{
    "2006-08-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "24188": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 17 e 18 de julho e 14 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES e LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, especificamente no Inquérito Civil nº 040/06, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES para prestar auxílio à 22ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 04 a 31 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.08.2006\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES, titular da 27ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional, no dia 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDE 18.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para cumprir o plantão do dia 19 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para cumprir o plantão do dia 19 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 20 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 20 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, na Comarca de Cordeiro.\r\n\r\nDE 21.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar nas Promotorias de Justiça das Comarcas de Casimiro de Abreu e de Silva Jardim, no período de 21 a 30 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FÁBIO DE CASTRO JUNIOR para prestar auxílio à 17ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no dia 22 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SAUVEI LAI para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 22 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no dia 22 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERICA ROGAR para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Campos, no mês de setembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, no período de 11 a 16 de setembro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de setembro de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nSauvei Lai\r\n\r\nSérgio Lívio Pereira Pinto\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nSomaine Patrícia Cerruti Lisboa\r\n\r\nSônia Eyleen Oliveira Marenco\r\n\r\n07 (quinta-feira)*\r\n\r\nValéria de Souza Linck\r\n\r\nValéria Videira Costa\r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\nVanessa Martins dos Santos\r\n\r\nVera Regina de Almeida\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nRodrigo Belchior Hermanson\r\n\r\nRogério Pacheco Alves\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nSilvia Cives Seabra\r\n\r\nSimone Domingues Coachman\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nVânia Lúcia Borsotto Machado Monteiro\r\n\r\nVerônica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nVerônica Elisa Rosa Aguiar\r\n\r\nVinícius Lameira Bernardo\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nViviane Alves Santos Silva\r\n\r\nViviane Tavares Henriques\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nWânia Helena Valle Ayres\r\n\r\nAdriana Coutinho de Carvalho\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nAdriana Nino Biscaia Fernandes\r\n\r\nAlberto Henrique de Pinho Canellas\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói\r\n\r\n07 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói\r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\n22 (sexta-feira)***\r\n\r\n8ª Promotoria de Investigação de São Gonçalo\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\n07 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio Bonito\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n07 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n15 (sexta-feira)***\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n07 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\n07 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis\r\n\r\n29 (sexta-feira)***\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL/QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n07 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Resende\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n3º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Resende\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n29 (sexta-feira)***\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n07 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n07 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Macaé\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Macaé\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n3º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Macaé\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\n07 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje de Muriaé\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Ponto Facultativo\r\n\r\n*** Feriado Municipal\r\n\r\nDE 25.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 27 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 24188"
                ],
                "24189": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.39522.00 (Requerente: Cícero José Franzen Junior - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.44447.00 (Requerente: Carmen Lucia da Silva e Therezinha Maria da Silva - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral em favor da Sra. Therezinha Maria da Silva.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.28958.00 (Requerente: Tereza Cristina Leal de Serejo - Assunto: Pecúlio post mortem) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.35335.00 (Requerente: Felipe Derbli de Carvalho Baptista - Assunto: Pecúlio post mortem) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.35332.00 (Requerente: Bruno Derbli de Carvalho Baptista - Assunto: Pecúlio post mortem) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.35331.00 (Requerente: Eduardo Derbli de Carvalho Baptista - Assunto: Pecúlio post mortem) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.29004.00 (Requerente: Ana Maria de Carvalho Baptista - Assunto: Pecúlio post mortem) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.29001.00 (Requerente: José Renato de Carvalho Baptista - Assunto: Pecúlio post mortem) - Indefiro.\r\n\r\nId: 24189"
                ],
                "24190": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre os temas “Técnica da Denúncia” e “Recursos Constitucionais e Pré-questionamentos”, com exposições dos Promotores de Justiça Cláudio Calo Sousa e Marcelo Rocha Monteiro, respectivamente, a realizar-se no dia 1º de setembro de 2006, das 09:00h às 12:15h, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público.\r\n\r\nId: 24190"
                ],
                "24191": [
                    "IA - Avisos",
                    "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Procuradores e Promotores de Justiça para Reunião de Trabalho sobre o tema \"Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal\", a realizar-se no dia 28 de agosto de 2006, das 14:00 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público. O evento terá como expositores os Procuradores de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA e MENDELSSOHN E. KIELING CARDONA.\r\n\r\nId: 24191"
                ],
                "24192": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 005/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14.09.2006 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Elétrica/Industrial ou Mecânica, para execução de obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Comarca de São Fidélis, RJ.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 29 de agosto e 13 de setembro de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 006/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15.09.2006 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil e Mecânica, para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 14º Pavimento do imóvel localizado na Rua Rodrigo Silva, n.º 26, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 29 de agosto e 14 de setembro de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nObservação: As sociedades empresárias que pretendem participar desta licitação deverão comparecer obrigatoriamente ao local da execução das obras, no dia 06 ou no dia 14 de setembro de 2006, no horário das 11:00 às 11:30 horas, sendo a visita condição indispensável para participar do certame. \r\n\r\nId: 24192"
                ],
                "24193": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos do CECON XXVIII para comparecerem à Corregedoria-Geral do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 271, 9º andar, no dia 1º de setembro de 2006, às 15:00h, para reunião sobre “Diretrizes do Estágio Confirmatório”.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 24/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de setembro de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n05/09\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Bom Jardim e Duas Barras\r\n\r\n13/09\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\n20/09\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n27/09\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 25/2006)\r\n\r\nId: 24193"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "24104": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 54.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 8 de agosto.\r\n\r\nAos oito dias de agosto de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima quarta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), e em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 53.ª Sessão Ordinária, de 3 de agosto de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 210546-2/2005 (prestação de contas de administração financeira de Areal, exercício de 2004), com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento, e voto-revisor por diligência interna, vencedor por 3 a 1, do Senhor Conselheiro José Leite Nader. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 275 processos: 76 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 88 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 90 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 24 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Con selheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE n.os 230738-3/2001, 230739-7/2001 e 230132-9/2004. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, realização de inspeção extraordinária, desanexação, expedição de ofício e extração de cópia no Processo TCE n.º 217401-5/2005 (prestação de contas de administração financeira de São Gonçalo, exercício de 2004). Às doze horas, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102814-8/2006 (02/799/05) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES, MARCELO BORGES SERENO, CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, ERALDO MOTHÉ BACELAR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-7/2006 (05/700696/05) - Interessado: FERNANDO GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103822-2/2006 (33/069/06) - Interessado: REYNALDO DOYLE MAIA FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-1/2006 (26/30239/06) - Interessado: ELIANE MARIA FERREIRA DE SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-4/2006 (624/05) - Interessado: GERSON CANEDO DE MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104064-9/2006 (002/06) - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS NUNES BATISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-5/2006 (07/2040006/05) - Interessado: MIRIAM ROHAN FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104180-9/2006 (33/200681/06) - Interessado: JOSÉ ALFREDO PATRÃO SANTANA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104569-9/2006 (07/100156/06) - Interessado: ERNANI MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-4/2006 (33/200120/06) - Interessado: ELIANE MARIA WILDHAGEN GUIMARÃES DAMIÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-0/2006 (33/200852/06) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CUNHA XAVIER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-7/2006 (33/200538/06) - Interessado: TEREZA CRISTINA NOYA MONTENEGRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-8/2006 (04/32105/01) - Interessado: OSWALDO GOMES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-8/2006 (04/1077/01) - Interessado: EDÉSIO CASTELO BRANCO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-1/2006 (33/200233/06) - Interessado: MARLENE VIEIRA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104833-8/2006 (04/68002/01) - Interessado: ADELINO SARDINHA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104920-7/2006 (04/223003/01) - Interessado: JORGE PINTO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-2/2006 (04/105048/01) - Interessado: CRISTINA LEAL NUNES PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-0/2006 (04/64777/02) - Interessado: OSWALDO GOMES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105083-2/2006 (26/30308/06) - Interessado: MESSIAS DA SILVA BRUM DE SOUZA GUERRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-6/2006 (508/04) - Interessado: SERGIO DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-8/2006 (02/025/06) - Interessado: SEBASTIÃO GOMES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105155-1/2006 (33/200215/06) - Interessado: JORGE FRANCISCO FACCE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-6/2006 (04/229001/02) - Interessado: DELIO LUIZ CORREA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-3/2006 (02/109/06) - Interessado: HUMBERTO LACERDA FOLLY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105183-8/2006 (04/304000/02) - Interessado: JOEL GOMES FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116027-9/2002 (02/500091/02) - Interessados: VERÔNICA ARAÚJO BATISTA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-1/1998 - Interessados: PAULO HENRIQUE CERCHIARI, ROSANA DA SILVA BELTRÃO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-0/1997 - Interessados: FRANCISCO DE CASTRO LIMA, CARLOS ROBERTO VITORINO DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-5/1997 - Interessado: . MARGUELI AUGUSTO DA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-0/2006 (40/01006/02) - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA SAO BENEDITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-9/2002 - Interessado: NELSON ROGÉRIO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-3/2003 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212928-0/2006 (40/01003/02) - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA GRAÇAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-5/2005 - Interessados: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO: - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DESANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE CÓPIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240862-2/2001 - Interessado: CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260555-3/2000 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271087-7/2001 (226/01) - Interessado: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273197-8/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOVA BRASILIA I - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273205-1/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS ENGENHO DO MATO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273211-0/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JURUJUBA E ADJACÊNCIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101789-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-2/2000 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102205-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102251-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102595-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102790-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-8/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103829-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103881-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103882-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-0/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106969-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107148-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107962-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-2/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109048-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109642-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109958-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110696-2/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111719-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111720-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111721-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111733-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111738-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112379-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113375-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113823-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114076-7/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114293-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114427-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114430-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114537-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114540-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114563-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114647-1/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-4/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115796-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115800-6/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115976-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115977-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115979-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115982-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116011-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116013-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116016-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116066-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116073-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116903-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 120026-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-9/2001 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202924-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207386-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207464-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207519-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-3/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210350-6/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211425-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-4/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211877-6/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212237-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-4/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217004-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218327-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218570-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-4/2002 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-9/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-3/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-2/2001 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-8/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-2/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-6/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-3/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235600-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237124-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240170-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240173-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240644-8/2001 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-9/2001 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240735-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240791-5/2000 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241023-9/2003 - Votos: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-1/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241916-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250540-1/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252627-0/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261771-8/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262146-8/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270334-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271524-8/1999 - Votos: CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271647-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-7/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272660-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280826-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 282001-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/08/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANA CLÁUDIA BAPTISTA CASADO\r\n\r\n103782-6/2006\r\n\r\nSANDRA REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n103869-0/2006\r\n\r\nCESAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n105296-9/2005\r\n\r\nMACIEL BARROS PESSOA\r\n\r\n110696-2/2001\r\n\r\nVALÉRIA CORREIA DOMINGOS\r\n\r\n114427-3/2004\r\n\r\nMARIA DA PENHA PESSANHA FALCÃO\r\n\r\n114537-4/2004\r\n\r\nVINETE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n114540-1/2004\r\n\r\nMARIA DAS DORES ROMUALDO FONTOURA\r\n\r\n116903-3/2005\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n200637-3/2004\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n201904-1/2004\r\n\r\nANNIBAL MARTINS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nANTONIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nCLAUDER SANTOS ARENARI\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nGERALDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nHILDEGARDO MILAGRES FONTOURA\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nIVANIR PEREIRA LEITE\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nJANIR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nMARCELA THOMAZ RAMOS AUDE-REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE MARCOS GERALDO RAMOS AUDE\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nNELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nRAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CERCHIARI\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nJARBAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n205390-5/1997\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n209063-3/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n211877-6/2000\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n212246-6/2004\r\n\r\nJARJURA DECCACHE\r\n\r\n212246-6/2004\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n214076-7/2006\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n221641-9/2001\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231713-0/2001\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n261771-8/2001\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n272175-7/2001\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n280826-2/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n282001-8/2004\r\n\r\nSessão: 08/08/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGLÓRIA REGINA NOVAES VIGNOLI\r\n\r\n103780-8/2006\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CERCHIARI\r\n\r\n202744-1/1998\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n208330-3/2004\r\n\r\nNELSON ROGÉRIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n212193-9/2002\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n224273-3/2003\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n224841-6/2003\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n224841-6/2003\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS REIS\r\n\r\n224841-6/2003\r\n\r\nBRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nENNIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES DE SOUZA NETO\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nNELSON ELIAS SOFE\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nPAULINO REZENDE\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nSERGIO MONTEIRO JUNQUEIRA FILHO\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nWILDER SEBASTIÃO DE PAULA\r\n\r\n240644-8/2001\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n240714-9/2001\r\n\r\nESPÓLIO DEJOSÉ ANTÔNIO RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\n250540-1/1999\r\n\r\nESPÓLIO DE MANOEL PEDRO BARRETO DA SILVA \r\n\r\n250540-1/1999\r\n\r\nESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PAES ABÍLIO\r\n\r\n250540-1/1999\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n252627-0/2003\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n260555-3/2000\r\n\r\nALCINEI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nALEX MONTEIRO TAVARES\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAULA BARBOSA\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TAVARES SANCHO\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nGUTEMBERG RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nHANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nIONE ALVARENGA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nMARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nOSMAR MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nPAULINO LEAL CARDOSO\r\n\r\n262146-8/2003\r\n\r\nId: 24104"
                    ],
                    "24124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 581/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208330-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Laerce de Paula Nunes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Pinheiral entre os dias 04 e 08/10/2004, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo -2a IRE.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Laerce de Paula Nunes, ex-Prefeito Municipal de Pinheiral, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a reincidência no descumprimento das falhas verificadas na inspeção ordinária anterior, realizada no exercício de 2002 (TCE nº 221962-3/2002); a incorreta classificação em serviços de terceiros de despesas relacionadas com a substituição de servidores; a incorreta elaboração do anexo VI do RGF do 2º sem/2003 e a inconsistência nos dados dos Demonstrativos das Variações Patrimoniais e da Dívida Flutuante;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Laerce de Paula Nunes, ex-Prefeito Municipal de Pinheiral, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24124"
                    ],
                    "24125": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 582/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Luiz dos Santos \r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 5.103,4248 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Geraldo Luiz dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24125"
                    ],
                    "24126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 583/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Henrique Cerchiari\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 c/c o artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Henrique Cerchiari, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário municipal no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24126"
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                    "24127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 584/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Annibal Martins Ferreira Junior\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa, pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.085,7917 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Annibal Martins Ferreira Junior, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24127"
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                    "24128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 585/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antonio da Silva Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa, pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 2.729,7388 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Antonio da Silva Costa, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24128"
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                    "24129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 586/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Clauder Santos Arenari\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa, pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 2.729,7388 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Clauder Santos Arenari, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24129"
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                    "24130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 587/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Edmilson de Souza Bittencourt\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa, pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.085,7917 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Edmilson de Souza Bittencourt, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24130"
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                    "24131": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 588/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Souza Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa, pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.085,7917 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Francisco de Souza Filho, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24131"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 589/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Hildegardo Milagres Fontoura\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.085,7917 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Hildegardo Milagres Fontoura, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24132"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 590/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ivanir Pereira Leite\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.085,7917 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Ivanir Pereira Leite, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24133"
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                        "ACÓRDÃO Nº 591/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Janir Coelho de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.085,7917 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Janir Coelho de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24134"
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                    "24135": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 592/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Espólio do Sr. Marcos Geraldo Ramos Aude\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.085,7917 vezes o valor da UFIR-RJ o Espólio do Sr. Marcos Geraldo Ramos Aude, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24135"
                    ],
                    "24143": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 593/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Henrique Aud dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\ntratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.085,7917 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Nelson Henrique Aud dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24143"
                    ],
                    "24144": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 594/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Henrique Cerchiari\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.296,7898 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Paulo Henrique Cerchiari, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24144"
                    ],
                    "24145": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 595/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Raimundo Luiz dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 5.103,4248 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Raimundo Luiz dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24145"
                    ],
                    "24146": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 596/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202744-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jarbas da Silva Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 231/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 236/237, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 238, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pelo recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 395,6143 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Jarbas da Silva Filho, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao recebimento de ajuda de custo sem amparo na legislação pertinente, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24146"
                    ],
                    "24147": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 597/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 252627-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ivan Eduardo Pinheiro Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor do Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspe ção ordinária realizada no Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor do Município de Santo Antônio de Pádua, entre os dias 08 e 17/10/2003, abrangendo o período de 01/01 a 31/07/2003, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 300184-7/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 67/74;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 76;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise efetuada pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 84/86;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 88, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 89;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a infringência aos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Ivan Eduardo Pinheiro Pereira, Presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor do Município de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24147"
                    ],
                    "24148": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 598/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224841-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marco Antonio dos Reis\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 351/357;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls. 358;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de irregularidades e o descumprimento pelo responsável de deveres atinentes à legalidade, legitimidade e economicidade nos procedimentos relativos à contratação e execução dos serviços de coleta de lixo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado e as respostas apresentadas não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Marco Antonio dos Reis, ex-Secretário de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, correspondente a 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II e III e § 1º do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24148"
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                    "24149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 599/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224841-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Macedo da Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 351/357;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls. 358;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de irregularidades e o descumprimento pelo responsável de deveres atinentes à legalidade, legitimidade e economicidade nos procedimentos relativos à contratação e execução dos serviços de coleta de lixo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado e as respostas apresentadas não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Carlos Macedo da Costa, ex-Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, correspondente a 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II e III e § 1º do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24149"
                    ],
                    "24150": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 600/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224841-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Francisco Neto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 351/357;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls. 358;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de irregularidades e o descumprimento pelo responsável de deveres atinentes à legalidade, legitimidade e economicidade nos procedimentos relativos à contratação e execução dos serviços de coleta de lixo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado e as respostas apresentadas não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Antônio Francisco Neto, ex-Prefeito Municipal de Volta Redonda, correspondente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II e III e § 1º do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24150"
                    ],
                    "24151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 601/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260555-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Barroso Pillar\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, no exercício de 1999, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face às ocorrências transcritas no relatório de fls. 213/220, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado validamente, e que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Roberto Barroso Pillar confirmaram a situação em que se encontrava o Instituto no exercício em exame, e não foram capazes de refutar as irregularidades consignadas na instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Roberto Barroso Pillar, Ordenador de Despesas do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF no exercício de 1999, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24151"
                    ],
                    "24152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 602/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212193-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Rogério Gonçalves de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria Municipal de Saúde de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, no exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, nas razões de defesa que formulou, não contestou os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo, pois suas alegações são, tão-somente, cópia fiel daquelas oferecidas pelo Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Nelson Rogério Gonçalves de Souza, Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, exercício de 2001, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com base no parágrafo único do art. 23 c/c os incisos I e II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24152"
                    ],
                    "24153": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 603/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224273-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sebastião Inácio Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Rio Claro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Rio Claro, entre os dias 27 e 29 de maio de 2003, abrangendo o período de janeiro a julho de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 29 de março de 2005, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, no exercício de 2003, Sr. Sebastião Inácio Rodrigues, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos praticados com grave infração às normas legais, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sebastião Inácio Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, no exercício de 2003, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90, face ao descumprimento aos artigos 37, § 1º da CRFB, 59 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o 74 da CRFB e 23, § 2º e 24, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n9. ATA Nº 54/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 24153"
                    ],
                    "23884": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 148/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/09/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 112411-9/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Guilherme Jorge Moraes Velho, Délio de Oliveira Araújo e Hari Alexandre Brust, contra decisão prolatada em Sessão de 03/02/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103598-5/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Benedicto Gonçalves Pereira Nunes, contra decisão prolatada em Sessão de 22/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-7/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Marcos Bueno Rocha, contra decisão prolatada em Sessão de 14/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-3/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por José Washington Lobo e Silva, contra decisão prolatada em Sessão de 26/01/1999.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-3/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Alyrio Pereira Cardoso, contra decisão prolatada em Sessão de 24/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252214-7/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Derli Maia Macedo, contra decisão prolatada em Sessão de 10/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-2/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Wolney Trindade, contra decisão prolatada em Sessão de 17/11/1998.\r\n\r\nId: 23884"
                    ],
                    "23885": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 149/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/09/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Asteria Pinheiro do Nascimento Kraucs, contra decisão prolatada em Sessão de 25/03/1999.\r\n\r\nId: 23885"
                    ],
                    "24047": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 150/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Porto Real\r\n\r\nInteressado: Sr. Jorge Serfiotis (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-0/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 14/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nId: 24047"
                    ],
                    "24048": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 151/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Quissamã\r\n\r\nInteressado: Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-3/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 14/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nId: 24048"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "23962": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 28/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.470-0/2006\r\n\r\nDIA: 04/09/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 23962"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "23856": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, faz saber o ser vidor JOSÉ ANTONIO RODRIGUES, Técnico, matrícula nº 02/1886/0-3, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que deverá comparecer na sede desta Comissão, localizada no Edifício do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Praça da República, 70, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 18:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da 3ª publicação, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, objeto do Processo TCE-RJ nº 302.408-1/06, a que responde pela infração de falta ao trabalho superior a 10 (dez) dias consecutivos sem causa justificada.\r\n\r\nId: 23856"
                    ],
                    "23991": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 303.437-7/2005.\r\n\r\nPARTES: \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Banco CR2 S/A.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nConsignação em folha de pagamento de empréstimo pessoal aos Conselheiros e servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal do TCE - RJ a ser concedido pelo Banco CR2 S/A.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n24/08/2006.\r\n\r\nId: 23991"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "24196": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.415 de 2006, de autoria da Deputada Georgette Vidor, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1307\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAULO SÉRGIO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a PAULO SÉRGIO FERNANDES DA SILVA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo e as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.470 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1308\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO PROFESSOR MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Professor MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.506 de 2006, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1309\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.509 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1310\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.522 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1311\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM AO SENHOR JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, Post Mortem ao Senhor JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.530 de 2006, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1312\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO DOUTOR JÚLIO CÉSAR DA COSTA, FUNDADOR E DIRETOR-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Doutor JÚLIO CÉSAR COSTA, fundador e Diretor-Presidente da Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI, pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.532 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1313\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO DE MOURA MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor CARLOS ALBERTO DE MOURA MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.554 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1314\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUB-TENENTE PM ALMIR LOURENÇO, RG. 37.278.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Sub-Tenente PM ALMIR LOURENÇO, RG. 37.278.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.558 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO Nº 1315\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM ALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO, RG. 39.110\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM ALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.597 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1316\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 270 DE 2003, QUE INSTITUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO SOLDADO”\r\n\r\nArt. 1° - Fica revigorada a Resolução nº 270 de 2003, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro do “DIA DO SOLDADO”, a ser comemorado anualmente, na quarta semana do mês de Agosto, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 24196"
                ],
                "24197": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3628/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE POSSUAM FROTA DE VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM EM 30% DE SUAS FROTAS GÁS NATURAL VEICULAR/GNV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas locadoras de veículos ou prestadoras de serviços que utilizem frota própria ou locada deverá converter, de forma gradual, os seus veículos para utilizarem gás natural veicular em no mínimo 30% da frota.\r\n\r\n§ 1º A transformação ou conversão dos motores, de que trata o \"caput\" deste artigo, deverá estar devidamente homologada pelos órgãos competentes ou entidades delegadas por esses órgãos, para os níveis de emissões, ruídos e condições estruturais e de armazenamento de gás natural no veículo, bem como ter regularizado o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.\r\n\r\n§ 2º O veículo que utilizar motor transformado ou convertido deverá atender a todas as exigências previstas para veículos originais de fábrica, conforme previsto no art. 2º, \"caput\" e §§ 1º, 2º e 3º, desta Lei.\r\n\r\n§ 3º Nos dois primeiros anos de vigência desta Lei a conversão ou substituição dos veículos de que trata o \"caput\" deste artigo deverá efetuar-se à proporção de 5% a.a. (cinco por cento ao ano) da frota existente no período anterior, elevando-se para 10% a.a. (dez por cento ao ano) a partir do terceiro ano da vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 4º Caberá ao Executivo, observados os prazos fixados pela presente Lei, a avaliação técnica da implantação do combustível natural de que trata esta Lei podendo, justificadamente, reduzir ou aumentar em até 50% (cinqüenta por cento) a quantidade de veículos a serem convertidos ou substituídos fixada no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Os veículos ou motores a gás natural, originais de fábrica, deverão conter, no Manual do Proprietário ou documento que o integre, para efeito de acompanhamento e controle, os valores máximos de emissão dos poluentes: monóxido de carbono (CO); hidrocarbonetos (HC); óxidos de nitrogênio (NOx); ruído e outras informações, em conformidade com a Lei Federal n. 8.723, de 28 de outubro de 1993, as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em consonância com o Programa Na cional de Controle da Poluição por Veículos Automotores - PROCONVE, respeitado o sistema metrológico em vigor no Brasil.\r\n\r\n§ 1º O Manual do Proprietário ou documento que o integre, para veículos ou motores discriminados no \"caput\" deste artigo, deverá conter, dentre outras, informações sobre o sistema de armazenamento e alimentação de gás, apresentando o desenho isométrico da tubulação de alta pressão, especificação técnica de válvulas, equipamentos e materiais utilizados, bem como as seguintes especificações dos cilindros de alta pressão:\r\n\r\na) fabricante;\r\n\r\nb) lote de fabricação;\r\n\r\nc) número de série;\r\n\r\nd) capacidade hidráulica, por cilindro e total;\r\n\r\ne) data de fabricação;\r\n\r\nf) data da instalação;\r\n\r\ng) data da primeira reinspeção;\r\n\r\nh) pressão de trabalho.\r\n\r\n§ 2º Todas as informações sobre o sistema de armazenamento, alimentação e dispositivos de segurança deverão estar referenciadas ao respectivo número de chassi de instalação.\r\n\r\n§ 3º Será de integral responsabilidade do proprietário do veículo o cumprimento dos prazos de reinspeção dos cilindros de alta pressão.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo integrantes do Sistema Estadual de Transporte Coletivo substituirão seus veículos movidos a diesel ou converterão seus motores por outros movidos a gás natural, na forma prevista no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A alteração do combustível dos veículos que operam no Sistema Estadual de Transporte Coletivo, prevista no artigo anterior, será precedida, em qualquer de suas etapas, por um Plano de Alteração de Combustível - PAC.\r\n\r\n§ 1º O PAC será elaborado pelos órgãos gestores dos Transportes Públicos Estaduais, em articulação com os órgãos de Meio Ambiente, com cronologia tal que possibilite a implementação da citada lei, a partir de 2008.\r\n\r\n§ 2º O PAC considerará as múltiplas variáveis para a consecução das metas e os vários órgãos envolvidos nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º O PAC deverá priorizar os aspectos de disponibilidade e proximidade de redes de gás, os tipos de equipamentos rodantes e demais aspectos técnicos e de segurança.\r\n\r\n§ 4º O PAC conterá informações dos lotes, linhas, quantidades e tipo de veículos a gás que substituirão os a diesel.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará multa trimestral de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs por veículo não convertido, aplicada às empresas locadoras de veículos ou prestadoras de serviços, inclusive de transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\nArt. 6º - Os veículos e/ou motores importados em razão da necessidade de cumprir as metas estabelecidas no art. 1º, e seu § 3º, desta Lei, deverão atender a todas as exigências para veículos originais de fábrica, conforme previsto no art. 2º e seus parágrafos e as prescritas para motores transformados ou convertidos, consoante disposto no § 1º do art. 1º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO GNV é o combustível fóssil menos poluente, portanto menos agressivo ao Meio Ambiente, principalmente por sua natureza pura e também pela facilidade que existe em controlar sua combustão.\r\n\r\nProduz uma queima limpa e uniforme, ou seja, os produtos resultantes da combustão são isentos de partículas de fuligem e outros resíduos que prejudicam o meio ambiente, economizando assim os gastos com sistemas antipoluentes.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é líder nacional no segmento de GNV. Em todo o Estado são realizadas em média, 5 mil novas conversões de veículos por mês, fazendo com que toda a frota fluminense ultrapasse os 470 mil veículos e que o consumo de gás natural para o setor automotivo supere a barreira de 2,3 milhões de metros cúbicos por dia.\r\n\r\nPara garantir o suprimento desse mercado o Estado do Rio de Janeiro dispõe de uma infra-estrutura única no país. A rede de gasodutos das concessionárias distribuidoras de gás (CEG e CEG-RIO) está praticamente em todo o Estado e os postos de abastecimento já ultrapassam os 420, instalados pela região metropolitana e pelo interior.\r\n\r\nOs benefícios do GNV são muitos. Trata-se de um combustível mais limpo, capaz de reduzir a emissão de gases poluentes em até 60%, e mais econômico, já que o GNV é bem mais barato que a gasolina e os veículos convertidos têm o IPVA reduzido em até 75%. Outro grande benefício para o usuário do GNV é o fato de ter um veículo bi-combustível. Essas são algumas das razões pelas quais o incentivo contínuo ao uso do Gás Natural Veicular é uma das prioridades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs kits de conversão começaram a surgir por volta do ano de 1995, instalados inicialmente apenas em táxis. Atualmente, além dos veículos de uso intensivo, muitos são os veículos particulares que já adotaram o mesmo sistema.\r\n\r\nNo programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - IM, implantado no Rio de Janeiro, e desenvolvido nos postos de vistoria do DETRAN/RJ, a frota vistoriada movida a gás natural caracteriza-se por apresentar pouca idade com mais de 60% dos veículos na faixa até 8 anos.\r\n\r\nOs percentuais anuais de aprovação, no período entre 2000 e 2005, foram, respectivamente, de: 62,22%, 62,71%, 64,99%, 67,27% e 67,53%. É importante lembrar que grande parte dos veículos movida a GNV é táxis e veículos comerciais, ou seja, veículos de circulação intensiva, cuja obrigatoriedade de aprovação nos testes de emissão de gases passou a vigorar em 2002, causando crescimento nos índices de aprovação.\r\n\r\nCom a obrigatoriedade de aprovação dos veículos de uso intensivo para a obtenção do certificado de circulação, foi verificada a existência no mercado de diversos tipos de kits, muitos deles não atendendo aos valores de emissão fixados pelo CONAMA. Dessa forma, atendendo uma necessidade de adequação aos níveis de emissão fixados, a partir do início de 2002 tornou-se obrigatória a homologação da certificação em conformidade com cada modelo de Conjunto de Componentes para Gás Natural, proporcionando maior confiabilidade aos kits de conversão.\r\n\r\nCom o objetivo de regulamentar a conversão dos veículos e de modo a não vir prejudicar os ganhos obtidos com o \"Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE\" o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, através Resolução n° 291, de 25 de outubro de 2001, regulamentou o uso do conjunto de componentes para conversão de veículos para o gás natural.\r\n\r\nA referida Resolução no seu Art. 10 institui o \"Certificado Ambiental para uso do Gás Natural em Veículos Automotores - CAGN\" e determina que somente podem ser registrados nos Órgãos Estaduais de Trânsito os veículos que possuam o mencionado CAGN.\r\n\r\nTodavia, o percentual de veículos convertidos que utilizam conjunto incompleto de componentes para conversão de veículos para o gás natural ou que teve peças originais retiradas ou que possui componentes de diversos fabricantes é ainda bastante elevado, sendo de aproximadamente 70% (setenta por cento) do número de veículos convertidos.\r\n\r\nCom relação ao percentual de kits que não atende aos padrões ambientais de emissões (exigências do CAGN), o número é ainda mais elevado, de 90% (noventa por cento), isto porque, geralmente, os kits que não possuem o CAGN não têm uma regulagem adequada.\r\n\r\nAssim, o não atendimento à exigência de instalação de kits com o CAGN tem acarretado uma considerável piora da qualidade do ar do Estado do Rio de Janeiro. Esse fato é agravado pelo elevado número de veículos a GNV no Estado, acima de 400.000 (quatrocentos mil).\r\n\r\nOutro fato que deve ser considerado é que, segundo as metas do PROCONVE, a partir de 2007, deverão ser reduzidos ainda mais os limites de emissões de poluentes de veículos novos a GNV. Ocorre que esta melhoria somente é possível quando existe a regulagem adequada e quando completos os componentes do kit, de forma a garantir o atendimento dos padrões de emissão, o que somente se verifica nos conjuntos de componentes que possuem Certificado Ambiental para Uso do Gás Natural em Veículos Automotores - CAGN.\r\n\r\nDesse modo, para que se tenha a melhoria da qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro, com a redução de gases poluentes emitidos por veículos a GNV, torna-se necessário a exigência do uso de kits que possuam a CAGN, pois o uso indiscriminado de outros tipos de kits, poderão aumentar a emissão em relação ao combustível original do veiculo.\r\n\r\nDe forma bastante distinta, a Carta de 1988 adota forma hodierna de divisão de competência em matéria ambiental, correspondente na fixação de temas comuns aos entes federados, prevendo atuações paralelas, respeitadas, naturalmente, as esferas de atuação de cada um.\r\n\r\nAssim, dispõe em seu art. 23, incisos VI e VII, ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora.\r\n\r\nO art. 24, incisos VI e VIII, estabelece a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo os Municípios, para florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, assim como responsabilidade por dano ao meio ambiente.\r\n\r\nCorroborando a competência comum de todos os entes federados para atuarem de forma conjunta em defesa do meio ambiente, o § 1° do art. 225 da Carta utiliza a expressão genérica \"Poder Publico\", não fixando, portanto, para nenhum ente federado específico as atribuições ali previstas.\r\n\r\nDe acordo com o princípio da predominância do interesse, a Carta de 1988 expressamente dispõe nos parágrafos do art. 24 que a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados a competência suplementar.\r\n\r\nLogo, infere-se que os Estados Federados em matéria ambiental com a ordem constitucional vigente a partir da Carta de 1988, tanto em relação à competência material ou administrativa quanto legislativa, passaram a exercer um papel fundamental.\r\n\r\nConclui-se, que em respeito à repartição de competências fixada pela Carta de 1988 em relação ao meio ambiente, e considerando o princípio da supremacia da Constituição, os Estados federados devem possuir um papel de maior relevância na elaboração e implementação de uma política do meio ambiente, através de instrumentos que possibilitem uma atuação mais ativa e propositiva.\r\n\r\nDessa forma submeto o presente Projeto de Lei a apreciação dessa Assembléia Legislativa, contado com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3629/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ESTETICISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As autorizações para o exercício das atividades profissionais de estética, Terapeuta em estética e tecnológico em estética, no Estado do Rio de Janeiro, estão condicionadas à comprovação, por parte dos interessados do cumprimento das seguintes exigências mínimas:\r\n\r\nI - escolaridade de nível médio;\r\n\r\nII - comprovação de freqüência, avaliação e aprovação em curso Profissionalizante devidamente autorizado pelo Conselho Estadual de Educação, conforme as diretrizes curriculares do Ministério de Educação e Cultura;\r\n\r\nIII - apresentação de certificado de avaliação expedido pelo órgão representativo da classe no Estado do Rio de Janeiro. (ASSERJ & SINDPROTEC).\r\n\r\nParágrafo Único - Oos cursos a que se refere o inciso segundo terão carga horária mínima de oitocentas (800) Horas/aula e um mínimo de cento e vinte (120) horas de aulas práticas em Estética facial e corporal; ressalvando os casos devidamente comprovados de atividade profissional na área de, no mínimo, cinco (05) anos, para os quais serão aceitos certificados de curso com carga horária inferior, desde que validados pelo órgão representativo na classe no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para o exercício de atividade profissional de estética que envolva a utilização de aparelhos de eletroterapia, o profissional interessado deverá apresentar, além da documentação exigida no artigo primeiro, documento que comprove a realização e aprovação em curso específico para tanto, com carga estabelecida pelas Diretrizes do Ministério de Educação e Cultura e devidamente aprovado pelo órgão representativo da classe no Paraná.\r\n\r\nArt. 3º - Para a expedição ou renovação do alvará de funcionamento de Estabelecimento no qual sejam exercidas atividades de estética, os interessados deverão comprovar que os esteticistas, que no mesmo exercem suas atividades, possuem a qualificação exigida pela presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos de que trata o caput do presente artigo e que já estejam em funcionamento tem prazo de noventa (90) dias, contados da publicação desta Lei, para atender às suas exigências.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe aos órgãos competentes da municipalidade a fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades estabelecidas pelo seu descumprimento em Decreto do Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar da atividade de esteticista existir há mais de 50 anos no Brasil, até hoje a mesma não foi regulamentada pela Legislação Federal e, queremos deixar bem claro que não é esta nossa intenção, ao apresentar o presente Projeto.\r\n\r\nNa verdade estamos nos aliando a ASSEJ - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ESTÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINDPROTEC - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM ESTÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua luta no sentido de que sejam estabelecidas exigências mínimas para que os profissionais em estética e os estabelecimentos nos quais tais serviços são prestados, obtenham autorização para exercer suas atividades no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, a mesma luta está sendo travada pelos órgãos representativos da classe em outros Estados, sendo que algumas Leis em tal sentido, já está em vigor. Os serviços dos esteticistas não se limitam, como podem alguns pensar, a tratamentos conhecidos como “limpeza de pele” e outros; eles vão além e são de extrema importância como tratamento complementar em várias doenças, tanto assim que a OMS Organização Mundial da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer os recomendam a pacientes portadores de câncer e submetidos à quimioterapia ou radioterapia para os quais a reposição capilar ou a maquiagem reparadora, por exemplo, são de grande valia na recuperação da auto-estima e, conseqüentemente, facilitando seu convívio social e sua recuperação. Sabemos que a grande maioria dos profissionais de estética são pessoas plenamente preparadas e capacitadas para o exercício de suas atividades, no entanto, como em qualquer outro setor há indivíduos inescrupulosos que, sem os conhecimentos necessários passam a prestar serviços de esteticista, trazendo assim grandes riscos à saúde da população. \r\n\r\nComo a profissão de esteticista ainda não foi regulamentada em Lei Federal, a ASSEJ - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ESTÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINDPROTEC - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM ESTÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem lutando para que os Estados e Municípios, dentro de suas competências, estabeleçam exigências mínimas para autorizar o funcionamento de clínicas ou outros Estabelecimentos nos quais sejam prestados serviços de estética e mesmo para os Profissionais Liberais.\r\n\r\nComo se sabe, a prevenção é o melhor remédio e, impedindo que pessoas sem o conhecimento necessário ao exercício correto de suas atividades venham a causar danos à saúde da população. Ao aprovar o presente Projeto, estaremos evitando maiores gastos por parte do Município com prováveis tratamentos posteriores e, colaborando com a ASSEJ - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ESTÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINDPROTEC - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM ESTÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que, na pessoa de sua Presidente, a esteticista Vera de Sá Braz, através de seu Assessor Francisco Aparecido Piauí, nos procurou, buscando apoio para sua luta.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3594/2006\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAIBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDETH BRASIEL, NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Eco nomia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Varre-Sai, Três Rios e Paraíba do Sul o seguinte tratamento tributário:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL e NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA política de expansão e regionalização das atividades econômicas do governo do Estado do Rio de Janeiro, têm consolidado vários avanços, a exemplo recente, da implantação do Condomínio Industrial de Sapucaia, na região Centro-Sul Fluminense, com a instalação da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. e da Polwax Industria Química. \r\n\r\nA mudança que estamos propondo à Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, visa restabelecer a coerência e dar tratamento equânime na concessão dos benefícios outorgados através do texto da citada lei. \r\n\r\nDe fato, diante dos importantes benefícios concedidos, não resta outra alternativa as empresas, que a preferência recaia sobre aqueles municípios cujo tratamento é diferenciado, fazendo com que os municípios de Três Rios e Paraíba do Sul por suas proximidades à aqueles municípios beneficiados por esta Lei, deixe de ser atrativos, fato que vem ocorrendo com certa freqüência,uma vez que duas empresas nos últimos quatro meses optaram em se instalar em Sapucaia depois de todos entendimentos estabelecidos com o município de Três Rios. \r\n\r\nA intenção de conceder benefícios, sejam de que ordem ou espécie forem esses benefícios, não é, com máxima certeza, provocar desequilíbrios intermunicipais ou o esvaziamento sócio-econômico de municípios, ainda mais em cenários já bastante sacrificados pela conjuntura fortemente inibidora do seu desenvolvimento e do seu crescimento econômico. \r\n\r\nO que o Executivo e, em especial, esta Casa Legislativa têm se empenhado em buscar é, ao contrário, restabelecer, em bases estruturalmente sólidas, a força vocacional dos municípios interioranos e de áreas específicas da Capital onde haja uma integração robusta entre o capital, a “expertise” vocacional e a força de trabalho regionalizada, estimulando-se a formação de um tripé de ação confiável para a consolidação de estratos de mercado compatíveis com o talento regional. \r\n\r\nAprovando-se a proposta ora apresentada, estar-se-ia garantindo que os benefícios concedidos através da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, não viessem a causar o rompimento do equilíbrio e da distribuição equânime das riquezas locais no solo do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, garantir que cumpra com a sua real finalidade, que é proporcionar a alavancagem sócio-econômica do Estado como um todo. \r\n\r\nDessa maneira, uma vez mais, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o serviço ”Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional”, com a finalidade de receber denúncias e sugestões, bem como orientar a população sobre as diversas formas de discriminação e preconceito, além conscientizá-la sobre a necessidade da existência de uma política de ações afirmativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará uma linha telefônica 0800 exclusivamente destinada para o “Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional”, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento por telefone ou correio eletrônico será realizado por estagiários contratados especificamente para este fim.\r\n\r\nArt. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional” serão registradas em formulários próprios, nos quais deverão constar os dados do cidadão, denúncia ou pedido de esclarecimento sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato. \r\n\r\nArt. 5º - O serviço de que trata esta Resolução funcionará de segunda a sexta, das 10h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA luta da comunidade afro-descendente pela ocupação de seu espaço na sociedade vem se arrastando há cento e oito anos. O serviço que a Comissão de Discriminação e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional quer criar na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em muito contribuirá para a luta da população negra do Estado do Rio de Janeiro, notadamente no sentido de implementar as ações afirmativas de que trata a Lei nº 10.639 e na destinação de recursos para o tratamento da anemia falciforme.\r\n\r\nO Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional será um valioso instrumento para esclarecer a população sobre a natureza dos atos discriminatórios e conscientizá-la para o problema do racismo em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO VALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Empresário VALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Alessandro Molon, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo DIPLOMA, ao empresário VALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, que com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria vem conduzindo a sua trajetória social e educacional.\r\n\r\nA história do Sr.Waldir de Lemos é exemplo de vida, competência, postura e principalmente que vale a pena investir no trabalho com força e convicção. De vida, porque conseguiu superar todos os obstáculos e criar uma família digna (e aqui falo da Sra Tereza e dos filhos André, Marcelo e Patrícia). De competência, porque de origem humilde, caminhoneiro com notável talento e capacidade de relacionamento, chegou à condição de próspero comerciante da Ceasa (hoje com mais de cinqüenta anos de mercado).Cabe aqui lembrar, que o Sr.Waldir de Lemos soube observar as orientações do seu Pai, quando o ajudava na loja do antigo mercado de Madureira, onde hoje se encontra a Escola de Samba Império Serrano, e ter competência e sensibilidade para colher os ensinamentos dos mais experientes. De postura, porque em toda sua trajetória de vida familiar e profissional, atuou com moral e determinação. Por fim, o Sr.Waldir de Lemos mostra que investir no trabalho com força e positivismo é o melhor caminho para todos na nossa sociedade.\r\n\r\nAlém de proprietário de loja na Ceasa, é um dos fundadores da Acegri Irajá e Colubandê e devido as suas realizações foi reeleito Presidente por 06 mandatos. São mercados por onde passam por dia em média 30 mil pessoas. O de Irajá é o 2º maior mercado da América Latina na distribuição de gêneros alimentícios. \r\n\r\nExatamente nessa importantíssima Associação, o Sr. Waldir de Lemos também imprimiu o ritmo de sua garra e talento, transformando os mercados de Irajá e Colubandê em modelos entre as Ceasas do Brasil.\r\n\r\nSempre visando o crescimento, implantou modernos sistemas de segurança, limpeza, coleta de lixo, central de tratamento de água e esgoto, reforma de geral de todos os pavilhões, entre outros. Criou também o 1º curso de alfabetização para adultos e em comunhão com outros associados, faz diversas doações de frutas e legumes para as comunidades carentes no entorno da Ceasa.\r\n\r\nHomem de pulso forte, perseverante, pessoa digna dos nossos aplausos,que podemos confiar para continuar buscando realizar não só os sonhos presentes, como também, os sonhos futuros. Buscando a citação de Miguel de Cervantes “Quando se sonha sozinho é apenas um sonho, mas quando sonhamos juntos é o começo da realidade”.\r\n\r\nEm anexo o currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL MANOEL NELSON BEZERRA JUNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil MANOEL NELSON BEZERRA JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Alessandro Molon, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES e seu Respectivo Diploma ao CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL, MANOEL NELSON BEZERRA JUNIOR, que se dedica a Corporação com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria. \r\n\r\nResidia em Fortaleza quando prestou concurso, em 1970, para o Colégio Naval, em Angra dos Reis. Começou a profissão da lides do mar e frutífera convivência com a ambiência, cultura e administração do Estado do Rio de Janeiro, período que perfazem mais de 30 anos vivendo no Estado do Rio de Janeiro. Casado com Rose Mary Rangel Nunes Bezerra, carioca, advogada. Nascido em Mossoró (RN). \r\n\r\nATIVIDADES RELEVANTES: Trabalho em conjunto com a área de segurança em prol da segurança e cidadania no Estado do Rio de Janeiro nos anos de 1994 e 1995. \r\n\r\n- Em 1999 e 2001 auxiliou na instrução e apoio logístico a unidade de segurança da Ilha do Governador, permitindo maior eficiência das ações legais do Estado; - Em 2001 foi agraciado com Medalha pelo secretário de segurança do Estado do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados e apoio aos trabalhos e ações de segurança; Recentemente trabalhou no Ministério da Defesa, em Brasília, onde participou de relevantes trabalhos da nova política de defesa e segurança do Brasil; Participou de seminários e reuniões, no Brasil e no exterior, expondo sobre nossa cultura e valorizando a brasilidade e nossa história; Participação em trabalhos de recuperação de escolas no Estado do Rio de Janeiro e promotor da participação de jovens alunos nas atividades cívicas. Carioca de coração divulga e enaltece o Estado do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior. \r\n\r\nCURSOS: Curso de Política e Estratégia Marítimas, doutorando em ciência navais na Escola de Guerra Naval; Curso Superior de Guerra Naval, na Armada Argentina; Pós-Graduação no Instituto Superior de Estudos Brasileiros e Relações Internacionais (UERJ); Graduado em Engenharia Cartográfica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em 1986, tendo prestado vestibular em 1980; Curso de Extensão em Cenário Internacional na Universidade de Brasília. \r\n\r\nFUNÇÕES: Atualmente é Chefe da Seção de Pessoal e Organização do Estado Maior da Força de Fuzileiros da Esquadra, Duque de Caxias, Rio de Janeiro; Chefe da Divisão de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa; Chefe da Área de Ensino da Escola de Guerra Naval, Urca, Rio de Janeiro; Chefe do Estado-Maior do Comando da Tropa de Reforço em São Gonçalo, Rio de Janeiro; Comandante da Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador, Rio de Janeiro e Comandante do Batalhão de Humaitá, na Ilha do Governador, Rio de Janeiro. \r\n\r\nCONDECORAÇÕES: Medalha de Mérito Naval; Medalha de Mérito Anfíbio; Medalha Marquês de Tamandaré; Medalha da PMERJ; Medalha Mérito da Defesa; Medalha de Trinta Anos de Serviço e Medalha Maçônica. \r\n\r\nEm anexo o Currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 819/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, AUTORIZANDO O REPASSE DE VERBAS À FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE NITERÓI - ZOONIT, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, solicitando o envio de Mensagem do Poder Executivo à esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, AUTORIZANDO O REPASSE DE VERBAS À FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE NITERÓI - ZOONIT, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o repasse de verbas necessárias à Fundação Jardim Zoológico de Niterói - ZooNit, no município de Niterói, utilizando-se o Fundo Estadual de Controle Ambiental, nos termos de seu artigo 2º, parágrafo único, objetivando a ampliar a capacidade de reabilitação de animais marinhos e silvestres.\r\n\r\nArt. 2º - A Fundação Jardim Zoológico de Niterói - ZooNit deverá comprovar que os recursos oriundos do repasse do Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM serão utilizados na ampliação física de suas instalações e aquisição de materiais para a reabilitação dos referidos animais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá virou lugar comum dizer que o zoológico de Niterói é referência no Estado em reabilitação de animais marinhos e silvestres. Porém, este trabalho vem sendo realizado de maneira precária, já que faltam recursos e patrocínios à instituição.\r\n\r\nToda semana, o Jardim Zoológico de Niterói recebe animais resgatados, principalmente pelo Corpo de Bombeiros: são aves, cotias, raposas, tartarugas-marinhas, jacarés, pingüins, etc. Animais abandonados e resgatados pela população também não param de chegar. Somente nos últimos dois meses, mais de 50 pingüins foram recolhidos no mar e para lá encaminhados.\r\n\r\nPor não possuírem lugares adequados para alojamento e reabilitação de animais marinhos, o trabalho torna-se mais difícil.\r\n\r\nA instituição já possui um projeto para a criação da Base de Reabilitação da Fauna Marinha, que consiste numa área de 500 metros quadrados onde necessitará de uma piscina médica, outra para reabilitação e a terceira para soltura.\r\n\r\nOs animais marinhos recuperados são levados de avião para o Centro de Reabilitação de Animais Marinhos do Rio Grande do Sul e de lá seguem de navio para a Patagônia. Os silvestres são devolvidos nas florestas e mata atlântica de nosso Estado.\r\n\r\nA instituição gasta atualmente, cerca de 40 mil reais mensais, com manutenção, medicamentos, alimentação e salários dos profissionais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 820/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, dispondo sobre recuperação de créditos tributários, que atualize as Leis nº 4246, de 16 de dezembro de 2003, que instituiu o REFERJ, nº 4276, de 16 de dezembro de 2004 e nº 4633, de 28 de outubro de 2005 e nos termos do seguinte \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica dispensado em 100% (cem por cento) o pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, relativas a débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (ICMS) referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com liquidação da parcela inicial até 31 de novembro de 2006. \r\n\r\nParágrafo único - Os créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005 poderão ser liquidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, desde que o pagamento seja efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com liquidação da parcela inicial até 31 de novembro de 2006. \r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensado em 50% (cinqüenta por cento) o pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, relativas a débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que tenham seus fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, com parcelamento de pagamento, desde que a parcela inicial seja liquidada até 31 de novembro de 2006. \r\n\r\n§ 1º - O parcelamento referido no “caput” deste artigo deverá obedecer o prazo máximo, para cada contribuinte ou responsável tributário, de 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, transformadas em UFIR-RJ na data da formalização do parcelamento.\r\n\r\n§ 2º - Cada parcela não será inferior a 2% (dois por cento) do faturamento bruto do contribuinte ou responsável tributário, estabelecendo-se como valor mínimo o equivalente a 100 (cem) UFIR - RJ. Para efeito de aplicação do previsto neste inciso considerar-se-á o faturamento bruto do mês imediatamente anterior ao do requerimento do parcelamento de todos os estabelecimentos de uma mesma empresa localizada em território fluminense. \r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de débito fiscal já ajuizado, o parcelamento suspende a execução fiscal, que retomará seu curso se verificadas quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 3° - Para as micro, pequenas e médias empresas, enquadradas na Lei 3343, de 29 de dezembro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e vinte avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês, imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a: \r\n\r\nI - cem reais, se enquadradas na condição de microempresa; \r\n\r\nII - duzentos reais, se enquadradas na condição de pequenas e médias empresas. \r\n\r\nArt. 4° - São condições prévias para o ingresso no REFERJ: \r\n\r\nI - renúncia expressa ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos abrangidos por esta Lei, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial; \r\n\r\nII - a consolidação de todos os débitos fiscais existentes na data do pedido. \r\n\r\n§ 1º - A consolidação de que trata o inciso II deste artigo implica considerar a totalidade dos débitos a que se refere o art. 1º desta Lei, na data do pedido, existentes em todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos no Estado do Rio de Janeiro, inclusive os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.\r\n\r\n§ 2º - Constatada, a qualquer tempo, a existência de débito não considerado na consolidação de que trata este artigo, a Secretaria de Estado da Receita procederá à inclusão do mesmo. \r\n\r\n§ 3º - Embora os débitos sejam considerados em conjunto, a consolidação em um só procedimento administrativo sujeitar-se-á às limitações técnicas existentes na Secretaria de Estado da Receita. \r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que comprovadamente não seja possível a consolidação total dos débitos por força das limitações técnicas previstas no parágrafo anterior, o contribuinte que tempestivamente requerer os benefícios concedidos nesta Lei deverá efetuar o pagamento do valor consolidado, assegurando-se ao requerente os mesmos benefícios requeridos para o restante a consolidar. \r\n\r\n§ 5º - Vencida a limitação técnica impeditiva da consolidação total do débito, a Secretaria de Estado da Receita, através da repartição fiscal competente, intimará o contribuinte a efetuar o pagamento do saldo restante em 48 (quarenta e oito) horas, calculado de acordo com os benefícios concedidos por esta Lei e na forma do requerimento tempestivamente protocolado. \r\n\r\n§ 6º - O contribuinte que receber o documento de arrecadação para pagamento da cota única ou da primeira parcela após o término do expediente bancário, poderá efetuar esse pagamento no próximo dia útil, devendo, em seguida, apresentar o respectivo comprovante à repartição fiscal competente. \r\n\r\nArt. 5° - As garantias em dinheiro oferecidas pelo contribuinte ou responsável tributário em sede administrativa poderão ser utilizadas para abatimento do total do crédito tributário a que se refere esta Lei. \r\n\r\n§ 1º - No caso de pagamento parcelado, o abatimento do valor do crédito tributário previsto no “caput” deste artigo dar-se-á mediante a extinção das últimas parcelas, obrigando-se o contribuinte ou responsável tributário ao recolhimento das parcelas iniciais nas datas estipuladas. \r\n\r\n§ 2º - Em se tratando de carta de fiança oferecida como garantia, o contribuinte ou responsável tributário deverá mantê-la até o pagamento da última parcela ou substituí-la por garantia em dinheiro, no mesmo valor, podendo ser utilizada para abatimento do total do crédito tributário, na forma deste artigo. \r\n\r\nArt. 6º - O pedido de parcelamento implica: \r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; \r\n\r\nII - renúncia expressa ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos parcelados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial; \r\n\r\nParágrafo único - A concessão do parcelamento não dispensa o contribuinte ou responsável tributário do pagamento das custas, emolumentos judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor devido. \r\n\r\nArt. 7º - O parcelamento ou os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se verificada qualquer das seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - inadimplência, por três meses consecutivos ou cinco meses alternados, do pagamento integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do parcelamento, hipótese em que o cancelamento produzirá seus efeitos a partir do mês subseqüente à ciência do contribuinte ou responsável tributário; \r\n\r\nII - decretação de falência do contribuinte ou responsável tributário; \r\n\r\nIII - extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; \r\n\r\nIV - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do contribuinte ou responsável tributário, mediante simulação de ato;\r\n\r\nV - suspensão das atividades relativas a seu objeto social;\r\n\r\nVI - descumprimento das condições estabelecidas pela Secretaria de Estado da Receita. \r\n\r\n§ 1º - O cancelamento previsto neste artigo implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no inciso I do “caput” deste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento, situados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3º - Fica facultada a reativação, uma única vez, do parcelamento cancelado na forma deste artigo, desde que o contribuinte ou responsável tributário, cumulativamente: \r\n\r\nI - regularize todas as pendências que ocasionaram a perda do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data do cancelamento;\r\n\r\nII - cumpra as exigências estabelecidas pela Secretaria de Estado da Receita. \r\n\r\n§ 4º - As parcelas vincendas não poderão ser alteradas nem estendidas em função da reativação prevista no parágrafo anterior, permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo contribuinte ou responsável tributário. \r\n\r\n§ 5º - Em havendo atraso de até duas parcelas, será permitido o reparcelamento do débito, desde que: \r\n\r\nI - sejam atendidos todos os requisitos e condições exigidos para fins de parcelamento; \r\n\r\nII - o pedido seja protocolizado até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela em atraso. \r\n\r\n§ 6º - Incidirão juros de 2% (dois por cento) ao mês até o pagamento da primeira parcela após a reativação ou o reparcelamento sobre o montante objeto de tais benefícios. \r\n\r\n§ 7º - Para o fiel cumprimento do que dispõe o inciso I deste Artigo, o contribuinte ou responsável tributário deverá ser notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da inadimplência. \r\n\r\nArt. 8 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, nem o cancelamento de garantias oferecidas pelo contribuinte ou responsável tributário, que deverão ser mantidas ou substituídas por dinheiro até a extinção definitiva do crédito tributário. \r\n\r\nArt. 9 - Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária, decorrentes de dívidas de ICM ou ICMS, constituídos ou parcelados até 31 de dezembro de 2005, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados na data da publicação desta Lei não ultrapassem R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 30 de abril de 2004, relatório circunstanciado com informações sobre os resultados obtidos com o REFERJ, especificando, por setor da economia, a quantidade de empresas beneficiadas e os montantes efetivamente recolhidos. \r\n\r\nParágrafo único - O relatório de que cuida o “caput” deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs empresas brasileiras se encontram às voltas com um crescente e desolador empobrecimento resultante de longo período de recessão, exposição à competição estrangeira e uma política governamental insuficiente para alavancar a capacidade empresarial brasileira. \r\n\r\nEm nosso Estado não podia ser diferente, sendo publico e notório que o mesmo passa por uma crise sem precedentes, com milhares de pequenas e médias empresas a cada dia fechando suas portas, por não mais suportarem a elevação dos custos, tudo isto combinado com a queda cada vez mais acentuada nas vendas, motivada pela perda do poder aquisitivo da população e ainda submetida à concorrência estrangeira. \r\n\r\nForçoso reconhecer e proclamar que, via de regra, quando uma empresa entra em crise, o primeiro pagamento que vem a ser suspenso é o que se relaciona com os impostos, com conseqüências que se farão sentir a longo prazo, quando comparadas a dos títulos de fornecedores, objeto de protesto 03 (três) dias após o respectivo vencimento.\r\n\r\nPensando nisso, o Governo Federal criou os REFIS I e II, e agora mais recentemente o REFIS III, que atraíram milhares de empresas para parcelamento dos débitos tributários federais em até 180 meses. \r\n\r\nNo caso do Estado do Rio de Janeiro, as Associações de Classes Empresariais estimam que milhares de empresas de todos os portes se encontram em débito com o ICMS, ficando com isso impedidas de obterem a Autorização para Impressão do Documento Fiscal - AIDF e, conseqüentemente, ficando, sem a necessária Nota Fiscal, a operar na total clandestinidade ou se utilizando de expedientes de sonegação.\r\n\r\nEm face disto, propus o Projeto de Lei nº 703/2003 sobre o REFERJ, que tratava de um programa de recuperação de dívidas de ICMS do Estado, com alongamento do perfil da dívida e adequação ao fluxo de caixa das empresas devedoras, além de restabelecer o fornecimento dos talões de Notas Fiscais para as empresas devedoras, o que reduziria drasticamente a sonegação. Este Projeto de Lei inspirou a Lei nº 4246/2003 da Governadora Rosinha Garotinho, praticamente com o mesmo teor do meu Projeto de Lei.\r\n\r\nNa época, o Senhor Secretário de Fazenda, Dr. Mario Tinoco, já falecido, em nota aos jornais, comemorou os resultados fechados no final de Março de 2004 pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFERJ para quitação de débitos atrasados de ICMS. Segundo o finado Secretário, tinham sido realizadas 48.947 operações que totalizaram R$ 413 milhões. \r\n\r\nPelas razões expostas, aliadas ao reconhecido problema do déficit orçamentário do Estado e à necessidade de ampliação do mercado formal, aos novos e tão ansiados empregos que podem ser cria dos, julgamos oportuno e necessário reapresentar a proposta com a presente Indicação Legislativa, na expectativa de que o Poder Executivo venha a fazer o detalhamento no curso de sua regulamentação.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 193/2006\r\n\r\nEm 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3429/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando que sejam cumpridos os requisitos contidos no art. 3º, letras “a”, “b” e “d”, da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDER Nº 036/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa., para solicitar sua especial atenção, para abonar as faltas da Exma. Deputada Edna Rodrigues, entre os dias 07 e 09 de fevereiro, datas nas quais estará participando do Seminário da AFALESC - Associação dos Funcionários da ALESC em Florianópolis, conforme autorização de V.Exa. exarada nos autos do Processo nº 1785/2005.\r\n\r\nCerto de sua atenção, aproveito a oportunidade para reiterar meus sinceros votos de elevada estima e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nROGÉRIO ROCHA - Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 527/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Sessão Plenária, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nAssunto: Justificativa ausência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Noel de Carvalho, na Sessão Plenária do dia 23 de agosto de 2006, tendo em vista compromissos assumidos no Município de Resende.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12615 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ANGELA TINOCO PESSANHA, Veterinária, pela participação de 21 de outubro de 2005 a 21 de janeiro de 2006, realizando pesquisa científica no Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12616 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ELAINE ALVES DOS SANTOS, Bióloga, pela participação de 21 de outubro a 29 de novembro de 2005, realizando pesquisa científica no Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12618 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Prezado Senhor CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES - Tenente-Coronel PM RG 31.105, Digníssimo Comandante do 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12645 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Prezado Senhor MÁRCIO LUIZ FERREIRA VIEIRA, Tenente-Coronel BM/RG 16.454, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12646 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar EDUARDO DE JESUS E SILVA - 2º SGT PM RG 51.521, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12647 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar CARLOS EDUARDO DE O. BASTOS - CAP PM RG 58.837, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12648 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Mi litar GLICÉRIO DE OLIVEIRA - 2º SGT PM RG 43.846, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12649 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar LUIZ CARLOS OLIVEIRA - SUB TEN PM RG 29.461, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12650 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar ANTÔNIO BEZERRA FARIA - 1º SGT PM RG 29.636, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12651 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar FERNANDO COSTA - 2º SGT PM RG 44.005, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n12617 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Professora SELMA MARIA SILVA RODRIGUES, Secretária Municipal de Educação de Duque de Caxias, pelo transcurso de seu aniversário a 05 de agosto.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n12671 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR, RG nº 68.603, lotado no 7º BPM pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n12619 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora RUTH PINHEIRO, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12620 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora ROSEMAR SOARES, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12621 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora ROSEMAR SOARES, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12622 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MARTHA BRITTO, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12623 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MARIA MOURA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12624 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a MARIA DE LOURDES CARVALHO PONTES, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12625 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MAGALI DA SILVA ALMEIDA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12626 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MARIA DOLORES DE LIMA E SILVA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12627 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MARIA APARECIDA LEMOS, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12628 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora VALDENIR CASTILHO DOS SANTOS, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\nId: 24197"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Eider Dantas, Ely Patrício, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Sivuca, (11), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; Caetano Amado, a convite; Coronel Jairo, a convite; José Bonifácio, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, - eis que o plenário está repleto de ausências - boa tarde! \r\n\r\nAinda há pouco, Sr. Presidente, antes do início do Expediente Inicial, comentava com V. Exa. da importância que nossa população - principalmente a mais humilde e sofrida - precisa ter, desde os bancos escolares, os ensinamentos necessários sobre planejamento familiar. \r\n\r\nConsidero hoje uma imperiosa necessidade que o Brasil, o nosso Estado e nossos municípios discutam a questão do planejamento familiar. E este, Sr. Presidente, significa a família, isto é, o marido e a mulher definirem o número de filhos que podem ter, de acordo com sua renda e com a possibilidade de criá-los com dignidade, para que possam ter futuro. \r\n\r\nPlanejamento Familiar é consciência crítica sobre o que é a sociedade e suas necessidades. E no tema planejamento familiar, é fundamental que os jovens - desde os bancos escolares - tenham conhecimento de sua sexualidade; que haja palestras sobre Educação Sexual. Podemos verificar, hoje, que várias moças na faixa de 12 a 16 anos já têm dois filhos. Pai e mãe menores, desempregados, vivendo muitas vezes à custa dos pais, que já têm renda baixa. \r\n\r\nPor via de conseqüência, a possibilidade de essas famílias terem uma vida digna é pequena, principalmente quando o Estado é tão ausente nesses procedimentos. Essa é uma dura realidade. \r\n\r\nEm termos de educação sexual, de controle de natalidade, a nossa sociedade é profundamente machista, porque deixa nos ombros das mulheres todas as decisões possíveis. A decisão de engravidar ou não engravidar, a decisão do que fazer com a gravidez, a decisão de ser mãe solteira, a decisão de ser pai e mãe da sua cria, enquanto o homem se aparta da questão e funciona apenas como reprodutor. \r\n\r\nÀ mulher cabe, quando a prole já é grande, fazer a ligadura de trompa. Ao homem jamais é imputada a responsabilidade de fazer uma vasectomia. Quando é dito que é necessário usar camisinha, a maioria dos homens faz logo cara feia. E o que eu estou falando aqui, Sr. Presidente, é o dia-a-dia da nossa cidade e da nossa região metropolitana. \r\n\r\nPor isso, verifico que o Governo deveria investir muito em planejamento familiar. Em vez de gastar milhões e milhões de reais em publicidade autopromocional, como é norma em todos os governos, sem exceção - na União, no Estado e nos municípios -, esses recursos poderiam ser utilizados em campanhas preventivas, principalmente, nessa questão do planejamento familiar. \r\n\r\nPoder-se-ia estender a prevenção que todo ser dessa sociedade deve ter para não consumir drogas. Pesquisava as estatísticas para verificar quantas pessoas morrem, por dia, por overdose. E são muito poucos, Sr. Presidente, que morrem por overdose. Mas são centenas aqueles que morrem porque estão na luta econômica pelo negócio da droga. \r\n\r\nPor via de conseqüência, quem sustenta o tráfico da droga não é o dependente químico. São aqueles que, mesmo não sendo dependentes químicos por opção individual, por fuga dos seus problemas, por euforia ou excitação, procuram o consumo de drogas. \r\n\r\nPor isso, as campanhas publicitárias são altamente necessárias, principalmente aquelas que possam ser utilizadas de forma inteligente. \r\n\r\nHá quatro anos, a TV Globo, no horário nobre, passou uma novela chamada O Clone, que abordou essa questão de forma brilhante. Havia duas personagens na novela: um advogado e uma jovem. Ambos eram dependentes químicos e tiveram suas vidas quase aniquiladas pelo vício. Essa novela, no terço final, colocou depoimentos de pessoas da sociedade que também eram dependentes químicos. Alcançou um sucesso imenso. Fez escola, forjou consciências. Eu me lembro de que, à época, a procura aos centros de recuperação de drogados foi imensa. \r\n\r\nMas passaram-se quatro anos e nada mais conseqüente foi feito. Nestes mesmos últimos quatro anos, o Governo do Estado gastou, em média, cerca de 80 milhões de reais por ano em publicidade. Eu pergunto: quanto dessa publicidade foi para prevenção ao uso da droga? Quase nada, Sr. Presidente. Quase nada. Nem um milésimo desse valor foi utilizado. Associo a isso, ainda, o uso da droga à direção. Aí a palavra “droga” é usada no sentido mais lato possível, considerando não só a maconha, a cocaína e outros derivados, mas também o álcool, os barbitúricos, os antidepressivos e os antidistônicos. O número de pessoas que provocam acidentes por usar droga é muito grande. Acidente de trânsito é a terceira causa de morte neste País. Só perde para as doenças coronarianas e o câncer. \r\n\r\nAs multas de trânsito transformaram-se em indústria neste País e o que é gasto em prevenção ao acidente é pouquíssimo - aliás, nem os 5% da multa que deveriam ser gastos para prevenir o acidente de trânsito. Há uma forma de distorcer, porque se usa em operações tapa-buraco, sinalização horizontal e vertical e recapeamentos das vias. Por conseqüência, o que sobra para a conscientização, para cumprir o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, que é educativo, é muito pouco. \r\n\r\nEssa correlação entre droga e volante é importantíssima. O cidadão ao volante está submetido, Sr. Presidente, a um tempo de reação a tudo aquilo que passa à sua frente, tempo médio este de meio segundo. Há uma sigla em engenharia de trânsito, que é PIEV: P de percepção, I de intelecção, E de emoção e V de volição - igual a meio segundo. Ao volante, o tempo para perceber aquilo que está à frente do carro, entender o que é, se emocionar e agir, sob condições normais de temperatura e pressão, sem nenhuma droga, é de meio segundo. Alterado esse comportamento por uso de cocaína, maconha, álcool etc., o tempo cresce assustadoramente. V. Exa. sabe que espaço é igual a velocidade vezes tempo; dobrou o tempo, a velocidade está constante, o espaço até o carro parar ou se desviar também dobra e o acidente ocorre.\r\n\r\nDiante disso, verifico cada vez mais que se tem que investir em prevenção para se economizar em todas as áreas. A saída é a prevenção, é prevenir para economizar. Mas, infelizmente, o Estado brasileiro não previne, por via de conseqüência, não economiza. Com sinceridade, temas dessa relevância não estão sendo debatidos pelas candidaturas majoritárias. Quando falo candidaturas, tanto faz se de presidente da República, de governador, e até mesmo as candidaturas proporcionais. Acho essa questão da prevenção totalmente relevante. Temos que ter essa consciência porque a prevenção não dá resultado no curto prazo; a prevenção não elege ninguém no curto prazo, mas traz resultados muito positivos no médio e no longo prazos. \r\n\r\nSr. Presidente, vou continuar vindo a plenário para abordar temas dessa relevância porque considero que o período eleitoral pode e deve ser pedagógico. Devem os candidatos falar das áreas que mais entendem ou que têm sensibilidade para entender, mas também devem ouvir, principalmente da população, os problemas que mais lhe afligem e apresentar soluções para resolvê-los e não para remediá-los. \r\n\r\nBolsa-Família é importante. É necessário que se dê comida a quem tem fome. Mas o fundamental não é dar ao cidadão o peixe, e sim a vara de pescar. Vara de pescar se dá com prevenção, com educação, com emprego, com renda, com aperfeiçoamento e conscientização das necessidades reais da nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convida o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo a assumir a Presidência para que eu possa fazer o meu pronunciamento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos e de milhares e milhares de segundos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, vou falar pouco porque estou com problema na garganta. Ontem, fiquei até um pouco mais tarde na Casa para representar o Sr. Presidente, que deveria ser representado pela nobre Sra. Deputada Graça Matos. Como S. Exa. tinha um compromisso político, tentei substituí-la em uma homenagem que foi feita ao Cônsul do Japão. No inverno, o ar-condicionado da Casa fica mais forte, no verão nem tanto. Não sei se só nós percebemos. Talvez seja porque estamos sempre aqui e sofremos as conseqüências desse rigor gelado. Espero que funcione essa advertência. Quem sabe, os nossos engenheiros se conscientizam de que nós somos seres humanos e merecedores de um pouco de respeito.\r\n\r\nSr. Presidente, há poucos instantes, V. Exa. falava comigo a respeito do problema das mães jovens e mencionou um bairro do Rio conhecido como Barata, entre Realengo e Padre Miguel.\r\n\r\nQuando fui delegado da Polícia Regional, como titular da DV Oeste, que cobre exatamente Realengo, Bangu, Santíssimo, Campo Grande e até Itaguaí, eu respondia pelas cinco delegacias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nessa época, o Coronel Jairo era sargento, não é?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Pode ser. Mas, para mim, ainda estaria no curso primário. Então, ali no Barata, nesta época em que fui titular da DV-Oeste, era governador do Estado o Sr. Leonel de Moura Brizola. Quando V. Exa. disse como se encontra aquele bairro, confesso que fiquei preocupado porque, na oportunidade em que eu estive ali, o Sr. Leonel Brizola tinha um cuidado quase paternal pelo local. Havia inclusive um cabo eleitoral dele que freqüentemente estava muito freqüente lá pedindo policiamento, ao que sempre atendíamos. Durante muito tempo aquele foi um bairro pacato.\r\n\r\nV. Exa. se reportou também ao caso das jovens de 12 a13 anos. Recentemente, assisti a um programa de televisão a respeito de meninas de dez anos que se prostituem pelas nossas estradas. Não é preciso ir longe: aqui, na Prado Júnior, esquina com a Avenida Atlântica, também acontece isso. Não precisa ir ao Barata. Na Prado Júnior, meninas, crianças que vendem balas nas esquinas, nos cruzamentos, também se deixam prostituir, às vezes até com aquiescência dos pais.\r\n\r\nV. Exa. também se reportou ao machismo brasileiro. Houve uma época em que afirmavam que a base da pirâmide familiar era o homem, porque era o chefe da família. Hoje, analisando bem, chegamos à conclusão de que nunca foi assim. A base da pirâmide familiar sempre pertenceu à mulher. Para que V. Exa. tenha uma idéia, no passado remoto, quando ainda não havia normas escritas, eram apenas tribos, não havia sequer nações, era exercido o poder matriarcal, porque ao pai seria difícil se estabelecer e se apontar numa organização tribal. Portanto, inquestionável o poder da mãe, o exercício do poder matriarcal.\r\n\r\nCerta vez, quando eu estava fazendo mestrado em Penal, fui reprovado na matéria de Metodologia da Pesquisa. A professora Maria José era uma mulher de uma cultura extraordinária e insistia em criar dogmas. Ela elaborava uma frase e dizia: isto é um dogma. E lançava uma outra frase, porque, naquele dia, ela sonhou e, outra vez, mandava que os alunos anotassem o dogma: “O sol vai brilhar por toda a eternidade.” Enfim, entendo que dogma só existe um: Deus. O resto tudo é muito relativo. Mas um dia - razão porque fui reprovado -, ela anunciou um outro dogma: “Olhem, tomem nota: a cultura liberta o homem.” Eu balancei a cabeça discordando, não falei nada, fiquei na minha, mas balancei a cabeça, discordando. \r\n\r\nUma colega de turma, que fazia também o mestrado comigo, me denunciou à professora muito vaidosa: “Professora, o doutor aqui discorda da senhora.” E ela pegou o giz e disse: “Olha, eu não dou muita importância à opinião do Doutor, mas se ele provar aqui no quadro-de-giz...” - tenho a impressão que foi a única coisa que aprendi no mestrado, que o nome do quadro não é quadro-negro, nem lousa, é quadro-de-giz - ...a sua teoria, eu me submeto. Se ele provar, pelo menos, por que discorda de que a cultura liberta o homem.” V. Exa. sabe que aluno é aluno, independente de idade, de curso. \r\n\r\nVeio aquela provocação dos colegas: “Vai lá, Sivuca, agora tem que provar.” Eu, muito constrangido, nunca tinha, até àquela época, dado aula para advogados - é preciso deixar bem claro que não eram alunos comuns, já eram todos advogados -, fiz um círculo no quadro-de-giz e disse: “Vamos admitir, hipoteticamente, que isso seja o mundo do homem da Idade da Pedra. Vejam que a liberdade era absoluta. O homem podia fazer e desfazer. Não tinha pejos inibitórios, não havia limitação para a sua liberdade. Ele podia fazer de tudo. Acasalava-se com os próprios filhos, alimentava-se dos seus familiares, dos seus iguais, moradores oriundos daquela própria tribo. E, de repente, a Deusa Lua diz: 'Olha, vocês não podem se alimentar dos seus iguais. Vocês podem se alimentar dos seus inimigos, dos guerreiros vencidos. Suas necessidades fisiológicas, vocês não podem fazer abertamente.' E veio o Deus Sol e disse para os homens: 'Olha, vocês não podem matar o seu vizinho para tirar a sua caça. Você mesmo tem que caçar.' E foram elaborando leis tribais. \r\n\r\nDaí, surgiram as leis constitucionais, penais.” E eu ia fazendo um círculo dentro do outro, em semi-círculos, até que, no meio daquele círculo grande ficou um círculo bem pequeninho e eu disse: “E, finalmente, as normas matrimoniais surgiram. No Ocidente, a monogamia. No Oriente, a norma matrimonial poligâmica. Ali, o homem poderia ter uma, duas, três, dez mulheres. No Tibete, também por uma questão de cultura e necessidade, filosofia própria, estabeleceu-se a poliandria, onde a mulher poderia se casar com um, dois, três, quatro homens.” Aí, eu apontei no quadro-de-giz os semicírculos que havia feito dentro daquele, tracei um raio de uma extremidade do círculo até o centro e disse: “Vejam a gama de cultura que o homem adquiriu ao longo dos séculos. Observem também o percentual de liberdade absoluta que perdeu, voluntariamente”. \r\n\r\nPara o homem viver em sociedade, tem que abrir mão de muitos direitos. Exatamente para conviver com seus iguais, tem que abrir mão da liberdade absoluta. No Oriente Médio, entenderam que deveriam continuar com a poligamia até hoje. Mas, no Ocidente, permanece a monogamia. Sendo assim, entendo que a cultura dá uma visão maior, uma amplitude maior da própria vida, mas não liberta, de forma alguma. Estamos observando que até a soberania das nações está sendo limitada. Por isso, não acredito que a cultura liberte o homem.\r\n\r\nOs colegas aplaudiram, naquela gozação, e a professora foi um pouco infeliz no comentário. Ainda usava pincené, aqueles óculos. Ante a minha exposição, ela disse: “Doutor, o senhor vai me desculpar, mas não entendi nada”. Veio aquele ar de decepção de toda a turma, aquele ar de censura. Imediatamente, eu disse: “Vocês estão me superestimando. Eu não posso discordar da professora. Afinal de contas, ela tem uma cultura ímpar. Está dando aula para todos nós há seis meses, mais ou menos, e até hoje ainda não entendi nada do que ela ensinou. Então, como vou pretender que ela entenda...” Não é preciso dizer que, por esta razão, fui reprovado e tive que repetir o ano seguinte para poder conseguir o mestrado.\r\n\r\nSomos impedidos de alcançar essa liberdade cultural por muitas razões - às vezes, pela própria política; com muita freqüência, pela Igreja. V. Exa. sabe que a humanidade esteve parada durante dois séculos, impedida de evoluir, exatamente pela Igreja, contra qualquer idéia nova que contrariasse, a exemplo de Galileu e tantos outros. Da Vinci foi um perseguido pela Igreja. Se este homem pudesse ter dado vazão a toda sua inteligência, expressado, ministrado aos seus alunos sem a perseguição da “pseudo” Santa Inquisição, quanto teríamos evoluído!\r\n\r\nAinda hoje, a Igreja impede que culturas, ou, pelo menos, orientações mais sábias sejam desenvolvidas. Vejam o caso da pílula, que ontem foi liberada para o consumo de mulheres com mais de 18 anos nos Estados Unidos - a pílula do dia seguinte. Aqui, nem do dia anterior, nem do próprio dia, nem do mês anterior, nem do mês seguinte. Então, a Igreja tem sido um verdadeiro carrasco, com o auxílio de políticos sem muita visão, ou, pelo menos, sem muito cuidado, como foi o caso de o Ministro Gilberto Gil, na televisão, dizer que é maconheiro, e de o Presidente Collor dizer que, de vez em quando, dava uma “bola”, uma “bolinha”. \r\n\r\nEssa droga que está tão em moda, mas muita gente ignora, o ecstasy, foi criada em 1914, na Alemanha, para emagrecimento. No entanto, a garotada está usando nos embalos, nas festinhas. E vem o Presidente e diz que não precisa ter muita cultura, não precisa ser doutor, não precisa nem estudar sequer para ser Presidente da República, mas, talvez num futuro próximo a população tenha adquirido melhor discernimento e possa mostrar que, efetivamente, para dirigir não um país, mas até um negócio pequeno que seja, como por exemplo o de camelô - se o camelô não tiver noção das quatro operações, ele não vai ser bem-sucedido no seu negócio. E, de repente, chegamos à conclusão de que é mais fácil ser Presidente da República do que ser um bom camelô.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 48 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3443/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES, DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3594/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAÍBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou apresentando uma emenda a este projeto do nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho para que ele saia de pauta, porque existe um projeto de minha autoria idêntico a este, versando sobre o mesmo assunto e um pouco mais abrangente, já que, além de Três Rios e Paraíba do Sul, engloba também toda a minha região: Petrópolis, Areal, Levy Gasparian, Miguel Pereira, Paty do Alferes e São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nRegistro também que estou apresentando requerimento de urgência para que a Presidência da Casa dê o mesmo tratamento que recebeu o projeto do Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. tem ciência de que este projeto vem sendo anunciado no Diário Oficial já há algum tempo.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Justo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não acharia mais apropriado pedir para apensar esse projeto?\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Então, apensar ao meu. Eu vou pedir também, porque o meu é de junho, está com o Sr. Noel de Carvalho na Comissão de Constituição e Justiça, enquanto o de S. Exa. é de agosto.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto da Sra. Deputada Waldeth Brasiel é muito diferente do meu. Na realidade, ela sugere a inclusão de cerca de oito municípios. Há um planejamento estratégico, desde o tempo do Governador Garotinho, de dividir o Estado em regiões - por exemplo, minha região seria um pólo metal-mecânico, a Região Noroeste seria um pólo gás-químico etc. Acho que poderíamos chegar a um entendimento e este Projeto de hoje poderia ser um projeto comum, dos dois, quer dizer, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel e do Deputado Noel de Carvalho. Como a Waldeth é uma dama, eu abriria mão da primazia, a Deputada encabeçaria o projeto e eu seria co-autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca ) - Eu suspenderia a Sessão por cinco minutos, mas V. Exas. já concluíram, chegaram a um acordo.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Meu Projeto é datado de junho, o dele é de agosto e tramitou rapidinho. O meu está parado na CCJ. Está pedindo para a minha cidade, Três Rios, e estão falando que não tem representatividade, mas tem muito. Olha que eu trabalho aqui, nesta Casa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Mais importante do que a data é o bom senso e V. Exas. já demonstraram isso, na medida em que concordaram que os dois projetos fossem estudados juntos. De qualquer forma, não poderia se decidir hoje, já que temos uma emenda apresentada a esse projeto. Conseqüentemente, não poderia ser votado hoje. Em sendo assim, os dois Deputados terão tempo hábil para se entenderem.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Concordo que o dele seja apensado ao meu, tranqüilamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, se o nosso projeto for apensado ao dela, tenho a convicção - e essa convicção é muito consolidada - de que esse projeto não caminhará, por conta do fato de que pretende a inclusão de cerca de oito municípios. Por conta disso, altera o planejamento estratégico do Estado e, assim, não chegará a bom termo. Apenas é viável com relação ao Município de Três Rios e Paraíba do Sul, que estão fora do eixo Rio/São Paulo. \r\n\r\nPor isso, convido a Deputada a que assuma a autoria do meu projeto. Apenas gostaria de ser co-autor, mas com o teor do meu projeto, que é muito diferente do teor do projeto da Sra. Deputada Waldeth Brasiel. Insisto, Deputada, que V. Exa. assuma a autoria e eu passe a ser co-autor, mas do segundo projeto, que tem viabilidade econômica, pode salvar o município. Tive a oportunidade de assistir, no Jornal Nacional, a uma matéria falando das perdas importantes que o Município de Três Rios está sofrendo, por conta dessa discriminação, digamos assim. As empresas estão saindo do Município de Três Rios para ir para o vizinho, que é um município incentivado. \r\n\r\nEntão, eu insistiria com a Deputada para que ela abrisse mão de seu projeto e adotasse o texto do meu, que inclui apenas dois municípios: Três Rios e Paraíba do Sul.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Eu sei da situação de Três Rios, mas a cidade que eu percorro, em nossa região, Petrópolis, também. O que mais recebo é pedido de Petrópolis, que está perdendo muitas empresas. Estamos legislando para nossa região.\r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO - Mas se a Deputada insistir em colocar oito municípios, não vamos chegar a um acordo. Eu vou insistir na tese do Município de Três Rios e de Paraíba do Sul. Do contrário, não vamos conseguir chegar a um acordo, porque estou convencido de que os oito municípios não chegarão até o final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu vou insistir naquela proposta inicial. \r\n\r\nEntendo que a proposta do Sr. Deputado Noel de Carvalho é válida, uma vez que não prejudicará em nada o projeto da Sra. Deputada Waldeth Brasiel. Na medida em que V. Exa seja a titular da proposta, poderá, num futuro próximo, ampliar o projeto. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - De minha parte, fico muito agradecido, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Também, fico muito agradecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu, conforme sugestão de V.Exa. e intermediação do Sr. Deputado Carlos Minc, do nosso competente assessor Marquinhos, toda influência de todo mundo e do espírito de nobreza da Sra. Deputada Waldeth Brasiel, chegamos a um entendimento. E não tenho qualquer dificuldade em dar uma declaração pública aqui, gravada, dizendo que este projeto é um projeto de autoria e co-autoria da Sra. Deputada Waldeth Brasiel e do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nEstamos juntos nisso, a situação de Três Rios é muito grave. Assisti à denuncia pelo próprio Jornal Nacional que reconheceu a gravidade dessa situação. \r\n\r\nTenho o maior carinho, o maior prazer em ser parceiro da Sra. Deputada Waldeth Brasiel nesse esforço de colaborar com o povo de Três Rios e o povo de Paraíba do Sul no sentido deles saírem dessa rota de depressão e, ao contrário disso, entrarem numa rota ascendente de progresso, de desenvolvimento, de esperança para aquela população. \r\n\r\nDepois dessa conversa, a Sra. Deputada Waldeth Brasiel, de própria voz, dirá que houve entendimento, que irá retirar a emenda e o projeto com certeza será aprovado.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a nobre Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL (Pela ordem) - Retiro a emenda para que surta os efeitos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Mesa providenciará a republicação desse projeto com a respectiva corrigenda, mencionando sua autoria e co-autoria. Cumprimento V. Exas. Porque, há séculos, já se estabeleceu que mais forte que a lei, Regimento Interno ou qualquer outra coisa é o bom senso que deve prevalecer. E foi o que aconteceu aqui. Parabéns a V. Exas.!\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Noel de Carvalho. Não, não pode.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não, não pode porque V. Exa. é co-autor. Sr. Deputado Carlos Minc, por favor, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Perdão!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É a ansiedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É a ansiedade, é isso aí.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não, nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu vou respeitar a parceria do Sr. Deputado Noel de Carvalho e da Sra. Deputada Waldeth Brasiel. Sou membro da CCJ, não vou votar, mas declaro, por questão de coerência, que o projeto é inconstitucional porque trata-se de benefício fiscal, deve ter origem no Poder Executivo e vir acompanhado da repercussão do impacto do projeto na Receita do Estado. Estou só declarando, não estou votando em homenagem aos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É mais ou menos igual àquele de ontem que aprovamos, do Ministério Público. Vamos estender o bom senso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é igual ao do Ministério Público. O projeto do Ministério Público teve origem no MP; então não houve vício...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Mas não trouxe impacto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Foi pedido por V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Saiu de pauta e voltou à pauta com um impacto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos aqui num embate secundário. Mas, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, voto favoravelmente ao projeto. Em homenagem ao autor e aos municípios envolvidos. \r\n\r\nManifesto, a priori, minha esperança de que S. Exa., a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, sensível à iniciativa de seu líder nesta Casa, sancione o projeto, mesmo estando eu naturalmente seduzido pela observação feita pelo Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAguardemos para ver se S. Exa., a Sra. Governadora do Estado, prestigiará seu líder nesta Casa! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais , tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em que pese a boa intenção do autor do projeto, acompanharei a posição do Sr. Deputado Luiz Paulo, considerando-o inconstitucional, e votarei de forma contrária. \r\n\r\nAssim, meu parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2243-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRAMENTO DE CURRICULUM VITAE EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que faça uma saudação às representações que vêm dos municípios contemplados com as iniciativas do Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nSejam bem-vindos os Srs. Prefeitos e Srs. Secretários. Saibam que esta Casa está sempre disposta a prestigiar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento dos diversos municípios do estado, como, por exemplo, Três Rios e Paraíba do Sul. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença e que voltem contemplados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esta Casa os recebe de coração e braços abertos. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, desejo apenas fazer uma breve observação sobre as intervenções do Sr. Deputado Paulo Ramos, uma criatura que “aturo” há pelo menos 30 anos. \r\n\r\nJá o “aturei” como companheiro e como adversário. E como adversário é muito mais incomodo - muito mais, pois dá muito mais trabalho! \r\n\r\nMas, quero confessar que com essa sua intervenção V. Exa. conseguiu amolecer meu coração, e, portanto, ganha créditos para “incomodar-me” muitas vezes mais nos próximos 30 anos.\r\n\r\nAos companheiros de Três Rios quero dizer que tivemos um bom final, com a compreensão da Sra. Deputada Waldeth Brasiel, que concordou em retirar sua emenda. Realmente, disse à Sra. Deputada que estava sinceramente preocupado com o fato de que “o maior inimigo do bom é o ótimo”: se acabamos por tentar resolver o problema de oito municípios, não resolvemos dos dois. \r\n\r\nEntão, combinei com a Sra. Deputada Waldeth Brasiel, que serei parceiro, resolvido o problema dos dois. Ainda existem outras etapas, temos que agora procurar o Maurício Chacour, Secretário de Desenvolvimento Econômico, para que ele emita lá o seu parecer. Vamos procurar a Governadora, a Casa Civil, a assessoria jurídica da Casa Civil, etc. Ainda há um processo longo a percorrer para que isso tudo termine fazendo com que todos sejam felizes. \r\n\r\nE eu concluo mandando um beijo e um abraço muito apertado à Deputada Waldeth Brasiel. Todo o meu carinho à Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Quero apenas justificar a ausência da Deputada Geogette Vidor, que se encontra hoje fazendo uma palestra na APAE, no Município de Miguel Pereira, razão pela qual não pode estar aqui hoje presente em plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está registrado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE PROÍBE, EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS ATRAVÉS DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2885/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RlO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DO LIXO, COMO DATA PARA REVERENCIAR TAIS ATORES INFORMAIS E INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE PROJETO VIVER. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não \r\n\r\nhavendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 874/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO E O PORTE DE ARMAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PREPARATÓRIO PARA A POLÍCIA MILITAR, A POLÍCIA CIVIL, O CORPO DE BOMBEIROS E O DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RA MOS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 1 A 5; DE SEGURANÇA PÚBLICA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 1 A 5; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À EMENDA N° 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 1 A 5; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA N° 6 E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 1 A 5, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 01 A 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a Emenda n° 6 com pareceres favoráveis. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas de n°s 1 a 5 com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Voto contrário do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. O meu voto é contrário também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Os Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos também querem fazer declaração de voto. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, sou contra o projeto. Por estar em 1ª votação, apenas registrei o meu voto contrário, mas quando este projeto retornar em 2ª votação, já aviso ao Sr. Deputado Carlos Minc que vou pedir verificação, por uma razão muito simples: este projeto, além de inconstitucional, contém alguns pontos que são exagerados e outros que são completamente desnecessários para se fazer constar numa lei, Sr. Presidente. \r\n\r\nPor exemplo, no artigo 2º, o Sr. Deputado Carlos Minc quer criar um conteúdo específico para o treinamento do policial militar. Diz o artigo, no inciso IV, que tem que ser ensinado para o policial militar “o poder de matar das armas de fogo frente à banalização do seu uso.” Acho que este é um item desnecessário, por ser lógico. O policial militar, antes de pegar numa arma, antes de concluir o seu curso de formação, já tem noção de tudo isso que está escrito na lei. \r\n\r\nUm outro ponto que me preocupa é com relação ao artigo 3º -cheguei a fazer uma emenda para revogá-lo. O autor quer impedir que os policiais militares que estejam em formação possam portar as armas da corporação quando estiverem fora dos quartéis. Ou seja, um cidadão fardado, com a sua carteira de policial militar, caso venha a trabalhar na rua durante o seu curso de formação e sofra uma agressão por parte de marginais armados só vai poder suplicar aos marginais, implorar aos marginais que não o matem. Nem a chance de se defender ele vai ter. Essa é a minha preocupação. \r\n\r\nSabemos que durante o estágio probatório os policiais militares ficam nas ruas, como forma de ver na prática como será o seu ofício ao longo da carreira. Eles têm que ter pelo menos essa arma da corporação para exercerem suas funções, para exercerem o direito de legítima defesa, para exercerem o papel principal deles, que é a manutenção da ordem pública, o convívio pacífico entre todos nós. Infelizmente, sabemos que na nossa sociedade há pessoas completamente à margem da lei que, parece, se sentem incentivadas pelas cabeças dos policiais militares. Isso me preocupa nesse artigo. Não podemos permitir que o policial militar vá para a rua sem arma.\r\n\r\nPor essas razões sou contra o projeto e já aviso que quando o mesmo retornar em 2ª votação o meu voto será contrário nominalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDesculpe, só queria saber: foi o Sr. Deputado Paulo Ramos quem pediu a palavra primeiro? \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu pedi a V. Exa. para declarar o meu voto. Eu votei favorável ao projeto. A emenda aprovada de nº 6 foi de minha autoria. Poderia ter pedido verificação de quórum, poderia ter feito qualquer coisa. Estou só comunicando ao autor do projeto, que seguramente ainda não me conhece, que eu só emendo projetos por questões técnicas, nunca por questões políticas. As questões políticas eu as resolvo na política. O projeto, seja de quem for, sempre será emendado por mim por questões absolutamente técnicas, volto a dizer, nunca por questões políticas. \r\n\r\nJamais emendei projeto fazendo emenda supressiva a caput de artigo de requisição de plenário da Casa para entrega de Medalha. Jamais o fiz e jamais o farei, por maior que seja o meu adversário político, porque não abro mão dos meus princípios. Então, sempre que o autor apresentar um projeto que eu considere de qualidade, votarei com o autor. Nada me impede que o faça. E sempre que achar que o projeto deva ser emendado para melhorá-lo, também o farei, isento de jogar nos projetos as diferenças político-partidárias. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos; depois, o Deputado Carlos Minc e, em seguida, o nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em primeiro lugar, estão aqui presentes alguns ambulantes de Niterói, portadores de de ficiência, que enfrentaram lá no município um embate com o Prefeito Godofredo Pinto, que insiste em lhes retirar a possibilidade de trabalho. Já estiveram aqui várias vezes. Procurei, não em meu nome, mas - posso dizer - representando esta Casa, interferir para ver se conseguia demover o Prefeito Godofredo Pinto de seu intento desumano e surpreendente. \r\n\r\nAgora, eles aqui comparecem apresentando uma espécie de agradecimento e prestando uma homenagem, homenagem que compartilho com aqueles que são também sensíveis à exigência de possibilitar trabalho àqueles que têm deficiência, o que não foi observado pelo Prefeito Godofredo Pinto.\r\n\r\nPortanto, peço a V. Exa. que autorize a transcrição nos Anais da Casa deste agradecimento, dizendo que ainda não nos consideramos vencido. Vamos perseverar de modo a fazer com o Prefeito Godofredo Pinto tenha mais sensibilidade, seja mais humano!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nNós ambulantes, portadores de deficiência, travamos uma batalha desigual com a esfera municipal de Niterói, onde nossos oponentes se mostraram com deformidade de senso humano e político que até o rubro que corre em nossas veias ficam gélidos.\r\n\r\nJá nos sentindo sem expectativa de vida com a instabilidade de sabermos o que é certo ou errado colocamos a última gota de esperança nesta Casa (ALERJ) e, que deveria nos defender se mostrou apática.\r\n\r\nEu, em particular não acreditei, não era possível a inexistência do calor humano para pessoas que destacam suas fragilidades, através da deformidade física.\r\n\r\nDeus ouviu meu desespero e o Deputado Estadual Paulo Ramos mostrou-se entre muitos, não só nos deu a esperança como também trouxe o calor humano que iria congelar.\r\n\r\nEntão toda vez que procurar um exemplo de real felicidade lembraremos sempre nos nossos corações que somos contemplados com sua amizade.\r\n\r\nObrigado amigo Paulo Ramos.\r\n\r\nOs jumbados de Niterói.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, apresentei emendas suprimindo praticamente todos os artigos desse projeto porque, na verdade, este procura disciplinar coisas já existentes. Não é possível imaginar que as instituições policiais não cuidem do preparo. Se o preparo não é o desejado, é uma coisa. Mas isso aqui representa, usando uma expressão popular, “chover no molhado”. Como vamos admitir que as instituições policiais, nos seus cursos de formação, não procurem habilitar o homem ao uso da arma de fogo e simultaneamente não tenham preocupações com questões psicológicas?!\r\n\r\nEntão, surpreendi-me. E vou tentar fazer chegar às mãos do Sr. Deputado Carlos Minc os currículos, porque chega a ser algo inusitado, até porque aos profissionais da segurança pública, antes da conclusão da formação, não é permitido o uso da arma de fogo; somente depois de concluídos os cursos. E há um detalhe interessante, proibindo que eles participem de atividades externas. Não sei como teremos as aulas práticas. Agora mesmo, o governo do estado, com objetivo de incrementar o policiamento ostensivo na orla marítima, pretende utilizar os serviços daqueles que estão fazendo os cursos de formação. \r\n\r\nAssim, além de ser um projeto completamente inconstitucional, ainda procura disciplinar algo que reconhecidamente já existe. Porque na hipótese de não existir - hipótese esta que não existe -, seria o caso de imaginar a completa falência de todo o aparelho policial e ainda ser uma espécie de declaração não só de falência do aparelho policial, mas da mais completa incompetência daqueles que se responsabilizam pelos órgãos de formação de todos os profissionais de Segurança Pública. É duro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gilberto Palmares quer fazer um rápido comunicado. Se V. Exa. permitir, eu cedo a vez. Ele me prometeu que será, realmente, muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Todos nós estamos informados de que, dias atrás, uma chuva forte de granizo, em alguns municípios, chegou a desabrigar parte da população. A Sra. Deputada Inês Pandeló não está participando da Sessão de hoje, porque está em Volta Redonda, em ações de solidariedade aos munícipes de Volta Redonda que foram atingidos pela chuva. \r\n\r\nObrigado a V. Exa. e ao Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Serei breve. Primeiro, quero agradecer a V. Exa. e os Deputados pela aprovação, em 1ª discussão, deste Projeto de Lei nº 874/2003. Em relação ao Sr. Deputado Luiz Paulo, fico contente com sua declaração. Realmente, houve uma questão política, que nos envolveu a ambos, sobre a qual não vou falar agora. Ele emendou um projeto, eu também emendei um projeto dele. Agora, ele fez esse esclarecimento. Aceito esse esclarecimento e vou me comportar da forma que ele disse, também. Vou me ater à questão exclusivamente técnica e deixar a discussão política para o fórum próprio. Então, aceito a questão por ele abordada. \r\n\r\nEm relação às observações dos Srs. Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos, julgo que algumas são procedentes, outras não, mas, como o Projeto ainda vai para a 2ª discussão, eles poderão emendá-lo outra vez, o que seguramente farão. O Sr. Deputado Flávio Bolsonaro diz que meu Projeto extrapola, porque quer que a pessoa que ainda está no estágio probatório não use arma lá fora. O Sr. Deputado Paulo Ramos diz que meu projeto é redundante, porque esta proibição já existe. Então, só quero que os dois cheguem a uma conclusão, porque das duas uma: ou tenho que ser acusado de extrapolar, ou de redundar. Não posso é ser acusado dos dois, simultaneamente. Dito isso, seguramente, os Srs. Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos, assim como o Sr. Deputado General Jairo, têm um conhecimento muito maior do que eu na área de Segurança e vão aperfeiçoar o Projeto. \r\n\r\nSr. Deputado Sivuca, este Projeto tem três anos, é de 2003. Não sei se V. Exa. se lembra de que houve um incidente num ônibus, onde duas pessoas ficaram feridas e uma morreu. Era um ônibus que estava com PMs em estágio probatório. Nessa ocasião, recebi sugestões de várias pessoas, inclusive da área de Segurança, e fiz um projeto, tentando impedir que coisas como aquela acontecessem. Havia um ônibus com cadetes, em estágio probatório, todos armados, houve uma discussão, bate-boca, tiros para todos os lados, um morto e dois feridos. Uma coisa imprópria. As pessoas não tinham feito juramento ainda. O Sr. Deputado Paulo Ramos acabou de me ensinar aqui que o porte de arma externo é posterior ao juramento. Mas, no caso desse ônibus, desse incidente que, digamos assim, de certa maneira, originou este Projeto há três anos, realmente, estavam todos armados, tomaram uns copos, brigaram, uns atiraram nos outros. Achei que isso não era pertinente. Fiz o projeto. Ele terá excessos, terá que passar por novos aperfeiçoamentos? Com certeza. \r\n\r\nEntão, sem calçar completamente as sandálias da humildade, mas já as calçando, gostaria de agradecer a aprovação do Projeto em 1ª discussão e, também, sobre aquelas observações que fiz em relação aos comentários do Sr. Deputado Luiz Paulo, que esclarecem definitivamente, vou me portar da mesma forma.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com a palavra, o recente promovido General Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, queria deixar registrada aqui uma história. Certa vez, me empolguei e fui procurar um publicitário e um produtor de televisão, porque queria escrever e fazer uma novela. Aí falei: “Quero escrever e fazer uma novela.” Ele falou: “Está bom, Jairo, vou te explicar tudo”. \r\n\r\nAgora, outra coisa: eu estou com um problema lá no meu condomínio, um condomínio que tenho. Mandei construir uma cabine de aço com uma chaminé e uma portinha. Vou colocar uma metralhadora direcionada para o lado esquerdo e um fuzil voltado para o lado direito. Então, escutei: “Não, não, não Espera aí, espera aí. Não é assim que se faz segurança. Vou explicar como você deve proceder no condomínio que você está montando. Não precisa cabine de aço, não precisa uma metralhadora para a esquerda, nem um fuzil para a direita.” Eu falo: “não, não, não.” E ele: “Pois é, Jairo. Eu não entendo nada de segurança. Deixa esse negócio de novela e de produção de novela para lá”.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc tem que cuidar de ecologia, de meio ambiente. Negócio de segurança pertence a quem entende e é profissional de segurança.\r\n\r\nSr. Presidente, queria que V. Exa. registrasse aí o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está registrado.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2° DA LEI N° 3.651/01.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DÉLlO LEAL, ÉDINO FONSECA, UZIAS MOCOTÓ, PAULO RAMOS, CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1168/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL. DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nRecebeu uma emenda, retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3442/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1470/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1506/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A. MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1509/2006, DE AUTORIA. DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO, DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1522/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SR. JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS. INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Quero elogiar o autor do projeto, Deputado Paulo Ramos, que, até para surpresa minha, está concedendo a Medalha Tiradentes post-mortem a alguém que já a merece há mais de década: João Belchior Marques Goulart.\r\n\r\nBoa lembrança do Deputado Paulo Ramos. Jamais poderia supor que esta Casa não tivesse ainda concedido a Medalha Tiradentes, post mortem, a João Goulart; grande político trabalhista do nosso País, de saudosa memória, cassado pela Revolução de 64 mesmo sendo ele um democrata. \r\n\r\nEu não poderia deixar passar a oportunidade para elogiar o Deputado Paulo Ramos e, muito mais ainda, aquele digno brasileiro que foi João Goulart.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero registrar a importância desta homenagem. O ex- Presidente João Goulart foi deposto no dia 1º de abril de 1964. Muitos pensaram que era mentira, mas ele foi deposto mesmo, exatamente porque pretendia restabelecer o elo histórico com a era Vargas; Vargas, que tinha sido levado ao suicídio exatamente no dia 24 de agosto de 1954. E, por coincidência, esta matéria foi incluída hoje na Ordem do Dia, isto é, dia 24 de agosto de 2006. \r\n\r\nJoão Goulart iria fazer as reformas de base; uma reforma agrária com uma política agrícola voltada à produção de alimentos, vedada à exportação, com um sistema de distribuição que incorporava, inclusive, a participação das nossas Forças Armadas. Era uma reforma agrária com uma visão de erradicação da fome. E uma reforma educacional, também com um programa nacional de alfabetização para erradicar o analfabetismo. Sem falar a lei de remessa de lucros, o disciplinamento do capital estrangeiro no nosso País.\r\n\r\nEntão, com João Goulart tendo sido deposto, o golpe representou um atraso; não só um atraso democrático, mas um atraso também em relação à dívida social que se acumula neste País.\r\n\r\nEntão, homenagear João Goulart com a Medalha Tiradentes significa também, no dia de hoje, homenagear Getúlio Vargas, nacionalistas ambos, patriotas ambos, comprometidos com a soberania nacional a partir da visão de que sem soberania nunca haverá justiça social.\r\n\r\nHoje o PDT homenageou Vargas no seu busto, na Cinelândia, e nós estamos aqui complementando as homenagens concedendo a João Goulart a Medalha Tiradentes post-mortem.\r\n\r\nObrigado a todos. Tenho certeza de que João Goulart é uma das grandes referências históricas do nosso País, ombreando-se com outros vultos como Vargas, como Juscelino e aqueles que compreenderam que o Brasil só tem saída a partir da afirmação da sua soberania.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1530/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A ME DALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JÚLIO CÉSAR DA COSTA, FUNDADOR E DIRETOR-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1532/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO DE MOURA MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1554/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE PM ALMIR LOUREIRO, RG 37.278.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1558/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL PM ALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO, RG 39.110.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1597/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO 270/2003, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SOLDADO”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vão a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 769/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA II ASSEMBLÉIA TRIENAL DO SUPREMO GRANDE CAPÍTULO DE MAÇONS DO REAL ARCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. é o autor deste requerimento que propõe a realização de Sessão Solene para a realização da assembléia trienal do Supremo Grande Capítulo de Maçons do Real Arco do Brasil. Antes de votar eu gostaria que V. Exa. me explicasse o que é o Supremo Grande Capítulo de Maçons do Real Arco do Brasil. Quero aprender com V. Exa. para votar com consciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Maçonaria é uma instituição esotérica, filosófica e filantrópica. Existem diversos ramos e diversas potências; dessas potências surgem subpotências. O Real Arco tem origem na Inglaterra da Idade Média, onde os cavaleiros, nas famosas Cruzadas, iam à pseudo Guerra Santa e os papas, assim como os reis da época, pediam dinheiro emprestado aos maçons, que eram todos milionários, e, ao final da guerra, não pagavam. É o caso de Jacques DeMolay, que também era um cavaleiro e criou esse Capítulo do Real Arco exatamente para cobrar de forma legítima o empréstimo que fora feito. Jacques DeMolay foi colocado numa masmorra, focou durante sete anos preso e terminou por morrer naquela masmorra. Há quem diga que o Santo Sudário não é de Cristo, é de Jacques DeMolay. Esse Capítulo do Real Arco foi criado em homenagem a Jacques DeMolay.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela aula de história maçônica. Apesar de algumas heresias incluídas na sua alocução, é claro que vou votar favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Muito obrigado. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 781/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLE NE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO 28° ANIVERSÁRIO DO GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Explicando novamente, o Grande Oriente é uma das três potências aqui no Brasil.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.444/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que às 14h30 só estávamos eu e V. Exa.; e agora, às 17h40, também só estamos eu e V. Exa. Nem o autor desse projeto, da maior importância, está aqui presente. \r\n\r\nApesar disso tudo, voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Saúde, tem a palavra o relator especial, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº, com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.888/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 26 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.571/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 26 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.537/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 26 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.419/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.339/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.175/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto 2006.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, continuando a série de discussões temáticas que tenho feito, volto à questão dos transportes. Mas, para examiná-la no que diz respeito aos municípios que integram a região que abrigará o pólo que será constituído pela Refinaria de Itaboraí - o Pólo Petroquímico. E municípios como Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Maricá precisam de uma solução de transporte de massa. Nesse sentido, verifico que serão investidos na ordem de 10 bilhões de reais no Pólo Petroquímico de Itaboraí, para o refino e produção de plásticos. No entanto, esta refinaria que ficará concluída possivelmente no ano de 2011, necessita de forte infra-estrutura de transporte. Para isso, avoco um projeto que até hoje está dormindo nas prateleiras dos Governos Federal e do Estado, que é a Linha 3 do Metrô. \r\n\r\nSr. Presidente, o que é a Linha 3 do Metrô? Seria o metrô que sairia da Praça XV, interligado à Linha 1 já existente, aqui no Largo da Carioca, mergulharia em túnel sob a Baía da Guanabara. E ao sair do outro lado, em Niterói, percorreria a faixa de domínio da Referrovia, lá existente, e ligaria Niterói a São Gonçalo, cortaria todo o Município de São Gonçalo e, de lá, chegaria a Itaboraí. E se, ainda no futuro, fosse necessário, poderia se estender também a Maricá. Mas mesmo parando em Itaboraí, com integração modal com ônibus e com transporte complementar, teríamos um modo de transporte eficiente e eficaz para atender à demanda da população já existente. E muito mais, da população que irá emergir com a instalação do Pólo Petroquímico de Itaboraí.\r\n\r\nMas poderia argüir V. Exa. que um túnel na Baía de Guanabara seria muito caro e eu diria que tudo pode ser implantado por etapa. Que tal iniciar na construção do trecho Niterói-Itaboraí metrô de superfície? Recursos existem. Onde? Na responsabilidade da União, recursos da Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico - CIDE. O que é a CIDE? É um imposto cobrado em cima de todos os combustíveis consumidos em nosso País, que forma um Fundo para ser utilizado a fim de manter estável o preço da gasolina, porque sabe V. Exa. que o petróleo é uma commodity - o preço varia de acordo com o mercado internacional. Tanto é que, nos últimos oito anos, o petróleo saiu de 17 dólares o barril para 70 dólares. Por via de conseqüência, essa CIDE mantém a estabilidade do preço e esse dinheiro da CIDE, muitas vezes, não é utilizado na sua totalidade. Eu diria que nunca é utilizado na sua totalidade, porque - felizmente também - o Brasil hoje já tem petróleo para garantir o seu próprio consumo. A União arrecada R$ 8 bilhões por ano, valor que obrigatoriamente deveria utilizar, por lei específica do Congresso Nacional, em meio ambiente e transporte, mas o desgoverno de Luiz Inácio Lula da Silva, nesses três anos e oito meses, utilizou quase totalmente o recurso da Cide para fazer superávit primário.\r\n\r\nEntão, o novo Presidente da República - espero que não seja o que está aí - poderá priorizar a Linha 3, porque tem essa responsabilidade. A refinaria é um investimento da Petrobras, associado mas é, e a União tem o capital majoritário. Por via de conseqüência existe o projeto e existe o recurso, portanto é hora de se pensar em Niterói, São Gonçalo, Marica, Itaboraí de uma forma abrangente, como uma região que pode ser próspera, porque nenhuma região prospera sem um transporte eficiente. Costumo dizer que o transporte viabiliza o processo produtivo. Se vamos ter lá uma refinaria, ela tem que ser mote de desenvolvimento e não simbolizar o atraso, simbolizar o congestionamento, tarifa alta depois, para o mesmo operário que produziu o bem que iremos usufruir e por ele, quem sabe, até exportar.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, neste momento em que candidatos majoritários e proporcionais começam a debater projetos de governo, faz-se necessário que todos os partidos políticos, sem exceção, se unam em torno de um projeto realmente importante para toda a região de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Maricá, Rio Bonito, Cachoeira de Macacu. \r\n\r\nEsse projeto, eu asseguro a V. Exa., é a Linha 3 do Metrô, metrô de superfície, com custo factível, com fonte de financiamento existente na União, como disse aqui, pela Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico. Só falta de fato, Sr. Presidente, vontade política, alguém que pegue o martelo e diga assim: “Faça-se” para que o investimento aconteça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência antes de encerrar a Sessão, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28/08/2006 ás 16:00h, comemorativa ao Dia do Soldado (Cal. Of. Res. 270/03, de autoria do Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2006, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 986/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O POSTO OU A GRADUA ÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POUCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3374/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BACIA DA BAÍA DE SEPETIBA. . .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOL VIMENTO REGIONAL; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1969-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 773/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE POUTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POUCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, ALBANO REIS, ANTONIO PEDREGAL, CORONEL JAIRO, EDMILSON VALENTIM E HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1494/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇOES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES. DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL PELO SUBSTITUTIVO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GILBERTO SILVA E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1887/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA,. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL); TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL,COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; . E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO RAMOS, ANDRÉIA ZITO E PAULO MELO. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1467/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE FÍSICO MARCOMEDE RANGEL NUNES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1486/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FERNANDO CAVALCANTI WALCACER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1510/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, ATUAL SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1516/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCO AURÉLIO DE MOURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1571/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDO ROBERTO BRASILEIRO SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 762/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 786/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 534/2005 (PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 09/08/2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 789/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 229/2003 (PARA ESTUDAR E APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROPOSTAS QUE VISEM REVITALlZAR A ZONA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 12/08/2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 791/2006,. DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO PRÊMIO ALERJ \"EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DO DEFICIENTE\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 799/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA EMPRESÁRIA CÉLlA FORTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.”\r\n\r\nConvoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 29.08.2006 às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes à Jornalista Zilda Raggio e Título de Benemérito ao Jornalista, Diretor de Cinema e Vídeo Carlos Prestes Filho (Requerimento nº 762/06), de autoria do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDesigna ainda para Sessão Ordinária do dia 30.08.06, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3610/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM N° 04/2006), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nConvoca para Sessão Extraordinária, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n18h35.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3560/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM N° 03/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3607/2006, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM N° 01/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30/08/2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Sidney Marcello, Presidente do SINTERJ (Requerimento nº 793/2006 de autoria do Deputado José Távora.)\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 31.08.2006, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 811-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA BANDEIRA NACIONAL, NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1290/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÓNICA CELULAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2614/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA SINDROME DE USHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTACÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 177/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS SEM O SELO DO INMETRO NA EMBALAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, EDMILSON VALENTIM, GILBERTO PALMARES, CAETANO AMADO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, IRANILDO CAMPOS, PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1998/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DEVAM INFORMAR, NAS SUAS EMBALAGENS, OS COMPONENTES QUÍMICOS UTILIZADOS E OS RISCOS DOS MESMOS À SAÚDE HUMANA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, ÉDINO FONSECA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2315/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL. MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O NÍVEL. DE RUÍDO PROVOCADO POR SERRAS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS URBANAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), JOSÉ BONIFÁCIO, DOUTOR OGANDO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2380/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE ALTERA O TEMPO DE SERVIÇO DO QUADRO FEM DA PMERJ E BMERJ PARA 25 ANOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA COM O VOTO E SEPARADO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1469/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE AO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS À NAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1490/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\"\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, JERÔNIMO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1549/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 3° SGT PM SEBASTIÃO FERNANDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1565/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV - NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2313/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI N° 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nConvoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 01/09/06 às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor Jorge Maurício Santa Bárbara Reis, Sexólogo (Requerimento nº 196/06 de autoria do Deputado Cornélio Ribeiro)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3443/06, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nO Art. 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica dispensada a exigência de autenticação, em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, em todo o Estado do Rio de Janeiro, desde que utilizadas no interesse do requerente, em procedimento administrativo do mencionado órgão autenticador, excetuados os casos previstos expressamente em legislação federal e nos que envolvam motivos de segurança pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2006 \r\n\r\nDeputados: SIVUCA, ELY PATRICIO, CORONEL JAIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nO Art. 2º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Somente o servidor público efetivo poderá, em confronto com o documento original, autenticar a cópia, declarando que “confere com o original”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2006 \r\n\r\nDeputados: SIVUCA, ELY PATRICIO, CORONEL JAIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nO Art. 3º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de documento ou de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para instauração do processo administrativo e criminal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2006 \r\n\r\nDeputados: SIVUCA, ELY PATRICIO, CORONEL JAIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1168/03, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A implantação do Programa mencionado no caput do artigo anterior, deverá ser acompanhado por membros da Comissão Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público Estadual, da associação de familiares de pacientes e pacientes com deficiências e transtornos mentais e profissionais da área de saúde que atuem nesta área.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nId: 24198"
                ],
                "24199": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3355/2006, QUE “AUTORIZA A APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição contemplada em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que autoriza a aplicação de injetáveis em estabelecimentos do comércio farmacêutico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do importante e oportuno conteúdo da proposição deste projeto de lei, onde é nítida a preocupação com parte da legislação vigente sobre o assunto, visando sua atualização e abrangência, já há leis em vigência, em particular, a Lei n° 3938/2002 e a Lei n° 1041/1986, que versam sobre a mesma matéria tratada neste projeto de lei.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3355/2006 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reu nião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3355/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3372/2006, QUE “ESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM A RESPEITO DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição constante de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que promove a capacitação de professores da rede estadual de ensino sobre direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO assunto contemplado na proposição em pauta é de fundamental importância para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, pois envolve setores estratégicos para o seu bem-estar, tais como, educação, saúde e segurança pública.\r\n\r\nPor outro lado, configura transgressão a uma iniciativa privativa do Governador, por interferir, diretamente, em atribuições de órgãos/entidades do Poder Executivo, em conformidade com o art. 112, §1°, incisos “a” e “d” da Constituição do Estado, a fim de vir a gerar aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, confrontando o art. 113, inciso I dessa Constituição.\r\n\r\nPor julgar de grande importância e oportunidade o conteúdo da proposição em pauta, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3372/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3372/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Favorável, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (Voto - Favorável), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3465/2006, QUE “GARANTE O DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição contida em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que tem por objetivo garantir à parturiente o direito de acompanhante nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de reconhecer o mérito da proposição em pauta, e levando em consideração a importância que dispenso aos assuntos correlacionados com a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, venho ressaltar que já se encontra tramitando, nesta ALERJ, o Projeto de Lei n° 670/2003, que trata de assunto similar.\r\n\r\nDe acordo com o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, este projeto de lei deve ser anexado ao projeto de lei mais antigo, o que faz com que o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3465/2006 seja PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 670/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3465/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 670/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3544/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 1833, DE 10 DE JULHO DE 1991”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa passar para 60 anos a condição de idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria já foi tratada nesta Comissão, Projeto de Lei n° 2294/2001, que culminou com a promulgação da Lei n° 4047/2002, mudando todas as leis quanto à idade mínima para considerar uma pessoa como idosa. No entanto, registramos que as mudanças não foram feitas nas leis esparsas que tratam dessa matéria.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3544/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1571/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDO ROBERTO BRASILEIRO SILVA\".\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Jurema Batista, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendo Roberto Brasileiro Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1571/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1572/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO AO TENENTE CORONEL PM ROBSON DA SILVA SANTOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marcos Abrahão, propondo a concessão do Título Benemérito ao Tenente Coronel PM Robson da Silva Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1572/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1573/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR PM WASHINGTON TAVARES FREIRE\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marcos Abrahão, propondo a concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Major PM Washington Tavares Freire.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1573/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1576/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 1º TENENTE DE INFANTARIA NELSON DIAS LEONI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo 1º Tenente de Infantaria Nelson Dias Leoni.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1576/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1577/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR RODOLFO BEUTTENMULLER”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Pastor Rodolfo Beuttenmuller.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1577/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1578/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM DENTISTA DR. NELSON PINTO JUNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Dentista Dr. Nelson Pinto Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1578/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1592/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA ARISTOLINA QUEIROZ DE ALMEIDA\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma, à Professora Aristolina Queiroz de Almeida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1592/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1596/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BACHAREL EM DIREITO, RONALD SANTOS BARATA\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Bacharel em Direito, Ronald Santos Barata.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1596/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Noel de Carvalho - Presidente, Doutor Ogando - Vice-Presidente, Inês Pandelô, Waldeth Brasiel e André do PV, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30 de maio 2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de proposições: Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 16 de maio de 2006, Emendas de Plenário aos Projetos de Lei nºs 1325/2000 e 1078/2003, ambos do Deputado Carlos Minc; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3227/2002, do Deputado João Peixoto; Projeto de Lei nº 1538/2004, do Deputado Fábio Silva; Projeto de Lei nº 2837/2005, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2907/2005, da Deputada Graça Matos e Projeto de Lei nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista; distribuído ao Deputado Doutor Ogando, em 06 de abril de 2006, Projeto de Lei nº 2229/2005, do Deputado Fabio Silva; Projeto de Lei nº 3213/2006, do Deputado Paulo Ramos; distribuídos à Deputada Inês Pandeló, em 16 de maio de 2006, Projetos de Lei nºs 2705/2005 e 3118/2006, ambos do Deputado Paulo Melo; distribuído à Deputada Waldeth Brasiel, em 16 de maio de 2006, Projeto de Lei nº 3197/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Doutor Ogando, para que o Relator Deputado Noel de Carvalho emitisse seus pareceres: 1. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1325/2000, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 12 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 4 E 10. Em discussão e votação, foi aprovado. 2. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3227/2002, do Deputado João Peixoto: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 3 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 . Em discussão e votação, foi aprovado. 3. Projeto de Lei nº 1538/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 4. Projeto de Lei nº 2837/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. 5. Projeto de Lei nº 2907/2005, da Deputada Graça Matos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. 6. Projeto de Lei nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Noel de Carvalho passou a palavra à Relatora Deputada Inês Pandeló que emitiu os pareceres: 7. Projeto de Lei nº 2705/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 8. Projeto de Lei nº 3118/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Waldeth Brasiel que emitiu o seguinte parecer: 9. Projeto de Lei nº 3197/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou a retirada de pauta das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1078/2003, do Deputado Carlos Minc. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula nº 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 31 de maio de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Valéria Magalhães Canela - Secretária e Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e seis, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor, Vice-Presidente e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a terceira reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29/06/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: a seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído, ao Deputado Doutor Ogando, em 22/05/2006, o Projeto de Lei nº 3269/2006, em 06/06/2006, o Projeto de Lei nº 3246/2006, ambos do Deputado Alessandro Calazans; em 29/06/2006, os Projeto de Lei nºs 2705/2005, do Deputado Paulo Melo e 2987/2005, do Deputado Pedro Augusto; e avocado, em 21/06/2006, o Projeto de Lei nº 3436/2006, dos Deputados Paulo Melo e Dica e, em 23/06/2006, o Projeto de Lei nº 2229/2005, do Deputado Fábio Silva e as Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Doutor Ogando, para exarar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3269/2006 do Deputado Alessandro Calazans; 2 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Continuando, o Senhor Presidente passou a presidência à Senhora Deputada Georgette Vidor, para, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno da ALERJ, exarar seu parecer: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3436/2006, dos Deputados Dica e Paulo Melo. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, retomando a presidência, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e nove de junho de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)DEPUTADO ROBERTO DINAMITE - Presidente\r\n\r\n(a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS LEIS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 138/2003\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de 2006, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº ; 138/03, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉIA ZITO - Relatora, e ALBERTO BRIZOLA , membro efetivo. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente convidou o Senhor José Junior do Grupo Afro Reggae para compor a mesa, após esclareceu ter esta reunião por objetivo estabelecer o que o Parlamento pode fazer para implementar iniciativas ligadas à segurança, à cultura, à inclusão e a projetos sociais. Antes de dar inicio aos debates, registrou as seguintes presenças: Senhora Aline Baueri, jornalista; Lucio Soares da Costa, Vice-Presidente da Federaç ão do Comércio do sistema SENAC/SESI, Silvio Mattos, do Centro de Tratamento Integrado ao Uso e Abuso de Drogas, Recuperando Vidas do Degase; Viviane Tinoco Martins, Psicóloga da Assessoria de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde, representando a Dra. Adriana Gaudêncio; Patrícia Figueiredo, Terapeuta Ocupacional do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas Raul Seixas; Senhora Luciane socióloga da ONG Crioula; Ivone Efigênia Ponzet, Coordenadora de Estudos e Assistência do NEPAD-UERJ; Bárbara Soares, Pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes; Silvia Ramos, do Centro de Estudos, Seguranç ;a e Cidadania da Universidade Candido Mendes; Jose Junior Coordenador Executivo do Grupo Cultural Afro Reggae. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que a idéia desse fórum surgiu dos problemas levantados pelo documentário Falcão-Meninos do Tráfico e pelo livro A Elite da Tropa, de Luiz Eduardo Soares e também pela crise em São Paulo, para discutir a questão da violência, da exclusão e das drogas no Rio, sob o enfoque multidisciplinar, ou multitemático. Afirmou que há alguns projetos de lei novos que estão tramitando, sendo um deles sobre a questão da inteligência penitenciária e o outro sobre a questão de revistas e que há leis que versam sobre políticas inclusivas. Mencionou que a experiência do Afro Reggae é vitoriosa em nível nacional, pois extrapolou em muito a de uma ONG ligada à música e à cultura, dando oportunidades para jovens. Citou que houve uma experiência em Minas Gerais que influenciou no próprio comportamento da polícia quanto à percepção que ela tem da comunidade, dos excluídos e, também, de alguma maneira, influenciou na percepção que alguns desses têm da própria polícia; e, agora, aqui no Rio, també m desenvolve algo semelhante. Então, até por fazer essa interação entre exclusão, cultura e segurança pública, por ser um trabalho paradigmático deve ser melhor conhecido de nós todos. Após concedeu a palavra ao Senhor Jose Junior para abordagem do tema enfocado, seguindo-se um logo debate com a participaç ão dos demais integrantes do fórum. Ao término das intervenções o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, inclusive daqueles que tiveram que se ausentar mas, também deixaram aqui a sua contribuição. Em seguida, suspendeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida e aprovada e vai assinada por mim, Marco Antonio Ribeiro, Secretário, matricula 200. 921 e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezessete horas. \r\n\r\nSala das Comissões, vinte e quatro de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Marco Antonio Ribeiro -Secretário\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nId: 24199"
                ],
                "24200": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2439/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11468/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ QUARESMA DE MOURA SOBRINHO, matrícula nº 410.179-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de RENATO CORDEIRO JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2440/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11609/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROZIVANIA MARIA PEREIRA, matrícula nº 407.934-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Redação - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2441/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11634/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO, matrícula nº 410.185-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Redação - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de ROZIVANIA MARIA PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra 'Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.08.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 308/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10905/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LUIZ CLÁUDIO SANTOS, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.269-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - l6, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 244/2003 - Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Sueli Tavares de Souza.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.08.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 303 \r\n\r\nLOTANDO o servidor LUIS ALBERTO GUDIÑO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 201.486-9, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 18 de julho de 2006 (Processo nº 10.678/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 304 \r\n\r\nLOTANDO o servidor LUIZ CLAUDIO SANTOS, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.100, matrícula nº 201.269-8, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 01 de agosto de 2006 (Processo nº 10.940/2006).\r\n\r\nDespachos do Diretor-geral\r\n\r\nEm 22.08.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11610/2006 - ARTUR GUSTAVO BÉRTE BUNTE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 24200"
                ],
                "24201": [
                    "II - Errata",
                    "Corrigenda\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nFica restabelecida a correta redação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2006, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 24 de agosto de 2006, como se segue:\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2006 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, doutor Marfan Martins Vieira, submete à apreciação desta Casa Legislativa projeto de lei alterando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme dados obtidos junto às Diretorias de Recursos Humanos.\r\n\r\nDe imediato, verifica-se que a proposição em exame não irá operar efeitos financeiros no orçamento corrente, uma vez que por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, impedida está a nomeação de novos membros e servidores no período de 180 dias anteriores ao término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, situação ora vivenciada pelo Parquet fluminense.\r\n\r\nEm continuidade, constata-se que os demais dispositivos constantes do projeto constituem mera adaptação da legislação ao texto das Emendas Constitucionais nºs 41 e 47, sendo seu impacto financeiro desprezível na medida em que, além de serem normas não auto aplicáveis, substituirão regramento anterior de natureza semelhante, a teor da Resolução nº 09/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público e apresentam-se em patamar bem inferior a seu limite prudencial.\r\n\r\nPor fim, esclareça-se que, quanto à iniciativa, o projeto em exame ajusta-se ao preceituado nas Constituições da República - art. 127, §2º, com a nova redação dada pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 e do Estado - art. 170, §2º, I, - que outorgam ao Chefe do Parquet legitimação para deflagrar o processo legislativo em matéria atinente à que, nesse momento, se submete ao crivo deste Poder Legislativo.\r\n\r\nNo tocante ao mérito, a proposição se realiza com a exigida observância às normas legais e constitucionais e no que concerne à juridicidade, o projeto afigura-se, por igual, legítimo, uma vez que se insere harmonicamente no ordenamento jurídico, submetendo-se aos princípios gerais que o regem, satisfazendo, inclusive, a exigência do instrumento da lei para a sua implementação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o cumprimento do disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal com a apresentação do respectivo impacto financeiro, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 32/2006 (Mensagem nº 2/2006), votando, por conseguinte, por sua integral aprovação, através do seguinte Substitutivo:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32-A/2006\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 2º, 6º, 11, 34, 39, 85, 86, 91, 99, 104 e 134, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art.2º.(.........................................................................................)\r\n\r\nXI - proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nXII- licitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte;\r\n\r\nXIII- compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados;\r\n\r\nXIV- elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas;\r\n\r\nXV- implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais;\r\n\r\nXVI- disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada a concessão de auxílio transporte e alimentação;\r\n\r\nXVII - exercer outras competências delas decorrentes.”\r\n\r\n“Art.6º(..........................................................................................)\r\n\r\nVI - os Grupos Especializados de Atuação Funcional.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos de execução referidos no inciso VI serão providos por tempo certo e disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt.11(...........................................................................................)\r\n\r\nParágrafo único. Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição e impedimento, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe.\r\n\r\n“Art.34(.........................................................................................)\r\n\r\nVI-(...............................................................................................)\r\n\r\na) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, ao meio ambiente, ao consumidor, ao contribuinte, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.”\r\n\r\n“Art.39.(........................................................................................)\r\n\r\nIII-(...............................................................................................)\r\n\r\na) no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nb) (..........................................................................................)”\r\n\r\n“Art. 85. A política remuneratória do Ministério Público observará o disposto na Constituição e em leis de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça”. \r\n\r\n“Art. 86. A indenização de transporte, a bolsa de estudo de caráter indenizatório, o auxílio pré-escolar, o auxílio-alimentação e a aquisição de obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n“Art.91.(........................................................................................)\r\n\r\n§ 3º - Perceberá diária o membro do Ministério Público que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em resolução do Procurador-Geral de Justiça e obedecidos os seguintes limites máximos:\r\n\r\na) trigésima parte do subsídio, nos deslocamentos para fora do Estado;\r\n\r\nb) nonagésima parte do subsídio, nos demais casos.”\r\n\r\n“Art. 99. Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o membro do Ministério Público terá direito ao gozo de licença em caráter especial, pelo prazo de 3 (três) meses, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo. \r\n\r\n§ 1º - Adquirido o direito à licença especial:\r\n\r\nI - não haverá prazo para ser exercitado;\r\n\r\nII - seu gozo poderá ser suspenso por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça, fundamentado na necessidade do serviço.\r\n\r\n§ 2º - A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, inclusive em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público falecido, que não a tiver fruído, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça.”\r\n\r\n“Art.104.(......................................................................................)\r\n\r\nII - exercer a Presidência da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ou da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;\r\n\r\n(....................................................................................................)\r\n\r\nVI - integrar o Conselho Nacional do Ministério Público ou o Conselho Nacional de Justiça.”\r\n\r\n“Art.134.(......................................................................................)\r\n\r\n§ 6º - A atribuição prevista no § 1º aplica-se a todas as ações civis de que possa resultar a perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público, qualquer que seja o foro competente para o respectivo processo e julgamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados a alínea “c” do inciso II do art. 41 e o §3º do art. 46 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados:\r\n\r\nI - 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça;\r\n\r\nII - 20 cargos de Técnico Superior;\r\n\r\nIII - 15 cargos de Técnico;\r\n\r\nIV - 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 4º - É fixado em 20% (vinte por cento) o limite do contingente referido no art. 1º da Lei nº 4.552, de 17 de maio de 2005. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido, para os fins do disposto no inciso III do art. 24 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de junho de 1975, o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo subsídio, na forma de resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 6º - O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença compensatória a cada qüinqüídio, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 99.\r\n\r\nArt. 7º - Os percentuais de que trata o § 2º do art. 91 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, incidentes sobre o subsídio, ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) e 3% (três por cento), respectivamente.\r\n\r\nArt. 8º - Os cargos de Auxiliar Especializado ficam transformados, à medida que se vagarem, em cargos de Técnico Superior.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 24201"
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                "24202": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 29 de agosto de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- OFÍCIO Nº 150/2006, do Poder Executivo, que “Encaminha as contas de gestão do Poder Executivo relativamente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005”\r\n\r\n2- OFÍCIO Nº 151/2006, do Tribunal de Contas do Estado, que “Encaminha a prestação de contas relativa ao exercício de 2005 e o relatório das atividades durante o exercício de 2005”\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2006, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs:\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 26/2003 - do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de recreação infantil”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 1960/2004 - do Deputado André do PV, que “Cria Linha Rio-Duque de Caxias de Transporte Aquaviário e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 2865/2005 - dos Deputados Alice Tamborindeguy e Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização de madeira não certificada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 2944/2005 - do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 3241/2006 - da Deputada Inês Pandeló, que \"Torna obrigatória a divulgação de relação de obras realizadas em página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 1830/2004 - do Deputado Sérgio Soares, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para moradores do município onde estejam sendo realizadas obras ou serviços através de empresas vencedoras de licitação para fornecimento de mão-de-obra para prestação de serviços à Administração Estadual”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 1953/2004 - da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágios, na forma que menciona”.\r\n\r\n8 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1773/2004 - dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia, no qual “Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a BR-495 no trecho Itaipava/Teresópolis”.\r\n\r\nRelator - Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI nº 930/2003 - da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2003, que “Dispõe sobre Auditoria Ambiental Social - AAS e dá outras providências\".\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI nº 2930/2005 - dos Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre a suspensão de cobranças de pedágio, na forma que menciona”.\r\n\r\n11 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 114/2003 - do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre indenizações às vítimas de acidentes causados pela má conservação das vias públicas estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nId: 24202"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "23960": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA ITAIPAVA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.681.958/0001-44\r\n\r\nNIRE 33 3 0004084 6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 04 de agosto de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira - Secretário: Miguel Ramos de Carvalho 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 3.900.000,00 sendo R$ 3.635.681,88 por conta de Lucros Acumulados e R$ 264.318,12 por conta do Resultado do Exercício de 2006, conforme balanço levantado em 30 de junho de 2006, a serem pagos aos acionistas da companhia até o dia 31 de agosto de 2006. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2006. Miguel Ramos de Carvalho e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por Administradora e Comercial Lagomar S.A. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1628819 em 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 23960. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "23981": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 35.300.020.332\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local das Assembléias: Dia 28 de abril de 2006, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléias: Presidente: Rodrigo Guedes Xavier; Secretária: Mariana Botelho Ramalho Cardoso. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações, tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no dia 24 de fevereiro de 2006, nos jornais Monitor Mercantil do Rio de Janeiro, e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. b) Os acionistas consignaram a existência de lucro no exercício, no valor de R$ 421.449,93 (quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos); e deliberaram, por utilizar tal valor para compensar parte dos prejuízos acumulados da Companhia. c) O Saldo de Prejuízos acumulados da Companhia é de R$ 22.429.328,26 (vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). d) Deliberaram ainda, os acionistas, pela eleição, para o mandato de 1 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, dos seguintes Diretores Executivos da Companhia: MARIANA BOTELHO RAMALHO CARDOSO, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade n. º 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o n. º 028.107.287-63, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040; e RODRIGO GUEDES XAVIER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade número 888711, expedida pela SSP-DF, e do CPF 443.495.481-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar, quais encontram livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores; permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. e) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor de R$ 9.346,00 (Nove mil, trezentos e quarenta e seis reais), os quais os Diretores dividirão entre si. Assembléia Geral Extraordinária: a) Resolvem os acionistas por consolidar o Estatuto Social da Sociedade, em vista de alterações passadas não consolidadas. Desta forma, Estatuto passa a ter a redação constante do Anexo I ao presente instrumento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Presidente: Rodrigo Guedes Xavier. Secretário: Mariana Botelho Ramalho Cardoso . Acionistas: Banco Pactual S.A. (neste ato representado por seus Diretores Executivos, os Srs. André Santos Esteves e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira) e Antônio Carlos Canto Porto Filho. Atesto que a presente é cópia fiel da original. Rodrigo Guedes Xavier - Presidente; Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Secretária. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A - DTVM. Certifico o deferimento em 17/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1630874. Data: 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é uma Companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observados as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A companhia tem como objeto social: I - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; II - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; III - comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; IV - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; V - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; VI - exercer funções de agente fiduciário; VII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; VIII - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; IX - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; X - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; XI - realizar operações compromissadas; XII - praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico, por conta própria ou de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XIII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; XIV - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; XIV - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 4º - E vedado à Companhia: I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central; IV - dar ordens às sociedades corretoras para a realização de operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na bolsa de valores. Artigo 5º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social - Artigo 6º - O Capital Social é de R$ 31.599.135,23 (trinta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e trinta e cinco reais e vinte três centavos), representado por 948.234 (novecentas e quarenta e oito mil, duzentas e trinta e quatro) ações ordinárias. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Companhia, se emitidos, serão assinados por dois Diretores. CAPÍTULO III - Administração da Companhia - Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo todos Diretores Executivos, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. § 1º - O mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 2º - A Assembléia Geral poderá deixar vagos até 8 (oito) cargos de Diretor Executivo. § 3º - Os Diretores tomarão posse, mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. § 4º - Em caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade, no caso de vacância nos cargos de Diretor Executivo, de a Assembléia Geral deixar vago o cargo, respeitando o número mínimo legal de dois Diretores. Artigo 8º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por dois Diretores Executivos. § 1º - Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de metade dos Diretores eleitos. § 2º - Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos dos Diretores eleitos. § 3º - As decisões da Diretoria serão registradas em atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. Artigo 9º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. § 1º - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores, agindo em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 2º - A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. § 3º - Os procuradores ad negocia serão constituídos por mandato com prazo não superior a um ano, assinado por dois Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados. § 4º - As procurações ad judicia poderão ser outorgadas po prazo indeterminado, permitida, neste caso, a representação da Companhia em juízo por um procurador agindo isoladamente. § 5º - Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Companhia será representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor com um procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por dois procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. § 6º - O endosso de cheques emitidos a favor da Companhia para depósito em conta bancária de terceiros só obrigarão validamente a Companhia se firmados por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 7º - O endosso de cheques para depósito em conta-corrente da Companhia somente poderá ser efetuado mediante assinatura de um Diretor ou de dois procuradores com poderes especiais. § 8º - Nas reuniões ou Assembléias Gerais de sociedade de que seja sócia quotista ou acionista, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou por um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores. Artigo 10 - Compete ainda à Diretoria: I. cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; II. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; III. supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; IV. coordenar as atividades de relações públicas da Companhia; V. aprovar o Balancete mensal da Companhia; VI. aprovar as Demonstrações Financeiras anuais e semestrais; VII. declarar dividendos, observando o Artigo 19; VIII. aprovar a instalação ou o encerramento de escritórios, dependências, agências ou filiais; IX. estabelecer funções e orientar os Diretores no exercício de suas atribuições; X. fixar a orientação do voto do representante da Companhia nas Assembléias Gerais ou Especiais das sociedade de que a Companhia é acionista, bem como aprovar previamente qualquer alteração contratual das sociedades de que a Companhia é sócia quotista; XI. deliberar sobre a nomeação e a substituição dos auditores independentes; XII. definir as diretrizes e normas acerca da participação dos empregados nos lucros da Companhia; e XIII. decidir os assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. Artigo 11 - As reuniões de Diretoria serão presididas e secretariadas por quaisquer dos Diretores Executivos da Companhia. CAPÍTULO IV - Assembléia Geral - Artigo 12 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 13 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 14 - As Assembléias Gerais serão convocadas por dois Diretores Executivos. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos Diretores Executivos da Companhia, que deverá indicar um acionista, ou outro Diretor Executivo, ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 16 - O acionistas poderão ser representado na Assembléia Geral por um procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado, na sede social, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei. § Único - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação de Lucro - Artigo 18 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao fim de cada exercício social, e no último dia do mês de junho de cada ano, a Diretoria elaborará com base nos registros comerciais da Companhia, as Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. § 1º - Do lucro líquido das demonstrações financeiras levantadas no último dia do mês de junho de cada ano, 5% (cinco por cento) se aplicam, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não pode exceder a 20% (vinte por cento) do capital social. § 2º - A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais Anuais ou Semestrais. § 3º - A Diretoria poderá ainda determinar o levantamento de Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Artigo 20 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; II. valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Artigo 21 deste Estatuto; e III. o saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de reserva de lucro para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos, cujo valor não excederá o Capital Social. Artigo 21 - A Companhia distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22 - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Ordinária, distribuída aos Diretores participação no lucro do exercício até o teto legal permitido, a ser rateada entre os Diretores de acordo com o que for deliberado pela Assembléia Geral. Artigo 23 - A Companhia destinará parte do seu lucro, apurado semestralmente, à distribuição aos seus empregados, de acordo com normas estabelecidas em reunião de Diretoria, específica para tal. CAPÍTULO VII - Da Liquidação - Artigo 24 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. § Único - A Assembléia Geral nomeará o Liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Rodrigo Guedes Xavier - Presidente; Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Secretária. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVM. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 1630874 de 17/08/2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 23981. Valor: R$ 8744,12"
                ],
                "23990": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. DE INVESTIMENTOS LATINOAMERICANA\r\n\r\nCNPJ nº 00.189.469/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 33.300.160.027\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 10 de agosto de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Marechal Câmara, 160 - Sala 1519 - Parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Raimundo Gomes Viana; Secretário: Iuri Rapoport. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no dia 04 de agosto de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Monitor Mercantil do Estado do Rio de Janeiro; as quais consignam um prejuízo no exercício, no valor de R$ 42.737.388,27 (quarenta e dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). b) Os administradores da Companhia perceberão honorários globais mensais, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Austral Investimentos S.A, GB Investimentos LTDA., Ricardo José Arruda de Negreiros, ABF Participações Ltda. e Arbra S.A Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Raimundo Gomes Viana - Presidente; Iuri Rapoport - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPANHIA DE INVESTIMENTOS LATINOAMERICANA. Certifico o deferimento em 17/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1630905. Data: 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 23990. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "23959": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.160.436/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.159.908 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 10 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Marechal Camara, 160 - Sala 1519 - Parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Raimundo Gomes Viana. Secretário: Iuri Rapoport. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no dia 04 de agosto de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Monitor Mercantil do Estado do Rio de Janeiro; as quais consignam um prejuízo no exercício, no valor de R$ 6.551.930,55 (seis milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, novecentos e trinta reais e cinqüenta e cinco centavos). b) Os administradores da Companhia perceberão honorários globais mensais, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: GB INVESTIMENTOS LTDA., ABF PARTICIPAÇÕES LTDA., RICARDO JOSÉ ARRUDA DE NEGREIROS, E ARBRA S.A. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Raimundo Gomes Viana - Presidente. Iuri Rapoport - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSTRAL INVESTIMENTOS S.A.. Certifico o deferimento em 17/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1630941 em 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 23959. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "23964": [
                    "V - Ata",
                    "ARBRA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.237.000/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.160.191\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 10 de agosto de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Marechal Camara, 160 - Sala 1519 - Parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Raimundo Gomes Viana. Secretário:Iuri Rapoport. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no dia 04 de agosto de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Monitor Mercantil do Estado do Rio de Janeiro; as quais consignam um prejuízo no exercício, no valor de R$ 3.186.551,84 (três milhões, centos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e um reais, e oitenta e quatro centavos). b) Os administradores da Companhia perceberão honorários globais mensais, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: GB Investimentos Ltda., ABF Participações Ltda., e Ricardo José Arruda de Negreiros. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Raimundo Gomes Viana - Presidente. Iuri Rapoport - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARBRA S.A.. Certifico o deferimento em 17/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1630940 em 17/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 23964. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "23795": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Balanço - Em 24/08/2006 16:12:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 23633\r\n\r\nId: 23795. Valor: R$ 3916,29"
                ],
                "24081": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 24081. Valor: R$ 28763,49"
                ],
                "24091": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 24091. Valor: R$ 37599,24"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "24041": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 24041. Valor: R$ 44839,20"
                    ],
                    "24028": [
                        "V - Convocação",
                        "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 12/09/2006, às 14:00h, na sede da Companhia, à av.Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) aprovação dos valores dos ativos e passivos em face do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 4.825, de 21 de agosto de 2006; (2) aprovação da avaliação dos ativos e passivos; (3) aumento do capital social, mediante conversão do saldo dos créditos de titularidade do acionista controlador, obedecidas as normas legais atinentes; (4) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de acordo com o disposto no art. 170 e no parágrafo 7º, do art. 17, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (5) assuntos gerais. Instruções Gerais: (a) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia da Assembléia; (b) os acionistas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar-se munidos dos documentos necessários à comprovação da sua respectiva posição acionária. Rio de Janeiro/RJ, 24 de agosto de 2006. Elias de Matos Brito (Liquidante).\r\n\r\nId: 24028. Valor: R$ 806,82"
                    ],
                    "22889": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ: 28.636.579/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011587, com validade até 15 de agosto de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para as obras de canalização do Rio Imboaçu, urbanização de logradouros, implantação de vias de circulação e construção de obras de arte (pontes 1 a 4), na DIVERSAS RUAS - BRASILÂNDIA, VILA IARA, ROSANE, BOA VISTA E BOASSU, município de SÃO GONÇALO. (Processo No: E-07/202581/2006)\r\n\r\nId: 22889. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "22890": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ: 28.636.579/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011568, com validade até 11 de agosto de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para as obras de canalização do Rio Alcântara, construção de vias marginais e construção de obras de arte, na ENTRE AS RODOVIAS BR-101 E RJ-104 - ALCÂNTARA, município de SÃO GONÇALO. (Processo No: E-07/202582/2006)\r\n\r\nId: 22890. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "20295": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "BRAGEMP GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.185.977/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRAGEMP GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE009896, com validade até 21 de novembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 58 unidades, em área de 6406,88 m², na ESTRADA DO CABUÇU, 2070 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202197/2005)\r\n\r\nId: 20295. Valor: R$ 372,47"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "22944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n16ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, na forma do Inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 04 de setembro de 2006, às 15:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)Alteração do Art. 15 do Estatuto Social, com a inclusão dos § 1º - responsabilidade dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e da Diretoria Executiva, conforme determina o art. 158, da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º - patrocínio de defesa administrativa e judicial;\r\n\r\nb)Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 22944. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "23218": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (“Companhia”), convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 12:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte matéria, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social de Solpart para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\nOs instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 23218. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "23228": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\n02ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 31 de agosto de 2006, às 15:30hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: Aumento de Capital e Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 23228. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "23233": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A, a se reunirem no próximo dia 31 de agosto de 2006, às 11:00hs., na sede social da Companhia, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: 1) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação da Cimento Mauá S/A; 2) tomar ciência e ratificar a nomeação pelos administradores, da empresa avaliadora Domingues e Pinho Contadores; 3) examinar, discutir e aprovar o Laudo de Avaliação da Cimento Mauá S/A; 4) aprovar a incorporação da Cimento Mauá S/A; 5) autorizar os administradores da Lafarge Brasil S/A, a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação; 6) autorizar o aumento de capital da Companhia e emissão de ações diante da mencionada Incorporação; e 7) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 23233. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "23377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.034.828/0001-10\r\n\r\nNire 33300111336\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nComunicamos aos acionistas que a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - AGOE será realizada no dia 18.09.2006, e não dia 17.09.2006, conforme publicado no Diário Oficial dos dias 18, 21 e 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nValença - RJ, 24 de agosto de 2006. - ARY DE BARROS FILHO e MARIA TERESA NUNES BEZERRA - Diretores \r\n\r\nId: 23377. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "23618": [
                            "V - Convocação",
                            "BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.730.276/0001-84\r\n\r\nNIRE 3320053156-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs. Sócios da BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA, para comparecer à reunião de sócios no dia 01 de setembro de 2006, às 16:00 horas, na sede da sociedade, na Avenida Vieira Souto nº 104, 106 e 110, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social para fazer face à recomposição do fundo de caixa da Sociedade e para arcar com despesas necessárias e imprescindíveis para o funcionamento da Sociedade; (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. AMADEU HENRIQUES DA CUNHA (Sócio e Administrador).\r\n\r\nId: 23618. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "23764": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE HEBRAICA DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 30.144.232/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Conforme estatutos da Sociedade Hebraica de Niterói, convocamos os sócios em gozo de seus direitos sociais para AGO que se realizará em sua sede social, à Rua Álvares Azevedo, 185 - Niterói - RJ, em 17.09.2006, às 11 horas em 1ª convocação e 11:30 horas em 2º convocação, para decidir com qualquer número a seguinte ordem do dia: a)Relatório das atividades e prestação de contas;b)Eleição da Diretoria; c)Eleição dos Membros do Conselho Deliberativo;d) Assuntos Gerais. Niterói, 23.8.2006 Gerson Kortchmar-Presidente.\r\n\r\nId: 23764. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "23467": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "TGA - TECNUS GRAFITE AMBIENTAL\r\n\r\nCNPJ: 27.782.044/0001-77\r\n\r\nO Diretor do TGA - TECNUS GRAFITE AMBIENTAL, mantido por GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA., situado a Av. Roberto Silveira, 473 - parte, Município de Niterói, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO: Meio Ambiente em 10/03/2006: Luciana Carvalho de Oliveira - Rodrigo Moura de Azevedo - Sergio Renato Moraes Bacellar Nunes - Silvia Christina Dourado Sóccio; Eletrotécnica em 10/03/2006: Carlos Antonio Oliveira Carvalho - Luis José Silva de Souza - Marcelo Carlos Ferreira - Rogério Ribeiro Figallo.\r\n\r\nDiretor: Evandro Lima; Secretária: Dayse Mara Bastos Vianna dos Santos.\r\n\r\nId: 23467. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "22891": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ: 28.636.579/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011567, com validade até 11 de agosto de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para as obras de canalização do Rio Madeira e de drenagem e pavimentação de ruas, com extensão total de cerca de 11.600 metros, na DIVERSAS RUAS - LINDO PARQUE, ENGENHO PEQUENO, MUTUAGUAÇU E OUTROS, município de SÃO GONÇALO. (Processo No: E-07/202580/2006)\r\n\r\nId: 22891. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "23684": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANTIAGO DE CAXIAS METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.512.498/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANTIAGO DE CAXIAS METALÚRGICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009168, com validade até 03 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de carretas e reboques de pequeno porte, para transporte de mercadorias, e de engates para veículos, na ALAMEDA DOS CAJUEIROS, 995 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/201606/2004)\r\n\r\nId: 23684. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "23862": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA\r\n\r\nCNPJ 34.128.272/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Srs. Associados para Assembléia Geral Extraordinária, art. 29, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, 1ª convocação às 14:00hs, com 30% (trinta por cento) de sócios, 2ª convocação às 14:30hs, com 200 (duzentos) sócios, e conforme art. 32, parágrafo único 3ª convocação uma semana após, com a presença de qualquer número de sócios, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2006, às 15:00hs no auditório da SFA/RJ, Av. Rodrigues Alves, 129 Térreo - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ - Pauta: Reforma do Estatuto - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. Cirlene de Almeida Bianna - Presidente. \r\n\r\nId: 23862. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "23695": [
                            "V - Convocação",
                            "ECISA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 07.749.876/0001-84\r\n\r\nNIRE:333.002.773-31\r\n\r\n(Sucessora por cisão parcial da Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria S.A, CNPJ: 33.261.561/0001-01 NIRE 333.000.874-94)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da ECISA PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 1º de setembro de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, à Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, nesta cidade, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) aprovar as demonstrações financeiras da companhia relativas ao primeiro semestre do exercício social em curso encerrado em 30 de junho de 2006; e b) aprovar, nos termos do parágrafo 5º do artigo 4º da lei nº. 6.404/76, o resgate da totalidade das ações de propriedade dos acionistas minoritários que tornaram-se titulares de ações da companhia em razão de sua constituição mediante cisão parcial da ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., ocorrida em 29 de outubro de 2005, por referência ao edital de oferta pública de ações daquela companhia de 23 de fevereiro de 2005. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. Richard Paul Matheson - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 23695. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "23699": [
                            "V - Convocação",
                            "ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.261.561/0001-01\r\n\r\nNIRE:333.000.874-94\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 1º de setembro de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, à Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aprovar, nos termos do parágrafo 5º do artigo 4º da lei nº 6.404/76, o resgate da totalidade das ações de propriedade dos acionistas minoritários que remanesceram em circulação após a Oferta Pública de Ações para cancelamento de registro de companhia aberta realizada em 08 de abril de 2005 de acordo com o edital publicado em 23 de fevereiro de 2005. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. Richard Paul Matheson - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 23699. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "20712": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRUTH BEZERRA DONATO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0006-27\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2003: Elionai de Souza. 2004: Wagner Barbudo de Araújo. 1º Semestre/2006: Bianca Zanatta Nolasco Filha, Fábio de Araujo Soares, Fagner Souza Faria, Henrique Assumpção Magioli, Igor de Oliveira Duarte Pereira, Igor Lavinas Calvetto, João Victor Dias Martins Mattos, Josiana Fernandes Neves, Reginaldo Maia Júnior, Roger de Lima Silva, Silas Barbosa de Almeida, Suzana de Andrade Pecene, Valéria Marques da Silva, Vinícius Alves de Moraes. 2ª Via: 2001: Daniele de Paula Dutra. 2002: Diego Pereira Bento. 2003: Flaviana Dias Alves. Retificação: D.O. de 18/10/2002, Parte V, pág. 5, onde se lê Priscila Cardoso da Silva, leia-se Patrícia Cardoso da Silva. Diretora: Jussara de Lima - Registro nº 4369 MEC; Secretária: Adelita Leite da Silveira Furtado - Registro nº 0803/05 - CES P. Inspetor Escolar: Inêz da Silveira Serpa Vides, matr. nº 501187-9 - Reg. MEC 7158.\r\n\r\nId: 20712. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "12101": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DOMINGUES\r\n\r\nCNPJ: 68.766.724/0001-84\r\n\r\nERRATA: Na publicação do D.O-PV, dia 03 de maio de 2006 pág. 10, onde se lê dois mil e seis, leia-se dois mil e cinco. Onde se lê Caroline Mattos da Silva, leia-se Karoline Mattos da Silva. Onde se lê Luis Sérgio Guimarães, leia-se Luis Sérgio Guimarães Lima Junior.\r\n\r\nId: 12101. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "18045": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 68.742.618/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO: 2º SEMESTRE de 2002, 1º e 2º SEMESTRE DE 2004, 1º e 2º SEMESTRE DE 2005, 1º SEMESTRE DE 2006. TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA: Ademir Oliveira da Silva, Adriana Cabrera Chiarethe, Alan Barbosa do Nascimento, Alan Corrêa de Almeida, Alan de Souza Santos, Alex Araujo de Moraes, Alex da Costa Nascimento, Alexandre Lopes Carneiro, Ana Karla Flores dos Santos Macedo, Ana Paula Armendane Chaves, Anderson de Miranda Cardoso, Anderson Gonçalves de Sá, Anderson Muniz da Silva, André Luiz Silva de Oliveira, Angelo André de Castro, Antonio Policarpo de Meireles, Aroldo Roberto Gomes da Silva, Bernardes Araujo Pinho Angelo, Bruno Ferreira Braga, Carlos Eduardo Marques do Espirito Santo, Carmelina de Abreu Batista, Cátia Darlene Chaves dos Santos, Cintia Monteiro Tavares, Clarice Vargas da Silva, Clandira Ferreira dos Santos, Claudinéa Costa da Cunha Azevedo Silva, Daniella Dantas da Cruz, Daniel Costa dos Anjos, Danilo Ferreira de Mendonça, Deborah Christina Oliveira dos Santos, Declacio da Cunha Nunes, Denise Arruda de Paulo, Edmilson de Oliveira Daudt, Everaldo Schelk Gomes, Fabiana Soares Neves, Fabiano Barreto Cordeiro, Felipe Oliveira da Rosa, Fernanda Barros da Fonseca, Fernanda José Veríssimo, Fernanda Santos Rebello Otani, Fernanda Souza de Mello, Gabrielle Guido Aral, Gesiel de Padua Coelho, Gilcéa Gregorio da Silva, João Gabriel da Silva, João Gabriel da Silva Conque Santos, José Filipe Neves de Souza, José Rogerio Rodrigues Barbosa, Josiane Pereira dos Santos, Keila Siqueira da Costa Rondão, Leandro Mota de Souza, Leonardo do Nascimento Corrêa, Leonardo de Paula Oliveira, Lúcia Angélica de Almeida Dominguez, Luiz Antonio Ferreira das Neves, Luiz Augusto da Silva Alvarenga, Magaly dos Santos Paixão, Marcela Pinheiro Batista, Marcelo Latorraca Marins, Marcelo Panema Bastos, Marcello Pinho Sodré, Marcelo Santos Gasparin, Marco Antonio Rodrigues da Silva, Marcus Antonio Rosário Pereira, Marcus Vinicius Barbosa Oliveira, Maria Helena Francisca de Barros, Mariângela Velasco Moreira, Marlon Wesley Givigi Alves Dias, Mauricio Magalhães Goulart, Michelle Lima da Costa, Michelle da Silva Dias, Mônica Araujo de Oliveira, Odinei Garcia Ramos, Paulo Deni do Nascimento Porto, Pedro de Assis da Silva, Petuza Conceição da Matta Batista, Raquel Santos Raposo, Renata Andrade Cavalcante, Renata Robaina de Souza Peixoto, Roberta Rodrigues dos Santos, Roberto Ferreira de Almeida, Roberto Rodrigues de Miranda, Robson da Silva Gomes, Rodrigo Toledo Franco, Rosangela Luis da Costa, Ruy Pessanha de Barros, Sabrina Pontes Barboza, Selineya Antunes de Mattos, Sergio Luiz da Silva Barreto, Sergio Ricardo Lima Gomes, Sideni Alexandrino da Silva, Silvia de Azevedo Lopes Lobo, Sislene Marreiro da Silva, Solange Sanches Fernandes D'O, Thiago Coutinho Custódio, Ugo Roberto Cunha Junior, Veronica da Silva Marins, William dos Anjos Alves. ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Adriana Teixeira de Lima, Alessandra Fatima de Oliveira e Silva, Fabio Maia Tavares. TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Adriana Barbosa Fernandes Gaspar, Anne Carolina da Silva Lima, Anny de Aguiar Cêh Pimentel, Auxiliadora dos Santos Azevedo, Carla dos Santos Cabral, Cremilda de Fatima Ferreira Cardoso, Creunila Maria da Silva, Danielle Barbosa Barros, Elisângela Menegasi de Siqueira Leal, Flaviana Azevedo de Souza, Gabriela Aguiar da Costa, Jaqueline de Oliveira Raimundo, Nero Paulo Silva de Souza. Diretora Pedagógica: Olinda Santos dos Passos - Protoc. 13.290. Secretária: Ana Maria Lopes Franco - Reg. Nº 732 SEE.\r\n\r\nId: 18045. Valor: R$ 1861,16"
                        ],
                        "24032": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 24032. Valor: R$ 347,48"
                        ],
                        "24029": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 24029. Valor: R$ 292,74"
                        ],
                        "24017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CAMINHADAS, ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO COMPETITIVAS E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nANDA BRASIL\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nCOMUNICADO: Comunico a realização da assembléia geral de fundação e posse da primeira diretoria da Anda Brasil, entidade sem fins lucrativos, realizada em 25/08/2006, em Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 24017. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "24009": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA ELETRÔNICA, INFORMÁTICA,\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES, COMPONENTES E SIMILARES\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.081.034/00001-70\r\n\r\nEDITAL - O Sindicato da Indústria Eletrônica, de Informática, de Telecomunicações, de Produção de Software, de Produção de Hardware, de Produção de Produtos Eletro-Eletrônicos e Componentes no Estado do Rio de Janeiro, também reconhecido pela sigla SINDITEC, vem pela presente convocar os seus associados e os integrantes da categoria econômica por ele representada, para reunião da Assembléia Geral Extraordinária, no dia 05.09.2006, terça-feira, às 16 horas em 1ª convocação e, se não houver “quorum”, às 16:30 horas, em 2ª convocação, em sua sede social, na Rua Santa Luzia, 685 - 8º andar, parte, para a seguinte ordem do dia: 1) ratificação da alteração estatutária visando aprimorar o estatuto; 2) retificação da denominação da entidade e da categoria, pela discriminação do termo “similares”; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. Haroldo de Barros Collares Chaves - Presidente.\r\n\r\nId: 24009. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "23861": [
                            "V - Extravio",
                            "CLINICA SANTA BRANCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.375.885/0001-74\r\n\r\nEXTRAVIO: Localizada na rua Voluntários da Pátria nº 257, bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 30.375.885/0001-74, vem à publico, informar que, devido a vazamento acidental da tubulação de água, agravada por violento temporal, com precipitação de granizo no último dia 20 de agosto, inundando seu arquivo, declara perda de toda documentação médica até o ano de 2000.\r\n\r\nId: 23861. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "24037": [
                            "V - Extravio",
                            "LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 62.461.140/0024-00\r\n\r\nEXTRAVIO: Notas fiscais: n º 73128, 73393 e 73394 - série 18; n º 69868 à 69870, série 24, e formulários 856699, 868271, 868272, 884119 à 884121, AIDF 192 de 26/04/06, I.E. n º 85.399.004, Estrada São Lourenço, 1080 - Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ .\r\n\r\nId: 24037. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "23376": [
                            "V - Extravio",
                            "LAJES KATIA LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 30.150.585/0001.97\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio de 43 talonários de notas fiscais da série Mod.1, contendo as notas de n° 375l a 5900, assim como as notas fiscais de entrada de mercadorias do período de 01/2000 a 07/2006,motivo de enchente no escritório da empresa. Inscrição estadual n° 83.038.209\r\n\r\nId: 23376. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "23629": [
                            "V - Extravio",
                            "BENTS CONFECÇÔES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 73.786.311/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO: Firma estabelecida a Rua Barbosa da Silva, 131, Bairro Riachuelo, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Inscrição estadual nº 84.879.185, vem pela presente Declarar o extravio de todos os seus livros fiscais de ICMS a saber: a) Livro Registro de Entrada nº 01. b) Livro de Registro de Saída nº 01. c) Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência nº 01. d) Livro Registro de Inventario nº 01. e) Livro de Apuração de Icms nº 01 a 03. f) Livro Diário nº 01 a 03.\r\n\r\nId: 23629. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "23853": [
                            "V - Extravio",
                            "GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nCPF Nº 016.177.107-68\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio de 2 Talões fiscais de Produtor Rural,Cad-Base Nº 71724670 da Fazenda Boa Vista, folhas numeradas respectivamente de 001 a 100.\r\n\r\nId: 23853. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {},
                    "Órgãos de Representação Profissional": {}
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Carmo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "24027": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Id: 24027. Valor: R$ 292,16"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22176": [
                            "IV - Despachos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de CONVITE/COSE Nº. 045/2006, visando a execução das Obras e/ou Serviços de Elaboração do Arranjo Institucional para Gerenciamento e Execução do Programa e Elaboração do Plano de Fortalecimento Institucional, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os serviços a empresa ESEC - Escritórios de Serviços de Engenharia e Consultoria Ltda., - CNPJ: 05.886.260/0001-20, pelo valor global de R$ 133.506,17 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autoriza a Despesa e a Emissão das Respectivas Notas de Empenhos nº. 01205/06. Proc.nº. 510/3505/06-FR. Em, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 22176. Valor: R$ 407,53"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "24020": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº 001/2006\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes de que se encontra adiado o certame em tela sine die, até a decisão definitiva do Eg. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto a aprovação do mesmo, onde tão logo ocorrendo, serão publicados os respectivos avisos na mesma forma dos originais.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\nPresidente da C.P.L\r\n\r\nId: 24020. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "23632": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 008/08/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Locação de caminhões\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00hs do dia 11/09/2006, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nParaíba do Sul, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 23632. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "23888": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de uso eventual. Tipo menor preço por item. Data: 12/09/2006, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos da farmácia básica. Tipo menor preço por item. Data: 13/09/2006, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 36, de 08:00 às 17:00 horas. Paulo Roberto R. Carino - Presidente.\r\n\r\nId: 23888. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "24007": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 06/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.354/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 15 de setembro de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço Global, referente à contratação de empresa prestadora de serviços de telefonia fixa digital e acesso para circuito de dados. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 24007. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "23298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEVAL DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nALBERICO MONTENEGRO-25\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-36\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16, 17, 4\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-32\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-33\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-4\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-18\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-3\r\n\r\nCHRYSE DE SOUZA GOIS-21\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-33\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10, 11, 12, 22, 25, 26, 27, 28, 7, 8, 9\r\n\r\nERONIDES FERREIRA DE LIMA-15\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-38\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-35\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-16, 17\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-6\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-23\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-20\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-31\r\n\r\nJULIO ALEXANDRE CZAMARKA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 25\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-18\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ALVES TORRES-33\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-37\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO-36\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-35\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-33\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-2\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 14, 24, 28, 30\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA SANTOS-25\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO-18\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-33\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-2\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-39\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14, 29, 30\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-15\r\n\r\nSOLANGE DA CRUZ MENDES-20\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-33\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-5\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-31\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-23\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001633-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do r. despacho de fl. 400, que designa este Juízo para as medidas reputadas urgentes, cite-se o Réu.\r\n\r\nO pedido de apreciação dos efeitos da antecipação de tutela será examinado após a vinda da resposta do Réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020201-0 LUZIMAR LEAL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Converto em diligência para as partes esclareçam, comprovadamente, se os benefícios acostados às fls. 15/16 são decorrentes do falecimento do mesmo instituidor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010841-1 SANDRO WERNECK RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNão observo a presença do requisito de perigo de dano irreparável que não possa aguardar o exame da matéria com maior profundidade na sentença, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 01/06/2005 e o ato administrativo que se deseja anular é de 15/07/2000 (fl. 30).\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação no prazo legal, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, especifique a União as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014735-0 AMILTON ALFAZEMA REP/ P/ MARIA ZULMA CARVALHO ALFAZEMA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x BANCO NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, tendo em vista que, conforme se verifica da cláusula sexta e do anexo II do Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Passivos e Outras Avencas, celebrado entre o Unibanco S/A e o Banco Nacional S/A (fls. 216/225), o Banco Nacional S/A admitiu os passivos listados no anexo II, sendo certo que não consta de tal lista qualquer menção ao Sistema Financeiro de Habitação e sua carteira hipotecária, restando esclarecido, portanto, que o passivo referente ao SFH está sob o comando do Unibanco S/A.\r\n\r\nII - Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da CEF, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem assentado que a Caixa Econômica Federal é parte legítima e, de conseguinte, é competente a Justiça Federal para processar ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, nas hipóteses de o saldo devedor estar garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nNesse sentido, cabe registrar os seguintes julgados: \r\n\r\nREsp 271053 / PB ; Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA TURMA DJ 03.10.2005 p. 162 \r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal deve integrar o pólo passivo de demanda na qual se discute o reajuste de parcelas relativas a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial.\r\n\r\n2. Recurso especial não-provido.\r\n\r\nRESP 208682/PR, DJ de 26.06.2000, pág. 00143, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA, SEGUNDA TURMA \r\n\r\nEmenta SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INTERESSE DA CEF. FCVS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Nas ações concernentes ao reajuste das prestações dos financiamentos pelo SFH, o interesse da Caixa Econômica Federal só se configura quando comprovado o comprometimento do fundo de compensação de variações salariais, atraindo a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Inexistindo tal circunstância, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Aplicação de entendimento sumulado.\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.\r\n\r\nDa análise dos autos, observa-se que o contrato de financiamento foi celebrado pelo autor em 30/08/75, com a cobertura pelo FCVS (fls. 32/41), sendo certo que o principal ponto controvertido discutido nos presentes autos é exatamente o retorno da cobertura do FCVS, que foi retirada pelo Aditivo de Contrato celebrado em 30/10/95 (fls. 42/45).\r\n\r\nAssim sendo, rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF.\r\n\r\nIII - Superadas as questões preliminares, analiso o pedido de produção de provas:\r\n\r\nIII - a) INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que, contrariamente ao alegado à fl. 356, não há divergência de valores na presente demanda.\r\n\r\nQuebra Além disso, o autor, apesar de ter alegado que continuou sendo cobrado do FCVS (fl. 06), não requereu a devolução desses valores, restando esclarecido que a prova pericial é desnecessária ao deslinde da questão posta em juízo.\r\n\r\nIII - b) Fl. 356 - DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de prova documental.\r\n\r\nIII - c) DETERMINO que as partes informem, comprovadamente, o período em que o FCVS foi cobrado.\r\n\r\nIV - À SEADI para que seja retificado o pólo passivo de BANCO NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A para UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032447-0 RAIMUNDA FELIPE DINIZ (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. RAIMUNDA FELIPE DINIZ, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a atualizar, com juros capitalizados, o valor da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da Requerente, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,37% (março/89), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 04/18. Custas pagas à fl. 19.\r\n\r\nCitada à fl. 23, a CEF ofertou contestação às fls. 26/46. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da Ação Civil Pública n.º 95.3403-4, ajuizada pelo MPF. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 51/53.\r\n\r\nProferida sentença às fls. 54/58, julgando procedente em parte o pedido.\r\n\r\nA CEF interpôs recurso de apelação às fls. 62/91.\r\n\r\nA Autora apresentou contra-razões às fls. 98/102.\r\n\r\nDecisão do TRF 2ª Região por negar provimento ao recurso (fl. 115).\r\n\r\nA CEF interpôs recurso especial às fls. 118/128 e recurso extraordinário às fls. 133/148.\r\n\r\nDecisão do TRF 2ª Região por inadmitir os recursos especial e extraordinário (fl. 154). \r\n\r\nDecisão do STJ negando provimento ao agravo de instrumento n.º 526.939 às fls. 157/158.\r\n\r\nDecisão do STF negando seguimento agravo de instrumento n.º 448.611-8 à fl. 162.\r\n\r\nA Autora juntou documentos às fls. 171/174.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 181, afirmando que a Autora assinou o Termo de Adesão previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 183/185.\r\n\r\nA CEF juntou a cópia do Termo de Adesão assinado pela Autora (fl. 187/189), requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 189, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre a Autora RAIMUNDA FELIPE DINIZ, e a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos dos artigos. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003681-3 CELSO PAULINO DA SILVA FILHO (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nEm virtude das alegações de fl. 113, DETERMINO que a CEF junte cópia da inicial do Processo n.º 96.0007673-1, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de se verificar se o Autor é um dos substituídos e, por conseguinte, foi comtemplado com os créditos que pleiteia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012449-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ORLANDO RIBEIRO DE SANTANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de ORLANDO RIBEIRO DE SANTANNA, objetivando o pagamento, por parte do executado, de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo - Consignação Azul firmado em 30/03/2001.\r\n\r\nTendo em vista fls. 36, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013657-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADMA DIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de ADMA DIAS DA SILVA objetivando o pagamento, por parte do(a) executado(a), de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo Pessoal aos Aposentados firmado em 08/04/2002.\r\n\r\nTendo em vista fls. 44, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017479-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LEILA DE MENEZES MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de LEILA DE MENEZES MOTTA objetivando o pagamento, por parte do(a) executado(a), de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo Pessoal aos Aposentados firmado em 10/12/2002.\r\n\r\nTendo em vista fls. 41, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018323-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OSWALDO BENEDITO GALDINO DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de OSWALDO BENEDITO GALDINO DOS REIS, objetivando o pagamento, por parte do executado, de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo - Consignação Azul firmado em 30/08/1997.\r\n\r\nTendo em vista fls. 59, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000967-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x HELEN CRISTINA VASCONCELOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de HELEN CRISTINA VASCONCELOS DOS SANTOS objetivando o pagamento, por parte do(a) executado(a), de quantias relativas aos Contratos de Crédito Direto ao Consumidor - CDC nºs 1913434000000579, 1913434000000538 e 1913434000000501.\r\n\r\nTendo em vista fls. 53, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001517-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ITAMAR LUIZ QUINZEIRO SOBRINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de ITAMAR LUIZ QUINZEIRO SOBRINHO objetivando o pagamento, por parte do(a) executado(a), de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo - Consignação Azul firmado em 06/05/2004.\r\n\r\nTendo em vista fls. 53, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003345-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA NETO objetivando o pagamento, por parte do(a) executado(a), de quantia relativa a Contrato de Empréstimo/Financiamento.\r\n\r\nTendo em vista fls. 57, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008105-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROSANE JOTA LOURENCO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de ROSANE JOTA LOURENÇO DE LIMA objetivando o pagamento, por parte do(a) executado(a), de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo - Consignação Azul firmado em 25/03/00.\r\n\r\nTendo em vista fls. 32, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 89.0015009-0 ANNICK DUCOULOMBIER (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ERONIDES FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Vistos, etc.\r\n\r\nANNICK DUCOULOMBIER, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando que os pagamentos sejam feitos de acordo com a efetiva equivalência salarial consagrada no contrato de financiamento. \r\n\r\nFoi proferida sentença de mérito julgando procedente, em parte, o pedido, para declarar que as prestações do contrato celebrado pela Autora sejam reajustadas em índices equivalentes às flutuações do salário do mínimo, como pactuado contratualmente, bem como para condenar a Ré a assim proceder, restituindo-se os excessos pagos, se houver, com correção monetária e juros legais (fls. 166/172).\r\n\r\nDecisão proferida em Embargos Infringentes, dando parcial provimento ao recurso, para o fim de que os reajustamentos das prestações não possam superar o percentual de renda comprometida pelo mutuário, ou seja, a variação dos salários de sua categoria, mantendo-se os demais termos da sentença (fls. 264/267).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 307, a parte autora juntou a documentação de fls. 313/329.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 442, a CEF informou o saldo existente, em 30/01/2002, nas contas abertas para fins de depósito das prestações em Juízo (fl. 451).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 489, no sentido de que a presente execução não pode ser processada na forma do art. 604 do CPC, uma vez que transcende o simples cálculo aritmético, sendo necessária a liquidação por arbitramento.\r\n\r\nLaudo pericial apresentado às fls. 526/536, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 541/559 e 561/562.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito prestados às fls. 568/576, em relação aos quais as partes não se manifestaram, apesar de intimadas (fl. 579 e 589). \r\n\r\nDiversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de liquidação por arbitramento da sentença de fls. 166/172, reformada em parte pela decisão de fls. 264/267. \r\n\r\nImportante a transcrição do dispositivo da r. sentença em referência:\r\n\r\n“ISTO POSTO\r\n\r\nREJEITO as prefaciais de impropriedade e de carência de ação; e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a Ação, para declarar que as que as prestações do contrato celebrado pela Autora sejam reajustadas em índices equivalentes às flutuações do salário do mínimo, como pactuado contratualmente. Condeno, ainda, a ré a assim proceder, restituindo os excessos pagos, se houver, com correção monetária e juros legais, e 50% (cinqüenta por cento) das custas, suportando cada litigante com os honorários de seus patronos, tudo como for apurado em execução. ”\r\n\r\nPor sua vez, o dispositivo da r. decisão de fls. 264/267 assim estabelece:\r\n\r\n“ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para o fim de que os reajustamentos das prestações não possam superar o percentual de renda comprometida pelo mutuário, ou seja, a variação dos salários de sua categoria, mantendo-se os demais termos da sentença.”\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que a decisão de fls. 264/267 prevê que o contrato de financiamento deve ser mantido em suas condições originais (fl. 246). Com efeito, deve ser mantido o comprometimento de renda inicialmente contratado.\r\n\r\nO laudo pericial acostado às fls. 526/536, dá conta de que:\r\n\r\n“ A planilha I, anexa, evoluída até Novembro/95 em função da abrangência da documentação salarial acostada aos autos, demonstra a marcha dos valores dos encargos mensais vinculados ao financiamento do Autor de acordo com a variação salarial do mesmo. Ao final da evolução demonstrada, e da comparação desses valores com os efetivamente pagos pelo Autor até Outubro/86 (prest. N. 051), verifica-se que haveria um montante devido à Ré que, atualizado até Novembro/95, resultaria num valor de R$ 40.400,03 (quarenta mil e quatrocentos reais e três centavos).” (fl. 526)\r\n\r\nEsclarece, ainda, em resposta ao quesito n. 2 da CEF, que a Ré aplicou corretamente os índices de reajuste, obedecendo a mesma periodicidade prevista contratualmente.\r\n\r\nPor outro lado, segundo os esclarecimentos do i. perito do Juízo, prestados às fls. 568/576, “a evolução da renda do autor, como consta na planilha I do laudo, em fls. 457, tomou por ponto de partida a renda pactuada na data de assinatura do contrato de fls. 34, de Cr$ 274.924,01, de 25 de agosto de 1982. A relação encargo/renda nesta data era de Cr$ 97.525,67 / Cr$ 274.924,01 = 35,47%.” E prossegue: “Entendemos que as prestações calculadas como corretas, à luz da sentença de fls. 191, são aquelas que mantêm a relação encargo/renda em 35,5% ao longo do financiamento.”\r\n\r\nDesta forma, observa-se que o perito informa que, na apuração dos cálculos, levou em consideração os valores efetivamente pagos até outubro/86. Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora efetuou o pagamento de prestações em Juízo a partir de 08/89 (fl. 92).\r\n\r\nAssim sendo, do valor apurado pela perícia (R$ 40.400,03, atualizado até nov/04), deve ser deduzida a quantia depositada em Juízo (R$ 12.145,45 em 30/01/2002 - fl. 451).\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo i. perito do Juízo às fls. 526/536, nos termos do art. 475-D, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e determino que a execução prossiga no valor de R$ 40.400,03, atualizado até nov/04, deduzidos os valores depositados em Juízo (R$ 12.145,45 em 30/01/2002 - fl. 451).\r\n\r\nPromova a parte ré o cumprimento da decisão, nos termos do art. 475-J e §5o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024585-9 ERNESTO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . INTIME-SE pessoalmente a parte autora para cumprimento da decisão de fls. 124/126, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010063-8 ERNESTO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida às fls. 124/126, dos autos da ação de consignação em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014998-6 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFls. 401/402 - Tendo em vista a manifestação do INSS de fl. 428 e os documentos de fls. 429/430, DECLARO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos débitos consubstanciados nas NFLD's n.º 35.149.389-1 e 35.149.390-5, não podendo tais débitos constituir óbice à expedição de CND.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007680-3 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS propõem Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando afastar a aplicação dos artigos 2º, parágrafos 2º e 3º, e 3º da Instrução Normativa nº 468/04, por ilegalidade, de modo que as receitas dos autores provenientes de contratos de longo prazo firmados até 31 de outubro de 2003 permaneçam sujeitas ao regime cumulativo da cobrança das contribuições ao PIS e COFINS, conforme o artigo 10, inciso XI, da Lei 10.833/03, requerendo, ainda, a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos, mediante compensação na forma do art. 74 da Lei 9.430/96.\r\n\r\nTendo em vista fls. 272/273, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 87.0011878-8 SOLANGE DA CRUZ MENDES E OUTROS (Adv. SOLANGE DA CRUZ MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o i. perito do Juízo, para que elabore planilha de cálculos, de acordo com a sentença transitada em julgado (fls. 250/256), utilizando os mesmos parâmetros da planilha de fls. 946/950 e considerando todo o período da locação, ou seja, nov/88 a jan/94, conforme alegações de fls. 972, item “1” e fls. 993, item “b”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018168-0 ANA LUZIA BARCELOS QUEIROZ (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, CHRYSE DE SOUZA GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 250/252 - Dê-se ciência à Autora, a qual deverá esclarecer se já recebeu o medicamento necessário para o seu tratamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017174-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VANDERLEI ALVES DIAS (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de VANDERLEI ALVES DIAS, objetivando o pagamento, por parte do executado, de quantia relativa ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, firmado em 16/01/2002.\r\n\r\nTendo em vista fls. 49, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022758-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x JORGE LUIZ RIBEIRO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de JORGE LUIZ RIBEIRO, objetivando o pagamento, por parte do executado, de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo - Consignação Azul firmado em 01/01/2003.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora não cumpriu o despacho de fls. 39, conforme certidão de fls. 41, e que, apesar de intimada pessoalmente (fls. 44/45), não houve cumprimento, fica demonstrada a falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023112-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LIDIA VIEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de LIDIA VIEIRA DE SOUZA, objetivando o pagamento, por parte da executada, de quantia relativa a Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC.\r\n\r\nTendo em vista fls. 52, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000678-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CACILDA DE OLIVEIRA ACHA (Adv. PATRÍCIA DA SILVA SANTOS, ALBERICO MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de CACILDA DE OLIVEIRA ACHA objetivando o pagamento, por parte do(a) executado(a), de quantia relativa a Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC.\r\n\r\nTendo em vista fls. 148, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001024-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS ALEXANDRE BAPTISTA DE BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de CARLOS ALEXANDRE BAPTISTA DE BRITO objetivando o pagamento, por parte do(a) executado(a), de quantia relativa ao Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC firmado em 05/12/2002.\r\n\r\nTendo em vista fls. 40, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001186-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARILENA ALVES LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de MARILENA ALVES LIMA objetivando o pagamento, por parte do(a) executado(a), de quantias relativas aos Contratos de Crédito Direto ao Consumidor - CDC nºs. 190099240000141-20 e 190018640000337-00.\r\n\r\nTendo em vista fls. 40 e 43, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002876-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CECILIA MARIA COUTINHO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de CECILIA MARIA COUTINHO DOS SANTOS objetivando o pagamento, por parte do(a) executado(a), de quantia relativa a Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC.\r\n\r\nTendo em vista fls. 38, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x REGINALDO REZENDE DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de REGINALDO REZENDE DE SOUZA, objetivando o pagamento, por parte do executado, de quantia relativa ao Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC nº 19.0228.400.1225-05.\r\n\r\nTendo em vista fls. 44 e 47, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008118-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SIRLEY MARIA DE DEUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de SIRLEY MARIA DE DEUS, objetivando o pagamento, por parte da executada, de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Física.\r\n\r\nTendo em vista fls. 65, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026322-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x JAIR DE AZEVEDO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO POSSESÓRIA, com pedido de liminar, em face de JAIR DE AZEVEDO e ELENIR BARBOSA DE AZEVEDO, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado no Bloco 14/101, Rua Jacundá, 415, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, bem como que sejam os Réus condenados no pagamento dos débitos no valor de R$ 1.974,64 (hum mil, novecentos e setenta a quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescida das custas e dos honorários. \r\n\r\nAlegou a autora, basicamente, que é proprietária do aludido imóvel e detentora da posse indireta do mesmo; que o imóvel em comento foi arrendado aos Réus, com fulcro na Lei 10.188/2001, que instituiu o PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL; que os Réus deixaram de efetuar o pagamento de oito parcelas do referido arrendamento vencidas em 24/03/05 a 24/06/05 e 24/08/05 a 10/11/05, além de seis parcelas referentes às taxas condominiais, o que, em consonância com o contrato firmado, acarreta a imediata rescisão de pleno direito, nos termos das cláusulas 18ª e 19ª do citado contrato. Aduziu que os Réus foram cobrados e notificados, mas permaneceram inadimplentes, sendo a permanência dos Réus no imóvel ilegal.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 06/09 e 11/31). Custas pagas à fl. 10.\r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido (fls. 32/33).\r\n\r\nEm audiência realizada em 07/03/06, foi pactuado um acordo pelas partes, conforme ata de fl. 36. Foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de sessenta dias. Foram juntados em audiência os documentos de fls. 37/40.\r\n\r\nA CEF informou que o acordo celebrado em audiência não foi cumprido pelos autores e requereu a expedição de mandado de reintegração de posse (fl. 63). Juntou o documento de fls. 64/68.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. D E C I D O :\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a reintegração na posse do imóvel situado no Bloco 14/101, Rua Jacundá, 415, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, bem como que sejam os Réus condenados no pagamento dos débitos no valor de R$ 1.974,64 (hum mil, novecentos e setenta a quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescida das custas e dos honorários. \r\n\r\nI - DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\r\n\r\nOs Réus assinaram o Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra em 24/06/2003 (fls. 11/17). \r\n\r\nA planilha de fl. 30 demonstra que, até 24/11/05, eram oito as parcelas em atraso referente ao plano de arrendamento residencial e a de fl. 31 comprova seis parcelas da taxa condominial.\r\n\r\nJá os documentos de fls. 18/25 comprovam que os Réus foram notificados do inadimplemento e do conseqüente descumprimento de cláusula contratual.\r\n\r\nEm audiência realizada em 07/03/06 foi pactuado acordo entre as partes, tendo os Réus se comprometido a pagar, no prazo de sessenta dias a contar da audiência, os valores discriminados da na ata de fl. 36. Entretanto, tal acordo não foi cumprido pelos Réus, conforme informado pela CEF às fls. 63/68, permanecendo os Réus inadimplentes.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a cláusula 19ª do contrato firmado entre as partes (fl. 15), restou configurado o esbulho em 24/03/05, data de vencimento da primeira parcela NÃO PAGA da dívida (fls. 30) e, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.188/01, ficou a CEF autorizada a propor a presente ação de reintegração de posse.\r\n\r\nConseqüentemente, comprovados os itens listados no art. 927 do CPC, a CEF tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\nII - DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.\r\n\r\nTendo em vista o teor da ata de audiência de fl. 36, constata-se que os Réus não contestaram os valores apresentados pela CEF, razão pela qual entendo que tais valores são devidos, devendo esta parte do pedido ser julgada procedente.\r\n\r\nIII - DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.\r\n\r\nPor fim, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, a teor do art. 4º, §2º da Lei n.º 5741/71, que deve ser aplica analogicamente. Destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AG - Processo: 9002158661 UF: ES - PRIMEIRA TURMA DJ DATA:11/12/1990 Relator(a) JUIZ CLELIO ERTHAL \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL. ART. 4, 2 DA LEI NO. 5741/71.\r\n\r\n- ESTANDO O EXECUTADO NA POSSE DIRETA DO IMOVEL, O MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DEVE CONCEDER-LHE UM PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 4, PAR. 2 DA LEI NO. 5741/71, NÃO PODENDO ESSE PRAZO SER COMPENSADO PELA DEMORA, AINDA QUE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, ENTRE O DESPACHO QUE O AUTORIZOU E A RESPECTIVA EXPEDIÇÃO.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nIV - DA CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para REINTEGRAR a CEF na posse do imóvel situado no Bloco 14/101, Rua Jacundá, 415, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, e CONDENAR os Réus no pagamento do valor de R$ 2.813,97 (dois mil, oitocentos e treze reais e noventa e sete centavos), atualizado até 07/03/06, referente às parcelas do plano de arrendamento em atraso e dos encargos condominiais também em atraso.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 07/03/06 e acrescido de juros legais de 12% ao ano. \r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel situado no Bloco 14/101, Rua Jacundá, 415, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, devendo ser concedido aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação.\r\n\r\nTendo em vista que foi nomeado advogado dativo para os réus em audiência, determino sejam os Réus intimados pessoalmente da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Réus em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2000.51.01.008123-7 WLADEMIR LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZELIO CESARIO DA SILVA, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA e MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS, em face da sentença de fls. 167/169, proferida nos autos da medida cautelar em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa ao não dar aplicação ao dispositivo do art. 273, parágrafo 7º, do CPC, não considerando a fungibilidade entre a medida cautelar e a antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2000.51.01.025328-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x JOAO ALAIR GUEDES (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, LUIS CLAUDIO ALVES TORRES). . Ao contador para elaborar cálculos de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) fazer refletir o abono sobre todas parcelas remuneratórias, inclusive sobre o adiantamento PCCS (a partir de outubro de 1987), pois a mudança de nomenclatura de “empréstimo Pat. Especial” para “adiantamento PCCS” não alterou sua natureza jurídica de verba remuneratória, sendo descabida a alegação do INSS de fls. 157. Ademais, a decisão transitada em julgado assim o prevê (fls. 68 dos autos principais);\r\n\r\n'b) elaborar os cálculos a partir de fevereiro/87 (os cálculos do autor se iniciaram nessa competência e pelo princípio dispositivo deve-se levar tal fato em conta) até agosto/89. Isso porque o INSS passou a pagar o abono sobre todas as parcelas a partir dessa competência, como demonstra a análise matemática da soma de todas as rubricas e se apure o percentual de 10,8% nos contracheques de fls. 73 e seguintes;\r\n\r\nc) deduzir os valores do abono já pagos pelo INSS nas competências fevereiro/87 a agosto/89, conforme os contracheques juntados aos autos, de modo a considerar o efetivamente recebido;\r\n\r\nd) juros de 12% a.a. conforme sentença de fl. 48 dos autos principais;\r\n\r\ne) quanto à inclusão dos expurgos, tenho que ela é devida, na forma da seguinte decisão do STJ:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 232125 Processo: 199900861590 UF: CE Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 31/05/2005 Documento: STJ000627230 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:576 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.\r\n\r\nEmenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXEQÜENDA QUE INDICOU O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO (SÚMULA Nº 71 DO EX-TFR).\r\n\r\n1. \"(...) 2. Sobre a aplicação do instituto da correção monetária e os denominados expurgos inflacionários na fase de execução de sentença, a jurisprudência desta Corte Superior distingue as hipóteses em que a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado, indicou o critério de correção monetária a ser utilizado, daqueles casos em que não houve tal previsão.\r\n\r\n3. Quando houver expressa indicação, na sentença exeqüenda, do critério de correção monetária a ser utilizado, não é possível a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada.\r\n\r\n4. Não estabelecendo, a sentença, os índices de correção monetária a serem utilizados, e pleiteada a incidência dos expurgos inflacionários quando iniciado o processo de execução, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sua inclusão, na fase de execução, não viola a coisa julgada, mesmo que não discutidos no processo de conhecimento.\r\n\r\n5. Pleiteada a inclusão dos expurgos na fase de execução e, tratando-se de hipótese em que já homologados os cálculos de liqüidação por sentença transitada em julgado, orienta-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não mais pode ser alterado critério de atualização judicialmente reconhecido, para inclusão de índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liqüidação. Podem, entretanto, ser incluídos os índices relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, que poderão, assim, integrar o chamado precatório complementar.\" (REsp nº 445.630/CE, da minha Relatoria, in DJ 24/3/2003).\r\n\r\n2. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.\r\n\r\nApós, às partes para manifestação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.010533-8 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x JORGE BAPTISTA SOARES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes EMBARGOS, declarando que o crédito a executar tem um valor de R$ 13.393,49 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), corrigível desde dezembro de 2005, conforme fls. 85.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que o credor decaiu de parte mínima em sua pretensão, bem como a singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.017853-6 MILTES KLEINPAUL GODOI (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se pessoalmente a Embargante para cumprimento do despacho de fl. 34, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026067-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIO BARTOLOMEU RODRIGUES OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008047-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x CELI SILVA DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS, declarando que o crédito a executar tem um valor de R$ 16.002,51 (dezesseis mil, dois reais e cinqüenta e um centavos), corrigível desde agosto de 2005, conforme fls. 8.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência à pretensão, bem como a singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008587-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x LEONCIO BARRETO NETO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, eis que a exeqüente foi intimada do retorno dos autos do tribunal em 06/12/2000 (fl. 73), sendo que propôs a execução em 06/12/2005, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos previstos no art. 168, I do CTN, o qual é o prazo aplicável nos termos da Súmula 150 do STF, in verbis:\r\n\r\n“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”\r\n\r\nAo contador para apurar os valores devidos nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, às partes para manifestação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008802-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x LUIZ CARLOS GEREMIAS ALVES (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nForneça a União Federal, em 30 (trinta) dias, planilha de cálculo dos valores que seriam devidos ao Autor, nos termos da decisão transitada em julgado, eis que se mostra absurdo o requerimento de que o órgão interno da União seja oficiado por este Juízo.\r\n\r\nFrise-se que em caso de descumprimento serão acatados os cálculos do exeqüente, os quais encontram-se discriminados e baseados em documentação trazida pela própria executada (fls. 178 e seguintes dos autos principais).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à exeqüente. Em seguida voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, venha os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 23298"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-1\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.002628-7 FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 48/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação em relação aos índices expurgados referentes aos Planos Bresser, e Collor II nos termos do, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23279"
                            ],
                            "23280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA-23\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-24, 25, 26\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-13\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-6\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA TINOCO-13\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-13, 35\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-35, 5\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-14\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-30\r\n\r\nANNELI JOSE DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-3\r\n\r\nARLETE FONTES PADILHA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-4\r\n\r\nCELSO NORONHA DA CUNHA-14\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-10\r\n\r\nCLAUDIA PRATES-2\r\n\r\nDENISE SARMENTO-2\r\n\r\nDURVAL BARBOSA DE SOUZA-37\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 11, 12, 13, 35\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-7\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-12\r\n\r\nFABIANO LISBOA BAPTISTA-25\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-22\r\n\r\nFERNANDO S. CARNEIRO-1\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS-38\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-9\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA-5\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGEISA AUGUSTA DANTAS F.S.BALDEZ-4\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-14\r\n\r\nJERONIMO BARBOZA FARIA-1\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-36\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-16\r\n\r\nJOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO-24\r\n\r\nJOAQUIM S MOUTINHO NETTO-22\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-8\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO GRILLO IVO-38\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-19\r\n\r\nJOSE VANIO OLIVEIRA SENA-21\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 17\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-13, 14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-37, 38\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-11\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO CORDEIRO-23\r\n\r\nMARCIA MARIA COSTA MENEZES-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 17, 18, 19\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-14\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-11, 28\r\n\r\nMARIA ANITA CARNEIRO C FERREIRA-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 35\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-18\r\n\r\nMICHELE PARREIRA GONÇALVES MARTINS-27\r\n\r\nMONICA DE GOES-2\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-12\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-21, 22\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-9\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-3\r\n\r\nPLÍNIO DE ANDRADE SILVA-34\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-38\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-35\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-14\r\n\r\nRONNY JOSE DA SILVA-29\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO CABRAL D'ALMADA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20, 23, 31, 6, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 37\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14, 35, 4, 5\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0053780-0 RUI CASTRO E OLIVEIRA (Adv. FERNANDO S. CARNEIRO, JERONIMO BARBOZA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO). . Fls. 151/152. Manifestem-se as partes sobre os cálculos em dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 92.0005192-8 LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER E OUTROS (Adv. DENISE SARMENTO, MARIA ANITA CARNEIRO C FERREIRA, CLAUDIA PRATES, MONICA DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . 1) Fls. 182/183: indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial tendo em vista não serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Promova a parte autora o início da execução nos termos dos artigos 604 e 730 do CPC, apresentando os cálculos que entende devidos, devendo apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n3) Após cumprido, cite-se o réu, nos termos do artigo 730 do CPC, com base nos cálculos fornecidos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011794-0 SCHIN BAR RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora qual o tipo de prova pericial que pretende produzir. Prazo 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0011958-3 TEREZINHA DE JESUS BENTES GIRAO E OUTROS (Adv. ANNELI JOSE DO NASCIMENTO) x ACACIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA, ARLETE FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS F.S.BALDEZ, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a habilitante o despacho de fl. 178 no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 95.0013338-5 RASPUTYNE BANDEIRA SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 153/157. Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010957-8 WILSON DA SILVA BARBOZA E OUTROS (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS, ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficíe-se ao Egrégrio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020123-2 MONICA RODRIGUES GOMES E OUTROS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000484/2006 . Rejeito os Embargos, eis que o que pretende a embargante é a modificação do julgado, desiderato incabível na via manejada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025849-4 ADRIANO ARANTES BRASIL (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004180-1 JERONIMO ROBERTO FRANCISCO COELHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 00.0731214-8 JOSE MAGALHAES COSTA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES). . Fl. 630: defiro aos autores o prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0001734-0 EDIO CESAR THEME (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 302/303 - Manifeste-se a CEF no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n12 - 95.0005975-4 JANE TORRES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF.\r\n\r\n13 - 95.0019212-8 LENALDO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ALBANICE CORDEIRO, ALEXANDRE MOTTA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o Termo de Adesão subscrito pela autora Regina de Cássia Souza Vasconcelos ou documento que comprove o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 96.0010670-3 OSTACIA ALVES PAZ (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA) x RENILDA LACERDA DANUNCIACAO (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA). . Fls. 399/407 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 98.0005862-1 LEONIDIA FELIPE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D'ALMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 194/211 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 99.0020005-5 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA E SILVA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 99.0020005-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nO autor foi regularmente intimado (D.O.E.R.J - 22/03/2006) para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, mas não o fez.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.015103-3 JANSEN DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.020745-2 RICARDO FERNANDES MARINATTI (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022005-5 ADILSON CARDOSO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os autos do processo sempre estiveram em cartório, razão pela qual não houve impeditivo a que a CEF pudesse manuseá-los. Além disso, intimado da penhora desde maio, a CEF até hoje (20 de julho) não evidenciou obstáculo ao seguimento da execução. \r\n\r\nIndefiro, pois, o requerido às fls. 205.\r\n\r\nExpeça-se Alvará para Levantamento do dinheiro penhorado/depositado.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.001885-4 EDINALDO DOS SANTOS BRITO (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.001885-4\r\n\r\nAutor: EDINALDO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nO autor foi regularmente intimado (D.O.E.R.J - 22/03/2006) para manifestar-se se há interesse no prosseguimento do feito, mas não o fez.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.010465-5 CARLOS ALBERTO LAPORT DE MIRANDA (Adv. JOSE VANIO OLIVEIRA SENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Revejo de ofício o despacho de fls. 302.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.014559-5 AUGUSTO THOMPSON GARCIA SIMOES (Adv. JOAQUIM S MOUTINHO NETTO, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000483/2006 . DECISÃO\r\n\r\nRejeito os Embargos, eis que o que pretende a embargante é a modificação do julgado, desiderato incabível na via manejada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.020279-0 SANDRA BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE CARVALHO CORDEIRO, ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA SILVA MUNIZ (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fl. 97, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.028087-9 LAERCIO VALEZI (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, resta evidente a falta de interesse do autor, razão pela qual EXTINGO o processo sem apreciação do mérito a teor do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (art.29-C da Lei nº 8.036/90). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001651-2 FABIANO LISBOA BAPTISTA (Adv. FABIANO LISBOA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. 187/188 - Manifeste-se a CEF sobre o depósito dos honorários em seu favor.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005912-2 JOSE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, devendo trazer aos autos a planilha/memória de cálculo, os extratos analíticos que serviram para a sua elaboração, bem como o comprovante do crédito efetuado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019087-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, MICHELE PARREIRA GONÇALVES MARTINS) x CARLOS SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 089 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001799-9 LUCIANO CLAUDIO DE SOUZA HUGUET (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Fls. 282/295 e 297/303: dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003893-0 MARIA DA GLORIA NUNES (Adv. RONNY JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fl. 48: sobre o alegado pela CEF, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014103-0 MARCELO VIEIRA DE SILVA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venha o extrato referente aos planos econômicos, que deverá ser obtido junto a uma das agências da CEF (com saldo em 10/07/2001), para fins de cálculo e fixação da competência em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuebra 1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0539827-4 DIVALDO DE SANT'ANA PRATES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União Federal para cumprir a obrigação de fazer estatuída na sentença/acórdão.\r\n\r\nPrazo de trinta dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003985-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 088 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020892-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTRO. . Em virtude da certidão negativa de fls. 42, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014116-9 MARIA MERCEDES DA SILVA (Adv. PLÍNIO DE ANDRADE SILVA) x ESPOLIO DE JOAO DE OLIVEIRA RIBEIRO. . Cumpra a justificante as exigências abaixo relacionadas, no prazo de 10 dias sob pena de extinção:\r\n\r\na) incluir no pólo passivo a viúva do instituidor da pensão, devidamente qualificada, promovendo a sua citação;\r\n\r\nb) esclarecer se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0010596-5 JOSE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019803-1 JOANA D ARC MORAIS (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.011316-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIS ROBERTO MOREIRA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA). . Esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de bloqueio da conta vinculada do embargado por ordem do Juízo da Vara de Família do DF, pois a conta citada na petição de fls. 31/32 não se refere a empregadora Christiani-Nielsen Engenharia S/A. Ademais, compulsando os altos verifica-se às fls. 46/50 que os extratos e informações juntadas pertencem a pessoa estranha a lide.\r\n\r\nApós, voltem conlusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004557-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SERGIO DE CASTRO TOSTES E OUTROS (Adv. FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, JOSE ANTONIO GRILLO IVO, RENATO ALVES SILVA). . Fls. 197/220. Manifestem-se as partes sobre os cálculos no prazo de dez dias, iniciando-se pela autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 23280"
                            ],
                            "23281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-25\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-20\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-8\r\n\r\nBARBARA MANOELA DOS S MAIA-21\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-22\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-9\r\n\r\nCHARLES FERREIRA MACHADO-30\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-40, 41\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-8\r\n\r\nCLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO-2\r\n\r\nCRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU-17\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-29\r\n\r\nDAVID A NIGRI-28\r\n\r\nDÉCIO FREIRE-37\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-23\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU-17\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-1\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-22\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20, 4\r\n\r\nGUILHERME HADDAD FILHO-38\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-5\r\n\r\nHUGO W. ENGELKE FILHO-11\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-21\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-33, 34\r\n\r\nJOAO AFONSO CARVALHO FERREIRA-3\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-2\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-2\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-39\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-14\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-23\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-24\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-42\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-38, 6\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-38, 7, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16, 17\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-7\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-32\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO-36\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1, 2, 39\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SOUZA-39\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA-32\r\n\r\nMARIA DE FATIMA A.J. SCHIMIDT-6\r\n\r\nMARIA ROSA ROCHA REGO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 4\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-10, 9\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-16\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-32\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-37\r\n\r\nPEDRO PAULO F. HEIZER-27\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-39\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 18, 21, 30, 32, 34, 4, 42\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-5\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-35\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-26\r\n\r\nSIMONE C F DOS SANTOS-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17\r\n\r\nUBIRACY PEREIRA DE SOUZA-19\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-10\r\n\r\nVERONICA TORRI-24\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007634-2 DACIO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025496-7 BARRAMERICA SERVICOS LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA, CLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 149/216. Manifeste-se a parte autora em razão das alegações da ré, especialmente sobre a informação que consta às fls. 199 de que, em cumprimento à sentença proferida nos presentes autos, a autora foi incluída na sistemática de tributação denominada SIMPLES a partir de 19/12/2002.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022667-8 AGROPECUARIA BAIXO AMAZONAS S/A (Adv. JOAO AFONSO CARVALHO FERREIRA, MARIA ROSA ROCHA REGO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Honorários advocatícios em favor do réu arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027736-4 NIVALDO LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 098/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando os réus a devolverem à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014122-0 SERGIO DA SILVA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 095/097 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0074212-1 ROSIMAR MERODIO DA SILVA SEIXAS E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE, MARIA DE FATIMA A.J. SCHIMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 154/157 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca do Termo de Acordo juntado aos autos pela União Federal.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024998-7 VITORINO CANDIDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 418/880 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo de vinte dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016354-8 MATHILDE MORAIS ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018937-9 JOSE PEIXOTO DE CARVALHO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019417-0 IVONETE CARNEIRO DE PAULA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011677-0 PAULO ROBERTO DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018794-6 DAVI MARCIO DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES, SIMONE C F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015757-0 ALBERTO ANDRADE TEIXEIRA (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013614-9 VERA LUCIA GOMES DA COSTA NOGUEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . O valor atribuído à causa não está justificado.\r\n\r\nVenha emenda da inicial com pedido líquido, para fins de verificação de seu conteúdo econômico e eventual competência do J.E.F. Prazo: 10 dias Pena: extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0023259-1 HILDA DELFIM FRANCISCO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0025518-4 JOSE DO NASCIMENTO SANTOS FILHO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para retificar os cálculos efetuados às fls.195/202, aplicando os índices de 42,72% sobre o saldo existente em 01/03/89 (jan/89) e 84,32% em 01/04/90 (mar/90), descontados os percentuais já aplicados para tais períodos, conforme sentença transitada em julgado, uma vez que o índice de 44,80% (abr/90) não foi objeto da decisão.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.026850-7 JOAO AGOSTINHO NEGREIROS REIS (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.001889-1 MARCELO MAXIMINO DA SILVA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices de junho/87, março/90 e fevereiro/91, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, IV e VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.003313-6 FELIPE GOMES QUINTANS (Adv. UBIRACY PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC, em relação ao INSS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em relação aos demais, impondo à União Federal e ao Estado do Rio de Janeiro a obrigação solidária de continuar fornecendo ao autor os medicamentos prescritos, até que os mesmos não sejam mais necessários. Custas de lei. Sem honorários, pois nenhum réu deu causa à instauração do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003487-3 MAURO DE SOUZA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, restando evidente a falta de interesse, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito a teor do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004722-3 JUCIMARA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA, BARBA RA MANOELA DOS S MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, em relação ao Município do Rio de Janeiro e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial em relação aos demais, mantendo os efeitos da liminar já concedida, impondo à União Federal e ao Estado do Rio de Janeiro a obrigação solidária de realizar os exames laboratoriais indispensáveis ao tratamento da autora e de continuar fornecendo à última os medicamentos BENZEFIBRATO e ENFUVIRTIDE, até que os mesmos não sejam mais necessários. Custas de lei. Sem honorários, pois nenhum réu deu causa à instauração do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006959-4 ENTELEKIA SERVICOS DE TREINAMENTO E CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar anteriormente concedida, anulando a multa imposta à impetrante e declarando sua insubmissão ao Conselho Regional de Administração/RJ. Custas de lei. Honorários em favor da autora, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015401-9 GLACI FRICK DA COSTA FARO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 093/094 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos temos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.018257-0 MARILIA DOS SANTOS GOMES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 090/092 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada da parte autora os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024269-3 LENALDO DE ARAUJO SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, em relação ao mês de fevereiro/91 (7,00%). \r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação aos índices de junho/87 (18,02 %) e maio/90 (5,38%), em face da ocorrência de litispendência, com fulcro no artigo 267, inciso V e § 3º, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025709-0 JOAO BAPTISTA VENTURINI (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar nas contas vinculadas do autor os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao mês de junho/87, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000483-0 JOSE FERREIRA GONCALVES (Adv. PEDRO PAULO F. HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004571-5 CLAUDIA REGINA VILLA NOVA DA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Concedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o BNDES.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021599-9 MARITIMA SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000487/2006 . DECISÃO\r\n\r\nNeste mandamus, a parte impetrante não reclama propriamente a anulação da multa que lhe foi aplicada pela SUSEP, mas a possibilidade de obter o pronunciamento da Administração em segunda instância do contencioso administrativo sem a necessidade de realizar o exigido pagamento integral da penalidade. \r\n\r\nO magistrado antecessor limitou-se a suspender cautelarmente a exigibilidade da multa, sem nada prover acerca do cabimento, ou não, do recurso administrativo sem a satisfação da condição exigida pela Administração (v. fls. 199/200).\r\n\r\nNão cabe a este juízo sentenciante negar o direito invocado na inicial e, ao mesmo tempo, deferir providência assecuratória de sua satisfação. São manifestações judiciais inconciliáveis, tal qual a da sentença que condena o ladrão, mas permite que o mesmo fique com o produto do crime (o exemplo é de Nelson Nery e foi usado apenas a título de ilustração, sem comparação fática alguma, à evidência). \r\n\r\nAinda que o juízo antecessor houvesse efetivamente concedido a liminar desejada, com a prolação da sentença de improcedência, a eficácia daquela restaria prejudicada, a teor da Súmula nº 405 do STF.\r\n\r\nDe todo modo, o depósito judicial pode ser feito diretamente na CEF, sem necessidade de autorização judicial a tanto. Nada impede que a parte impetrante o faça, para pedir ao eminente Desembargador Federal a quem incumbir a relatoria da apelação que determine liminarmente o seguimento do recurso administrativo oferecido à SUSEP. A este juízo competirá apenas determinar a juntada aos autos da guia correlata e a notificação da SUSEP para ciência.\r\n\r\nQuanto à alegação de vício envolvendo a legalidade estrita, a SUSEP demonstrou que seu ato normativo está calcado em delegação legislativa amparada pela norma do art. 25, caput e inciso I da CF, considerando as prorrogações estabelecidas pelas leis e medidas provisórias editadas em seqüência, merecendo destaque a disposição do art. 73 da Lei 9.069/95. \r\n\r\nCom essas considerações, realizo a integração do julgado, mantendo sua conclusão. Intimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000813-5 SELESOR SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO-AMRJ (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO-AMRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pela autoridade indicada como coatora, atestando que a proposta da impetrante foi devidamente considerada no procedimento licitatório, em cumprimento à determinação liminar do juízo, mas acabou derrotada pela proposta de outra concorrente (fls. 182/207), perdeu o mandado de segurança o seu objeto. \r\n\r\nPor isso, DECLARO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013701-4 GERALDO OLIVEIRA DAMASCO E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . DECISÃO\r\n\r\nNa condição - comprovada - de ex-combatente e dependente de ex-combatente, os impetrantes fazem jus ao atendimento médico em hospitais do Exército, consoante a disposição do art. 53, inciso IV, do ADCT.\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nIntime-se/notifique-se a autoridade dita coatora a dar cumprimento à decisão e a prestar informações em dez dias. Após, ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017120-0 SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE VAL. MOB. - SINDCVM (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.019815-8 ILCE MARIA DE SOUZA FRANCO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O POCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários. Autorizo o desentranhamento de documentos, mediante certidão nos autos. Oficie-se à fonte pagadora para cessar os depósitos eventualmente realizados. Expeça-se ofício para conversão dos depósitos judiciais realizados em renda do Estado do Rio de Janeiro, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019359-1 PAULO SERGIO DA SILVA CAMACHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O POCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários. Autorizo o desentranhamento de documentos, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026559-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO do processo, sem o exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, ausente o interesse de agir desde o momento em que impetrado o mandado. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nImponho à impetrante multa no equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, consoante as disposições dos artigos 17, inciso II, e 18, caput, do CPC. Fixo o prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado, para que seja feito o depósito judicial da quantia correspondente, com a juntada da respectiva guia aos autos.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002462-1 ELZA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x WALDYR DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ WILSON DA SILVA. . A justificação não gera o efeito desejado, pois nela o Juízo não emite juízo de valor sobre a prova produzida. Intime-se a autora a cumprir adequadamente o despacho de fls. 38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.51.036836-0 LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DÉCIO FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, anulando a multa aplicada e condenando o CREA/RJ a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por dano moral, após o trânsito em julgado. Defiro ainda a liminar requerida para que a ré se abstenha de exercer qualquer ato destinado a cobrar a multa aplicada, até o julgamento final da demanda. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 99.0058040-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JOSE JOAO PEREIRA (Adv. GUILHERME HADDAD FILHO, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.024369-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x HAGAPLAST PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI, MARIA CLAUDIA SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os Embargos, homologando os cálculos apresentados às fls. 62/69 pelo Contador Judicial, fixando o valor dos honorários advocatícios, objeto da presente execução, em R$ 3.120,64 (três mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 5% sobre R$ R$ 62.412,82 (sessenta e dois mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), atualizados até 03/2005.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 62/69 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017273-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ADOLFO LOURENCO DA SILVA E OUTROS. . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017297-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SANDRA REGINA BATISTA DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO). . Cumpra corretamente a União Federal o despacho de fls. 83, diligenciando junto ao órgão dos embargados mencionados, se necessário for. \r\n\r\nPrazo de trinta dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, independentemente de manifestação da embargante, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos, nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.018245-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 77\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls. 66-verso. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 23281"
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                            "23282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-20\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nBRUNO GILI FILHO-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-12\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-1\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-11\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-13\r\n\r\nGILMAR VINHAS DAURIS-7\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18\r\n\r\nHELIO NOGUEIRA TELLES DA CONCEICAO-1\r\n\r\nHENRY K. SHERRILL-20\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA-8\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-21\r\n\r\njosevalda silva dias-6\r\n\r\nJULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO-2\r\n\r\nLEANDRO ESCOBAR SILVA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-1\r\n\r\nMARCELO ABREU-9\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 12, 8\r\n\r\nMARCIO J. COSTA-15\r\n\r\nMIGUEL DEHON R. BARBOSA-7\r\n\r\nMONICA MONTANHA RAMOS-17\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-10, 9\r\n\r\nRAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ-15\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-6\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-20\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nTHIAGO MANSUR RODRIGUES-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 6\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025836-9 WILSON COSTA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA, HELIO NOGUEIRA TELLES DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004060-9 MARCO MAGNO MANELA (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008976-3 ANTONIO CARLOS PACHECO DA SILVA E OUTROS (Adv. BRUNO GILI FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004826-1 ARY PINHEIRO ALONSO ALVARES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005923-4 ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Fls. 22/34: recebo a petição como emenda a inicial.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Cite-se, devendo a parte autora, no prazo de trinta dias, trazer aos autos cópia da petição de emenda a inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0020782-3 LAZARO BAGDADI E OUTRO (Adv. josevalda silva dias, LEANDRO ESCOBAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Fls. 266/286 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas, pelo perito, questões eventualmente suscitadas pelas partes, expeça-se Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0070263-4 PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. MIGUEL DEHON R. BARBOSA, GILMAR VINHAS DAURIS) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 76. Dê-se vista às partes para manifestação do valor dos honorários proposto pelo perito e, se for o caso, a realização de depósito pela parte autora e apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 98.0004974-6 JOSE VINCO (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 151. Indefiro. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a uma das agências da CEF, munido de documentos que comprovem uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0010992-9 NADIR VIDAL LIMA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, MARCELO ABREU, WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 244/258 e 260/264 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0011804-9 MARIO NOGUEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF.\r\n\r\n11 - 99.0064044-6 JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 02/10/2002, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\nDiga, ainda a CEF, se houve reconstituição da conta de FGTS da parte autora, juntando, se for o caso, o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n\r\nQuanto ao autor, manifeste-se, inclusive, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.001636-1 VANIA DOS SANTOS XAVIER VENANCIO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025372-0 CARLOS MAURO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF para que traga aos autos a memória de cálculo da nova conta vinculada reconstituída nos autos do Processo nº 90.00017306-0, em virtude de sentença transitada em julgado, conforme alega o autor, determinando a aplicação da taxa progressiva de juros, uma vez que a planilha juntada às fls. 114/117 apresenta a taxa de 3%. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012489-4 VIRGILIO RIBEIRO FERNANDES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do depósito efetuado pela ré às fls. 158, dando cumprimento integral ao julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.024864-9 SHELTER STAY CONSTRUTORA LTDA (Adv. MARCIO J. COSTA, RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ, THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. Citem-se os réus. Com a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005799-0 ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, para esclarecer a este Juízo a não liberação do valor incontroverso da conta fundiária do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar os pedidos de fls. 93 e 99.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016590-6 MARILIA DE SA E SARDA (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010712-1 FATIMA CORREIA CESAR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013359-8 WILLIAM NUNES MURCIA (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o autor, em 10 dias, se o pedido se resume à quantia indicada no extrato de fls. 23/25. Caso negativo, apresente extrato legível da conta vinculada na data do expurgo pleiteado na demanda.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 99.0055933-9 ALEJANDRO STEIN (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, HENRY K. SHERRILL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 17 - A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios, com efeito modificativo do julgado anterior, e enfrento o mérito da causa, para julgar PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, declarando que o prazo da patente PI 8400460-6 foi estendido até o dia 03 de fevereiro de 2004. Custas de lei. Honorários a cargo do INPI, arbitrados em setecentos reais, englobando os dois processos, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0006664-6 IB ANTONIO BUENO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO). . Intime-se o Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas, para informar se tem interesse na expedição do Alvará de Levantamento no valor de R$ 0,53 (cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nPrazo de cinco dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23282"
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PEREIRA-20\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-27\r\n\r\nHEBER OVIDIO RAPHAEL-19\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-1\r\n\r\nJOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA-17\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-17, 27\r\n\r\nJOSE AELIO M.SIQUEIRA-27\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-25\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 13, 14\r\n\r\nLUIS AUGUSTO BENEVIDES M DA RUA-24\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-23\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-20, 5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12, 13, 14\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 29\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 20, 23, 4, 9\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-8\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-13\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nPAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-17\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-19\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-11\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-10\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-21\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 25, 27, 6, 8\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-22, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26, 31, 4, 5, 7\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0154332-6 JOSE RAIMUNDO SOARES - ESPOLIO - REP/ P/ JOVINA MEDEIROS SOARES (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nEm face das modificações advindas da Lei nº 10.444/02, principalmente no que diz respeito à obrigação de fazer, intime-se a ré para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021781-9 JOSE DAMASCENO DE SOUZA (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006055-8 ADILSON SARAIVA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023331-1 MARCO AURELIO PINTO GRILLO E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 300/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto não restar demonstrado, conforme supra explanado, qualquer irregularidade na aplicação contratual, seja quanto aos índices de reajuste das prestações, seja quanto aos do saldo devedor, prejudicando, outrossim, o pedido de repetição de valores, dada inclusive, a mora do autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora a reembolsar a ré quanto aos gastos referentes a custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 19 e 20, § 4o do Código de Processo Civil, a serem rateados de forma proporcional.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2001.5101010157-5, em que tramita a Ação Cautelar.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003843-9 MARCILIA DA CONCEICAO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Fl. 439 - Defiro. Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento dos saldos das contas nºs 0625.005.03005188-5 e 0625.005.03005204-0, em benefício dos autores LUIZ ALBERTO OLIVEIRA e JONATAS LESSA SANTOS, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, intime-se o Ilustre Perito para entrega do laudo pericial relativo aos demais autores, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018036-8 CEZAR BARROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 282/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,60\r\n\r\n. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto não restar demonstrado, conforme supra explanado, qualquer irregularidade na aplicação contratual, seja quanto ao índice de reajuste do saldo devedor, seja quanto a forma de amortização, não caracterizada qualquer ilegalidade quanto a aplicação dos juros, posto que a perícia não informou a existência de anatocismo no caso concreto, tampouco quanto ao valor do seguro, não havendo, outrossim, qualquer valor a maior a ser compensado, alem de demonstrada a mora no pagamento das prestações, o que justificou a aplicação da multa também questionada. \r\n\r\nCondeno a parte autora a reembolsar a ré quanto aos gastos referentes a custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 19 e 20, § 4o do Código de Processo Civil, a serem rateados de forma proporcional. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004551-2 ALMIR CORDEIRO DE MELO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, cuja oportunidade para que seja formulada são o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300, respectivamente, do mesmo diploma legal, passo a análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de financiamento fomentados pela CEF a partir do Sistema Financeiro da Habitação, em que pese entendimentos jurisprudenciais predominantes nos Tribunais Regionais Federais no sentido do não emprego a tais relações, entendo pela adoção do mesmo na medida em que não há como não vislumbrar a inserção do contrato de mútuo dentro do conceito de relação de consumo através da definição de serviços, prevista em seu art. 3o, § 2o (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”).\r\n\r\nNeste passo, a aplicabilidade do indigitado diploma às relações envolvendo operações bancárias foi ratificada, não apenas por inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, mas, mais recentemente, pelo posicionamento expresso do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 2591/DF, no sentido de que seria aquele código aplicável ainda que tão-somente às relações envolvendo serviços bancários, não podendo, todavia, o mesmo ser invocado para fins de intervenção nas regras de operação financeira, como, por exemplo, para fins de limitação de juros, posto que tais expedientes, por previsão constitucional, atendem à reserva de lei complementar.\r\n\r\nAplicação do CDC aos Bancos - 3\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese que nela inclua as operações bancárias. Depois de apontar distinções entre as figuras do consumidor, do poupador e do mutuário - estes integrantes do processo econômico e aquele de relação que diz respeito a uma posição subjetiva individual ou individualizável -, bem como a existência de regimes jurídicos específicos para o tratamento de cada um deles - sendo que o do consumidor visa à equiparação de relação fática desigual e o do poupador e do mutuário está associado à proteção da política monetária realizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, entendeu não haver ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo. Com base nisso, demonstrou, em seguida, que a taxa de juros praticada pelo governo, referencial básico da taxa de juros cobrada pelo banco do mutuário e paga ao depositário, constitui um dos instrumentos de política monetária utilizados para o controle da inflação. Afirmou que essa ferramenta, dependente de uma série de variáveis, não pode ter seus limites dissociados de referida política. Ressaltou, nesse ponto, que a aplicação do CDC a operações bancárias - típicas do sistema financeiro, que consistem em transferência de moeda ou de crédito, com relevante impacto na política monetária - e a possível limitação da taxa de juros por agentes desvinculados dessa política, comprometeria a atividade dos bancos e o próprio desenvolvimento da economia do país. Não obstante, reconheceu que a restrição da aplicação do CDC se limita às operações típicas do Sistema Financeiro Nacional. Assim, diferenciando as operações bancárias dos serviços bancários, concluiu que, no caso destes - serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos quais as instituições financeiras são remuneradas -, haver-se-á de aplicar o CDC. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591) (Informativo 417)\r\n\r\nTal entendimento, porém não significa de modo algum que haja reconhecimento necessário da inversão do ônus da prova, fenômeno o qual deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionado à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de eventual prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual.\r\n\r\nNão é outro o entendimento já consolidado na jurisprudência, destacando-se do recente Informativo n.º 267 do STJ:\r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou que a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei n. 1.060/1950. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação nos termos da fundamentação supra apresentada, é dizer, restando a hipossuficiência e a nulidade das cláusulas contratuais dependentes de prova quanto à necessidade da parte e abusividade da disposição contratual. \r\n\r\nNão restando demonstrado de plano tais elementos a recomendar a inversão pretendida, deverá a autora arcar com a antecipação dos custos da perícia eventualmente determinada, a teor do artigo 33 do Código de Processo Civil, não cabendo inversão do ônus com as despesas da prova, por mera presunção de hipossuficiência, ou mesmo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de tal invocação desvirtuar sua aplicabilidade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova testemunhal com fulcro no artigo 400, II e 335 ambos do Código de Processo Civil, posto não ser esta a via pela qual se deve comprovar os fatos controvertidos, os quais demandam conhecimento técnico;\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de prova documental suplementar com fulcro no artigo 396 e 397 do Código de Processo Civil, apenas para fins de demonstração de fatos novos, ou para contrapor fatos opostos pela ré, restando ciente a requerente de que quaisquer documentos novos importarão em abertura de vista a outra parte, com prazo para que se pronuncie sobre os mesmos, postergando o feito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, não cabendo inversão do ônus da prova, posto que o elemento a ser comprovado por tal meio é de interesse exclusivo do autor, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, uma vez ausente relação de consumo, na medida em que tal fenômeno deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionada a demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual. \r\n\r\nNomeio perito deste Juízo o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nFace a gratuidade de justiça deferida, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 281/02 do Conselho da Justiça Federal, artigo 4o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 53,00 e o máximo, R$ 636,00, fixo os honorários o Sr. Perito em R$ 400,00. Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos qt às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor:\r\n\r\nNo que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\nInforme o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\nOcorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\nQual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\n10. Quanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nQuanto ao seguro:\r\n\r\n11. No que tange à taxa de seguro acordada, se esta a mesma em consonância com os termos contratuais, e caso haja alguma irregularidade, qual o valor correto.\r\n\r\nQuanto aos valores depositados:\r\n\r\nCaso haja valores depositados em Juízo, tais valores consignados, referentes às prestações vencidas, foram acrescidos dos encargos de mora nos termos previstos no contrato (juros de mora, correção monetária e quaisquer outros acessórios)?\r\n\r\nAinda quanto aos valores depositados, no que tange ao depósito a época do ajuizamento da ação, corresponde o mesmo a todas as prestações vencidas até aquela data?\r\n\r\nQuanto a primeira prestação:\r\n\r\nQuanto à primeira parcela contratual, que se proceda a novo cálculo da mesma, observado os critérios contratuais, e apurando eventual excesso no seu valor, concernente ao efeitos do CES (coeficiente de equivalência salarial);\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009131-5 ELIZABETE BASTOS DA COSTA (Adv. DANIEL DORNELLES, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls. 351/358 - Quanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica de fl. 355, ante a aparente suficiência de recursos, ao autor para, em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, juntar aos autos cópia de seu contra-cheque .\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50).\r\n\r\n1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação.\r\n\r\n2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária.\r\n\r\n3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ RESP 465966 2T DJ08/03/2004 Rel. ELIANA CALMON)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018883-9 ARMANDO BEZERRA DE BARROS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Existindo nos autos pedido de gratuidade de Justiça ainda não apreciado, passo a análise do mesmo, devendo ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, em que pese as declarações de hipossuficiência econômica de fls. 129/131, ante a aparente suficiência de recursos, aos autores para, em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, juntar aos autos contra-cheque e última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50).\r\n\r\n1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação.\r\n\r\n2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária.\r\n\r\n3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ RESP 465966 2T DJ08/03/2004 Rel. ELIANA CALMON)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008949-0 MANOEL ROBERTO PASSOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nII - Não tendo se aperfeiçoado o actum trium personarum, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0002942-0 ROBERTO DA SILVA COUTO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Com os extratos apresentados aos autos, promova a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, a execução do julgado, trazendo aos autos planilha de cálculos com os valores que entender devidos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 95.0011568-9 MURILO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 594/618), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso os autores estejam em uma das condições de movimentação de suas contas, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n13 - 96.0012547-3 ISMAIL BARROS BARCELOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 299/307 - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA, e saques realizados em sua conta fundiária relativos ao acordo.\r\n\r\n14 - 96.0075678-3 CICERA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 368/376 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária do autor CLAUDIO JOSE DE MOURA, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n15 - 99.0001364-6 SERGIO ASSIS PRADO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar a reconstituição da conta fundiária da falecida autora ELZA ASSUMPÇÃO DA SILVA, nos termos do julgado exeqüendo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em benefícios de seus sucessores, já habilitados nos autos, a contar do 6o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nIII - Quanto aos autores GEREMIAS e URBANO, aguarde-se por mais 10(dez) dias a manifestação dos mesmos sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027222-3 SERMED SAUDE LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0134195-2 LOUIS GEBRAEL AZZI E OUTROS x CIGNA SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA) x BANCO DE BOSTON S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CITIBANK N.A. (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018601-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x MARCA FORTE COM/ DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,34\r\n\r\n. (...) Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014953-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x JORGE LUIZ MAGUELI ROTTAS (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 97.0001803-2 EDSON LINCOLN ALVAREZ ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da CAIXA(fls. 862/877) e da parte autora(fls. 879/886), no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002664-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x FABIANA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.015862-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x HUMBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre ab certidão de fls. 56/58, que informa quanto ao atual endereço dos Réus.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013668-6 JAQUELINE MARIANA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIANA MARIANA DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . I - Fl. 37 - Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do advogado dativo, no valor máximo constante da tabela anexa à Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, aguarde-se por mais 10(dez) dias a retirada dos autos pela Justificante.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.010723-9 CONDOMINIO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES M DA RUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS). . Fls. 163/166 - Em face da impugnação da CAIXA aos cálculos apresentados pela parte autora, traga a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, documentos que comprovem os valores elencados em sua planilha, relativos às cotas condominiais que venceram após o ajuizamento do presente feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2001.51.01.010157-5 MARCO AURELIO PINTO GRILLO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Pelo exposto, mantenho o indeferimento da tutela cautelar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ante a ausência de fumus boni iuris quanto ao direito pretendido, atrelado à principal já julgada, nos termos da fundamentação apresentada na sentença da ação ordinária, posto ausente qualquer demonstração de irregularidade quanto aos reajustes das prestações ou saldo devedor, ficando prejudicados os demais pedidos. \r\n\r\nCondeno a parte autora a reembolsar a ré quanto aos gastos referentes a custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 19 e 20, § 4o do Código de Processo Civil, a serem rateados de forma proporcional.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2000.5101023331-1, em que tramita a Ação Principal\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.002605-0 ALMIR CORDEIRO DE MELO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o término da instrução do feito nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0025142-9 LOUIS GEBRAEL AZZI E OUTROS (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA) x CIGNA SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, JOSE AELIO M.SIQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO M.SIQUEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. CLAUDIA DANTAS) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA, MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO SAFRA S/A (Adv. JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA) x BANCO DE BOSTON S/A (Adv. ANGELO ROMEU D'ELIA FILHO) x BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x CITIBANK N.A. (Adv. ALDEZIR DE SOUZA BOMFIM) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região nos autos da Ação Declaratória em apenso.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.015067-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOAO FERNANDES FILHO (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, ora embargado, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 89/93), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020962-8 JANDIRA RIBEIRO (Adv. GERSON LOURENCO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DOS PRAZERES BEZERRA (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 39 v..\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 92.0027648-2 DARCY GUIMARAES CORREA (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 272.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.019183-3 ODNEIA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 115.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 23382"
                            ],
                            "23383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FERREIRA FERNANDES-4\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-14\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-43, 44\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-49\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-28\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-4\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-42\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-24\r\n\r\nANISIA DE SOUZA FARIAS-45\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-23\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA-30\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-10\r\n\r\nEDNO RODRIGUES MAGALHAES-43\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-13\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-16\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-47\r\n\r\nELISIO A. QUINTINO-34\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-3\r\n\r\nFATIMA VIEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA-25\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19, 7\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-7\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nGEORGE RODRIGUES CAVALCANTI-44\r\n\r\nGILSON ALVES RAMOS-32\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-41\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nHELIO ROCHA-21\r\n\r\nHENRIQUE LOPES DE SOUZA-20\r\n\r\nIVANIR JOSE TAVARES-3\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-7\r\n\r\nJOAO JOSE RICHE JUNIOR-35\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE S. SOARES-7\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-45\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 26, 27\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15, 18\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-9\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO PINTO-44\r\n\r\nLEANDRO LIMA-22\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIMA-14\r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL-14\r\n\r\nLOURIVAL LOURENCO-19\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-18\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE AMORIM-44\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-15\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-33\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-48\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-7\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-46\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-17\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nPAULO EUCLIDES MARQUES-39\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-17\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-31\r\n\r\nROCCO ANTONIO SIVOLELLA-14\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 5, 8\r\n\r\nSIMONE MARIA PEIXOTO DOS SANTOS-29\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-36, 37, 38\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-8\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-40\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0740824-2 COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000671/2006 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os alterando a parte dispositiva da sentença de fls. 425/429, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, com base na fundamentação supra, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos autores. Condeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, pro rata.”\r\n\r\n2 - 94.0028773-9 COPROQUIL - COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 96.0006973-5 LEME ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. IVANIR JOSE TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 99.0063617-1 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nI - Fls. 622/625 - Oficie-se à Receita Federal para a necessária transferência dos valores erroneamente depositados por DARF para contas de depósito à disposição desta 3a. Vara Federal. \r\n\r\nII - Vindas as confirmações da efetivação da transferência, expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, em benefício dos Réus SESC, SEBRAE e SENAC, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIII - Quanto ao valor devido ao INSS, proceda-se à conversão à renda do mesmo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011384-0 ELIETTE PAIVA DE BRITO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000672/2006 . Sendo assim, deixo de conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro, por ser o ente político estranho ao presente feito, destacando que os valores depositados judicialmente deverão ser revertidos em favor da União, caso vencedora nesta demanda, ficando a seu cargo e responsabilidade a repartição da receita tributária, como se dá hodiernamente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001166-3 FERNANDA ARAUJO LIMA BITTENCOUT - REP/ P/ ZULMIRA BITTENCOURT AMADOR (Adv. FATIMA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 218/228 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos apresentados, que comprovam o cumprimento da tutela antecipadamente deferida.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0001804-3 SILVANO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES, JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça (fls. 334 e 336) e sobre a informação de fls. 338/340.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016815-3 REGINALDO PEDRO DA SILVA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015004-0 ALEXANDRE ANTONIO BISAGGIO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024536-0 ANTONIO JOSE BASILIO DE CASTRO MENDES LEAL (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000669/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, embora tempestivos os embargos, deixo de conhecê-los, por ausência do requisito específico da omissão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013115-2 AILTON AGUIAR BOMFIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013562-5 DEMITRIUS LEMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.005311-1 ROBERTO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto à realização do acordo proposto à parte autora em audiência. \r\n\r\nII - Em caso negativo, manifeste-se a CAIXA/EMGEA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023140-0 JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. ROCCO ANTONIO SIVOLELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x RAQUEL DA COSTA VAZ (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x CARLOS ROBERTO LARIEU DA CUNHA (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv. LEONARDO DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0007607-1 CARLOS ALBERTO SOARES (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x JORGE DA COSTA MOREIRA E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fl. 624/625 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA relativo aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nII - Em caso de concordância, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 96.0073056-3 HENRIQUE PASSOS FILHO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Trata-se de execução relativa à aplicação de índices expurgados na conta fundiária do Autor.\r\n\r\nIniciada a execução foi realizada penhora no valor constante de fl. 281, originando os Embargos à Execução, cuja sentença, já transitada em julgado, homologou os cálculos apresentados pela CAIXA, juntados por cópia na fl. 287.\r\n\r\nIntimada a CAIXA a apresentar a comprovação da transferência do valor penhorado para a conta fundiária do Autor, apresenta a mesma extrato da referida conta, onde consta depósito de valor diverso e aquém daquele determinado no julgado exeqüendo.\r\n\r\nII - Assim, determino a intimação da CAIXA para que comprove, no prazo de 5(cinco) dias, o efetivo depósito dos valores ainda devidos ao Autor, relativos à diferença entre o depósito efetuado (fl. 307) e o valor homologado por sentença, com os acréscimos legais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício do mesmo, a contar do 6o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n17 - 97.0103510-0 MARIO BEZERRA DE MELO (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 246/256), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 98.0012611-2 TANIA SIMOES BARONTI DUQUE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 321/331 - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 98.0031886-0 BELMIRO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Providencie a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito dos valores apurados pelo Contador Judicial (fl. 202) a título de diferenças ainda devidas à parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002744-0 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DOMINGUEZ (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 122/127-A . Pelo exposto, embora tempestivos os embargos, deixo de conhecê-los, por ausência do requisito específico da omissão.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007779-0 ROZANA BARROS MARQUES AFONSO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 38/39 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Em face das ponderações trazidas pela parte autora, prossiga-se, citando-se a CAIXA, devendo a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, fornecer cópia da inicial e emenda para acompanhar o mandado.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015626-4 VALMIR LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando como patrono(a) do(a) Autor(a) o(s) Sr.(a)(s) Advogado(s) que subscreve(m) a petição inicial.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015634-3 DENERVAL CORREA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015928-9 REGINA CELIA DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido de tutela antecipada, visando ao deferimento do pleito inaudita al tera pars, mediante concessão do benefício de distribuição gratuita de remédios para o tratamento de doença que atingiu a Autora.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser portadora de hepatite C crônica e de espondilite anquilosante, conforme atestados de fls. 12/15, necessitando do medicamento INTERFERON PEGUILADO COM RIBAVIRINA, cujos custos são de aproximadamente R$ 5.000,00; que tentou obter os medicamentos junto às Secretarias de Saúde não obtendo sucesso; que a Constituição Federal assegura em seu artigo 196 o direito a saúde; destaca ainda o artigo 198, inciso II da mesma Magna Carta.\r\n\r\nPatrocínio pela Defensoria Pública da União Federal. Instrumento de mandato e documentos às fls. 9/36.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, quanto à legitimidade passiva, tenho a mesma por parcialmente presente, consoante inteligência dos artigos 23, II, 196 e 198 §2o da Constituição Federal, dos quais se infere que o zelo pela saúde dos cidadãos é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de ser a União Federal, através do Ministério da Saúde, a responsável pelo repasse de verbas aos Estados para obtenção de remédios, a quem é atribuída a competência para o fornecimento dos mesmos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que atendido o previsto na Lei 1.060/50 ante a declaração de fls. 09.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, indubitável a sua presença, consoante atestados médicos e laudos de exames laboratoriais fornecidos nos autos, de modo que, uma vez não fornecido o remédio prescrito, prejudicado restará o tratamento da autora, agravando seu estado de saúde.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, nos mesmos termos, tenho a mesma por presente, com fulcro na própria Constituição Federal que procurou viabilizar o acesso à saúde dando, portanto concretude a norma programática exarada no artigo 196, o qual prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nNeste diapasão, trago a colação entendimento do E. Supremo Tribunal Federal prolatado em Agravo Regimental de Recurso Extraordinário nº 271.286/RS, da relatoria do r.Min. CELSO DE MELLO, DJ 24.11.2000, o qual entendeu nos seguintes termos:\r\n\r\n\"O direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (....). O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, (....), dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade.\" \r\n\r\nAssim sendo, presente a conjugação dos pressupostos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, defiro-a para que a União custeie os medicamentos necessários ao tratamento emergencial de saúde, notadamente ante à envergadura constitucional do direito correspondente.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, Ronaldo Cezar Coelho, na Rua Afonso Cavalcanti, 455/ sala 701 - Cidade Nova; do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128; do Chefe do setor de farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, 4º andar, e do representante federal do SUS no Estado do Rio de Janeiro, para viabilizarem a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso a saúde, fornecendo à Autora os remédios prescritos e necessários ao tratamento do mal que lhe acomete (hepatite C crônica), mediante apresentação de receituários médicos, sob pena de incidência de multa cujo ônus restará de responsabilidade das autoridades supra referidas caso não seja dado cumprimento a presente sentença dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 95.0023185-9 AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA). . Defiro vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.026327-3 NILZA SILVA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 185/187 - Diga a impetrante, em (10) dez dias, se tem algo mais a requerer. Findo o prazo sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021552-5 LEA BARBOZA VIANNA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 156/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não se enquadrar o instituidor do benefício na definição de ex-combatente, tal como prevista no artigo 1o da Lei 5315/67.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007270-6 MANOEL DOS SANTOS GUERRA JUNIOR E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, em face da súmula 512 do STF. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007299-8 LAURO LIMA DOS SANTOS REP/ P/ LEONEL URIAS PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARIA PEIXOTO DOS SANTOS) x SENHOR COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO. . Mantenho a decisão de fls. 22/23. Ao MPF.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009056-3 BASF S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA) x INSPETOR CHEFE DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em liberar suas mercadorias, valendo-se de serviço essencial relativo a desembaraço aduaneiro, o qual não pode ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pelas autoridades impetradas neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009424-6 SABRINA LOPES DE LUCENA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 337/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, defiro a gratuidade de justiça face à declaração de hipossuficiência de fls. 14, e DENEGO A SEGURANÇA, por inexistir plausibilidade em suspender o concurso ora pretendido, por inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade quanto ao ato que atribuiu a pontuação dos títulos da impetrante.\r\n\r\nSem custas por ser a impetrante beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010481-1 ZL AMBIENTAL LTDA (Adv. GILSON ALVES RAMOS) x GERENTE GERAL DE ADMINISTRACAO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 317/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO A SEGURANÇA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado quanto à contratação da instituição filantrópica vencedora do Pregão 005/2006 patrocinado pela primeira impetrada. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011136-0 INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a Impetrada proceda aos tramites de fiscalização da DTA nº 06/0187217-7, restando a liberação vinculada ao atendimento dos padrões exigidos legalmente, excepcionando o estado de greve declarado, e realizando os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria importada no país, uma vez atendidos pela impetrante todas as exigências legais, por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012115-8 MANOEL CUNHA DA SILVA (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 311/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por não ter se configurado a prescrição do direito da Administração em proceder ao processo disciplinar, não consubstanciando outrossim, ato ilegal ou ilícito da Administração Pública a instauração do referido processo.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012175-4 KRISTAL SP OPTICA COML/ LTDA - EPP (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, JOAO JOSE RICHE JUNIOR) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HO MOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 . Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA tão-somente para que a Impetrada proceda à fiscalização necessária ao desembaraço aduaneiro da DI nº 06/0685796-0, restando a liberação da mercadoria condicionada ao atendimento dos padrões exigidos legalmente, excepcionando o estado de greve declarado, e realizando os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria importada no país, uma vez atendidos pela impetrante todas as exigências legais, por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nSem condenação em custas ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013499-2 ROBERTA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não comprovar a impetrante a compatibilidade de horários entre os dois cargos públicos que pretende desempenhar.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013501-7 DAISE MARTINS HENRIQUE (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 171/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não comprovar a impetrante a compatibilidade de horários entre os dois cargos públicos que pretende desempenhar.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013502-9 ELENICE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não comprovar a impetrante a compatibilidade de horários entre os dois cargos públicos que pretende desempenhar.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014769-0 GAVA VISTORIA EM VEICULOS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS LTDA (Adv. PAULO EUCLIDES MARQUES) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. . I-Diante do documento de fls. 52/58, verifica-se que, ao contrário do que é dado a entender na exordial, o contrato de credenciamento não foi rescindido e sim expirado por decurso de prazo, posto cuidar de espécie por tempo determinado.\r\n\r\nDesta feita, revejo a decisão de fls. 35/36, posto que baseada em premissas inverídicas, de modo a revogar a decisão na parte que determinou a suspensão da rescisão unilateral, até porque esta não existiu, posto ter o contrato perdido seus efeitos pelo mero decurso de prazo e ausência de pedido administrativo, pela impetrante, para que o mesmo fosse renovado.\r\n\r\nII-Quanto ao pedido de autorização do juízo para correção de erro de publicação da própria administração, despiciendo o mesmo diante do Poder de Autotutela a ela deferido, devendo corrigir o ato de ofício.\r\n\r\nIII-Por fim, recebo a petição de fls. 37/47 como informações.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012874-8 RICARDO SOARES NUNES (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 248/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para que não incida o imposto de renda retido na fonte sobre a parcela correspondente as verbas indenizatórias rotuladas de férias vencidas indenizadas, adicional constitucional de férias indenizadas, férias proporcionais indenizadas e adicional CIPA.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014782-2 SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito do mérito, conforme artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nCustas pela impetrante, com base no artigo 26 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010970-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x USERS INFO SHOP INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Por conseguinte, não prosperam os Embargos, por não haver contradição caracterizada.\r\n\r\nPelo exposto, embora tempestivos os embargos, deixo de conhecê-los, por ausência do requisito específico da contradição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.023745-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x ALUISIO FERREIRA TORRES (Adv. EDNO RODRIGUES MAGALHAES). . I - Fls. 88/91 e 93/95 - Anotem-se os nomes dos advogados da RFFSA e do Réu.\r\n\r\nII - Manifeste-se a RFFSA, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento do Réu, relativo à suspensão do presente feito em face da propositura da ação de Usucapião, em apenso.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.002640-9 ALUISIO FERREIRA TORRES E OUTROS (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARCELO GONÇALVES DE AMORIM, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Expeça-se Edital de citação de eventuais terceiros interessados.\r\n\r\nII - Quanto aos honorários periciais estimados, intime-se o Ilustre Perito para ciência do benefício de gratuidade de Justiça concedido aos autores e que ensejará o pagamento de seus honorários nos termos determinados na Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2001.51.01.014426-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x JUREMA DE SOUZA MACHADO (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015560-0 ANSELMO DOS SANTOS BENTO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o beneficio da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a) advogado (a) (s) constante (s) na procuração;\r\n\r\nII - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a União sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 53/54, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório;\r\n\r\nIII - No caso de discordância, deverá a União apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo;\r\n\r\nIV - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da União, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007022-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA REPUBLICA 85 (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 54/56 - A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima apresentados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017424-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À Impetrante, ora embargada. Após, ao MPF. Cumprido remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008955-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x MARIO JULIANELLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 57/59-A . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante da dificuldade apresentada pelo exeqüente, ao contador judicial para que proceda tal como determinado na sentença de embargos, é dizer, para que, valendo-se dos cálculos apresentados pelos impetrantes às fls. 192 e seguintes, proceda à exclusão dos valores anteriores a data da propositura da ação, ou seja, anteriores a outubro de 1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 23383"
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VERBICARIO S.-21\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-41\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-26\r\n\r\nMARCOS ANDRE C. MARTINEZ-27\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-17\r\n\r\nMARCOS TOFANI BAER BAHIA-9\r\n\r\nMARGARETE CECCONELLO-30\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-27\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-34\r\n\r\nMARIA EUGENIA CHAGAS-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-20, 22\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 20, 24\r\n\r\nNEI CALDERON-26\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-4\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-9\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-8\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES MACERA-32\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO-27\r\n\r\nPAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO-38\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-26\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-15\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-2\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-41\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR-38\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-1\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-10\r\n\r\nTHIAGO DE LAMARE-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-16\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0071793-3 SERPA PINTO IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os autores, parte sucumbente, para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009276-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nFls. 1303/1304 - Tendo em vista a concordância da União Federal, quanto ao valor da execução, expeçam-se ofícios requisitórios, devendo a parte autora, em 10 dias, informar o nome de qual patrono, inclusive seu CPF, deverá ser expedido o ofício referente à verba honorária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001480-1 GILMAR ALVES (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se todas as partes da realização da perícia no consultório do Dr. Luiz Fernando Andrade e Silva, dia 27/10/2006, às 8:00horas, situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana n.º 1120 sala 901, Copacabana.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007426-3 MARIA ALICE COSTA DO LAGO E OUTROS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024389-9 LUIZA DA SILVA (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do informado às fls. 84, adite a autora sua petição inicial para incluir FÁTIMA BRILHANTE como litisconsorte passiva.\r\n\r\nApós o aditamento venham conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002047-7 CARLOS ALBERTO FRANCA DE AGUIAR (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . O juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida, \r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora não está devidamente caracterizado uma vez que o autor se insurge contra o ato administrativo que o licenciou em 21 de dezembro de 2001, decorrendo lapso temporal de aproximadamente 4 (quatro) anos entre tal fato e o ajuizamento da presente ação, no qual permaneceu o autor inerte, não há que se falar em perigo na demora da prestação judicial. \r\n\r\nAdemais, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, o que não foi elidido pela autora. Aliás, à primeira vista, em exame perfunctório, verifica-se que não houve ofensa aos ditames legais, ao contrário houve obediência ao texto legal em vigor. \r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015933-9 ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, devidamente qualificado, promoveu ação pelo procedimento ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, dizendo a exordial em síntese: a) que o autor ingressou na Marinha em 01.02.74 através da Escola Naval, passando para a inatividade, reserva remunerada em 28.01.2002, no posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, percebendo a remuneração de seu posto efetivo b) aduz, no entanto, que em conformidade com as disposições da Lei 6.880, especificamente, no que toca o art. 50 teria direito a percepção remuneratória correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior quando completados os requisitos para a transferência para a inatividade; c) afirma ter sido violado seu direito adquirido quando da edição da Medida Provisória nº 2131/2000, por ter este diploma legislativo alterado profundamente a estrutura remuneratória militar; d) por fim, postula tutela antecipada e, no mérito pugna pela procedência do pleito autoral com o escopo de assegurar ao autor, integralmente e em definitivo, a percepção integral da remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, ou, ainda, a aplicação da “regra da transição” pela proporcionalidade de 29/30 (vinte e nove trinta avos) da remuneração correspondente ao grau imediatamente superior, e 1/30 (um trinta avos) do seu posto efetivo, observado o direito adquirido, com o pagamento das diferenças pretéritas, desde a transferência para reserva remunerada, com juros e correções monetárias aplicadas ao caso concreto e demais cominações de estilo. \r\n\r\nCom a exordial vieram os documentos de fls.12/149.\r\n\r\nPeça de bloqueio às fls. 160/163, juntamente com documentos de fls.164/171, pugnando a União Federal pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. \r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora não está devidamente caracterizado uma vez que o autor se insurge contra a Medida Provisória 2131/2000 que por ter reformulado a estrutura remuneratória militar teria atingido seus direitos adquiridos. No entanto, estando o autor regularmente a receber seus proventos e decorridos aproximadamente 5 (cinco) anos da edição do aludido diploma legal e do ajuizamento da ação, não há que se falar em periculum in mora\r\n\r\nAssim, não havendo prejuízo demonstrado nos autos a justificar a pronta medida de caráter extremo e urgente. \r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015586-7 PAULO ROBERTO ARANTES PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . O juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, obter, em sede de tutela antecipada, a declaração de anistiado político e, a imediata reintegração à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira (FAB).\r\n\r\nCom efeito, o periculum in mora não está devidamente caracterizado. Destarte, o autor se insurge contra seu licenciamento ocorrido em 11 de julho de 1973, alegando que tal ato administrativo ocorreu por motivações e perseguições políticas, afirmando, pois, preencher todos os requisitos para o enquadramento do art. 8 do ADCT, todavia, decorridos mais de 15 (quinze) anos da promulgação da Constituição Cidadã, nos quais manteve-se inerte o próprio autor na busca da tutela jurisdicional, não há que se falar, portanto, em perigo na demora da prestação judicial.\r\n\r\nÀ primeira vista, também em exame perfunctório, verifica-se que a discussão aqui posta quanto declaração da condição de anistiado é de todo modo controvertida, merecendo análise mais aprofundada própria da cognição completa a realizar-se no momento da solução final do presente processo.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 90.0012423-9 JOSE FERRAIUOLO E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA). . Diante dos claros termos da sentença de fls. 161, que anulou o leilão extrajudicial, DEFIRO a expedição do mandado ao 1.º Oficio de Registro de Imóveis, determinando o cancelamento do registro de arrematação.\r\n\r\nO mandado deve ser cumprido, por Oficial de Justiça, em regime de urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0066002-9 JOSE RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . \r\n\r\nAos réus para requererem o que entenderem de direito, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003613-1 ELAINE CRISTINA DE SOUZA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Advocacia Geral da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009641-3 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro. Já há sentença.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nApós, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009642-5 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro. Já há sentença.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nApós, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015751-7 PRISCILA HELENA PEREIRA DUARTE (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS/MINISTERIO DA CULTURA/FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . É cediço que os requisitos para o ingresso no serviço público devem ser comprovados no momento da posse e isso somente não ocorreu em função de movimento paredista deflagrado na UERJ, fato notório.\r\n\r\nTal circunstância caracteriza motivo de força maior a garantir a reserva de vaga à impetrante a fim de que a mesma não seja prejudicada em sua carreira.\r\n\r\nAssim, DEFIRO, parcialmente, a medida liminar, determinando que a autoridade coatora bloqueie uma vaga no concurso realizado pela impetrante até que se ultime o período letivo na UERJ.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, determinando o seu cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001284-9 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, para assegurar ao impetrante o direito à interposição do recurso administrativo referido na exordial sem pagamento do depósito recursal, ou arrolamento de bens em substituição a esse.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017207-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x JOSEPHA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o valor da causa em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003531-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a CEF traga aos autos os termos de adesão mencionados às fls. 163, relativos aos embargados ALUYSIO MEIRELLES DE MIRANDA, ANATOLIO MENESES BOMFIM, ASTELIA DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO CAMPOS DA SILVA e DARIO SANTIAGO.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os cálculos relativos aos embargantes ARAGUARY CEZAR, ANNITA TORRES DE FARIA, CHRYSOSTOMO AMORIM PEROCCA, DILMA MEDINA GONÇALVES DE CARVALHO e EDILCIO DE SANT'ANNA MONSORES, de acordo com a decisão de fls. 335/338 dos autos principais, inclusive quanto à questão dos honorários advocatícios, considerando-se, ainda, os documentos trazidos às fls. 134/139 e 165/189.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017372-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 . O litígio está relacionado à existência de excesso de execução, devendo aferir-se se corretos os valores reivindicados pelo exeqüente.\r\n\r\nPretende, a embargante, excluir da execução o montante relativo à correção do saldo do FGTS do autor, no entendimento de que já houve o devido pagamento do débito.\r\n\r\nNo entanto, legítima a reivindicação autoral de receber os valores referentes a correção monetária do período compreendido entre a elaboração do cálculo e o efetivo pagamento.\r\n\r\nNesta trilha os seguintes arestos:\r\n\r\n“EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTA - ATUALIZAÇÃO SUCESSIVA ATE QUITAÇÃO FINAL DO DEBITO - LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. O EFETIVO PAGAMENTO DE DEBITO OCORRE COM A QUITAÇÃO FINAL DA DIVIDA. POR CONSEGUINTE, QUAISQUER ACRESCIMOS OU DIFERENÇAS DECORRENTES DO LAPSO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E O PAGAMENTO DEVEM CONSTAR DE OUTRA, ABRANGENDO AQUELE PERIODO, E, ASSIM, SUCESSIVAMENTE, ATE INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMONIO DO CREDOR.\r\n\r\n2. APELAÇÃO DENEGADA.\r\n\r\n3. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\n(TRF-1a. Região, 1a. Turma, AC 8901242680, Processo nº 8901242680/MG, Rel. Juiz Catão Alves, DJ 11/11/1991, P. 28276)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE CALCULO. PROCEDENCIA DA PRETENSÃO PROVADA A DEFASAGEM ENTRE A DATA DA CONTA E A DO SEU PAGAMENTO.\r\n\r\nI. DEMONSTRADO QUE A QUITAÇÃO DA CONTA SE DEU APOS A ELABORAÇÃO DOS CALCULOS, ACARRETANDO A CORROSÃO DO MONTANTE DEVIDO PELA INFLAÇÃO, CABIVEL E A SUA ATUALIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR.\r\n\r\nII. CONTUDO, O DEBITO REMANESCENTE DEVE SER APURADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A DEFASAGEM HAVIDA ENTRE A DATA DO CALCULO E A DO SEU PAGAMENTO, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, PORQUANTO O ATRASO HAVIDO NO LEVANTAMENTO DAS IMPORTANCIAS PELOS CREDORES NÃO E DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA EXECUTADA.”\r\n\r\n(TRF- 1a. Região, 1a. Turma, AG 9001087906, Processo nº 9001087906/MG, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior, DJ 2/9/1991, P. 20736)\r\n\r\nSendo este o único fundamento, os embargos não podem subsistir. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos embargos. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017373-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2006 . O litígio está relacionado à existência de excesso de execução, devendo aferir se os valores reivindicados pelo exeqüente estão corretos.\r\n\r\nPretende, a embargante, excluir da execução o montante relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nNo entanto, legítima a reivindicação autoral de receber os valores referentes aos honorários, haja vista o teor da sentença prolatada nos autos principais.\r\n\r\nNesta trilha, os seguintes arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. VERBA HONORÁRIA. LEI 8036/90, ART. 29-C INTRODUZIDO PELA MP 2164-40. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ARTS. 2º E 62, § 1º, I, \"B\" DA CF. CPC, ART. 20.\r\n\r\n- Analisando-se o art. 29-C acrescentado à Lei 8036/90 pela MP 2164-40 conclui-se por sua vinculação aos dispositivos anteriores da mesma lei, relativos ao descumprimento das obrigações do empregador concernentes ao FGTS, a ser dirimido no âmbito da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n- As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos do FGTS não podem ser consideradas como dissídios trabalhistas.\r\n\r\n- O art. 62, § 1º, I, alínea \"b\", da CF veda, expressamente, a edição de medidas provisórias sobre matéria processual civil, como é o caso da condenação dos honorários advocatícios prevista no art. 20 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, 2a. Turma, RESP 668625, Processo nº 200400817860/PB, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 13/06/2005, p. 261)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (JANEIRO/89 E ABRIL/90). INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Estando o acórdão recorrido em consonância com o pedido da recorrente no sentido de adequar-se ao entendimento sumulado desta Corte, quanto à aplicação dos índices do IPC na correção dos depósitos fundiários relativos a janeiro/89 e abril/90, não há interesse em recorrer neste ponto.\r\n\r\n2. Esse mesmo entendimento é aplicado em relação ao pedido expresso da recorrente do levantamento direto pelos titulares das contas vinculadas das diferenças devidas.\r\n\r\n3. Não se conhece de pedido cuja matéria não foi devidamente prequestionada.\r\n\r\n4. Inaplicável a isenção da verba honorária, prevista no art. 29-C inserido na Lei 8036/90, nas causas referentes às diferenças de correção monetária dos depósitos fundiários decididas no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido com relação a determinados temas\r\n\r\nsuscitados e improvido quanto ao último.”\r\n\r\n(STJ, 2a. Turma, RESP 558018, Processo nº 200301043581/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 17/05/2004, p. 190)\r\n\r\n“FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. DIFERENÇAS. CONTAS ENCERRADAS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA. LEI 8036/90, ARTS. 29, 29-A, 29-C E 29-D. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Tratando-se de contas encerradas do FGTS, o pagamento das diferenças de correção monetária devidas deve ser feito mediante depósito à disposição do juízo da execução. Jurisprudência iterativa da Corte.\r\n\r\n- O art. 29-C acrescido à Lei 8036/90 pela MP 2164-40 deve ser interpretado à luz dos dispositivos anteriores da mesma lei (25, 26 e parágrafos) concernentes ao descumprimento das obrigações do empregador relativas ao FGTS, devendo a ação correspondente ser dirimida na Justiça do Trabalho.\r\n\r\n- As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos fundiários, da competência da Justiça Federal, não são reclamações trabalhistas típicas, sendo devidos os honorários advocatícios .\r\n\r\nRecurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, 2a. Turma, RESP 478830, Processo 200201391296/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 17/11/2003, p. 267)\r\n\r\nSendo este o único fundamento, os embargos não podem subsistir. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos embargos. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.001527-4 K G SORENSEN IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração, pela Autora e pela Eletrobrás, dê-se vista às partes, inclusive à União.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001238-5 USIMECA USINA MECANICA CARIOCA S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Dê-se vista aos Réus. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010419-7 J PILON S/A ACUCAR E ALCOOL (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recebo como pedido de reconsideração.\r\n\r\nAssiste razão à Autora, pelo que revogo a determinação de inclusão da União no pólo passivo.\r\n\r\nCumpra, então, a Autora o determinado no despacho retro quanto ao recolhimento de custas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020999-5 JANIRA CARNEIRO DE DEUS DUARTE (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . Designo audiência para 17/10/2006, às 15:30horas, devendo ser arroladas as testemunhas, no prazo legal, informando se comparecerão independente de mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012375-8 VANDER WOGEL FARIA (Adv. LUCIA MARIA WANG) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Baixo o feito em diligência para dar vista à União Federal a fim de especificar provas.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022659-2 ROGERIO JOSE CARREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEmita-se formulário de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0011125-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CASA RIO FRIBURGO DE LEGUMES E CEREAIS LTDA E OUTROS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os Réus, solidariamente, a pagar à Autora a quantia correspondente a Cr$ 7.820.000,00 (sete milhões e oitocentos e vinte mil cruzeiros), atualizada monetariamente desde 15 de julho de 1992, mediante a aplicação dos índices de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.011169-2 THE RITZ-CARLTON HOTEL COMPANY LLC (Adv. MARCOS ANDRE C. MARTINEZ, PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO) x RITZ HOTEL LTDA E OUTRO (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Forneça a parte autora cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão,certidão de trânsito em julgado a fim de acompanhar mandado de intimação para INPI.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se por mandado o INPI para que tome as providências necessárias a fim de cumprir o julgado conforme determinado na Sentença de fls. 1086/1087 e no acórdão de fls. 1160.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 dias para cumprimento, pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nExpeça-se alvará, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023468-4 MARIA LUCIA GARCIA CHAGAS DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA EUGENIA CHAGAS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO SIP 1 - 1º REGIAO. . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.64. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). MARIA EUGENIA CHAGAS FERREIRA OAB/RJ95.154 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010622-4 BRASALPLA BRASIL - IND/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias mencionadas na Declaração de Importação nº 06/0471021-0 de 25/04/2006 desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010626-1 RECOVERING TRADING COMl/ IMP/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. MARGARETE CECCONELLO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Importação nº 06/0628435-9 desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010799-0 CLS SAO PAULO LTDA (Adv. ANA KEILA MARCHIORI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias mencionadas na Declaração de Importação nº 06/06332426 desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010845-2 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias mencionadas às fls. 28/33 de forma a permitir sua liberação mediante o registro da correspondente Declaração de Importação desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011220-0 DAIMLERCRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. ELIANE STOCK PONS LEITE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao processamento e à liberação para exportação dos veículos relacionados às fls. 04/05 da inicial desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011456-7 SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes nas Declarações de Importação nº 06/0518132-7 e 06/0590307-1 desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011907-3 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à autorização para coleta de amostra e exame pelo órgão competente da mercadoria objeto da Licença de Importação nº 06/1001867-9, bem como ao desembaraço aduaneiro da referida mercadoria, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012297-7 XANGUAI INDL/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JESSICA BATISTA GONÇALVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - INSP POR MAR ALF MULT CAR S/A. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 . Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Importação nº 06/0711254-3 desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012453-6 DELLY KOSMETIC COM/ IND/ LTDA (Adv. THIAGO DE LAMARE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL RESPONSAVEL PELO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Importação nº 06/0614415-8 desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012515-2 EUGENIO KLEIN DUTRA E OUTROS (Adv. PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO, ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 44/45 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nSolicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nÀ Seadi para retificar o pólo passivo para Presidente da Agência Nacional de Saúde de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014119-4 MARIA DA PENHA SENA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o Impetrado afirma não se opor à pretensão da Impetrante, comprove a parte autora a existência do ato coator suscitado na inicial em 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.013408-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA CARVALHO NASCIMENTO. . Retornem os autos à autora diante da informação retro.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n41 - 89.0011417-4 DIRCEU RIBEIRO DE MOURA E OUTRO (Adv. CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E OUTROS (Adv. ARNOLDO WALD, REGINA CELIA S. MONTEZ, LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2006 . Do exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao BNDES;\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (inciso LXXIII do art. 5º da Constituição da República).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 19 da Lei 4.717/65).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 23416"
                            ],
                            "23417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-20\r\n\r\nALESSANDRA GOMENSORO-30\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-31\r\n\r\nANA MARIA NETTO BRANDAO-12\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22, 24\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-6\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-3\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-27\r\n\r\nBEATRIZ DALTRO SIMOES-1\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-33, 34, 35\r\n\r\nCID SILVERIO PACHECO FILHO-29\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-4\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-10, 15, 4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-22\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-6\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-24\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-10\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-13, 25, 26\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-32\r\n\r\nGUILHERME ACQUARONE NETO-5\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-19\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-2\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-14, 15\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-30\r\n\r\nJORGE BLOISE-21\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-8\r\n\r\nJOSE JORGE BARBOSA-13\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 25\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-20\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-17\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE LIMA SILVA-39\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-22\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-3\r\n\r\nMARSELHA DE LUCA COSTA-40\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-10\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-28\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY-6\r\n\r\nPEDRO LUCIANO MARREY JR-30\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27\r\n\r\nRICARDO BRAGA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA-30\r\n\r\nROSYANNE GURGEL DE CARVALHO-15\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 31, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23, 31\r\n\r\nSHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES-18\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26, 6, 7\r\n\r\nVALTER VILAS BOAS DE MEIRELES-17\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-23\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-26\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-36, 37, 38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0013323-3 ROSA MARIA CAVALCANTE FONTES WICHROWSKI (Adv. BEATRIZ DALTRO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Concedo mais dez dias de prazo ao autor para vir a Secretaria do Juízo agendar a entrega do alvará.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 91.0106097-0 HELCIO FRANCA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Concedo mais dez dias de prazo ao autor para vir a Secretaria do Juízo agendar a entrega do alvará.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019995-6 JAVLIN IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Concedo mais 20 dias de prazo ao autor para que efetive o depósito dos honorários periciais, pena de perdimento da prova pericial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0104418-5 CARLOS NEVES (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Cite-se a União pelo Art. 730 do CPC, devendo o autor fornecer cópia da petição de fls. 155 para acompanhar o mandado.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0022212-0 SAMUEL SANT ANA FILHO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF para requerer e que entender de direito, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013458-1 PAULO ROBERTO CARDOSO MANZANO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x COJAN ENGENHARIA S/A (Adv. PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY). . Fls. 336 - Defiro. Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008970-5 DUILIO DI GREGORIO FILHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nSobre as impugnações de fls. 187/197 e 199/207 diga o Sr. Perito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012259-6 JANIMAR QUITERIA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação e requerimento de fls. 113, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0001205-0 OLEGARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 89.0011105-1 MARIA LUCIA DO RIO BRANDAO E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 91.0135092-7 PC SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Expeça-se alvará do valor referente à 2ª parcela do Precatório, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 97.0010052-9 GERALDO LUIZ DO ROSARIO E OUTROS (Adv. ANA MARIA NETTO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 567/568 - A parte autora por dez dias.\r\n\r\n13 - 98.0015883-9 NICE CARNEIRO DE CASTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x MARIA GOMES DE MAIA (Adv. JOSE JORGE BARBOSA). . Fls. 218/221 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 98.0016994-6 NILSON LOPES SIQUEIRA (Adv. RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Concedo mais dez dias de prazo ao autor para vir a Secretaria do Juízo agendar a entrega do alvará.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 98.0025350-5 DAUSOM COSTA COELHO (Adv. ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Diga o autor, no prazo de dez dias, se a CEF cumpriu integralmente o julgado.\r\n\r\n16 - 98.0027189-9 VICENTE PAULO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Esclareça a CEF, no prazo de vinte dias, motivo pelo qual o termo de adesão de fls. 299, referente ao autor Vicente Paulo não foi assinado pelo próprio.\r\n\r\nApós, ao autor sobre a manifestação da CEF de fls. 256 e seguintes.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.027429-5 JULIA CONCEICAO QUINTINO SOARES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO - CREFITO (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre o deposito efetuado pelo Réu.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011455-7 ONEY GONCALVES (Adv. SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor, em 10 dias, sobre o depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.010367-9 ANTONINO ESTEVES PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF por trinta dias sobre os cálculos do contador, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022981-7 ADRIANA OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação do réu em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023983-9 VIACAO REDENTOR LTDA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 96.0075238-9 KATIA DA SILVA PRADO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ANDRE PIRES GODINHO). . A C EF, pelo prazo de cinco dias, sobre a manifestação da parte autora de fls. 561.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 99.0002491-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MAX ANDRE DETES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF por cinco dias conforme requerido as fls. 53. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE MARCOS DUTRA GOULART E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA). . Nesse diapasão, REJEITO a impugnação ofertada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0005748-4 DOUGLAS GOMES DE MELO E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para cumprimento integral da decisão de fls. 319 em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a referida decisão.\r\n\r\n26 - 96.0007938-2 WILSON DE MIRANDA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não tramitando o presente processo pela justiça gratuita, cabe à parte autora o ônus de apresentar os valores que entende devidos.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias a manifestação das partes. Silentes, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.015309-2 JORGE DE JESUS OGGIANO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF dos cálculos do contador, de fls. 111/115, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012498-6 JORGE CABRAL (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível ao rito ordinário, devendo, ainda, apresentar declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014992-2 MARILYN JAMES ARAUJO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CID SILVERIO PACHECO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013947-3 LOPES FILHO & ASSOCIADOS, CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GOMENSORO, PEDRO LUCIANO MARREY JR, ROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA, JOAO MARCOS COLUSSI) x Sr DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Quanto à decadência do direito do Fisco de promover o lançamento das contribuições previdenciárias, a jurisprudência vem afastando a incidência do disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, sob o fundamento de que caberia à lei complementar a regulamentação da matéria.\r\n\r\nEntende, então, o Superior Tribunal de Justiça, embora de forma um pouco oscilante, que se aplica ao caso o prazo de cinco anos, nos termos do julgado abaixo:\r\n\r\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTS. 150, § 4º E 173, I, DO CTN.\r\n\r\n1. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN. Precedentes da 1ª Seção.\r\n\r\n2. O fato gerador ocorreu em 1989. Portanto, o prazo para constituir o crédito tributário iniciou-se em 1º.01.90, encerrando-se em 31.12.94, sem notícia de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, a dívida acha-se fulminada pela decadência.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. \r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, Resp. 829028, DJ de 23.05.2006)\r\n\r\nNesse contexto, considerando que todos os lançamentos impugnados foram promovidos após cerca de oito anos da ocorrência do fato gerador, está presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos inerentes à inscrição em dívida ativa dos valores em tela.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às NFLD's mencionadas na inicial, devendo a autoridade coatora se abster de praticar atos de constrição contra a Impetrante em virtude do não recolhimento desses valores.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 99.0017533-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GIL LUIZ CALDAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o determinado as fls. 68.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010959-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JULIETA VIEIRA FELIPPETO. . Tendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF se pretende que a citação seja realizada conforme os novos elementos ou se insiste na qualificação apresentada na inicial.\r\n\r\nApós manifestação da autora, cite-se no endereço por ela indicado.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014488-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ROSILEIA SPDO DE SENNA. . Tendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF, no prazo de 10 dias, se pretende que a citação seja realizada conforme esses novos elementos, ou se insiste na qualificação apresentada na inicial. Na mesma ocasião, recolha a parte autora as custas em conformidade com o inciso I do art. 14 da Lei 9.289 de 04/07/96. \r\n\r\nApós manifestação da autora, cite-se no endereço por ela indicado.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MERIDIANO MODAS E PRESENTES LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF se pretende que a citação seja realizada conforme os novos elementos ou se insiste na qualificação apresentada na inicial.\r\n\r\nApós manifestação da autora, citem-se os réus nos endereços por ela indicados.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014511-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x COISA DELLA COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF se pretende que a citação seja realizada conforme os novos elementos ou se insiste na qualificação apresentada na inicial.\r\n\r\nApós manifestação da autora, cite-se no endereço por ela indicado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012522-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Instrua a parte autora a petição inicial com os mesmos documentos acostados para contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012528-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Instrua a parte autora a petição inicial com os mesmos documentos acostados para contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012660-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Instrua a parte autora a petição inicial com os mesmos documentos acostados para contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003670-2 BENEDITO SILVA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA JOSE DE LIMA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE LIMA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nJunte o autor mais uma cópia da petição inicial e duas cópias da procuração, vez que são dois os réus.\r\n\r\nApós, cite(m)-se os réus por carta precatória..\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015843-8 SERRARIA LIDER DE IGUACU LTDA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas processuais.\r\n\r\nApós, cite-se, voltando-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 23417"
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Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 94.0043204-6 ODEMIA STAVALE CHALOUB (Adv. WOLFE GERCHENZON, SERGIO RIBEIRO DA COSTA, MARCELO GERCHENZON, SOLANGE GECIK ZIMMT) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A.RM (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Forneça a impetrante as cópias para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0006985-2 ERNALTINA KIEFER NEVES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, MARCO ANTONIO HURTADO) x EULALIA DUTRA SANTOS (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES - DAMT/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o processo em tela não envolve interesses de menores, desentranhe-se e devolva-se a petição de fls. 542 à signatária.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 533.\r\n\r\n3 - 98.0025767-5 WARNER-LAMBERT COMPANY (Adv. GERT EGON DANNEMANN, DEBORA SANTOS FICHTNER) x DIRETORA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. CLAUDIA SOARES DE MOURA, EDSON DA COSTA LOBO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nComunique-se a autoridade coatora remetendo-se cópia do julgado e da respectiva certidão de trânsito em julgado\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027518-2 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Recebo a apelação de fls. 453 no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nFls. 2161/2170 - Diga o impetrante.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000448-8 JONATHAS FAGUNDES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x COMANDANTE DO CORPO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 100/104) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007699-2 CONFAB INDL/ S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança. (...)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010692-3 FALMEC DO BRASIL IND/ COM/ S/A (Adv. YAMBA SOUZA LANNA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011092-6 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. JOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo a segurança (...)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011294-7 LOJA ELETRICA LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo a segurança (...)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011436-1 AKZO NOBEL LTDA (Adv. CAROLINA RODRIGUES LOURENCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011505-5 ML COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ª R.F.. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011888-3 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012117-1 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança. (...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012424-0 NIPPON YUSEN KAISHA LINE REP/ P/ NYK LINE DO BRASIL LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo a segurança. (...)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012441-0 PERIPAN INDL/ LTDA (Adv. FERNANDO PIERI LEONARDO) x INSPETOR CHEFE DA SECAO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012559-0 CESBRA QUIMICOS E SOLDAS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo em parte a segurança. (...)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013166-8 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLEXA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 90/93, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013252-1 ANGLOGOLD ASHANTI MINERACAO LTDA (Adv. LEONEL MARTINS BISPO, TELMA FERREIRA GONÇALVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001395-7 JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. ROBEERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 150/151 - Deixo de apreciar a pedido da impetrante tendo em vista que o mesmo pedido já foi deferido no Mandado de Segurança, 200651010024645.\r\n\r\nProvidencie, a Secretaria o traslado do referido despacho para estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal da sentença de fls.144 e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009832-0 PORTFOLIO IND/ COM/ DE COUROS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-INSS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 148/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido e denego a segurança (...)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009871-9 BIG THREE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 23607"
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Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015405-0 ALBERTO VAINZOF (Adv. MAURO CELIO PEREIRA BARBOSA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR objetivando a retificação da homologação final do concurso público IBGE Edital no. 01/2006 para o cargo de Técnico 1-I, de forma a assegurar seu ingresso no aludido certame, na segunda vaga destinada aos portadores de necessidades especiais da Cidade de Maceió - AL.\r\n\r\nNarra, como causa de pedir da prestação jurisdicional, em resumo, que preenche todos os requisitos legais para ser caracterizado como deficiente físico, concomitantemente a ter alcançado a pontuação necessária para a desejada vaga.\r\n\r\nAfirma que é portador de ileostomia urinária definitiva, e, mesmo com toda a comprovação necessária, não foi considerado portador de necessidade especial hábil a ser considerado apto no certame, dentro das vagas destinadas a deficientes.\r\n\r\nJunta os documentos de fls. 14-85.\r\n\r\nDecisão de fls. 87-90, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 4a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, declina de sua competência para esta 7a Vara Federal/RJ.\r\n\r\nÉ o breve Relatório.\r\n\r\nTudo examinado, decido.\r\n\r\nO ato apontado como coator consiste na não aceitação da doença que acomete o Impetrante como deficiência física para fins do benefício legal de reserva de vagas em concursos públicos destinada aos portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nTodavia, o deferimento de uma liminar inaudita altera pars não se afigura razoável, conquanto a autoridade inquinada coatora deve ter a possibilidade de expor suas razões, tendo em vista que se trata de um concurso público, envolvendo a questão atinente ao emprego, dentro de um determinado - e limitado - número de vagas.\r\n\r\nEm exame de cognição sumária, os elementos probatórios carreados aos autos não demonstram que o Impetrante é portador da doença que alega acometê-lo. \r\n\r\nO documento de fls. 30 não se afigura um mínimo de prova pré-constituída robusta a embasar o pleito ora deduzido em Juízo, de modo a fazer com que o candidato seja considerado deficiente físico de modo a guindá-lo à segunda vaga no concurso do IBGE.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015995-5 FABIANA D AVILA MONTEIRO DE BARROS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o comando expedido na decisão de fls. 167/167-verso (item 5).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013632-0 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. JULIANA BORGES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. . Vistos,etc .\r\n\r\nFls. 752 a 761: \r\n\r\nMantenho, por ora, a decisão de fls. 715/716.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005294-6 MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv. CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 182/183:\r\n\r\nCom relação ao pedido de liberação definitiva da dívida, mediante a entrega do ofício de quitação, a Ré não nega o direito autoral, e sim se limita a afirmar que é necessária uma “depuração do contrato”, conjuntamente com as informações do Banco BRJ (fls. 63 da contestação).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à CEF que providencie a referida depuração do contrato e informe ao Juízo se existe algum empecilho à entrega do ofício de quitação, fundamentadamente, no prazo de dez dias, prazo este bastante razoável, tendo-se em conta que a alegada quitação do financiamento ocorreu em outubro de 1999 (documento de fls. 24).\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005580-0 ASSOCIACAO FILANTROPICA JOAO BARRETO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO RJ (Adv. NAO CONSTA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nO ato apontado como coator consiste na interrupção dos serviços de radiofusão, praticado pela ANATEL, conforme demonstra o auto de infração de fls. 23-25.\r\n\r\nEventual concessão da segurança vindicada importará na correção do ato apontado como coator e conseqüente concessão de autorização do Ministério das Telecomunicações para que a Impetrante explore o serviço de radiofusão (item 23 da inicial).\r\n\r\nVislumbro, in casu, hipótese de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nIntime-se a autoridade Impetrada para que informe o nome e endereço da autoridade competente, no âmbito do Ministério das Telecomunicações, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012502-4 MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE (Adv. REGINA GUEDES LIZAKI) x PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, ANA PAULA NUNES DA SILVA, BERNARDO CARLOS GOMES MULLER, LUIS TEIXEIRA GUEDES NETO). . Fls. 174/178:\r\n\r\n1-Tendo em vista o teor da decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento, processo de número 2006.02.01.008529-2, intimem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do referido decisum. \r\n\r\n2-Outrossim, à Seadi para excluir do pólo passivo Wladimir Cortezzi.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013355-0 ALAIR ORAQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos e etc.,\r\n\r\nÀ primeira vista não vislumbro o fumus boni iuris. A vantagem prevista no art. 2º da Lei 10.874, de 01/06/2004 (Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF) foi estendida apenas aos proventos na inatividade remunerada dos militares do Distrito Federal -DF (Policiais Militares e Corpo de Bombeiros Militar).\r\n\r\nOs Impetrantes são militares inativos do antigo Distrito Federal, de sorte que aos mesmos aplica-se a legislação em vigor à data da inatividade de cada um, de acordo com a Súmula nº 353 do STF. A Lei posterior à inatividade poderia favorecer os Impetrantes caso houvesse expressa previsão no sentido de alcançá-los.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014084-0 MARILZA GOMES SILVEIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA S FILHO) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não se afigura razoável a Impetrante deter três benefícios pagos pelos cofres públicos, quais sejam: sua aposentadoria por tempo de serviço público como professora, a pensão por morte de seu marido, paga pelo INSS e complementada pelo IPERJ, e mais a desejada reversão do benéficio de pensão militar recebido por sua falecida mãe.\r\n\r\nA filha de ex-militar, maior de idade e/ou casada detém apenas uma expectativa de direito, que pode se converter em direito por ocasião do falecimento da mãe que se encontrava recebendo pensão militar.\r\n\r\nNão vislumbro risco de ineficácia da medida caso ao final deferida, porquanto não demonstrado o perigo de ineficácia da medida caso deferida no julgamento final da lide. Ressalte-se, ainda, que a Autora já detém duas fontes de renda, donde se presume uma natural condição de prover sua própria subsistência (fls. 19, 20 e 22).\r\n\r\nAnte o exposto, por ausentes os requisitos legais autorizadores exigidos cumulativamente no art. 7, inc. II, da Lei no 1.533/51, INDEFIRO A LIMINAR postulada na inicial.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014966-1 MARIA HELENA DE CAMPOS BARBOSA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E OUTRO. . Não demonstrado, com a prova pré-constituída da exordial, o fumus boni iuris, tendo-se em conta que a Impetrante teve ciência prévia de que seria descontada (fls. 14), bem como o contracheque de fls. 13 evidencia que a Administração não está excedendo o limite percentual de lei para descontos em folha de pagamento de servidores públicos (Lei no. 8.112/90).\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada, para que preste suas informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015742-6 ALDIR DA SILVA SAMPAIO (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro risco de perecimento de direito nesse interregno, tendo em vista que o Impetrante já se quedou reprovado na prova ora hostilizada.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, a autoridade Impetrada, para que preste suas informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012592-8 SERGIO NHUCH (Adv. SIMONE KAMENETZ NHUCH, THATIANA SARDINHA CLEMENTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Cumpra-se o comando expedido na decisão de fls. 195.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 23142"
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WANDERLEY-17\r\n\r\nBIANCA KALLER ROTHSTEIN-7\r\n\r\nCARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCLEONIS R DE SOUZA FILHO-21\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-22\r\n\r\nD'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nDIOGENES QUINTINO GOMES FILHO-19\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-12\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA-6\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-14\r\n\r\nJOAO CLAUDIO G LEAL-20\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-9\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-11\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-3\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS-3\r\n\r\nMARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCUS TULIO BUENO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nNICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR-21\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-2\r\n\r\nRAIMUNDO VIEIRA CHAVES-8\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nRUBENS GONCALVES BARROS-16\r\n\r\nSANDRA SAMPAIO SOFIA-2\r\n\r\nSERGIO TOMAS ATALA-3\r\n\r\nSYLVIA THEVENARD-22\r\n\r\nVERA CALDAS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0003756-0 JOSE CARLOS CORREA DE SA REGAZZI (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0010036-0 ANGENOR DE LIMA NEGRAO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA) x DIRETORA DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fls. 331/332: Requeira o impetrante o que for de seu interesse no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009039-2 JACK BERAHA E OUTROS (Adv. SERGIO TOMAS ATALA, MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, MARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013633-9 ANDRE VASCONCELOS DECARLO (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x REITORA DA UNIRIO (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018754-2 MARIA HELENA BRANDO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo os recursos de apelação, acostados às fls. 121/130 e 131/136, no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Digam os apelados..\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024361-2 LUIZ ORLANDO CADORNA CERVO (Adv. VERA CALDAS, GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo a apelação acostada às fls. 61/81 no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027308-2 MARCIO ANDRE KOATZ SUKMAN (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN, MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA, ANELISE SCHWEINBERGER) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga o impetrante, em cinco dias, se mantém seu interesse em dar continuidade ao presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001574-7 GABRIELA COSTA CHAVES (Adv. RAIMUNDO VIEIRA CHAVES, ANA LETICIA AZEVEDO VIANA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-MINISTERIO DA SAUDE. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005341-4 JORGE WILSON SOARES VIEIRA (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005800-0 IVENE FERRAZ COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009123-3 GUINDASTES UNIAO LTDA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009867-7 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010606-6 INTERCABOS INDL/ E COML/ LTDA (Adv. MARCUS TULIO BUENO DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011357-5 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012347-7 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012368-4 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012615-6 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. ANTONIO F. DE A. WANDERLEY) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012744-6 CESBRA QUIMICOS E SOLDAS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013764-6 DISTRIBUIDORA CUMMIS MINAS S.A. (Adv. DIOGENES QUINTINO GOMES FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016133-4 TRANSPORTADORA BELMOK LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO G LEAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebidos os Embargos de Declaração.Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003157-1 INDICA INF COMERCIAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR, CLEONIS R DE SOUZA FILHO) x DELEGADO DA INSPETORIA DA RECEIRA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7 RF. . 1-Oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência acerca do teor da Sentença de fls. 137/138.\r\n\r\n2-Em seguida, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006037-6 VERA LUCIA COSTA ALMEIDA E OUTRO (Adv. SYLVIA THEVENARD, DANIEL NUSMAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 23148"
                            ],
                            "23151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-3\r\n\r\nALEX ALVES DE ARAUJO-12\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES-11, 13\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-10\r\n\r\nCLEONI ESMERIO TRINDADE-8\r\n\r\nFERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA-9\r\n\r\nFERNANDO JORGE VIEIRA NETO-7\r\n\r\nFLAVIO SARTORI-11, 13\r\n\r\ngustavo sartori-11\r\n\r\nIVAN FIRMINO S DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nLILIAN FIGUEIREDO COSTA-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-11\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-6\r\n\r\nMARIO ALBERTO BRANDAO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S F NONATO-5\r\n\r\nRACHEL TAVARES CAMPOS-2\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-4\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0022781-6 CYRILLA LOBATO E OUTRO (Adv. MARIO ALBERTO BRANDAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026598-0 FLAVIA DE OLIVEIRA SAEZ (Adv. RACHEL TAVARES CAMPOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003797-4 FRIGORIFICO CALOMBE IND/ COM/ LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA EM PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS - CVSPAF - RIO DE JANEIRO - ANVISA - MINISTERIO DA SAUDE. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004366-4 RICHARD DIAS (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x COMANDANTE DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006192-7 PABLO GOMES FONTOURA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 29º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO, IVAN FIRMINO S DA SILVA). . Cumpra-se o despacho de fls. 85.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009486-6 CONFAB INDL/ S/A (Adv. MARIANA E DE CASTRO BLANES, RENATA MONTEIRO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA - SVA/MINISTERIO DA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011465-8 TMX ETIQUETAS IND/ COM/ LTDA ME (Adv. FERNANDO JORGE VIEIRA NETO, LILIAN FIGUEIREDO COSTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026693-4 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. CLEONI ESMERIO TRINDADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004697-5 RAJAO E ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007557-4 PROGECON - PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE FISCALIZACAO II - DEFIC-RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017364-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA) x COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. FLAVIO SARTORI, gustavo sartori, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES). . 1-Ciente do certificado às fls. 13.\r\n\r\n2-Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006103-0 RAQUEL DA CUNHA SANTOS (Adv. ALEX ALVES DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA BANCA DO CONCURSO PARA O PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NO QUADRO TECNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA-PS-T. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013690-0 COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. FLAVIO SARTORI, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Tendo em vista as decisões proferidas às fls. 09 e 10, nos autos da Impugnação ao Valor da Causa, processo No. 2005.51.01.017364-6, assino o prazo de dez dias a fim de que a impetrante promova, em guia de darf, na CEF, o recolhimento do montante equivalente a complementação do valor das custas judiciais, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 23151"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "23407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS-11\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY-27, 28\r\n\r\nANTONIO BELARMINO SOBRINHO-13\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GAMEIRO SALLES-20\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-2\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES DO MONTE-10\r\n\r\nCRISTOVAM ABREU-16\r\n\r\nEDSON APARECIDO DA SILVA-5\r\n\r\nELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR-4\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-8\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-20\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nFABIANO NARDUCHI DE PAULA-2\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-11\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-23\r\n\r\nGLORIA MARIA COSTA AFFONSO-5\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-3\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-2\r\n\r\nJAMIL PIRES MANSUR-29\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJULIANNA BANDEIRA TOSCANO-23\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-7\r\n\r\nLEONARDO CANCADO-22\r\n\r\nLUDMILA DE MARTINO MANSUR-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-2\r\n\r\nMARIA CARMO-26\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-27, 28\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 9\r\n\r\nMARIA RITA PINHEIRO REIS-28\r\n\r\nMARIANA KHADER-20\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-17\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nPATRICIA SOARES FURLANETTO-23\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-2\r\n\r\nPAULO DE SA CAMPELLO FAVERET-21\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-24\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-6\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-13, 29\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITAO-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2, 20, 29, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-4\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-27, 28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-4\r\n\r\nVALERIA MARIA C. GUIMARAES-20\r\n\r\nWALDYR DE MATTOS LAURIA-29\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006301-8 GUSTAVO ABREU LOBO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida às fls. 87 e 91, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 88.0022258-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, FABIANO NARDUCHI DE PAULA, PAULO CAETANO R. HORTA JR., MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CAROLINA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, como requerido.\r\n\r\n3 - 96.0001437-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x CERAMICA EVOLUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.330 v / 332 - Diga a Exeqüente.\r\n\r\n4 - 96.0019850-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RENATO ARAUJO LEITAO, VALERIA DE SOUZA DUARTE, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR) x CICCARINO COM/ DE ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a manifestação de fls.176, aguarde-se por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014075-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x PARASOFT SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA E OUTROS (Adv. EDSON APARECIDO DA SILVA). . Mantenho da decisão de fls.277.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002993-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, TUTECIO GOMES DE MELLO) x THEREZINHA FLORES SALCIDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021985-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x DEFENDER HANDLING-SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.54/55. Diga o(a) Autor(a).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013140-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLAUDIO DE BARROS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022377-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINA GASPAR RODRIGUES ALMEIDA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Nos termos do art. 792 co CPC, diga a CEF.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000994-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x GILBERTO TEIXEIRA SANTOS (Adv. CHRISTIANE PIRES DO MONTE). . FLS.57/61 - Recebo a Apelação na forma da Lei. Ao Apelado.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001654-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARCUS ANDRE DOMINGUES FRADE (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS). . Fls.53/58 - Recebo a apelação da CEF, na forma da lei. Ao Apelado.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO MARIA RODRIGUES FERREIRA JUNIOR. . Fls.41/46 - Recebo a Apelação na forma da Lei. Ao Apelado.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n13 - 00.0208235-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x ESPOLIO DE DARIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO BELARMINO SOBRINHO). . Digam as Partes sobre os cálculos de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 99.0023449-9 OSVALDO DA SILVA LIMA (Adv. JORGE FERREIRA VIANA) x COMANDANTE DE OPERACOES NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se como requerido.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012451-9 LENICE QUIRINO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da Impetrante, na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006542-8 ANDERSON FERREIRA MARTINS (Adv. CRISTOVAM ABREU) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DO COMANDO DA AERONAUTICA. . 1 - Defiro a gratuidade.\r\n\r\n2 - Notifique-se o Impetrado para que, no decêndio legal, ofereça as informações pertinentes, com o máximo detalhamento sobre o contexto factual.\r\n\r\n3 - Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010646-7 LEADERSHIP COM/ IMP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7RF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2006 . Isto posto, defiro a medida liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das Declarações de Importação nºs 06/0624589-2, 06/0614396-8, 06/0635068-8 e 06/-585487-9 - documentos de fls. 21/57, desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015747-5 ARIANE MINELLI DA SILVA VILACA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x DIRETOR DA FUNDACAO CESGRANRIO. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de medida liminar inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem de plano a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o demandado, ao tomar ciência da postulação, efetuar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. Admito ser possível minorar o rigor do periculum, si et in quantum a demanda veicular exclusivamente questão jurídica sobre a qual o Magistrado já tenha formado convicção. Mas é indispensável à tutela de urgência que o deslinde da controvérsia aparentemente dispense o confronto de dados fornecidos pela Autoridade Coatora. Fora daí, é imperativo que se aguardem os esclarecimentos que o IMPETRADO pode oferecer, antes de decidir-se pela via excepcional do provimento de urgência, pois “na delibação da causa para o fim de calçar provimento liminar, o fumus boni juris não se há de afirmar unilateralmente, da simples consideração da boa estruturação lógico-jurídica do raciocínio dos requerentes e com total abstração das objeções que se lhe possam antepor” (MS 24.875-1/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.04.2004; no DJU de 27.04.2004, p. 38). Essa cautela de aguardar esclarecimentos é consagrada nos Tribunais, cujos precedentes se refletem na orientação de vários Ministros do STF, segundo a qual somente se concede a medida sem audiência da parte contrária no caso de perecimento de direito (STF: MS 25.539-1/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 15.09.2005; cf. MS 25.541/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 15.09.2005; MS 24.002-4/DF ML, rel. Min. Carlos Velloso, 06.08.2001; no DJU de 16.08.2001 - MS 24.116-1/DF ML, rel. Min. Carlos Velloso, 25.10.2001; no DJU de 05.11.2001 - MS 23.865-8/PA ML, rel. Min. Pres. Carlos Velloso, 10.01.01; no DJU de 02.02.2001). No mesmo sentido, vibram as abalizadas vozes de NERY JÚNIOR: “quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento” (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 719), e de HUGO DE BRITO MACHADO (Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 4a Edição, São Paulo: Dialética, 2000, p. 116):\r\n\r\nO Juiz pode, ao despachar a inicial, não examinar desde logo o pedido de liminar, deixando para fazê-lo em face das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nA lei nada diz a esse respeito, mas em muitos casos é prudente que se proceda assim. Desde que a espera das informações não ponha em risco a eficácia da sentença, nos casos em que se possa esperar da autoridade algum esclarecimento útil para o deslinde da questão, é recomendável que o Juiz deixe para decidir se concede, ou não, a liminar, em face das informações, até porque tal atitude realiza melhor o princípio do contraditório.\r\n\r\nMostra-se imprescindível o confronto das alegações contidas na vestibular com as informações que o subscritor do ato atacado pode vir a prestar a fim de avaliar com segurança o grau de plausibilidade dos fundamentos da impetração. Entretanto, considerando que a IMPETRANTE almeja, em provisão de urgência, simplesmente ter vista da prova e das razões de sua reprovação, mostra-se excessivo o lapso de 10 dias, o qual reduzo para 72 horas - invocando o art. 2o, Lei n. 8.437/92, por analogia -, tão somente para dar à AUTORIDADE a oportunidade de se manifestar antes do exame do pedido de medida initio litis. No restante do decêndio, o IMPETRADO poderá oferecer informações complementares.\r\n\r\nComo a inicial é especificamente voltada à medida inaudita altera parte, entendo que, ao pontificar a necessidade de audição, o ato nega o pedido tal como formulado e revela nítido colorido decisório, razão pela qual INDEFIRO a liminar. \r\n\r\nNotifique-se o IMPETRADO para que preste informações na forma indicada, voltando-me conclusos para nova decisão sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015887-0 MARIETA CRISTINA MOREIRA CORDELLA (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Emende a Impetrante a inicial, em cinco dias, juntando aos autos prova documental do ato de indeferimento da inscrição pela motivação alegada, bem como, esclarecendo a Autoridade Impetrada uma vez que o indeferimento se deu perante o COREN de Volta Redonda.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008510-8 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, MARIANA KHADER, ANTÔNIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO/RJ - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação na forma da lei.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, querendo, no prazo legal.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Ministério Públic\r\n\r\no Federal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF/2a. Região com as cautelas de praxa e homenag\r\n\r\nens de estilo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004823-6 EFON ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA (Adv. PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS-CENTRO-RJ. . 1.Verifico omissão sanável de ofício na sentença, passando a dela integrar: “Sem honorários (STF 512 e STJ 105); Custas ex lege”.\r\n\r\n2. Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\n3. Ao Apelado. Desnecessária nova intimação do MPF, em vista de seu desinteresse na lide.\r\n\r\n4. Feito isso, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005864-3 NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LEONARDO CANCADO) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIAO. . 1. Torno sem efeito a liminar de fls. 169/70.\r\n\r\n2. Apresente a Impetrante, em 30 dias, cópias da inicial e sentença proferidas nos autos nº 2004.51.01.022688-9, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Intimem-se a Impetrante e a Fazenda.\r\n\r\n4. Após, conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014101-7 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO, JULIANNA BANDEIRA TOSCANO) x CHEFE DE SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-UNIDADE DE ATENDIMENTO PRACA DA BANDEIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiscência do Impetrado (RT 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. Xxx, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do CPC, JULGANDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Conflito Negativo de Competência - E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDevolvam-se ao Impetrante os documentos apresentados ao Juízo através da petição de fls. 159, bem como suas cópias, mediante recibo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013224-7 SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAC-RJ (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nÀ SEADI para incluir Caixa Econômica Federal - CEF no pólo passivo, como interessada.\r\n\r\nO art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nEm que pese às controvérsias, a jurisprudência do STJ vem manifestando pendor em estender à disciplina do writ as regras codificadas pertinentes ao valor da causa. Inter alia, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. AFERIÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.\r\n\r\nI - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido do feito. Precedentes: REsp n.º 396.599/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/02/04; e AGREsp nº 528.413/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19/12/03.\r\n\r\nII - A teor das guias acostadas aos autos e conforme externado pelo julgado recorrido, o valor a ser pretendido com a demanda é estimável, sendo sua aferição possível por meio de simples cálculos aritméticos.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAgRg no RESP 486077 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2002/0161412-8 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro FRANCISCO FALCÃO (1116) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n09/11/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 13.12.2004 p. 220\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 258 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ.\r\n\r\nI - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido do feito, no teor do art. 258 do CPC.\r\n\r\nII - Precedentes: REsp n.º 396.599/RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/02/2004 e REsp n.º 436.203/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 17/02/2003.\r\n\r\nIII - Para se averiguar a afirmação dos ora agravantes, no sentido de que não houve prova, por parte do impugnante, para a fixação do valor dado à causa e de que o valor do proveito econômico no presente feito não era aferível no momento da impetração do mandamus, seria necessário reexaminar-se o conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula nº 07 deste STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAgRg no RESP 572264 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2003/0150059-1 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro FRANCISCO FALCÃO (1116) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 27.09.2004 p. 236\r\n\r\nEm ocasião recente, o TRF/2 seguiu-lhe os passos, no AG 2004.02.01.013314-9, rel. Des. Fed. Paulo Barata, T3, 12.07.2005:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, à expressão econômica perseguida na demanda.\r\n\r\n2. Na flagrante discrepância entre o valor dado à causa e o proveito econômico perseguido na demanda, o juiz pode determinar a emenda da inicial a fim de que seja dado valor compatível a causa.\r\n\r\n3. Provimento negado.\r\n\r\nIntime-se a IMPETRANTE para que emende a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido - soma do montante das parcelas que pretende compensar - e recolhendo as custas faltantes. Caso não seja possível estimar ao certo o montante do benefício econômico, o valor da causa deverá ser fixado no correspondente ao máximo da tabela de custas da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005511-3 JULIO COSTA ANDRE (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.005511-3\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nJULIO COSTA ANDRÉ\r\n\r\nREQUERIDA\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Diante disso, reconsidero o despacho de fl. 34 que determinou a designação de audiência (05/09/2006 - fls. 34v).\r\n\r\n5.Intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n6.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015615-0 NILZA SOUZA AXT (Adv. MARIA CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.015615-0\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nNILZA SOUZA AXT\r\n\r\nREQUERIDO\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n5.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n27 - 00.0208075-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, LUDMILA DE MARTINO MANSUR). . As partes sobre a informação de fls.321.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 00.0207376-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ESPOLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, MARIA RITA PINHEIRO REIS). . ... dê-se vista as partes.\r\n\r\n29 - 00.0211938-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x ESPOLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. JAMIL PIRES MANSUR, WALDYR DE MATTOS LAURIA) x ANTONIO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista as partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 23407"
                            ]
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                    "9ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABELARDO FONTES BALDEZ FILHO-1\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-50, 8\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO-28\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-28\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-13\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-14\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-39, 52\r\n\r\nANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA-10\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-55\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-48\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-5\r\n\r\nBRUNO DIAS DE PINHO GOMES-2\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-30\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-33\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-3\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-14\r\n\r\nCHARLES CHRISTIAN HINSCHING-22\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10, 9\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-33\r\n\r\nDULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-20\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-53, 54\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-35\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-29\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-41\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-55\r\n\r\nGABRIEL JOSE LINDENBAUM-40\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-46\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-23\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-51\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-52\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13\r\n\r\nJOCELI RIBEIRO MOREIRA-42\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-8\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-47\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES VILELA-4\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 28\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-15\r\n\r\nLENY MACHADO-11\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-42\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-32\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-50, 9\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-23\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-19\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-28\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-34\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-49\r\n\r\nMARIA CLEUSA DE ANDRADE-24\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-37\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-18\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-25\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-34\r\n\r\nPAULO ROBERTO A. DO CARMO-27\r\n\r\nPAULO SZARVAS-9\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES-43\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-51\r\n\r\nRJ999999-45\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-50\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 19, 20, 24, 32, 33, 35, 36, 38, 41, 43, 46, 53, 54, 6\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-36\r\n\r\nSEVERINO EUFRASIO PEREIRA-31\r\n\r\nTARCISIO NEVIANI-35\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-16\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0018853-2 ANTONIO FARIAS DE FRANCA (Adv. ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO, ABRAHAM BENEMOND, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Precedendo-se o cumprimento do despacho de fls. 148, à parte autora para juntar os documentos que comprovem o óbito do autor e demais documentos necessários à habilitação do espólio.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020318-0 JOFFRE GABRIEL FILHO (Adv. BRUNO DIAS DE PINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004330-1 MARIO ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize, a parte autora, a petição de fl.335.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Ré sobre o pedido de desistência.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007818-6 ALINOR DE ALMEIDA PIRES (Adv. JOSE LUIZ ALVES VILELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora para emendar a inicial a fim de incluir no pólo passivo CARMEM SHEILA PAES SILVA, também beneficiária da pensão e fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para anotar.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014474-2 FABIO SILVA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida. A Lei 9494/97, em seu artigo 1o., opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012127-7 ROZA PREZA ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendar a inicial, para incluir no pólo ativo Maria Inês Alves Presa que, conforme a certidão do RGI à fl.47, é co-proprietária do imóvel.\r\n\r\nEsclarecer qual o seu estado civil, visto que, no processo n.2006.51.01.009870-7, consta ser casada com Marco Antônio João, CPF n.743.140.847-15, identidade n.62208194- IFP/RJ.\r\n\r\nComprovar o depósito das prestações mensais, conforme determinado na decisão liminar à fl.104.\r\n\r\nInformar se persiste o seu interesse na lide, visto que as procurações acostadas ao processo n.2006.51.01.009870-7 indicam que o imóvel foi cedido a terceiros.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009870-7 ROSA PREZA ALVES JOAO REP/ P/ MARIA CANDIDA MARTINS DE LIMA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, tragam-se aos autos declarações de hipossuficiência assinadas pelos autores, de próprio punho, ou recolham-se as custas.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0003981-6 CELIA MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nAos Autores Maria Auxiliadora de Andrade Viola e Sergio Viola Junior para se manifestarem, no prazo de dez dias, sobre os valores apresentados pela CEF às fls. 248/249.\r\n\r\n9 - 95.0009714-1 MARCIO MARCOS VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo os interessados (Autores) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n10 - 95.0016768-9 IRINA APARECIDA MESQUITA EVARISTO E OUTROS (Adv. ANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro o requerimento de fls. 285, eis que constam nas CTPS os nomes dos bancos depositários.\r\n\r\nDesta forma, cumpram os autores, em 05(cinco) dias o determinado no despacho de fls. 281, bem como, manifeste-se a autora Leide Cléa do Nascimento Carvalho, sobre documento de fl. 263.\r\n\r\n11 - 96.0005814-8 CELENI ARTES E PRESENTES LTDA-ME (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x MONTRES ROLEX S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). . Em face da informação de fls. 261, traga o réu, Montres Rolex S/A, cópia de documento informando o nº de seu CNPJ. Após, expeça-se o alvará, devendo o beneficiário marcar outra data para a retirada.\r\n\r\n12 - 98.0029025-7 MARCOS ROGERIO BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTRO DA ADMINISTRACAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o fato de que o advogado Marcos Rogério Baptista, autor da presente ação, que advoga em causa própria e está com sua OAB/Pará 1689/M 207 cancelada desde 23/10/80, conforme informações de fls. 149/155, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 98.0032815-7 ATHAYDE JOSE TORRES MARQUES DA FONSECA E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À CEF para dar Cumprimento ao Julgado em relação ao autor Athayde José Torres Marques da Fonseca, em 10(dez) dias, tendo em vista que o nº do PIS/PASEP encontra-se às fls. 35.\r\n\r\nOutrossim, deve a CEF atentar para o fato de que o Sr. Norberto dos Santos desistiu dos pedidos, tendo sido homologada a desistência, sendo extinto o processo em relação ao mesmo sem julgamento do mérito às fls. 133.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.005184-2 VANIA MARIA TRINDADE GONCALVES (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ante o fato de a autora ser beneficiária da Gratuidade de Justiça, conforme despacho de fl. 23, revogo o despacho de fl 62.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013190-1 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DE APOIO LOGISTICO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . A autora pretende que seja deferido pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a União Federal seja compelida a manter o Convênio de Adesão firmado com a GEAP - Fundação de Seguridade Social, impedindo-a de realizar a licitação determinada pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nNão se pode deferir a antecipação da tutela desejada, visto que os contratos celebrados pela Administração Pública devem em regra ser objeto de prévia licitação, para que seja escolhida a proposta mais vantajosa, através de critérios objetivos e impessoais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000373-3 ANGELA MARIA MELO FERNANDES DA CUNHA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote, a Secretaria, ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa à fl. 17.\r\n\r\nCumpra o autor, em 10(dez) dias, a última parte do despacho de fl. 15 ou recolha o valor das custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011722-2 AMHPLA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Indefiro a antecipação de tutela requerida, eis que ausentes os requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nO ressarcimento ao SUS afigura-se perfeitamente constitucional, na forma do que decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n.1931-8 DF.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.019348-9 MARILIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.001881-0 GEORG FRIEDRICK WILHEUM BUNGNER (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.012828-7 AGNALDO BENTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016682-0 ANNA MARIA CORDEIRO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nCertifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020159-9 SHERLOCKAR INSPECAO VEICULAR S/C LTDA (Adv. CHARLES CHRISTIAN HINSCHING) x COORDENADOR GERAL DE CREDENCIAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023634-6 EDUARDO ANTONIO DE MENEZES E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SPOA - DO MINSITERIO DA FAZENDA E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.490275-4 LIDERANCA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA CLEUSA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DA VILA MILITAR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos à Impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000335-6 ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004950-2 TEREZINHA MAIA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça e prioridade etária.\r\n\r\nSobre a certidão de fl. 23, diga a Impetrante.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007628-1 FELIPE VIEIRA DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO A. DO CARMO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança, para garantir ao Impetrante o direito de efetuar o registro provisório junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Cidade do Rio de Janeiro, enquanto durar o procedimento de registro do curso junto ao referido Conselho, atendidas as demais exigências legais.\r\n\r\nCustas ex -lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012164-0 THEREZINHA JESUS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTHEREZINHA JESUS DOS SANTOS, qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA MARINHA, objetivando que a autoridade apontada como coatora se abstenha de realizar desconto em folha de pagamento, referente a valores percebidos administrativamente por força de sentença judicial proferida no Mandado de Segurança n º 2001.51.01.014532-3, que determinava o pagamento da pensão especial de ex-combatente correspondente ao posto de 2o Tenente. Requer, assim, o pagamento integral da pensão com base no soldo de 2o Sargento, sem qualquer desconto.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que recebia pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo-Tenente através de liminar obtida em mandado de segurança, porém, com a reforma da referida decisão, estão sendo descontadas em sua folha de pagamento parcelas correspondentes a diferença de remuneração de Segundo-Tenente para Segundo-Sargento, como forma de ressarcimento ao erário. Sustenta que recebe a pensão majorada com base em decisão judicial, portanto, de boa-fé, sendo incabível a devolução de valores e sim o restabelecimento da pensão de ex-combatente no posto de Segundo-Sargento.\r\n\r\nInicial instruída com documentos(fls. 14/22).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPretende a Impetrante não ser compelida a suportar o desconto nos seus proventos dos valores relativos à diferença entre o soldo de 2o Tenente e o soldo de 2o Sargento, praticados com fundamento em Acór dão do Tribunal que decidiu pela reforma da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nOra, os valores recebidos na vigência de liminar ou de sentença, posteriormente reformada, consubstanciam valores que devem, certamente, retornar aos cofres públicos, porquanto realizados com base em decisão judicial que compeliu a União Federal a efetuar o pagamento.\r\n\r\nNo caso vertente, cumpre ressaltar que, tendo em vista o trânsito em julgado determinando o pagamento da pensão com base no soldo de 2o Sargento, não há qualquer dúvida a respeito do pagamento indevido durante o período que durou a medida liminar ou a sentença , sujeita ao duplo grau. Tal fato, portanto, não é controvertido.\r\n\r\nDesta forma, constatado a modificação da determinação judicial, a Administração notificou a pensionista da devolução dos valores pagos a maior, conforme documento de fls. 21/22, além de promover a alteração do valor da pensão, adequando o pagamento aos termos do Acórdão, transitado em julgado. \r\n\r\nOra, não há embasamento legal que legitime a não devolução dos valores, sob argumento de que a pensionista recebeu as verbas de boa-fé, porquanto, tal medida termina por onerar a Administração Pública em favor da pensionista, que, por sua conta e risco, buscou proteção judicial antes da decisão definitiva e transitada em julgado. \r\n\r\nAssim sendo, não prospera a irresignação da Impetrante no sentido de não devolver os valores, porque recebidos de boa-fé, visto que ela sabia, ou devia saber, que a sentença era ainda passível de reforma. Frise-se que a ausência de dolo da pensionista não é argumento suficiente para impedir a administração de reaver os indigitados valores. Neste caso, a boa-fé não prevalece ante o interesse público no restabelecimento da ordem jurídica violada, o que impõe à Administração o dever de recuperar tais valores que, em última análise, se não são devidos à pensionista pertencem ao patrimônio público e para tal devem retornar.\r\n\r\nDesta sorte, considero legítimo o desconto em folha do valor pago a maior pela Administração Pública.\r\n\r\nNão obstante, sobre os descontos, conforme documentos à fls. 20/21, a Administração providenciou os débitos no valor de R$ 301,50, sendo o valor bruto de proventos de R$ 1.014,42, o que está em consonância com o § 3o, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2-215-10/2001, o qual estabelece que o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, possibilitando, desta sorte, descontos de até setenta por cento.\r\n\r\nOra, em se tratando de verba de caráter alimentar, a previsão constante do § 3º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/01, é manifestamente inconstitucional, por afronta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que praticamente sacrifica o sustento do indivíduo para que tenha lugar a restituição do valor pago indevidamente. Valendo ressaltar que tal medida fere o princípio da proporcionalidade, inserto na cláusula do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nOra, torna-se fácil observar que o desconto sobre a renda da pessoa até o limite de 70% (setenta por cento), para satisfação de direito creditório estatal, é medida adequada para o fim a que se destina, mas é absolutamente excessiva e conflitante com a proteção constitucional à dignidade humana, razão pela qual considero não atendidos o requisito da necessidade ou exigibilidade, nem tampouco o da proporcionalidade em sentido estrito. \r\n\r\nLogo, o desconto impugnado nesta demanda, conquanto devido, não atende ao postulado da proporcionalidade, devendo ser limitado, por analogia, à regra geral dos 10% (dez por cento) da renda do devedor, tal como prevê a Lei nº 8.112/90 em seu art. 46, caput e § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/01, aplicáveis para o caso de valores recebidos por servidores públicos civis em cumprimento de decisão liminar.\r\n\r\nSobre o tema posso citar o seguinte precedente judicial:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRENCIA - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA - CABIMENTO.\r\n\r\nI - Descabe, in casu, a alegação de decadência, tendo em vista que os descontos praticados pela autoridade impetrada nos contra-cheques da impetrante, alusivos ao período em que esta percebera a sua pensão com base no posto de Primeiro Tenente, e estenderam até às vésperas da propositura do presente mandamus.\r\n\r\nII - O equivocado pagamento da pensão da impetrante, baseado no posto de Primeiro tenente, decorreu de decisão judicial não transitada em julgado, e não de decisão administrativa, não sendo, portanto, de se aplicar a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União à presente demanda.\r\n\r\nIII - É perfeitamente admissível, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, que se retifique a pensão militar paga impropriamente e haja a reposição daquilo que foi recebido a maior, em estrito acatamento à decisão do Colendo STF e ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa.\r\n\r\nIV - As argumentações da Impetrante não são suficientes para legitimar o locupletamento ilícito, ainda que sucedido de boa-fé, mormente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos.\r\n\r\nV - Quanto ao ressarcimento das parcelas pagas irregularmente, levando-se em consideração que a Lei nº 8.237/91, que trata dos servidores militares, não faz qualquer alusão sobre como se proceder nos casos de reposição ao Erário, afigura-se perfeitamente cabível a aplicação, in casu, do art. 46 da Lei nº 8.112, de 10/12/90, o qual confere à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização.\r\n\r\nVI -A atuação da autoridade impetrada se deu dentro dos lindes da legalidade e em respeito à decisão judicial transitada em julgado, não havendo que se falar, assim, em direito líquido e certo a ser amparado no presente writ. (TRF 2ª REGIÃO - MAS 55761 - PROCESSO Nº 200451010031628 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA. DJ DATA: 13/04/05 - PÁG: 59 - RELATOR: JUIZ SERGIO SCHWAITZER).\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR para determinar ao Impetrado que, ao promover o desconto mensal do valor devido pela Impetrante a título de ressarcimento ao erário das quantias recebidas por força de decisão judicial observe o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da pensão, tal como previsto no art. 46, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90, desconsiderando os termos do artigo 14, da Medida Provisória n º 2.215-10/01, tendo em vista a sua manifesta inconstitucionalidade.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014123-6 VIRGINIA EMETERIA DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . À Impetrante sobre o alegado às fls. 23.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015506-5 BRUNA DACIER LOBATO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE. . BRUNA DACIER LOBATO MARTINS impetrou o presente mandado de segurança, em face do Coordenador Responsável da Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, objetivando ser investida no cargo de Médica na área de Medicina de Urgência(Adulto)do Hospital Geral de Bonsucesso/MS, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nInforma que foi aprovada em concurso público para provimento de vários cargos, na forma do Edital n.° 001/2005/SE/MS(fls. 44/52). Todavia, ao comparecer perante a Autoridade Impetrada para tratar dos procedimentos necessários à posse no cargo, esta lhe foi negada (fl. 63), porque não possui Certificado de Área de Atuação em Medicina de Urgência, conforme exigência constante no item 2.1.1.8, alínea “jj” do edital do concurso.\r\n\r\nAlega que o edital viola princípios insculpidos nos incisos II e XIII, dentre outros, do art. 5º, da Constituição da República, visto que somente requisitos estabelecidos em lei podem condicionar a posse em cargos públicos. \r\n\r\nJunta cópia da carteira emitida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (fl. 36), do Diploma de Médico (fl. 38), e de certificados de conclusão de Programas e Cursos em Unidades de Emergência (fls. 40/43).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Impetrante logrou aprovação em concurso público para provimento de cargo de médico, na especialidade de Medicina de Urgência(Adulto). Todavia, teve negada a posse no cargo, porque não possui certificado de área de atuação em Medicina de Urgência.\r\n\r\nEmbora conste no edital, que é a “lei do concurso”, a exigência de que os candidatos possuam o referido título de especialização, tal exigência entra em choque com o que dispõe o art. 5°, inciso XIII, da Constituição da República e com o princípio do livre acesso aos cargos públicos, estabelecido no art. 37, inciso I, da Carta Magna, segundo os quais apenas a lei pode estabelecer condições para o exercício das profissões e o acesso aos cargos públicos.\r\n\r\nOcorre que o art. 17, da Lei n.° 3.268/57 não exige para o exercício da profissão de médico, outros requisitos senão o diploma de médico, com registro no Ministério da Educação e a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina. Conforme os documentos às fls. 38 e 36, a Impetrante preenche tais requisitos, estando assim habilitada para o exercício da medicina.\r\n\r\nEm que pese a louvável intenção da Administração Pública de buscar profissionais com a melhor qualificação possível, este objetivo deve ser perseguido com observância da legislação. Além do interesse público que, no caso, é a contratação de profissionais com formação acadêmica mais extensa, há também que se ponderar o princípio de que, no Estado Democrático de Direito, todos se submetem à lei, inclusive o próprio Estado, não podendo se exigir do administrado aquilo que a lei não autoriza exigir. Assim, a busca de profissionais com conhecimentos específicos deve ser feita através da formulação de quesitos apropriados nas provas, ou pela atribuição de pontuação a títulos acadêmicos, e não exigindo-se requisito que a lei não menciona.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante a apresentação de certificado de residência médica ou especialização, devendo a Impetrante ser empossada no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, conforme documento à fl. 59, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais para a investidura.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, para o imediato cumprimento deste mandado, bem como para que preste as informações pertinentes, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015820-0 SERGIO RAMOS BRAGA (Adv. SEVERINO EUFRASIO PEREIRA) x SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Emende o Impetrante a inicial no tocante ao pólo passivo da demanda, indicando a autoridade coatora, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo primeiro, art. 2º e 7º, I da Lei nº 1.533/51, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.010215-8 SILVIO ROBERTO BADENES DE GOUVEA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 207, uma vez que a União(Fazenda Nacional)possui mecanismos próprios para apuração e cobrança de débitos fiscais, sem contar que o referido pedido extrapola os limites da lide. \r\n\r\nSendo assim, expeça a Secretaria alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o Impetrante em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.011432-3 MERCADO NOVO IRAJA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019245-8 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA (DRF-P ) - NO RIO DE JANEIRO - NORTE E OUTRO (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . \r\n\r\nRecebo as apelações das partes no efeito devolutivo. Aos Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelados, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 91.0111195-7 CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, TARCISIO NEVIANI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\n36 - 93.0026073-1 SONIA MARIA DE MAGALHAES TURANO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (PIPAR) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento do julgado, devendo o mandado ser instruído com as cópias do voto e acórdão de fls. 98/102 e 104, que deverão ser fornecidas pela Impetrante.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022371-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO MACHADO. . \r\n\r\nOficie-se à Comarca de Mendes (fl. 48) para devolução da carta precatória nº 2005.032.000346-1, uma vez que não mais se faz necessário o cumprimento da mesma.\r\n\r\nApós, juntada a referida carta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014236-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DANILO DA SILVA COELHO E OUTRO. . \r\n\r\nFace o despacho de fl. 02, comprove a Autora que o título executivo não se encontra com a exigibilidade suspensa por força da decisão exarada nos autos do processo nº 2003.51.01.019897-0.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.014242-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x RENATO HONORATO CARVALHO. . \r\n\r\nFace o despacho de fl. 02, comprove a Autora que o título executivo não se encontra com a exigibilidade suspensa por força da decisão exarada nos autos do processo nº 2003.51.01.015201-4.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025715-5 consenso gestao de negocios ltda E OUTRO (Adv. GABRIEL JOSE LINDENBAUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 22/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nFixo o valor do aluguel provisório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.015382-8 RITA DE CASSIA ZUCOLOTO LOURENCO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados pela autora, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado (CEF) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nDefiro o requerido pela ré à fl.197, para determinar que a autora efetue os depósitos futuros diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal, através de guia própria, fornecida pela instituição bancária.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias à autora para as providências requeridas à fl.253.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000942-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA). . A Caixa Econômica Federal propôs a presente ação monitória, em face de Alexandre Magno da Silva Santos, objetivando o recebimento de débito oriundo do contrato de empréstimo Construcard n.° 00542160000005271 (fls. 09/13).\r\n\r\nCitado, o Réu interpôs embargos (fls. 46/49), bem como reconvenção (fls. 23/34), onde alega a ocorrência de novação do débito, por força de acordo celebrado com a Autora em janeiro de 2006 (fls. 37/38), e formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nO procedimento monitório diferencia-se do comum pelo fato de que naquele o contraditório é instaurado por iniciativa do réu, e não do autor. Porém, uma vez opostos embargos pelo réu, o contraditório instaura-se em sua plenitude, abrindo-se-lhe ampla possibilidade de defesa. Todas as exceções, materiais e processuais poderão ser alegadas, inclusive a reconvenção. De fato, limitar as possibilidades de resposta do réu resultaria em ofensa à garantia constitucional da ampla defesa (art. 5°, LV, da Carta Magna). \r\n\r\nA questão acha-se pacificada na jurisprudência, na forma do enunciado 292 da Súmula do STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão doprocedimento em ordinário.\r\n\r\nUma vez reconhecido que o réu da ação monitória tem direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, inclusive o de reconvir, é forçoso reconhecer também a possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNo caso, a Autora aponta como origem do débito o contrato n.° 00542160000005271, celebrado com o Réu. Todavia, conforme fls. 37/38, o débito foi renegociado. Embora tal renegociação não tenha sido de monta a caracterizar uma novação, a redução do valor do débito e a concessão de novo prazo para saldá-lo faz cessar o estado de inadimplência do devedor, não sendo possível a manutenção do seu nome em cadastros de inadimplentes com base apenas no contrato original.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o cancelamento dos registros do nome do Réu de cadastros de inadimplentes que tenham por fundamento débitos decorrentes do contrato original n.° 00542160000005271, ressalvada a possibilidade de manutenção de registros referentes a débitos decorrentes de outras avenças.\r\n\r\nÀ Autora, quanto aos embargos e à reconvenção.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n43 - 2003.51.01.003581-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES) x GILSON DA SILVA ANTONIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011248-0 ALEXSANDRO SILVEIRA VALENCA x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência para o dia 20/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014862-0 SORAYA PORTO DE BARROS GOMES RIGO LIMA (Adv. RJ999999) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência para o dia 06/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a testemunha e oficie-se ao Juiz deprecante, informando.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.009155-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MONICA SCHURTZ GOLDENSTEIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Adio sine die a audiência anteriormente designada para o dia 20/09/2006.\r\n\r\nÀ Autora sobre a certidão de fls.87.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.004820-0 GUSTAVO DA SILVA CORREA (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação na forma da lei. \r\n\r\nCertifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014263-0 VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA. (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL-RJ/CENTRO. . Tendo em vista que o processo cautelar é instrumental, servindo à tutela da efetividade de outro processo, emende a Autora a inicial indicando a lide principal e o seu fundamento, na forma do art. 801, inciso III do CPC, bem como aponte corretamente o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPrazo:10(dez)dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.024343-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x BERNARDO LEAL COSTA E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante(União Federal) na forma da lei. Aos Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 93.0000342-9 WILSON MONTEIRO SANTAREM E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Publique-se a parte final do despacho de fls. 740: “... dê-se vista ao autor.”\r\n\r\n51 - 2004.51.01.011756-0 AMARINO DA ROCHA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao Autor, em 10 dias, sobre fls. 51/54 e 56/58.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.009054-6 CATIA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n53 - 2003.51.01.028996-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x NEIDE VENTURA PILE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor para retirar os autos independentemente de traslado.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.029020-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SELMA REGINA LESSA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor para retirar os autos independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.018103-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x LUIZ SERGIO BELIZARIO E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA). . Às partes sobre cálculos do contador, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 23412"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-7\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.-3\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-2\r\n\r\nDAVID L. MEILER-4\r\n\r\nERICH ADOLFO S. WEINSTOCK-3\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1, 2\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nMONICA ELISA DE LIMA-2\r\n\r\nPAULA B MOITINHO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-1\r\n\r\nROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN-6\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-4\r\n\r\nTANIA NIGRI-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000466\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017987-1 MARINA DE ALMEIDA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. PAULA B MOITINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x PRESIDENTE DO CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 225/226.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, cumpra-as a parte final de fls. 217.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020372-9 MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA). . \r\n\r\nConsoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurelio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista parte impetrada para, em 05 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 575/576.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527795-8 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ERICH ADOLFO S. WEINSTOCK, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 153/168) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013174-7 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER, SILVIA YURI SHIMAMOTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a Impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015775-0 OLGA CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011335-6 VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a Impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 91.0127741-3 MARIA CLARA PIRES DE ABREU (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Advogado, o Alvará nº 086/06.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 22932"
                            ],
                            "22933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO-9\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nJOSE GONZALEZ COSTA-7\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE PEREIRA ANTELO-4\r\n\r\njOSUE JOSE TOBIAS-8\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-2\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO-4\r\n\r\nMARIA DA GLORIA VIANA GARCIA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-5\r\n\r\nROBERTA DUMANI PESSANHA-1\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-2\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nWESLLAY CARLOS RIBEIRO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000467\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021551-0 FERNANDO DO AMARAL SECO (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, ROBERTA DUMANI PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 29.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir os valores recolhidos de imposto de renda, sobre o valor de indenização paga ao autor pela sua ex-empregadora Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás-Reduc, acrescida de juros e atualização monetária, a contar da data do recolhimento indevido, na forma da fundamentação.\r\n\r\n30.Condeno a ré ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014945-0 MARIA ESPINDOLA SILVA DE JESUS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . 1) Fls.229: Ante a possibilidade de acordo, suspendo o item IV de fls.202.\r\n\r\n2) Designo dia 25/10/06, às 14:00 h, para a audiência de conciliação.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019319-7 MARIA ANTONIA MIRANDA PINTO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 357,01\r\n\r\n. 34.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35.Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.O pagamento de tais verbas fica suspenso se a demandante não puder com ele arcar, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n36.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001772-2 DANIELE CARDOSO PACHECO REP/ IVA LOPES CARDOSO PLACIDO (Adv. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x GERALDO NILTON DE CASTRO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS) x RITA VIEIRA GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE PEREIRA ANTELO) x ELIZABETH PENNA FIRME (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). . (...)\r\n\r\nPosto isto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para, suprindo a omissão, apreciar o cabimento da denunciação da lide na presente demanda, conforme alegados nas contestações apresentadas pelos litidenunciados:\r\n\r\n“GERALDO NILTON DE CASTO, ELIZABETH BESSADAS PENNA FIRME E RITA VIEIRA GOMES DE ALMEIDA, qualificados nos autos, impugnam o cabimento da denunciação da lide requerida pela União e deferida pelo Juízo às fls. 377.\r\n\r\nEm primeiro lugar, em que pese a questão ter sido objeto de agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 926/934), o qual não foi conhecido (fls. 949), deve-se ter em vista que a eficácia desta decisão não se operou em relação aos litidenunciados, mas tão-somente quanto às partes originárias da demanda.\r\n\r\nDe fato, a primeira oportunidade aberta aos litidenunciados para impugnar o cabimento desta modalidade de intervenção de terceiro se deu com o termo inicial de seu prazo para resposta, não lhes sendo oponível, portanto, a preclusão da matéria.\r\n\r\nA controvérsia quanto ao cabimento da denunciação da lide decorre de sua obrigatoriedade para fins de exercício de direito de regresso, sob pena de impossibilidade de reaver, nos casos disciplinados no art. 70 do Código de Processo Civil, a quantia desembolsada pelo réu na ação originária, quando perdedor.\r\n\r\nContudo, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, há um natural óbice ao instituto, uma vez que na demanda originária não se perquire a respeito da culpa, bastando a prova do da conduta, dano e do nexo causal para fins de responsabilidade civil. Por outro lado, na relação jurídica instaurada pela denunciação da lide, o direito de regresso só existe se o denunciante, réu na ação originária, provar a culpa do denunciado.\r\n\r\nTal circunstância pode conduzir ao exercício contraditório do direito de defesa, salvo se houver reconhecimento do pedido ou confissão pelo réu, tendo em vista a colidência das teses a serem apresentadas em ambas as relações processuais instauradas.\r\n\r\nEsse é apenas um dos argumentos contrários à tese que admite a denunciação.\r\n\r\nCumpre registrar, ainda, que a denunciação da lide importa em ampliação objetiva e subjetiva da demanda, ou seja, traz ao processo não só pessoa que antes não fazia parte dele, como também introduz nova análise fática e jurídica a ser apreciada, o que, por certo, faz exsurgir o direito à produção de provas para caracterização da culpa.\r\n\r\nOra, a prova de culpa em uma demanda em que, na sua configuração inicial, não era necessária, provoca um natural atraso na prestação jurisdicional e, por vezes, verdadeiro tumulto processual.\r\n\r\nNo caso dos autos, foi o que aconteceu.\r\n\r\nEm 04.12.2001 foi deferida a denunciação da lide dos profissionais médicos que atenderam a autora, sendo que até o presente momento não foi possível a realização da prova pericial e conseqüente prolação de sentença nos autos.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que a parte autora é hipossuficiente - sendo representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - e há a oneração dos cofres públicos ante o deferimento da tutela antecipada para determinar o pagamento de pensão mensal para custeio de despesas médicas à autora.\r\n\r\nOra, desnecessário mencionar que o direito à tutela jurisdicional efetiva compreende não só a tutela justa, mas também a prestação jurisdicional adequada e célere, entendimento este que se torna ainda mais evidente com a inclusão do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição da República de 1988: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.\r\n\r\nDesnecessário mencionar que não há prejuízo algum ao Poder Público que o processamento da ação de regresso não seja nos mesmos autos, em denunciação da lide, eis que resguardado o direito de propor ação de regresso autônoma. Assim, resguarda-se o direito público em jogo, sem olvidar-se do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nAliás, esse o fundamento exposto pelo Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do REsp n. 28.937-SP:\r\n\r\n“Não é possível, consoante salientado por Theotônio Negrão, com apoio em julgados que cita, 'introduzir nos autos uma nova demanda, com produção de prova pericial e testemunhal, entre denunciante e denunciado' ('Código de Processo Civil', Malheiros Editores, 24ª ed., 1993, art. 70, nota 11a).\r\n\r\nE isso pela lógica razão de que, sendo a finalidade doa rt. 70, III, CPC propiciar maior celeridade, atender ao princípio da economia processual, ele 'não deve ser interpretado', no dizer de Sydney Sanches, 'de tal modo que venha a pôr em risco esse mesmo princípio, em detrimento da presteza da prestação jurisdicional' ('Denunciação da lide' - conclusões principiais, Revista de Processo 34/59). Em outras palavras, a denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender os princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de por em risco tais princípios.\r\n\r\nMesmo o eminente Athos Gusmão Carneiro, em sua valiosa monografia 'Intervenção de Terceiros', Saraiva, 5ª ed. 1991, nº 16.5.5, embora partidário da corrente que propugna exegese extensiva à referida norma processual, admite a possibilidade de indeferimento de denunciações 'naqueles casos em que venha a ocorrer demasiada demora no andamento do feito, com evidente prejuízo à parte adversa ao denunciante originário”.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios\" (REsp 43367/SP, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.06.1996).\r\n\r\n2. No caso, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a denunciação da lide ao agente público causador do dano implicaria prejuízo à celeridade e à economia processual, o que impede sua admissão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. 1ª Turma. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. REsp n. 770.590-BA. DJ 14.03.2006, p. 267)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nI - A denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciante logre comprovar de plano, documentalmente, o seu direito de regresso ou quando tal comprovação dependa unicamente da realização de provas que, por força da própria necessidade instrutória do feito, serão de qualquer modo produzidas, ou seja, quando não haja necessidade de dilação probatória pertinente exclusiva e especificamente à denunciação.\r\n\r\nII - A regra inserta no art. 37, § 6º da Constituição Federal, ao prever que as pessoas jurídicas de direito público devem responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva da Administração, que independente de culpa.\r\n\r\nIII - Não é possível a denunciação da lide ao agente público que agiu com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), quando a Administração Pública é demandada nas ações de ressarcimento pelo risco administrativo (responsabilidade objetiva).\r\n\r\nIV - A denunciação à lide do garantidor não pode acrescentar ao feito originário nova demanda, ou seja, fundamento novo não constante na ação principal acerca do dolo ou da culpa do funcionário. Resguarda-se ao Estado o direito de acionar regressivamente seu preposto em ação autônoma.\r\n\r\nV - \"Obrigatoriedade prevista no art. 70 do CPC, que se dirige ao denunciado, impedido de recusar, se chamado a juízo.\" (REsp 228964/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 08/10/2001)\r\n\r\nVI - A relação secundária que o denunciante pretende estabelecer com o denunciado pode depender da prova de fatos e da demonstração de outros requisitos (ex: culpa do denunciado), que não aqueles necessários para o exame da pretensão do autor, trazendo para a demanda do lesado outras questões que de nenhum modo lhe interessam, o que lhe causará dificuldades processuais, demora, procrastinações, tudo em nome da defesa do interesse do réu e não do autor da ação.\r\n\r\nVII - Precedentes do eg. STJ.\r\n\r\nVIII - Agravo a que se nega provimento. (TRF 2ª Região. 4ª Turma. Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves. Agravo de Instrumento n. 2001.02.01.00006722-0. DJ 11.12.2002, p. 243)\r\n\r\nAnte o exposto, embora respeitando o entendimento do MM Juiz Federal Silvio Wanderley do Nascimento Lima, reconsidero decisão de fls. 377, para indeferir a denunciação da lide.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir GERALDO NILTON DE CASTO, ELIZABETH BESSADAS PENNA FIRME E RITA VIEIRA GOMES DE ALMEIDA do pólo passivo, e retificar o nome da autora para que conste DANIELE CARDOSO PLÁCIDO rep/ p/ IVA LOPES CARDOSO PLÁCIDO.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública do Estado da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a União desta decisão, bem como de fls. 978.\r\n\r\nIntime-se o perito para os fins de fls. 978.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009997-1 DALTIVA DODD RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1) Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final de fls. 98.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 99.0010031-0 HELOISA HELENA VIANA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA VIANA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Ante os esclarecimentos de fl. 263, nomeio curadora especial a Drª Lourdes de Moraes Jorge, que deverá ser intimada pessoalmente para manifestação\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002532-0 IND/ DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA (Adv. JOSE GONZALEZ COSTA, WESLLAY CARLOS RIBEIRO) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24.Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica a vincular a autora, quanto às atividades de industrialização e comercialização de laticínios, ao Conselho Regional de Química da 3ª Região e, conseqüentemente, a contratar químico habilitado e registrado e a pagar anuidade àquele Conselho Profissional.\r\n\r\n25. Condeno, por conseguinte, a ré ao reembolso das custas, despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015344-5 EFIGENIA MARIA DA SILVA (Adv. jOSUE JOSE TOBIAS) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA AERONAUTICA. . Dê-se ciência à impetrante da distribuição da presente ação a este Juízo.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029191-9 ROBERTO SOBRAL PINTO RIBEIRO (Adv. FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Especifiquem provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 22933"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINO LOPES-21\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-4\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-15\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-4, 5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-26\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-3\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-10\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-24\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-19\r\n\r\nedsom vantine catib-17\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 29\r\n\r\nEGLAIR SIQUEIRA SAIORON-21\r\n\r\nELDRO RODRIGUES DO AMARAL-14\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-21, 8\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nFERNANDO OSVALDO DOS S. P. FILHO-5\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-16\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-17\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-29\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-27\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-10\r\n\r\nJANETY FRANCIONIL GONCALVES-8\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-28\r\n\r\nJOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO-24\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMPOS-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLILIA TERESA DE LUCENA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA GOUVEA-10\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 14, 15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-30\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-11\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-3\r\n\r\nNAO CONSTA-25\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-8\r\n\r\nNEUZA VIANA DOS SANTOS-9\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-26\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-18\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO BASTOS VALLE-21\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-7\r\n\r\nRITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO-3\r\n\r\nROBERTO BESERRA DE SOUZA-22\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-25\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA-1\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0931699-0 MARIA IVONE DE SOUZA (Adv. VALDIR DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO:\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 160 dos autos principais, e em cumprimento ao disposto no inciso IV da Portaria/TRF nº 915, de 13/10/2005, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Ressalto que os dados necessários à expedição, encontram-se nos alvarás expedidos e cancelados pelo TRF, conforme fl. 64/65 dos autos do Precatório. \r\n\r\nExpedidos e entregues os alvarás, e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os autos principais.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015803-0 ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser verificada a possibilidade de litispendência com relação à Ação Ordinária nº 2006.51.01.009975-0, emende a parte autora a inicial de forma a indicar expressamente a quais Processos Administrativos se refere a presente ação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0713955-1 JOSE CARMEM MASCENA MARTINS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI, RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019425-9 EVALDO SILVA DUTRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal. A intimação da União é pessoal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005399-1 JOSEMIR ROCHA DE SOUZA (Adv. FERNANDO OSVALDO DOS S. P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 93.0022234-1 EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LILIA TERESA DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intimem-se as partes acerca do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010953-0 LOURENCO DA COSTA SANTOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fl. 284: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF. \r\n\r\nApós, ao perito para que se manifeste sobre os quesitos complementares apresentados pela parte autora, bem como sobre eventuais impugnações da ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0694819-7 ALIPIO CARVALHO PINTO (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, JANETY FRANCIONIL GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n9 - 89.0026255-6 WALTER GOULART DOS SANTOS (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). . Recebo a apelação do INSS nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ciência da sentença. Em sendo interposta apelação também pela União, voltem-me conclusos para recebimento.\r\n\r\nEm caso negativo, ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 97.0002390-7 ALMIR DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. LUIZ DE SOUZA GOUVEA) x RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA REP/ P/ MARIA TERESA DE SOUSA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n11 - 98.0016349-2 GLAB FERNANDO DE MATOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista a concordância de ambas as partes com os cálculos do contador, bem como a informação da CEF à fl. 157, manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF dos valores já disponibilizados para saque, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n12 - 99.0023959-8 ANTONIO EDSON FONSECA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intime-se o exeqüente JORGE BASTOS para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 227/230, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Dentro do mesmo prazo, manifestem-se os demais autores acerca da alegação de saque na conta vinculada ao FGTS (fl. 212).\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n13 - 99.0063555-8 ROSEMARI VENINA MAXIMIANO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls.162/165), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.002517-9 JEANETTE MARIA MAYER ANDRADE CARVALHO (Adv. ELDRO RODRIGUES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Inicialmente determino sejam os presentes autos renumerados a partir de fl. 144.\r\n\r\nIsso feito, desentranhe a Secretaria o documento de fl. 142, por alheio ao presente feito, devendo o mesmo ser entregue à CEF, mediante certidão.\r\n\r\nApós, tendo em vista a apresentação dos Resumos de Crédito, cumpra-se o despacho de fl. 143.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.030940-6 ANTONIO JOSE COSTA PEREIRA (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Para fins de expedição de alvará, forneça o advogado da parte autora o número de seu CPF e de seu RG. \r\n\r\n2 - Após, expeçam-se os alvarás para levantamento do valor referente ao reembolso das custas judiciais em favor do autor (fl. 193) e do valor referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado (fl. 191), que deverão ser retirados junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Ressalto que o levantamento do valor referente aos honorários advocatícios não tem o condão de quitar eventuais diferenças encontradas posteriormente. \r\n\r\n3 - Após o cumprimento do item 2, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho 173, esclarecendo sobre a alegação do autor acerca de saldo residual a ser depositado, uma vez que, instada a fazê-lo, a ré limitou-se a apresentar planilha de cálculos de fl. 196 que, por sinal, é cópia de planilha já apresentada à fl. 158. \r\n\r\n4 - Ressalto que, tendo em vista que não houve decisão desse Juízo acerca da existência ou não do alegado saldo residual, tendo sido determinada à fl. 173 a intimação da CEF apenas para esclarecimento acerca da alegação autoral, descabe, por ora, a aplicação de multa conforme requerido às fls. 208/209.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015636-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x GUSTAVO LUIZ GODOY BICHARA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025397-2 VANDINALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv. edsom vantine catib) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013325-9 RUY FERNANDO SANT ANNA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 82/88) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Tendo em vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões (fls. 92/99), ao réu BANCO DO BRASIL, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016993-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x ISABEL CRISTINA BELEM. . \r\n\r\n1 - O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Após, e considerando que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não possui atribuição para atuar nos feitos em trâmite na Justiça Federal e tendo em vista que a ré não possui advogado para representá-la, intime-se a Defensoria Pública da União para que ciência da presente ação e para que exerça a representação da ré, ficando, desde já, deferida vista a mesma pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015628-8 IRINEU DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, pelo rito ordinário , proposta em face da União, sendo que os Autores são domiciliados em Duque de Caxias.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto os Autores são domiciliados em Duque de Caxias, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0250261-5 ADALBERTO DA SILVA GUERRA FILHO (Adv. RAYMUNDO NONATO BASTOS VALLE, ALCINO LOPES, EGLAIR SIQUEIRA SAIORON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015642-2 ROBERTO BESERRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO BESERRA DE SOUZA) x DELEGADA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o próprio Impetrante menciona em sua inicial a existência de outro Mandado de Segurança em trâmite na 13ª Vara Federal do Distrito Federal, com o mesmo objeto dos presentes autos, porém contra autoridade coatora diversa, esclareça o Impetrante sobre a impetração deste mandamus. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação,voltem-me imediatamente concusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011664-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS. . Fl. 21/23: Indefiro. Cumpra a parte autora, no prazo de 48 horas, o determinado no despacho de fl. 19, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.009173-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x BANCO CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO). . Recebo a apelação do embargante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017035-5 MARIA DA PENHA DO COUTO (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x LUCIANE FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). . PRAZO PARA A PARTE RÉ (PRIMEIRO A LITISCONSORTE LUCIENE FERREIRA) SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 75, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após, intimem-se as Rés para que igualmente se manifestem em provas.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.019818-3 ZENAIDE NUNES CARVALHO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 261, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0018886-8 CARLOS TERRA LOUZADA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n28 - 2001.51.01.002298-5 LIDIA MARIA MARTINS GONCALVES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 190 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n29 - 2002.51.01.005992-7 CANDIDO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 102, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 98.0018801-0 MARCIA DA SILVA SANTANA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 390, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n2) Tendo em vista o tempo decorrido desde a determinação de fl. 294 e considerando, ainda, que até o presente momento apenas o Autor SÉRGIO ALENCAR DA SILVA a cumpriu integralmente, assino o prazo improrrogável de 10 dias para que os demais autores juntem aos autos o comprovante de depósito dos honorários periciais, bem como os documentos solicitados no item 5 do referido despacho, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação dos requerimentos da Autora LUCIANA DE MATOS VIEIRA.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 23387"
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DOS SANTOS-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-5\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-23\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12, 15\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-5\r\n\r\nFELIPE DUTRA-3\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-4\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-26\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-6\r\n\r\nHITLER LITAIFF-20\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-10\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-4\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-1, 26\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-25\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-22\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-17\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-10\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-1, 26\r\n\r\nMAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-17\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nP. BARRETO DE ARAUJO-6\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-11, 13\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. ANDRADE-18\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-18\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21, 25\r\n\r\nRICARDO DE MENEZES SABA-1\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-12\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-12, 13, 14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-19\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-4\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-1\r\n\r\nSIMONE COELHO ALVES-19\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-10\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0014595-9 INOVACAO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x MATERIAL DE CONSTRUCAO UNIAO CARVALHEIRA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x COLEGIO BRASILEIRO DE SAO CRISTOVAO (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x ECONOMIZE PERFUMARIA E MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x ARTE RIO VEICULOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x MARTINS CUNHA E CIA/ LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x DISPROAL - COML/ DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x EDIL ENGENHARIA LTDA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . I- Folhas 816/818: com o trânsito em julgado, requer a autora EDIL ENGENHARIA LTDA a expedição de ofício a Secretaria da Receita Federal para que forneça certidão negativa referente ao auto de infração nº 10768.014.876/95-50, lavrado em 1995, relativo a COFINS, uma vez que a sentença proferida nos autos foi confirmada pelo E. TRF da 2ª Região, acolhendo parcialmente o recurso da União para julgar improcedentes pedidos formulados por determinadas autoras que foram indicadas expressamente no decisum.\r\n\r\nConforme se infere dos documentos juntados às folhas 828/835, a Receita Federal informa que o referido auto de infração teve a exigibilidade suspensa por força da sentença proferida nestes autos, e uma vez que a empresa EDIL ENGENHARIA LTDA foi exclusivamente prestadora de serviços no período judicialmente questionado, não tem direito a qualquer saldo credor de FINSOCIAL referente aos recolhimentos dessa contribuição acima da alíquota de 0,5%, não sendo alcançada pela sentença.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar às autoras o direito de compensar o FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a 0,5%, devidamente corrigido desde cada pagamento indevido, com a COFINS e com o próprio FINSOCIAL (folhas 451/456), sendo que o E. Tribunal deu parcial provimento à apelação da União com relação às autoras AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ S/A, EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA, TRANSGAMA TRANSPORTES S/A, EXPRESSO SUL FLUMINES LTDA, COLÉGIO BRASILEIRO DE SÃO CRISTÓVÃO e SOCIEDADE EDUCACIONAL COLÉGIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (folhas 617/626). Ou seja, o pedido de compensação destas empresas restou improcedente, enquanto que a autora EDIL ENGENHARIA LTDA, não mencionada no julgado, possui direito à compensação requerida.\r\n\r\nDestarte, intime-se a Receita Federal para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o cumprimento do julgado, encaminhando-se cópia, e se for o caso, expeça a certidão negativa de débito requerida, informando a este Juízo os motivos em caso de impossibilidade.\r\n\r\nII- Proceda a Secretaria à anotação dos novos advogados constituídos nos autos às folhas 772/815 e 816/818.\r\n\r\nIII- Após, abra-se vista à parte requerente de folhas 772/815, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008452-9 HELCIO ORLANDE E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 262/264: tendo em vista que foi dada oportunidade à União para se manifestar acerca do pedido da parte autora de levantamento dos valores depositado nos autos, caberá à parte ré diligenciar na obtenção dos documentos necessários para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013225-9 DELLY KOSMETIC COM/ IND/ LTDA (Adv. FELIPE DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 28 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, o seu regime, cumulativo ou não cumulativo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0047001-3 DEMERVAL SANTOS DE MORAES (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND, SERGIO P. PASSARELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\n..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 92.0023056-3 JOLART GOMES GOULART E OUTROS (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . ... abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 93.0024038-2 JOAO CRUZ DO COUTO E OUTROS (Adv. P. BARRETO DE ARAUJO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, em virtude de acórdão proferido pelo Egrégio TRF/2a Região, no julgamento de agravo de instrumento, reformando decisão declinatória de competência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007510-0 ALEXANDRE CARVALHO MORENO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a contestação da União, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista que a presente lide versa predominantemente sobre questão de direito, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010595-5 CEZARINA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ADALBERTO GUINA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por CEZARINA MONTEIRO DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada a sua habilitação à pensão militar referente ao de cujus Wellington Escobar Scursulim, cuja guarda provisória lhe foi concedida em 09/10/1978.\r\n\r\nAlega que requereu administrativamente a pensão militar, a qual foi indeferida pelo Comando Militar da Amazônia - 8ª Região Militar, em razão da existência presumida da mãe biológica do falecido militar. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs fundamentos invocados pela demandante não autorizam a concessão da decisão antecipatória pleiteada, eis que ausente, no caso, a plausibilidade jurídica do pedido formulado na inicial. \r\n\r\nIsto porque, conforme se verifica da certidão de nascimento e da certidão de óbito acostadas às folhas 12 e 15, o militar falecido possui mãe biológica, de modo que a pensão militar requerida pela autora não pode ser, de imediato, implantada. \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa - 1ª Região, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se existem herdeiros habilitados à pensão deixada pelo de cujus WELLINGTON ESCOBAR SCURSULIM.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013911-4 IRACEMA DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que requeira, no prazo de 10(dez) dias, a citação do litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 93.0021419-5 BRYAN LAWRENCE HUSSEY (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . I- Folhas 94/102: informe a Secretaria mediante consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal o endereço da parte autora.\r\n\r\nII- Em caso de endereço diverso do mencionado à folha 84, e considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 81 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 82.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nIII- Caso contrário, intime-se a Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025404-0 PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando mais detidamente os autos, passo a reapreciação da liminar proferida às folhas 73/75 face ao disposto na Lei 10.931/2004.\r\n\r\nRequerem os autores PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA e MARCELI ARDALLA ALPINO RODRIGUES a concessão de tutela antecipada para que seja autorizado o depósito mensal do valor de R$ 300,64, bem como seja impedido o réu de incluir o nome dos autores no SPC, SERASA, CADIN e congêneres. Pede ainda que seja impedida a deflagração da execução extrajudicial. \r\n\r\nNo presente caso, conforme se infere dos autos, foi celebrado contrato através do qual restou acordado que a quantia objeto do mútuo (R$ 39.000,00) deveria ser restituída em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, devidamente corrigidas pelo coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (cláusula décima, folha 46) e acrescida de juros remuneratórios cobrados à taxa nominal de 6% (seis por cento) ao ano, equivalente à taxa efetiva de 6,1677%. As prestações, ademais, nos dois primeiros anos de vigência do contrato, deveriam ser recalculadas a cada período de 12 meses, em função do saldo devedor atualizado, sendo que, nos anos seguintes poderia ser atualizada trimestralmente, caso ocorresse desequilíbrio econômico-financeiro do contrato (cláusula décima segunda, folhas 46/47). \r\n\r\nHá que se ressaltar que o financiamento impugnado nos autos não é regido pelo PES (Plano de Equivalência Salarial), sendo expresso o parágrafo quarto, da cláusula décima segunda, do contrato (fl. 47), ao dispor que: “O RECÁLCULO DO VALOR DO ENCARGO MENSAL PREVISTO NESTE INSTRUMENTO, NÃO ESTÁ VINCULADO AO SALÁRIO OU VENCIMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS DEVEDORES, TÃO POUCO A PLANOS DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL”.\r\n\r\nDestaque-se que, nos termos da legislação em vigor (artigo 50 e §§ da Lei 10931/2004), deve ser depositada em Juízo, tão-somente, a quantia CONTROVERTIDA, pois o montante INCONTROVERSO deve continuar sendo pago no modo e tempo contratados. Confira-se: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta”.\r\n\r\nOcorre que, conforme planilha de evolução de financiamento apresentada nos autos (fl. 65), o saldo devedor encontra-se no patamar de R$ 34.960,64 (14/11/2005), inexistindo portanto qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos que instruem a exordial, em que pesem a planilha de evolução de financiamento e os cálculos, apresentados respectivamente às fls. 61/65 e 66/70, depreende-se que não há nos autos elementos que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, bem como de que o valor do seguro foi calculado de forma equivocada. \r\n\r\nPor fim, impende salientar que a TR não é abusiva, sendo o índice da POUPANÇA muitas vezes próximo aos que medem a inflação apurada em determinados períodos, e em relação ao pedido do demandante no sentido de que os juros não ultrapassem os 10% anuais conforme determina a Lei n.º 4.380/64 (fl. 11), deve o mesmo ser rejeitado, tendo em vista que a taxa anual estipulada no contrato (6,0000%, nominal e 6,1677%, efetiva) está dentro dos parâmetros legais.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da antecipação de tutela requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nISTO POSTO, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 73/75, que havia concedido parcialmente a antecipação de tutela, mantendo, contudo, a inscrição no RGI do estado litigioso do imóvel, já cumprido conforme informação de fls. 79/84.\r\n\r\nFica desde já o autor ciente de que os depósitos deverão atender o disposto no artigo 50, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003345-2 SONIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 96, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela Ótica do Contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004687-2 FRANCISCO JOSE MARTINS BOHRER (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como para que se manifeste sobre os documentos de folhas 154/182.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005250-1 JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008870-2 MARLUCE MERGULHAO DE OLIVEIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento do mútuo hipotecário relativo ao imóvel em questão, conforme o disposto no artigo 282, VI c/c o artigo 284 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009268-7 GIL CESAR SANTOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado na presente ação de conhecimento, inclusive conforme previsto na Lei 10.931/2004, artigo 50, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0075659-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA - ASFCRB (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Folha 375: proceda a Secretaria à anotação da advogada.\r\n\r\n2) Folha 368: desentranhe-se o alvará nº 16/2006 (fl. 368), procedendo-se à sua substituição por cópia.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à SEADI para cadastramento no pólo ativo dos 118 (cento e dezoito) associados indicados na listagem de fls. 35/38, repetida às fls. 199/201.\r\n\r\n4) Folha 374: tendo em vista a comprovação do óbito da associada SONIA MARIA DE SEIXAS (fl. 376), o saldo depositado na conta fundiária pode ser pago à sua dependente, para esse fim habilitada perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependente, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.036/90, razão pela qual indefiro o requerimento de habilitação da herdeira.\r\n\r\n4) Folhas 363/364: no que se refere ao requerimento para que a CEF comprove o depósito dos valores devidos aos associados, em relação aos montantes depositados por outros empregadores distintos da Fundação Casa de Rui Barbosa, verifica-se que a ré comprovou o cumprimento do julgado para determinados associados, inclusive com distintos empregadores, conforme as planilhas de fls. 207/260. Posteriormente, a ré não se manifestou em relação à determinação de fl. 355, item I.\r\n\r\nDestarte, nada impede que cada um dos associados indiquem os respectivos empregadores, com a identificação das demais contas fundiárias que os mesmos possuem, ou também apresentem planilha de cálculos instruída e discriminada demonstrando que os valores creditados pela ré não estão de acordo com o julgado.\r\n\r\n5) Folhas 366/367: intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a alegação da herdeira do falecido autor OLAVO BRASIL DE LIMA, que alega não ter procedido ao levantamento dos valores objeto do alvará nº 16/2006, em razão de ter sido informado pela agência de que haveria divergência entre os valores constantes do alvará e depositados na conta, e que seria necessário o levantamento integral do crédito. No mesmo prazo, esclareça sobre o montante atualizado depositado na(s) conta(s) do referido autor, para fins de posterior levantamento pela herdeira Patrícia Crosara Brasil de Lima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 94.0004561-1 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS CELETISTAS DO CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, PAULO ROBERTO DE C. ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Folha 433: a Caixa Econômica Federal comprova, através de cópia de Termo \r\n\r\nde Adesão juntado às folhas 434/435, que o autor JOSÉ CARLOS CARNEIRO aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo, pelo referido autor. \r\n\r\n2) Folhas 428/429: a CEF demonstra o cumprimento do julgado em relação ao autor VANDERLEY DE CAMPOS, tendo depositado na sua conta fundiária as quantias que lhe eram devidas, razão pela qual nada mais há a ser deduzido por ele neste processo.\r\n\r\nSaliente-se que se o mesmo se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, poderá requerer administrativamente o levantamento, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\n3) Para fins de cumprimento do julgado, intime-se o autor GERSON CARLOS MAIA, indicado à fl. 22, para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça o seu nome correto, apresentando cópia do CPF, comprovante de PIS e identidade, tendo em vista que a procuração de fl. 57 foi assinada por GERSON CALDAS MAIA, também mencionado no documento de fl. 134.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.002450-3 JOSE VENTURA DIAS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, ANA PAULA GONZALEZ BRUNO) x WILSON ELIAS MASCARENHAS (Adv. SIMONE COELHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 317/327: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária dos autores CARLOS EDUARDO MASCARENHAS NETO, JANILDO GONÇALVES DA COSTA, PEDRO OTAVIO GUIMARAES e WILSON ELIAS MSCARENHAS as quantias que lhes eram devidas, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuanto aos autores JOSE VENTURA DIAS, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES e SEBASTIÃO MAMEDE, informa a Caixa Econômica Federal que celebraram o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, pelo que concedo o prazo de 10 (dez) dias para que apresente os respectivos termos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005298-2 IVAN GONCALVES (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução em apenso, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 2.048,95, com seus acréscimos legais, depositada em 25/11/2005, na conta recursal de FGTS, para garantia de embargos, referente ao PIS n° 10000215187, conforme documento de folha 213, em favor do advogado signatário da petição de fl. 222, uma vez que se trata de honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, intime-se o mesmo a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.020946-9 JOSE TEIXEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folha 214: aguarde-se o cumprimento do ofício expedido à folha 216.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000817-2 ILSE MARIA GUILHERMINO LEMOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a apelação da parte autora, em razão da sentença estar em consonância com a Súmula 252 do Egrégio S.T.J, nos termos do artigo 518, parágrafo §1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007133-7 JOAO DOS SANTOS COSTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Deixo de receber a apelação da parte autora, em razão da sentença estar em consonância com a Súmula 212 do Egrégio S.T.J, nos termos do artigo 518, § 1º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015996-4 ZOEL SOUZA MOURA (Adv. ADRIANA FERREIRA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 500,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008043-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ORLANDO DOS SANTOS E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Folha 95: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço dos réus ORLANDO DOS SANTOS E CIA LTDA e ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, sob pena de indeferimento parcial da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.026085-9 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x INOVACAO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS x DISPROAL - COML/ DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA E OUTROS. . A União requer a citação dos embargados indicados na decisão de folhas 98/99, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento de honorários de sucumbência a que foram condenados.\r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 100/102 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte sucumbente para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 101/102.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesm requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 23171"
                            ],
                            "23172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO-15\r\n\r\nALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nALEXANDRE GOMES POMPEIO-8\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-14\r\n\r\nANSELMO PIRES DE SOUZA-4\r\n\r\nANTONIO DILSON PEREIRA-3\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-13\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMAN-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nFABIANA D' ANDREA RAMOS-3\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-7\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-6\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-17\r\n\r\nJORGE DANIEL ROITMAN-13\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-5\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-11\r\n\r\nMARCIO LADEIRA AVILA-9\r\n\r\nMARILIA VIDAL SALLES-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nNEIDI GONÇALVES DE AGUIAR-10\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-1\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITAO-13\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-8\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-14\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-1, 16, 17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 8\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-2\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004550-8 RICARDO TAVARES BEM E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos de folhas 178/202.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0016561-0 ALOYSIO VICTOR MACHADO KELLY E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 651/701: a ré Caixa Econômica Federal comprova o crédito da aplicação da taxa progressiva de juros em relação ao autor JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, tendo depositado na conta fundiária do mesmo a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuanto ao autor JOSÉ ALVES MOITAS, informa a ré que não foi possível efetuar o cálculo e crédito da taxa progressiva de juros, tendo em vista que sua opção é posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002768-3 ITAIPU BINACIONAL (Adv. ANTONIO DILSON PEREIRA) x LOGOS PARTICIPACOES S/A (Adv. FABIANA D' ANDREA RAMOS). . 1) Folha 1997: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Intime-se a União para que esclareça, no prazo de 5(cinco) dias, se possui interesse em atuar no processo, nos termos da Lei 9.469/97, artigo 5º.\r\n\r\n4) Intime-se o MPF para que esclareça, no prazo de 5(cinco) dias, se deseja atuar no processo, nos termos do artigo 82, III, do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010231-0 ANSELMO PIRES DE SOUZA (Adv. ANSELMO PIRES DE SOUZA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 47 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado na presente ação de conhecimento, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015891-1 ELY DA SILVA LIMA TAVARES (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus. \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item c da inicial.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 20.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, no caso, a restituição atualizada, com os acréscimos legais, dos valores depositados em suas duas contas de poupança, além da condenação em danos morais, conforme pedidos dos itens b e c.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002671-0 IZILTO DE ALARCAO SOUZA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União (AGU), para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não manifestar-se no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.490126-2 MARIA ENEIDA DE ALMEIDA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . Recebo a apelação da impetrante da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À FIOCRUZ, que deverá ser intimada por mandado, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011579-0 DINAPAR S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ALEXANDRE GOMES POMPEIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrante para que informe se o julgado foi cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014206-0 CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARCIO LADEIRA AVILA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência ao impetrante acerca das informações prestadas pela autoridade impetrada (folhas 106/118 e 120/130), bem como pela Procuradoria da Fazenda Federal (folhas 132/133), pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, devendo constar como autoridade impetrada o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT - Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017035-2 GUSTAVO ADOLFO LIMONGI MONNERAT SOLON DE PONTES (Adv. NEIDI GONÇALVES DE AGUIAR, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMAN). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução provisória promovida por GUSTAVO ADOLFO LIMONGI MONNERAT SOLON DE PONTES em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujos autos foram distribuídos por dependência ao proc. 2002.5101022846-4, em que foi proferido acórdão, onde foi dado provimento à apelação autoral para anular a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido do demandante, estabelecendo a dívida remanescente do financiamento, para fins de quitação e baixa da hipoteca, no valor apurado pelo perito judicial, qual seja, a quantia de R$ 2.826,18, em junho de 2004.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a execução do julgado, tendo em vista não possuir efeito suspensivo o recurso especial interposto pela CEF, requerendo, neste sentido, a autorização para o depósito do referido quantum, com a atualização da tabela juntada aos autos, com o escopo de liberar o imóvel em tela do gravame previsto no instrumento de mútuo hipotecário celebrado entre os litigantes.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 475-O do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005, defiro o depósito do valor de R$ 3.184,67, requerido pelo exeqüente, alusivo à atualização da quantia apurada nos autos, conforme planilha de fl. 05.\r\n\r\nComprovado o depósito, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.029606-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. MARILIA VIDAL SALLES) x CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO MACARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Folha 250: dê-se ciência à Empresa Gestora de Ativos da informação fornecida pelo RGI de Niterói.\r\n\r\nII- Considerando que a Empresa Gestora de Ativos informa sobre a existência de uma proposta de acordo, concedo à mesma o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente, em caso de conciliação, os termos do mesmo.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se a Empresa Gestora de Ativos para que cumpra as determinações de folha 241, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.003502-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x REGINA CELIA BEZERRA FERREIRA SALES (Adv. NAO CONSTA). . (...) intime-se a Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 98.0023655-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, RENATO ARAUJO LEITAO) x PAULO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE DANIEL ROITMAN, ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE). . 1) Tendo em vista o desinteresse da exeqüente CEF, levante-se a penhora incidente sobre o bem objeto do auto de fls. 119/120, avaliado à fl. 147.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para cancelamento da anotação.\r\n\r\n2) Folha 172: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora indique os bens da executada passíveis de penhora ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.027267-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JUREMA MARIA DO CARMO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de folha 147, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48 horas, sob pena do disposto no artigo 267, III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023013-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JOAO BATISTA FERNANDES VIEIRA (Adv. ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO, LENIVALDO GOMES DA SILVA, DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Folha 509: tendo em vista que as custas não foram recolhidas em agência da Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas, no prazo 30(trinta) dias, nos termos do artigo 2º da Lei 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020046-7 ANDRE CID MARTINS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 197/200: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002595-9 LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO MORADA S/A. . Vistos em decisão. \r\n\r\nI- Inicialmente, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente ação de rito cautelar em ação de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal, bem como para que seja alterado o valor da causa, adequando-o ao novo procedimento fixado, haja vista que o atual valor dado ao feito (R$ 1.000,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de quantum inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil, com redação dada também pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\nConseqüentemente, determino o recolhimento da complementação das custas, levando-se em conta este novo valor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII- Tendo em vista o agravo de instrumento interposto pela ré Caixa Econômica Federal (folhas 126/161), e em sede de juízo de retratação, conforme o disposto no artigo 523, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, passo à reapreciação da liminar proferida nos autos. \r\n\r\nRequereu o autor LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE liminar para que fosse determinada a suspensão do leilão designado para o dia 15 de fevereiro de 2006, bem como fossem os réus impedidos de incluir o seu nome no SPC, SERASA e CADIN, alegando que obteve empréstimo para financiamento habitacional junto ao banco réu, o qual passou a ser corrigido pela TR, o que ocasionou sua inadimplência. \r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que o contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi firmado em 30 de novembro de 1989, ficando pactuado que o valor original do financiamento (NCz$ 282.875,52) seria pago em 96 (noventa e seis) prestações mensais, em conformidade com o Sistema Francês de Amortização, de acordo com o contrato acostado às folhas 23/28.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão dos nomes do autor nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nTodavia, alega o requerente que o débito objeto da execução extrajudicial que lhe está sendo imposta não é líquido, certo e exigível, afirmando simplesmente que a Caixa Econômica Federal descumpriu as regras do sistema de amortização, oneroso por natureza, cometendo irregularidades na evolução dos juros e do saldo devedor, o que acarretou sua inadimplência frente às suas obrigações contratuais.\r\n\r\nPortanto, estando o requerente inadimplente, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nAdemais, analisando os documentos que instruem a exordial, não é possível verificar a comprovação de violação à cláusula contratual relativa ao sistema de amortização nele previsto, inexistindo nos autos elementos que permitam a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto às irregularidades na evolução dos juros e do saldo devedor, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nISTO POSTO, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 76/78, que havia concedido parcialmente a antecipação de tutela, ficando o autor desde já ciente de que os depósitos deverão atender o disposto no artigo 50, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nIII- Tendo em vista a certidão de folha 166, declaro a revelia do BANCO MORADA S/A, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIV- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de folhas 97/125, bem como sobre os documentos de folhas 134/160.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 23172"
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GONDA MARTINEZ-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-5\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-10\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-11\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0024756-9 JOSE COUTO MOREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n2 - 96.0002247-0 JORGE PERES GALANTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos de fls. 1482/1514, bem como sobre os cálculos de fls. 1516/1541.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015914-9 ANUNCIADA DA COSTA FERNANDES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas do Exército para que informe, em 10 (dez) dias, se existem herdeiros habilitados à percepção da pensão porventura deixada pelo de cujus Antonio Joaquim, inscrito no SIAPE sob o no. 0057711.\r\n\r\nApós a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023042-3 TEREZA CRISTINA FARIA MONTEIRO E OUTRO (Adv. Felipe Silva da Conceição, DJAIR FERNANDO CERUTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 219: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\n2) Folha 219: mantenho a decisão de fls. 119/120, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n4) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fl. 11).\r\n\r\nNomeio perito, José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 112, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão- somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\nplanilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0013610-2 ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU E OUTRO (Adv. ANA MARIA MULLER, GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Folha 224: considerando a impossibilidade da Caixa Econômica Federal fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, afasto as suas novas alegações de inexistência de débito, mantendo a decisão de fls. 205/206 e 209 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2) Folha 221: este fixou como parâmetro para conversão em perdas e danos o valor da causa (fl. 209), devidamente acrescido da TR e do expurgo de março de 1990, que foram apurados pela contadoria no montante de R$ 821,12, atualizados até 06.04.2006 (fl. 220).\r\n\r\nConforme anteriormente exposto, tal valor representa o benefício patrimonial pretendido pelos autores na data do ajuizamento da ação, ocasião em que foi dado o valor à causa, razão pela qual indefiro o pedido para que tal montante seja considerado devido para cada um dos exeqüentes, conforme ora solicitado pela parte autora.\r\n\r\nPosto isto, considerando que até a presente data não há notícia de eventual efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo interposto pela parte autora (fls. 213/217), a título de conversão da liquidação em perdas e danos, HOMOLOGO como devido o valor de R$ 821,12, em 06.04.2006.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em querendo, promover a execução deste valor.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0018563-3 RACHEL LAUS PACI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 163/179: considerando o agravo de instrumento interposto pela União (AGU), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 162, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo, arquivando-se os autos em Secretaria até decisão final do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020935-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERRA DOURADA PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTRO. . Folha 26: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para que indique os endereços que possibilitem a citação dos réus.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001910-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x RUI MANUEL FIGUEIREDO VALOURA MARIA. . Folha 55: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para que indique o endereço que possibilite a citação do réu.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007627-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). . Recebo a apelação da parte embargante União, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026024-5 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x JUREMA BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Folhas 22/34: dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008306-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x CRISTINA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 54.373,07, em fevereiro de 2006, fixando o “quantum debeatur” em R$ 906,57 para CRISTINA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS e R$ 53.466,50 para LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO.\r\n\r\nCondeno a embargada, com fulcro no artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apontado como excessivo, perfazendo a quantia de R$ 124,35, a ser suportada pela exeqüente sucumbente, deferindo, desde já, a compensação no tocante ao valor a ser percebido pela mesma, qual seja, CRISTINA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS, que passa a receber o montante equivalente a R$ 782,22.\r\n\r\nDesentranhem-se as cópias carreadas às folhas 482 e 483, dos autos em apenso, trasladando-se para o aludido processo tanto a cópia do presente provimento jurisdicional quanto os cálculos de laudas 06 e 07, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a União. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23484"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALUISIO RODRIGUES FILHO-21\r\n\r\nANA ERIKA MAROTTA MARQUES-20\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA MARIA CAVALIER SIMONATO-9\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-13\r\n\r\nANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA-15\r\n\r\nANTONIO MAIA-31\r\n\r\nAUNIR MEDEIROS VICENTE-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-20, 3, 4, 5\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-26\r\n\r\nCHARLEY MARTINS DE PAIVA-23\r\n\r\nCRISTIANE DIAS CARNEIRO-20\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER-16\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-13\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-21\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-9\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS-11\r\n\r\nGERSON HENRIQUE BRASIL-7\r\n\r\nGUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA-29\r\n\r\nHEITOR FARO DE CASTRO-30\r\n\r\nILMA FERREIRA ARAUJO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-36\r\n\r\nJOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA-8\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14, 18, 28\r\n\r\nJOSE RIBAMAR GARCIA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 6\r\n\r\nJOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN-19\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-13\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-36\r\n\r\nLUANA LOPES SANCHES-20\r\n\r\nLUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE-16\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-32\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-12, 19\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-34, 35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-24, 25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-37, 39, 40, 41\r\n\r\nMARIZE MARIA DOS S. MARTINS-18\r\n\r\nMAURO BUMASCHNY-10\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-10\r\n\r\nMONICA REIS DE VASCONCELOS-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 27\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-42\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-33\r\n\r\nRAFAEL JOSE DA COSTA-9\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-13\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-38\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-21\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 30, 31, 32, 33, 36\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-35\r\n\r\nSUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 17, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nVANIA LUCIA B. TEIXEIRA-17\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-20\r\n\r\nVINICIUS IDESES-21\r\n\r\nWAGNER PESSOA DA PENHA-1\r\n\r\nWAINER BORGOMONI-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0022720-7 JORGE OSCAR TUROVELZKI (Adv. WAGNER PESSOA DA PENHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 185: Intimem-se as partes para ciência da designação do leilão para o dia 22 de setembro, às 14h, do bem avaliado às fls. 166.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022985-8 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0010566-2 MARCELO MOREIRA NETO (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025024-7 SIDNEY TAVARES DE SOUZA (Adv. SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Retifico o despacho de fls. 133 para receber a apelação somente no efeito devolutivo, face ao teor do art. 520, inciso II do CPC.\r\n\r\nSubam.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004974-1 EDENAL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. WAINER BORGOMONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026426-3 AUGUSTA MAIA BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004129-1 JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010994-8 LUIS EDUARDO E SILVA NAVES (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0063276-1 FABIANO DE CHRISTO ARAUJO MARINHO E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA, ANA MARIA CAVALIER SIMONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008968-4 ABRAHAO ZUCKERMAN (Adv. MAURO BUMASCHNY) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Nas ações que envolvam contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura pelo FCVS, caso dos autos, é obrigatória a intervenção da CEF, porquanto gestora de tal fundo.\r\n\r\nNão há que se falar, pois, em hipótese de denunciação à lide, mas de litisconsórcio passivo necessário da CEF.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a denunciação à lide (fls. 87/90), por manifestamente incabível. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se o autor para emendar a inicial, requerendo a citação da CEF para integrar à lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária, e incluindo sua esposa, litisconsorte necessária, no pólo ativo, uma vez que o contrato foi assinado por ambos, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024655-8 JOAO FERREIRA SERRANO E OUTRO (Adv. FLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o resultado da consulta à Receita Federal pela Secretaria deste juízo, requeira o autor o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0011439-5 ARY DA COSTA PINHEIRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n13 - 91.0028475-0 DANILO BRITO DE HOLANDA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, AUNIR MEDEIROS VICENTE, LEONEL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, para que requeiram o que entender de direito, sendo os autores Sabrina Silva de Andrade e José Cândido Pereira de Andrade Júnior, na pessoa da Defensoria Pública da União. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 94.0022613-6 ARTUR GOMES DE SOUSA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 351: Informe o autor os dados solicitados.\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício.\r\n\r\n15 - 95.0004864-7 DANIEL RODRIGUES BARBEIRO E OUTROS (Adv. ANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 566/567: Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\n16 - 95.0004879-5 SANDRA REGINA SEPULVEDA GOMIDE E OUTRO (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n17 - 96.0014160-6 JOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES (Adv. VANIA LUCIA B. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: (...) Elaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 97.0071695-3 DARCY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZE MARIA DOS S. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n19 - 99.0060838-0 MONICA AZEVEDO CARIAS (Adv. JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.016288-2 PETROMIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUANA LOPES SANCHES, ANA ERIKA MAROTTA MARQUES, CRISTIANE DIAS CARNEIRO) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a ré o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.008322-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x PAULO MATIAS DE AMORIM-HERDEIROS (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x LEORYS MAIA DALLALANA-ESPOLIO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x DOMINGOS RAYMUNDO-ESPOLIO (Adv. JOSE RIBAMAR GARCIA) x MARIA EFIGENIA BABO ALVIM-HERDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBA DE ANDRADE FALCAO-HERDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.018324-9 AMEID ALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.029311-4 HELCIO HEITOR FONTES (Adv. CHARLEY MARTINS DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023825-9 LEA ALBUQUERQUE TAVARES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.025241-4 ELIANE GOMES CAPUTI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008648-8 JOAO CARLOS RODRIGUES (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 91 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte autora nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007754-6 LUCAS ZUGLIANI PEREIRA ASS/ P/ JOSE ARTUR BOTELHO PEREIRA (Adv. MONICA REIS DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 98.0032061-0 MANOEL DOMINGOS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . À vista da notícia do óbito do impetrante, suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nHomologada a habilitação, informe o impetrado os elementos requeridos Às fls. 145.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009891-4 SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a petição de fls. 119/120, vejo que assiste razão ao autor quanto a existência de erro material na sentença.\r\n\r\nAssim, determino seja republicada a sentença que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.009891-4\r\n\r\nIMPETRANTE:SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\nIMPETRADO:INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, a fim de que a autoridade impetrada proceda à imediata fiscalização aduaneira, bem como à conseqüente liberação e desembaraço dos equipamentos objeto das DI's n° 06/0542432-7 e 06/0600748-7 e LI n° 06/0862009-0.\r\n\r\nAlega que, em virtude da greve dos servidores da Receita Federal, o requerimento de fiscalização de tais equipamentos encontra-se paralisado.\r\n\r\nRessalta que importou o equipamento “RHINO SÈRIE 1600 - Sn36605E” (DI n° 06/0542432-7), em atendimento à solicitação de sua cliente SHELL BRASIL LTDA, porém este aguarda desembaraço na Alfândega do Aeroporto Internacional/RJ desde 11.05.2006.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 18/74. Custas às fls. 17.\r\n\r\nPedido de Liminar deferido às fls. 77/78.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada, às fls. 85/96, alegando, preliminarmente, a carência de ação (art. 301, X, do CPC), ante a falta de interesse processual (perda de objeto) da impetrante.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 110/111, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, em razão da perda do objeto da via mandamental.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPretende a impetrante, tão-somente, que a autoridade impetrada realize a conferência aduaneira das mercadorias que arrola e as libere caso atendam aos parâmetros ditados pela legislação aduaneira.\r\n\r\nO direito ampara a pretensão da impetrante.\r\n\r\nOs Tribunais pátrios são uníssonos em proclamar que não pode o particular, contribuinte cumpridor de suas obrigações para com o Estado, sofrer os ônus decorrentes de movimento grevista. \r\n\r\nAs greves e paralisações em diversos setores da Administração Pública Federal é fato notório que independe de prova. \r\n\r\nEm feito análogo ao presente, o TRF 4ª Região corroborou o entendimento deste juízo, senão vejamos:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - COMPANHIAS AÉREAS - GREVE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - SERVIÇO ADUANEIRO.\r\n\r\nO que a segurança pretende é preservar a continuação do serviço público, considerado essencial, nos termos da Constituição, que não pode importar em prejuízo para seus destinatários.\r\n\r\nAs associações do impetrante têm direito ao serviço público de fiscalização e desembaraço de mercadorias, pois podem ser responsabilizadas por eventuais danos às cargas causados pelo inadimplemento dos contratos de transporte celebrados com importadoras e exportadoras. O direito de greve não é absoluto, sendo limitado pelo princípio da continuidade do serviço público.\r\n\r\nRemessa oficial conhecida e desprovida.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, Remessa “ex-officio” em MS nº 2004.72.00.006661-8, DJ 17/11/2004, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)\r\n\r\nA despeito de a mercadoria já haver sido fiscalizada, conforme informações e documentos de fls. 85/102, tendo, por conseguinte, a autoridade impetrada satisfeito a pretensão da impetrante, não há que se extinguir o feito pela perda de objeto, eis que, como bem assentou o TRF 2ª Região, no julgamento da AMS nº 14998: “se, por ocasião da impetração do mandamus, foi imprescindível o deferimento da liminar para a liberação das mercadorias, tal medida resultará confirmada por ocasião da prolação da Sentença, como conseqüência lógica do direito líquido e certo.” (grifo nosso) (6ª Turma, Rel. Juiz Federal convocado França Neto, DJU DATA: 19/09/2002, PÁGINA: 319).\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata conferência aduaneira dos equipamentos objeto das DI's n° 06/0542432-7 e 06/0600748-7 e LI n° 06/0862009-0, só devendo tais equipamentos ser liberados, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 92.0033461-0 BANCO ARBI S/A E OUTRO (Adv. HEITOR FARO DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 00.0925711-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x GERALDO ALVES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o of´cio de fls. 33, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n32 - 87.0005537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o of´cio de fls. 41, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n33 - 99.0020463-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x LAURO VITOR JORGE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o of´cio de fls. 43/50, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 95.0011486-0 MARCIA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 970. In defiro o pedido de audiência de conciliação, mantendo os termos do despacho de fls. 968.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a manifestação das partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 97.0104998-5 MARCOS ANTONIO PATRICIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 1277. Indefiro o pedido de audiência de conciliação. Aguarde-se por 10 dias a apresentação de acordo por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.022210-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA) x MARIA JOSE ALVES DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 1102-C do CPC.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.016971-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO MAURO FREIRE GREVE. . Manifeste-se a CEF sobre os embargos retro, no prazo de 10 dias, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao requerido, em provas, justificando-as, devendo regularizar sua representação processual.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002472-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x CLAUDIO LUIZ COUTINHO TEBET. . Manifeste-se o autor sobre certidão negativa, em 10 dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016540-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CAROL A 3 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o autor sobre certidão negativa, em 10 dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018824-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO VACONCELLOS JUNIOR. . Manifeste-se o autor sobre certidão negativa, em 10 dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019319-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAMUEL AVELINO DE OLIVEIRA. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024306-5 MARGARIDA OLIVEIRA (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL - PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 23403"
                            ],
                            "23404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA BITTENCOURT-15\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-14\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-16\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-6\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-16, 17, 3, 4\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO-19\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-21\r\n\r\nDEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA-21\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 12\r\n\r\nERIKA BENEMOND-13\r\n\r\nFABIO CASTRO LIPPI-20\r\n\r\nFLAVIA CAMARGO DA SILVA SANTOS-17\r\n\r\nJOAO HENRIQUE N DE FREITAS-4\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-9\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-10\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-13\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 10\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-4, 5\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-2\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-19\r\n\r\nRICARDO CURVO DE ARAUJO-18\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nSUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA-3\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-4, 5\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011342-0 ICEFRUT COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Republicação de decisão por incorreção quanto ao texto:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA n° 2005.51.01.011342-0\r\n\r\nAUTOR:ICEFRUT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nRÉUS:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ICEFRUT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E OUTRO, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à Contribuição para o INCRA a vencer após o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a contribuição ao INCRA foi extinta com edição da Lei 8.212/91. Confira-se:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - EMPRESA URBANA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE \r\n\r\nI - O STJ pacificou o entendimento de que não cabe a exigência das contribuições relativas ao INCRA e ao FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana, em face da impossibilidade da superposição contributiva.\r\n\r\nII -.Tais contribuições, de acordo com a Lei nº 2.613/55, não se encontravam condicionadas a atividades essencialmente rurais, sendo devidas pelas empresas urbanas até o advento das Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91, respectivamente, tendo sido, portanto, só posteriormente excluídas.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.”\r\n\r\n(AG 119337, TRF 2ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Tânia Reine, j. 13/04/2004) (grifei)\r\n\r\nO e. STJ corrobora esse entendimento, senão vejamos: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por (...)\r\n\r\nInconformadas, as Empresas Autoras apelaram. O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer:\r\n\r\na) o direito à compensação dos valores da exação discutida a partir da vigência da Lei nº 8.212/91; b) sobre os débitos incida correção monetária; b) que seja imposta limitação à compensação, nos termos da Lei nº 9.250/95, somente quanto aos valores posteriores à sua vigência. Recursos especiais interpostos pelo INSS e INCRA.\r\n\r\n2. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em 24 de março de 2004, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp nº 134.051/SP (DJU 03/05/2004), decidiu, à unanimidade, que as empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, desde que exista legislação a respeito.\r\n\r\n3. É firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que somente até a vigência da Lei 8.212 de 24.07.1991, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. Esta norma, ao instituir novo plano de custeio da seguridade social, tornou ineficaz toda a legislação anterior a respeito, especialmente a Lei nº 7.787/89, que mantinha a sua cobrança. Essa conclusão decorre da interpretação do art. 18 da Lei nº 8.212/91, que não relacionou o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social, diferentemente do que fez com outros órgãos.\r\n\r\n4. Há entendimento nesta Corte da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA, com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social, obedecidas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, tal como firmado pela Corte Regional.\r\n\r\n5. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, nos moldes em que fixado por este voto condutor. Precedentes.\r\n\r\n6. Recursos especiais não providos.”\r\n\r\n(REsp 703704 / CE ; STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 17.05.2005) (grifei)\r\n\r\nComo se infere das decisões acima, a matéria relativa à extinção da contribuição ao INCRA pela Lei 8.212/91 encontra-se pacificada nos nossos tribunais, configurando ilegítima e ilegal a sua cobrança após o advento da referida lei.\r\n\r\nForte nos mesmos argumentos, defiro a tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do montante cobrado a título de Contribuição para o INCRA.\r\n\r\nAo autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em réplica e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Substituto no exercício da titularidade da 21a Vara Federal\r\n\r\nono\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007533-1 GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025006-5 PAULO DE OLIVEIRA RIOS (Adv. SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar a reintegração do autor aos quadros da Aeronáutica.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008586-1 SIDNEI MASCENA FELIX (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, JOAO HENRIQUE N DE FREITAS, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nA antecipação de tutela já foi indeferida às fls. 46 por não ter sido demonstrada a relação de causa e efeito entre o acidente que vitimou o autor e o serviço por ele desempenhado. \r\n\r\nÀs fls. 106/107, a parte autora efetuou novo pedido de tutela antecipada, apresentando novo documento.\r\n\r\nTal pedido foi indeferido às fls.109, eis que o novo documento de fls. 107 teve o condão de suprir tal carência de prova.\r\n\r\nAgora, às fls. 111/112, a parte autora reiterou o pedido de antecipação de tutela, repisando os mesmos argumentos postos na inicial; não trouxe, entanto, qualquer outro documento.\r\n\r\nOra, não é lícito ao autor reiterar pedido já indeferido, salvo se surgirem novas circunstâncias aptas a modificar o quadro jurídico, quando só então seu pleito poderá ser deferido, o que inocorre no caso em tela.\r\n\r\nAssim é que, insatisfeito com o indeferimento do seu pedido, deve o autor interpor recurso contra essa decisão, hipótese em que esta será revista - e, se for o caso modificada - pelo tribunal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006506-4 CARLA HELENA CORREIA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela antecipada vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014231-9 EDSON FERNANDO COUTINHO DE ALCANTARA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014477-8 ALESSANDRO SANT ANA DE CARVALHO (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014600-3 UDILSON CASSIANO RIBEIRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.004796-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MONICA PINTO CANABARRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando os fatos novos veiculados nas certidões de fls. 23 e 39, e estando o imóvel objeto da lide provavelmente abandonado, DEFIRO a liminar para determinar a imissão da autora na posse do imóvel - e da vaga de garagem correspondente - localizado na rua “C”, nº 23, apto. 301, bloco 03 - Edifício Parque Gabinal II, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e imissão de posse com cláusula de arrombamento, contra a Ré ou contra terceiro que eventualmente o esteja ocupando a qualquer título.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027294-6 ALDAMOR AMBROSIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nSendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela parte autora como incontroverso (R$ 115,20), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar em réplica no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao Réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013869-9 JOSE CLAUDINO CHAVES FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se, devendo a CEF comprovar que notificou o autor na forma do art. 31 e §§ do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014377-4 ODETE NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a tutela antecipada após a resposta do réu. Cite-se, devendo a CEF se manifestar especificamente sobre a alegada liquidação antecipada do contrato de financiamento objeto da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0061248-2 OTAVIO KONISHI (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES). . Fls. 192. Anote-se o nome do novo patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes, intime-se a ré para cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 98.0006207-6 LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Esclareça o autor o pedido de fls.200, ante os termos do despacho e petição de fls. 198 e 191/197, respectivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.001036-3 GILBERT D OREY LANDESBERG (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ALESSANDRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... abra-se nova vista a parte ré.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016920-1 NAIARA CRISTINA DA SILVA REP/ P/ ELCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 170/171. Em face do tempo decorrido e das certidões de fls. 159 e 166, expeçam-se novos mandados de busca e apreensão nos termos da decisão de fls. 20/22 para cumprimento em 48h.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.490028-9 FLAVIA CAMARGO DA SILVA SANTOS (Adv. FLAVIA CAMARGO DA SILVA SANTOS) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nÀs fls. 186/189, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, pelo juízo de plantão, para que a autora continuasse concorrendo às vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - área jurídica, da ANATEL, como última colocada na lista de aprovados para a matrícula no “Curso de Formação”.\r\n\r\nNada obstante, tendo em vista que foi expirada a validade do concurso público objeto da lide e que foi aberto novo certame sem que a autora fosse nomeada no cargo para o qual concorreu, peticionou às fls. 253/263 requerendo a concessão de nova tutela antecipada objetivando:\r\n\r\n(i) que uma das vagas oferecidas no novo concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - área jurídica (2) seja reservada a ela; ou\r\n\r\n(ii) submeter-se ao Curso de Formação decorrente do Edital nº 14/2004 - ANATEL, de 08/12/2004, sendo convocada com precedência sobre os novos aprovados no novo concurso (em andamento); e\r\n\r\n(iii) que não prevaleça, em relação à autora, o esgotamento do prazo de validade do concurso de 2004.\r\n\r\nImpõe-se o indeferimento dos novos pedidos da autora.\r\n\r\nComo consabido, a investidura em cargo público - salvo na hipótese de cargo em comissão - pressupõe a aprovação no concurso público ao qual se submeteu. Assim, pelo menos em sede de cognição sumária, descabe a pretendida reserva de vaga em novo concurso público tão somente pelo fato de ter sido aprovada - mas não nomeada - em certame anterior, cuja validade se expirou. \r\n\r\nAdemais, é assente na jurisprudência que o candidato aprovado tem apenas expectativa de direito à nomeação. Assim, tendo sido assegurado à autora o direito de continuar participando do certame, porém como última colocada na lista de aprovados, em princípio, deveria aguardar que todos os classificados na sua frente fossem chamados dentro da validade do concurso público ao qual se submeteu.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a verossimilhança do direito, indefiro os pedidos de fls. 263.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da Carta Precatória.\r\n\r\nApós, com ou sem a resposta do 1º Réu (CESPE), intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014049-9 MARCOS VINICIUS JARDIM PACHECO (Adv. RICARDO CURVO DE ARAUJO) x DIRETOR DA ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2002.51.01.000193-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Sobre o ofício de fls. 98/203, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\nFls. 205. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2001.51.01.002765-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARCOS HENRIQUE DA ROCHA (Adv. FABIO CASTRO LIPPI). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.000437-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x ADEL MAGDA PEREIRA (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013708-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARCIO LUIZ RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito por 60 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 23404"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-15\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-15\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2, 36\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO OLIVA DE CARVALH-40\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-42\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-31\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-6\r\n\r\nANTONIO MAIA-38\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-27\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-17\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-20\r\n\r\nAURENICE ACCIOLY LINS-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-21, 3, 30, 31, 7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-1\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2, 33\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDO SOARES-40\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-14\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-31\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-26, 9\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-21\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-10\r\n\r\nERIKA BENEMOND-13\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-28\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-40\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-26\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-37\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GURGEL-30\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-41\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-36\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 6\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-22\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-24\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES-29\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-42\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-39, 9\r\n\r\nMARIA DORACY GOMES DE LIMA-8\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-41\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-29\r\n\r\nMELISA CUNHA-29\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-15\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-33\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-16\r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS-3\r\n\r\nPAULO MANOEL LOPES AMARAL-34\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-6\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-35\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-34\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-4\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-35\r\n\r\nSANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 35, 37, 38\r\n\r\nSERGIO DE MORAES-11\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 26, 37, 9\r\n\r\nURSULA LUZ RIBEIRO DIAS-12\r\n\r\nVANDERLEI SANTOS DE MENEZES-33\r\n\r\nVICENTE DE FARIA COELHO,NETO-29\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-25\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014479-4 DIOMEDES LUIZ MARQUES TORRES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020021-9 CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0013630-3 ITAMAR CORREA E SILVA (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 130/131: Nada a deferir face à prolação da sentença de fl.s 123.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0076456-7 HERMANO CORDEIRO PESSOA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007383-4 DAMIAO MAGALHAES SILVA (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 112: Desnecessária a realização de audiência para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013637-6 LUIZ ALFREDO SOARES LIMA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016220-0 EDINEIA DE SOUZA CARLIONE FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021180-5 MARIA DORACY GOMES DE LIMA (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015671-4 ALBANI FARIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015986-8 SUELI DE PAULO CARDIA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 66 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0014111-6 SYLVIO JOSE DOMINGUES (Adv. SERGIO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 183/184: Atente a parte autora para o fato de que a CEF liberou o crédito na conta vinculada de FGTS, conforme petição de fls. 178/180.\r\n\r\nCompareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS, desde que se encontre nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa\r\n\r\n12 - 95.0023030-5 NELSON PINTO DE JESUS (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0024069-6 CARLOS MAGNO SOBREIRA DE LIMA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista a autor para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 96.0075244-3 RICARDO FRIEDE E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelos autores.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição, face ao trânsito e julgado da sentença de extinção da execução de fls. 441.\r\n\r\n15 - 97.0009641-6 DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALBANICE CORDEIRO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nJustificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0100048-0 JULIO VILLANUEVA BLANCO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, face ao adimplemento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 98.0029906-8 ALTAMIRO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nJustificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.032551-5 JOSE SOBRAL CARDOSO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.002443-0 MARTA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 247/248: Nada a deferir face à decisão fls. 239, transitada em julgado.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.023114-5 ANGENOR PEREIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nJustificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.025174-4 MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003578-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015900-5 GREGORIO PEREIRA AMADO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, com relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020787-5 MARILENA FERREIRA BERNARDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006004-2 SANDRA MARIA DUARTE RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 00.0542159-4 MILTON DE SOUZA CABRAL E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MANOEL CORREIA DA SILVA, ELIEL SANTOS JACINTHO). . Observe o requerente o disposto no art. 141, V do CPC. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 99.0005996-4 BANCO RURAL S/A E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.029128-1 UNIMED NOROESTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. FERNANDO FARIA MILLER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Fls. 168. Anote-se o nome do novo patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.016824-1 PORTO SEGURO-SEGURO SAUDE S/A (Adv. MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES, MELISA CUNHA, VICENTE DE FARIA COELHO,NETO) x DIRETOR DA GERENCIA GERAL DE INTEGRACAO COM O SUS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022744-4 GILBERTO MARTINS DE MELO (Adv. AURENICE ACCIOLY LINS, JOSÉ CARLOS GURGEL) x DIRETORIA DE PORTOS E COSTA DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Não sendo aplicável ao caso concreto o art. 296, caput do CPC, recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista as contra-razões apresentadas às fls. 600/603, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.011914-7 OSMAR JOAQUIM JUSTEN (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021866-6 CRUISER LINHAS AEREAS LTDA (Adv. SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DE AUTORIZACOES DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.018592-1 CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, VANDERLEI SANTOS DE MENEZES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-SUL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. \r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.007216-3 TELELISTAS-REGIAO 2-LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA, PAULO MANOEL LOPES AMARAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2003.51.01.000356-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ROSANE SILVA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.005710-1 VIEIRA MONTEIRO E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Indefiro o pedido de fls. 148/151, tendo em vista a sentença de fls. 84.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2000.51.01.012311-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA ALVES RIBEIRO RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x MOBRECR INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o réu a regularizar sua representação processual e manifestar-se sobre o despacho de fls. 53, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002457-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.028592-0 JOSE ORLANDO RIBEIRO (Adv. CRISTIANE FIGUEIREDO SOARES, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANA MARIA MONTEIRO OLIVA DE CARVALH). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 141com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte autora nesta Secretaria para agendar data de entrega; em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.011025-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.017681-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x HELIOMAR MARTINS BICALHO (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 23409"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-19\r\n\r\nAMERICO FRANKDA COSTA-41\r\n\r\nANALICE CONCEICAO SPINOLA-28\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-2\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-2\r\n\r\nCELSO BARRETO NETO-23\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-41\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-28\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-21, 40\r\n\r\nFABIO PADILHA MIHAILOV LOPES-36\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-27, 33\r\n\r\nGUILHERME ACQUARONE NETO-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-30\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 16, 17\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-25\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-1\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 22, 40\r\n\r\nLUCIANO PIMENTA DE CASTRO-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-35\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-10\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-37\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-38\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-18\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-26\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-26\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-22\r\n\r\nONALDO MIRANDA-8\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-21\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-19\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL-39\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-31\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-34\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-20\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nSANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSEBASTIAO SANT ANNA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-29\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-5\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-37\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-10\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000318\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020201-7 ROBERTO RODRIGUES (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 298/299 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, para que as razões acima passem a integrar sua fundamentação e dando ao dispositivo a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre os vencimentos do AUTOR - a partir do qüinqüênio precedente a propositura da ação em face de se encontrarem as parcelas anteriores fulminadas pela prescrição e até o advento da Media Provisória Provisória nº 2.131/00 de 28/12/2000 -, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, com os acréscimos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida, até a sua efetiva inclusão em folha.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. “ \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005869-5 CLEONICE APARECIDA GOMES FAUSTINO (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 296/297 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, dando ao dispositivo a seguinte redação:\r\n\r\n“Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural para condenar a UNIÃO FEDERAL a aceitar a percepção concomitante dos benefícios recebidos pela autora em virtude do cargo de militar reformado e de servidor público aposentado de seu falecido marido, bem como ao pagamento dos valores que deixou de receber desde a data em que fez a opção por uma das pensões, devidamente corrigidos na forma da Lei 6.899/81 e com a incidência de juros moratório de 6% ao ano, a contar da citação, assim como a indenizá-la, a título de dano moral, na quantia de R$ 2.000 (dois mil reais). \r\n\r\nDispenso a autora do pagamento de custas, enquanto persistir sua situação de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023947-1 ANGELA MARIA ARAUJO DE ALCANTARA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAs custas devidas já foram recolhidas pela Autora. Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004032-4 SELMA DE SOUZA LIMA SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para que as razões acima passem a integrar a fundamentação do julgado e para que o dispositivo passe a exibir a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre o benefício de pensão percebido pela Autora, a partir do qüinqüênio precedente à propositura da ação, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 bem como da Medida Provisória nº 2.131/00, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01 e atualização monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007050-0 ISAAC GOLDENZON FILHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a condenação da UNIÃO a revisar os vencimentos dos Autores ISAAC GOLDENZON FILHO, ELIAS FREITAS, ERASTO MELO VACONCELOS, GUILHERME CORRA DE AS E BENEVIDES, HENI MIGUEL, HUGO NIEDERMEIER, JORGE DE CASTRO, JORGE MILLS XAVIER DA SILVEIRA, LUIZ EDGARD LOBATO CABRAL e MANOEL AIRES PIMENTA de janeiro de 1995 até dezembro de 2004.\r\n\r\nComo causa de pedir, aponta-se a mora do Poder Executivo em relação à atualização das remunerações dos servidores públicos federais, prevista no art. 37, X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. \r\n\r\nInicial instruída com as procurações e documentos de fls. 19/84. Custas parcialmente recolhidas a fls. 85.\r\n\r\nA União contestou a fls. 148/159, alegando, no mérito, a ocorrência de prescrição e pleiteando a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica a fls. 161/173.\r\n\r\nAs partes afirmaram não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nNo julgamento da ADI 2061-7/DF, ficou decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, que o Poder Executivo estava em mora no cumprimento do disposto no art. 37, X, da Constituição da República, cuja norma tem a seguinte redação:\r\n\r\n“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;\r\n\r\nApós tal julgamento, foi editada a Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que fixou o mês de janeiro como de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos da União. Dispôs, outrossim, o referido diploma legal, que “para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento)”, não se aplicando a esse índice as deduções previstas no artigo 3º.\r\n\r\nSe a revisão é anual (art. 37, X, da Constituição da República) e a Lei 10331/2001 faz referência ao “exercício de 2002”, é certo que aquele percentual concedido refere-se ao ano base de 2001, permanecendo a mora em relação ao período de janeiro a dezembro de 2000.\r\n\r\nEm voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do MS 22.538-6, ficou declarado que a norma do art. 37, X, não “legitima a possibilidade de qualquer estipulação de data-base, mas também não assegura aos servidores públicos em geral o direito subjetivo à revisão compulsória de vencimentos em determinado período”. Na mesma linha de entendimento, não seria possível a escolha do índice medidor de inflação para a reposição salarial..\r\n\r\nVeja-se a seguinte decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas contra o Ex.mo. Sr. Presidente da República, em razão da omissão deste quanto à iniciativa com relação à lei referente ao reajuste anual de vencimentos e proventos diante da notória inflação e suas conseqüências perversas. Sustentam, os impetrantes, seu direito líquido e certo com base no art. 37, X, da Constituição Federal e requerem a reposição salarial de 75,48%, e a correspondente incorporação do reajuste. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS 22.663, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 31.08.01, MS 22.439, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2061, rel. Min. Ilmar Galvão, Informativo 227/STF) firmou entendimento de não haver qualquer determinação constitucional ou ato normativo que possa obrigar o Chefe do Poder Executivo Federal, ainda que reconhecida a mora legislativa de sua responsabilidade, a apresentar projeto de lei sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por manifestamente incabível, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 26 de agosto de 2002. Ministra Ellen Gracie Relatora” \r\n\r\n(MS 24.231, rel. Min. Ellen Gracie, despacho de 26/8/2002)\r\n\r\nDesse modo, além da inexistência de direito subjetivo, lembra-se, ainda, que conforme dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, descabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidor, a pretexto de isonomia.\r\n\r\nSomente caberia, então, ao órgão julgador, assumindo a hipótese de ser revisão geral remuneratória, onde incidiria a abrangência constitucional genérica e auto-aplicável do art. 37, X, CF, legislar negativamente, afastando eventual restrição anti-isonômica para que norma legal existente pudesse abarcar a órbita jurídica do requerente. No entanto, este não é o caso, pois sequer existiu regra aplicável.\r\n\r\nAssim, a despeito do estado de mora, somente por via legislativa e de iniciativa do Presidente da República (art. 61, p. 1º, II, a CF) pode ter aplicabilidade o comando constitucional pela revisão anual.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOs Autores devem complementar as custas em R$ 79,00 (setenta e nove reais). Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem suportados em partes iguais pelos Autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013803-8 LEDA MARIA PEDROSA DE MELO VILLAS BOAS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x UNIAO FEDERAL x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas pela Autora. Fixo honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a favor das Rés, que deverão reparti-los em partes iguais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014034-3 FABIANA DA SILVA OLIVEIRA LEMOS HOLANDA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 61/63 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, para que as razões acima passem a integrar a fundamentação do julgado e para que o dispositivo tenha a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a cumprir a obrigação de dar, consistente no pagamento da diferença de 28,86% incidente sobre os proventos da Autora, a partir do qüinqüênio precedente a propositura da ação e até o advento da Medida Provisória nº 2.131/00 de 28/12/2000, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01 e atualização monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015203-5 CLAUDIO SILVA DOS SANTOS (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 82/83 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, para que as razões acima passem a integrar a fundamentação do julgado e para que o dispositivo passe a exibir a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a cumprir a obrigação de dar, consistente no pagamento da diferença de 28,86% incidente sobre os proventos da Autora, a partir do qüinqüênio precedente a propositura da ação e até o advento da Medida Provisória nº 2.131/00 de 28/12/2000, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, com os acréscimos de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil e atualização monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015299-0 PAULO VINICUS SOARES VIEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 68/69 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a hipótese do art. 535, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018962-9 VICTOR GEAMMAL E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 88/89 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, tão somente para que as razões acima passem a integrar a fundamentação.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020750-4 MARLI PEREIRA SOARES (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAs custas já foram integralmente recolhidas pela Autora. Fixo, em favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023431-3 BERENICE ISABEL PEREIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nA Autora deverá complementar as custas recolhidas em R$ 100,00 (cem reais). Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000165-7 PAULO AUGUSTO ROCHA FILHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e em honorários por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005056-5 ANTONIO RIBEIRO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 47/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, IV do CPC o presente feito em relação aos autores: ANTONIO RIBEIRO MACHADO, AUGUSTO RODRIGUES, FRANCISCO JOACIR IBIAPINA FERREIRA e ROLANDO DE SOUZA.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido do autor WILSON SEBASTIÃO DE SOUZA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006050-9 ANDERSON VALERIO GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 102/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) Tendo em vista a certidão de fls.46, renumere-se o presente feito desde a exordial.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, IV do CPC o presente feito em relação aos autores: ANDERSON VALERIO GONÇALVES DE SOUZA, COSME VIEIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUCINDO DE LIMA.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido dos autores EDSON DA SILVA e EUSTÁQUIO DA LUZ GOMES, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007796-0 FELIPE PATRICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, IV do CPC o presente feito em relação aos autores: FELIPE PATRICIO DA SILVA e CRISTIANO MOREIRA VIEIRA; \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido da autora SUELI RAMOS DE CASTRO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013564-9 ANTONIO LEAO DE JONAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 109/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013686-1 RUBEN CANDIDO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 99.0015511-4 KLEBER JOSE DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x LUIZ ANTONIO ALVES BARREIRA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 286/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, bem como casso a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento e honorários advocatícios em favor da CEF, cujo valor fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n20 - 2001.51.01.020484-4 RONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 149/160 Custas para Recurso - Réu: R$ 27,63\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que proceda:\r\n\r\nao recalculo do saldo devedor da parte autora, desde a primeira amortização negativa, de modo a afastar a capitalização mensal dos juros e promover a capitalização anual dos mesmos, e proceda ao recálculo da nova prestação de acordo com o saldo devedor apurado e, por conseguinte: devolva os pagamentos dos valores indevidamente pagos.\r\n\r\nFixo em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.002516-8 MARCUS ANTONIO DAIHA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 92/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 318,91. . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido da principal de nº 2003.5101.002516-8, com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC e extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse, a cautelar de nº 2002.5101.017931-3, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno, outrossim, os Autores nos honorários, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nOportunamente, transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0002107-6 GILSON DE JEUS COELHO E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 90/91 . DO EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido do referido autor para condenar a CEF a obrigação de pagar os valores expurgados da conta fundiária do autor BENEVENUTO TRAJANO DO NASCIMENTO (PIS 10315207121), relativo ao período trabalhado no Cimento Portland Paraíso, computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora calculados a partir da citação, na forma do art.406 do novo Código Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 99.0018585-4 DENISE CANDREVA GOMES (Adv. CELSO BARRETO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 64/69 . DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS da Autora DENISE CANDREVA GOMES, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90 e sem custas judiciais por força do art.24-a da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2004.51.01.017315-0 S M H-SOC/ MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, conheço dos embargos por serem tempestivos e dou-lhes provimento para retificar o dispositivo da sentença de fls.539/556 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a autarquia-ré a não cobrar da autora o valor referente à AIH 2430872004 (R$ 391,00).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014080-0 ALVARO FLORENCIO NEVES (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 70/76 . DO EXPOSTO, declaro extinto o proces so com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV quanto ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos autorais, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS do Autor ALVARO FLORENCIO NEVES, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90 e sem custas judiciais por força do art.24-a da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015880-3 ANAMARIA BACELLAR CORREA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016884-5 GERCY BASTOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,16. . DO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pela parte autora para fins de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019616-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ....Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024967-5 CICERO TOBIAS DA SILVA (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 174/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre os proventos do Autor, a partir de 28/11/2000 até o advento da MP2131/00, em 28/12/2000., descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, com os acréscimos de juros de mora de 0,5% ao mês, calculados a partir da citação, na forma do artigo 1-F da L.9494/97 e atualização monetária pelos índices da tabela de precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do art.475, §2º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000673-4 NELSON DE MELLO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 168/173 . DO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, inc.V do CPC, para os índices de 42,72% e 44,80%, em virtude da coisa julgada, e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, com resolução de mérito, em relação aos índices de 18,02%, 5,38% e 7%, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001673-9 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 125/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, remetendo cópia desta decisão.\r\n\r\nTendo em vista o depósito do valor em questão, mantenho a tutela antecipada parcialmente deferida, até o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006508-8 MARIA JOSE BEAUBRUN (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 133/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nos termos da L.1060/50, portanto sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009809-4 JORGE LEAL DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,21. . DO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pela parte autora para fins de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010433-1 LUIZ PAULO PIRES DA SILVA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 140/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, julgo procedente o pedido autoral com fulcro no art.269, I do CPC para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS do Autor LUIZ PAULO PIRES DA SILVA, computando-se o índice de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e com os juros de mora, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil .\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90 e sem custas judiciais por força do art.24-a da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010512-8 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTARIO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2006 . Ante a manifestação de fls. 992/993, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nDessa forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014563-1 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 70/72 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025751-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO). . Autos à disposição do impetrante, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 99.0013614-4 LADISLAU GONCALVES DE PAULA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 113/124 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, I do CPC, com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003570-9 EVA OLIVEIRA PAZ (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAs custas já foram recolhidas pela Autora. Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2002.51.01.017931-3 MARCUS ANTONIO DAIHA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 92/101 . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido da principal de nº 2003.5101.002516-8, com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC e extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse, a cautelar de nº 2002.5101.017931-3, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno, outrossim, os Autores nos honorários, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nOportunamente, transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.027067-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. LUCIANO PIMENTA DE CASTRO, AMERICO FRANKDA COSTA) x ELIZA ABITAN DA SILVA BARRETO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 79/81 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 74/75, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para dar nova redação ao último parágrafo da fundamentação, bem como da parte dispositiva da sentença de fls. 70/72, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 22547"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-59\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nADRIANE NOGUEIRA BONATO-38\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE-26\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-38\r\n\r\nALICE CARVALHO-11\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-72\r\n\r\nandre luis de sousa miranda cardoso-26\r\n\r\nANTONIO A DA SILVA NETO-46\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS-1\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-69\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-40\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-45\r\n\r\nBARBARA MARIA B DOS ANJOS-56\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-48\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-27\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-41\r\n\r\nCELIA DESTRI-32\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-30\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-11\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-59\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-70\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-19, 20\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO-7\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-19, 20\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-57\r\n\r\nDENISE LACERDA DE ALCANTARA BEZERRA-13\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-64\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-30\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-24\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA-13\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-3\r\n\r\nELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS-18\r\n\r\nELOI TAMBOSI-52\r\n\r\nERIKA BENEMOND-74\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-65, 66, 67\r\n\r\nEUNICE R ALVES FREITAS-10, 73\r\n\r\nFABIO GIROLLA-47\r\n\r\nFERNANDA FORTINI GUIMARAES-70\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO P. G. FEIJO-63\r\n\r\nFIDELIS FONTENELLA-71\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-35\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-6\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-67\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-43\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-64\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-25, 62\r\n\r\nJOAO HENRIQUE SANTANA TELLES-59\r\n\r\nJOAO LUIS HAMILTON F LEAO-47\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-67\r\n\r\nJOSE CABRAL REGIS IRMAO-60\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO DA SILVA-36\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-7\r\n\r\nJOSE DA SILVA GOMES-15\r\n\r\nJOSE DUARTE-7\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-27\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-73\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-17\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-44\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-21\r\n\r\nLEANDRO LIMA-16\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-69\r\n\r\nLENITA RODRIGUES GARCIA-11\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-69\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-14\r\n\r\nLILIA BASTOS-68\r\n\r\nLILIANE NETO BARROSO-50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31, 74\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES-8\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-72\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-31\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-42\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rodrigues-54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-37\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-47, 68\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-55, 71\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33, 37\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-23\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-66\r\n\r\nNAO CONSTA-25, 60, 62\r\n\r\nNELSON ROBERTO ANDRADE DE MATTOS-49\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-53\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-70\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-34\r\n\r\nOSEAS AGUIAR-47\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-41\r\n\r\nPATRICIA LIMA-33\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-26\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-28\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-25, 27, 61, 62\r\n\r\nSALOMÃO FERREIRA DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 15, 46, 57, 6\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-65\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-57\r\n\r\nSIMONE DELMONTE-5\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-36\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-61\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-58\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 35, 36\r\n\r\nTATIANA F D DA SILVA-61, 62\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-13, 9\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-64\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-12\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-15\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0047844-0 JORGE CARLOS PEREIRA PINTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . Fls. 132 - Remetam-se os autos novamente à Contadoria para elaboração de parecer manifestando-se expressamente quanto às impugnações de fls. 122/123.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(Ma/pv/al)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012856-2 SERGIO FIRMINO DA CONCEICAO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000389/2006 . Isto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos Declaratórios para declarar que o dispositivo da sentença de fls. 66/70 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União Federal se abstenha de recolher imposto de renda sobre parte da complementação de aposentadoria referente às contribuições recolhidas durante a vigência da Lei 7.713/88, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, condenando-a à restituição do imposto já recolhido incidente sobre estas parcelas corrigidas monetariamente. A aplicação dos índices de correção monetária deverá ser feita da seguinte forma: a) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora serão aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão; juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, tudo a ser apurado em liquidação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar a União Federal em honorários de sucumbência, fixando-lhe, porém, o dever de ressarcir o autor de metade das custas recolhidas.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021451-0 ARI DOMINGOS CORSO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno ainda o(s) autor(es) nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027293-4 ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012775-6 SONIA MARTA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SIMONE DELMONTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, complementando-se as custas, caso necessário. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos documento essencial à lide (registro de ocorrência a que se reporta às fls.02 da inicial).(MA/ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0025364-0 PAULO CESAR DA SILVA MUNIZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 623 - Retornem os autos à Contadoria para parecer e cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores por 10 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n7 - 96.0077571-0 JOSE CARLOS DA NOBREGA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . I - Fls. 356: Oficie-se ao Exmo. Desembargados Relator da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com cópia do acórdão de fls. 321 e de certidão de trânsito em julgado de fls. 326 para ciência do retorno destes autos principais onde a execução deverá prosseguir como definitiva vez que a execução provisória perdeu seu objeto.\r\n\r\nII - Fls. 340/345: À CEF sobre o pedido de habilitação por 10 (dez) dias. Após, voltem-me para decidir.\r\n\r\nIII - Fls. 350/352: Tendo em vista que os autores JOSÉ FERNANDO PESSOA DE ALMEIDA e LUIZ FERNANDO BUENO revogaram o mandato outorgado ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho OAB/RJ 4.187, anote a Secretaria.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n8 - 98.0006355-2 AGNEL LELIS E OUTROS (Adv. LUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que \"constitui faculdade do Juiz, a quem incumbe a condução do processo, determinar o desmembramento do feito a fim de evitar dificuldades na sua tramitação pelo excessivo número de litisconsortes\" (TRF/1a Região, AG 01034250, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior, in DJ de 23/09/96, pag, 70.720);\r\n\r\nConsiderando que nos presentes autos o número elevado de litisconsortes ativos (20) pode comprometer a rápida solução do litiígio ou dificultar a execução, determino o desmembramento do feito, em grupos de 10 (dez) autores, devendo a parte autora fornecer as cópias e documentos necessários para que se proceda à respectiva autuação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se à SEADI para retificar a autuação, mantendo-se no pólo ativo desta ação os dez primeiros autores, distribuindo-se livremente o feito desmembrado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.009914-0 MARIA BERNARDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o(s) autor(es) nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.018625-4 MARIA LUISA MEIRA SILVA (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.017419-0 MARIA DIVA DA SILVA (Adv. LENITA RODRIGUES GARCIA, ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x DEISE LUCIDI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro o pedido de desentranhamento das petições de fls. 233/234 e 235, ressaltando que o substabelecimento juntado à fl. 233 data de maio de 2002, ou seja, foi outorgado posteriormente à renúncia da subscritora, quando esta não mais tinha poderes para substabelecer.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Ministério da Defesa para ciência e cumprimento do julgado, bem como para que apresente as fichas financeiras do instituidor da pensão, e planilha dos valores devidos à autora a título de pensão desde setembro de 1999 até a presente data, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIII - Após, à autora para requerer o que for cabível em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(rc/pv/MA)\r\n\r\n12 - 2001.51.01.017522-4 RONI ANDERSON PERES DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 179 - Tendo em vista a resposta da Marinha ao despacho de fls. 164 negando a existência de registro de arma de fogo em nome do autor, a questão deverá ser resolvida perante a Autoridade Policial competente.\r\n\r\nII - Fls. 172 - Tendo em vista o ofício do Diretor Geral do Hospital Naval Marcilio Dias, intime-se a autoridade responsável pela Unidade Integrada de Saúde Mental (UISM) nos mesmos termos e para os mesmos fins do mandado de fls. 169 fixando-se prazo de 48 horas.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001818-4 ANTONIO ALVARO RODRIGUES (Adv. DENISE LACERDA DE ALCANTARA BEZERRA, EDMILSON ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 1106 e 1107 - Tendo em vista que já foi feita pesquisa no site da Receita Federal, intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para fornecer o endereço completo do autor para fins de intimação da perícia designada.\r\n\r\nApós, intime-se também os assistentes técnicos e o MPF.\r\n\r\n(pv/al)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020549-3 MANOEL LEANDRO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . I - Fls. 210 e 213: Tendo em vista que os cálculos da Contadoria às fls. 171/196 foram atualizados até 21/07/2005, devolvam-se os autos àquele setor para atualização bem como, tendo em vista que os referidos cálculos foram elaborados para MANOEL LEONARDO, NORIVAL RIBEIRO, ALCESTE CARVALHO e CARLOS VICENTE DIAS, para rateio entre os sucessores (fls. 20).\r\n\r\nII - Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, havendo concordância, cumpra-se o determinado no 2º parágrafo de fls. 103 expedindo-se precatório ou RPV (REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR) se o valor apurado pela Contadoria estiver em conformidade com o art. 7º da Lei nº 10.259/2001, devendo o patrono da parte autora fornecer o número de seu CPF, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso IV da Resolução 258 do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027127-1 PAULO SERGIO DA SILVA GASTAO E OUTROS (Adv. JOSE DA SILVA GOMES, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106: Dê-se vista à parte autora para que diga, justificadamente, se tem algo a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 99, conforme certidão de fls. 102.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido traslade-se cópia da sentença de fls. 99 para os autos do processo 2006.5101014399-3 onde a exigência de fls. 32 deverá ser reiterada e, a seguir, rearquivem-se.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008539-3 ANA MARIA HONDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). FOLHA 78 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEntendo que é essencial para a presente demanda não só a prova cabal e submetida ao contraditório não só quanto à existência da neoplasia maligna como tambèm em relação à invalidez. Tendo em vista a complexidade que envolve a matéria, necessário se faz a nomeação de perito a fim de elucidar as questões pertinentes ao feito dentro do que se considera campo de poder instrutório do Juiz.\r\n\r\nEm que pese nenhuma das partes haver postulado pela produção de prova, o Juízo pode, face à natureza do pedido, determinar sua realização.\r\n\r\nTal decisão baseia-se em entendimento jurisprudencial que vem sendo firmado nos Tribunais e, em especial, no Egrégio STJ:\r\n\r\n\"O juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado.\" (STJ - 4a. Turma, REsp 5268 - SP, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU 11/11/91, p. 16.149, 1a. Col.) (\"Código de Processo Civil. Legislação em Vigor\", Humberto Theodoro Junior, Ed. Saraiva, 27a. Edição, pág. 318).\r\n\r\nAssim e considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, determino a realização de perícia médica na especialidade de oncologia. Oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho para que, conforme convênio firmado por esta Justiça noticiado no Ofício n. 174/2001 da Diretora da Secretaria Geral desta Justiça, indique profissional e fixe data para perícia em prazo não inferior a 3 meses a contar da intimação a fim de viabilizar as intimações, dando-se ciência a este Juízo. Desde logo estabeleço os quesitos do Juízo, que são:\r\n\r\na autora é portadora de neoplasia maligna ?\r\n\r\na autora é inválida (incapaz para toda e qualquer atividade) ?\r\n\r\nDê-se vista às partes sucessivamente por 15 dias para indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos. (ma)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013886-5 GILSON FELIPE LOURENCO (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal eis que imprópria à demonstração da causa de pedir suscitada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médico-ortopédica e nomeio perito do Juízo o Dr. Márcio Barbosa Dionysio. São quesitos do juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: \r\n\r\na) o autor sofre algum mal, doença ou patologia? \r\n\r\nb) em caso positivo, descreva as características do mal/doença/patologia, sua provável origem informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80; \r\n\r\nd) se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\ne) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa. \r\n\r\nIntimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, devendo o autor juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, no mesmo prazo, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025120-7 JULIA DOS SANTOS SABINO (Adv. ELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Em face da certidão de fls. 63, decreto a revelia da União Federal, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, inciso II do mesmo diploma por se tratar de Ente Público.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para especificação de provas em 10 dias. Após, ao réu sobre provas no mesmo prazo. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025844-5 SILVANILDO GALVAO DA SILVA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.35 (item II), 37 (item 2), 41 e 42 - Tendo em vista a hipossuficiência comprovada às fls.05 e 39 e o deferimento do benefício da gratuidade de justiça às fls.41, reconsidero o item II dos r. despachos de fls.35 e 41.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (ap/MA)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026443-3 JOAO BATISTA BRASIL (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.39 - À parte autora para que no prazo final de 10 (dez) dias traga aos autos declaração de pobreza, sob pena de indeferimento do beneficio da gratuidade de justiça, ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão de certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.34.(ap/MA)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007915-4 ANTONIO JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Fls.87/88 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor dado à causa.\r\n\r\nII - Fls.09, 54 e 88 - À parte autora para que traga aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados às fls.09 e 54, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011109-8 ANTONIO CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.49 e 52/62 - À parte autora para que cumpra, integral e corretamente, o r. despacho de fls.49, trazendo aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.47, bem como os contracheques de janeiro/95 e do período de janeiro a junho/02, eis que aqueles que se encontram às fls.52/62 referem-se ao período de junho/2006. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014073-6 ITALIA RAMOS DA SILVA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se. (MA/ap)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014352-0 JAIME CANDIDO SIQUEIRA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.02 e 04 - Defiro o benefício de prioridade na tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraga ainda os seguintes documentos essenciais à lide:\r\n\r\ncertidão de óbito do instituidor da pensão;\r\n\r\ntítulo da pensão militar de GELCILIA JANUÁRIA SIQUEIRA;\r\n\r\nsua certidão de nascimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001634-2 MARIA SUEDIS LOURENCO GOULART (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e declaro a decisão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF e sua sucessora EMGEA não são parte no negócio de compra e venda do imóvel mas apenas do mútuo; considerando que ambas não fixam preço de imóvel mas apenas garantem via empréstimo os recursos necessários para seu pagamento; considerando que a CEF e a EMGEA não são responsáveis por vícios da obra, sendo partes ilegítimas no que diz respeito ao item I de fls.26, decreto a exclusão deste item do pedido e, portanto, extinção parcial da ação, indeferindo a produção de prova pericial de engenharia que é inútil à discussão do contrato de mútuo.\r\n\r\nInforme-se ao expert designado.”\r\n\r\nIntime-se.Publique-se.\r\n\r\nII - Fls.234/238 - Aguarde-se o julgamento do agravo suspendendo-se o feito para que não haja prejuízo à demanda.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001838-0 EMERSON CONSTANTINO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso) x LINKPARK - ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pelos autores (fls.207/208) suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016086-0 MARCOS ANTONIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Regularize o autor sua petição e substabelecimento de fls. 119/120 em 5 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nII - Fls. 129 - Suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo de fls. 110.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003395-6 JORGE GONCALVES ANNIS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.89/91 - Recebo como emenda. Remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMGEA e da CAIXA SEGUROS no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, anote-se na inicial a retificação do erro material apontado.\r\n\r\nII - Fls.70/72 - Tendo em vista que não há nos autos notícia de deferimento de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005061-7, interposto em face da r. decisão de fls.70/72, à parte autora para que cumpra, no prazo final de 10 (dez) dias, as determinações contidas nos itens “a” e “b” da referida decisão, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista ter requerido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à promover a execução extrajudicial do imóvel, requeira adequadamente o depósito das parcelas controvertidas, informando o valor que atribui às mesmas, bem como das parcelas atrasadas, eis que somente o depósito integral destas, bem como o das parcelas controvertida e incontroversa tem o condão de suspender a execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de mútuo imobiliário celebrado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010521-9 WANTUIL BAPTISTA VIEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.02 e 17 - Defiro o beneficio da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - O autor celebrou com a CEF em 30/09/1982 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.18/20, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de Cr$ 4.268.352,98 (quatro milhões duzentos e sessenta e oito mil trezentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos) a ser pago em 228 parcelas, com juros efetivos de 10,03386%\r\n\r\namortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP com cobertura do FCVS.\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requer seja declarado seu direito de ter a cobertura do FCVS para todos os contratos em que figura como titular, inclusive para o presente, firmados antes de 05 de dezembro de 1990, condenando-se o agente financeiro a quitar o saldo devedor ao final do prazo contratual, sem lhe exigir qualquer contraprestação adicional, eis que já pagou a contribuição ao referido fundo, bem como todas as parcelas do contrato.\r\n\r\nComo causa de pedir alega ter adimplido todas as 228 parcelas do contrato de financiamento habitacional nº 101740980574-2 e que, ao final do prazo contratual em 30/09/2001, não lhe foi entregue o ofício de quitação e baixa na hipoteca; que tendo entrado em contato com a ré lhe foi informado que sua situação era irregular para a cobertura do FCVS, uma vez que o outro imóvel que possuía não fora alienado no prazo de 180 dias; que tal argumento impeditivo é improcedente, eis que a Lei nº 8.100/90 entrou em vigor posteriormente à celebração dos contratos, eis que os dois imóveis de sua propriedade foram adquiridos em 1976 e 1982; e que a discussão sobre o direito à cobertura do FCVS em mais de um contrato não é nova, tendo sido pacificado pela jurisprudência pátria que tal cobertura deve se manter para aqueles contratos celebrados anteriormente à vigência das Leis nºs 8.004/90 e 8.100/90.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nEmende à parte autora para identificar corretamente o pólo passivo, devendo incluir neste a EMGEA (fls.25). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documento essencial (cópia do contrato firmado em 1976).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0044653-5 SERGIO JOAO BASTOS REA FONSECA (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...com a resposta, dê-se vista as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias e voltem-me para decidir fls. 467/473 e 478.\r\n\r\n31 - 97.0075004-3 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, SALOMÃO FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 311/312 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias para comprovar o cumprimento do julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 per capita.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n32 - 97.0105056-8 GABRIEL ROBERTO CALDEIRA VIANA REP/ P/ JORGE ROBERTO MARQUES VIANA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nFls.363- Em substituição ao perito anteriormente designado, nomeio como perito deste Juízo na especialidade de neuro-pediatria o Dr. Alexandre da Silva Costa, para que seja intimado com urgência no Instituto de Cardiologia de Laranjeiras, sito à Rua das Laranjeiras, 374, para dizer se aceita o encargo em 10 (dez) dias, ciente de que os honorários serão pagos no valor de R$ 234,80, conforme previsto na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Caso aceite o encargo, fica o perito desde já intimado a fixar data para perícia em prazo não inferior a 3 meses a contar da intimação a fim de viabilizar as intimações das partes, dando-se ciência a este Juízo.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n33 - 98.0008409-6 JOAO CARLOS PIRES JORDAO E OUTROS (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 406/407: Nada a reconsiderar, uma vez que a parte autora protocolizou sua petição no Protocolo Geral da Justiça Estadual de Barra do Piraí, tendo decorrido o prazo para cumprimento do despacho de fls. 257, item II, sem qualquer manifestação nestes autos. Isto posto, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 401/402, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc/pv)\r\n\r\n34 - 99.0062139-5 CARLOS ALBERTO CAMPOS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista os cálculos do autor às fls. 187/206, intime-se a CEF para cumprimento do julgado em 15 dias a ser comprovado nos autos nas 48 horas seguintes mediante juntada de extratos.\r\n\r\nApós, certifique-se e dê-se vista ao autor para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.010401-8 DEA BARROS DE AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 189 - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/al)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.017664-9 CLEBER DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA, JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 167, diga o patrono se o autor CLEBER DE CARVALHO já se encontra em sua residência ou se ainda se encontra internado. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Renove-se a diligência de fls. 164 no endereço declinado às fls. 190.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.001185-9 EDITH MARIA SALUSTIANO VILLAS BOAS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 143 e 164 - A citação para início da execução se deu na forma do art. 632 do CPC por se tratar de cont ativa (fls. 132, 121). Assim não há que se cogitar em levantamento.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n38 - 2001.51.01.006169-3 BENJAMIM PLAVNIK E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a Secretaria com urgência o despacho de fls. 260 para os fins de fls. 252,II.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010016-0 JOMAR SA REGO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018623-9 SRG BRANDAO LANCHES LTDA ME (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.143 e 144 - Ante o teor da certidão de fls. 144, dando notícia de que a parte autora foi impedida de fazer carga dos autos quando o seu prazo já tinha sido iniciado, defiro a devolução de prazo por 10 (dez) dias para que fale em réplica devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/ev)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003114-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x EDUARDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . \r\n\r\nRedesigno a audiência designada às fls. 94 para o dia 05 de outubro de 2006 às 15h, com vistas à conciliação e/ou, querendo o réu, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.003571-0 DJALMA MANOEL RODRIGUES D'OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.38 e 44/45 - Cite-se.(ap)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.004310-0 MARCIO DA SILVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.56 e 58 - Cumpra a parte autora, integralmente, o r.despacho de fls.56, trazendo aos autos declaração de próprio punho dizendo se o de cujus assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005709-2 ANDRE FERREIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.14 (item I) e 31/32 - À parte autora para que cumpra, integralmente, o r. despacho de fls.28, eis que não trouxe aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita pelos outorgados às fls.14. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012804-9 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À parte autora para que traga aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.378.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 99.0015428-2 PETROCOL-PETROLEO COML/ LTDA/ (Adv. ANTONIO A DA SILVA NETO) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 157 - Informe a Secretaria as “extenuantes” providências adotadas pela localização das peças.\r\n\r\nII - Após, cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade coatora para ciência do acórdão de fls.148. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 99.0017038-5 SUBESTACAO ELETROMETRO S/A (Adv. FABIO GIROLLA, OSEAS AGUIAR, JOAO LUIS HAMILTON F LEAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . I - Fls. 335 - Informe a Secretaria as providências adotadas para localização da documentação.\r\n\r\nII - A seguir, cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 318/321.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.009954-2 LUCIA MARIA MONTEIRO DIAS NOGUEIRA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA EXECUTIVA SUL. . Recebo a apelação de fls. 61/68 no efeito meramente devolutivo. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011578-0 MARCELA PIERRE CABRAL DA COSTA E OUTROS (Adv. NELSON ROBERTO ANDRADE DE MATTOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Fls. 62 - Defiro. Fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 59, devendo ainda comprovar que o curso foi feito no Campus Centro I da Universidade Estácio de Sá, área profissional Gestão, à Av. Presidente Vargas, n° 642, Rio de Janeiro, conforme Portaria n° 2450 de 11 de julho de 2006 do Ministério de Educação, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013277-6 CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013285-5 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. YAN DUTRA MOLINA) x CHEFE DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.013389-6 BRANDL DO BRASIL LTDA (Adv. ELOI TAMBOSI) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX DO MINISTERIO DE DESENVOLVIMENTO IND/ COM/ EXTERIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.014740-8 TALITE GARCIA ROUVIER (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 267, VI, do CPC e art 1° da Lei 1.533/51. Sem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.014759-7 PRISCILA MESQUITA DE SOUZA (Adv. Marcelo de Oliveira Rodrigues) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada pela sede funcional da autoridade coatora, DECLINO da competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal para um dos Juízes Federais sediados na mesma. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.007316-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE BATISTA DA SILVA JORGE. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 44/57 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.025402-6 UNIAO FEDERAL (Adv. BARBARA MARIA B DOS ANJOS) x MARTIN FERNANDEZ MARTINS. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 23/51 - Indefiro a exceção de pré-executividade eis que não tem por objeto questão concernente a pressupostos processuais, condições da ação ou vício objetivo do título que possa ser conhecido de ofício pelo Juízo e sim matéria de embargos (STJ, 1a. Turma, REsp. 232.076-PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Informativo 121).\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora.\r\n\r\n(MA/pv/m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.004386-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x ADRIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 145 - Defiro. Oficie-se como requerido.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.013600-9 PAULA SOUZA FREIRE DE SAMASSA (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que as causas apontadas possuem as mesmas partes e causa de pedir, bem como que o objeto da presente ação abrange o do processo nº 2006.5101013599-6, conforme certidão de fls. 40/41, EXISTE a prevenção apontada em razão da continência verificada entre as causas.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo. (anl)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.003094-3 ELZA FERREIRA (Adv. JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES, CLAUDIO DA SILVA ALVES, ADILSON SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a audiência de Justificação de fls.30 para o dia 17 de outubro de 2006 às 14 horas, e fixo o prazo de 10 (dez) dias para a justificante apresentar rol de testemunhas, nos termos dos artigos 863 e 407 do CPC, cientes as testemunhas de que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intimem-se a autora e a União Federal.\r\n\r\n(jc/m)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.005782-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA I (Adv. JOSE CABRAL REGIS IRMAO) x DIULIA MEIRE ORSI DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls.95 e 96: Tendo em vista as tentativas frustradas de citar e intimar a ré Diulia Meire Orsi da Silva, bem como de localizar seu novo endereço, cancelo a audiência designada às fls.86. \r\n\r\nAo autor, para que no prazo de 10 (dez) dias informe novo endereço ou o número do CPF da ré, de forma que a consulta ao sítio da Receita Federal possa ser realizada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 99.0058955-6 MARIA SUEDIS LOURENCO GOULART (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, TATIANA F D DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 99.0059583-1 ELIANE FARIA DE CARVALHO (Adv. TATIANA F D DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nII - Fls. 168/169 - Incabível o pedido de concessão de gratuidade de Justiça após a prolação de sentença. Isto posto, indefiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.009770-3 FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS (Adv. FERNANDO ANTONIO P. G. FEIJO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.06, 18 (item II, “a”) e 23 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nÀs fls.18 foi a parte autora intimada a emendar a inicial para , dentre outras determinações, atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, sendo que, uma vez mantido o valor dado à causa, deveriam os presentes autos ser remetidos aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm cumprimento à tal determinação, manifestou-se às fls.21/24 atribuindo à causa o valor de R$ 16.000,00, eis que compatível com o proveito econômico que pretende.\r\n\r\nDesta feita, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º), bem como que o valor atribuído à causa encontra-se compreendido dentro do limite acima referido, determino a redistribuição dos presentes os autos aos Juizados Especiais Federais. (ap/MA)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.007861-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x IVAN MATTOS SPERIDIAO E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA). . Fls 118/127 e 129/130 - Diga a contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n65 - 2004.51.01.024686-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x FRANCILENE XIMENES LOBO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU). . Fls. 32/33 - Esclareça a CEF em 5 dias eis que se o contrato de trabalho se iniciou em dezembro/88, em março de 1989, data do 1º expurgo, já haveria saldo a ser corrigido, devendo ainda cumprir integralmente o despacho de fls. 25/26 no tocante aos demais expurgos, sob pena de multa que ora elevo para R$ 2.000,00.\r\n\r\nApós, retornem à Contadoria.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n66 - 2004.51.01.024702-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ALEXANDRE ARTHUR DO VALLE MARANHAO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 35/44, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n67 - 2004.51.01.024844-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MARCOS LOUVERCI MONTEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.38/50, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.010557-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x JORGE DA SILVA PINTO (Adv. LILIA BASTOS). . Fls.02/08: No que tange à devolução do empréstimo compulsório sobre combustível, basta o proprietário comprovar a propriedade do veículo, calculando-se a quantia a ser restituída com base na média do consumo nacional, conforme previsto no parágrafo único do artigo 16 do DL 2.288 de 1986 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 147 de 1986 da Secretaria da Receita Federal. Neste sentido vem se posicionando o Egrégio STJ:\r\n\r\n“EmentaTRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI NR. 2.288, DE 23.07.86, ARTS. 10 E 16, PAR. 1. REPETIÇAO DO INDEBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO CONSUMO. RESTITUIÇAO PELA MEDIA POR VEICULO. DECADENCIA-PRESCRIÇAO. CONTAGEM DO PRAZO.\r\n\r\nI - O CONSUMIDOR TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇAO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO DE VALORES PAGOS A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI NR. 2.288, DE 1986, ART. 10, PARAG. UNICO.\r\n\r\nII - A PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO E SUFICIENTE PARA CONFERIR AO SEU TITULAR LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇAO DE RESTITUIÇAO DE INDEBITO RELATIVO AO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS, BEM COMO PARA QUE POSSA PLEITEAR A DEVOLUÇAO DAS QUANTIAS RECLAMADAS PELA MEDIDA, A QUE SE REFERE O PAR. 1. DO ART. 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.288, DE 1986. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\nIII - ADMITIDA A DEVOLUÇAO PELAS MEDIAS, HA DE SE CONSIDERAR, PARA FINS DE CALCULO DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUIDAS, OS VALORES E MESES FIXADOS NAS SUCESSIVAS INSTRUÇOES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FIXANDO OS CRITERIOS DE RESGATE DA EXAÇAO.\r\n\r\nIV - O TRIBUTO, A QUE SE DENOMINOU EMPRESTIMO COMPULSORIO, ESTA SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO, NAO SE PODENDO FALAR ANTES DESTA EM CREDITO TRIBUTARIO E PAGAMENTO QUE O EXTINGUE. NAO TENDO OCORRIDO HOMOLOGAÇAO EXPRESSA, A EXTINÇAO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO SO OCORRERA APOS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DAQUELA DATA EM QUE SE DEU A HOMOLOGAÇAO TACITA, ISTO E, EM 1996, QUANTO AOS FATOS IMPOSITIVOS MAIS REMOTOS.\r\n\r\nV - OFENSA AOS ARTS. 267, IV E VI, 333, I E 396 DO C.P.C., AOS ARTS. 964 E 965 DO C.C. E AOS ARTS. 165, 166 E 168, I, DO C.T.N. NÃO CARACTERIZADA. DISSIDIO PRETORIANO SUPERADO. APLICAÇÃO DA SUMULA NR. 83 - STJ.\r\n\r\nVI - RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. (STJ, RESP 59357, Processo 199500027763, 2ª Turma, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro, in DJ 05/06/1995, Pg. 16653)”\r\n\r\nIn casu, cumpre esclarecer que o autor comprovou a propriedade do veículo placa OU 2519 durante os exercícios de 1986 (fls.8), 1987 (fls.6), 1988 (fls.7) e 1989 (fls.6), e do veículo placa XS 9335 durante os exercícios de 1986 (fls.15), 1987 (fls.14), 1988 (fls.10), 1989 (fls.9) e 1990 (fls.8).\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração de planilha de cálculos e parecer, observando os critérios abaixo elencados:\r\n\r\na) Consumo médio de combustível em relação ao veículo automotor placa OU 2519, no período de julho de 1986 a outubro de 1988;\r\n\r\nb) Consumo médio de combustível em relação ao veículo automotor placa XS 9335, no período de julho de 1986 a outubro de 1988;\r\n\r\nc) Aplicação do índice de correção monetária adotado na cobrança de tributos federais pagos em atraso, incidindo desde o efetivo desembolso do valor do empréstimo compulsório, bem como de taxa de juros no percentual de 12% ao ano (fls. 52);\r\n\r\nd) Ressarcimento da custas processuais pagas às fls. 21 e honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/sp/jc)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008435-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x GASTAO DOS REIS JUNIOR (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). . \r\n\r\nAo Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a sentença prolatada às fls. 66/67 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento), e 12% (doze por cento) a partir da vigência do CC/2002, devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.015222-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x ELIZABETH SANTOS DA SILVEIRA (Adv. FERNANDA FORTINI GUIMARAES) x GISELE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC), devendo ainda esclarecer quanto à alegada litispendência, juntando cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 97.00123391, em trâmite perante a 15ª Vara Federal.\r\n\r\nOficie-se àquele Juízo para ciência. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.015223-4 WALNISE HYPOLITO DE JESUS (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Os embargos opostos em sede de Ação Monitória se processam no próprio feito. Isto posto, remetam-se os presentes autos à SEADI para cancelamento da distribuição, desentranhando a petição nº. 2006.7152.1076810 para que seja devolvida a esta Vara e juntada aos autos da Ação Monitória nº. 2005.51.01.017531-0. (MA/ev)\r\n\r\n72 - 2006.51.01.015224-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LOURENZO GOULART RODRIGUES SILVA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n73 - 2006.51.01.015225-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARIA LUISA MEIRA SILVA (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 97.0022789-8 SERGIO MACHADO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguardando CPF de Érika Benemond para expedição de alvará de honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 20597"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-39, 45\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-95\r\n\r\nALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE-2\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-55\r\n\r\nALEXANDRE MIZRAHI-87\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-32\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-26\r\n\r\nANDREA LIMA DE CARVALHO-112\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-56\r\n\r\nANNA EULINA V. DA C. E SILVA-115\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-60\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-86\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-76\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-43, 44\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-74\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-47\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-7\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-11\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-34\r\n\r\nCARLOS E. W. SOARES-52\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-25\r\n\r\nCARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO-58\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-79\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-85, 88\r\n\r\nCARMOSA NUNES DA SILVA-59\r\n\r\nCECI MARIA TAVARES SANTORO-34\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-96\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-91\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 4, 51\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 114, 14, 17, 30, 6, 9, 92, 97, 98\r\n\r\nCLAUDIO MATTOS VRABL-100\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE TAVARES-97\r\n\r\nDALTON NATIVIDADE PEREIRA-17\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-113\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-114, 98\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-20\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-56\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-90\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-22\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-16\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-66\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-64\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-4\r\n\r\nELAINE MACIEL TEIXEIRA-30\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-6\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-15\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-107, 77, 80, 81\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-20\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-14\r\n\r\nEUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA-36\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-62\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO ROCHA-5\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-24, 33, 37, 40, 48, 49, 50\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-103, 37, 50\r\n\r\nGIANE APOLIANA ALBINO-97\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-75, 76\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-11\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-12\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-80\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-31\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-71\r\n\r\nISABEL CRISTINA PARACAMPOS DE LIMA-70\r\n\r\nISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA-29\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-115\r\n\r\nJADER FERNANDES PENNA-102\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-42\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-42, 43, 44, 99\r\n\r\nJOAO AUGUSTO BASILIO-51\r\n\r\nJOÃO BEZERRA DE FREITAS-70\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-68\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-8\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-28\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-48\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 12, 13, 2, 79, 8\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-31\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-105, 106\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-104, 105, 106, 73\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-45\r\n\r\nJUSSARA GAMA PRADO-109\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-63\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-29\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-53\r\n\r\nLOURENCO CUNHA LANA-68\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-10\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-3\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-114, 98\r\n\r\nLUIS GUSMAO-27\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-101\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-102, 41\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-3, 89\r\n\r\nMARCELLO DOS SANTOS GODINHO-79\r\n\r\nMARCELO CHALREO-46\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-57\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-8, 93\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-67\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 96\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARCONI MENDONÇA DA SILVA-61\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-47\r\n\r\nMARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA-74\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-85, 88\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-89\r\n\r\nMARIA AURORA S TEPEDINO-113\r\n\r\nMARIA CAROLA GUDIN PRADO DO AMARAL-69\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-21\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-35, 39, 40, 99\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-107, 80\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-5\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARILENA FEIJO DA FONSECA-41\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-109\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMIRIAN NUNES-1\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-71\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 59\r\n\r\nNAO CONSTA-100, 60\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-49\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-58\r\n\r\nNELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL-41\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-72\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-78, 93, 94\r\n\r\nOSWALDO BRAGA-79\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-19\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-7, 94\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-111\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-91\r\n\r\nRAIMUNDO MAGALHAES ASSEF-27\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-23\r\n\r\nRHEA SILVIA BARROS DE MELLO-54\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-115, 23, 28, 32, 35, 73\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-90\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-86\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-29\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-95\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-14\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-26\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-9\r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA-1\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-104, 105, 106, 111, 112, 16, 25, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 68, 69, 75, 76, 77, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-108, 110, 82, 83, 84\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-65\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-16\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-101, 103\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-92\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES BATISTA-79\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0015603-9 DIEGO DO NASCIMENTO MARTINS REP/ P/ MARIA ELI DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x NEEDA CARDOSO MARTINS (Adv. MIRIAN NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista dos documentos de fls. 239, 241 e 242, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0068758-3 BUARQUE E CIA/ LTDA (Adv. ALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001441-9 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ao INSS para esclarecer e refazer seu cálculo de fls. 358, observando que a sentença de fls. 207/210 fixou os honorários advocatícios em R$ 600,00.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002324-7 JULIO OLIMPIO FUSARO MOURAO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008655-5 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 389. Mantenho a decisão agravada de fls. 378 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final da referida decisão, citando o réu.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0317393-3 MANOEL NUNES DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ LIZELIA DE CARVALHO NUNES (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 338: tal questão já foi decidida em fls. 316.\r\n\r\nOficie-se novamente ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, solicitando que sejam informados o número da conta e do banco para que seja efetuada a transferência solicitada em fls. 341.\r\n\r\n7 - 92.0032552-1 LUIZ CARLOS MARTINS GASPAR E OUTROS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA, AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . À vista da certidão de fl. 422, intime-se pessoalmente o advogado Antonio Carlos M. da Silva, OAB/RJ 33.895 para que informe os endereços dos autores Cosmo Mota e Paulo César Serrani Bento.\r\n\r\n8 - 95.0020618-8 EMILIA NUNES DA SILVA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Esclareça a União Federal o seu pedido de fl. 325 (verso), considerando-se que a referida conta encontra-se encerrada, conforme informado no ofício de fl. 324.\r\n\r\n9 - 97.0009373-5 SEVERINO MENDES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ JANE SILVA DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a parte ré pagar os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/93, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/98), abatendo-se, também, as parcelas prescritas, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de submeter este feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor do art. 12, da MP nº. 2.180-35.\r\n\r\n10 - 99.0019340-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO EST DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a União Federal acerca do parcelamento proposto pela parte autora em sua petição de fls. 218/219.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015158-6 SIDNEI CORREA DIAS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Promova a União Federal a execução dos honorários advocatícios, atentando para o disposto no art. 475-B C/art.475-J, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005, de 22/12/05.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007386-9 ANTONIO EUDES PESSOA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 336, oficiando-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução No. 281/2002 e tendo em vista a nova tabela instituída pela Portaria 01/2004, de 02 de abril de 2004, ambas do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025858-4 BENEDITA BOTELHO BARROSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a manifestação da União Federal em fls. 179/181, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.006862-3 ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 07/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014433-9 ARILSON GIOVANI ASSUNCAO ALMEIDA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 202: intime-se novamente o Diretor do HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, solicitando o agendamento da perícia.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.500049-6 LUZIA SALES (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA APARECIDA DA MATTA SALLES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006773-8 HELENA MARIA DOS SANTOS (Adv. DALTON NATIVIDADE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 46/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.016175-4 VALMIR JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oficie-se à Receita Federal, comunicando o valor pago através do alvará de levantamento No. 166/2005.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025305-4 LUIZ SILVA LEITE E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls: 128/130. Mantenho a decisão agravada de fls. 124 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, pois, a parte autora a referida decisão, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia, e, ainda, comprove o pagamento do referido valor, bem como das parcelas vencidas e das vincendas, no tempo e modo contratados (§ 1º, do art. 50, da Lei 10.931/04). \r\n\r\nEsclareça, também, se foi proferida decisão no agravo interposto contra a decisão de fls. 93/94.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005368-9 MAYKE MOREIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0019551-8 VITOR HUGO STEPANSKY (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do CPC; eis que satisfeita a obrigação pelo devedor. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0025758-6 ROMUALDO VENTURELLI PETRAGLIA - ESPOLIO - REP/ P/ SEBASTIANA ALVES PETRAGLIA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Oficie-se mais uma vez ao Banco do Brasil, no endereço de fl. 215, solicitando todos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor Romualdo Venturelli Petraglia, relativos ao período de dezembro/1968 a julho/1972.\r\n\r\n23 - 99.0018823-3 ELOY DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores Wanilda de Albuquerque Ricardo Silva, Edson de Oliveira e Leila dos Santos Siqueira, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista aos referidos autores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.000541-7 MAURICIO DO CARMO DO COUTO RAPOSO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores relacionados no item 2 de fl. 344, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.031901-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x RJ RECEPTIVO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a ECT acerca de seu interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.033434-6 ATILA LEITE SARDELLA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do Artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.017622-8 LUIS ALFREDO OSORIO DE CASTRO (Adv. RAIMUNDO MAGALHAES ASSEF, LUIS GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do Artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.009261-0 HUGO RODRIGUES PIMENTEL (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se o perito para que se manifeste acerca dos questionamentos formulados pelas partes nas petições de fls. 472 e 540.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.019350-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PINTO TELES (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte ré (CEF) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023770-6 EDSON MORAES DOS SANTOS (Adv. ELAINE MACIEL TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 158/160, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.028351-0 IVONETE MOREIRA PEDROTE (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv. FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE). . \r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência, estendendo os efeitos da tutela concedida às fls. 30/32, a fim de que seja determinado aos réus a fornecer, de forma solidária, gratuitamente, os medicamentos: Ossotrat-d, Silimarina 100mg, Metionina 100 mg e Provastina 10, conforme os laudos médicos acostados às fls. 146/147.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001429-1 EMILIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo do valor devido à Autora com atualização até a data do saque, nos termos do despacho de fl. 86.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.001680-9 CARLOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.006044-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x RB 37 TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA-ME (Adv. CECI MARIA TAVARES SANTORO). . Recebo o agravo retido de fls. 88/92 e mantenho o despacho agravado de fls. 84.\r\n\r\nÀ parte autora para esclarecer, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova pericial requerida em fls. 87, indicando, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.008260-0 UBIRATAN RAMOS DUARTE (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.010245-3 LUCIA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 01/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no §4º, do Artigo 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.014591-9 FREDERICO MAXIMILIANO CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.015906-2 SFS-SAO FRANCISCO SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Recebo a apelação de fls. 472/489 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n39 - 2004.51.01.022078-4 ANTONIO PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Apresente a CEF cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.022480-7 RACHEL JAKUBOWICZ (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000518-0 AGOSTINHO PROVENZANO NETO (Adv. MARILENA FEIJO DA FONSECA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.006428-6 ADAMOR ROMILLIO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . À CEF para apresentar o termo de adesão assinada pela parte autora, conforme alegado em fl. 27 da contestação.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.007369-0 NELSON LEANDRO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.007370-6 JOSE ANTUNES SOUSA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.009276-2 JOAO MARTINS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.011360-1 HELIO GOLDSMID (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.012203-1 VALDIR CORREA DE ARAUJO (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020840-5 ALMIR BARBOSA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024634-0 MANOEL EDUARDO BOSCO LOPES E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 72. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 73/80, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026706-9 OSWALDO RAMOS SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 91.0014733-8 SAMAB - CIA/ IND/ COM/ DE PAPEL (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 281 ao Gerente da CEF - PAB Justiça Federal.\r\n\r\n52 - 96.0001498-1 MARIA TERESA WUCHERER SOARES (Adv. CARLOS E. W. SOARES) x DELEGADA DA DELEGACIA REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, para que se manifestem sobre a ficha financeira referente a 1996(fls. 237), onde constam lançamentos de valores, sob a rubrica 00220 - Adicional 1/3 de Férias, esclarecendo se tais valores não são os referentes ao objeto deste processo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.029423-3 LINDONORA PEREIRA BOECHAT (Adv. LEONARDO IORIO RIBEIRO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fls. 112 e da manifestação da União Federal em fls. 113, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.003518-9 SAGA IMP/ E EXP/ S/A (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Já tendo sido, a autoridade impetrada, comunicada do teor da decisão de fl. 426 proferida pelo TRF da 2ª Região, conforme ofício de fl. 429, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.006707-2 FETRABALHO-FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x PRESIDENTE DO CRA-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da decisão de fls. 120/121, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.019166-4 AINETTE ECHTERNACHT PFEIFFER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.026151-4 TANIA MADEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.012030-7 MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA, CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.001570-0 IGNEZ FRANCISCO SALES MACEDO (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 56/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança requerida e havendo resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.006016-9 ROSANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 38/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.007121-0 VERONICA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. MARCONI MENDONÇA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.009620-6 GERALDO DELFINO LAYBENITZ E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 51/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, concedendo a ordem definitiva para que a autoridade apontada como coatora faça prestar, desde já, assistência médico-hospitalar integral, aos Impetrantes, na rede de assistência à saúde do Exército brasileiro, conforme disposto no Artigo 53, inciso IV, do ADCT, desde que promovendo os descontos relativos à parcela referente ao FUSEX no bilhete de pagamento do Primeiro Impetrante. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF, e Súmula 105, do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se. Dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário, nos termos do Artigo 12, § único da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.011997-8 CIA/ TECIDOS SANTANENSE (Adv. LEANDRO DAUMAS PASSOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante cópias a serem fornecidas pela parte interessada, em 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.014180-7 ANGELA DE ALVARENGA BATISTA BARROS (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nÀ parte impetrante para apresentar cópia da petição inicial e documentos que a instruem, de acordo com o Artigo 6o da Lei no 1.533//1951, para instrução do ofício de informações, atendendo ao determinado à fl. 1.188.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.014816-4 RODRIGO OTAVIO DA TRINDADE GOMES (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . À parte impetrante para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nEspecificar o pedido a teor do art 282, IV do CPC, sendo certo que os documentos que instruem a inicial servem apenas para comprovar o alegado na petição inicial.\r\n\r\nApresentar cópia da referida emenda, de acordo como art. 6º da Lei 1.533/51, bem como dos documentos que acompanham a inicial, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n3) Fornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, bem como declaração nos termos da lei 1060/50, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.015546-6 MARIA DAS GRACAS VILLELA MEIRELES (Adv. EDNALDO EMERICK) x CHEFIA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015762-1 RENAN DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO MIN DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça pleiteada, com base no comprovante de rendimentos à fl. 30.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n68 - 99.0008170-6 SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUTARQ NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERCADO DE VAL MOBILIARIOS (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LOURENCO CUNHA LANA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse processual. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ. P. R. I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n69 - 2002.51.01.004957-0 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO DO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão, bem como ao Gerente da CEF - PAB Justiça Federal solicitando o saldo atualizado das contas judiciais referentes aos depósitos constantes nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, inclusive quanto aos depósitos existentes nos autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.000803-2 GUAIUBA AGROPECUARIA S/A (Adv. ISABEL CRISTINA PARACAMPOS DE LIMA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOÃO BEZERRA DE FREITAS). . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fls. 232, fornecendo procuração com poderes para desistir.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.004677-0 W.G. CORREA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.005600-2 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n73 - 2005.51.01.010301-2 IRACEMA FERREIRA FELICIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS-GIFUG-DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À vista da certidão retro, aguarde-se o retorno dos autos do mandado de segurança nº. 2003.51.01.003096-6 que se encontram no TRF da 2º Região, a fim de que os mesmos sejam apensados a presente execução provisória.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.017420-1 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LOTERIAS ESTADUAIS - ABLE (Adv. MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Fls. 180. Considerando a concordância da autora e da União, conforme se verifica em fls. 175/176 e 177-verso, defiro a expedição dos precatórios, de natureza comum, conforme ressaltado na decisão de fls. 178, terceiro parágrafo, com base nos cálculos da Contadoria fls. 173, que atualizaram os de fls. 82/101, apresentados pela União, excluindo-se os honorários de sucumbência, tendo em vista seu ínfimo valor, conforme concordância da autora em fl. 180.\r\n\r\nDefiro, também o destaque dos honorários contratados, na proporção requerida em fls. 176/175, tendo em vista a juntada dos contratos de fls. 169/170 e fls. 182/183.\r\n\r\nAssim, requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 438/2005, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, sendo R$ 11.307.468,22 para a Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE(CNPJ 30.071.351/0001-50), R$ 2.120.150,29 para o Dr. Marcos Iorio Cosendey da Silva(CPF 164.152.727-72) e R$ 706.716,76 para o Dr. Agustinho Fernandes Dias da Silva(CPF 003.244.857-00).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 96.0015106-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x MERCADO DO SILK LTDA/ - ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da execução, para o fim previsto no artigo 791, III, do CPC.\r\n\r\n76 - 98.0031138-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x MARILENA DE CASTRO NEVES (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da execução por 90 (noventa) dias, conforme requerido, para o fim previsto no art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.013755-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE HELIO BELLO VICTERBO DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,35\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.020674-3 MARILDA RODRIGUES BALBINO SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n79 - 95.0012062-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MARCELLO DOS SANTOS GODINHO) x PEDRO ALMEIDA DA CONCEICAO (Adv. WILLIAM RODRIGUES BATISTA, OSWALDO BRAGA). . Fl. 115/116. Como já decidido às fls. 109, não é cabível a execução do julgado contra terceiros que não fizeram parte do processo, sob pena de violação dos limites da coisa julgada e inobservância da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n80 - 2004.51.01.018162-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SONIA SEBASTIANA DA SILVA DE MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 121,57\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 33, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.000774-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FATIMA SUELY TENDLER. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo(a) Caixa Econômica Federal em face de Fátima Suely Tendler postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 1.971,11 (mil novecentos e setenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl.38).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 54/60 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Fátima Suely Tendler , ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 54/60, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 1.971,11 (mil novecentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme fls. 43/44 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.014980-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JORGE CORREA DA SILVA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo(a) CEF em face de JORGE CORREA DA SILVA postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 5.585,65 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 06).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 39/42 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por JORGE CORREA DA SILVA, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 39/42, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 5.585,65 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizado conforme fls. 23/26, contra a parte ré, que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.016535-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO LUIZ GASPAR. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo(a)Caixa Econômica Federal em face de João Luiz Gaspar postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 11.611,20 (onze mil seiscentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 8).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls.30/33 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por João Luiz Gaspar , ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. fls.30/33 , defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 11.611,20 (onze mil seiscentos e onze reais e vinte centavos), devidamente atualizado conforme fls. 17, contra a parte ré, que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.019351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FBM TECNO EXP/ IMP/ E OUTROS. . Fls. 26: à CEF para trazer aos autos o documentos que comprovem o acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n85 - 90.0017447-3 MOACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Remetam-se os autos à SEADI para retificar a classificação da presente ação, alterando-a para AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA (9001), bem como redistribuí-la para uma das Varas Especializadas em matéria desta natureza.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 2004.51.01.006966-8 ANTONIO MUNIZ CARVALHO E OUTRO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Recebo a apelação de fls. 173/175 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n87 - 2006.51.01.490121-3 ABDALLA MIZRAHI (Adv. ALEXANDRE MIZRAHI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n88 - 95.0065312-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x MOACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para redistribuição para uma das varas especializadas em matéria previdenciária, a fim de acompanhar a Ação Sumária/Previdenciária em apenso.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.017076-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ART NACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Voltem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste acerca da impugnação do INSS em fls. 95/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n90 - 93.0056495-1 INVESTOR CORRETORA DE FUTUROS E MERCADORIAS LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls: 88. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, afim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.002775-0 WARTSILA BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n92 - 2004.51.01.016156-1 JORGE FERREIRA CANDIDO (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.021993-2 JOSE LUIZ DIAS LEBORATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.024451-3 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Especifiquem, a parte ré, as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme despacho de fl. 97.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.001741-0 SIMONE ZONATTO MONTEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n96 - 88.0004248-1 HELENISBELA D'OLIVEIRA ROSA (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À vista da certidão retro, cumpra a CEF o ato ordinatório de fl. 304, manifestando-se sobre a certidão do oficial de justiça em fl. 303 (verso).\r\n\r\n97 - 2004.51.01.005685-6 SYLVESTRE PETER JOACHIM CAMPE (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO, CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls: 66. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se nova vista à União Federal (AGU).\r\n\r\n98 - 2005.51.01.022340-6 ANTONIO JOSE DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2004.51.01.013948-8 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Cumpra a parte autora, integralmente, o ato ordinatório de fl. 55, manifestando-se sobre o Termo de Adesão assinado, conforme alegado pela CEF.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.016497-9 ANGELO ROBERTO PERRUSO (Adv. CLAUDIO MATTOS VRABL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para retirar as peças desentranhadas.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 38/39, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.022765-5 MARIA VITORIA MOURA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 46/56, devendo, ainda, se manifestar sobre o termo de adesão, conforme alegação da CEF em fls. 46.\r\n\r\nDeve, outrossim, retirar os documentos desentranhados que se encontram grampeados na contracapa dos presentes autos, mediante recibo.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.004371-8 JADER FERNANDES PENNA (Adv. JADER FERNANDES PENNA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem, a parte ré, as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme despacho de fl. 89.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.009810-0 JOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n104 - 2001.51.01.007030-0 EDNA LEITE DE AGUIAR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . CIÊNCIA ÀS PARTES (FLS. 187).\r\n\r\n105 - 2002.51.01.025532-7 ALDYR JOSE SAMPAIO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 237, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.024482-6 EDNA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 161, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n107 - 2005.51.01.000748-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSEMIR DO NASCIMENTO BRITO. . Tendo em vista que já foi proferida sentença, com trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da referida sentença, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.004478-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JACILDA DE OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS. . Tendo em vista que já foi proferida sentença, com trânsito em julgado, cumpra a secretaria a parte final da referida sentença, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n109 - 98.0017943-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x JOAO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. JUSSARA GAMA PRADO) x ADILAU DE SOUZA OLIVEIRA. . Dê-se nova vista ao INSS, conforme requerido em fls. 141.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n110 - 2005.51.01.012700-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA ARLEIDE MARQUES GAMA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 40.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n111 - 2003.51.01.013415-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x HUMBERTO MATOSSOLI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora o pedido de fl. 67, considerando-se a certidão negativa de fl. 32 (verso).\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n112 - 2004.51.01.010976-9 GUILLERMO MIGUEL AMBRUSI DOS SANTOS (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra, a Secretaria, a parte final da sentença de fls. 61/63, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n113 - 92.0009628-0 IRACEMA LIMA DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA AURORA S TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls: 161. Dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 158, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n114 - 2006.51.01.017021-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ANTONIO JOSE DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, CLAUDIO JOSE SILVA). . AOS IMPUGNADOS (FLS. 02).\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n115 - 00.0986156-4 ODILON JOSE PEREIRA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA V. DA C. E SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls; 1.067. Aguarde-se por mais 10 (dez) dias que a CEF se manifeste sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 22974"
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FOLLY-29\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA MACHADO-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7, 8\r\n\r\nLEONARDO V. P. DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-14\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS ZVEITER-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-33\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-31\r\n\r\nMARCOS LBERTO S BITELLI-22\r\n\r\nMARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARKUS CUNHA-7\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-15\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-27\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-11\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-16\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30\r\n\r\nOSMAR SILVA NUNES-14\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-6\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-15, 4\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-28\r\n\r\nRENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELOS-19\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-29\r\n\r\nROSIANA DE OLIVEIRA BARROS-19\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-32\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 16, 9\r\n\r\nVALERIA FRANCO FERREIRA-4\r\n\r\nVINICIUS PEIXOTO GONCALVES-14\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-31\r\n\r\nZENECI GARCIA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0048629-0 PAULO ROBERTO FREITAS LOPES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . A parte autora pretende a inclusão dos expurgos inflacionários, mas os mesmos não constaram da conta que ensejou a execução do julgado, estando, assim, preclusa tal matéria, sendo certo que a aplicação de tais índices no presente momento implicaria em ofensa ao direito de defesa da União Federal, valendo, por oportuno, adotar o disposto nos seguintes precedentes judiciais: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INCIDENCIA EM PRECATORIO COMPLEMENTAR.\r\n\r\nEm princípio, os expurgos inflacionários incidem quando da atualização da conta para efeito de expedição de precatório complementar.\r\n\r\nEntretanto, não havendo o credor se rebelado contra a exclusão dos índices expurgados, quando da primeira conta, verifica-se a preclusão. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido em parte” (TRF 1ª Região, AG NUM:0129802-7 ANO:1995 UF:DF, DJ DATA: 01/02/1996 PAGINA: 4131, Relator JUIZ JOÃO V. FAGUNDES).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PRECATORIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETARIA - EXPURGOS INFLACIONARIOS - JUROS DE MORA - VALOR EXPRESSO EM UFIR.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo, são excluídos. 2. Não inclusão dos expurgos de janeiro de 1989 (42,72%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente) e fevereiro de 1991 (21,87%), porque recebidos em precatório anterior a parcela de correção até agosto de 1990, incidindo assim a preclusão. (...) 4. Recurso improvido” (TRF 1ª Região, AG NUM:0101953-7 ANO:1996 UF:DF, DJ DATA: 11/04/1996 PAGINA: 23281, Relatora JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que não merece prosperar a pretensão autoral de aplicação de juros de mora quanto ao precatório complementar em questão, tendo em vista o contido nas fls. 52 e 55 do precatório em apenso e que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal “no julgamento do Recurso Extraordinário nº 298.616-0/SP, consoante voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, ratificou o entendimento consolidado pela Primeira Turma daquela Corte no Recurso Extraordinário nº 305.186-5/SP (Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002), delimitando o conteúdo e a extensão do termo “atualização” inscrito no art. 100, § 1o da Constituição Federal para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório judicial e aquela fixada no mencionado dispositivo para seu pagamento, ou seja, até o final do exercício seguinte” (S.T.J., Resp 205915, DJ 01/08/05, página 369, Relator Ministro João Otávio de Noronha).\r\n\r\nAdite-se que tal questão referente a juros de mora já foi objeto de decisão de fls. 237, que, por sua vez, não foi objeto de recurso.\r\n\r\nRetornem, pois, os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos, atentando para o contido na decisão de fls. 237 e na presente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013971-7 AILTON GOMES MONTEIRO FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 281/296 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Partes, quanto ao Imposto de Renda incidente sobre a parcela do benefício de complementação da aposentadoria em questão correspondente às contribuições para a entidade de previdência privada pagas pelos Autores, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89 até 31/12/95, bem como para condenar a Ré a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 88.0020678-6 RAIMUNDA DE JESUS SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Com base no art. 1060 do Código de Processo Civil e diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição da parte ré (fls.685), defiro a habilitação de ISOLINA ROSA CHIABI, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido (Espedito da Costa Chiabi) e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls 641, promovendo as habilitações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014496-4 NINETTE VIEIRA PINTO DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. VALERIA FRANCO FERREIRA, CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . (...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015143-9 AUREA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 194/205 . Isto posto:\r\n\r\n1) acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 30 de julho de 1999, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, em relação as mesmas, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2) julgo procedente em parte o pedido para condenar a União Federal a conceder à Autora pensão por morte do servidor Lucas França de Miranda Costa, bem como a pagar a mesma os atrasados daí advindos, nos moldes da Lei n. 8.112, de 11/12/90 e da fundamentação supra, na forma seguinte:\r\n\r\na)metade do valor da pensão desde o falecimento da Sra. Maria Tereza Vital da Rocha -15/01/02 e até 14/03/05;\r\n\r\nb)pensão integral, no percentual de 100% (cem por cento), a partir do óbito da Sra. Nadyr Monteiro Costa - 15/03/05;\r\n\r\nc)os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo as Rés Maria Tereza Vital da Rocha e Nadir Monteiro Costa.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027163-2 ANTONIO LUIZ ROCHA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO ANGELO GALLUCI). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0005327-0 ETHEWALDO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 252/261 . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 17 de março de 1967 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a aplicar nas contas vinculadas ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o total corrigido, a partir da citação e até 11/01/2003 e desde então de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra, e no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0014881-9 IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro o prazo de 30 dias para que a parte ré junte aos autos as propostas de acordo referentes aos autores, salvo a Autora Izabel Monteiro do nascimento. Com a juntada. Com a juntada aos autos das propostas de acordo supracitadas, referentes aos demais autores, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ás mesmas no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes na presente audiência, expeça a Secretaria alvará de levantamento referente aos depósitos judiciais constantes dos presentes autos e relativos à autora Izabel Monteiro do Nascimento em nome da EMGEA. Após, intime-se a Ré para a retirada do alvará de levantamento e demais providências cabíveis. Defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que se manifeste quanto ao contido nas fls. 896, 904, 906 e 908, requerendo, ainda, o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004472-9 GUIDO CROCCHI (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ..., dê-se vista as partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.010065-4 PEDRO TOMAZ (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.137 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.003233-1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 297/314 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009288-1 CANDIDO JOAO GASPAR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.246/248 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001460-6 POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . ..., manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004995-5 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE (Adv. OSMAR SILVA NUNES, DALMO VIEIRA PEDROSA, VINICIUS PEIXOTO GONCALVES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . (...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013817-4 MARICILVIA GOMES DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011192-6 MARCOS DE QUEIROZ BOGADO LEITE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 138, cumpra a Secretaria a determinação judicial de fls. 89, último parágrafo.\r\n\r\n2 - Fls. 131 - Concedo à CEF o prazo de 10(dez) dias para juntada da documentação mencionada às fls. 131.\r\n\r\n3 - Sobre o constante das fls. 135, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - Designo como nova data para realização da audiência o dia 05/10/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001302-7 ALCIR CORDEIRO DE SOUZA (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 98.0029116-4 PALCO VERDE ROUPAS E BRINDES LTDA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos requerida à fl. 107 pela Impetrante no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.020797-0 ADRIANA RAMALHO ROSA E OUTROS (Adv. ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS) x REITOR DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS ZVEITER, RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELOS). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seus interesses. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026741-0 ALEXANDRE LUIZ CAMPOS TRISTAO E OUTROS (Adv. ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA) x GERENTE DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006893-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 262/266 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 60/62 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009945-1 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LBERTO S BITELLI, LEONARDO V. P. DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 267/270 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 79/81 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011265-0 ZORBA O GREGO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 276/280 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 45/47 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011798-2 DALER COML/ DE UTENSILIOS LTDA (Adv. HELIO CAVALCANTI BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 271/275 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 79/81 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015387-8 MARCO XX TECNICOS E COMERCIO LTDA (Adv. DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007481-8 DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 209/216 . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 91.0005541-7 UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x HELIO DE JESUS ADAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 188 - Defiro a expedição de nova Carta de Adjudicação, devendo o Exeqüente, no prazo de 10(dez) dias, fornecer as peças necessárias, nos moldes do art. 703 e 715 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002628-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x MARGARIDA DE FIGUEIREDO MAC CORD. . 1 - Fls. 35 - Convolo a presente execução em ação monitória , nos moldes do art. 1102 “a”, com redação dada pela Lei nº 9.079 de 14/07/95, determinando a remessa dos autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.015044-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x ANGELICA LOUZEIRO DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE). . (...)\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez), devendo, ainda, atentar para o constante do despacho de fls. 88, 1º parágrafo, onde foi deferida a gratuidade de justiça para a parte ré, ora Embargante.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007990-7 ELIAS PEREIRA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o Sr. Advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.004006-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x RICARDO ARAUJO DE FREITAS LIMA E OUTROS (Adv. ERICA MONTENEGRO, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 217/220 . EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N. 2002.5101004006-2\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: RICARDO ARAUJO DE FREITAS LIMA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL oferece os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida por RICARDO ARAUJO DE FREITAS LIMA, DORA REGINA CORREA SANHUDO, MARISE MALECK DE OLIVEIRA CABRAL e RENATO DE OLIVEIRA ESTRELLA, requerendo sejam julgados procedentes os mesmos para afastar o excesso de execução, com a condenação dos Embargados nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nAssevera, em síntese, que há excesso de execução, pois os cálculos elaborados pelos Embargados às fls. 91/96 dos autos principais não correspondem ao julgado; que os mesmos pretendem um crédito no valor de R$ 1.272,28, quando na realidade o seu crédito é de apenas R$ 460,42; e que tal conta se apresenta com um excesso de 844,7196 UFIR`s.\r\n\r\nCálculos e documentos da União Federal às fls. 03/10.\r\n\r\nOs Embargados não oferecem impugnação (12, verso).\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 13, verso e 16.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal às fls. 18/20 opinando pela não intervenção no feito.\r\n\r\nO feito foi convertido em diligência às fls. 21 e foram remetidos os autos ao Sr. Contador Judicial, que se manifestou às fls. 23.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fls. 27, os autos retornaram ao Sr. Contador Judicial, sendo elaborados os cálculos de fls. 28/33, que não sofreram manifestação da parte embargada (fls. 36) e foram objeto de pronunciamento da União Federal às fls. 38/39.\r\n\r\nÀs fls. 40, verso, o Ministério Público Federal ratifica a sua manifestação de fls. 18, opinando pela não intervenção no feito.\r\n\r\nA parte embargada não se manifesta sobre o despacho de fls. 41 (fls. 42).\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nA sentença de fls. 38/40 dos autos principais julgou procedente o pedido, condenando a Ré a restituir ao Autor o valor referente ao empréstimo compulsório sobre combustíveis, na forma do disposto no art. 16 do Decreto-Lei nº2288/86, e nas Instruções Normativas da Receita Federal de nºs 147/86, 92/87, 183/87e 201/88, que determinam a quantia a ser devolvida por veículo, com incidência de juros e correção monetária, bem como no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAcrescente-se que a aludida sentença foi confirmada pelos v. voto e acórdão de fls. 56 e 59 dos autos principais, in verbis:\r\n\r\n“Ressalvo, entretanto, que se faz necessária a apresentação do documento original de comprovação de propriedade do veículo, IPVA ou certidão do DETRAN, que poderá ser exibido na fase de liquidação e execução do julgado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nExcessiva a verba honorária fixada na sentença, pelo que ora a reduzo ao percentual de 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPor estas razões, nego provimento ao apelo do(a) (s) UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária, na forma do acima explicitado.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n“I - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - DECRETO-LEI Nº2.288/86 - RESTITUIÇAO - COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PERÍODO RESPECTIVO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - SÚMULA Nº 11 DESTA E. CORTE.\r\n\r\nII - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS”\r\n\r\nNote-se, ainda, que, posteriormente, foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela União Federal, em conformidade com os v. voto e acórdão de fls. 69 e 72, bem como restou inadmitido o recurso especial(fls. 84), transitando em julgado o v. acórdão de fls. 72 supracitado, conforme certidão de fls. 88 (sendo todas as folhas dos autos principais).\r\n\r\nPor sua vez, ao analisar os autos principais, verifica-se que os Embargados Dora Regina Correa Sanhudo, Marise Maleck de Oliveira Cabral e Renato de Oliveira Estrella comprovaram a propriedade dos seus veículos, conforme documentos de fls. 15/17, 19/20 e 23/24, não tendo o Embargado Ricardo Araújo de Freitas Lima demonstrado ser proprietário dos automóveis mencionados às fls. 11, verso e 12, verso, em conformidade com o contido no v. voto de fls. 56.\r\n\r\nAcrescente-se que a União Federal entendeu como devido o valor de R$ 460,42, em novembro de 1998, conforme inicial e seus cálculos de fls. 03/08, referentes aos Embargados Dora Regina Correa Sanhudo, Marise Maleck de Oliveira Cabral e Renato de Oliveira Estrella, não tendo elaborado a conta relativa ao Embargado Ricardo Araújo de Freitas Lima, por não ter o mesmo apresentado documento hábil para comprovar a propriedade do veículo.\r\n\r\nCumpre salientar, ainda, que os Embargados não ofereceram qualquer impugnação aos cálculos da União Federal (fls. 12, verso), que foram elaborados em conformidade com o julgado, nem se manifestaram quanto ao despacho de especificação de provas (fls. 13, verso).\r\n\r\nRessalte-se, também, que o Embargado Ricardo Araújo de Freitas Lima não apresentou o documento necessário para a comprovação da propriedade do veículo, em conformidade com o julgado, nem se pronunciou quanto a tal questão (fls. 12, verso, 13, verso e 42).\r\n\r\nAdemais, note-se que os cálculos do Sr. Contador Judicial não merecem prosperar, pois não abrangeram a Embargada Dora Regina Correa Sanhudo e incluíram o Embargado Ricardo Araújo de Freitas Lima, sendo que este, como visto acima, não juntou o documento pertinente para a comprovação da propriedade do veículo, em conformidade com o julgado. \r\n\r\nIsto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 460,42, em novembro de 1998, conforme os cálculos da União Federal de fls. 03/08, referentes aos Embargados Dora Regina Correa Sanhudo, Marise Maleck de Oliveira Cabral e Renato de Oliveira Estrella.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nOutrossim, condeno os Embargados no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (fls. 02), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.028545-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 206/208 . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 3.873.60, conforme cálculos da União Federal de fls. 136.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nOutrossim, condeno os Embargados no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (fls. 05), atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo dos presentes embargos o Sr. Darcy Martins Vieira, tendo em vista o constante da inicial e dos fundamentos da presente sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005414-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x IVAN VANGELOTTI (Adv. ELY JOSE MACHADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 23355"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-27\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-12\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-61\r\n\r\nALBERTO SOUTO-23\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-52\r\n\r\nALINE BARBOSA DE FRANCA-46\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FONSECA-46\r\n\r\nANGELA TERESA RIERA M. CORREA-6\r\n\r\nAnisete Rodrigues Holanda Cavalcante-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-41, 68\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-34\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-65\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA-44\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-22\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-22, 67\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-28\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-16\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-71\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-2\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-73\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 8, 9\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-76\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-69\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-57\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-41\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-30\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-70, 77\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-19\r\n\r\nFERNANDO RAYOL LOBO-51\r\n\r\nFLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA-4\r\n\r\nFLORA STROZENBERG-31, 45\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA-48\r\n\r\nGERSON DO VALE ARAUJO-5\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-65\r\n\r\nGILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO-42\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-64\r\n\r\nHUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR-31\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-70\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-7\r\n\r\nJARME FERREIRA-1\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-1\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-10\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-7\r\n\r\nJORGE CURY-2\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-72\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-40\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO-72\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-63\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-25\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE RIBEIRO AREAS-33\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-10\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-66\r\n\r\nLIS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLUCIA ELIZA DA SILVA-29\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-18\r\n\r\nLUIZ BESSONE-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-30\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-8\r\n\r\nMAGALY DA SILVA VIANA-51\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS-15\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-56\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-59\r\n\r\nMARIA NILSE E SILVA ARAGAO-51\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-61\r\n\r\nMARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO-55\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-48\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-37\r\n\r\nMARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT-35\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-36\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-43\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-74\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-53\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-14, 75\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-4\r\n\r\nNEWTON BARROSO FERNANDES-58\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-11\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-21\r\n\r\nPAULO CARDOSO COELHO-73\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-47\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-5, 50\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO-9\r\n\r\nROSECLEIDE FERREIRA ANDREU-39\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 42\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-10\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PACHECO CURY-2\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-17\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-71\r\n\r\nSILVERIO DOS SANTOS-4\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-12\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-24\r\n\r\nTEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO-54\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-22\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-60\r\n\r\nVANIA MARCIA S. LIMA-39\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-13\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0928981-0 ISABEL SOARES MONTEIRO E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 674 item 2, excluo da execução tais autores. \r\n\r\n2) Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos apenas para os demais autores, excluídos os elencados no despacho de fls. 674 item 2, de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição quinquenal\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de novembro de 1987, conforme Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nIII) Correção das diferenças encontradas pelo critério previsto na Súmula 71 do TFR (correção pelo índice do salário mínimo) até 08/04/81 e a partir daí, aplicando-se a Lei 6.899/81.\r\n\r\nIV) Honorários de 5 % calculados sobre as prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nV) Reembolso de custas (Pro rata se houver mais de um autor), conforme fls._166 verso.\r\n\r\nDEVERÃO SER ABATIDOS OS VALORES DE FLS. 272 VERSO.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Caso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0016906-6 ANTONIO REIS E OUTROS (Adv. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, JORGE CURY, CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x JOSE CELESTINO SANTOS (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados, com base no artigo 112, da Lei 8213/91, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARCIA CEREZA SANTOS, sucessora processual do autor JOSE CELESTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2) Cumpra a sucessora habilitada MARIA CEREZA SANTOS, no prazo de 30 dias, integralmente o despacho de fls. 1082, promovendo a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculo dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3) Decorridos, sem a devida manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 88.0027526-5 AMALIE ELISABETHE LEONHARDT E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providenciem os habilitados ELISANGELA BEMFICA DA SILVEIRA, FABIO BEMFICA DA SILVEIRA e ANDERSON BEMFICA DA SILVEIRA, no prazo de 30 dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou forneçam a planilha de cálculo dos valores que entendem devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 88.0029339-5 SYLVIO RABELLO E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, SILVERIO DOS SANTOS, FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneçam os advogados do autor, Dr. SILVERIO DOS SANTOS e Drª FLÁVIA BIVAQUA DE ARAÚJO PEREIRA, cópia de seus CPF's, em DEZ dias, para fins de expedição de requisitórios relativos aos honorários.\r\n\r\nApós expeçam-se requisitórios referentes aos honorários de sucumbência na proporção de 80% (R$ 9.863,82) para Drª NEUZA DORETI GARCIA, 10% (R$ 1.232,98) para Drª FLÁVIA BIVAQUA DE ARAÚJO PEREIRA e 10% (R$ 1.232,98) para Dr. SILVÉRIO DOS SANTOS.\r\n\r\n5 - 89.0027663-8 ADHERBAL GOMES WANDERLEY E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, GERSON DO VALE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestem os autores o interesse no prosseguimento do feito, vez que houve levantamento dos valores devidos através dos alvarás (autenticados) de fls. 264/271, em 10 dias.\r\n\r\nCaso positivo, junte o patrono dos autores declaração atualizada ou recibo, firmado pelos sucessores, da quantia referida, no prazo acima assinado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0005439-9 HELIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANGELA TERESA RIERA M. CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 191: Atente a parte autora para o despacho de fls. 190, que esclarece que os honorários de sucumbência foram compensados (fls. 87/92), não havendo, portanto, o que executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0019612-6 SELMA RAYMUNDO CUMANI (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 337: O saque dos valores depositados em favor dos advogados deverá ser agendado através do telefone 0800-574-2112, sendo desnecessária a expedição de Alvará.\r\n\r\n2) Recebo a apelação de fls. 347/360, vez que tempestiva.\r\n\r\nAo INSS, ora apelado.\r\n\r\n3) Fls. 345: Aguarde-se a comunicação do E. TRF do número da conta de depósito judicial. \r\n\r\nCom a vinda da comunicação, expeça-se alvará em favor da autora.\r\n\r\n4) Após, decorrido o prazo para contra-razões do INSS e retirado o alvará a ser expedido em favor da autora, conforme item 1, subam os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n8 - 91.0024826-6 ANTONIO SEPULVEDA FLORIDO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCancelem-se as RPV's expedidas em favor dos autores JOSE ANTONIO DA SILVA, ANTONIO SEPULVEDA FLORIDO e ZILMAR VIEIRA NOLASCO.\r\n\r\nDefiro, com base no art. 112 da Lei 8213/91, a habilitação de SYNIRA COSENDEY DA SILVA, sucessora processual de JOSE ANTONIO DA SILVA. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da sucessora habilitada, nos valores constantes de fls. 145.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. 206, bem como para que informe o requerido pela parte autora às fls. 196, ou seja, se os benefícios dos autores SILVIO BATISTA DOS SANTOS, NADIR MACHADO e WANDERLEY GOMES MENEZES se encontram ativos e qual o último endereço cadastrado, bem como, em caso de óbito dos mesmos, se existem dependentes habilitados.\r\n\r\n9 - 92.0019826-0 CHRISTINE CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 92.0059351-8 LAERCIO BRAZ DE LIMA RIBEIRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 93.0028830-0 ROUSTAING MOURA AMAZONAS E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x ELLIO COIMBRA DANTAS E OUTRO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele a Secretaria os alvarás originais de fls. 289/291, desentranhando-os para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria, devendo os mesmos serem substituídos por cópias nos autos.\r\n\r\n2) Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da consulta ao sistema PLENUS - INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA NILDA NEVES SIMÕES (sucessora de NÉLSON FERREIRA SIMÕES) no presente feito.\r\n\r\n3) À SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n4) Retornados, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada, dos valores devidos ao Sr. NÉLSON FERREIRA SIMÕES.\r\n\r\n5) Promova a parte autora a habilitação dos sucessores do autor REYNALDO, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n6) Com a retirada do alvará, e não havendo manifestação quanto ao item 5 acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 93.0029973-5 AILTON CAL DE BRITO (Adv. AILTON CAL DE BRITO, SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 112: Observe a parte autora que o art. 128 da Lei 8213/91, caso se aplique, confere isenção de custas, o que nada tem a ver com o o benefício da gratuidade de justiça conferido pela Lei 10.099/2000, para o que deverá a parte autora juntar a devida afirmação de pobreza, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora tal requisito em dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n2) Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Incidência do valor do salário mínimo de NCz$ 120,00 nos benefícios relativos a junho de 1989.\r\n\r\nII) Pagamento das gratificações natalinas de 1988 e 1989, descontados os valores)já pagos.\r\n\r\nIII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de fevereiro de 1996, conforme Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nIV) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nV) Honorários de 10 % calculados sobre o valor da condenação, excluídas prestações vincendas.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para caso queira, promover a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aqueles que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 94.0049014-3 JOSE CASTELHANE FILHO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 dias, para cumprimento do despacho de fls. 183, ou seja, para que forneça a relação de seus 36 últimos salários de contribuição, ou informe se concorda com a aplicação da Tabela de Santa Catarina na revisão da RMI.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 96.0001540-6 MARIA DA PENHA MENDES DO NASCIMENTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes dos laudos de fls. 268/274 e 278/280, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, expeça-se solicitação de honorários para pagamento do perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, com base no valor máximo constante da Resolução 440 do CJF.\r\n\r\n15 - 97.0106160-8 RENATO JORGE DE JESUS (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao contador, vez que, não obstante não ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, já existem precatórios enviados (fls. 125), referentes aos valores devidos ao autor e seu patrono.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.533545-7 WALDEMAR DE SOUZA REIS (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 51/56: Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.534408-2 ENY CAVALCANTI GONCALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA, ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Conforme certidão de fls. 77, o precatório foi, por equívoco, encaminhado ao Tribunal antes da vista às partes (art. 12 da resolução 438/2005 CJF).\r\n\r\nConsiderando que a previsão de pagamento é no ano de 2008, há tempo hábil para o cancelamento do Precatório, caso exista qualquer irregularidade. \r\n\r\nSendo assim, para se evitar maiores transtornos no processamento do feito, deixo de determinar o imediato cancelamento e determino que seja dada vista às partes do Precatório enviado, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar PELO INSS.\r\n\r\nApontadas quaisquer irregularidades pelas partes, voltem-me os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 90% para a Dra. ROSI PAIVA DA SILVA (CPF fls. 08), e 10% para a Dra. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, devendo esta, em 10 dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535819-6 SONIA MARIA MOTTA LIMA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 67: Considerando que o que ocorreu foi mera falta de comunicação entre o cliente e o advogado, não vislumbro, no caso, a ma-fé argüida pelo INSS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que a parte autora celebrou acordo administrativo para recebimento dos valores pleiteados nesta ação.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511253-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes provas, justificando-as, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela parte autora, que deverá, ainda, manifestar-se sobre fls. 203/215.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo que lhe couber, especificar para quais vínculos deseja a expedição de ofícios, justificando o motivo da necessidade, e, ainda, fornecendo endereço atualizado dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535307-5 INAIARA CRISTINA DE SOUZA FRAGA REP/ SIMONE CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a informação contida às fls. 03, de que o Sr. UBIRATAN MACHADO FRAGA possuía quatro filhos menores, cumpra a parte autora corretamente o item 2 do despacho de fls. 19, incluindo no pólo ativo os outros dois filhos menores do de cujus, bem como forneça cópia da(s) Carteira(s) de Trabalho e da certidão de óbito do Sr. UBIRATAN, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.004844-7 NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a discordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, promova corretamente a execução, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM VINTE DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 78/81.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507316-2 MARLENE LOPES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 216: Indefiro o pedido de reconsideração do despacho de fls. 215. \r\n\r\nCumpra a parte autora o referido despacho, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, fornecendo declarações de seus ex-empregadores, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516002-2 JOAO LUIZ DA CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, o endereço de seus ex-empregadores VIAÇÃO ACARI S/A, REAL AUTO ÔNIBUS LTDA, VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA e VIAÇÃO SANTA TEREZA TRANSPORTE E TURISMO.\r\n\r\nCumprido, oficie-se às referidas empresas para que informem as condições do trabalho exercido pelo autor, fornecendo, caso haja, laudo técnico pericial do período trabalhado.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519955-8 MOACYR DE SOUZA FILHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reconsidero a decisão de fls. 22/26 pois, apesar do agravante ter seu domicílio fixado na cidade de Duque de Caxias, que também é sede da Justiça Federal, o jurisdicionado tem a prerrogativa de propor ação em face do INSS, tanto na Vara Federal do seu domicílio como na Vara Federal da Capital, como o fez, na forma do art. 109, § 3º da Constituição Federal. Neste sentido já decidiu o E. STF, conforme Súmula nº 689.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o Exmo. Dr. Messod Azulay Neto, Desembargador Federal Relator - TRF 2ª Região - 2ª Turma Especializada.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.504265-0 JORGE DE MACEDO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nOficie-se à agência da previdência social em São Gonçalo, requisitando-se cópia do procedimento administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, bem como oficie-se aos empregadores para que informem o período laborado pelo autor, jornada de trabalho, atividades exercidas e eventual exposição a agente nocivo, em 20 dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista sucessiva às partes, por 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511330-9 LUIZ SERGIO LAZARY (Adv. LIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o INSS.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511540-9 IRANI FERREIRA DE MELO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 16: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518353-1 LAUDICENI BATISTA BEZERRA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES, Anisete Rodrigues Holanda Cavalcante) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518931-4 NEUZA MARIA E SILVA (Adv. LUCIA ELIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de extinção, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas processuais no DARF (1% sobre o valor da causa).\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2-Outrosssim, no mesmo prazo e também sob pena de extinção, esclareça a autora se deseja a declaração de ausência para algum outro fim que não seja a habilitação na pensão por morte.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2000.51.01.531325-4 CORELLO COML/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x FITTING EMPRESA DE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 174, cite-se a 2ª ré por edital.\r\n\r\nApós, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo para retirar, mediante recibo nos autos, cópia do Edital expedido.\r\n\r\nDeverá a demandante, nos termos do art. 232, III, do CPC, providenciar, no prazo de 15 dias, a publicação do referido edital uma vez no Diário Oficial e, por pelo menos duas vezes, em jornal de grande circulação, juntando aos autos, no prazo de 30 dias, comprovante das referidas publicações.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n31 - 98.0010788-6 HELENA ELZA DE ALMEIDA MATOS (Adv. FLORA STROZENBERG, HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518719-6 CARLOS GARCIA DANEMBERG (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que, conforme documento de fls. 16v., seu benefício é mantido pela Agência da Previdência Social de BELFORD ROXO, que, por sua vez, é vinculada à Gerência Executiva Duque de Caxias e não à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\nDeverá o impetrante, no mesmo prazo:\r\n\r\na) fornecer cópia de todos os documentos que instruem a inicial, conforme disposto no art. 6o., caput da Lei 1.533/51, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nb) providenciar a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518898-0 MARIANO ALVES DE CASTRO JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA - RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nTendo em vista o contido nos documentos de fls. 70/75, excluo do feito a impetrante ROSALINA CABRAL RIBEIRO, tendo em vista a existência de Mandado de Segurança com idêntico objeto em tramitação na 38ª VF. À SEDRJ, para excluir do pólo ativo a referida impetrante.\r\n\r\nApós, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nA seguir, com a juntada da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524135-0 MARCIO FERNANDES SALINO (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x CHEFE DA AUDITORIA EM BENEFICIO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie o impetrante, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, informe o endereço da autoridade apontada como coatora, bem como forneça cópia de todos os documentos que instruem a inicial, conforme disposto no art. 6o., caput da Lei 1.533/51 e no art. 282 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524147-6 CECILIA COSTA FIGUEIRA (Adv. MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524169-5 PAULO FERREIRA LIMA (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - NORTE - RJ E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524198-1 JANDIRA MARQUES FERREIRA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a modificação na estrutura regimental do INSS, introduzida pelo Decreto n° 5.513/2005, que extinguiu o cargo de Superintendente, o qual foi sucedido pelo de Gerente Regional, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autori dade coatora, bem como forneça cópia de todos os documentos que instruem a inicial, conforme disposto no art. 6o., caput da Lei 1.533/51 e no art. 282 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 91.0001487-7 CARMEN DA SILVA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 171: Indefiro o requerimento de decretação de prescrição, tendo em vista que, nos moldes dos artigos 265, I e 791, I do Código de Processo Civil, suspende-se o curso do processo pela morte de qualquer das partes, bem como que, em conformidade com os artigos 266 e 793 do Código de Processo Civil, durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual, podendo o Juiz determinar a realização de atos urgentes. Ademais, não há que se falar, no presente caso, de inércia da parte autora, posto que, apesar de só ter sido informado a este Juízo em maio de 2000 o óbitos da autora, ocorrido em novembro de 1996, a mesma vem promovendo o regular andamento do feito, com tentativas de localizar sucessores e promover hablitação.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre verificar que as procurações dos habilitandos foram outorgadas a advogado anteriormente constituído pelo de cujus e que vem assinando as peças processuais, valendo adotar o contido nos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\nPREVIDENCIARIO. NULIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL.\r\n\r\nEXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. 1. NÃO HA NULIDADE PROCESSUAL SE OS HERDEIROS VIERAM AOS AUTOS PARA RATIFICAR TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR CONSTITUIDO PELO AUTOR FALECIDO. (...) 4. IMPOSSIVEL REDISCUTIR, NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, MATERIA DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.\r\n\r\n5. INEXISTINDO PARCELA ESTRANHA A SENTENÇA LIQUIDANDA, O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. 6. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA\" (TRF 4 Região, AC NUM:0440603-1, DJ DATA:20-03-96 PG:017141, Relatora JUIZA SILVIA GORAIEB).\r\n\r\n\"PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS INFRINGENTES. AUSENCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA. CHEGANDO AOS AUTOS, APOS O JULGAMENTO DA TURMA, NOTICIA DA MORTE DA SUPOSTA LITISCONSORTE NECESSARIA E DA CESSAÇÃO DO BENEFICIO QUE PERCEBIA, ATRIBUI-SE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AFASTANDO A NULIDADE DO PROCESSO DECRETADA NO ACORDÃO EMBARGADO E DETERMINANDO O REGULAR JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATIOS PROVIDOS\" (T.R.F. 4 Região, EDAC NUM:0402526-2, DJ DATA:17-09-97 PG:075256, Relator JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS).\r\n\r\nAssim sendo, com base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados, defiro a habilitação de NEWTON FRANCISCO DA SILVA, NILCE MARIA DA SILVA DINIZ, NILO FRANCISCO DA SILVA FILHO, IRACEMA FRANCISCO DA SILVA, NILCEA THEREZINHA MAGNO DA SILVA, , RONALDO VICENTE FERREIRA, SUELI ALBINO SILVA e DURVAL CAYMMI DA SILVA, sucessores de CARMEN DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações. \r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, em trinta dias, fornecendo os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 93.0002533-3 NILDA NICACIO GERALDO E OUTROS (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU, VANIA MARCIA S. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios dos valores constantes de fls. 146/147, devendo as RPVs relativas aos honorários serem expedidas na proporção de 50% (R$ 228,09) em favor da Dra. ROSECLEIDE F ANDREU e 50% (R$ 228,09) em favor da Dra. VÂNIA MÁRCIA S LIMA.\r\n\r\nAs referidas advogadas deverão fornecer cópia de seus CPFs, para viabilizar a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n40 - 93.0008412-7 GENESIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 40/43 e 52 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 94.0012937-8 ALFREDO ALVES COELHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 199 e 202/207: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nFls. 213: Indefiro, eis que a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a autora LYGIA MARIA BUTRUCE ALELUIA planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação quanto aos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2001.51.01.531643-0 SANDRA REGINA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELZELINA BARROS DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.522146-1 PAULO ROBERTO DE BARROS SILVA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, tendo em vista que o pedido, como está, configura cautelar satisfativa, objetivando tutela antecipatória e não meramente acautelatória, sendo certo que o art. 273 do CPC com a nova redação dada pela Lei n. 8.952 de 13/12/94 autoriza essa antecipação no âmbito do procedimento comum, de rito ordinário ou sumário.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 98.0039599-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ORLANDO TELLES (Adv. CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA). . Revogo o despacho de fls. 157.\r\n\r\nRetornem os autos ao contador judicial, para cálculo do montante devido ao impetrante, correspondente à diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos, no período de julho/88 a março/92, observando-se o seguinte:\r\n\r\nCorreção monetária na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\n2) Juros de mora de 6% ao ano, contados da Notificação (19/12/1988 - fls. 40) até dez/2002; e de 12% ao ano, a partir de jan/2003. \r\n\r\n3) os valores a serem considerados na conta (pagos e devidos) são os constantes da tabela abaixo:\r\n\r\ndevido\r\n\r\nfls.\r\n\r\npago\r\n\r\nfls.\r\n\r\nabr/88\r\n\r\n777378,27\r\n\r\n6\r\n\r\n777378,27\r\n\r\n91\r\n\r\nmai/88\r\n\r\n903235,82\r\n\r\n6\r\n\r\n903235,82\r\n\r\n91\r\n\r\njun/88\r\n\r\n1062927,92\r\n\r\n157\r\n\r\n1062927,92\r\n\r\n91\r\n\r\njul/88\r\n\r\n1250853,58\r\n\r\n157\r\n\r\n158606,71\r\n\r\n169\r\n\r\njul/88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n1110153,54\r\n\r\n231v.\r\n\r\nago/88\r\n\r\n1472004,49\r\n\r\n157\r\n\r\n175774,27\r\n\r\n34\r\n\r\nago/88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n1296230,22\r\n\r\n231v.\r\n\r\nset/88\r\n\r\n1786866,25\r\n\r\n156\r\n\r\n242031,17\r\n\r\n231v.\r\n\r\nout/88\r\n\r\n2417496,63\r\n\r\n153\r\n\r\n1472004,94\r\n\r\n231v.\r\n\r\nnov/88\r\n\r\n2927858,73\r\n\r\n153\r\n\r\n343955,84\r\n\r\n231v.\r\n\r\ndez/88\r\n\r\n4903103,56\r\n\r\n152\r\n\r\n433,55\r\n\r\n231v.\r\n\r\ndez/88 - abono\r\n\r\n4903103,56\r\n\r\n152\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\njan/89\r\n\r\n6180,35\r\n\r\n151\r\n\r\n483,55\r\n\r\n231v.\r\n\r\nfev/89\r\n\r\n6180,35\r\n\r\n150\r\n\r\n483,55\r\n\r\n231v.\r\n\r\nmar/89\r\n\r\n6180,35\r\n\r\n150\r\n\r\n483,55\r\n\r\n231v.\r\n\r\nabr/89\r\n\r\n6180,35\r\n\r\n150\r\n\r\n483,58\r\n\r\n231v.\r\n\r\nmai/89\r\n\r\n8776,10\r\n\r\n150\r\n\r\n472,02\r\n\r\n90\r\n\r\nmai/89\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n62,92\r\n\r\n234v.\r\n\r\njun/89\r\n\r\n10826,20\r\n\r\n149\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\njul/89\r\n\r\n20399,00\r\n\r\n148\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nago/89\r\n\r\n26265,75\r\n\r\n148\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nset/89\r\n\r\n33976,00\r\n\r\n147\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nout/89\r\n\r\n49762,00\r\n\r\n146\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nnov/89\r\n\r\n66037,00\r\n\r\n145\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\ndez/89\r\n\r\n128940,00\r\n\r\n145\r\n\r\n748,77\r\n\r\n172\r\n\r\ndez/89 - abono\r\n\r\n128940,00\r\n\r\n145\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\njan/90\r\n\r\n197987,37\r\n\r\n145\r\n\r\n1219,75\r\n\r\n172\r\n\r\nfev/90\r\n\r\n340538,27\r\n\r\n144\r\n\r\n1904,15\r\n\r\n173\r\n\r\nmar/90\r\n\r\n588382,02\r\n\r\n143\r\n\r\n3490,36\r\n\r\n174\r\n\r\nabr/90\r\n\r\n588382,02\r\n\r\n141\r\n\r\n247843,75\r\n\r\n175 e 230\r\n\r\nabr/90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n1493744,85\r\n\r\n230\r\n\r\nabr/90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n337047,91\r\n\r\n237\r\n\r\nmai/90\r\n\r\n588382,02\r\n\r\n141\r\n\r\n247843,75\r\n\r\n176\r\n\r\njun/90\r\n\r\n588382,02\r\n\r\n141\r\n\r\n247843,75\r\n\r\n177 e 242\r\n\r\njul/90\r\n\r\n706058,42\r\n\r\n141\r\n\r\n588382,02\r\n\r\n178 e 244\r\n\r\njul/90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n588382,02\r\n\r\n178 e 245\r\n\r\nago/90\r\n\r\n811967,18\r\n\r\n140\r\n\r\n105908,76\r\n\r\n232v.\r\n\r\n(*)\r\n\r\nago/90 - grat.férias\r\n\r\n588382,02\r\n\r\n142\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nset/90\r\n\r\n901283,56\r\n\r\n139\r\n\r\n223585,16\r\n\r\n232v.\r\n\r\n(*)\r\n\r\nout/90\r\n\r\n1018450,42\r\n\r\n138\r\n\r\n312392,00\r\n\r\n232v.\r\n\r\n(*)\r\n\r\nnov/90\r\n\r\n1161033,47\r\n\r\n137\r\n\r\n716802,10\r\n\r\n182 e 249\r\n\r\nnov/90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n340250,40\r\n\r\n182 e 250\r\n\r\nnov/90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n716802,10\r\n\r\n249\r\n\r\nnov/90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n716802,10\r\n\r\n293\r\n\r\nnov/90 - 1ª parc. Abono\r\n\r\n1161033,47\r\n\r\n136\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\ndez/90\r\n\r\n1657955,79\r\n\r\n135\r\n\r\n729518,17\r\n\r\n183 e 252\r\n\r\ndez/90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n729518,17\r\n\r\n183 e 252\r\n\r\ndez/90 - 2ª parc. Abono\r\n\r\n496922,32\r\n\r\n135\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\njan/91\r\n\r\n1870339,94\r\n\r\n134\r\n\r\n709211,89\r\n\r\n184 e 253\r\n\r\nfev/91\r\n\r\n1905128,16\r\n\r\n133\r\n\r\n747003,44\r\n\r\n185 e 253\r\n\r\nmar/91\r\n\r\n1905128,16\r\n\r\n131\r\n\r\n723939,24\r\n\r\n186 e 256\r\n\r\nabr/91\r\n\r\n1905128,16\r\n\r\n131\r\n\r\n990000,00\r\n\r\n187 e 257\r\n\r\nabr/91 - grat. Férias\r\n\r\n1905128,16\r\n\r\n132\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nmai/91\r\n\r\n2264816,35\r\n\r\n131\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\njun/91\r\n\r\n2491297,98\r\n\r\n129\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\njul/91\r\n\r\n2881992,67\r\n\r\n129\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\njul/91 - dif. Sal. Dez-abr/90\r\n\r\n523066,50\r\n\r\n130\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nago/91\r\n\r\n3573053,86\r\n\r\n127\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nset/91\r\n\r\n3947363,28\r\n\r\n126\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nout/91\r\n\r\n4694588,77\r\n\r\n125\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nnov/91\r\n\r\n6303338,18\r\n\r\n124\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nnov/91 - 1ª parc. Abono\r\n\r\n6303338,18\r\n\r\n124\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\ndez/91\r\n\r\n10499259,07\r\n\r\n123\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nnov/91 - 2ª parc. Abono\r\n\r\n4195920,89\r\n\r\n123\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\njan/92\r\n\r\n12420070,90\r\n\r\n122\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nfev/92\r\n\r\n13761001,52\r\n\r\n414 e 7\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nmar/92\r\n\r\n13761001,52\r\n\r\n414 e 7\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nabr/92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nmai/92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n65107120,19\r\n\r\n201\r\n\r\n(*) Fls. 179/181, 249, 255 e 291 - valores líquidos\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.522920-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HELENA ELZA DE ALMEIDA MATOS (Adv. FLORA STROZENBERG). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 00.0738311-8 LEONI DORIA MACHADO E OUTROS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FONSECA) x IVAN DE OLIVEIRA GERALDINE (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ITEM VII.3 DA DECISÃO DE FLS. 1863/1871:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, devendo esta, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da conveniência do cancelamento do Precatório n° 5104, em apenso, e expedição de novos Precatórios pela via eletrônica.\r\n\r\nNo seu prazo, deve o INSS fornecer a guia para conversão em renda dos valores eventualmente depositados a maior, relativos ao autor CLOVIS. (...) “\r\n\r\n47 - 00.0926632-1 ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionante, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 12/05/2006.\r\n\r\n48 - 00.0931218-8 ABIEZER DA CUNHA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionante, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 01/04/2004.\r\n\r\n49 - 88.0001309-0 HERMINIA BELLIARD RUPF E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionante, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 26/07/1999.\r\n\r\n50 - 89.0003625-4 CARMEM DE POLI PADILHA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ BESSONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n51 - 89.0004098-7 MANOEL LUIZ ALVES (Adv. FERNANDO RAYOL LOBO, MAGALY DA SILVA VIANA, MARIA NILSE E SILVA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n52 - 89.0005588-7 DULCE COUTINHO CALVET (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 189:\r\n\r\n“ (...) à parte autora, por dez dias, devendo atentar para a RPV expedida às fls. 177 e a sentença extintiva da execução às fls. 181”.\r\n\r\n53 - 90.0005586-5 APOLONIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n54 - 90.0010898-5 VALDETE SANTANA SANTOS (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionante, no prazo de 10 dias, cópia das petições protocoladas em 29/07/2003 e 11/11/2004.\r\n\r\n55 - 90.0018009-0 MANOEL FERNANDES SOBRINHO (Adv. MARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n56 - 90.0046777-2 VERIANO FERREIRA LOPES (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte autora e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará, sob pena de cancelamento do mesmo.\r\n\r\n57 - 91.0018677-5 ANIBAL DE OLIVEIRA PIRITO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n58 - 92.0016718-7 ALCINO VIANA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 189:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n59 - 94.0010715-3 RIVALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n60 - 94.0048948-0 FERNANDO MARTINS GONCALVES E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n61 - 95.0010040-1 JORGE ARMANDO GAVAZZONI (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionante, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 19/05/2005.\r\n\r\n62 - 97.0012921-7 GUSTAVO NAGEL FAYAD (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal:\r\n\r\n1) providencie a secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 33 e 35 do Agravo de Instrumento n° 2002.0201031706-9 e de fls. 40 e 42 do Agravo de Instrumento n° 2002.0201031705-7, ambos em apenso. Após, arquivem-se aqueles agravos.\r\n\r\n2) compareça o patrono do autor, no prazo de 10 dias, à Secretaria do Juízo para a retirada da certidão complementar que se encontra acostada à contra-capa dos autos, mediante recibo.\r\n\r\n3) Decorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 97.0102402-8 ARI MATHEUS LEMOS E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n64 - 2000.51.01.531715-6 PAULO CESAR DA SILVA GUIMARAES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 377/378:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nV) Caso discorde, no mesmo prazo, a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nVI) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2003.51.01.506334-2 HELIO ELIAS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O DEPÓSITO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.535539-0 JONAS VIEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O DEPÓSITO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.513923-5 CARLOS ALBERTO DA ROCHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 50:\r\n\r\n“(...) forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações dos ex-empregadores informados pelo INSS, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.”\r\n\r\n68 - 2004.51.01.525120-5 ANTONIO SILVADO DE SOUZA CAPELO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 67:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n69 - 2005.51.01.500395-0 NELSON VIEIRA DE BRITO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 51:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela autora. Decorridos, retornem conclusos para sentença”.\r\n\r\n(cálculos de fls. 53/58)\r\n\r\n70 - 2005.51.01.519629-6 ANTONILDA PINTO BARROSO CUNHA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 150:\r\n\r\n“(...) forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações dos ex-empregadores indicados pelo INSS (fls. 151/152), em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.”\r\n\r\n71 - 2005.51.01.524976-8 WANDERLEY PRIMO VILAS BOAS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 34:\r\n\r\n“(...) 3) dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n4) Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 89.0026583-0 FRANCISCO TAVARES DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO, JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON RO BERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionante, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 28/06/2006.\r\n\r\n73 - 90.0004176-7 AUGUSTO ESTEVES E OUTROS (Adv. PAULO CARDOSO COELHO, CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n74 - 90.0046791-8 ANTONIETTA DALLAL FRANCA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n75 - 94.0008018-2 NORMA NOBREGA VIEIRA COELHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n76 - 97.0063272-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IRENE DUARTE E OUTROS (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 283:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n77 - 2005.51.01.526847-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PAULO CESAR MARTINS GOMES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 24:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 32\r\n\r\nId: 22594"
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                    "37ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES-52\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-54\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO-6\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-11, 49, 73\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-57\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-41\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-68\r\n\r\nANDRÉ MACHADO GRILO-67\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-61\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS-3\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-65\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-11, 51, 52\r\n\r\nARTUR MIRANDA GUIMARAES-64\r\n\r\nARY DE MACEDO FRANCO-30\r\n\r\nBEATRIZ HORTA RAMOS-54\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-35\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-56\r\n\r\nBLANDINA ESPASANDIN ALLO-55\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-19, 23, 25, 36, 42, 44, 46, 55, 62, 64, 7\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-10\r\n\r\nCARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO-68\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL-67\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-47, 5\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-48\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27, 66, 71\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-8\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-51, 52\r\n\r\nCORINA DA CONCEICAO SIMOES-11\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS-35\r\n\r\nDANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ-40\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-60\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-21, 31, 41, 45\r\n\r\nEDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO-3\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-3\r\n\r\nEDUARDO GOMES-19\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nELIAS LUTIFI-9\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA-44\r\n\r\nEMILIA ALVES CORREIA-48\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-17, 59\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-33\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-15\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-3\r\n\r\nFRANCISCO ALVES COSTA-33\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-39\r\n\r\nGERONIMO THEML DE MACEDO-44\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-13, 54\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR-43\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-2\r\n\r\nIDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-1, 12, 3, 33, 53, 6\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-73\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-42\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-40\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-16\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-56\r\n\r\nJORGE MARCELO LEAL DIAS-72\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-14\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-47\r\n\r\nJOSE CARDOSO-53\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-49\r\n\r\nJOSE NILTON SILVA OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSE PAULO GARCIA R. SOARES-23\r\n\r\nKATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES-17, 23\r\n\r\nLEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA-55\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-37, 70\r\n\r\nLEONARDO PAMPILLON G. RODRIGUES-19\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-31\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-12\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-31\r\n\r\nLUCY PERCEGO-2\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-24\r\n\r\nLUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES-26\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-34\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-48\r\n\r\nMANOEL PEREIRA FILHO-29\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-19\r\n\r\nMARCELO GOYANES-69\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-19\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-30, 43, 63\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-20\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-34\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-63\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-12\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-49\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-5\r\n\r\nMARIO AUGUSTO S. GARCIA-34\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-50\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-51\r\n\r\nMAURO MAKLUF-73\r\n\r\nMIGUEL J. JACOB-7\r\n\r\nMIRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO-68\r\n\r\nMOISES DE SOUZA SILVA-58\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-22\r\n\r\nORLANDO JACQUES DA SILVA-25\r\n\r\nPATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA-59\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-13, 15, 54\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-15\r\n\r\nPAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO TOLEDO CORREA-34\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-18\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-35\r\n\r\nPETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR-67\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-3\r\n\r\nRAFAELA BORGES WALTER-32, 40\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-38\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1, 6\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-67\r\n\r\nRICARDO PINHO-34\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-36\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-73\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-10\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-34\r\n\r\nROGERIO PAIM-62\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-50\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1, 6\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 18, 20, 24, 26, 27, 32, 58, 60, 61, 69, 70\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-9\r\n\r\nSILAS FERREIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-51\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-4\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-8\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-28\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-21\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-8\r\n\r\nVERONICA BASTOS BRAGA EVARISTO SILVA-64\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-1\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0921868-8 ROBERTO NUNES PIRES E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil em relação a Mariana Signes Mass.\r\n\r\nIII - Aguarde-se, por mais trinta dias, eventual pedido de habilitação quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nROBERTO NUNES PIRES\r\n\r\nALBERTO MARTINS MACHADO\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI\r\n\r\nÁLVARO FERREIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\nANTÔNIA IRACY FILGUEIRAS GONDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nESTHER FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCA CALAZANS DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nHELENA GONÇALVES DE SÁ LOMELINO\r\n\r\nHELENA MATHILDE BRASIL\r\n\r\nIGNÁCIO ALVES PEQUENO\r\n\r\nIVO STORTI XAVIER DE BARROS\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ CORRÊA\r\n\r\nLEOPOLDO GUGLIELMO PEPE\r\n\r\nLUCELLI MARY VALLIERE\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DE LA ROCQUE\r\n\r\nMANOEL RENATO GODINHO FERREIRA\r\n\r\nMANOEL RIBEIRO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS SOBRAL\r\n\r\nPAULO GUIMARÃES\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nULISSES MACIEL DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nVICTOR WALLAU\r\n\r\nWALDYR CORTÊS SAYÃO\r\n\r\nWALTER PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nYARA GAMA SILVEIRA\r\n\r\nIII - Aguarde-se, pelo mesmo prazo, o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nARMANDO MIRANDA\r\n\r\nCLAUDINÉIA GUIMARÃES XAVIER\r\n\r\nGUSTAVO MOHRSTEDT JÚNIOR\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA, sucessora de BELARMINO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nWALTER PINTO BARBOSA\r\n\r\nEYMANOEL ARAÚJO ALBUQUERQUE\r\n\r\nWALTER CHAGAS\r\n\r\nLÉA DE ABREU LOPES\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 00.0929626-3 WALNIR INACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCY PERCEGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para vista dos autos.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 00.0931190-4 ADENIR DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, FERNANDA DA ROCHA E SILVA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Aguarde-se o pagamento em favor de DELZUITO FRUTUOSO DE PAIVA. \r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, na seguinte forma:\r\n\r\nAutor Falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nJUDITH FREITAS E SILVA (fls.802/812 e 941/950)\r\n\r\nGERALDO EMÍLIO BITTENCOURT\r\n\r\nIZABEL FERREIRA BITTENCOURT (fls. 895/906)\r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES CORRÊA (fls. 920/927)\r\n\r\nOTACIANO JOSÉ DE OLIVEIRA \r\n\r\nEUNICE SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADERVANE SIMÕES DE OLIVEIRA (fls.979/999)\r\n\r\nVITOR ALEXANDRE\r\n\r\nVILMA MARTORELLI ALEXANDRE (fls. 928/940)\r\n\r\nWALDEMAR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nÁLVARO BAHIA DA SILVA (fls. 951/955)\r\n\r\nADENIR DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nESPÓLIO DE ADENIR DE OLIVEIRA RAMOS, representado por MARLENE FERREIRA RAMOS (fls. 1043/1050)\r\n\r\nALTAIR DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nANA LÚCIA MARQUES DE ALVARENGA\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES\r\n\r\nELIANE MARQUES CHRISPIM\r\n\r\nALTAIR MARQUES\r\n\r\nSILVANA MARQUES RAMOS (fls. 1086/1115)\r\n\r\nANTENOR RAMOS\r\n\r\nALOÍSIO RAMOS\r\n\r\nARLETTE RAMOS VIEIRA (fls. 870/878)\r\n\r\nEFIGÊNIA MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nANTÔNIO JORGE MATIAS\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nMARIA ELISA MATHIAS VILLAS BOAS\r\n\r\nNELSON MATHIAS DE SOUZA (fls. 879/894)\r\n\r\nLEONILDO ALVES FRICKS\r\n\r\nJUDITH DOS REIS FRICKS (fls. 1001/1014)\r\n\r\nWALTER ANGRA\r\n\r\nCOIMIRA ANGRA ABRANTES\r\n\r\nPAULO ROBERTO ANGRA\r\n\r\nIARA DE FÁTIMA ANGRA RAMOS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ANGRA\r\n\r\nRUY RICARDO ANGRA\r\n\r\nJACIRA ANGRA\r\n\r\nJACIARA ANGRA DA SILVA (fls. 1053/ss)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Procede a impugnação do INSS de fls. 1117, no que concerne aos pedidos de habilitação em relação aos autores falecidos OSWALDO DE AGUIAR (fls. 958/978) e MARIA DA PENHA RODRIGUES MONTEIRO (fls. 907/919).\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de trinta dias para a efetiva regularização.\r\n\r\nIV - Atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 87.0007696-1 JOAO RODRIGUES COELHO FILHO (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 88.0017918-5 ALFREDO DAHER MERCHAK E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 227/228 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNEUZA ALVES DA SILVA, sucessora de ENIO AZEREDO SANTOS\r\n\r\nLOURDES DOS SANTOS MOITA, sucessora de EVARISTO MOITA\r\n\r\nESPÓLIO DE HOMERO DE LACERDA COUTINHO, na pessoa de seu inventariante JOSÉ ARMANDO CHERMONT\r\n\r\nLUCI MARIA FERRAZ CUNHA e WILSON FERRAZ CUNHA, sucessores de MATHIAS CUNHA\r\n\r\nOLGA SETUBAL, sucessora de NELSON FERRÃO\r\n\r\nIOLANDA LACERDA KITE, sucessora de THOMAS EWART KITE\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento em favor de ELIANE PINTO COSTA e ALBERTO FERREIRA PINTO, sucessores de AYRTON FERREIRA PINTO.\r\n\r\nIII - Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, com base nos cálculos de fls. 750 e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como da credora FLORA RODRIGUES CARDOSO, sucessora de ARESTIDES CÂNDIDO CARDOSO. \r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Fls. 670/739: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de JOSUÉ CORRÊA DA SILVA, ELIAS CORRÊA DA SILVA, DILZA DA SILVA ARAÚJO e de LUIZ EDUARDO CORRÊA DA SILVA, no presente feito, em substituição ao autor falecido JOÃO CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório em favor dos habilitandos supra.\r\n\r\nV - Procede a impugnação do INSS de fls. 796. Desta forma, concedo prazo de trinta dias para a competente regularização.\r\n\r\n6 - 88.0027528-1 SERGIO EWALD FABRICIO POSSOLO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO, CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora o que pretende com o requerimento de fl. 942/943, tendo em vista a sentença de extinção pelo pagamento de fl. 900. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 90.0012476-0 CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL J. JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Sobre fls. 98/102, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n8 - 92.0008514-8 ANTONIO AMARAL RIBEIRO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos demais autores, intime-se o INSS para que forneça os elementos solicitados às fls.217 prazo: 30 dias.\r\n\r\n9 - 93.0019296-5 GILDENBERG CARREIRA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 168/169 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar à parte autora o valor total de R$ 2.966,24, apurado em 10/05/2006, com base nos cálculos judiciais de fls. 202/207, referentes às parcelas devidas decorrentes da aplicação dos critérios determinados na Súmula nº 260 do extinto TFR e às diferenças sobre as gratificações natalinas relativas a 1988 e 1989, devendo ainda ser acrescidos juros legais, a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 97.0005270-2 MARIA SANTANA FERNANDO (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor às fls. 163/166, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0029366-3 JOAO BATISTA DE MELO COUTINHO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, CORINA DA CONCEICAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 147/148 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.508854-4 ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.514664-4 RENATO FERREIRA COELHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.530804-8 JOSE ROSA GONCALVES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre informações de fls. 155 a 158, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.500796-0 CLOTILDE DURIEZ TEIXEIRA MENDES DA FONSECA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Sobre fls. 150, 157/160, 164/170 e 173, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.508755-3 VALTER PONTES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). . \r\n\r\nCom as informações colhidas no sistema PLENUS/INSS às fls. 210/211, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem mais requerimentos, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 201.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.014138-0 NADUA FREITAS FARZATE (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Desentranhem-se a petição e o documento de fls. 113/114 do processo n. 2005.51.01.506286-3 em apenso para que sejam juntados aos presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nTendo em vista a regularidade da representação processual, declaro insubsistente o despacho de fl. 69 e torno nulo o ato dele decorrente.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora fielmente o despacho de fl. 60, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.506814-9 ARLIMENIO GONCALVES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.513019-0 ADVANIR ANDRES MUNIZ PAIS (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA) x RISOLETTA ITAPARICA (Adv. EDUARDO GOMES, LEONARDO PAMPILLON G. RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 159/164 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade condicionada nos termos do art.12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520718-6 ROBSON VICENTE (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.500416-4 ADALTO ARGOLLO DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500486-3 JORGE FERNANDES COELHO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 51/60, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.506286-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NADUA FREITAS FARZATE (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x ULICEA NEVES REBELLO (Adv. JOSE PAULO GARCIA R. SOARES). . Diga a Ré Nádua Freitas Farzate se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, por igual prazo e para o mesmo fim, dê-se vista à Ré Ulicea Neves Rebello.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507956-5 ROSANGELA CANDIDO FERREIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.512078-4 ENY MELLO DA SILVEIRA DE SENNA (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS, ORLANDO JACQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação do autor (fls. 92/94) e da autarquia-ré (fls. 96/102) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.516480-5 NICÉLI VIDAL REGO (Adv. LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516550-0 FABIO ALCOFORADO ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524186-1 MARIA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 157/159 . S E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA propôs Ação Ordinária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear a revisão da RMI de seu benefício previdenciário a fim de preservar o seu valor real, bem como o pagamento da correção monetária incidente sobre as parcelas devidas desde a DIB até a data de início do pagamento.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls.02/17).\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nO conceito de valor real, além de não uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. Dentre os enfoques sob que possível a definição do significado da expressão “valor”, sem dúvida, o que melhor se coaduna com o adotado na norma do § 2º do artigo 201 da Constituição é o econômico. Neste sentido, tem-se por “valor” a qualidade de um bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns); que se poderia resumir em valor de troca. Assim é que a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletem a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária. Há diversos índices destinados a tal aferição, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, com precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. \r\n\r\nNo entanto, sendo a regra de aplicação geral e a expressão “valor real” insubsistente à falta de referencial que preencha seu conteúdo, impunha-se a fixação de índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, fosse aplicado aos benefícios previdenciários, deixando o constituinte o regramento específico a cargo da legislatura ordinária. Dispõe a norma constitucional (§ 2o do art. 201) sobre o reajustamento dos benefícios, que este é assegurado “para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei” (grifei).\r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do VALOR REAL do benefício há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há confronto aos ditames da Lei Maior. Em conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral; e, como já dito, todo índice inflacionário é referência à preservação do “valor real”, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão ou abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração, inclusive com variações ao longo do tempo.\r\n\r\nNão está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso. Sem dúvida, nem pela via das interpretações sistemática e teleológica chegar-se-ia à conclusão de que o texto constitucional vinculou “valor real” ao salário mínimo. Com efeito, fosse a intenção do constituinte fazê-lo, a previsão incluída somente no ADCT (artigo 58) estaria expressa no § 2º do artigo 201 da Carta, retirando ao legislador infraconstitucional a possibilidade de dispor sobre a matéria. Por outro lado, sistematicamente inserida a previsão de equivalência ao salário mínimo nas Disposições Transitórias (em lapso temporal delimitado), é evidente não ser possível a conclusão de haver confronto à Constituição, sequer a princípio programático nela estabelecido, sobretudo por ser o conceito de “valor real”, como já dito, dependente de referencial comparativo, que não se confunde necessariamente com os parâmetros e motivos que, segundo nosso sistema legal, ensejam a majoração do salário mínimo.\r\n\r\nAssim, a Constituição de 1988 não vincula a preservação do valor real do benefício ao salário mínimo, sequer a qualquer índice em especial, vinculando-o sim aos critérios definidos em lei, o que afasta a possibilidade de eleição de critério pelo interessado ou pelo Judiciário. Ademais, fosse cada juiz, segundo juízo individual de valor, optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por julgá-lo o que melhor atende à finalidade de preservação do valor real, estar-se-ia avocando função legislativa e sem o requisito da generalidade, posto que dirigida a casos concretos, instaurando-se real crise de isonomia. Não se deve confundir, no entanto, a escolha de índice(s) - afeta à atuação legislativa, com a imposição de perdas, via expurgos, pela sua sucessiva alteração ou mudança de critério(s) de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda de “valor real” (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nPortanto, não há como ser acolhida a pretensão autoral, posto que contrária às normas infraconstitucionais vigentes, às quais remete o texto do § 2º do artigo 201 da Constituição.\r\n\r\nPortanto, improcede a pretensão específica.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527560-3 MARIA DE LOURDES PINTO DE MELLO (Adv. MANOEL PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.104684-0 HELIO MACEDO FRANCO - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS às fls. 52/55, dê-se vista ao autor, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500560-4 ELIANE DOS SANTOS GRIZOTTE REP/ P/ ELSOIRES NATAL GRIZZOTE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Sobre fls. 36/37, manifeste-se a Autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511200-7 THE PROCTER E GAMBLE COMPANY (Adv. RAFAELA BORGES WALTER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora, em dez dias, as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\nAtendido, citem-se os réus.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0013026-9 ARLONE CELSO E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, FRANCISCO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a existência de obrigação de fazer determinada na sentença de fls. , promova a parte autora corretamente a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos do artigo 604 do CPC, com a redação determinada pela Lei 8898/94, na forma do art. 730 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 2002.51.01.511460-6 ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO S. GARCIA, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x CONAGRA INC (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500864-9 PIRILAMPO CRECHE E MATERNAL LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA, DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS, BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,50. . \r\n\r\nDo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.524270-1 HELIO PINTO NICOLINO (Adv. ROBERTO BOSSIO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte impetrada (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.501000-4 CLAUDIO ARMANDO ABRAHAO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 174/176 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504234-0 JOAO HILARIO PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrada (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 94.0024654-4 PAULO DE LIMA GONCALVES (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 229 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPAULO DE LIMA GONÇALVES propôS a presente ação sob o procedimento sumário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando o reajuste de benefício previdenciário. \r\n\r\nAnte o documento juntado às fls. 43/44, informando ter cessado o benefício do autor por motivo de óbito, foi aberta oportunidade para manifestação da parte autora, que quedou-se omissa, de modo que ficou caracterizado que não tem interesse em prosseguir no feito. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art.267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.523029-9 MARKETING CONSULTORIA IDEIAS E RESULTADOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA, RAFAELA BORGES WALTER, JOAQUIM EUGENIO GOULART, DANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ) x EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A E OUTROS (Adv. RAFAELA BORGES WALTER, JOAQUIM EUGENIO GOULART, DANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de hipótese de IMPUGNAÇÃO AO VALOR À CAUSA, processo nº 2004.5101.523029-9, oferecido por MARKETING CONSULTORIA IDÉIAS E RESULTADOS LTDA em face da EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, AGÊNCIA FOLHA DE NOTÍCIAS LTDA e BANCO DE DADOS DE SÃO PAULO LTDA, no que se refere ao valor atribuído à demanda principal em apenso, processo 2005.5101.511934-7.\r\n\r\nManifestaram-se os impugnados a fls. 05/13.\r\n\r\nSilente o INPI, conforme certificado a fls. 18.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nA presente impugnação não deve prosperar.\r\n\r\nComo é cediço, em sede de demanda de nulidade de registro marcário, o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, uma vez que o valor econômico não pode ser avaliado de plano, na forma do disposto no art. 259 V do CPC, em vez de ser calculado com base no valor de mercado da marca em si, sendo este o entendimento majoritário de nossos tribunais e da melhor doutrina pátria, verbis:\r\n\r\n“(...) se a ação é sobre existência de algum direito, pretensão ou ação, ou a existência, qualquer que seja o negócio jurídico de que se irradie, ou sobre a validade, ou sobre o cumprimento dele, a sua modificação, ou resolução, ou resilição, ou rescisão, o que importa para saber qual o valor da causa é o valor do negócio jurídico” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, t.3, p.373)\r\n\r\n“Quando o litígio tiver por objeto nulidade de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato que deu origem ao negócio, e não o valor do bem. Art. 259, V, do Código de Processo Civil.” (TJPR, 2a Câm. Cív., AgI 41/85, Rel. Dês. Negi Calixto, j. 25-3-1985, ac. un., PJ, 14:52).\r\n\r\nDesta forma, desacolho a presente impugnação ao valor da causa, devendo a ação principal permanecer com o mesmo valor atribuído.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao principal. Oportunamente, arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.526059-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x POMPILIO RODRIGUES DE LEMOS OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.543372-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EUNICE MARIA CORREA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.543373-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x PAULO CESAR NETO BATISTA - ESPOLIO REP/ P/ NELLY OURIQUES BATISTA (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.543400-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOAO DIAS DA SILVA (Adv. GERONIMO THEML DE MACEDO, ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA). . (...)vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.522945-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ANTONIO AMARAL RIBEIRO E OUTROS. . À parte embargada.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.526498-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIANA SIGNES MASS. . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 89.0001115-4 SEVERINA DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . I - Dê-se vista às partes sobre a certidão de fls. 89. Prazo: dez dias.\r\n\r\nII - Aguarde-se o cumprimento do precatório expedido a fls. 83.\r\n\r\n48 - 89.0039635-8 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. EMILIA ALVES CORREIA, CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 219 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 96.0009938-3 NEY MOURA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 156: Requeira a parte autora expressamente a citação do INSS nos moldes do art. 632 do CPC. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 96.0011643-1 MOACYR MAIO NEIVA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . I- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que é nulo de pleno direito o mandato outorgado por segurado à PREVI-BANERJ, em ação visando à revisão de benefício previdenciário, com cláusula de que o produto total da condenação se reverterá em favor do mandatário, por compreender cessão de direito vedada em norma legal imperativa.\r\n\r\nAssim considerando, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, ratificando os atos anteriores, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a parte autora cópia da petição inicial para contrafé.\r\n\r\nII- Corretamente cumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n51 - 98.0008605-6 VALERIA VILELA TORRES E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . 1 - Converto o julgamento em diligência para determinar que as autoras tragam, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de seus 36 últimos salários-de-contribuição. \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificar se o cálculo da RMI promovido pelo INSS está correto, considerando os documentos juntados aos autos pelas partes e os interstícios legais, bem como a lei vigente à época da concessão do benefício, de acordo com sua espécie.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Contador verificar se foram aplicados os reajustes determinados em lei nos benefícios das autoras, comparando os valores demonstrados às fls. 214/219 (HISCRE) com aqueles a serem apurados.\r\n\r\nNa hipótese de erro, deverá a Contadoria elaborar conta de apuração da correta RMI e dos valores dos benefícios, bem como o saldo a receber, esclarecendo, em qualquer caso, quanto à divergência verificada.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\n4 - Decorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 99.0025129-6 NILTON NUNES FEITOSA E OUTRO (Adv. ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 149/153 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa somente para o segundo autor, tendo em vista que ao primeiro demandante foi concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.514903-3 RENOL RAMOS CORREIA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Manifeste-se a parte autora sobre as fls. 245 a 248, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.524093-0 JONAS DE MACEDO AIRES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA, ALINE SLEMAN CARDOSO) x TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. BEATRIZ HORTA RAMOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré de fls. 295/301 (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que apelado já apresentou contra-razões às fls. 309/314, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.007787-5 LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA, BLANDINA ESPASANDIN ALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 177/179 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor do auxílio-doença indevidamente cancelado, na forma da fundamentação supra, no período de 21.09.2001 a 30.06.2002.\r\n\r\nJuros de mora a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, desde quando cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios compensados tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.011347-8 TEREZINHA MANOELA GERVASIO LOPES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 154/156 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o réu a implantar a nova rmi da pensão da autora, ajustando conseqüentemente sua renda mensal atual.\r\n\r\nQue fique claro, contudo, que não é devido à autora qualquer valor a título de atrasados, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Arbitro os honorários em 5% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.538543-6 EDNEA RANGEL SILVA (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Sobre fls. 85/90, manifeste-se a Autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.511029-4 SILVIA DE FATIMA MATEUS (Adv. MOISES DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSobre fls. 193/195, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido e diante da remessa necessária, encaminhe-se os autos à E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.052715-5 JURACIARA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA, PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Sobre fls. 273/279, manifeste-se a Autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.500807-8 CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 140/143 . \r\n\r\nIsto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 105.788.113-6), considerando os salários de contribuição devidamente corrigidos, pagando-lhe, conseqüentemente, as diferenças apuradas em sua renda mensal, conforme informações e cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 112 ss. dos presentes autos. O valor devido, respeitada a prescrição qüinqüenal, deve ser monetariamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até o pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda o INSS ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de agosto de 2006.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.512607-5 WILSON DE SOUZA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.519507-3 CELIA SANTANA FERREIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS às fls. 50/54, dê-se vista a parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.524153-8 VITTORINO CAVALIERE (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.524675-5 HELENITA EUGENIA BASTOS BRAGA (Adv. VERONICA BASTOS BRAGA EVARISTO SILVA, ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Sobre fls. 51/53, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia do CPG, RG e Comprovante de Residência.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.518607-6 ALBERTO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 42 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nAo Autor, para, em 10 (dez) dias, cumprir corretamente o último parágrafo do despacho de fls. 41.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524073-3 FERNANDO JOSE BARROS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esta ação foi proposta em 20/07/2006 com a pretensão de que seja implantado imediatamente o benefício de auxílio doença, sob a alegação de que não se encontra em condições de exercer suas atividades laborativas.\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 20/07/2006, e com pedido de pagamento de prestações atrasadas no período de 11/05/2005 a 21/1-/2005 - período em que foi suspenso o benefício pela primeira vez, o que pretende o autor é um valor equivalente a dez salários mínimos, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total em torno de 45 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele in dicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2005.51.01.025935-8 HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (Adv. ANDRÉ MACHADO GRILO, CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR) x HORT GER 34 COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP E OUTRO (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Fls. 90: Emende a parte autora a inicial, por força dos artigos 282 II e 284 do CPC.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519927-3 WOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMORORES LTDA (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME (Adv. MIRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.527027-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. MARCELO GOYANES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HELCIO PINHEIRO MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO JOSE DA FONSECA MOURAO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALUISIO DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR BITTENCOURT GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 376 verso: Emende a parte autora a inicial, por força dos artigos 282 II e 284 do CPC. \r\n\r\nII - Fls. 334: Nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco (OAB/RJ 82.294) curadora especial, nos moldes do art. 9o II do CPC, devendo a Secretaria expedir mandado de intimação no seguinte endereço: Av. Rio Branco 133/1006, centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n70 - 2005.51.01.512931-3 RICARDO CASTELLANO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 157/159 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvado ao impetrante pleno acesso às vias ordinárias..\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.524611-1 DUSTIN DE OLIVEIRA POSSATO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 180/182 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.017567-3 MARCOS DUQUE DE MENDONCA (Adv. JORGE MARCELO LEAL DIAS) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 230/231 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ressalvando à parte Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nAo SEADI, para retificar a autuação, para que conste Gerente-Executivo - Centro - do INSS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 93.0018597-7 MARTINO CARMINE MELIANDE (Adv. MAURO MAKLUF, ROCCO MELIANDE NETO, JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 23440"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR MACHADO DA MOTTA-46\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA-36\r\n\r\nADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA-26\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 17, 3, 4, 49, 6\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-38\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-1, 10, 11, 15, 2, 45, 47, 48, 5, 51\r\n\r\nALEXANDRE GHAZI-22\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-12, 17\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-50\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-40\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-49\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-12\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-35\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-44\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-12, 16, 17, 3, 4, 6\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-12\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-28\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-25\r\n\r\nCELSO GONCALVES-44\r\n\r\nDANIELDA MENDES DA SILVA-43\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-2\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-11\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-34\r\n\r\nELIZABETH MARIA DA COSTA-19\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-14\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-37\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-46, 50, 52, 53\r\n\r\nENZO PALADINO-29\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-21, 33\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-21, 33\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-51\r\n\r\nHELIO BENEVOLE NOGUEIRA-1\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-12\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-18\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-23\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-9\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-40\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-48\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-13\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-52\r\n\r\nLEA TEIXEIRA PINTO-47\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-27\r\n\r\nLUCIA AMELIA RIOS-11\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-9\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOARES GUIMARÃES-42\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-5\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-16\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-8\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-4\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-39, 41\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-20\r\n\r\nMARCO LUCENA-44\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 11, 15, 2, 5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-53\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-28\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-4\r\n\r\nMILTON GAIO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMILTON JORGE RISSO-2\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-50\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-24\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-15\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-25\r\n\r\nPAULO GUERREIRO VENTURA-46\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-1\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3, 45\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-21, 33\r\n\r\nREINALDO PECANHA SHNAIDERMAN-2\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA-36\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-32\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13, 3, 45\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-35\r\n\r\nSUELY MARTINS PEREIRA-10\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-7\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nVANDA DOS SANTOS-14\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-13, 3\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-2\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0252088-5 VICTOR FRANCISCO DE LIMA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA, HELIO BENEVOLE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fls. 467/468: Sem a prévia ciência pessoal do Autor acerca do depósito, indefiro. Se o procurador não possui o endereço atualizado, também não poderá proceder à necessária prestação de contas.\r\n\r\nAo INSS, para fornecer o endereço cadastrado do Segurado VICTOR FRANCISCO DE LIMA, CPF nº. 230.676.327-53.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 88.0001060-1 WOLMAR MACHADO BARBOSA (Adv. MILTON JORGE RISSO, WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO, REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN, DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Junho/2005, aplicando-se a Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0021273-5 PAULO GONCALVES TOLEDO E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo em relação aos co-autores Yara Simões Quintaneiro, Quirino de Souza e José Carneiro dos Santos, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos mesmos às fls. 450, 453 e 465/verso, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as certidões negativas às fls. 455 e 471/verso, forneça o procurador dos litisconsortes Sebastião José Gomes e Lúcia Martins Ferrari, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado dos mesmos para fins de cumprimento do mandado de intimação. \r\n\r\nOportunamente, voltem-me para sentença de extinção em relação à co-autora Lindaura Rodrigues Toschi face ao decurso do prazo sem habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 89.0003014-0 ANTONIO DIB (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 89.0009201-4 MANOEL VIEIRA FEBRONIO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0000540-0 ELENILSON DO ESPIRITO SANTO DIAS (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Maio/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 90.0003388-8 SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fl. 122: Indefiro.\r\n\r\nO alvará relativo aos honorários advocatícios já foi devidamente expedido, conforme se observa à fl. 68.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 90.0018807-5 MANOEL RODRIGUES TAVARES (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, JORGE GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 91.0025461-4 SEGUNDO CASAL BLANCO (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fl. 93: Indefiro, uma vez que não há qualquer importância depositada em favor da parte autora a ser levantada mediante expedição de alvará.\r\n\r\nVerifica-se que, embora o precatório tenha sido formalizado para fins de expedição, o mesmo não foi remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAo Contador Judicial, para elaboração dos cálculos nos termos do voto de fls. 64/65 dos embargos em apenso.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n10 - 92.0036792-5 CHARLES ADAYME (Adv. SUELY MARTINS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 93.0026236-0 UBIRAJARA DA CUNHA NEGRAO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO, LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 95.0013314-8 CLEA IGNEZ MARTINS (Adv. HELIO WILSON TABORDA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fornecidos os documentos requeridos à fl. 220, ao INSS, para cumprir o despacho de fl. 217.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 96.0076065-9 ARTUR DE ALMEIDA LOURENCO (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Junho/2005, aplicando-se a Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 97.0074702-6 JOAO ABILIO DE MEIRELLES (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Fl. 116: Anote a Secretaria.\r\n\r\nApresente a habilitanda a certidão de óbito do extinto e da viúva-meeira, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls. 113/114 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 97.0079080-0 MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 99.0078712-9 OLDAIR ANTONIO DA SILVA (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.538369-8 FERNANDO AUGUSTO FRIAS VILAR FORTES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 214: Indefiro. O processo foi apreciado por sentença de mérito, não havendo possibilidade de extingui-lo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nÀ parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506474-4 AGAPITO MARTINS E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a informação de fl. 604, oficie-se a Divisão de Precatório (DIPRE) do TRF/2ª Região, encaminhando os autos do Precatório nº 004596 em apenso, solicitando informações acerca do depósito.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora para prestar as informações requisitadas pelo Contador Judicial, à fl. 601, sem os quais não há possibilidade de elaborar-se a memória de cálculo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507638-2 JACIRA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ELIZABETH MARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 273/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pela Autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora, revisando a RMI do instituidor da pensão e implantando o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida à parte autora e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDRJ para corrigir a autuação do feito, retificando o nome da Autora para JACIRA RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006\r\n\r\n20 - 2005.51.01.516041-1 IVALDO MAGALHAES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação em face do INSS a fim de obter o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, suspenso pela Auditoria do INSS. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, cuja apreciação foi postergada pelo despacho de fl. 77, que determinou a citação da Autarquia Previdenciária. Anteriormente, ingressou com mandado de segurança, o qual foi concedido em 1a. Instância.\r\n\r\nO INSS contestou o feito, argumentando a existência de irregularidades no cômputo do tempo de serviço do Autor, que autorizam a cassação do benefício. O INSS, após a réplica, apresentou, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo (fls. 111/228). Observa-se que o Autor foi cientificado do procedimento administrativo, deixando de apresentar defesa e/ou documentos que infirmassem as irregularidades detectadas pela Auditoria do INSS. Com efeito, alguns dos vínculos declarados, para a obtenção da aposentadoria, não foram confirmados. Ainda, restou comprovado que o Autor estava inscrito no PIS, como trabalhador autônomo, mas só havia recolhido 7 (sete) contribuições. Diante dos fatos apurados no procedimento administrativo, compete ao Autor, de forma inequívoca, comprovar efetivamente todos os períodos trabalhados para verificação do seu direito ou não à manutenção do benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, não tendo o Autor comprovado o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, acerca do acrescido (fls. 111/228), bem como para informar a fase atualizada do mandado de segurança n. 99.0026062-7, da 37a. Vara Federal, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, em provas.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504840-8 FRANCISCO JUVENAL LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 88: Defiro a perícia requerida pelo INSS.\r\n\r\nNomeio Perito o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, CRM: 52299116, com endereço profissional na Rua Barão de Jaguaribe, 133/201 - Ipanema, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o Perito Judicial, por mandado, dando-lhe ciência da nomeação, bem como que os honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) serão requisitados junto à DIRFO - Direção do Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, após a conclusão da perícia, na forma da Resolução nº. 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Perito indicar data, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à ciência das partes interessadas.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que apresentem quesitos e indiquem seus assistentes técnicos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511153-2 ADELQUI ANTONIO PECIMILIO (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, requereu e obteve o benefício auxílio-doença, que lhe foi pago pela Previdência Social até 15 de Março de 2006. Comprova que, antes da suspensão do benefício, submeteu-se à Perícia Médica, restando atestado de que estava apto a voltar ao trabalho, motivo pelo qual foi cancelado o benefício. Inexistem nos autos prova capaz de afastar a veracidade do laudo firmado pelo perito da Previdência Social. O atestado médico, apresentado pelo Autor, embora relate que o Autor sofre problemas de saúde, não atesta incapacidade total e temporária para o trabalho, capaz de garantir-lhe o direito à manutenção do benefício.\r\n\r\nIsto posto, inexistindo nos autos prova inequívoca de que o Autor é portador de doença que o incapacita para o trabalho, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511420-0 ITA CORDEIRO ANTUNES FERREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2004.51.51.041789-1, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511545-8 CARLOS LUIZ DA SILVEIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 129 como emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518273-3 MARILENE SOUZA DE ABREU (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para contestar, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518368-3 SAMUEL JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Recebo a peça de fl. 79 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nSem prejuízo, em 10 (dez) dias, apresente a parte autora:\r\n\r\n1) cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos 2005.51.51.096773-1 (7º JEF), 2006.51.51.023212-7 (7º JEF), 2004.51.51.018661-3 (9º JEF) e 206.51.51.021766-7 (9º JEF), para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada; \r\n\r\n2) declaração de hipossuficiência para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n3) 02 (duas) cópias da petição inicial, bem como 03 (três) cópias da emenda de fl. 79, necessárias para instruir a contra-fé.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524059-9 ANNA FRANCISCA PORDEUS BRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Agravado, na forma do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524289-4 JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2006.51.51.032350-9, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524290-0 MILSON AZEVEDO TORRES (Adv. ENZO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2003.51.51.086969-4, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524526-3 GUIOMAR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2004.51.51.020146-8, distribuído ao 8º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524530-5 AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, através da presente ação judicial, objetiva o pagamento de valores atrasados, devidos a seu falecido marido, quando da concessão de aposentadoria por idade. Alega que o INSS não pagou os valores devidos entre a data do pedido de aposentadoria e a data da concessão. Requer o acolhimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, A UMA, por inexistir prova verossímil de que o INSS não efetuou o pagamento reclamado; A DUAS, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524533-0 BENEDITA ALVES LOPES (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, através da presente ação judicial, objetiva o pagamento de valores atrasados, devidos entre a data do requerimento da aposentadoria de seu falecido marido e instituidor da pensão e a data da concessão. Requer o acolhimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, A UMA, por inexistir prova verossímil de que o INSS não efetuou o pagamento reclamado; A DUAS, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524597-4 JACY PAULO DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2005.51.51.123187-4, distribuído ao 8º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524611-5 ROSALINA DE PADUA FARVES (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribuo à demanda o valor de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito. \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.514390-0 CESAR AUGUSTO DA FONSECA LESSA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA SUL - RIO DE JANEIRO DO INSS (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . Fls. 294/296. Assiste razão ao Impetrante.\r\n\r\nTendo o STJ, em sede de Agravo Regimental, negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, revogo o despacho de fl. 290.\r\n\r\nAo Impetrante, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015616-1 AMADEU FERREIRA PENA (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA, RENATA CLAUDIA DORIA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518224-1 REGIA GONCALVES COSTA (Adv. ELIZETE F. S. MATOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Impetrante à inicial comprovando as agências mantenedoras dos benefícios previdenciários que titulariza para fins de exame da competência deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518954-5 BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo as peças de fls. 33/34 como emenda a inicial.\r\n\r\nForneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e dos documentos acostados, na forma do artigo 6º da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524372-2 ARTHUR SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o Impetrante, em 10 (dez) dias, documento que comprove a data da suspensão do benefício previdenciário n.º 133.139.797-6.\r\n\r\nEm igual prazo, para análise de eventual conexão e/ou continência, forneça cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2005.51.51.099748-6, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524584-6 ORMINDA DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO E AUDITORIA REGIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nNa qualidade de segurada do INSS, a Impetrante foi notificada pela Auditoria do Órgão, para comparecer em sede administrativa para fins de esclarecimentos quanto à um dos vínculos empregatícios indicados quando da concessão do benefício.\r\n\r\nDiariamente, a Imprensa noticia a constatação de inúmeras fraudes contra a Previdência Social, com prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de benefícios obtidos mediante fraude, fato que justifica a convocação dos beneficiários para, em sede administrativa, serem afastadas eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\nO ato atacado no presente “mandamus” não é ilegal ou abusivo, mas representa o poder/dever da Administração Pública de rever os atos e procedimentos administrativos, em havendo suspeita de irregularidade. \r\n\r\nO benefício da Impetrante não foi suspenso ou cancelado, encontrando-se “sub examine” na via administrativa.\r\n\r\nAo entendimento deste Juízo, inexiste ilegalidade e/ou arbitrariedade passível de ser afastada liminarmente, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar informações.\r\n\r\nApresentadas as Informações, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524651-6 LUIS PAULO NOGUEIRA JANUARIO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL. . Apresente o Impetrante, em 10 (dez) dias, documento que comprove a data da suspensão do benefício previdenciário n.º 137.129.015-3.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça cópia de todos os documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524490-8 IZAIRA MAURICIO DE BRITO (Adv. LUIZ CARLOS SOARES GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o pedido atinge a esfera jurídica de Ingrid Brito de Almeida, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluí-la no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação, na forma do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524634-6 BARBARA HELENA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DANIELDA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, à Justificante, para, dentre as 04 (quatro) testemunhas arroladas às fls. 03/04, indicar 03 (três) para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia da petição inicial, necessária para instruir a contra-fé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 90.0048105-8 THEODORO PEREIRA DA SILVA NETO (Adv. MARCO LUCENA, CELSO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Em 05 (cinco) dias, informe o Dr. CELSO GONÇALVES, OAB/RJ: 44.260, o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 121.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.518147-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x CARLOS HUMBERTO CASTELLO BRANCO GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução, fixando o quantum debeatur em R$ 3.606,08 (três mil, seiscentos e seis reais e oito centavos), em 08.07.2004.\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. Condeno os Embargados à verba de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído aos embargos, os quais serão compensados com o principal devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento, juntamente com o processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.502491-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x WALDIR SOARES (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA, PAULO GUERREIRO VENTURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 278/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS (fls. 05/06), condenando a Embargada ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser compensada com o principal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.537522-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x MARIA SELIS LIMA DE FARIA (Adv. LEA TEIXEIRA PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTES em parte os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 108.499,17 (cento e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), com data-base em Janeiro/2006, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, na forma do artigo 21, caput do CPC e também porque os cálculos embargados foram elaborados pelo Contador Judicial e não pela parte credora. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, mantenham-se apensados ao principal, procedendo à baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.522983-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x DAIL DO NASCIMENTO LIBONATI (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.522984-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ENES RAMOS GODINHO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.522985-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x LADENIR MOREIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.522986-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ERMELINDA MARQUES LEAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.522989-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x SEBASTIAO FAUSTINO FIDELIS (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.522990-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JOAO LINEU HOFFMANN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 23422"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-49, 50\r\n\r\nADIR DA MATTA BRAGA-10\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-23, 84\r\n\r\nALAN MACHADO-43\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-23, 84\r\n\r\nALMIR TAVARES DE BRITO-4\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA-16\r\n\r\nANA PAULA BRITO BISPO-78\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-53, 57\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-18\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-35\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-39\r\n\r\nCAMEL AUNI IBRAHIM-12\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-84\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-66\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-23, 84\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-5, 79\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-38\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-36, 61, 63\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-36, 41, 51, 52, 55, 61\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-17\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-1, 14, 29\r\n\r\nCLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-3\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-10\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-56\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-58\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-27\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-11\r\n\r\nELIANE SODRE PINESCHI-78\r\n\r\nEMERSON LUIZ BABISKI AREAS-44\r\n\r\nERALDO MONTEIRO DE BARROS-22\r\n\r\nERNANI DE AZEVEDO-32\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-67\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-33\r\n\r\nFELIPE MAGALHAES LAGE DE A. MARIZ-74\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-67\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES-1\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-28, 79\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-40\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-31, 37\r\n\r\nHILARIO IBRAHIM-12\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-62\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-31\r\n\r\nIZANIR DE LIMA MACEDO-27\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-25\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-85\r\n\r\nJORGE ROCHA-29\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TAVARES-78\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-39\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-17\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-73\r\n\r\nJUARES ALVES-60\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-75\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-2\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-80\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-81\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-25, 26, 7\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-18, 5\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-6\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11, 13, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 7, 9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2, 45\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-21, 30\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA FARAH-85\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-83\r\n\r\nMARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA-85\r\n\r\nMARLENE RAMOS DE FREITAS-3\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-23, 24\r\n\r\nMYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNEWTON BARROSO FERNANDES-19\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA SANTOS-78\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-47, 76\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-68\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-77\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-12\r\n\r\nPEDRO MARIANO OLIVE-8\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO SANTORO-54\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-65\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-65\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-59\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-77\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-15, 16\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-46\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-65\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-4, 6\r\n\r\nRONNI VIANNA FROES DE JESUS-9\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-42\r\n\r\nSEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 61, 62, 63, 64, 69, 70, 71, 72, 78, 81, 83\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-28\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-80\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-64\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA-34\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-70, 72\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-36, 63\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-14\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-8\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-71\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-82\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0161867-9 THALES ROSA FRANCA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES, HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO, FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Expedido o Alvará nº 0297/2006, referente aos honorários advocatícios, fica o patrono da causa intimado, via D.O., para buscá-lo no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2 - 00.0769097-5 ADHEMAR DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fls.1205/1211. Diga a parte autora.\r\n\r\n3 - 88.0003968-5 TELMA MARIA DA SILVA BARBOZA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA, MARLENE RAMOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Expedido o Alvará 0343/2006, referente aos honorários advocatícios, fica o Dr. DELIO ABRAHAO FRANÇA intimado, via D.O. para buscá-lo no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao INSS, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar acerca do pedido de habilitação requerido ás fls. 171/184.\r\n\r\n4 - 88.0016956-2 GILBERTO BRAZ ZAVAREZZI E OUTROS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB, CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA, ALMIR TAVARES DE BRITO, ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), relativos aos honorários advocatícios, na forma da decisão de fl. 444, devendo os patronos Dr. MIGUEL JORGE JACOB (fl.189); Dra. CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA (fl.248/249); Dr. ALMIR TAVARES DE BRITO (fl. 254) e Dr. ANTONIO CARLOS DE CASTRO (fl. 339), oferecer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao Dr. MIGUEL JORGE JACOB (fl. 309).\r\n\r\n5 - 88.0020914-9 ALBERTO DA COSTA FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls. 273/274 - Assiste razão à parte autora, visto que o Requisitório de Pequeno Valor/Depósito de fls. 248/252 refere-se ao valor destinado ao autor CARLOS DE MENEZES QUINTANILHA, conforme sentença/cálculos de fls. 238/244.\r\n\r\nAssim sendo, torno SEM EFEITO o alvará nº 0380/2005. Oficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o CANCELAMENTO do Ofício Requisitório de fl. 252.\r\n\r\nExpeça-se novo Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor acima referido.\r\n\r\nForneça o autor ALBERTO DA COSTA FREITAS, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta de Concessão e/ou outro documento que informe, corretamente, a Renda Mensal Inicial (RMI), uma vez que os valores informados às fls. 14/15 e 152 divergem, conforme fls. 160/161(Contadoria). \r\n\r\n3) Cumprido o item acima, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para a elaboração dos cálculos - incluindo-se os juros legais - dos autores remanescentes - ALBERTO DA COSTA FREITAS, ANTONIO MOACYR SILVA (fls. 31/32), JOSE GOMES DA COSTA (fls. 45/46/158), ADECIR HONORIO (fls.65/66), ANGELINA ALVES DOS SANTOS (fls. 68/156) e JOSE NICODEMOS DE OLIVEIRA (fls. 71/72 e 148/149).\r\n\r\n6 - 89.0003000-0 ESPOLIO DE PHILOMENA FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Reconsidero o despacho de fls. 762, e defiro a substituição no pólo ativo da relação processual, de PHILOMENA FILGUEIRAS, para Espólio de PHILOMENA FILGUEIRAS, representado por seu inventariante SILAS GONÇALVES FILGUEIRAS. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 89.0014730-7 ALUISIO DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de MARIA LEONOR DA SILVA CUNTIN, viúva e de ROSEMERE DA SILVA CUNTIN, sucessora do falecido FRANCISCO GOMES CUNTIN (fls. 500/507).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 90.0009011-3 ESPOLIO DE HEITOR MARTINS DAS NEVES (Adv. PEDRO MARIANO OLIVE, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Diga a parte autora se ainda tem algum interesse no feito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 90.0011120-0 JACYR VIEIRA DE LIMA (Adv. RONNI VIANNA FROES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expedido o Alvará nº 0349/2006, referente aos honorários advocatícios, fica o dvogado intimado, via D.O. para buscá-lo no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n10 - 90.0016398-6 DONEA PINTO BRENAND E OUTROS (Adv. ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n11 - 90.0051505-0 ILIDIO SALGADO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 90.0051575-0 SANDRA MARA PINTO MESQUITA (Adv. HILARIO IBRAHIM, CAMEL AUNI IBRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Expedidos os Alvarás nº 0350 e 0351/2006, ficando o advogado intimado, via D.O. para buscá-los no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n13 - 91.0002676-0 MARIA SYLVIA BOREL NEGREIROS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 172/179, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora MARIA SYLVIA BOREL NEGREIROS.\r\n\r\n14 - 91.0031804-3 ARMINDA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x MARIA MOREIRA FREITAS DA SILVA (Adv. LUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS). . \r\n\r\nFls. 351 - Defiro. \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para pagamento de honorários à defensora Dra. Valentina Maria Minateli, OAB/RJ 40.191 no grau mínimo da tabela constante da Resolução 440/05 do CJF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 91.0034135-5 ANTONIO MENDES E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Expedido o Alvará 0348/2006, referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 6,25 (Seis reais e vinte e cinco centavos), fica a patrona da causa intimada, via D.O. para buscá-lo no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n16 - 91.0108176-4 MARIA AMELIA BATISTA DE MELO E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Manifeste-se o autor sobre o desarquivamento dos autos.\r\n\r\n17 - 91.0131585-4 LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n18 - 91.0135282-2 CLAUDIO LUIZ JOSETTI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . 1) HOMOLOGO a habilitação de MARIA DA PENHA DA CUNHA PEREIRA, viúva do falecido EMIR DA CUNHA PEREIRA (fls. 240/248).\r\n\r\n2) À SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n3) Após, expeça-se novo Ofício Requisitório em nome da habilitada.\r\n\r\n4) Em seguida ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de fls. 270/275 e 277/286, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos autores MARIA HELOISA PORDEUS BELLEZA e ENEAS DE PAULA GERBASSI.\r\n\r\n19 - 92.0016717-9 ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista as alegações de fls. 221/222 e 224, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 92.0056314-7 AUTA DE ARAUJO FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nOcorre nesses autos situação comum nos feitos previdenciários. É que, não obstante a sentença de mérito seja favorável ao(s) autor(es), no momento da execução observa-se inexistirem documentos que viabilizem a observância do comando judicial.\r\n\r\nA bem da verdade, esses documentos, imprescindíveis à execução do julgado, deveriam ter sido juntados durante o processo de conhecimento, qual seja, com a inicial (art. 283 CPC), salvo, é claro, situações excepcionais. Afinal, como os atos da autarquia previdenciária gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, em regra recai sobre o autor o ônus de provar o erro (art. 333, inc. I, do CPC). Veja-se, inclusive, que a jurisprudência vem entendendo que a ausência de documentos ensejaria a extinção do feito sem julgamento de mérito ou a improcedência do pedido. Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - ORTN/OTN - APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELA CONTADORIA DE SANTA CATARINA - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Ausência de documentos em que constem os salários-de-contribuição considerados na apuração da RMI do benefício da parte recorrida. Impossibilidade de concluir acerca da existência ou não das alegadas diferenças. (...)\r\n\r\nIV - Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Decisão proferida pela 1ª Turma Recursal que se reforma para extinguir o processo sem julgamento do mérito”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2004.51.01.052840-8, Rel. Juíza Federal Fátima Maria Novelino Sequeira, j. 29/06/06, DJU 13/07/06, p. 70).\r\n\r\n“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ORTN/OTN. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO APRESENTADOS PELAS PARTES. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A despeito de intimadas as partes, não foi acostada aos autos relação de salários-de-contribuição que viabilizassem a apuração de eventual crédito ainda devido à parte autora.\r\n\r\n4. Recurso provido em parte. Acórdão reformado em parte, apenas para se declarar o processo extinto sem julgamento de mérito. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2005.51.51.038914-0, Rel. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, j. 29/06/06, DJU 13/07/06, p. 70).\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A LEI 8.213-91.\r\n\r\nI - Os benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei 8.213-91 passaram a ter como cálculo para renda mensal inicial as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, na forma do dispositivo constitucional previsto no art. 202.\r\n\r\nII - Incumbe ao autor demonstrar a inobservância, pela autarquia previdenciária, dos referidos preceitos normativos, diante do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nIII - Apelação provida para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC n. 94.02.08389-8, Rel. Des. André Fontes, j. 11/04/06, DJU 30/05/06, p. 394/395).\r\n\r\n“EMENTA\r\n\r\nI - Não demonstrada a irregularidade no cálculo da RMI do segurado, prevalece o entendimento de que o IMSS aplicou corretamente o art. 202, da CF/88, aos benefícios concedidos após 5/4/1991. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG 2003.51.01.528916-2, Rel. Des. Messod Azulay Neto, j. 18/05/06, DJU 13/06/06, p. 171).\r\n\r\nContudo, como vários processos são julgados procedentes apesar da falta de documentos, o que ocorre em fase de execução é que comumente se observa a inexistência de saldo a executar. A jurisprudência, nesses casos, não obstante a sentença favorável, tem decidido pela extinção da execução com base no art. 267, inc. VI cumulado com o art. 598, ambos do CPC. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚM. 260 E À REVISÃO DO ART. 58, ADCT. BENEFÍCIO INICIADO APÓS PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão que condenou o INSS a aplicar a Súmula 260 do extinto TFR e a rever o benefício com base no art. 58 do ADCT, evidenciou-se a impossibilidade concreta da execução do julgado, o que levou à extinção do processo executório. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 1996.51.02.035448-8/RJ, Rel. Juiz Federal Aluísio Gonçalves de Castro Alves, j. 01/02/06, DJU 06/03/06, p. 283). \r\n\r\nAssim, caso não sejam disponibilizados à Contadoria os elementos indispensáveis à elaboração da conta, a execução será extinta, até porque uma sentença favorável desprovida de elementos aptos a ensejar sua execução é similar a sentença inexistente. \r\n\r\nAtente-se, ainda, que a obrigação do INSS na guarda de documentos era, até pouco tempo atrás, de 5 anos:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/94. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: “O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”.\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda de papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...).\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AMS 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20/10/04, DJU 10/01/05). \r\n\r\nPortanto, determino:\r\n\r\na) apresente(m) o(s) autor(es), em 10 (dez) dias, os documentos faltantes (fls. 467), sob pena de extinção da execução com relação àqueles que não atenderem o comando, conforme jurisprudência acima mencionada.\r\n\r\nb) acaso apresentados os documentos, total ou parcialmente, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos com relação àquele(s) autor(es) que trouxeram os documentos.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n21 - 93.0015837-6 WALTER DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.127. Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n22 - 93.0019227-2 LUCILIA DA SILVA CONDE (Adv. ERALDO MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os termos da manifestação retro (INSS), DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 93.0026925-9 AMAURY SEBASTIAO LACERDA DE ALMEIDA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Defiro a expedição do Alvará, referente aos honorários advocatícios, em favor da Dra. MIRIAM DOS SANTOS, conforme requerido à fl. 126, devendo a patrona promover o seu levantamento no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCancele-se o Alvará nº 1785/2002, arquivando-o na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n24 - 93.0027648-4 MARSYLVIO REBELLO DA SILVA FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, MYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Promova a Dra. MIRIAM DOS SANTOS, o levantamento do Alvará nº 0301/2006, referente aos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 94.0010407-3 SILVIA FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x LUZIA ALVES DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fls.144/146. Diga a parte autora.\r\n\r\n26 - 94.0029140-0 JOAO CANUTO ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.160 e seguintes. Diga o Autor.\r\n\r\n27 - 95.0013611-2 RAIMUNDA BARBOSA (Adv. IZANIR DE LIMA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n28 - 95.0021600-0 ADELINA FONSECA DE ARAGAO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 97.0079423-7 ADHEMAR NUNES BASTOS (Adv. JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Em face das providências adotadas pelo INSS após a prolação da Sentença de mérito, remetam-se, de imediato, os presentes autos à Instância Superior para apreciação do recurso e de eventuais requerimentos da parte autora.\r\n\r\n30 - 99.0000420-5 GERALDA PINHEIRO MELLO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.500762-7 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho anterior.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 140,88, conforme a Resolução 440/05 que disciplina a matéria..\r\n\r\n32 - 2001.51.01.514867-3 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ERNANI DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.531372-6 JERONIMO AYRES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 145. Defiro. \r\n\r\nForneça o autor o endereço atualizado das empresas relacionadas às fls. 145.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.523722-4 GALDINO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.530085-2 EDSON PALHARES DOS SANTOS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 620/621. Tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, junte o autor comprovante de entrega de suas carteiras de trabalho ao Grupo de Trabalho INSS - DELEPREV - Força Tarefa, a fim de esclarecer o n.º do Inquérito Policial no qual as referidas CTPS foram juntadas.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.530363-4 JULIO LOPES DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se às empresas abaixo relacionadas, solicitando que seja informado se os vínculos empregatícios com o autor realmente existiram, encaminhando, em caso positivo, cópias dos livros de empregados:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Engenharia S/A \r\n\r\nLAFERSA Produtos Siderúrgicos S/A - Rua da Regeneração, 509 a 549 - Bonsucesso, nesta Cidade.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.500561-5 ALZENIR MARCELINO BRASIL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.174. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.500603-6 CLERIS FRANCISCO FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o perito para manifestar-se a respeito da proposta da parte autora de fls. 135.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.506735-9 JORGE GOULART DE ARAUJO JUNIOR (Adv. JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença de fls. 48/52, incluindo os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.507686-5 CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença de fls. 47/50, incluindo os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.507806-0 MARIA DAS GRACAS GARRIDO SANTINON (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.110/111. Defiro.\r\n\r\nAo INSS para providenciar a cópia do processo administrativo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.530815-6 JORGE DOS SANTOS GUEDES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.71/75. Diga o Autor.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.533529-9 JAIR DE OLIVEIRA REIS (Adv. ALAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45 e 48. Oficie-se ao Gerente da Agência da Previdência Social Av. Brasil, com endereço na Av. Brasil, 17673 - Irajá, nesta Cidade, solicitando que seja encaminhada a este Juízo cópia da relação dos 36 últimos salários de contribuição do autor, utilizados para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício do autor.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.535139-6 ANTONIO PEDRO (Adv. EMERSON LUIZ BABISKI AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença de fls. 29/32, incluindo os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.535222-4 MENANDRO BAPTISTA LEANDRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 17/20), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.535743-0 OLINDA MATIAS TSCHOEKE (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.077760-0 JOSE MARIA VILACA PEREIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36/40. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.506170-2 DAYSE GABRIEL MIGUEL COSTA (Adv. SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 99 - Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal por ser desnecessária, uma vez que para a comprovação do tempo de serviço basta a prova documental.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.513423-7 IRENE VIEIRA ARANTES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio perito do Juízo, para verificar se a Renda Mensal Inicial - RMI do(a) Autor(a) foi apurada de acordo com a legislação vigente, e caso necessário, elaborar os cálculos de diferenças devidas, corrigidas monetariamente com juros legais.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.513629-5 JULIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.520290-5 WALTAIR ROSA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.520599-2 JOAQUIM NUNES DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.520910-9 DJALMA VIANNA BETELLA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.82. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.526962-3 MARIA JORGE ASSAD MEDEIROS TORRES (Adv. RAFAEL RIBEIRO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.528828-9 MARIA CARMEN TOLEDO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.528956-7 CARLOS ALBERTO GONCALVES BORBA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao INSS para que seja juntado o processo concessório\r\n\r\ndo benefício da parte autora.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.534265-0 ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.89. Tendo em vista o alegado pelo INSS, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.537470-4 ANTONIO JOSE FERREIRA FILHO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.026432-6 FRANKLIN SILVA OMENA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53. Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar a cópia de sua CTPS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.500351-2 CLELIA BARBOZA SOARES PINTO (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.507222-4 OCTACIR TRAVASSOS DE LACERDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.507334-4 ROBERTO MENDONCA MANSUR (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.507428-2 ELZIRA DE OLIVEIRA DRILLARD MACHADO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.507863-9 MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.512223-9 INGO GORTZ (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifique o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.512715-8 ELIAS CRUZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.516013-7 LUIZ ANTONIO MARCONDES DA GAMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.516042-3 FRANCISCO MARTINS DA CUNHA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.516610-3 JULIA FREIRES CAMPELLO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.516671-1 MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.516690-5 FRANCISCO GABRIEL DA COSTA GONCALVES (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.516828-8 EDUARDO ALVES FEITOSA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.519132-8 VANDERLI FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.519363-5 LEONARDO BRASIL (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE A. MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.500961-0 CARLOS MONTEIRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por CARLOS MONTEIRO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópias das peças para a devida substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511167-2 LUCI MIRANDA MORET CORREA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 2001.51.01.536224-5 KONIC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . Providencie o autor o depósito dos honorários periciais no valor arbitrado à fl. 546, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser configurada a desistência da perícia.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.503961-0 NOBRE METAIS COML/ LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES, ELIANE SODRE PINESCHI, PATRÍCIA DA SILVA SANTOS) x NOBRE COM/ DE METAIS NAO FERROSOS LTDA (Adv. ANA PAULA BRITO BISPO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se requeira o que entenderem cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 91.0136182-1 LUIZ POLICANI E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . HOMOLOGO as habilitações de ARLETE RELVAS POLICANI, viúva do falecido LUIZ POLICNI e de MARIA LUIZA COUTINHO DE MACIEIRA, viúva do falecido JOAQUIM MACIEIRA (fls. 422/435).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de fls. 444/451 e 453/467, devendo informas se há dependentes habilitados à pensão por morte dos autores ODYR JOSÉ LOPES e ANTONIO PIRES.\r\n\r\n80 - 93.0003908-3 JOSEF ROISMAN (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor às fls. 137, vez que deixou de impugnar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no momento oportuno (fls. 117/118), laudo este já homologado por sentença transitada em julgado (fls. 120) desde junho/01), onde foi fixado o crédito em R$ 6,02.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora requeira a citação do réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.535263-7 HELENA DE CARVALHO LIMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 46/49), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.516004-6 MARILENE CARVALHO BAHIA SONDERMANN E OUTRO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 98.0012426-8 JOSELIM FARLEVIY PRAXEDES DE LIMA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.157. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao INSS para atendimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 2000.51.01.526026-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JUAREZ RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Intime-se o perito nomeado às fls. 86 para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.506096-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x PAULO ROBERTO PEREIRA DE MEDEIROS (Adv. MARCOS GOUVEIA FARAH, MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 23000"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ CEZAR TRENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525689-3 JEFERSON LUIS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CEZAR TRENTO) x JUSTICA PUBLICA. . Em 5 (cinco) dias:\r\n\r\nForneça o requerente a documentação que comprove os dados identificadores do veículo “Classe A - Mercedes”, que consta do tem 2 do compromisso de compra e venda como parte do pagamento.\r\n\r\nEsclareça, juntando documentos comprobatórios, o meio de pagamento dos R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) que constam no item 1 do mesmo instrumento.\r\n\r\nForneça a qualificação completa, inclusive domicílio, do outorgado da procuração de fls. 15 - JOSÉ PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 22731"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDILSON QUINTAES CORRÊA-1\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nWANDERLEY MARQUES FRANCO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523382-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO) x FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDILSON QUINTAES CORRÊA) x ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVEA. . Oficie-se, com urgência, ao Juízo da Vara Criminal, Infância e Juventude e Execuções da Comarca de Coronel Fabriciano - Minas Gerais, encaminhando-se cópia da peça de fls. 49/50, conforme solicitado, devendo restar consignado no ofício a observância do prazo para cumprimento da carta precatória, visto tratar-se de réu preso.\r\n\r\nFls. 607/608: Trata-se de requerimento dos réus, no sentido de ver a instrução finalizada, alegando que a testemunha Wagner Gonçalves Ramos não foi encontrada.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPois bem, entendo que a testemunha Wagner Gonçalves Ramos foi arrolada pela acusação, assim, não podem os réus pretender que se desista da produção de tal prova, se não requerida pela defesa.\r\n\r\nAlém disso, a instrução penal está se desenvolvendo de forma regular, com a observância dos prazos de forma adequada, especialmente, em se tratando de réu preso. \r\n\r\nDessa maneira, não há que se falar em desistência da oitiva da testemunha Wagner Gonçalves Ramos, por ora, uma vez que não se esgotaram as tentativas de sua localização e nem o MPF se manifestou nesse sentido, razão pela qual, INDEFIRO o requerido às fls. 607/608.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 99.0049083-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA TERESA DE SOUSA FARIAS (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA, WANDERLEY MARQUES FRANCO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 21/07/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para ABSOLVER a acusada MARIA TERESA DE SOUSA FARIAS, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 03376900-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 376.295.577-87, filha de Pedro Gonçalves de Sousa e Maria Helena Mendes de Sousa com base no art. 386, VI, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 23261"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUSA-6\r\n\r\nANARAIAM ALVES SILVA-14\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-21\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-8\r\n\r\nBRUNO PATRICIO SILVA-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-7\r\n\r\nCARLOS NABUCO B BICA DE BARCELLOS-2\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-24\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-31, 35\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-3\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-28\r\n\r\nDARIO CORREA-23\r\n\r\nDIRCELIO DA SILVA CRUZ-28\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU LIMA-20\r\n\r\nEURICO MOREIRA-32\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DO BOMFIM-1\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-26\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-15\r\n\r\nGUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO-10\r\n\r\nHELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nHUMBERTO DE MATOS MAIOLI-16\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-7\r\n\r\nIVETE PERES BORGES-5\r\n\r\nJANSSEN H MURAUAMA-15\r\n\r\nJORGE LUIZ JOUBERTH MADEIRA DE VALOIS-21\r\n\r\nJOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA-20\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-31, 35\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO PINTO-25\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-18\r\n\r\nLEONARDO LEITE MOREIRA-4\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-21\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-18, 20, 21\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-3, 34\r\n\r\nMARCELO SALOMAO-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-22, 23, 24\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO-13\r\n\r\nMARIANA QUEIMA ALVES DOS SANTOS-34\r\n\r\nMARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER-34\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-33\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-27\r\n\r\nMONICA AUGUSTA FLORENTINO-5\r\n\r\nNAMEN JOSE COURY-2\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-18\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-10\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 19\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-25\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-17\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-11, 8\r\n\r\nROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR-33\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO VIEIRA-15\r\n\r\nRONALDO FERREIRA ARAGAO-30\r\n\r\nROSANA NONATO LOGUS FERREIRA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 26, 27, 29, 30, 34, 4, 5\r\n\r\nSERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO-22\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-32, 6, 9\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-11, 2\r\n\r\nVALMIR SANDRI-10\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000023\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0593589-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMPLEX S/A ENGENHARIA IND/ COM/ (Adv. FLAVIA SANTOS DO BOMFIM) x LEONCIO PESSOA DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0027662-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x SILVA PORTELA S/A IND/ COM/ (Adv. NAMEN JOSE COURY, CARLOS NABUCO B BICA DE BARCELLOS) x HELIO PORTELA DA SILVA E OUTROS. . Isto posto, acolho parcialmente a exceção para determinar que a multa imposta ao executado seja reduzida para o percentual de 75%.\r\n\r\nInforme a exeqüente endereço para renovação das diligências em nome de VALDIR PORTELA DA SILVA e LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LISCIO, apresentando nova planilha de cálculo e prossiga-se, entrementes, a execução em face de GUSTAVO MARQUES PORTELA DA SILVA e HELIO PORTELA DA SILVA (já citados, cf. fls. 78-verso e 80). \r\n\r\nSe for comprovado pagamento, parcelamento da dívida, ou nomeados bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por mais 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe as diligências constritivas frustrarem-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n3 - 98.0066690-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SIMAB S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 05.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 05, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Dê-se vista a exeqüente, como requerido (fl. 49).\r\n\r\n4 - 99.0066412-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x R MARINS CONSTRUCOES LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LEONARDO LEITE MOREIRA) x ANTONIO RICARDO MARINS DE SOUZA. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Srs. Advogados subscritores da petição de fls. 96/97. Tragam os patronos da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgando poderes para atuar neste processo, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - À SEDRJ para retificar o pólo passivo pra EJP-RIO Empresa de Jardinagem e Paisagismo Ltda.\r\n\r\n3 - Expeça-se mandado de reforço de penhora no endereço indicado na certidão de fls. 113/114.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.521062-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SATRA SERVICOS DE APOIO AO TRANSPORTE LTDA (Adv. IVETE PERES BORGES, MONICA AUGUSTA FLORENTINO) x BALDOMERO TAQUES FILHO. . Isto posto, rejeito a exceção de fls. 24/66.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do excipiente, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução e mandado de citação, constatação, penhora e avaliação de bens de propriedade do co-executado, BALDOMERO TAQUES FILHO, residente na Av. Sernambetiba, 3626, apto. 504, Barra da Tijuca (fl. 69v), devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 53 da lei nº 8.212/91, proceder, concomitantemente com a citação inicial, se possível for, à constrição do bem indicado às fls. 87/88 - automóvel PEUGEOT 206, SOLEIL, placa AKA4067-PR - para os efeitos preconizados no § 1o do mesmo artigo. Cautelarmente, oficie-se imediatamente ao DETRAN-PR, para anotar a indisponibilidade do veículo. \r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à FAZENDA NACIONAL por 15 dias, Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva, frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.517783-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ATIVA COMBUSTAO INDL/ LTDA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE) x NEYR SARGENTO ESTEVES (Adv. ADRIANA DE SOUSA). . Isto posto, acolho a exceção oposta, em termos. \r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir do pólo passivo NEYR SARGENTO ESTEVES.\r\n\r\nEm face do parcelamento e da ausência de notícia do termo ad quem, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.512929-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x CIA/ BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 201/203 e requer sua reconsideração, em juízo de retratação (fls. 205/251).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se a execução, dando-se comprimento ao item 6 (fl. 203), salvo superveniente decisão em sentido contrário proferida em 2o grau de jurisdição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.516151-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, e, ainda, diante da certidão de diligência negativa (fls. 118) e o endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 119/120), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas, inclusive da empresa devedora, no endereço noticiado à fl. 110, o que, em princípio, não causam aos excipientes dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, que deverá, ainda, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atualizada da JUCERJA..\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.517749-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NETBANK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. BRUNO PATRICIO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 148,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 40/42).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com a manifestação de fls. 09/11, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.549871-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FAIF'S OPERACOES COMERCIAIS LTDA (Adv. VALMIR SANDRI) x FREDERICO FRANCA GUARANA DE MOURA REZENDE (Adv. GUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO). . Isto posto, não conheço da exceção por falta de capacidade postulatória do excipiente, determinando, porém, o seguinte:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 20/28, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos instrumento de mandato do sócio que diz representar, sob pena de presumir, eventualmente, tratar-se de ato intencional para dificultar a execução (CPC, art. 600, II e IV) e a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n2 - Entrementes, prossiga-se com a execução expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação de outros e eventuais bens da empresa executada, estabelecida na Av. Brasil, 19.001, pav. 12, banca 26, Irajá, ressalvando às partes, todavia, a possibilidade de esclarecer, ainda, junto ao Cartório de Títulos e Documentos competente para o registro do gravame, a situação atual do contrato que tem por objeto o financiamento do veículo alienado fiduciariamente, indicado à penhora como de valor suficiente para garantir a execução, que deve, por ora, salvo os direitos prevalentes do credor fiduciário, manter-se indisponível . Para esses efeitos, oficie-se ao DETRAN e ao credor fiduciante. \r\n\r\n3 -Garantido efetivamente o juízo, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos para decidir sobre a pretendida exclusão do pólo passivo do sócio-gerente FREDERICO FRANCA GUARANÁ DE MOURA REZENDE.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.501781-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x RIO IND/ DE OTICA LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x JOSE JORGE RODRIGUES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.529097-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIVRARIA GALILEU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,55\r\n\r\n. Isto posto, acolho a exceção, declarando EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no CPC, art. 794, I. \r\n\r\nNada obstante, verifico que houve citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20 § 4o).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.531481-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO). . Pelo exposto, SUSPENDO a presente execução até o trânsito em julgado no processo nº 2004.51.01.022579-4, ou até posterior e fundamentada manifestação de qualquer das partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531862-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x M C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISMO LTDA (Adv. ANARAIAM ALVES SILVA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sra. Advogada subscritora da petição de fls. 15/26. Traga a patrona do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.536433-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA, JANSSEN H MURAUAMA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504321-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTAURO - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta em maio de 2006, por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de créditos fiscais relativos a IRPJ e IRRF, no valor total de R$ 220.085,77, já atualizado e acrescido de juros e multas. \r\n\r\nAlega-se extinção das inscrições nºs 70.2.04.016005-08 e 70.2.016006-99 e adesão ao REFIS quanto à inscrição nº 70.2.016007-70 (fls. 22/27 e documentos de fls. 28/79).\r\n\r\nManifestação da FAZENDA NACIONAL à fl. 81, de julho de 2006, comunicando o cancelamento de parte das inscrições e requerendo o prosseguimento da execução em relação à restante.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL confirma a extinção das inscrições nºs 70.2.04.016005-08 e 70.2.016006-99 e limita-se a requerer o prosseguimento da execução em relação à inscrição nº 70.2.016007-70, na simplória manifestação de fl. 81. Entretanto, extrai-se da documentação juntada por ela própria, exeqüente, que a inscrição nº 70.2.016007-70 está “ATIVA AJUIZADA COM EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA - DECISÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nPor outro lado, o excipiente alegou que \r\n\r\n“... não seria nem mesmo o caso de suspensão da execução até o cumprimento da obrigação, porque a ação foi proposta em 2005, muito depois da opção da empresa ao REFIS, ou seja, não houve no decorrer do processo a opção pelo programa que importasse em novação da dívida, nestes casos é que a execução fica suspensa...\r\n\r\nNo caso dos autos a empresa já estava no REFIS anos antes da propositura da execução fiscal, razão pela qual os títulos que embasam a execução carecem de exigibilidade...” (fl. 26).\r\n\r\nDe fato, depreende-se dos documentos de fls. 76/79 e 84 que a excipiente optou pelo REFIS em 27/04/2000, muito antes, portanto, do ajuizamento da execução (cf. fl. 02), e ter havido a suspensão da exigibilidade do crédito, por decisão judicial datada de 03/06/2005 - após, assim, a propositura da ação executiva, em 14/04/05.\r\n\r\nConcluo, desta forma, que o excipiente desincumbiu-se do ônus de provar a suspensão da exigibilidade do crédito à época do ajuizamento, em face da sua adesão anterior ao REFIS, não impugnada pela Fazenda (fl. 77), o que por si só impedia a propositura da ação executiva, salvo comprovada a interrupção precoce do pagamento por fato imputável ao executado, o que não ocorreu. A hipótese, portanto, não é nem de suspensão da execução, na forma do art. 151 do CTN, visto que a decisão judicial que parece ter suspendido a exigibilidade do crédito exeqüendo e determinado a reinclusão da empresa no programa de parcelamento (fl. 79) sequer foi invocada como causa de pedir a extinção da presente ação. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção e declaro EXTINTA a execução em relação às inscrições nºs 70.2.04.016005-08 e 70.2.016006-99, em face do cancelamento da inscrição (art 26 da Lei nº 6.830/80) e no tocante à de nº 70.2.016007-70, por falta de uma das condições da ação executiva: a certeza da dívida.\r\n\r\nNada obstante, verifico que houve citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20 § 4o).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.504814-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIGASES COML/ LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES). . 1 - Recebo a exceção de pré-executividade, dando por citada UNIGASES COMERCIAL LTDA, em face do seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a incorporação da executada, comprovada às fls. 17/54, à SEDRJ para retificar o pólo passivo para WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (CNPJ nº 35.820.4748/0001-36).\r\n\r\n3 - Dê-se vista à exeqüente pra que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de fls. 11/16 e documentos de fls. 17/79.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.509513-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x NETWISE TECNOLOGIA EM REDES LTDA -MASSA FALIDA E OUTROS x FERNANDO SALGUEIRO PEREIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . 1 - Dou por citado FERNANDO SALGUEIRO PEREIRA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.510633-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME (Adv. ROSANA NONATO LOGUS FERREIRA). . Isto posto, REJEITO a exceção oposta. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do citado, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.520043-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. EDUARDO DE ABREU LIMA) x HAMILTON DE SOUZA FREITAS FILHO (Adv. JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA) x ROBERTO D'ARAUJO SENNA x ROBERTO LOPES PONTES SIMOES x JOSE AUGUSTO TOURINHO DANTAS JUNIOR. . Isto posto, acolho as exceções opostas, determinando o que se segue:\r\n\r\n1 - À SEDRJ, para excluir do pólo passivo HAMILTON DE SOUZA FREITAS FILHO.\r\n\r\n2 - Suspendo a execução até o trânsito em julgado no processo nº 2002.51.01.021779-0, ou até manifestação justificada e superveniente de quaisquer das partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.520411-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PRO ACTIVE CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES LT (Adv. JORGE LUIZ JOUBERTH MADEIRA DE VALOIS) x JORGE LUIZ JOUBERTH MADEIRA DE VALOIS x MARLI FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x LUIZ FELIPE MACAHYBA ABLE x CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA x MARCIA DA GLORIA BARBOSA. . 1 - Indefiro o pedido da empresa executada de parcelamento do débito (fls. 72/75), pois deve ser formalizado administrativamente junto ao exeqüente. Somente após a sua conclusão, o fato deve ser comunicado ao juízo, mediante a apresentação de cópia do acordo.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar os incidentes de fls. 36/67 e 72/138 tão logo sejam concluídas as diligências constritivas, as quais, em princípio, não causam aos excipientes, dano de difícil reparação. Após, ouvida a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524781-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TOSCA PARTICIPAÇÕES SA (Adv. SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.533512-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOBIM MUSIC LTDA (Adv. DARIO CORREA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 28/32. Traga, pois, o patrono da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Atendido, intime-se a exeqüente a se manifestar, se for o caso, sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511002-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . 1 - Recebo a exceção de pré-executividade, dou por citado LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 98.0045906-5 ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 205/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, apenas para excluir do pólo passivo da execução, por ilegitimidade passiva, AMÉLIA DE JESUS ALVES e MAFALDA PINTO COSTA COELHO, devendo o feito prosseguir tão-somente em face de ANTÔNIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nEm favor do INSS, cuja sucumbência foi mínima, fixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), que ora retifico de ofício para R$ 26.543,00 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.502881-7 ROBERTO AUGUSTO LOPES (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 121/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando a insubsistência da penhora sobre o imóvel do prédio e terreno nº 20 da alameda B do desmembramento Coqueiros D'Iguaba, em Sapeatiba ou Ponta D'Água, no 1o distrito de São Pedro d'Aldeia, neste Estado (fls. 19/20), facultando à exeqüente, desde já, a indicação de outros bens de ROBERTO CERQUEIRA COSTA e dos demais co-responsáveis da sociedade executada.\r\n\r\nCondeno a FAZENDA NACIONAL ao reembolso das custas e ao pagamento de verba honorária de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n27 - 92.0082313-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PERICLES COUTO ALVES (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0089303-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CARLOS ALBERTO PAES DE LIMA (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,10\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 31,10). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0054866-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x E C FILMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. MARCELO SALOMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 162,95\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 162,95). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.528001-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALPHAVILLE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO) x JOAO PEREIRA BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,65\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 41,65). \r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls. 37/40. \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.533441-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MAP COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS M (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Aguarde-se o cumprimento hoje proferido nos autos dos embargos à execução, em apenso (processo nº 20025101509114-0).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.537707-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. EURICO MOREIRA). . Às fls. 314 e 317, o executado requer a liberação parcial de sua frota de ônibus, atualmente indisponibilizada por força da decisão de fls. 244.\r\n\r\nMelhor vislumbrando a questão, dou-me conta de que a decisão mencionada, ainda que de caráter meramente acautelatório, revestiu-se de quiçá excessiva gravidade, uma vez que retirou, ou ao menos diminuiu consideravelmente, a possibilidade de captação de recursos pela empresa executada.\r\n\r\nEntretanto, de outro vértice, às fls. 317/318, a executada apresenta lista de 27 veículos que, segundo seu alvedrio e sua própria avaliação, seriam suficientes para garantir integralmente a execução, restando os demais 129 veículos livres de qualquer constrição.\r\n\r\nTal proposta, por ora, é inaceitável, mormente porque sobre a questão não se manifestou ainda a exeqüente.\r\n\r\nEste Juízo obviamente não se oporá a liberar os veículos de que necessite, com urgência, a executa para prosseguir com suas atividades.\r\n\r\nIsto posto, apresente a executada a lista de veículos que deseja ver liberados, apresentando motivo específico que justifique a liberação pretendida.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.509252-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REZENDE AGRICOLA LTDA FILIAL III (Adv. ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027557-4 SIMAB S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER, MARIANA QUEIMA ALVES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos à FAZENDA NACIONAL para esclarecer se foi integralmente satisfeita a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, ciente de que o valor foi recolhido através de DARF, código da receita 2864 (cf. fl. 103).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.509114-0 MAP COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS M (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . A certidão de fls. 83 noticia o extravio da petição protocolizada em 04/02/2004. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\nSe nada requerido, desapensem-se e subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 23497"
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DE LIMA-48, 5\r\n\r\nALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA-62\r\n\r\nANAMARIA SALDANHA DO PRADO-48\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-34\r\n\r\nANTONIO GERALDO SIMOES-36\r\n\r\nBRUNO DUTRA-49\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-23\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA G G CASTRO-66\r\n\r\nCARLA MARIA DAMICO-51\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-48\r\n\r\nCARLOS JOSE CZARNY-26\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-16, 9\r\n\r\nCAROLINA JUNQUEIRA A PASSOS-38\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-12, 8\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-51\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-2\r\n\r\nEDMILSON SOUZA ALMEIDA-2\r\n\r\nEDSON COSTA RIBEIRO-58\r\n\r\nEDSON GOMES BRAGA-7\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO CURY-48\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-64\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-44\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-56, 57, 64\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-14\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-10, 18, 3, 48, 54, 62, 63\r\n\r\nGISELA GOMES DA COSTA-24\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-13, 15, 20, 21, 22, 56, 57, 61\r\n\r\nHELIO VILLELA DUPLAN-21\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-25\r\n\r\nHERALDO LIMA RIZERIO-4\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-29\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-51\r\n\r\nJOAO GUSMAO BASTOS-1\r\n\r\nJOEL ESPINDOLA DA COSTA-54\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-45\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-23\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-38\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-29, 47\r\n\r\nJULIANA BARBEDO DE AGUIAR-66\r\n\r\nLEONARDO MACHADO DA SILVA-62\r\n\r\nLETICIA COSTA ABDALLA-10\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1, 47\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-45\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES-50\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-53, 60\r\n\r\nLUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA-52\r\n\r\nMAGALY DA SILVA VIANA-6\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-11\r\n\r\nMARCELO R F DE MENDONCA-38\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-51\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-46\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-55\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-17, 19, 5\r\n\r\nMARLENE DE CARVALHO ARANTES-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-59\r\n\r\nNEIDE DA SILVA FERREIRA-16\r\n\r\nNELCIANE DE OLIVEIRA MOREIRA-38\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-51\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-27\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-44\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-52, 6\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 53, 65\r\n\r\nPAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA-36\r\n\r\nPAULO RUBENS S MAXIMO FILHO-49\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-49\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-18\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 41, 43, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-23, 26\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-42, 63, 65\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-24, 28, 30, 31, 32, 33, 55, 66\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-46\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-59\r\n\r\nTHELMA SUELY DE F GOULART-58\r\n\r\nTHOME JOAQUIM TORRES-53\r\n\r\nVALÉRIA ABBUD JONAS-52\r\n\r\nWALDYR DE SOUZA BARROS-48\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-39\r\n\r\nYASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES-37\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0242631-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 497,85\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 497,85).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 00.0511644-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x A M DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA) x ALCIDES MANOEL DA SILVA. . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, junte-se aos autos, por ora, a petição de embargos. Desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0594018-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CAFE E BAR HIDROVIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 92.0081417-4 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARIO PEDROSA LINS (Adv. HERALDO LIMA RIZERIO). . Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que couber ao prosseguimento do feito, devendo, ainda, na ocasião, informar ao Juízo o valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 96.0043613-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CG TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA (Adv. ALEXANDRE DE O. V. DE LIMA). . 1 - Traslade-se para estes autos a cópia da decisão de fl. 75 dos autos dos Embargos à execução, em apenso.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 52/55 dos autos dos Embargos à execução nº 99.0055925-8 (fls. 58/61), que determinou a desconstituição da CDA nº 70.6.95.001213-41 e a extinção da presente execução fiscal, e a comunicação da Fazenda Nacional quanto ao cancelamento daquele título executivo (fls. 63/66), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 96.0044854-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x SELLINVEST DO BRASIL S/A (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA). . Cumpra-se o determinado à fl.622, remetendo-se os autos ao exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls.613/614 e documentos a ela acostados, bem como sobre a devolução da carta precatória a este Juízo (fls.625/659). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 97.0068044-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RETAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA (Adv. MARCOS HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS, EDSON GOMES BRAGA). . Considerando a certidão de fl.23, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl.22, trazendo aos autos certidão atualizada do RGI do imóvel ofertado em garantia da execução, bem como certidão de quitação de débitos fiscais e prova da anuência do 3o. proprietário, conforme requerido pelo exeqüente à fl.20vs.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 98.0052042-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PANIFICACAO YORK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 34,51).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 98.0055422-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ZR PROPAGANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO DE ALMEIDA MARQUES. . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 98.0059070-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x IRMAND N SRA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv. ADRIANA SOUZA DA FONSECA, LETICIA COSTA ABDALLA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 98.0067531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO) x JOSE DOS REIS PEREIRA E OUTRO. . Intime-se conforme determinado na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.537492-3, cuja cópia foi juntada aos autos às fls. 43/44.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0075514-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PADARIA E CONFEITARIA THEBAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 89,73\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 89,73).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0081032-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FARMAPE REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 19,22\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência da liquidação do crédito efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 19,22).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 99.0086615-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA HELENA DEMARIA SEROA DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 28, mantendo-se o feito suspenso, conforme fl. 26.\r\n\r\n15 - 99.0087860-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SANTORA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SANTORA COM/ E REPRESENTACOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 1.522,42 relativo à CDA nº 70298005225-55 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/24, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 99.0087870-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GRJ CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA). . Dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre o cumprimento do acordo de parcelamento do débito noticiado às fls.18/19.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0094845-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PANIFICACAO SANTA MARGARIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.510208-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CYA SAYONARA INDL/ (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Dê-se ciência às partes, primeiro ao executado, acerca do ofício referente a Apelação Cível nº 2002.51.01.509295-7 em que o Exmº Sr. Des. Relator comunica decisão declinatória de competência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição para a remessa dos autos ao Eg. TRT desta Região, para o seu apensamento àquele Apelação Cível.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.524365-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CLIMAUTO ASSOC EM REFRIGERACAO DE AUTO VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGUEI SERGEEVICH TARAZENKO - ESPOLIO REP/ EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA. . Diga a Fazenda Nacional, em 10 (dez) dias, sobre o ofício de fl.54.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.532332-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x P OLIVEIRAS COMESTIVEIS E LIQUIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 20,21).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.518612-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x INFOCONSULT INFORMACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 41,63).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.519370-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JORNAIS E REVISTAS MARIANO PROCOPIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 27,01\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) execu tado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 27,01).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.537043-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ISX IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, BRUNO MURAT DO PILLAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 74,56).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.519755-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONCEICAO PACHECO SERRA (Adv. GISELA GOMES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 66,89\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 66,69).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.521242-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CENTRO EDUCACIONAL MELO MOREIRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, bem como para que tome ciência do ofício nº 441/2005 (fl.40).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.532415-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x PAUMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME (Adv. CARLOS JOSE CZARNY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 143,95).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.504481-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLIP PRODUCOES GRAFICAS E JORNALISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Retornem os autos à Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, se identifique o signatário da petição de fl. 25, através da qual requer a extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.509621-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDICOES MUSICAIS MOLEQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EDICOES MUSICAIS MOLEQUE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 6.967,60 relativo à CDA nº 70202006135-99 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 34/36, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.516152-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x ROTULO TECH IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AD-PLAST PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JEAN ZYLBERBERG (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x JOSE ALVES DO COUTO FILHO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ALCYR DE PAULA FREITAS COELHO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE BERGSON STOLNICKI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1)Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pelos co-responsáveis Jean Zylberberg e José Alves do Couto Filho (fls.93/107), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.83/87), por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2)Tendo restado negativa a citação da empresa executada e dos demais co-responsáveis (fls.18-20-23 e 25), aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.521447-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDSON CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EDSON CABRAL para cobrança de valor correspondente a R$ 5.370,62 relativo à CDA nº 70102008318-40 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 21/24, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, tendo em vista a insubsistência da inscrição, proveniente de falha formal na constituição do crédito por ausência de notificação válida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.525682-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x P OLIVEIRAS COMESTIVEIS E LIQUIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 190,81).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.533346-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MEDILAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.537174-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARQFLEX REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Fls.55/57: Anote-se.\r\n\r\n2)Já decorrido o prazo de suspensão estabelecido no despacho de fl.53, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre o cumprimento do acordo de parcelamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.504623-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LIDINALVA MAETA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.521944-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERISA DIVERSOES EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SERISA DIVERSOES EMPREENDIMENTOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 39.925,84 relativo às CDA's nºs 70204003159-58; 70604004302-25 e 70704000860-84 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS e PIS, respectivamente.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 19/56 e petição às fls. 62/69, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 73/80 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.526090-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. ANTONIO GERALDO SIMOES, PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a ante cedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nO pedido de reforço de penhora será visto oportunamente, após o resultado do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.531439-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIAÇAO DEFENSORA DE DIREITOS AUTORAIS (Adv. YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES). . 1) Fls.92/93: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2) Defiro a vista dos autos requerida pela parte executada à fl.92, na forma determinada no despacho de fl.90.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito (fls.19/60).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.531963-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x U & M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA, NELCIANE DE OLIVEIRA MOREIRA, CAROLINA JUNQUEIRA A PASSOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de U & M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 161.238,46 relativo à CDA nº 70604010490-02 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade (s) fl(s). 10/17, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi cancelada, em virtude de pagamento anterior à data de inscrição.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 63/64 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534466-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x JOYVER REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) Executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Condeno o(a) Executado(a) em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) Exeqüente.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.535606-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SITHE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SITHE DO BRASIL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 37.650,54 relativo à CDA nº 70204010408-80 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 15/17, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.537854-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POINT SABOR IND/ COM/ LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de POINT SABOR IND/ COM/ LTDA EPP para cobrança de valor correspondente a R$ 25.445,05 relativo à CDA nº 70404004805 originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nCitada, a executada informa, através de seu representante legal, às fls. 16/17, que a dívida cobrada na presente execução encontra-se quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 32/33, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.541073-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 12.340,87 relativo à CDA nº 70204011575-66 originário de não recolhimento de IRPJ\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 17/57, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi cancelada, uma vez comprovada a inexistência do débito.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 62/65 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.541175-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RODIL ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RODIL ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 11.466,84 relativo à CDA nº 70304000359-01 originário de não recolhimento de IPI. \r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa, através de seu representante legal, às fls. 08/15, que a dívida cobrada na presente execução encontra-se quitada. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 23/24, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.511254-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMUNICACAO ALTERNATIVA LTDA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . 1- Considerando a manifestação espontânea da empresa executada (fls. 11/26), dou por suprida a falta de citação em relação à mesma, nos termos do § 1º do art. 214 do CPC, e determino o cancelamento dos mandados executórios expedidos, face à alegação de reparcelamento do débito.\r\n\r\n2- Intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre a referida alegação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.514349-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC E OUTROS (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, RODRIGO REIS DE FARIA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fls. 20/28. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 dias, a procuração atualizada. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste, em 10 dias, sobre a exceção de pré-executividade, esclarecendo se persiste o interesse no processamento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.533502-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DATABRAS INFORMATICA LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela exeqüente, à fl. 22, inclusive para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade (fls. 11/16) e determino o cancelamento do mandado executório expedido. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 95.0046999-5 CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, bem como intime-se a parte embargada a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 99.0055925-8 CLEBER COSTA AJUZ (Adv. ALEXANDRE DE O. V. DE LIMA, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, EDUARDO ANTONIO CURY, WALDYR DE SOUZA BARROS, ANAMARIA SALDANHA DO PRADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Vistos em decisão: \r\n\r\n1 - Incompreensível a parte final da cota de fl. 89, vs., tendo em vista que o discriminativo do cálculo foi apresentado pelo contador judicial à fl. 79.\r\n\r\n2 - Outrossim, com base na anuência da Embargada quanto ao valor executado, intime-se a parte embargante a indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n3 - Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6 - Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.534424-4 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, PAULO RUBENS S MAXIMO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a petição de fls. 235/241 e os documentos de fls. 242/256.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.535223-0 BB ADMINISTRACAO DE ATIVOS - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (Adv. LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a inércia da Embargante em falar em réplica, foi determinada a conclusão do feito para sentença.\r\n\r\nTal providência, contudo, se mostra precipitada.\r\n\r\nCom efeito, não há ainda elementos para se fazer um juízo seguro sobre a alegada duplicidade de lançamento, como erro de fato na DCTF.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a Embargada a trazer aos autos, em 30 dias, a íntegra do processo administrativo, pronunciando-se, conclusivamente, sobre o alegado erro de fato na DCTF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.526158-6 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, CARLA MARIA DAMICO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, danielle rodrigues de sousa). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.501940-8 HOLDERCIM BRASIL S/A (Adv. LUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA, VALÉRIA ABBUD JONAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 12853.002561/92-19, relativo à CDA n. 70699057110-04, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.508219-2 PORTFOLIO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA, THOME JOAQUIM TORRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512237-2 ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA (Adv. JOEL ESPINDOLA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.522211-1 CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante a sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.522215-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.522216-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.522217-2 PRESSAO UM AUTO POSTO E SERVICO LTDA (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C..\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.522218-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.522219-6 LACCA S/A IND/ COM/ DE MOVEIS (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C..\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.522222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CENTRO DE DIAGNOSTICO ULTRASSONOGRAFICO LTDA. . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.522223-8 INPAL S/A IND/ QUIMICAS (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, LEONARDO MACHADO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.522752-2 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.522822-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.526466-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.526468-3 DISTEL HOLDING S/A (Adv. CAMILLE VIEIRA G G CASTRO, JULIANA BARBEDO DE AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 22915"
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                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "23257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-10\r\n\r\nANA PAULA LISBOA LOBAO-1\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-21\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-29\r\n\r\nARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO-8\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-13, 14, 15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-30\r\n\r\nDANIELLE BARATA SILVA-4\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-34\r\n\r\nEDEM SOBRAL-27\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-22\r\n\r\nEMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR-16\r\n\r\nFLAVIO NASCIMENTO DE JESUS-28\r\n\r\nGEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS-18\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-9\r\n\r\nJOEL ESPINDOLA DA COSTA-23\r\n\r\nJOSE FERNANDO FERREIRA LIMA-7\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 7\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-31\r\n\r\nORLANDO NERY FALBO-3\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-2\r\n\r\nRITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA-25\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-17\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nS/ ADVOGADO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-11, 12\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-5\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-19\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nWALDIR DA SILVA CABRAL-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056530-6 MARCUS GONCALVES DE CASTRO (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição protocolizada dia 08/02/2006, juntando-a aos autos caso considerem necessário.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109029-4 ORLANDO BOHRER MONTEIRO (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o informado em certidão de fls. retro, intimem-se as partes a fim de que as mesmas se manifestem acerca da petição protocolada em 18/04/2006, devendo, na medida do possível, juntar aos autos cópia da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.019804-1 LUIZ SERGIO BRAGA LINS (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) juntar aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados;\r\n\r\nb) apresentar certidão emitida por seu empregador, na qual conste a natureza da verba recebida, a data de pagamento e o valor do IR retido na fonte.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031008-4 MARCIO ELISIO BASALO GARIBE (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, DANIELLE BARATA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002638/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.003459-3 VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o informado em certidão de fls. retro, intimem-se as partes a fim de que as mesmas se manifestem acerca da petição protocolada em 08/05/2006, devendo, na medida do possível, juntar aos autos cópia da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.010948-9 ISALMIR JOSE ALVES SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002635/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.066066-2 UELITON DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002631/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a UELITON DE OLIVEIRA SILVA a importância de R$ 201,19 (duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, conforme cálculos de fls. 45/47, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126099-0 MARIA RODRIGUES CAETANO (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002636/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012149-4 MARCELO JOSE DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer a retificação da indenização de campo, devendo especificar o valor supostamente devido no período postulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nII- Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024101-3 JURANDYR PEREIRA DE MATTOS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002643/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024775-1 LUIZ ANTONIO VALENTE (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos seus contracheques desde março/2005, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa. \r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024777-5 JUREMA MATHIAS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos seus contracheques desde março/2005, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa. \r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024792-1 MIRIAN DA GAMA SILVA AZEVEDO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos seus contracheques desde março/2005, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa. \r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024794-5 MARIA JOSE LOPES ARAUJO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos seus contracheques desde março/2005, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa. \r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024795-7 BELIZARIA FERREIRA DA SILVA E SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos seus contracheques desde março/2005, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa. \r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026578-9 MAURI DE SOUZA DA CONCEIÇAO (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002641/2006 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029799-7 JOAQUIM EPIFANIO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002633/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031153-2 JOSE SEBASTIAO ARAUJO SANTANA (Adv. GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002639/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032086-7 LEDA FERREIRA GUIMARAES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos os comprovantes de rendimento e informar o valor que supõe como devido em cada período.\r\n\r\nA petição de emenda inicial deverá ser apresentada em duas vias pela parte autora a fim de acompanhar, junto com a contrafé da inicial, o mandado de citação, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.518035-5 LAURO DA SILVA GONCALVES NETO E OUTRO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação a autora NAEDY SUELY SILVA DE CASTRO, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente LAURO DA SILVA GONÇALVES NETO.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, \r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a LAURO DA SILVA GONÇALVES NETO, devendo os autos ser remetidos à SEDRJ para a devida retificação.\r\n\r\nIII - Retornados, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.011966-5 ADEMIR BARREIRA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002634/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.050690-9 ELGUES CASTILHO BAYONE (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121657-5 ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOEL ESPINDOLA DA COSTA). . Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital /RJ, com fulcro no disposto no art.3o, §§2o e 3o da Lei 10.259/01, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.001150-0 ARY IGLESIAS FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002637/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ARY IGLESIAS FILHO - PIS: 108.634.4728-4 - 9820612382436/90328353966 (R$ 515,61) - 59920607537250/120 (R$ 64,09)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 579,70 (quinhentos e setenta e nove reais e setenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007929-5 SIDNEI SILVA DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002629/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SIDNEI SILVA DE SOUZA - PIS/PASEP: 103.247.1004-3 - 59920602974392/8706), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.296,69 (quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.020127-1 OLIVIA DA SILVA CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002630/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (OLIVIA DA SILVA CASTRO - PIS/PASEP: 123.279.5483-7 - 59960300866200/155722), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 220,98 (duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023131-7 ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002632/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024875-5 ANIELLO CAPUTO (Adv. FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028382-2 REALINO IGENIR DE ARAUJO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos os extratos de sua conta vinculada de FGTS do período em que requer a aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028881-9 LUIS FERNANDO PIMENTEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores ROBERTO SERAFIN DOS SANTOS TELES e JOÃO CARLOS AMÊNDOLA VALÉRIO, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente LUIS FERNANDO PIMENTEL DOS SANTOS. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProssiga-se imediatamente a demanda em relação a LUIS FERNANDO PIMENTEL DOS SANTOS., devendo os autos ser remetidos à SEDRJ para a devida retificação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Retornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano_Collor I.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - A RÉ FICA CIENTE DE QUE CONSTA EM NOSSO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, CONFORME TERMO DE PREVENÇÃO QUE ACOMPANHA O MANDADO DE CITAÇÃO, O REGISTRO DE POSSÍVEL PREVENÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PARTES, CABENDO TOMAR PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS, DEVENDO APRESENTAR COMPROVAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENQUANTO MATÉRIA DE DEFESA.\r\n\r\nV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028949-6 ANA LUCIA DOS SANTOS NAVAES E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores MARIA DA LUZ DA SILVA NASCIMENTO, ADEMIR MARTINS COSTA, EVERALDO NICACIO DOS SANTOS, e ANTONIO CARLOS CLUME MILIONE, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente ANA LUCIA SANTOS NOVAIS.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se,\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a ANA LUCIA SANTOS NOVAIS, devendo os autos ser remetidos à SEDRJ para a devida retificação, bem como para retificar o nome da autora de vendo constar ANA LUCIA SANTOS “NOVAIS”.\r\n\r\nIII - Retornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031186-6 LINO SERGIO AARÃO SANTANA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002640/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032144-6 WALDIR DA SILVA CABRAL (Adv. WALDIR DA SILVA CABRAL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002642/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.51.022866-1 IRACY VIEIRA CHAVES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já houve a satisfação do crédito reconhecido na presente ação, conforme se verifica do documento de fls 32 , declaro extinta a execução, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 23257"
                            ],
                            "23161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-36\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-31\r\n\r\nATILA LEITE SARDELLA-28\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-29\r\n\r\nCHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS-23\r\n\r\nEDEM SOBRAL-24\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-35\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-19, 38\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-27\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-30\r\n\r\nJOSE IVANBERTO DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-22\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 21, 32, 33\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-39\r\n\r\nPATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS-25\r\n\r\nREGINA DA ROCHA RODRIGUES-41\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-20\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-37\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-31\r\n\r\nUMBERTO LOURENÇO DA SILVA-26\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011512-3 LUIZ DE PAULA LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002931/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011535-4 LEO GUICHARD REBELATO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002930/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011756-9 MARIA TEREZA DA SILVA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002901/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011765-0 JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002928/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011799-5 FRANCISCA LUCAS DE FARIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002902/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011812-4 SEBASTIAO ADRIANO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002913/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012210-3 FLORIGINI GLORIA DA SILVA CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002927/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012213-9 MADALENA BENFICA VIVIANI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002919/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012242-5 ANTONIO JAIR MARQUES DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002914/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012255-3 MARIA LOURDES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002929/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012257-7 VITO GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002915/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012371-5 WALDEMIRO CAETANO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002912/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013615-1 NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002916/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023116-0 MAURINO GOMES VASCONCELOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002918/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023412-4 VERA LUCIA DA COSTA COUTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002917/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025118-9 WANDA KOURI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE IVANBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002921/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.01.025118-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.025118-9\r\n\r\nAutor(a): WANDA KOURI TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WANDA KOURI TEIXEIRA DA SILVA - PIS/PASEP: 102.310.2072-1 - 59920601078229/5880 (R$ 1.668,82) - 59920601877369/6428 (R$ 10.221,05)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.889,87 (onze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2005.51.51.081691-1 CELIA DO CARMO DA SILVA BAENA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002910/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.095217-0 MARIO KLEINER (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002924/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.095217-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.095217-0\r\n\r\nAutor(a): MARIO KLEINER.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIO KLEINER - PIS: 102.976,5717-5 - 59920601097550/68867), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.476,93 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103577-5 JOSE CARLOS DE ALENCAR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002905/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.103577-5\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.103577-5\r\n\r\nAutor(a): JOSE CARLOS DE ALENCAR.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE CARLOS DE ALENCAR - PASEP: 100.390.0730-5 - 59960300274206/61206), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.364,00 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2005.51.51.104202-0 GERALDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002925/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.111701-9 MARIA APARECIDA PADRE (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002907/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.111701-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.111701-9\r\n\r\nAutor(a): MARIA APARECIDA PADRE.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA APARECIDA PADRE - PIS: 123.631.6689-4 - 59970502472901/804), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 20,18 (vinte reais e dezoito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2005.51.51.114707-3 JORGETE VILLELA SILVA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002926/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCES SO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.120718-5 JERSON GONÇALVES DIAS (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002911/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129348-0 JOEL ALVES (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002909/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.129348-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.129348-0\r\n\r\nAutor(a): JOEL ALVES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOEL ALVES - PIS: 103.215.7946-9 - 9820601166684/90014664353 (R$ 5,89) - 59920602712185/240 (R$ 2.087,75)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.093,64 (dois mil, noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2005.51.51.132055-0 SIDNEI RODRIGUES GRANJA (Adv. PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002906/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.132055-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.132055-0\r\n\r\nAutor(a): SIDNEI RODRIGUES GRANJA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SIDNEI RODRIGUES GRANJA - CTPS: 76792/050 - 59920603350317/303722), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 787,59 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005129-7 LUIZ GONZAGA SOARES DA SILVA (Adv. UMBERTO LOURENÇO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002922/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.005129-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.005129-7\r\n\r\nAutor(a): LUIZ GONZAGA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ GONZAGA SOARES DA SILVA - PIS: 106.065.0421-1 - 9820611349891/90266006006 (R$ 5,48) - 59920602689400/3734 (R$ 5,99) - 59960305568909/701 (R$ 23,66)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 35,13 (trinta e cinco reais e treze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012818-0 CLAUDIO ROSA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002923/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.012818-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.012818-0\r\n\r\nAutor(a): CLAUDIO ROSA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CLAUDIO ROSA - PIS: 108.312.4975-4 - 9820611106676/90396719916 (R$ 41,03) - 59920604407258/13005 (R$ 1.887,44)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.928,47 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013288-1 CARLOS ALBERTO SKABA (Adv. ATILA LEITE SARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002904/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.013288-1\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.013288-1\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ALBERTO SKABA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS ALBERTO SKABA - PIS: 107.307.5502-6 - 59970517435659/313950), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.244,91 (sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavo), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2006.51.51.015963-1 ANGELA MARIA QUEIROZ DA SILVA BACCARINI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002903/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.015963-1\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.015963-1\r\n\r\nAutor(a): ANGELA MARIA QUEIROZ DA SILVA BACCARINI.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANGELA MARIA QUEIROZ DA SILVA BACCARINI - PIS: 106.557.1149-7 - 59920600053014/19210 (R$ 8.849,08) - 59920600053014/19300 (R$ 188,74)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.037,82 (nove mil, trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016507-2 ARLETE DOS SANTOS (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002920/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017413-9 VAGNER DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO, ARMINDA P. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002908/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.017413-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.017413-9\r\n\r\nAutor(a): VAGNER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VAGNER DE OLIVEIRA - CTPS: 74450/389 - 59920600238184/37119 (R$ 9.232,82) - 59960303862443/302 (R$ 4.147,20)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.380,02 (treze mil, trezentos e oitenta reais e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n32 - 2005.51.51.025005-8 MARIA DA GRACA DE MELO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.093426-9 CARLOS MARTINS CARO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.115680-3 LUIS FERNANDO NOGUEIRA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.117916-5 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE LIMA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.120574-7 ILZA LIMA DA MOTTA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.126390-5 ROMERO DANTAS BANDEIRA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011124-5 NATHALINO DIONYSIO CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.015976-0 SEVERINA RITA DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.016632-5 MANOEL FERNANDES DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.018643-9 MARIA DE LOURDES SALDANHA DE ARRUDA FALCÃO (Adv. REGINA DA ROCHA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 23161"
                            ],
                            "23166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-20\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-37\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-18, 3, 8, 9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-15\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-18\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nCESAR HORTENCIO BARREDA-24\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-23\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nDENISE RODRIGUES TOLEDO-33\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nEDILSON GONCALVES DE LIMA-30\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-39\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-22\r\n\r\nIVONE FIRMO PEREIRA-19\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 5\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-22\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-9\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-8, 9\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 11, 13, 14, 16, 17\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-31\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-36\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA-29\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA MOURA-34\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-25, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 32, 4, 5\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053283-0 RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079491-5 CLAUDIO JOSE DIAS DA CUNHA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018294-0 SYLVIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo:\r\n\r\nrequerer a retificação do pólo passivo, onde deve consta a Fazenda Nacional e não o INSS, tendo em vista a matéria tributária;\r\n\r\njuntar aos autos cópia de sua Declaração de Imposto de Renda dos anos de 1997 a 2002;\r\n\r\ninformar se requereu, junto à Fazenda Nacional, a restituição do valor retido a título de Imposto de Renda, comprovando.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido encaminhem-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda a retificação da autuação, devendo fazer constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional, e não o INSS, tendo em vista a natureza da matéria tributária.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor supostamente pago a mais pelo autor. O contador deverá recalcular as declarações de imposto de renda do autor, no período de 1997 a 2001, incluído o valor das prestações recebidas em atraso no total dos rendimentos tributáveis da respectiva competência. O eventual saldo apurado deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.009462-3 JORGE ANTONIO DE SA OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela Contadoria Judicial às fls. retro.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria judicial.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.052426-5 MARCELO GUIMARAES FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela Contadoria Judicial em fls. retro.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.007353-3 ALEXANDRE OLIMPIO DE CARVALHO (Adv. JORGE DE O. MUSSURI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora em derradeira oportunidade a fim de que cumpra o despacho de fl. 137, bem como a informação da contadoria de fls. 139.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.053081-0 Silvana Alves De Pinho Costa Marques E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido autoral de reforma da r. decisão de fls. 49/50 pelos motivos lá expostos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as devidas anotações, nos termos da referida decisão e, após, cite-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115160-0 JOSE SOARES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121701-4 CELSO MARIO CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121768-3 ANTONIO CARLOS CERESER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso retro tendo em vista o enunciado no. 18 das Turmas Recursais e o art. 5o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122603-9 MARIA JOSE ALVES MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso tendo em vista o enunciado no. 18 das Turmas Recursais e o art. 5o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122855-3 FERNANDO DE SOUZA MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso retro tendo em vista o enunciado no. 18 das Turmas Recursais e o art. 5o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129403-3 SILVIO NUNES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Deixo de receber o recurso retro tendo em vista o enunciado no. 18 das Turmas Recursais e o art. 5o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131890-6 DINAH FONSECA MEDINA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso retro tendo em vista o enunciado no. 18 das Turmas Recursais e o art. 5o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008091-1 EIDERBRANDO DOS SANTOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015646-0 ELTON DA SILVA MENDONCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso tendo em vista o enunciado no. 18 das Turmas Recursais e o art. 5o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015830-4 MARIA GORETTI MOUTINHO SANTANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso retro tendo em vista o enunciado no. 18 das Turmas Recursais e o art. 5o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021258-0 FRANCISCO MATEUS FILHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021341-8 SUELI GOMES SENNA DE OLIVEIRA (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024341-1 MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO SOBRAL (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024578-0 MARCIA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026591-1 BERNADETE DE FRANCA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.51.115411-9 SUELI RODRIGUES ALVES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.122748-2 JOSE BARROZO (Adv. CESAR HORTENCIO BARREDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.003825-6 MARIA DA GLORIA SILVA ARAUJO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para que a ré apresente o Termo de Adesão assinado pela autora. \r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.004208-9 CESAR VIEIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002934/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.004208-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.004208-9\r\n\r\nAutor(a): CESAR VIEIRA GONCALVES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CESAR VIEIRA GONCALVES - PIS: 103.187.9727-2 - 9720611934749/90396756033), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 172,70 (cento e setenta e dois reais e setenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2006.51.51.004864-0 AUREA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 5(cinco) dias, extratos detalhados dos Planos Econômicos (diferença atualizada até: 10/07/01) em nome de Áurea dos Santos Pinheiro, PIS/PASEP 10310314558, bem como Termo de Adesão eventualmente assinado pela parte autora, uma vez que os documentos apresentados em Contestação referem-se a homônimo.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011598-6 INEIA DE LIMA SEIÇA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o informado pela Seção de Distribuição, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o CPF de MAGNOLIA VIEIRA CAVALCANTE SEIÇA.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações do despacho de fls. 22.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.011617-6 LEA FERREIRA DE JESUS (Adv. RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002932/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.011617-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.011617-6\r\n\r\nAutor(a): LEA FERREIRA DE JESUS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LEA FERREIRA DE JESUS - CTPS: 49181/649 - 59960300269423/9005 (R$ 3.551,68) - 59960300269423/3000009103 (R$ 22,57)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.574,25 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018231-8 ORLANDO CONSTANTINO BARBOSA MONTEIRO (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002933/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.018231-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.018231-8\r\n\r\nAutor(a): ORLANDO CONSTANTINO BARBOSA MONTEIRO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ORLANDO CONSTANTINO BARBOSA MONTEIRO - PIS/PASEP: 120.087.2851-1 - 59960309692787/384), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 541,89 (quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018322-0 MAURO SERGIO JOSE FELIPPE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.021555-5 NELY SILVA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar o alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.024501-8 DILA RODRIGUES TOLEDO (Adv. DENISE RODRIGUES TOLEDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento da decisão da tutela antecipada pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, como ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031214-7 FRANCISCO BELARMINO DO NASCIMENTO (Adv. RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031389-9 MARIA HELENA DALVI (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a certidão acostada aos autos, intime-se a Sra. Priscilla Dalvi Regina Dalvi dos Santos, para integrar o pólo ativo, devendo juntar aos autos cópia de sua carteira de identidade bem como de seu CPF.\r\n\r\nII - Cumprido, à SEDRJ para que proceda à devida inclusão desta no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Retornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032210-4 ISABEL CHRISTINA DA SILVA FIALHO (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual andamento do Inquérito Policial referente ao fato narrado na inicial. \r\n\r\nA petição de emenda inicial deverá ser apresentada em duas vias pela parte autora a fim de acompanhar, junto com a contrafé da inicial, o mandado de citação, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032303-0 JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia do extrato de sua conta de FGTS do período em que requer a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033436-2 MARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2006.51.51.029422-4 LOLO DE SOUZA PIMENTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.51.025390-0 EUGENIA DOS SANTOS SENNA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002935/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a Ré providencie a imediata exclusão do nome da Autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito, abstendo-se de adotar futuras restrições em virtude da emissão do cheque 000158.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 23166"
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                            "23543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE FARIA CORBO-11\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-79\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-27\r\n\r\nALOISIO MARQUES DE SOUZA-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 9\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-4\r\n\r\nANTONIO JOSE DA CRUZ-67\r\n\r\nBEATRIZ DIAS RIBEIRO-64\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-26\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-15\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-50\r\n\r\nCINTIA POSSAS MACHADO-82, 83\r\n\r\nCL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA-35\r\n\r\nCLAUDIA F LAVINAS DO CANTO-67\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-18, 23, 28, 51, 56, 77\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-6\r\n\r\nDANIELA DRUMOND DOS SANTOS-13\r\n\r\nDANIELE PIMENTEL DA SILVA-7\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-58\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-46, 61, 63\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-22\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-80\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-71\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nESTHER NUNES DE ALMEIDA-74\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-44, 49\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-5\r\n\r\nFERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO-24\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-75\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-14\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-29, 39, 68\r\n\r\nGUSTAVO COLONNA DE MIRANDA-20\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-70\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-48\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-66\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-72\r\n\r\nJORGE LUIS WANDERLEY VIEIRA-2\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-16\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-25, 8\r\n\r\nJUÇARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO-9\r\n\r\nLECY MARIA MARINHO FERNANDES-34\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-60\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-47\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-78\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-38\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO COSTA-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO-80\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-33\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-40, 73\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-4\r\n\r\nMARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ-54\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-42\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-4\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA CAMARGO-59\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-15\r\n\r\nMARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA-84\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-62\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-61, 63, 64\r\n\r\nMARIO EDSON PAULO DA SILVA-41\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-30\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-21, 60\r\n\r\nMICHELY DUARTE MOTA-37\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-10, 55, 81\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-32\r\n\r\nPAULO MELO-52, 53\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-39\r\n\r\nRENATA BRITO PRIOR-69\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-57\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-31\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-43\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-2\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-36, 40, 45\r\n\r\nSIMON MANSUR NETTO-19\r\n\r\nSONIA MARIA DE CAMPOS COSSIO-19\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-65\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-48\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-76\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000411\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO No 007 / 2006\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n( PRAZO 48 HORAS )\r\n\r\nO Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal, no uso de suas atribuições e considerando as providências preliminares adotadas no âmbito deste Juízo visando a Inspeção Anual/2006, INTIMA os Srs(as). Advogados(as), abaixo elencados, para que procedam a devolução dos processos que foram retirados da Secretaria deste Juízo com vistas por prazo nímio, devidamente lançadas no Livro de Vista à Advogados. CIENTES, ainda, de que em não ocorrendo a devolução no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) horas a contar da publicação deste Edital, será aplicado o disposto no art. 196 do C.P.C. e BUSCA E APREENSÃO do(s) auto(s) em tela.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.507810-9 NEIDE RIBEIRO SOBRAL (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2002.51.51.018811-0 MARIA EULALIA DOMINGUES FORTES (Adv. SERGIO MURILO GOMES, JORGE LUIS WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.002760-9 VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2003.51.51.004396-2 MANOEL DO DESTERRO SANTANA (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). .\r\n\r\n5 - 2003.51.51.008177-0 VANDA DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.015148-5 CARLO LUCIANO DE LUCA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2003.51.51.022369-1 OLGA MARIA DA SILVA PINTO (Adv. DANIELE PIMENTEL DA SILVA, LUCIANA MONTEIRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2003.51.51.075808-2 JUBERTINO CARVALHO RIBEIRO (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2003.51.51.079169-3 NEUZA LOURENCO TEIXEIRA (Adv. JUÇARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2003.51.51.082452-2 CORACY PEREIRA DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2004.51.01.511266-7 ALOISIO CORDEIRO SOARES JUNIOR (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2004.51.51.000045-1 EUCLIDES VERISSIMO GONÇALVES (Adv. ALOISIO MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2004.51.51.006261-4 SANDRA DRUMMOND DE CASTRO ABREU (Adv. DANIELA DRUMOND DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2004.51.51.008383-6 CARLOS ALBERTO DE ASSIS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.51.010823-7 ANTONIO SIMOES PEREIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2004.51.51.022314-2 AGOSTINHO FRANCISCO NETO (Adv. JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2004.51.51.022953-3 elias rocha da silva (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2004.51.51.033863-2 ALVARO DE FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.043153-0 LYSSES AMERICANO REGO (Adv. SIMON MANSUR NETTO, SONIA MARIA DE CAMPOS COSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.049471-0 ENI SANTANA DA CRUZ (Adv. GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.054748-8 GENTIL BELLO MACEDO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.058481-3 SURA JENTA MARKENSON (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2004.51.51.059489-2 DIAMANTINA FERNANDES DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2004.51.51.067691-4 MANOEL GELHOREN (Adv. FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2004.51.51.075642-9 ANTONIO MACHADO DA SILVA PINTO (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2005.51.51.001440-5 MANOEL DE SA FILHO (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2005.51.51.013166-5 DENAIR MENDES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2005.51.51.019772-0 ANTONIA DE ALMEIDA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2005.51.51.032199-5 FLAVIO JABUR ATTIE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2005.51.51.032490-0 LECIL GOMES SALES (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2005.51.51.033332-8 ESPOLIO DE JORGE CARDOSO VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n32 - 2005.51.51.056351-6 JIONJI HORISAWA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2005.51.51.061618-1 JULIÃO DUTEL BROUCK (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2005.51.51.066166-6 RENE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LECY MARIA MARINHO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2005.51.51.069859-8 ALMIR LIMA PEDROSA (Adv. CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2005.51.51.074187-0 MARIA CECILIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n37 - 2005.51.51.081525-6 PAULO FREDERICO (Adv. MICHELY DUARTE MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2005.51.51.099247-6 MARIA DA GLORIA MAGALHAES SCARAMBONE (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2005.51.51.099695-0 MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2005.51.51.103438-2 IGUALTER FERNANDES RIBEIRO FILHO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n41 - 2005.51.51.104108-8 MARIA LUIZA NICASSIO DA SILVA (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2005.51.51.104243-3 FAUSTO GOMES DA FONTE (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2005.51.51.104991-9 SEBASTIAO PENA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2005.51.51.113369-4 JOSE BEZERRA CAVALCANTE (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2005.51.51.113706-7 JOAQUIM MONTEIRO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2005.51.51.115107-6 LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n47 - 2005.51.51.117208-0 ELCHANAN PALATINIK (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2005.51.51.120260-6 HERCULES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2005.51.51.120581-4 NADIR SANTOS VENANCIO (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2005.51.51.122199-6 CONCEIÇÃO CARVALHO FREITAS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n51 - 2005.51.51.124317-7 ELVIRA MOREIRA RABELLO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2005.51.51.126414-4 DOMINGOS GONÇALVES (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2005.51.51.126435-1 CAMEN LUCIA VIANA DA SILVA (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n54 - 2005.51.51.128756-9 HELENA BRESSANI MAZZA (Adv. MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n55 - 2005.51.51.129286-3 PAULO DE ABREU VIEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2005.51.51.131576-0 EVANILTON FERREIRA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2005.51.51.132096-2 YARA MARQUES DE SOUZA COIMBRA (Adv. RENATA M. A. ZANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511431-4 VITORIA CORREIA ALFENAS REP/ P/ CARLOS ALBERTO CORREIA ALFENAS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n59 - 2006.51.51.000666-8 WENCESLAU TOBIAS TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO DE ALMEIDA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n60 - 2006.51.51.000826-4 JOSE ANTONIO BAHIA DA ROCHA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n61 - 2006.51.51.000922-0 NELSON MARQUES DE SIQUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n62 - 2006.51.51.004873-0 ALZIRA NOVAES TELLES (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2006.51.51.005344-0 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2006.51.51.005355-5 WANDERLEI CABRAL XAVIER (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, BEATRIZ DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2006.51.51.008115-0 JOSE COELHO MACHADO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n66 - 2006.51.51.015372-0 CICERO ANTONIO DA SILVA (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2006.51.51.016567-9 CELENY DO CANTO OTERO (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ, CLAUDIA F LAVINAS DO CANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2006.51.51.016588-6 MARIZA JOSE PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2006.51.51.017871-6 PAULO CEZAR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RENATA BRITO PRIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2006.51.51.018537-0 SEBASTIÃO LEAL DE SOUZA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2006.51.51.018637-3 IRENE DA SILVA BELO (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n72 - 2006.51.51.019471-0 JOSEPHA CORREIA SANTANA (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n73 - 2006.51.51.019548-9 RAIMUNDO NONATO MAIA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n74 - 2006.51.51.023802-6 NILO VENTURA DOS REIS (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n75 - 2006.51.51.024327-7 ARY DE MORAES (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n76 - 2006.51.51.024899-8 LUIZA DA TRINDADE FIGUEIRA (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n77 - 2006.51.51.025725-2 ANTONIA DE ALMEIDA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n78 - 2006.51.51.026800-6 PEDRO AYRES COSTA ALENCAR (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n79 - 2006.51.51.026814-6 SIDNEY QUEIROZ PRADO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n80 - 2006.51.51.028446-2 DALVA CAPELLA DA SILVA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n81 - 2006.51.51.028491-7 SANDRA MARIA PIMENTA DUARTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n82 - 2006.51.51.029521-6 EDIR PEREIRA DA COSTA (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n83 - 2006.51.51.029522-8 MARIA JOSÉ POÇAS MACHADO (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n84 - 2006.51.51.029599-0 CASSILDA TRINDADE PALHETA (Adv. MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nPROCESSOS: 84\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de Agosto do ano de dois mil e seis. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário o confeccionei; eu Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria o subscrevi. (Ass.: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS - Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal).\r\n\r\nId: 23543"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-1\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000541\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO INDEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nNº 27/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação do seguinte despacho:\r\n\r\n\"1- A parte autora não logrou demonstrar que o INSS deixou de revisar o seu benefício nos termos da sentença.\r\n\r\n2- Quanto à multa imposta na sentença, tenho a aduzir:\r\n\r\nA imposição de multas diárias como instrumento vocacionado à efetiva satisfação das obrigações de fazer, conquanto dotada de induvidável coerção em se tratando de conflitos interindividuais, é de difícil imposição à Administração Pública, que por conta da própria natureza do serviço público, muitas vezes posterga o cumprimento de ordens não por vontade de seus agentes, mas porque premido pelas circunstâncias e a tanto obrigado em face do princípio da legalidade. \r\n\r\nA multa diária deve ser utilizada como forma de coerção para cumprimento do julgado e não como forma de enriquecimento sem causa. Não deve ser tão elevada, de modo que o exeqüente torça e faça fé para que a autarquia ré atrase o cumprimento da obrigação de fazer. Somente é cabível a cominação de \"astreinte\" pela mora injustificável no adimplemento da obrigação que deriva de decisão judicial, com fulcro nos art. 461, 461-A e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nA multa diária foi fixada na sentença - em parte que não transita em julgado, vez que pode ser reduzida - apenas para cumprimento pronto e rápido pelo INSS, como forma de atendimento ao princípio da celeridade processual. Contudo, não podem as \"astreintes\" configurar um ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Veja-se por exemplo JTJ 260/321.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o pagamento da referida multa, ao atingir os cofres públicos, implicaria sanção à própria sociedade. \r\n\r\nNesse sentido:(...)\r\n\r\n3- Ante o exposto, \r\n\r\na) decido pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento do decisum no prazo e forma previstos na sentença, por entender que o seu pagamento traria prejuízo de monta ao Estado;\r\n\r\nb) indefiro o pedido de desarquivamento dos autos, tendo em vista a inexistência de prova cabal que justifique tal medida. \r\n\r\nP.I.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004161-4 LUIZ MORENO REZENDE (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.064958-0 SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de agosto de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 23486"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3, 4, 7, 8\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-7\r\n\r\nGILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA-8\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-5\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARIA HELENA M TEIXEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000542\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nNº 28/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação do seguinte despacho:\r\n\r\n\" Defiro o pedido de desarquivamento conforme requerido.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, façam-me imediatamente conclusos para despacho. .\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.079343-4 LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083120-4 INACIO CELESTINO DE BRITO (Adv. MARIA HELENA M TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.088406-3 ROSA DUARTE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2003.51.51.088550-0 SEBASTIAO ROBERTO DA COSTA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2004.51.51.007835-0 SILAS GARCIA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n6 - 2004.51.51.009738-0 ROBERTO MOLINA PAULO (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n7 - 2004.51.51.019644-8 JOAO MANUEL CHUVA CORREIA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2004.51.51.019746-5 DORGIVAL CANDIDO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de agosto de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 23487"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-14\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-40\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-10\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-23\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-16\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA-45\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-17\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-13\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-36\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-25, 26, 27, 28, 29, 30, 5, 6\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-42\r\n\r\nELVIS ESPÍNOLA COELHO-19\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-11\r\n\r\nFLAVIA MENDES FURTADO LEITE-35\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-24\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-9\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-3\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-22\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO ACETI-18\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-33\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-39\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-22\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-34\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-15\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-37\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-43\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-31\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-20\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-4\r\n\r\nREGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA-9\r\n\r\nREGINA LUCIA LINS PICOLLO-7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-32\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-41\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 42\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-4\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000543\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.526921-0 AMAURI PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n4- Cumprido item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088946-0 walter xavier de assis (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113917-9 EVARISTO SOUZA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125633-0 GERARDA MARIA GONDIM DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128586-0 SUELY CEZARIA ZACHARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a even tual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008905-7 MARIA DE AGUIAR SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011885-9 NELSON SAMPAIO DE ESCOBAR (Adv. REGINA LUCIA LINS PICOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012672-8 NILSON QUAGLIOZ (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016511-4 ELZA DA GLORIA BELFORT RAPOSO (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA, REGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029815-1 JORGE DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031148-9 MARLY CAVAGGIONI DA CRUZ (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031224-0 MANUEL SAMPAIO PEREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, a parte autora:\r\n\r\na) Apresentar cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos (fl.20), apresente declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens 1 e 2, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031249-4 JOSE BERNARDO FILHO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS, REVSIT, CONREV, REVHIS, INFBEN, com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031258-5 PAULO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031270-6 CELIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031731-5 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032309-1 REINILDO QUIAIOS LETRA (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032883-0 JOAQUIM RUA GARCIA (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032971-8 MARIA SANT'ANNA LUCENA (Adv. ELVIS ESPÍNOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032999-8 MARISA HILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033056-3 MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) Indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia;\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033225-0 MARIA DO CARMO RODRIGUES (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033227-4 ANTONIO AVELINO PEREIRA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033260-2 FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033581-0 NEYDE GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033588-3 ZENITH MALDONADO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033593-7 VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033594-9 ELENIR DA SILVEIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emen de a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033598-6 EUNICE RAMOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033602-4 ANNA DA SILVA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033921-9 CICERO GAMA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033938-4 MANUEL GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.034523-2 FRANCISCA MARIA DA SILVA SOARES REP/LEA DA SILVA SOARES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034525-6 LINDALVA DE MOURA MENDES (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.034539-6 ILDA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MENDES FURTADO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.034624-8 JUSSARA LUZIA VILLAR PIRES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.034744-7 JORGE DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.034805-1 SUELI FRANCISCO DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034991-2 SERGIO PETRILLO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036003-8 AYDANO DE LIMA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036012-9 JOSE ALDEMIR PACIFICO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.507134-0 MARIA VALDELINA VIEIRA (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.061766-1 RONALDO RODRIGUES CAMPOS (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.052195-9 MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.117396-5 JOSE AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 23426"
                            ],
                            "23427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-16\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-13, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA-18\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 26, 27, 28, 30, 36\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-14\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO BRITO-8\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-24\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-35\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-29\r\n\r\nHORTENCIA AGUIAR VERCOSA-8\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-19\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-11\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-32\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-20\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-34\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-10\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nMARIO LUIZ M. DE ALAGAO-7\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-8\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-21, 22, 6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nRICARDO MARANHÃO SCHRAMM-24\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-25\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-17\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000544\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036373-7 SONIA MARIA FURTADO AMORIM (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese em tela é manifesta a falta de preparo do recurso de sentença devendo ser aplicada a pena de deserção a impor o não seguimento do recurso (§ 1º, art. 42 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003966-5 ROBERTO CECILIANO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 125/129: Diante da integral satisfação da obrigação, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058744-9 WANTUIR JOSE DE LIMA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese em tela é manifesta a falta de preparo do recurso de sentença devendo ser aplicada a pena de deserção a impor o não seguimento do recurso (§ 1º, art. 42 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018167-3 AILMA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019880-6 JOAO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032485-0 HILDA JOAQUIM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Intime-se o advogado, a quem a parte autora outorgou poderes, nos termos da procuração juntada nos presentes autos, para assinar a petição inicial, em 5 dias, sob pena de inexistência da referida peça, com base no art. 13 do CPC. \r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.530235-6 IRACEMA (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 199/200: Tendo em vista que a obrigação fora integralmente satisfeita, bem como já ter este Juízo fixado multa diária diante da atitude procrastinatória adotada pelo INSS (devidamente depositada - ofício fls. 201), sigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.528625-2 JOSEFA BARBOSA CURI (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA, HORTENCIA AGUIAR VERCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 84/85: Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não assiste razão à parte autora, visto que, consoante Detalhamento de Crédito de fls. 86, o benefício fora devidamente implantado.\r\n\r\nDiante do exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.065714-9 MARIA D ALVA GOMES PEREIRA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.065718-6 ERMELINDA DIEGAS LOUZADA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.074174-4 ZULEIDE NUNES DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.078632-6 JORGE MANOEL NEVES CANELAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.080325-7 ILZA MARIA RAPOSO ORNELLAS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.005013-2 MANUEL GONÇALVES MARTINS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.030341-1 MARIA DA PENHA DA SILVA CARDOSO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 50: Tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em juntar a carta de concessão do BENEFÍCIO INSTITUIDOR da pensão por morte, sigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.041603-5 HERMINE MEGUSAR (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.060548-8 JOEL BICALHO TOSTES (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.067894-7 LUCIMAR CANDIDA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.014658-9 ELZA ALONSO PEREZ (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 52: Nada a deferir.\r\n\r\nSigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.069672-3 EUGENIA PERLROTH (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.092941-9 HELIO GIESTEIRA OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação fora totalmente satisfeita, inclusive com a implementação da nova RMI, consoante comprova o detalhamento de crédito de fls. 30, sigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.109001-4 ROSA DOS SANTOS MAGALHÃES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nTendo em vista que para o cumprimento da sentença se faz necessário a apresentação da carta de concessão do benefício instituidor da pensão por morte e que a parte autora não logrou êxito em juntá-la, sigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123725-6 MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126413-2 LIDIA DOS SANTOS CORREIA (Adv. RICARDO MARANHÃO SCHRAMM, FERNANDA PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 36: Tendo em vista que não logrou êxito a parte autora em trazer a carta de concessão do benefício instituidor da pensão por morte, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131852-9 ALMIR ANTONIO MUCHALUAT (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.000902-5 LUIZ RAMOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005069-4 IVONE PEREIRA WERNECK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008094-7 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010358-3 WILSON GONZAGA COUTINHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010714-0 MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012386-7 MARIA ANITA COELHO ALMEIDA (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nTendo em vista que para o cumprimento do julgado necessário se faz a juntada da Carta de Concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte e que, instada a parte autora para juntá-la, esta não logrou êxito, sigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013907-3 JULIO FERREIRA FILHO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 23: Compulsando-se a tela IRSMNB (Consulta Informações de Revisão IRSM por NB - fls. 19 dos autos), constata-se de forma cristalina que a RMI da parte autora já fora revista, além de estar recebendo regularmente as parcelas referentes ao valor dos atrasados.\r\n\r\nImpende-se destacar que a adesão ao acordo/transação nos moldes da Lei 10.999/2004 é uma faculdade do beneficiário, perdendo, a Ação de revisão de benefício pelo IRSM, seu objeto. \r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.014685-5 FRANCISCO JOAQUIM DE SEIXAS CORREA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente de fls. 09 e 10.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.016503-5 JOAO CARLOS DA SILVA PINTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1 - Fls. 21/24: Intime-se a parte autora para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo fundamentada, justificando sua impugnação;\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018119-3 NICOLA D'ANELLO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 21/22: Diante da preclusão temporal, bem como consumativa, esta diante da interposição dos Embargos de Declaração protocolado em 02/06/2006, nada a deferir.\r\n\r\nSigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.021393-5 MARIA IZABEL PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 23427"
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                            "23428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-43\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 17, 18, 19, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-25\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-22\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-14\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-24\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-44\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-20\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-42, 52, 53\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-6\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-11\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-47, 48\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-45, 46, 54, 55\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-7\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-14\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-40\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-5\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-5\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-49\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-4\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-2\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-50, 51\r\n\r\nPRISCILA GUILHERME SENA-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21, 28\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 26\r\n\r\nVAILSOM TAVARES LESSA-8\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000546\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.026699-6 NIVALDO JOSE RAMOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.042862-5 MARLENE TOMAZ (Adv. PAULO LUIZ NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSerá observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.054932-5 MARIA DE FATIMA SOUSA (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.085012-8 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092692-3 HENDA DA ROCHA FREIRE (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099715-2 ANNITA MOREIRA PERES (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115794-7 JORGE LINO NICOLAU (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001456-1 ETIENE NICOLA TOTH (Adv. VAILSOM TAVARES LESSA) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO NUCLEO DE IRAJA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002114-0 CLAUDIO CORREA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010710-2 MARIA LUCIA DOS SANTOS MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011041-1 JOAO LUIZ FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014605-3 HERCILIA DE OLIVEIRA RESENDE DO NASCIMENTO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015306-9 NEIDE DA COSTA FIGUEIRA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019406-0 MARILENE DE OLIVEIRA VIDAL (Adv. MARILIA BARBOSA, FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019522-2 HELIO CARDOSO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022362-0 JILSARA DE SOUZA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026034-2 ORENILCE DO PACO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026276-4 ARLETTE MARTINS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026281-8 IEDA DO COUTO ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026742-7 FLAVIA DOMITILA SENA FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028819-4 MANOEL PEREIRA NETO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029096-6 MERCEDES GRANA CARRACELAS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029243-4 MERCIA MARIA SANTOS BEZERRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029913-1 NANCY ALVES PINTO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029986-6 HAMILTON RAULINO RUSSO AMARAL (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.030261-0 JURACY CARLOS ZEFERINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.030580-5 MARIA MADALENA SILVA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031404-1 ZULEIKA CABRAL DE MELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031482-0 GEORGINA PROCOPIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031519-7 MARINA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031522-7 NEUSA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031528-8 EUNICE COSTA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031534-3 VENINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031535-5 JOSE GOMES DE SOUZA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031540-9 LUCILLA LOURENÇO PERSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031546-0 CELIA PIRES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031551-3 EDILEUSA SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031557-4 MARIA DE LOURDES TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031596-3 CELY VIANA AREAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031602-5 ODORIDES PECLAT BERNARDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031620-7 ARMENIA BASTOS CUNHA AMOROSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031756-0 MARIA CRISTINA GUARANA ANDERSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032029-6 JUREMA NAZARE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032811-8 FRANCISCO FLORENCIO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.034268-1 MARIA AUXILIADORA CARVALHO DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.034268-1 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nHá interesse processual, pois o pleito judicial é útil para obter o bem jurídico pretendido.Acolho tão-somente a prescrição qüinqüenal de trato sucessivo, nos termos da súmula n. 85 do STJ e do enunciado n. 2 da turma recursal do Espírito Santo.\r\n\r\nO pedido há que ser julgado improcedente. Com efeito, a matéria em questão já se encontra decidida pelo STF em sentido contrário à pretensão autoral (RE n. 376.846-SC). Ademais, a Turma Nacional de Uniformização cancelou a súmula n. 03, a qual amparava a tese autoral, editando a súmula n. 08, em consonância com posição do Pretório Excelso sobre a temática.\r\n\r\nEste magistrado curva-se totalmente à súmula n. 08. Reza a referida súmula da Turma de Uniformização, responsável por fulminar a pretensão da parte autora, que:\r\n\r\nCONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nTURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DAS\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nSÚMULA Nº 8\r\n\r\nBenefícios Previdenciários\r\n\r\nOs benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nReferência:\r\n\r\n- RE nº. 376.846 - SC\r\n\r\n- PU nº 2002.70. 03.002872/2 -Turma de Uniformização (julgamento 30/09/2003)\r\n\r\nBrasília, 13 de outubro de 2003.\r\n\r\nMinistro Ari Pargendler\r\n\r\nPresidente da Turma de Uniformização\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n46 - 2006.51.51.034293-0 SEBASTIANA BATISTA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.034403-3 WILSON GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.034403-3 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: WILSON GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nHá interesse processual, pois o pleito judicial é útil para obter o bem jurídico pretendido.Acolho tão-somente a prescrição qüinqüenal de trato sucessivo, nos termos da súmula n. 85 do STJ e do enunciado n. 2 da turma recursal do Espírito Santo.\r\n\r\nO pedido há que ser julgado improcedente. Com efeito, a matéria em questão já se encontra decidida pelo STF em sentido contrário à pretensão autoral (RE n. 376.846-SC). Ademais, a Turma Nacional de Uniformização cancelou a súmula n. 03, a qual amparava a tese autoral, editando a súmula n. 08, em consonância com posição do Pretório Excelso sobre a temática.\r\n\r\nEste magistrado curva-se totalmente à súmula n. 08. Reza a referida súmula da Turma de Uniformização, responsável por fulminar a pretensão da parte autora, que:\r\n\r\nCONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nTURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DAS\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nSÚMULA Nº 8\r\n\r\nBenefícios Previdenciários\r\n\r\nOs benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nReferência:\r\n\r\n- RE nº. 376.846 - SC\r\n\r\n- PU nº 2002.70. 03.002872/2 -Turma de Uniformização (julgamento 30/09/2003)\r\n\r\nBrasília, 13 de outubro de 2003.\r\n\r\nMinistro Ari Pargendler\r\n\r\nPresidente da Turma de Uniformização\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n48 - 2006.51.51.034404-5 JUDITE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.034404-5 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: JUDITE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nHá interesse processual, pois o pleito judicial é útil para obter o bem jurídico pretendido.Acolho tão-somente a prescrição qüinqüenal de trato sucessivo, nos termos da súmula n. 85 do STJ e do enunciado n. 2 da turma recursal do Espírito Santo.\r\n\r\nO pedido há que ser julgado improcedente. Com efeito, a matéria em questão já se encontra decidida pelo STF em sentido contrário à pretensão autoral (RE n. 376.846-SC). Ademais, a Turma Nacional de Uniformização cancelou a súmula n. 03, a qual amparava a tese autoral, editando a súmula n. 08, em consonância com posição do Pretório Excelso sobre a temática.\r\n\r\nEste magistrado curva-se totalmente à súmula n. 08. Reza a referida súmula da Turma de Uniformização, responsável por fulminar a pretensão da parte autora, que:\r\n\r\nCONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nTURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DAS\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nSÚMULA Nº 8\r\n\r\nBenefícios Previdenciários\r\n\r\nOs benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nReferência:\r\n\r\n- RE nº. 376.846 - SC\r\n\r\n- PU nº 2002.70. 03.002872/2 -Turma de Uniformização (julgamento 30/09/2003)\r\n\r\nBrasília, 13 de outubro de 2003.\r\n\r\nMinistro Ari Pargendler\r\n\r\nPresidente da Turma de Uniformização\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034490-2 JEOVA FERNANDES DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro a inicial, decretando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034631-5 ALFREDO DA ROSA E SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.034632-7 JESUS BRAULIO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.034776-9 JOSE CESAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.034777-0 ITEMIL JOSE SERAPHIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.036048-8 FRANCISCO MORENO MAGRI (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto julgo improcedente o pedido de IGP/DI.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.036097-0 MARIA EUNICE SILVA DE CARVALHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto julgo improcedente o pedido de IGP/DI.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 23428"
                            ],
                            "23414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000547\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009761-3 VALMIR ALVES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/09/2006, às 16h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 807/1003, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 23414"
                            ],
                            "23488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-3\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-42\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-5\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-61\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 13, 18, 19, 2, 20, 22, 27, 28, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84\r\n\r\nANDREA DE CASTRO MIGUEL-10\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-70\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO-33\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-36\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-73\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-79, 84\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-1\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-66\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-39\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-40\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-63\r\n\r\nCONSUELO RODRIGUES GOMES ALVES-67\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-53, 69\r\n\r\nDIOGO LAYDNER-82\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-13\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-54\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-76\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO MARTINS-54\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-48\r\n\r\nHAROLDO NOGUEIRA DA LUZ-14\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE FLAVIO A. CONCEICÃO-78\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-77\r\n\r\nJOSE PAULO GARCIA R. SOARES-74\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-6\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-68\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-58\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-15, 23\r\n\r\nLETICIA PASTOR-19\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-56\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-56\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-80\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-76\r\n\r\nLUIZ PHELIPE DE F. GOMES-4\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-31\r\n\r\nMARCIA GONCALVES CERQUEIRA-71\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 26, 8\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-11\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-65\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-32\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LIMA-83\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-2\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-21\r\n\r\nNAO CONSTA-47, 50\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-16\r\n\r\nNERYNA DE ALENCAR LEAO-55\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA-26\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-12\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-8\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-51\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-46\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D'AVILA DE ARAUJO-20\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-48\r\n\r\nRegina Helena Ferreira-81\r\n\r\nROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA-52\r\n\r\nS/ ADVOGADO-72\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 35, 4, 43, 44, 49, 59, 7, 75, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BASTOS-60\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-17, 28, 64\r\n\r\nTHALES DO COUTO FILHO-57\r\n\r\nTYNDARO GABRIEL VALVEDE MEIRELLES-45\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-41\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000548\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO INDEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nNº 29/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação do seguinte despacho:\r\n\r\n\" Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.002107-0 EZECHIAS DE FRANCA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n2 - 2002.51.51.009477-1 IRENE DE SOUZA ANDRADE (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2002.51.51.012099-0 NEUZA MARIA DE FREITAS CASTRO FERREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2002.51.51.020530-1 HERTA BRAGA DOS SANTOS (Adv. LUIZ PHELIPE DE F. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5 - 2002.51.51.023309-6 ZILDA CECILIANO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.007508-2 LACYR DUARTE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2003.51.51.008248-7 CLOVIS AMARO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2003.51.51.014133-9 SERGIO VIOLA (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n9 - 2003.51.51.038488-1 JOSE MARTYR (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n10 - 2003.51.51.051657-8 ERNESTO ALVES DE BRITO (Adv. ANDREA DE CASTRO MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n11 - 2003.51.51.071735-3 ELEZIR RIBEIRO DA PAIXAO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2003.51.51.072507-6 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n13 - 2003.51.51.073008-4 JOSE ARTUR FRANCO COUTO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2003.51.51.073754-6 NAZARIO DA SILVA (Adv. HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n15 - 2003.51.51.075574-3 CARLOS BRAGA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n16 - 2003.51.51.080699-4 LUIZ CARLOS MENDONCA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n17 - 2003.51.51.086491-0 IVOIRDES MARIA LOPES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n18 - 2004.51.51.002078-4 EDNA CONFORTO DA GAMA (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.012650-1 DEUSOLEA DO AMARAL QUEIROGA (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.026240-8 JOSE PAULO TENORIO (Adv. PLINIO VINICIUS D'AVILA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.036861-2 CLARITA SILVA DA COSTA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.038836-2 MAURILIO LIMA PORTUGAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2004.51.51.039223-7 GUSTAVO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n24 - 2004.51.51.042367-2 MARIA DA SILVA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n25 - 2004.51.51.042421-4 MARIA LUIZA DE AZEVEDO CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n26 - 2004.51.51.042827-0 EDGARD CERQUEIRA CAMPOS (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n27 - 2004.51.51.043511-0 IARANDIRA MESQUITA MADEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2004.51.51.048245-7 IVOIRDES MARIA LOPES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2004.51.51.050207-9 JOSE SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n30 - 2004.51.51.056127-8 NICANOR VIEIRA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2004.51.51.062016-7 EUSEBIO FLORENCIO DUARTI (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2004.51.51.072540-8 GLORIA MARIA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2005.51.01.524724-3 ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2005.51.51.002813-1 LOURIVAL ALEXANDRE CAVALCANTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2005.51.51.007733-6 SEBASTIANA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2005.51.51.009447-4 ANOILDO MATTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n37 - 2005.51.51.014780-6 NELSON DIAS DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2005.51.51.017812-8 VALTER FERREIRA PINHEIRO (Adv. VERA LUCIA CORREA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n39 - 2005.51.51.023186-6 RONALDO ARTHUR CRUZ FABRICIO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2005.51.51.026821-0 VALDIR DE OLIVEIRA BORGES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n41 - 2005.51.51.029968-0 MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2005.51.51.034840-0 VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n43 - 2005.51.51.037083-0 SEBASTIAO FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2005.51.51.037841-5 CARLOS DIAS VAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2005.51.51.038051-3 JOSE WALDIR RODRIGUES (Adv. TYNDARO GABRIEL VALVEDE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2005.51.51.048701-0 YVES MOACYR LADVOCAT DE CERQUEIRA CINTRA (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n47 - 2005.51.51.049770-2 MARCILIO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2005.51.51.053365-2 JESUINA ELENIR DE FARIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n49 - 2005.51.51.059447-1 ELISA CORREA DE SALLES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2005.51.51.059875-0 SERGIO BENEDICTO SOARES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n51 - 2005.51.51.061506-1 DAVI DO NASCIMENTO REIS (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2005.51.51.069169-5 ANTONIO ADOLFO DE JESUS (Adv. ROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2005.51.51.083899-2 ANA FERNANDES BARBOSA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n54 - 2005.51.51.083956-0 LYGIA GEIGER BARBOSA DA SILVA (Adv. FLAVIO AUGUSTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PREVI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. FELIPPE ZERAIK). .\r\n\r\n55 - 2005.51.51.088429-1 ANA GANDELMANN CARDOSO (Adv. NERYNA DE ALENCAR LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2005.51.51.092348-0 PRISCILA BATISTA PEREIRA REP P/ ANA LUCIA BATISTA PEREIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2005.51.51.099367-5 NADIR PEIXOTO DE CARVALHO (Adv. THALES DO COUTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n58 - 2005.51.51.104033-3 GONCALO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n59 - 2005.51.51.108606-0 NANCY KELLY DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n60 - 2005.51.51.110313-6 JULIO PINTO FILHO (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n61 - 2005.51.51.110530-3 OSMAR BENINI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n62 - 2005.51.51.114054-6 JOSÉ RAMOS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2005.51.51.114456-4 CARLA CRISTINA DA SILVA BRAZIL E OUTROS (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2005.51.51.114472-2 DELZA CARVALHAL OLIVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2005.51.51.117446-5 DEUSEDINA SANTOS FONSECA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n66 - 2005.51.51.120300-3 JOAQUIM HENRIQUES (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2005.51.51.120773-2 AUGUSTO SCORALICK BRAGA (Adv. CONSUELO RODRIGUES GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2005.51.51.122150-9 JOSE DELCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2005.51.51.122694-5 MARIA DAS DORES LIMA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2005.51.51.131217-5 SHEILA CAVALCANTE WANDERLEI (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2006.51.51.000164-6 NUTA SZYMON WURMAN (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n72 - 2006.51.51.000237-7 OLINTO BRAGA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n73 - 2006.51.51.000549-4 AILUIZA INÁCIO DE CARVALHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n74 - 2006.51.51.000572-0 NEIL MIGON (Adv. JOSE PAULO GARCIA R. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n75 - 2006.51.51.001922-5 DINAH SECCO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n76 - 2006.51.51.005463-8 ANTONIA DE BARCELLOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n77 - 2006.51.51.005981-8 CARLOS HENRIQUE GOMES PEDROSA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n78 - 2006.51.51.006145-0 CLELIA AVELAR (Adv. JOSE FLAVIO A. CONCEICÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n79 - 2006.51.51.009295-0 LAUDICEIA MARIA DE BRITO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n80 - 2006.51.51.009771-6 LUCIO MEYER DE QUEIROZ (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n81 - 2006.51.51.010389-3 MANOEL CASTILHO ROSA (Adv. Regina Helena Ferreira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n82 - 2006.51.51.012928-6 GLEICE DIAS ROMERO (Adv. DIOGO LAYDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n83 - 2006.51.51.015942-4 PEDRO PRADO MELO (Adv. MARIA DE LOURDES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n84 - 2006.51.51.016799-8 MAILDE TEIXEIRA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de agosto de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 23488"
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                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "23045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-10\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-11\r\n\r\nANDRE DE SOUZA COSTA-8\r\n\r\nANETE GONCALVES DOS SANTOS-7\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-20\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-2\r\n\r\nDANILO DA SILVA-15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-20\r\n\r\nJORGE ALVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COSTA-9\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-3\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-4\r\n\r\nODILON IBARRAZ FLORES-5\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000653\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053096-1 JOSELEM MANOEL DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056419-3 WALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083832-3 ENYR OSES RIBEIRO (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120251-5 MARIO DA SILVA SANTOS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120699-5 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. ODILON IBARRAZ FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009758-3 SHEILA MARIA DE SOUZA GUEDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013622-9 CARLOS FERREIRA PORTES (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014069-5 JOAQUIM CELSO DA CUNHA ALVES FERREIRA (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015298-3 JOANNA MAXIMA LIGORIO (Adv. LUIZ FERNANDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015351-3 CARLOS DIAS VAZ (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018691-9 MARIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019561-1 GERALDO SIMAS LUCAS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023551-7 ANTONIA DOS SANTOS ALONSO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024003-3 MARIA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA (Adv. JORGE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026481-5 HUGO JOSE PEÇANHA GUEDES (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026823-7 JORGE ROBERTO BARBOSA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028829-7 ITALO ROSA DE BRITO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029901-5 GENUINA SILVA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031485-5 MARIO PAIVA PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004797/2006 . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032148-3 ENEIDA GAGO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004796/2006 . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 23045"
                            ],
                            "23046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-17\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-3\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14\r\n\r\nHELIO VALADAO-19\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-11\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-5\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-18\r\n\r\nROSANA VALERIA SIQUEIRA NESI-9\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000654\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003491-6 ATENIZIA DA SILVA PINHEIRO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004823/2006 . Processo nº 2004.51.51.003491-6\r\n\r\nAutor(es): ATENIZIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004795-2 MARIA MARTA ROSAIDA AZEVEDO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004826/2006 . Processo nº 2005.51.51.004795-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA MARTA ROSAIDA AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.012531-8 MARIA FERNANDA P. GONÇALVES DE CASTRO HENRIQUES (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004825/2006 . Processo nº 2005.51.51.012531-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA FERNANDA P. GONÇALVES DE CASTRO HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083680-6 NAIR CORREA DE FARIA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004822/2006 . Processo nº 2005.51.51.083680-6\r\n\r\nAutor(es): NAIR CORREA DE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098436-4 GERALDINA QUENTAL (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004832/2006 . Processo nº 2005.51.51.098436-4\r\n\r\nAutor(es): GERALDINA QUENTAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099488-6 CLENAIR MOURA RODRIGUES (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004827/2006 . Processo nº 2005.51.51.099488-6\r\n\r\nAutor(es): CLENAIR MOURA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102408-0 CLAUDIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004820/2006 . Processo nº 2005.51.51.102408-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109485-8 MARIA RITA POCAS MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004833/2006 . Processo nº 2005.51.51.109485-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA RITA POCAS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113663-4 VALDEA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. ROSANA VALERIA SIQUEIRA NESI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004821/2006 . Processo nº 2005.51.51.113663-4\r\n\r\nAutor(es): VALDEA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117779-0 MANUEL ALVES MESQUITA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004829/2006 . Processo nº 2005.51.51.117779-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL ALVES MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128151-8 SERGIO MACHADO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004828/2006 . Processo nº 2005.51.51.128151-8\r\n\r\nAutor(es): SERGIO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131260-6 ODETTE CORREA DE PINHO COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004819/2006 . Processo nº 2005.51.51.131260-6\r\n\r\nAutor(es): ODETTE CORREA DE PINHO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006722-0 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004824/2006 . Processo nº 2006.51.51.006722-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011165-8 FELIPPE MARTINS FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004818/2006 . Processo nº 2006.51.51.011165-8\r\n\r\nAutor(es): FELIPPE MARTINS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012567-0 MIGUEL ANGELO RIBEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004831/2006 . Processo nº 2006.51.51.012567-0\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL ANGELO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017288-0 VICENTE DE PAULA GERMANO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004830/2006 . Processo nº 2006.51.51.017288-0\r\n\r\nAutor(es): VICENTE DE PAULA GERMANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018521-6 RITA MOREIRA VITAL (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004817/2006 . Processo nº 2006.51.51.018521-6\r\n\r\nAutor(es): RITA MOREIRA VITAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019213-0 ESMILDA ELEUTERIO PIMENTA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004834/2006 . Processo nº 2006.51.51.019213-0\r\n\r\nAutor(es): ESMILDA ELEUTERIO PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011710-7 ANTONIO TONETE (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 23046"
                            ],
                            "23047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 9\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1, 11, 2, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-14\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-14\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-19\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-14\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-16\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-13\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-1, 2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-18\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-15\r\n\r\nVALTER ANTONIO VELLOSO DE FREITAS-10\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA SARAIVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000655\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092717-4 NILTON LEON SERVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004837/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092721-6 IVANOVICH PAULO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004854/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103720-6 ANGELA TEREZA SERRANO DE MOURA LEITE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004836/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123688-4 LAURINDA DA CONCEIÇÃO DA COSTA RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004851/2006 . Processo nº 2005.51.51.123688-4\r\n\r\nAutor(es): LAURINDA DA CONCEIÇÃO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF). \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006558-2 TEREZINHA SELEM LEVY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004853/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008566-0 ROSALINA ROSA MENDES LAPA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004838/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025825-6 MARIA IRENE MARTINS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004839/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031414-4 MARIA DE FATIMA MOTTA DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004841/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031529-0 RUTH DA COSTA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004852/2006 . Processo nº 2006.51.51.031529-0\r\n\r\nAutor(es): RUTH DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95 (28/12/89), tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls. ), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031818-6 JURACY FLORENTINO GUIMARAES (Adv. VALTER ANTONIO VELLOSO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004850/2006 . Processo nº 2006.51.51.031818-6\r\n\r\nAutor(es): JURACY FLORENTINO GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (05.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\nArt. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)\r\n\r\nTratando da matéria, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o precedente, teve início em , sob a égide da Lei n.º 8.213/91(art. 145, redação original), não podendo, assim, ter a renda mensal inicial revisada mediante metodologia de cálculo própria dos benefícios concedidos na vigência da CLPS (Dec. 89.312/84). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032399-6 ALVARO BAHIA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004840/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12 - 2005.51.51.004464-1 IVONETE ARAUJO GOMES (Adv. WILLIAM OLIVEIRA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.042859-5 WALDENICE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.061606-5 IDIMAR SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.102995-7 MIGUEL SILVA DE NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110994-1 ABILIO DAS CHAGAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122708-1 MARIA DA NEVES ALVES BARRETO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.132239-9 EVANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005424-9 RILMA SAMPAIO DA SILVA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 23047"
                            ],
                            "23048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12, 9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS-18\r\n\r\nCARLOS FELIPE MARQUES TEIXEIRA-19\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-7\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-6\r\n\r\nERIKA ANDRADE DE ALMEIDA ARAUJO-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-16\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-13\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-17\r\n\r\nMARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-8\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1, 4\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-2\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-15\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-21\r\n\r\nVERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000656\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.084574-4 MARIA ALICE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004863/2006 . Processo nº 2003.51.51.084574-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALICE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131225-4 DIMEIA GONÇALVES LOCHA (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004864/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2004.51.51.021790-7 MANUEL FERREIRA MARAVALHAS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. A sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.027329-7 MOACIR GONCALVES PIRES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122448-1 CEZARINA DE PINHO RONQUE (Adv. MARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126438-7 MAURO RODRIGUES DE VASCONCELOS (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009164-7 EDMUNDO GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012857-9 ANTÔNIO MARTINS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013937-1 JOSE PALACIOS COSCOLLA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015723-3 WALTER LEMOS DE ALMEIDA (Adv. ERIKA ANDRADE DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015903-5 MARIETTA NUNES NETTO DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016826-7 DIOGENES MANOEL DOS PASSOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018108-9 MARIA APARECIDA DE SOUZA FURTADO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018667-1 IVONEIDE BARBOSA DE MENEZES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024504-3 SUELI SIQUEIRA DO CARMO E OUTROS (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025219-9 JOSEFA PAULINO ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026769-5 JANDYRA ALVES DE LIMA GUARDIA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028104-7 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CASAES (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028194-1 JOSE LOURENCO FILHO (Adv. CARLOS FELIPE MARQUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028373-1 MARIO FELIX PEREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032069-7 NEUZA RAMOS DE ARAUJO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 23048"
                            ],
                            "23049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-10\r\n\r\nARMANDO GASPAR B FILHO-17\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-6\r\n\r\nEMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR-14\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12, 13\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE AMORIM-16\r\n\r\nJOHN KOPTI FAKOURY-19\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 15, 2, 4\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-3\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-18, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-12\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-8\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000657\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.518948-2 NELIA MATTOS DA SILVEIRA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004876/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069603-6 ROBERTO COELHO PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004889/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110832-8 JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004891/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115367-0 JOSE DE FREITAS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004888/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117312-6 MARIA BENEDITA PAGLIARES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004887/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120886-4 OTILIA FERREIRA BACELAR (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004884/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120936-4 WALTER PETER MULLER (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004885/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125637-8 HEINZ GEORG OSKAR FRIEDRICH STRATTNER (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004894/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129279-6 MARLENE DAMIANA DOS SANTOS TAVARES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004886/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129639-0 MARIA ROSA ANTUNES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004879/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131257-6 DIVINO CANDIDO FERREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004881/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007549-6 OLGA MANTILLA BERMEJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004893/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008591-0 OLGA MANTILLA BERMEJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004892/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012608-0 MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004883/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014014-2 BERNARDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004882/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015406-2 OLIVIA SOARES CASTRO (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004878/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016392-0 CHRISPINIANA DE LIMA PAIXAO (Adv. ARMANDO GASPAR B FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004877/2006 . Processo nº 2006.51.51.016392-0\r\n\r\nAutor(es): CHRISPINIANA DE LIMA PAIXAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO III\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição da parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste do benefício.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023005-2 MARLY MARQUES DINIZ (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004880/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031221-4 MAGID FAKOURY (Adv. JOHN KOPTI FAKOURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004890/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 23049"
                            ],
                            "23050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES-16\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 7\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAÚJO-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-12\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-14\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-17\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-11\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS MATTEA NAZAR-15\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMARLENE DA CUNHA MOREIRA-13\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-10\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000658\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001871-6 JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004906/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013761-4 MARINA OHANA MARQUES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004912/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103817-0 ROCHAEL ALVES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004905/2006 . Processo nº 2005.51.51.103817-0\r\n\r\nAutor(es): ROCHAEL ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121666-6 VERA MIRAGLIA DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004911/2006 . Processo nº 2005.51.51.121666-6\r\n\r\nAutor(es): VERA MIRAGLIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir do pólo passivo a UNIÃO FEDERAL E A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/ª\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000410-6 JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004907/2006 . Processo nº 2006.51.51.000410-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dis penso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (05.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\nArt. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)\r\n\r\nTratando da matéria, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada às fls. 17, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o precedente, teve início em 21/01/1992, sob a égide da Lei n.º 8.213/91(art. 145, redação original), não podendo, assim, ter a renda mensal inicial revisada mediante metodologia de cálculo própria dos benefícios concedidos na vigência da CLPS (Dec. 89.312/84). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006401-2 FRANCISCO OLINTO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004908/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006819-4 JOSE INACIO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004909/2006 . Processo nº 2006.51.51.006819-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE INACIO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019912-4 VERA MORAES RIBEIRO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004910/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2005.51.51.018952-7 ALTAIR PINTO DA COSTA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110092-5 MARILDA MARTINS MOREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010178-1 JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011224-9 GONÇALO CASSIANO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016936-3 IDALINA MARQUES FERREIRA (Adv. MARLENE DA CUNHA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018569-1 MARTHA LOPES DO COUTO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025232-1 WILSON BERTOLLO (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028425-5 EDILIA DE SOUZA FONSECA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029141-7 PAULO HENRIQUE DA CRUZ (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 23050"
                            ],
                            "23051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-3\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-11, 14\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-9\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-4\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-17\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-20\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nJULIANA SILVA DE SOUZA-16\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-12, 7, 8\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-11, 14\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-19\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-15\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-12, 7, 8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-17\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-13\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000659\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114778-4 HELIO PEREIRA NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004924/2006 . Processo nº 2005.51.51.114778-4\r\n\r\nAutor(es): HELIO PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs. \r\n\r\nDesentranhem-se fls. 40/41 por serem estranhas aos autos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029549-6 MANOEL MARIA PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004923/2006 . Processo nº 2006.51.51.029549-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL MARIA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031706-6 ELISA MARIA SANTOS LOPES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004925/2006 . Processo nº 2006.51.51.031706-6\r\n\r\nAutor(es): ELISA MARIA SANTOS LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2005.51.51.041311-7 ALMIR ALVES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074370-1 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110223-5 SHIRLEY DERBANDER ZAVERUCHA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115824-1 MARIA BEATRIZ HENRIQUE COUTINHO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123069-9 LUZIA MARIA DE SOUZA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128458-1 WALTER XAVIER DE ASSIS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131845-1 SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012775-7 JOEL MACHADO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015076-7 NORMA SUELI MACEDO ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018638-5 SEVERINO RAFAEL DE SOUSA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018913-1 JOSE ARNO FISCHER (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019612-3 RISALRA DE ARAUJO VARGAS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019902-1 ELY DA COSTA SANTOS (Adv. JULIANA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023650-9 ANIBAL LOMEU DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023810-5 TEOFILO DINARTE DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028697-5 ANTONIO JOSE GONCALVES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031421-1 JOEL NEVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 23051"
                            ],
                            "23052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-9\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-5\r\n\r\nDAVID A NIGRI-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 7\r\n\r\nJOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-8\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 5, 6, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000660\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003782-2 VIRGINIA WALLACE ESCALANTE (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90/97- Indefiro, tendo em vista que descabe em fase de execução do julgado deduzir pedido ou pedidos que não foram objetos da ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.025978-8 JOSE BERNARDO DE SOUZA (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 209. Indefiro, tendo em vista que a condenação cingiu a obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício previdenciário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077967-0 GERALDO DE SOUZA FERREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os documentos de fls. 66/70 demonstram que houve óbito do Autor originário, Geraldo de Souza Ferreira, suspendo o presente feito, por 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros\r\n\r\n.\r\n\r\n'Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.046207-0 ZENITH PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inexistência de valores a executar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2003.51.51.067184-5 IVO NONATO MORAES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 87 - Indefiro.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.081102-3 THEODOLINDO JOSE SOARES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128220-1 NILZENE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 20 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.002074-0 MARIA FILOMENA DE CARVALHO ALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls.40/53. Dê-se vista à parte autora, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109595-4 CENYRA DA ROCHA TOSTA (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000974-8 LAERCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006799-2 MARTA MORAES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008262-2 DENISE DE SOUZA GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009513-6 ZENAIDE DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 23052"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "Atos": {
                        "22919": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-4\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-5, 6\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-7\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-2\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000783\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.054482-3/01 MARIZA FERREIRA BELEM (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003275-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010625-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON LOPES DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.056737-2/01 CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002857-3/01 CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002863-9/01 EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.030940-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAMELIS THALES DE MILETO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 22919"
                        ],
                        "22920": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 4\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-1, 2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1, 2\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000784\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002881-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x SUELY DOS REIS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. 73/77.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 70/71, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 79. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.018101-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x GILMARCIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. 89/93.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 82/83, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 95. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000695-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIVALDO HUGUET LOUREIRO DA COSTA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela União Federal às fls. 97/100 e ADMITO o recurso extraordinário interposto pela União Federal às fls. 87/90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.075205-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA MUSA MIGUEL PEREZ (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.075205-2./01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. 29/32.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 26, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora às fls. 34/35. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 22920"
                        ],
                        "22921": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000785\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042192-8/01 EUNICE MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103941-0/01 DEIZE PORFIRIO GOUVEIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 22921"
                        ],
                        "22922": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15, 9\r\n\r\nALINE RAMOS BARBAS-26\r\n\r\nANA LUCIA SOUZA MACHADO-8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 6, 9\r\n\r\nANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR-27\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-24\r\n\r\nCELIO LEITE VIANA-17\r\n\r\nCLAUDIO DE JESUS MAIA-21\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-23\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-13\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-18\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO-6\r\n\r\nJORGE LESSA-14\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ VAZ-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 3\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-17\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-13\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2, 5\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-7, 8\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2, 28\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-1\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-16\r\n\r\nROSANE ROSA-5\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-20\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-19\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-22, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000786\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006969-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO CASTRO DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.006995-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ALESSANDRO DE SOUSA MOURA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.56.004185-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO ROJAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004465-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003027-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x VANDERLEI DA CUNHA (Adv. ROSANE ROSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.008915-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DA ANUNCIACAO PEREIRA TRAVASSOS (Adv. FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.010618-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ALBERTO VAZ (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.022454-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x VERA LUCIA MACHADO DE MELO (Adv. ANA LUCIA SOUZA MACHADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.022853-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOUGLAS SEGUNDO TRUGILLO GARCIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.002399-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURO JOSE MELLO DOMINGOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.002424-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE TEIXEIRA COSTA CAUDEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000890-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO PAULO DO NASCIMENTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.008197-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x FREDERICO DO CARMO DA SILVA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.010269-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAN DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. JORGE LESSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.518070-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO CAETANO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.005363-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ, ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CEZAR ALVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.011240-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x JOSE MARQUES VIANA FILHO (Adv. CELIO LEITE VIANA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.061010-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE CARMO DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.068009-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILTONY GONCALVES NUNES (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.069269-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.069827-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO PEREIRA GOMES (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.072911-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE JORGE DOS SANTOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.074092-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUISA MARIA QUEIROZ BRAZ (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.075404-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA FERREIRA DA PURIFICACAO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.076103-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIMILSON AZEVEDO DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.088839-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO ROLIM (Adv. ALINE RAMOS BARBAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.091181-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON LUIZ PARANHOS DA SILVA (Adv. ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.000130-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON BRUNO DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.58.001335-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER MARCELINO DE LIMA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.58.001780-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DE JESUS BASTOS JUNIOR. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 22922"
                        ],
                        "22923": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-29\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nDAVI MOURA-8\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-26\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-25\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-17\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-14\r\n\r\nGELSON MOREIRA DIAS-28\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 18, 19, 20, 21, 7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-8\r\n\r\nMARLON SILVA DE AZEVEDO-24\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-10\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-16\r\n\r\nRICARDO COULAMY-23\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-22\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-9\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-13\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000787\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002124-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARDOSO FILHO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002951-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO TITO DE AGUIAR DIAS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.003955-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAYKON EVERSON BARCELOS CORTES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.003991-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAN MEDEIROS ROMANI. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004045-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE SALUM. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004060-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ANTONIO SOUSA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004380-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE CRISOSTOMO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003525-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCO ANTONIO DUVAL (Adv. DAVI MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.020649-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NORBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.000834-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GOMERCINDO DAMIAO DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.000934-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO AUGUSTO BIONE MANGUINHO (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.002398-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIR CARLOS BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.006173-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY DE AZEVEDO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.026552-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY DE JESUS DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000385-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON PONTES GUIMARAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.000573-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DE CARVALHO FREITAS (Adv. REGINALDO SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.007633-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ANDRE NERI DE MELO (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.008748-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAIL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.008901-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO AURELIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011533-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO ANTONIO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.014049-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GOMES DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.048694-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS ROCHA DE SOUZA (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.065140-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS GOMES BORDIN DE QUEIROZ (Adv. RICARDO COULAMY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.070251-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA FRAGOSO SILVA DO CARMO (Adv. MARLON SILVA DE AZEVEDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.074090-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DE AZEVEDO BATISTA DE PAULA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.082112-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FERNANDES REP. P/ NEUZA MARIA FERNANDES (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.109457-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO VIANA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.121411-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL RENÊ DE OLIVEIRA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.58.002210-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO DA SILVA MARTIRE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 22923"
                        ],
                        "22924": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-21\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 14, 15, 18, 20, 23, 25, 30, 31, 33, 9\r\n\r\nANA MARIA ESTEVES ALVES-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-14, 2\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-29\r\n\r\nDAVID A NIGRI-4\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-6\r\n\r\nGEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE-24\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-32\r\n\r\nJANETY FRANCIONIL GONCALVES-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARQUES-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3, 5\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 2, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-19\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-13, 22\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-16, 27, 28, 34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000788\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007812-2/01 AURINDA MORAIS NOGUEIRA DIAS (Adv. JANETY FRANCIONIL GONCALVES, ANA MARIA ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038810-0/01 VALDETE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068082-0/01 MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS MOREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079604-3/01 NICE MENEZES DEVAY DE SOUZA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083812-8/01 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088499-0/01 MARIA DA GLORIA MONTRESOR CARVALHO (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098650-6/01 MARIA JOSE TEJEDOR DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098938-6/01 MARIA DOS ANJOS MONTEBRUNE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099904-5/01 CAROLINA STREHLE COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099945-8/01 ANTONINHA ENGRACIA MADURO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.111565-5/01 IDALINA MARQUES CAVALHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120937-6/01 MARIA DAS GRACAS BRAGA LEVY (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121290-9/01 HELENE TIRLER (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121846-8/01 GILDA CAMPELLO LAVRADOR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121932-1/01 HILDA ALUIZE PORTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.124794-8/01 MARIMARA MOREIRA SEIXAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.125531-3/01 CYBELE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128296-1/01 MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129480-0/01 DEOLINDA MARTINS (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129782-4/01 ANIZIA BASTOS RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.130212-1/01 HILDEGARD LAILE MAGALHÃES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.131095-6/01 MARIA CREUSA RODRIGUES DAMASIO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131501-2/01 HILDA ROCHA PAES LEME (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.132019-6/01 ROSECLEA BRAZ MOREIRA (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.000542-1/01 LUCAS AUGUSTO CABRAL JUNIOR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.001269-3/01 CARMEM SOARES DE CARVALHO REP/POR ANDREA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.001298-0/01 LUCELINA CRISPIN SOARES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.004223-5/01 GEORGINA MARTINS MOREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.005234-4/01 NAIR PRADO DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.007306-2/01 CARLA MACHADO DE OLIVEIRA ROSARIO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.015900-0/01 NORMA SAMPAIO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.016382-8/01 BERENCIE PEREIRA DA SILVA (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.019706-1/01 MARIALVA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.020148-9/01 ONDINA DA FONSECA REGO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 22924"
                        ],
                        "23238": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-14\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nHELIDA FERREIRA LISBOA-10\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-6\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-4\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-7\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado-13, 3\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-4\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-1\r\n\r\nPEDRO PEREIRA DA CONCEICAO-11\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000789\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000668-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CLEANTO FIGUEIRA RODRIGUES (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001171-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA GAMA PIRAM (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.001469-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO TESSAROLLO SANTOS (Adv. Maira de Oliveira Machado). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001564-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x WELLINGTON BATISTA DE SOUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.005482-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA FRANKLIM DA SILVA x ROBERTO CARLOS MIRANDA MARMELLO x ELIAS DA SILVA x VERA LUCIA ESMAQUE. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.000527-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x GLYCERIO PROBA SOARES (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015768-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYR ANTONIO GOMES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.024443-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE MARCOLINA FERREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.026481-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA DE SOUZA BARBOSA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.049001-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GLORIA DE AZEVEDO (Adv. HELIDA FERREIRA LISBOA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.051019-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EULINA DOS SANTOS (Adv. PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.080096-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA VIEIRA LACERDA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.55.000539-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CLAUDEMIRO DOS SANTOS (Adv. Maira de Oliveira Machado). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001805-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE ALICE GUIMARAES CEZAR (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.006773-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ABDON NUNES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 23238"
                        ],
                        "23239": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10, 13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-11\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 16, 18, 19, 20, 21, 28, 29, 30\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-15\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-34\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-35\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-27\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-32\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-12\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-27\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-17\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000791\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001318-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILTON FRANCISCO DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002175-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIS DE OLIVEIRA SERPA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002370-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDENIS LOPES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002580-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE OLIVEIRA FERRAZ. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003388-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BEZERRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.003394-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAQUELINE PECANHA DA COSTA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.003675-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE DE LEO CAETANO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004059-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DE SOUZA MORAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004238-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEAN DANTAS DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003414-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARLOS HENRIQUE DA COSTA MOREIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003484-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARILDA COUTO SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.003573-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARIA RITA DA SILVA RIBEIRO (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004028-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE WILSON ARAUJO NEGREIROS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.003820-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDER CESAR DE OLIVEIRA x ANDRE FRANCIRLEY DINIZ x JOSE CARLOS CABRAL DE MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.006096-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BRAULIA VERA SANTIAGO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.011664-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIO SILVA DE LIMA x JORGE FELISMINO DOS SANTOS x JOSE RICARDO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.013411-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.018347-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANSELMO FERNANDES GOMES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.61.002411-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMALDO LEAL DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.61.002415-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA ARRUDA MARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.61.002417-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONATHAS SILVA DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.58.000079-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALENIR TORRES DE OLIVEIRA VANDECASTEELE. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.58.000330-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES AMORIM (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.58.000392-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCIRA DE SOUZA CABRAL. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.58.001042-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO JOSE GAMPERT. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.000929-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO DOS SANTOS MONTENEGRO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.006902-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JAILSON ALVES DE SOUZA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.008661-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO SOARES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.013977-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACIABA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.007050-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PETRONIO FELIPE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.021872-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE SETA MANHAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.053013-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.074825-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.083481-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA GOMES DA COSTA PY (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.116137-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RAMADAS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.000115-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO LUIS DE SOUZA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.001781-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA NETO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 23239"
                        ],
                        "23240": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3, 5\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4, 5\r\n\r\nDANIEL DA SILVA-1\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 4, 6\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-3\r\n\r\nVANESSA LOPES COELHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000792\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.004182-2/01 DULCINEIA FIUZA DE SOUZA (Adv. DANIEL DA SILVA) x INDAYA LOPES DA SILVA (Adv. VANESSA LOPES COELHO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 85/87 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 20/06/2006 (fl.80), tendo sido disponibilizados os autos em 22/06/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 06/07/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 07/07/2006, conforme protocolo visível à fl.85, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nAlém do que, a parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, vindo a requerer o benefício da gratuidade somente em sede do recurso extraordinário (fl. 89), sem, contudo, apresentar declaração de hipossuficiência. Ainda que deferida fosse a gratuidade requerida, o recurso extraordinário não passaria pelo crivo da admissibilidade, pois, além de ser intempestivo, não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003141-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO ROSARIO DE MOURA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em que pretende a revisão da decisão monocrática proferida por Relator, com o referendo da Turma Recursal que negou seguimento a recurso de sentença cível, por intempestivo.\r\n\r\nO recurso extraordinário é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nContudo, não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso de sentença cível por intempestividade. Não há na hipótese matéria constitucional abordada na decisão de fl. 91.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061270-9/01 NATIVIDADE ESPÍRITO SANTO DE ABREU (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.085018-9/01 ATANASIO INACIO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A assinatura do recurso configura requisito formal de admissibilidade que importa no seu não conhecimento, quando não aposta na peça recursal, afigurando-se inexistente a interposição.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.090774-6/01 MARIA DALVA DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004434-7/01 IRENE FERNANDES NOVO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 23240"
                        ],
                        "23241": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11, 12, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 6, 8, 9\r\n\r\nARCHIMEDES CARDOSO-3\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1, 14\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-4\r\n\r\nJORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 22, 5\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-13\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-7\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-25\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-19\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000793\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.079264-8/01 MARLISE VALOIS PIRES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.012456-9/01 MARIA DA GLÓRIA MELLO DO NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.026044-1/01 JORGELINA MARTINS AMARAL (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088645-7/01 JANDIRA DE AMORIM NEVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098955-6/01 ENI SANTOS PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099898-3/01 CONSTANCIA MARQUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104256-1/01 ILZA DIAS DO LAGO (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104628-1/01 CLAUDIA LUCINDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104660-8/01 ANA MARIA DA COSTA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.105600-6/01 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113690-7/01 LUCI VALDA SILVA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115223-8/01 JULIA MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120266-7/01 DINALVA VIANA DE SOUZA MARDONES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120927-3/01 MARIANA BARROSO DE SOUZA CAMARGO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122325-7/01 ADELINA BARBOSA RIBEIRO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122937-5/01 IZABEL DA SILVA VALENÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123957-5/01 CELIA MARIA MACHADO DI LEO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123965-4/01 CARLOTA VELLOSO ROSAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125082-0/01 JOANA MARTINS DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125149-6/01 AGUEDA CAMPOS LEMOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129483-5/01 MARIA FRANCISCA MATOS DE VASCONCELOS (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129509-8/01 NILZA DIAS DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.129649-2/01 MARGARIDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000478-7/01 NILZA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.001267-0/01 VANDA LUCIA GONCALVES OLIVEIRA (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.004158-9/01 ZENIRA TRINDADE VIANNA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007214-8/01 THEREZA CANDIDO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.007305-0/01 ADENIZIA FERNADES DA CUNHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009049-7/01 MARIA SILVA DELFINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.009294-9/01 ROSA BARCELLOS DE ABREU (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010526-9/01 ORLANDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 23241"
                        ],
                        "23242": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-34\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDEIVE LIAO-14\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-2\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-35\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-32\r\n\r\nHELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS MOTTA-22\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-5\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000794\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001192-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER SILVEIRA DE ARAUJO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.002813-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x CARMEN TRUJILLO BARBOZA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.000211-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001288-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA ALVES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.014638-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON PHILADELPHO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.068961-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069734-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERACIO DA SILVA REIS (Adv. HELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.071185-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.071302-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA CONCEICAO DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.073024-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROLANDIA DIAS ALVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.073428-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO MACIEL. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.075275-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA PEIXOTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.075794-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA BARCELOS DIAS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.075942-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARY ALVES DE SOUZA ARAUJO (Adv. DEIVE LIAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.075946-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANA PACHECO CORREA BONFIM. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.076738-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIR DA FONSECA FERREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.077440-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA MOREIRA CABRAL. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.077721-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA CORDEIRO DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.077891-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE BERNARDINO RODRIGUES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.078150-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CEZAR MARCONDES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.078311-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.082141-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAIR ZEITUNE (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.082148-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA GEORGIA MARTINS DE MIRANDA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.082323-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS MACHADO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.082437-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO VILARINO PASSOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.082816-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA NUNES DE MENDONCA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.082825-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILMA CARMEN MAIA FIGUEIREDO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.082848-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA MONTEIRO ARAUJO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.084783-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHRISTINE HELENA PEDRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.087519-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA BRANDAO TORRES DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.090715-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA PINTO AVILA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.003312-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATA BERUTTI DE CASTRO (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.005566-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENILSON BELLATO NERY. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.006589-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MORIZA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.007597-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 23242"
                        ],
                        "23243": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-12\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-5\r\n\r\nDAVID A NIGRI-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 8, 9\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTO RAAD-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000795\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103794-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA CAMPOS CALDAS (Adv. WALDYR FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104893-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH DA SILVA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110299-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇAO NUNES BARBOSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113251-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLÓRIA GARCIA GIANFALDONI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117660-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ETELVINA SOUTELINHO DA COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123661-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA GOMES MAIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125481-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO SILVA CARVALHO (Adv. DAVID A NIGRI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128624-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE DA CONCEIÇÃO LOPES DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128785-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY MACHADO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.001312-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALLANNY MACHADO DE SALLES (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.003747-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERSONITA SANTOS DE ANDRADE (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.012543-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRINA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007090-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA EFIGENIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 23243"
                        ],
                        "23244": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2, 3, 4\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000796\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.068045-4/01 SEBASTIANA CORREA SOARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069906-2/01 EDITE ROQUE DE LIMA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120562-0/01 TEREZINHA MOREIRA BORBA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121851-1/01 CECILIA MAFALDA DE MIRANDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 23244"
                        ],
                        "23245": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000797\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008088-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA LINDALVA VIEIRA BAHIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104476-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANTONIETA BOARRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128787-9/01 ILMA BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 23245"
                        ],
                        "23246": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2, 4, 5\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-3\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000798\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.032998-2/01 JOSE CASSANO REP/ P/ UMBERTO CASSANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128827-6/01 ARMINDA MARQUES SANTOS MARTINS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131358-1/01 JOANA SOARES MORAES (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007192-2/01 ORTENSE GARCIA AZEVEDO NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007227-6/01 MARLENE DA SILVA DIAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 23246"
                        ],
                        "23247": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2, 4, 5, 6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2, 3\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 4, 5, 6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000799\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104193-3/01 AMELIA DE FREITAS MIGUEL (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115503-3/01 ABEGAIL SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.119330-7/01 ANALIA RIBEIRO SEBRAO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123904-6/01 CARITAS GORETI CABRAL LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131499-8/01 DERCILHA MACHADO MACEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000504-4/01 ELSA PINTO FERNANDES DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 23247"
                        ],
                        "23248": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-3\r\n\r\nDAVID A NIGRI-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000800\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088821-1/01 LOURDES MARIANA SOARES DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122626-0/01 JUREMA DOS SANTOS FREITAS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.124011-5/01 MARTA DE SOUZA VIEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.51.004610-1/01 MARIETTA SANTOS BORZAQUEL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 23248"
                        ],
                        "23249": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nBRUNO RUBENS DA ROCHA BANDEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-2\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000801\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.023348-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DE SOUZA MOURA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.016297-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JORGE BATTINGA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.000039-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DA ROCHA BANDEIRA (Adv. BRUNO RUBENS DA ROCHA BANDEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 23249"
                        ],
                        "23250": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000802\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.002164-9/01 MARIA JOSE FONTINELE DE SOUZA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004992-4/01 GENTIL GOMES FERNANDES DE SA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.066159-9/01 CELIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 23250"
                        ],
                        "23251": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-4\r\n\r\nJULIA CARVALHO DE LIMA-5\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-6\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-1\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000803\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001806-9/01 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.027352-9/01 CLAUDIO JANIO MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008354-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODEILSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.015737-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGETE FONSECA CARDOSO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074250-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x RICARDO ASSIS DO NASCIMENTO x EDUARDO VALENCA SILVA x ROMULO FONTENELE MAPURUNGA (Adv. JULIA CARVALHO DE LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092084-2/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEVAL CONCEICAO ALMEIDA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 23251"
                        ]
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 3\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001447-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO PEREIRA CARDOSO (Adv. MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088539-8/01 IRIA DE SOUZA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103168-0/01 NANCY FAGUNDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 23288"
                            ],
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                            ],
                            "23290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002698-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTTO JOSE JOTTA DE SOUZA. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 23290"
                            ],
                            "23291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091871-9/01 PAULO ROBERTO SOARES PINHO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005985-5/01 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 23291"
                            ],
                            "23498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017861-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA). . (...)Às partes, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 23498"
                            ],
                            "23501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104528-8/01 LINDEA MARIA MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128520-2/01 CLEUSA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006507-7/01 EULALIA MACIEL COIMBRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006789-0/01 LIDIA SIMOES DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007091-7/01 NELIA DA CONCEICAO DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007742-0/01 NORMA DIAS PAREDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010768-0/01 VALDELICE REIS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010956-1/01 IDALDEA DA COSTA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014203-5/01 EMILIA FERREIRA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016167-4/01 LUCIA HELENA MARTINS TRISTAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017705-0/01 JANIR MOREIRA VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017706-2/01 IRACEMA COSTA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017709-8/01 MARIA JOSE DE LIMA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017819-4/01 GARCY BASTOS FIDELLIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017837-6/01 MARLUCE EMERENCIANO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021367-4/01 MARLENE NUNES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 23501"
                            ],
                            "23527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-31, 32, 33\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-35\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 14\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 26, 27, 3, 7, 9\r\n\r\nARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA-8\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-43\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-9\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-6\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-22\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 21, 34, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-5\r\n\r\nELMA DE SOUZA-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-5\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-44\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 17\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-24\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-13\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-45\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-10\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-18, 23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-35\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-41\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-42\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 6, 8\r\n\r\nMARIANA CRUZ TAVARES-30\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-2\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-19\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-25\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-29\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-28\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-20\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007515-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PINHEIRO DE VASCONCELOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. \r\n\r\nDa ocorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nDo limite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nDa forma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nO valor da condenação encontra-se correto.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão de 16/8/2006.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008160-5/01 MANOEL GOMES DE MELO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009433-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACI VIRGILIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a apli cação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% con cedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão de 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n4 - 2003.51.64.004359-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMELITA PEREIRA FERNANDES ALVES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO). . (...)Após dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEFs, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000383-0/01 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LENISE LOBO DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES). . Cuida-se de recurso interposto de sentença parcialmente procedente que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A for ma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 16/8/06.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002790-2/01 ASSED CUSTODIO RODRIGUES (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.010888-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA LEITE DA SILVA (Adv. ELMA DE SOUZA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.001561-0/01 VARNI INACIO RODRIGUES (Adv. ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nCaso o valor apurado ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.005288-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. \r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/8/2006.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.019931-4/01 SALVADOR COSTA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias e à luz do processo administrativo de fls. 33/59, indique de forma clara e objetiva a relação dos salários de contribuição usados na apuração da RMI do benefício da parte autora, devendo prestar os esclarecimentos solicitados pela contadoria às fls. 27 e 85.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.026918-3/01 MARIA DE LOURDES MACEDO ROLSZT (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.068257-8/01 DEOLINDA MARIA ALVES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074412-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CATIA REGINA SOUZA LIMA DE SANT'ANNA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/8/2006.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104515-0/01 ROZIMAR PAIVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109734-3/01 MARIA PARENTES VIANA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109763-0/01 YVONNE FERREIRA DE CASTRO PINTO x SUELI MARIA DOS SANTOS PINTON x SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA x MARILMA MALTA PIRES DAHER x NELMA PALETOT DE ALCANTARA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122925-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA DE AGUIAR VALOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.124770-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA ARMINDO FELIX GEOFFROY (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126147-7/01 ELY FRANCISCO GONCALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI, com base no art. 144, caput e parágrafo único da Lei 8213/91 de acordo com art. 202 da CRFB/88. \r\n\r\nRecurso da parte autora conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nMudança de entendimento do STF. Interpretação acerca da eficácia do art. 202, da CF. A simples mudança de interpretação, não rende ensejo à violação literal dos dispositivos invocados (art. 202, da CF e art. 144, da Lei nº 8.213/91). É que, a própria Suprema Corte já adotou a tese da auto-aplicabilidade, mudando, posteriormente, para a não auto-aplicabilidade (ver STJ - 3ª Seção; AR nº 767-PB; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 28/3/2001; v.u.).\r\n\r\nSeguindo o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.213/91, entendendo que a norma do caput do art. 202 da CF, na sua redação original, dependeria de regulamentação, não gozando assim, de auto-aplicabilidade (ver Recurso Extraordinário nº 193.456/RS - Pleno - Relator do acórdão Min. Maurício Corrêa - Publicado no DJ de 07/11/97).\r\n\r\nContudo, sem edição de lei regulamentadora, não é permitido ao magistrado eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Este dever está incumbido ao legislador de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a referida correção ao benefício, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.127036-3/01 ONICE SALLES FERNANDES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128614-0/01 ALAIR MARQUES DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coor denadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129729-0/01 luiza helena mendes henriques (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.130057-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA PATROCINIO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131304-0/01 ELSON SALGADO FERNANDES (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 47.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, com base na presença dos requisitos.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”. (grifei)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN e manutenção do valor do benefício vinculado a número de salários mínimos.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso da parte autora conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nVinculação do valor da prestação a número de salários mínimos (art. 58, do ADCT, da CRFB/88).\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.004028-8/01 MARLENE NOGUEIRA DAS DORES (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS em restituir valores recolhidos a título de contribuição previdenciária dos segurados sobre o décimo-terceiro salário - gratificação natalina.\r\n\r\nO art. 7º, parágrafo 2º, da Lei no. 8.620/93, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário deveria ter por base de cálculo o valor bruto do mesmo, mediante aplicação em separado.\r\n\r\nEspecificamente em relação ao ano de 1992, sem embargo da consideração de estarem prescritas as parcelas que se pretende restituídas, antes da entrada em vigor da referida norma legal e sob égide da Lei no. 8.212/91 com redação original e do Dec. 612/92, já era possível se inferir a incidência em separado, tendo em vista o aumento das obrigações previdenciárias relativamente ao abono anual dos beneficiários introduzido pela Constituição, que impôs, por exemplo, que o décimo terceiro deveria ser pago no mesmo valor da prestação de benefício do mês de dezembro e, em contrapartida, a previsão de impossibilidade de criação, extensão ou aumento de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Nesse sentido, é possível concluir que a Lei no. 8.620/93 não inovou realmente no sistema securitário, mas sim especificou forma de cobrança já anteriormente delineada para o cumprimento da própria Constituição de 1988. Portanto, mesmo anteriormente à Lei no. 8.620/93 a cobrança em separado era legal. \r\n\r\nAplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.000866-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRUTUOSO SOARES DOS SANTOS NETO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 16/8/06.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008047-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 16/8/2006.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008397-0/01 MARIA LUIZA DA FONSECA TAVARES NUNES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com base no art. 144, caput e parágrafo único da Lei 8213/91 de acordo com art. 202 da CRFB/88, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV, assim como a falta de correção dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN e o reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nRecurso do autor conhecido, diante da presença de seus pressupostos.\r\n\r\nMudança de entendimento do STF. Interpretação acerca da eficácia do art. 202, da CF. A simples mudança de interpretação, não rende ensejo à violação literal dos dispositivos invocados (art. 202, da CF e art. 144, da Lei nº 8.213/91). É que, a própria Suprema Corte já adotou a tese da auto-aplicabilidade, mudando, posteriormente, para a não auto-aplicabilidade (ver STJ - 3ª Seção; AR nº 767-PB; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 28/3/2001; v.u.).\r\n\r\nSeguindo o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.213/91, entendendo que a norma do caput do art. 202 da CF, na sua redação original, dependeria de regulamentação, não gozando assim, de auto-aplicabilidade (ver Recurso Extraordinário nº 193.456/RS - Pleno - Relator do acórdão Min. Maurício Corrêa - Publicado no DJ de 07/11/97).\r\n\r\nContudo, sem edição de lei regulamentadora, não é permitido ao magistrado eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Este dever está incumbido ao legislador de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. Inaplicabilidade da referida correção monetária.\r\n\r\nRevisão da RMI para atualizar o salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM.\r\n\r\nA questão da inexistência do mês de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo confunde-se com o mérito.\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º, que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice des tinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício do autor, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida posteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor da nova Constituição, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nDa correção das parcelas atrasadas por critérios distintos dos previstos pela legislação previdenciária\r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver REsp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver REsp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.013110-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA MIGUEL DE SOUSA (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n30 - 2005.51.65.000893-1/01 LEONARDO MATURANO TAVARES (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”. (grifei)\r\n\r\nQuebra Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecurso da parte autora conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nBenefício da parte autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida anteriormente à Constituição de 1988 e posteriormente à Lei no. 6.423/77. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em relação a esses benefícios, caberia a correção pela OTN/ORTN nos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, em substituição aos coeficientes de reajustamento periodicamente indicados pelo Ministério da Previdência (RESP no. 198201/RJ, 6a. Turma, rel. Min. Vicente Leal, DJ do dia 12/06/2000, p. 00142). \r\n\r\nCaso em que consta a relação dos salários-de-contribuição do benefício e, remetido o feito ao Setor de Cálculos, não se identificou prejuízo econômico no cálculo da prestação.\r\n\r\nApesar de, em tese, não ter sido aplicada a legislação correta, não há elementos de prova de prejuízo material do demandante. \r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.000076-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CATHARINA FRANCISCO ABRAHIM (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.000493-3/01 ROSEMARY SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.000527-5/01 MARIA JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.000990-6/01 ELIZABETH CHRISTINA LAPA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.007507-1/01 MARIA DO CARMO DUARTE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.009082-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI ALVES SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não im plicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nOs atrasados foram limitados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.009348-6/01 LEA CARDOSO DO AMOR DIVINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.010188-4/01 MARIA ALVES CAMPELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.010486-1/01 MARIA LINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.010930-5/01 CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.011331-0/01 ALICE LIMA DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI, com base no art. 144, caput e parágrafo único da Lei 8213/91 de acordo com art. 202 da CRFB/88. \r\n\r\nRecurso da parte autora conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nMudança de entendimento do STF. Interpretação acerca da eficácia do art. 202, da CF. A simples mudança de interpretação, não rende ensejo à violação literal dos dispositivos invocados (art. 202, da CF e art. 144, da Lei nº 8.213/91). É que, a própria Suprema Corte já adotou a tese da auto-aplicabilidade, mudando, posteriormente, para a não auto-aplicabilidade (ver STJ - 3ª Seção; AR nº 767-PB; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 28/3/2001; v.u.).\r\n\r\nSeguindo o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.213/91, entendendo que a norma do caput do art. 202 da CF, na sua redação original, dependeria de regulamentação, não gozando assim, de auto-aplicabilidade (ver Recurso Extraordinário nº 193.456/RS - Pleno - Relator do acórdão Min. Maurício Corrêa - Publicado no DJ de 07/11/97).\r\n\r\nContudo, sem edição de lei regulamentadora, não é permitido ao magistrado eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Este dever está incumbido ao legislador de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a referida correção ao benefício, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.016471-7/01 LUCY NOGUEIRA RAINHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA decisão impugnada, fora publicada no Diário Oficial em 04/05/2006 (fls. 18). No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 22/05/2006 (fls. 19), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.018291-4/01 IVONETE SAMPAIO DA ROSA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.023573-6/01 GESSY OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA decisão impugnada, fora publicada no Diário Oficial em 12/07/2006 (fls. 26). No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 26/07/2006 (fls. 27), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.026394-0/01 JULIO JOSE FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nNão houve citação.\r\n\r\nExistem demandas, reiteradamente repetidas, cuja solução acaba sendo de conhecimento público, após múltiplas manifestações no mesmo sentido. Quando isso ocorre, a observância de alguns atos processuais torna-se prescindível para novas ações semelhantes, pois atrasa a prestação jurisdicional e nada acrescenta de novo ao conhecimento da causa. \r\n\r\nNa espécie, o Juízo não determinou a citação do réu e logo passa a proferir sentença definitiva. As medidas adotadas, heterodoxas, justificam-se porque a questão veiculada é de natureza meramente jurídica e o entendimento judicial encontra-se consolidado. Além disso, não prejudica as partes: o autor foi o único a se manifestar e o demandado não teria interesse em recorrer de uma sentença que lhe é favorável. E está de acordo com os princípios de funcionamento do Juizado Federal - em especial, a simplicidade, a celeridade e a economia processual.\r\n\r\nSendo assim, como não deve ser pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95), passa-se ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 16/08/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 23527"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-4, 5, 6\r\n\r\nIVANI LUIZ DA COSTA-1\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038778-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROGERIO LESSA COSTA (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056793-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113373-6/01 MARIO COELHO FILHO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001001-7/01 DAMIAO MARCELINO DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.001023-6/01 ALVARO JOSE DUARTE (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001025-0/01 ANTONIO DE PADUA CAMPOS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 23597"
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                            "23603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114767-0/01 SEVERINA CANDIDA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122373-7/01 MARIA APARECIDA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 23603"
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                            "23604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-5\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 2, 6\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-1, 2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-12\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-13\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-4\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-4\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 13, 3, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-8\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-7\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-11\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-7\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 16/08/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002605-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA DE SOUZA PALMEIRA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.002701-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RAMOS BARBOSA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.003108-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA BATISTA LIMA. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.004499-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x RICARDO MELLO DRUMOND (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . (..) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003404-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.009295-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDICLEIDE DOS SANTOS PEREIRA MARTINS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009477-6/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA) x WALTER DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2003.51.63.000249-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMELIA CONCEICAO FERREIRA TAKENAWA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2003.51.63.000259-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH APARECIDA DE OLIVEIRA KOPKE (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2003.51.63.000401-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA REGINA RINALDI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.61.000130-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA BOTELHO SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091516-0/01 JOSE LUIZ SPENCER SOARES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.002403-1/01 MAURO DA SILVA CHAGAS (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 23604"
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                            "23264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.001067-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ELIAS LOURENCO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.003060-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS BARCELOS COELHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 23264"
                            ],
                            "23265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-5\r\n\r\nMARCO AURELIO P CARVALHO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-3\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015636-7/01 PAULO ROBERTO DE ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001677-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO JORGE NETTO DE FARIA (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.004148-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINA MARIA CASSIANO (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.004227-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE DA SILVA NASCIMENTO XAVIER (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000257-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOUIS LANGER (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 23265"
                            ],
                            "23266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-1, 2, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 2, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074772-0/01 RAIMUNDO COELHO FRAZAO DE BARROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083164-0/01 CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091879-3/01 SIDNEY MOYSES SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092851-8/01 JOSE WOLNEY COSTA ARAÚJO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109894-3/01 EDSON DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115416-8/01 ANGELA GOMES MUSA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005119-4/01 NELSON LUIZ BRITO SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005317-8/01 VERA MARIA DIAS DE CARVALHO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 23266"
                            ],
                            "23262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003016-2/02 HELENA BAPTISTA DA COSTA (Adv. ANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA) x JUIZ DO 1º JEF - NITEROI - SJRJ. . Notifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei 1533/51, art. 7º. \r\n\r\nCom as informações, decidirei sobre o pedido de liminar.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091681-4/01 DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA x JUIZ DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Notifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei 1533/51, art. 7º. \r\n\r\nCom as informações, decidirei sobre o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 23262"
                            ],
                            "23263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nDESPACHO - PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001227-6/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABELLE FAITANIN TORRES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, intime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça as contra-razões.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 23263"
                            ],
                            "23268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nDESPACHO - PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.003209-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERCILIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, manifeste-se a parte recorrida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 23268"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "23419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-19\r\n\r\nADAO GILMAR TAVARES-25\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-11\r\n\r\nAMARO ROBERTO DE ALMEIDA LEAO-24\r\n\r\nANA CLÁUDIA CARNEIRO MOTTA-16\r\n\r\nANTONIO CHICRI BICHARA FILHO-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 13, 14, 15, 28\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-14\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO-24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-10\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS-8\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-19\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2, 27, 3, 5, 6\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-27, 3\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-14\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-4\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-13, 28\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA-17\r\n\r\nFREDERICO F R PESSANHA-23\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-26\r\n\r\nGUILHERME VIANA RANDOW-21\r\n\r\nHELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI-3\r\n\r\nHUGUES SIMAO-4\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-9\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-6\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-8\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-13\r\n\r\nJEFFERSON CRETTON RIBEIRO-11\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJOSE ELOI FERREIRA RAMOS-26\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-12\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA-27\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-17\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-23\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANHAES RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA-3\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ-20\r\n\r\nMARCOS BRUNO-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMAURO DE FREITAS BASTOS-5\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-14, 28\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-18\r\n\r\nNAO CONSTA-21, 26, 7\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-18\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-15\r\n\r\nRITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA-1\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-1\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nSTANLEY RAMOS GUSMAN-11\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DA COSTA-19\r\n\r\nWANDER LUGON MALAFAIA-12\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-2, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0036773-6 MARTINS PADUA AUTO PECAS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 97.0047364-3 PIERRE TURISMO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista à Drª. Priscila Felipe de Souza Batista.\r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n3 - 98.0303928-8 CLINICA SANTA MARIA LTDA (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI, LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBO SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0060578-6 ROBERTO ALMEIDA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUES SIMAO). . Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 94.0037041-5 ANTONIO CHICRI BICHARA (Adv. MAURO DE FREITAS BASTOS, ANTONIO CHICRI BICHARA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . À parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição de fls. 167/169.\r\n\r\n6 - 95.0059648-2 JUSTINA DE CARVALHO DA SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez rural (NB 04/914622170) a que tem direito a autora Justina de Carvalho da Silva, nos termos da decisão judicial transitada em julgado (fls. 45, 61/65, 67 e 94v), que deverá ser comprovada nos autos, juntamente com a informação da DIB, DIP e RMI.\r\n\r\n7 - 97.0049087-4 HERMES MANHAES DE MENDONCA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte, intime-se o INSS para que informe sobre a habilitação de Manoel Cardoso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.002251-0 MANOEL FERREIRA DE SOUSA (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000332-5 ARACY SILVA PECLY (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que proceda à revisão do benefício de pensão por morte da autora em conformidade com o art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95, ou seja, com a renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, a partir da data do recebimento do mandado, devendo este Juízo ser comunicado acerca do cumprimento da ordem. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000490-1 GESSY DA CRUZ RAMOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que proceda à revisão do benefício de pensão por morte da autora em conformidade com o art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95, ou seja, com a renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, a partir da data do recebimento do mandado, devendo este Juízo ser comunicado acerca do cumprimento da ordem. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.03.001132-4 GERALDO DE ALMEIDA CRETTON E OUTRO (Adv. STANLEY RAMOS GUSMAN, JEFFERSON CRETTON RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA). . 1 - Face ao Princípio da Economia Processual, ficam os autores Geraldo de Almeida Cretton e Maria Lúcia Sales Cruz Cretton intimados, por meio da publicação deste despacho, a proceder ao depósito no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de guia de depósito judicial do valor cobrado pela CEF a título de sucumbência (R$ 1.000,00 - fls.92), devendo ser atualizado por ocasião do pagamento.\r\n\r\n2 - Não havendo cumprimento no prazo determinado, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001360-4 PAULO ROBERTO DA MOTA MIRANDA E OUTRO (Adv. WANDER LUGON MALAFAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nEstando citada a CEF, aguarde-se a vinda da contestação.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0070724-8 JOAO BATISTA CASTELO E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a autora Luciana Brasil Simões, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o Termo de Adesão juntado na folha 348. Sem oposição, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 93.0071136-9 ADEMIR DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . A decisão judicial transitada em julgado condenou a CEF, em síntese, a reajustar as contas vinculadas ao FGTS dos autores pelos índices de 42,72% (JAN/89) e de 44,80% (ABR/90), conforme se depreende das fls. 116/119, 144, 180/183, 197/198 e 222.\r\n\r\nO cumprimento do título executivo que impõe uma obrigação de fazer passou a ser regido pelos artigos 461 e 644, ambos do CPC, dispensando a instauração formal de processo executivo e, em conseqüência, a extinção deste por sentença.\r\n\r\nDiante da notícia das adesões dos autores Vilmar Barbosa Sardinha (fls. 203), Ademir da Silva Pinto (fls. 238), Admilson Beraldo (fls. 242), Álvaro Rezende Martins (fls. 246), Augusto Rodrigues Campos (fls. 248), Enito Canuto (fls. 250), Paulo de Abreu (fls. 255) e Valdenir Faturini (fls. 261) aos termos do acordo previsto na LC 110/01, considerou-se, na decisão de fls. 273, cumprida a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial, em relação a esses autores.\r\n\r\nQuanto aos autores Roberto Lopes da Gloria e Zenilto Gomes Massena, a CEF informa, nas fls. 275/276 e 284/285, que os respectivos créditos encontram-se disponíveis para eventual saque, obedecidas as condições impostas na Lei 8.036/90.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao SDI para retificar os nomes dos autores Admilson Beraldo, Álvaro Rezende Martins, Valdenir Faturini e Zenilto Gomes Massena. Ainda, para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 98.0302213-0 MARLY DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001886-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x JOSE FRANCISCO MOTTA E OUTRO (Adv. ANA CLÁUDIA CARNEIRO MOTTA). . Diante do exposto, decido atribuir efeito suspensivo à apelação, restabelecendo a eficácia da decisão proferida nas fls. 19/20.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós decorrer o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001386-7 MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. FÁBIO PARAVIDINO DA SILVA) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS-CEFET/CAMPOS E OUTRO (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 74/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e denego a segurança pretendida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R (Tipo A). I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000939-0 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - SINASEFE (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x DIRETO GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se pessoalmente a UNIÃO (AGU), na pessoa do Procurador, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º. da Lei n.º 4.348/64, com a redação dada pela Lei n.º 10.910/04.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000573-5 DICAL DIESEL CAMPOS LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALÉRIA ROCHA DA COSTA, ACI HELI COUTINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se pessoalmente a UNIÃO (Fazenda Nacional), na pessoa do Procurador, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º. da Lei n.º 4.348/64, com a redação dada pela Lei n.º 10.910/04.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.001629-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS E OUTRO. . Requisitem-se informações às autoridades apontadas como coatoras no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em igual prazo, cópia da petição inicial do processo nº 2005.510101012355-2, apontado no termo de prevenção com a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2004.51.03.001437-5 FRANCISCO DIOGO LOPES LIMA REP/ SONIA REGINA PACHECO RUBIM (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1 - Face ao Princípio da Economia Processual, fica o(a) autor(a) intimado(a), por meio da publicação deste despacho, a proceder ao depósito no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de guia de depósito judicial do valor cobrado pela CEF a título de sucumbência (R$ 500,00 - fls.105), devendo ser atualizado por ocasião do pagamento.\r\n\r\n2 - Não havendo cumprimento no prazo determinado, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.03.001753-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x C R DE BRITO SANZ E OUTROS. . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 29.\r\n\r\n23 - 2006.51.03.000021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WELLINGTON CESAR PESSANHA BATISTA (Adv. FREDERICO F R PESSANHA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a CEF sobre os Embargos opostos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 2005.51.03.001969-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARCOS BRUNO, AMARO ROBERTO DE ALMEIDA LEAO, CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO, LUIZ CARLOS MANHAES RODRIGUES). . Instadas a especificarem provas, a parte ré solicitou a realização de depoimento pessoal do representante legal do COREN bem como de inspeção judicial (fls. 121), enquanto que a parte autora, a produção de prova documental e pericial (fls. 123).\r\n\r\nInicialmente, é de se destacar que a juntada de documentos é licito às partes em qualquer momento, na forma do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nNo tocante às demais provas requeridas, penso não haver necessidade em sua produção, uma vez que a documentação carreada aos autos mostra-se suficiente para a elucidação dos fatos litigiosos.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de prova oral, pericial e de inspeção judicial.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.03.001582-0 SUELI XAVIER NUNES (Adv. ADAO GILMAR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/09/06, às 14h 30min, para Audiência de Justificação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.Cite-se o INSS. Publique-se.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n26 - 2004.51.03.001790-0 ATAFONA PRAIA CLUBE (Adv. JOSE ELOI FERREIRA RAMOS, GIZELA GUALBERTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 98.0302513-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x ETELVINA MACHADO BRAGA E OUTROS (Adv. LEA CRIS TINA BARBOSA DA SILVA PAIVA). . Diante da decisão do Agravo de Instrumento (fls. 60), aos embargados para requererem o que for de direito.\r\n\r\n28 - 2002.51.03.000230-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x AMARO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS). . Digam os embargados, em 10 (dez) dias, sobre a petição e os documentos de fls. 214/221. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23419"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDaniela S. C. Oliveira-3\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-2\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-1\r\n\r\nMAURICIO DE FREITAS MARTINS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001445-8 LUCIANO CONSTANTINO RIBEIRO (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Designo o dia 05/09/2006, às 09:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o(a) autor(a)?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nO(a) autor(a) é portador de deficiência física? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001596-1 GECILDA FERREIRA NUNES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo o dia 05/09/2006, às 10:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o(a) autor(a)?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nO(a) autor(a) é portador de deficiência física? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2002.51.03.002489-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x VIDAL VIANA E OUTRO (Adv. MAURICIO DE FREITAS MARTINS, Daniela S. C. Oliveira). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001465/2006 FOLHA 11 . Desta feita, reconheço a ocorrência da prescrição, e, na forma do artigo 107, IV do Código Penal, JULGO EXTINTA AS PUNIBILIDADES DE VIDAL VIANA e SIMÃO CARDOSO DA MOTA JÚNIOR.\r\n\r\nVista ao MPF, e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23492"
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                            "22858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA-4\r\n\r\nDOMINGOS REQUIÃO-2\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-6\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-6\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-8\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-7\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-4\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-5\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-1\r\n\r\nRICARDO BIANCHI DA SILVA-7\r\n\r\nRITA B. COSTA-3\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABINOA PEIXOTO VILELA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista a certidão da Secretaria inserta à fl. 62 dos autos, reconsidero a decisão de fl. 58 para receber no efeito devolutivo o recurso de fls. 52/56, apresentado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS THIBURCIO DA SILVA (Adv. DOMINGOS REQUIÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSEA ROCHA CORREA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de devolução das carteiras de trabalho e carnês de contribuição do falecido cônjuge da autora eventualmente em posse da autarquia-ré.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENOVEVA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA, CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BEZERRA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ANA ROSA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDER GUEDES DE LIMA (Adv. RICARDO BIANCHI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Recebo o recurso da Caixa Econômica Federal no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL ANTUNES VIEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 22858"
                            ],
                            "22859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-3\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-7\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-1\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-4\r\n\r\nDILMA PIMENTEL PINHEIRO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-10\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-11, 12\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-5\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO-13\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-9\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE-11\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-12\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nNILTOM FERREIRA-15\r\n\r\nRITA B. COSTA-6\r\n\r\nROSEMARY SAMPAIO XAVIER-7\r\n\r\nTERESA MARIA DA SILVA COSTA-10\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEA RAFAEL DE SOUZA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de aposentadoria por idade (NB 1268863626), com efeitos retroativos a 14/06/1943, quando já havido o requerimento administrativo (fls. 07), e a pagar administrativamente, ou calcular e informar a este juízo para a requisição da RPV, as prestações em atraso, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação.\r\n\r\nMantenho a tutela deferida às fls. 14 nos termos ali expressos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA ALVES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARIA DE JESUS SANTOS (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova oral, conforme requerida na inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/10/2006, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas, arroladas na inicial; independente de intimação.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR FONSECA GONCALVES (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCLIM DOUGLAS TURQUES VOLOTÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MARIO MARIANO FILHO.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda para, no mesmo prazo, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício; em caso positivo, informar os dados ao Juízo, bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido MARIO MARIANO FILHO, filho de Jovelina Maria das Neves, NIT nº 1.033.040.749-7, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 18/10/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SOARES DE PAULA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. DILMA PIMENTEL PINHEIRO, TERESA MARIA DA SILVA COSTA). Reputo imprescindível a produção de prova oral. Apreciarei o pedido de antecipação de tutela por ocasião da sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 11/10/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL NUNES DA SILVA (Adv. LUCIENE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a ECT a devolver ao autor o valor pago pela postagem da correspondência, R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) (fls.17), acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a ECT a devolver ao autor o valor pago pela postagem da correspondência, R$ 3,05 (três reais e cinco centavos) (fls.09), acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES LOPES MENEZES (Adv. LEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado de fls. 36 e seguinte feita pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONÍDIO JOSÉ (Adv. NILTOM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PATROCINIO VIEIRA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; apresentar cópias de todos os extratos de eventuais contas de FGTS da parte autora, com as datas da última movimentação efetuada em cada uma delas, bem como apresentar cópia de eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 22859"
                            ],
                            "22860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1, 8\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 4\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-21\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-3\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-6, 9\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-15\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-7\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-21\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-18, 21\r\n\r\nMARCO F. V. DI IULIO-19\r\n\r\nMARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA-16\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-22\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 12, 13, 14, 5\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-15\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-21\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-19\r\n\r\nPAULO GASPAR GOMES-8\r\n\r\nRIVAMAR GOMES DA ROSA-20\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-2\r\n\r\nVIVIANE SANTOS LIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA CAMARA DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do instituidor (NB 77.622.412-3) para Cr$ 416.007,83 e a RMB da autora (NB 046.583.787-5) do mês de agosto de 2006 para R$ 841,83, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.395,46 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD SOARES MESQUITA (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de pagamento de parcelas atrasadas relativas à concessão do benefício de pensão por morte;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de entrega ao autor da carta de concessão do benefício de pensão por morte do qual é titular.\r\n\r\nMantenho a tutela deferida na decisão de fls. 25, nos termos ali expressos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.002127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY GOMES LUIZ (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeçam-se ofícios à DIRFO requisitando os honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 352,20, bem como os honorários de perito arbitrado às fls. 27/28.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV requisitando os honorários de perito a que foi condenada a autarquia-ré. Com o depósito deste, oficie-se colocando o valor à disposição do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se a apresentação pelo INSS dos valores atrasados, conforme determinação contida no despacho de fl. 69. \r\n\r\n4 - 2005.51.68.007630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMELINO VIANA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 70.406.644-0) para Cr$ 236.922,05 e a RMB do mês de julho de 2006 para R$ 1.976,80, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00, respeitado o teto dos juizados especiais federais (art. 3º da Lei 10259/01), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CRISTINA DA CONCEICAO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ARAGÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 082.815.301-9) para Cz$ 46.971,31 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.272,26, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00, respeitado o teto dos juizados especiais federais (art. 3º da Lei 10259/01), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CRUZ MACHADO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (v. fls. 14), e a efetuar administrativamente o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação (ou informar a este juízo os valores para expedição de RPV), acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DANTAS GUIMARAES (Adv. PAULO GASPAR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA IVO DIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, onde deverá constar LUSIA IVO DIAS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFINA MARLEI DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MORAES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIMA DOS SANTOS GONSALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MELO DOS SANTOS REP/ MARIA GERTRUDES SANTOS PRUDENTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.60.003575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO LIMA BARBOSA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.006347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.68.007228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RIBEIRO LIRA (Adv. VIVIANE SANTOS LIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO JOSE CANDIDO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, que ora arbitro no valor de R$ 100,00, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nSubam os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.60.001079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA (Adv. MARCO F. V. DI IULIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 000802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.68.003471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREI BENTO MACHADO (Adv. RIVAMAR GOMES DA ROSA) x ANDRESSA BENTO MACHADO x LOHAINE BENTO MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do alegado pela CEF às fls. 56, pelo prazo de 10 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA VINCI SILVEIRA AVILA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a ECT a devolver ao autor o valor pago pela postagem da correspondência (valor de fls.08), acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SURAMA DA SILVA ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o Laudo de fls. 45/69, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAYDSTON WAGNER EMIDIO DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o Laudo de fls. 38/51, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 22860"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "23476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-6\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-14\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-19\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-41\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-34\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1, 2, 22, 34\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-3\r\n\r\nCARLA FERREIRA GAMA-41\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-1, 17\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-47\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-37\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-20, 21\r\n\r\nDORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO-41\r\n\r\nEDGAR S. FERREIRA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-13\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-27\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-23\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nFABRÍZIO PIRES PEREIRA-29\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE MARINS-39\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-38\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-46\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-28, 31, 32, 33, 7\r\n\r\nGUILHERME HART PONTES SIGNORINI-44\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-10, 37\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-42, 43\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-4\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-31, 32, 33\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-46\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-2, 22\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE B. DE ARRUDA-5\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO-38\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE-41\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-20, 21\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26, 40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-40\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 30, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 21, 23, 24, 25, 4\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-35, 36\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-35, 36, 37, 39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nRONALDO CARVALHO-17\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-10, 37, 39, 42\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-10, 11\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 30, 45\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-26, 29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 12, 35, 36, 39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nVANDERLEI F. DE FARIA MACHADO-22\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-28, 8\r\n\r\nWANDER SILVA MADEIRA-47\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-12\r\n\r\nWILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO-47\r\n\r\nWLAMIR FERREIRA NEVES-28, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.07.000328-0 AUTO POSTO RIO BONITO LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o prazo de dez dias, para que o autor retire a certidão requerida à fl. 328.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0800390-7 CIDONIO JOSE VIEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Promova a parte autora a execução do julgado no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0800419-9 MANOEL BESSA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 160/162 - Ante a notícia do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento interposto, suspenda-se o feito até decisão final do mesmo.\r\n\r\n4 - 2005.51.07.000868-8 JOSELITA PEREIRA DA FONSECA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte Autora (fl. 55), bem como o depoimento pessoal solicitado pelo INSS (fl. 57) e designo dia 15 de maio de 2007 (15/05/07), às 14:00 hs, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a autora, o INSS e as testemunhas arroladas para ciência da data ora designada, devendo ainda, constar no mandado da parte autora a advertência que preceitua o parágrafo 1º do art. 343 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000364-9 CAMILO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE B. DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor, em 10 dias, o determinado nos item 1 e 2 de fls. 75, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0003075-3 MARCELO GOMES COUTINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 331 - Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerida pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000484-1 ALEXSANDRO PEREIRA FONSECA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nFls. 195/196 - Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito do Juízo CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE, Contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 69.231. Intime-se-o para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência dos honorários arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.001272-2 CLEBER RODRIGO AMARAL FAEDO E OUTRO (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES, WLAMIR FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 85/147 - Manifestem-se os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da peça de bloqueio apresentada pela empresa pública ré\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000453-5 VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Postula a parte autora o deferimento de antecipação de tutela de modo a ser suspenso leilão a ser realizado no dia 17/08/2006, sendo certo que a presente ação foi proposta apenas na data de 16/08/2006, muito embora o documento de fl. 49, indique que os mutuários se encontram inadimplentes desde a prestação vencida em 27 de maio de 2004.\r\n\r\nII - Dispõe a lei nº 10.931/2004:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nIII - A mencionada lei, em verdade, estabelece uma limitação ao poder geral de cautela do juiz. Ditas limitações, quando veiculadas por lei, são válidas, desde que dotadas de razoabilidade. É o que se infere da orientação da Corte Suprema emanada quando do exame da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04.\r\n\r\nIV - O Sistema Financeiro da Habitação visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nV - Por seu turno, o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\nVI - Observada as premissas supra e considerando que o parágrafo 4º do artigo 50 atua como norma disciplinadora de situações excepcionais, não vislumbro, de momento, inconstitucionalidade no preceptivo legal em foco, devendo este ser aplicado tal como editado.\r\n\r\nVII - Não constato, em exame perfunctório, a ocorrência de violações contratuais ou legais aptas a cominarem com nulidade os valores exigidos a título das prestações pactuadas.\r\n\r\nVIII - No contrato em testilha, firmado em 27 de dezembro de 2002, fl. 47, figura cláusula que elege, fins de atualização do saldo devedor, o mesmo coeficiente aplicável sobre as contas vinculadas do FGTS, ou seja, a Taxa Referencial-TR (cláusula 9º, parágrafo 1º), fl. 40.\r\n\r\nIX - Na dicção do Colendo STJ, é admissível a utilização da Taxa Referencial, quando livremente pactuada. Por todas, confira-se:\r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Março de 1990. IPC de 84,32%. Taxa referencial.\r\n\r\n1. (......)\r\n\r\n2. Válida é a utilização da taxa referencial como índice de atualização monetária em contratos como o dos autos, considerando não haver discussão ou demonstração de efetivo pacto de reajustes das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 437610-PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/09/2003)\r\n\r\nX - Logo, a utilização da TR não se constitui em ilegalidade.\r\n\r\nXI - Cabe destacar que o contrato em foco não elegeu o Plano de Equivalência Salarial - PES como critério de reajustamento das prestações, ao revés, o PES foi expressamente afastado pelo parágrafo quarto da cláusula décima primeira, fl. 41. Logo, possível a adoção das cláusulas financeiras constantes do pacto.\r\n\r\nXII - Por outro lado, não se observa que, concretamente, o critério de atualização das prestações tenha gerado valores exorbitantes. No caso, a prestação inicial (janeiro de 2003) foi fixada em R$ 563,81, fls. 48, sendo certo que, quando do início do inadimplemento, em 27/05/2004, o valor da prestação era de R$ 588,70, fl. 49. Embora a referida prestação tenha sido elevada até R$ 608,01, em 27/01/2006, fl. 51, foi a mesma revista em razão da alteração de apólice de seguro, reduzindo-se o valor para R$ 584,01 (julho de 2006), fl. 52. Assim, quer seja em termos percentuais, quer seja em termos absolutos, não se vislumbra, prima facie, elevação abusiva do valor da prestação.\r\n\r\nXIII - Não se pode deslembrar, ainda, que se o mutuário firmou o contrato para pagar uma prestação inicial de R$ 563,81 foi porque tinha capacidade econômica para assumir o encargo inicial. Assim, não se pode, em exame inicial, considerar que a capacidade econômico-financeira do mutuário tenha sido extrapolada em razão da majoração da prestação no importe 3,7% (três inteiros e sete décimos de por cento) ocorrida nos três anos de vigência do contrato, majoração esta que implicou no aumento efetivo de R$ 20,02 (R$ 584,01 - R$ 563,81).\r\n\r\nXIV - Por sua vez, em nada acode a pretensão Autoral a planilha de cálculo que junta aos autos, a qual tem por indicativa do excesso dos valores exigidos. Dita planilha apura valores a contar do recálculo do encargo inicial. Todavia, não se demonstra correto, em primeira análise, o valor do encargo inicial apurado.\r\n\r\nXV - O encargo inicial foi apurado através da divisão do valor financiado (R$ 41.938,87) pelo número de prestações do mútuo (155 parcelas), obtendo-se o valor de R$ 270,57, fl. 52. Ora, tal forma de cálculo resta por desconsiderar os juros do financiamento, posto que se o financiamento deve ser amortizado por intermédio de parcelas que se projetam no tempo, os eventuais juros avençados devem ser considerados no cálculo do encargo inicial, uma vez que o valor total a ser pago, ao término do período do contrato, não é o valor financiado, mas sim o valor financiado acrescido dos juros incidentes sobre o financiamento. \r\n\r\nXV - Se o valor do encargo inicial não se demonstra correta, por conseguinte, inexatos serão aqueles relativos aos meses subseqüentes.\r\n\r\nXVI - Assim, não se constata, de plano, que a parte autora tenha razão quando alega descumprimento do contrato ou da legislação de regência do vínculo jurídico examinado.\r\n\r\nXVII - Se não há efetiva demonstração de violação legal ou contratual e se encontrando a parte autora inadimplente há razoável período, possível se demonstra a execução extrajudicial.\r\n\r\nXVIII - A execução extrajudicial deferida pelo Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado em sede pretoriana, neste sentido veja-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 223075-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98.\r\n\r\nXIX - Logo, a possibilidade do mutuário vir a ser submetido à execução extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada, pois, se assim fosse, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como visto, reconhecidamente constitucionais.\r\n\r\nXX - Diante do presente quadro fático, tenho que não se faz presente risco de dano irreparável, uma vez que a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para os mutuários.\r\n\r\nXXI - Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nXXII - Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual e afirmação de hipossuficiência.\r\n\r\nXXXIII - Em pretendendo a parte autora ver suspensa a exigibilidade do débito, cumpra integralmente, as disposições do artigo 50 da Lei nº 10.931/2004. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0600310-3 EXPEDITA BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Manifestem-se as autoras Nelci Bezerra Cardoso e Expedita Bezerra de Souza sobre fls. 402/407, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 99.0601119-0 VALDECI PECLAT GARCIA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Renumerem-se os autos a partir de fls. 383, exclusive, eis que os mesmos encontram-se incorretamente numerados.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, em 30 dias, dar cumprimento ao julgado em relação aos autores VALDECI PECLAT GARCIA, MOACYR CORREA VELOSO, MARCELO JOSE SIQUEIRA, HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS, JOSE ROMUALDO CORREA DE SA, CARMEN LUCIA CARVALHO ESPINDOLA e SILVIO CECCARELLI.\r\n\r\n12 - 2000.51.07.000035-7 GRINALDO ANTONIO TALAVEIRA (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a notícia de óbito do autor, suspendo o feito, nos termos do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 dias para que seja providenciada a habilitação dos sucessores do autor falecido.\r\n\r\n13 - 2004.51.07.000460-5 ERVAL TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF para efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 4.801,71, conforme cálculos de fls. 90/92, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.07.000245-5 JOAO BATISTA DE MARINS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 197 - Indefiro o depoimento pessoal da União Federal em virtude da inaplicabilidade da pena de confissão. Defiro a produção de prova documental, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte autora juntar toda a documentação que entender necessária, devendo ainda, apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, o rol das testemunhas que serão intimadas para a audiência. \r\n\r\nII - Fls. 199, 201/203 - Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela União Federal.\r\n\r\nIII - Designo o dia 10 de abril de 2007 (10/04/07), às 15:00hs, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se pessoalmente os autores, a União Federal e as testemunhas arroladas às fls. 202/203 para ciência da data ora designada. \r\n\r\nIV - Cumprido a última parte do item I, intimem-se as testemunhas dos autores.\r\n\r\n15 - 2006.51.07.000301-4 RAFAEL DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. EDGAR S. FERREIRA) x GOVERNO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO). . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como, indicando o ente correto que deverá constar no polo passivo, tendo em vista que o Governo Federal não possui personalidade jurídica própria e sim a União Federal.\r\n\r\nDeverá o autor, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos os contracheques referentes ao período em que prestou o serviço militar.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000363-4 HELTON CHAVES LAMEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores pleiteados para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o autor está percebendo seu benefício regularmente e a pretensão antecipatória deduzida nestes autos encontra óbice no disposto no §2º, do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nDevidamente atendido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n17 - 98.0804704-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JALDO SA DE SOUZA (Adv. RONALDO CARVALHO). . Expeça-se mandado de intimação na forma requerida pela exequente.\r\n\r\n18 - 2002.51.07.000421-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINTRAUMA CLINICA INTEGRADA MACACU S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o desentranhamento da Certidão da Dívida Ativa, requerido pelo exequente à fl. 31.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a expedição de ofício requerido à fl. 33, tendo em vista que a execução encontra-se extinta. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2004.51.07.000754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv. MARIA INES MURGEL, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM). . Tendo em vista a manifestação da exequente informando que a dívida referente a esta execução não pode ser recepcionada pelo REFIS, por ser a mesma de natureza não tributária, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.07.000863-5 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DISTRISA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que não ocorreu o pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, indique o exequente bens passíveis de constrição, a fim de garantir o Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.07.000096-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DISTRISA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, noticiando que o executado encerrou suas atividades, diga o exequente.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n22 - 98.0801252-3 ELZA FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA, VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 112/113 - Apresente a parte autora a memória dos cálculos, bem como as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nDevidamente atendido, cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000006-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOUBERT DA SILVA MEDEIROS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando como Defensor Dativo o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, OAB/RJ 89.384.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o requerido à fl.48.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.07.001004-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ROSANE NUNES LOPES NEVES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a CEF, no derradeiro prazo de 15 dias, o determinado às fls. 35.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.001277-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARINEIA ANTUNES DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nFls. 67: A citação por edital é medida extrema, só devendo ser deferida quando plenamente comprovado que o autor esgotou as diligências possíveis para encontrar a parte contrária.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, para que diligencie o andamento do processo, em 10 dias, indeferindo, desde logo, eventual pedido de ofício ao T.R.E., tendo em vista decisão daquele órgão, publicada no D.O. de 12/08/97, no sentido de não mais se fornecer informação cadastral que não se relacione com serviço eleitoral.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.07.001011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BRANDY NEW COM URNAS LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013263-2 CAMILO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.001148-1 CLEBER RODRIGO AMARAL FAEDO E OUTRO (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES, WLAMIR FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 173/174 - Intime-se a CEF para tomar ciência do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nApós, manifestem-se os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da peça de bloqueio apresentada pela empresa pública ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2006.51.07.000033-5 BUSQUET E IRMAOS IND/ COM/ LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRÍZIO PIRES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre a impugnação da Fazenda Nacional, ora embargada, manifeste-se o embargante no prazo de dez dias.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n30 - 2002.51.07.000391-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LAZARO GONCALVES SATURNO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LÁZARO GONÇALVES SATURNO, CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS e HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO, tendo em vista a concessão fraudulenta de benefício previdenciário.\r\n\r\nAntes de decidir quanto ao recebimento da denúncia, necessário se faz analisar a aplicação, in casu, do disposto no artigo 514 do CPP, o qual determina a prévia notificação do funcionário público acusado por crime funcional afiançável. \r\n\r\nO membro do Parquet Federal ressalta que os denunciados HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO e CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS são funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aos quais é imputada a conduta descrita no artigo 312, do Código Penal.\r\n\r\nFilio-me ao entendimento de que, havendo sido instaurado inquérito policial em que foi ouvido o servidor contra o qual se volta a denúncia, desnecessária se faz a notificação prevista no artigo 514, do CPP. Nesse sentido, transcrevo ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nHC. PENAL. CRIME ATRIBUÍDO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 514, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 59, CP. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA SEDE ESTREITA DO HABEAS CORPUS.\r\n\r\nA notificação do acusado só é imprescindível se a denúncia não estiver instruída com inquérito policial ou processo administrativo (arts. 513 e 514 do CPP).\r\n\r\nDenúncia que atende ao disposto no art. 41, do CPP.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\n(STJ - 5ª turma; HC 29574/PB; Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; DJ 22/03/2004 pg. 333).\r\n\r\nNeste diapasão, inaplicável é o procedimento previsto no artigo 514 do CPP nos presentes autos.\r\n\r\nDo recebimento da denúncia.\r\n\r\nVerifico que se encontram presentes os requisitos mencionados no artigo 41, do CPP, bem como ausentes hipóteses previstas no artigo 43, do CPP, que ensejariam a rejeição da peça acusatória, razões pelas quais deve ser deferido o requerimento ministerial.\r\n\r\nEm face do exposto, RECEBO A DENÚNCIA ofertada nos presentes autos, eis que presentes os seus pressupostos, havendo justa causa para a propositura da ação penal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para autuar como ação penal, procedendo ao cadastramento dos dados qualificativos dos denunciados no sistema.\r\n\r\nCitem-se os denunciados HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO e CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS para serem interrogados no dia 22/03/2007, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, devendo constar dos mandados a informação de que, caso os denunciados não tenham ou não possam custear a sua defesa, ser-lhe-ão nomeado defensor por ocasião do interrogatório.\r\n\r\nOficie-se ao órgão ao qual a 2ª e o 3º denunciados são vinculados, comunicando.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória de citação do denunciado LÁZARO GONÇALVES SATURNO para ser interrogado em uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária de São Paulo, tendo em vista que o mesmo reside em São Paulo, devendo ser comunicado a este Juízo a data da realização do interrogatório.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC's, por ofício, aos órgãos competentes nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, que deverão ser remetidas a este Juízo, em 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000461-0 MANOEL MESSIAS COSTA DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 183 - Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito do Juízo CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE, Contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 69.231. Intime-se-o para esclarecer se aceita o encargo, bem como para ciência dos honorários arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF, sendo certo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000462-2 JOSE ROGERIO FERREIRA MONTE E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 190 - Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito do Juízo CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE, Contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 69.231. Intime-se-o para es clarecer se aceita o encargo, bem como para ciência dos honorários arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF, sendo certo que os autores são beneficiários da justiça gratuita. \r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\n33 - 2005.51.07.001060-9 CLAUDIO JORGE DA SILVA CASEMIRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 142 - Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito do Juízo CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE, Contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 69.231. Intime-se-o para esclarecer se aceita o encargo, bem como para ciência dos honorários arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita. \r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2001.51.07.000019-2 ALDYR JOAQUIM SANTANA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0022594-3 MOISES DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ACYR NOVAES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\n..., intime-se a CEF para apresentar, em 10 dias, o termo de adesão assinado pelo autor Moisés de Oliveira Fernandes, bem como esclarecer se houve o levantamento do valor relativo ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista ao autor Moisés de Oliveira Fernandes.\r\n\r\n36 - 98.0022645-1 EDINA FRANCISCA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x NEIVA MACHADO DA MOTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecer, em 10 dias, o termo de adesão firmado pela autora ELIZABETE TAVARES DA SILVA, conforme mencionado às fls. 336. Atendido, abra-se vista à aludida autora.\r\n\r\nManifestem-se, em 10 dias, os autores EDINA FRANCISCA VIEIRA DE OLIVEIRA e ANTONIO JOSE VICTORINO sobre os termos de adesão de fls. 195 e 200, esclarecendo, ainda, se houve levantamento das quantias relativas ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\n37 - 98.0022888-8 JORGE PESSANHA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x DEMECIR LANCA FURRIEL (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x JESSY MENEZES E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento ao julgado em relação aos autores NELLY GOMES MORAES e JESSY MENEZES.\r\n\r\n38 - 98.0801492-5 ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n39 - 99.0003765-0 ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x VALCIR DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x LUIZ CARLOS ALMEIDA SILVA (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\nO processo de execução só deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado, arcando com os ônus daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios desta nova ação.\r\n\r\nHá precedentes em que a CEF, condenada, antecipou-se à execução para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF para adimplir a obrigação que lhe foi imposta, em 60 (sessenta) dias. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ão) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) termo(s) de adesão firmado(s).\r\n\r\nApós, abra-se vista à credora.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.000054-4 LEVI ALVES DA CRUZ (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n41 - 93.0082395-7 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO, ALMIR GUIMARAES PARAGO, MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE) x REGINA BARBOSA FERNANDES SIMOES E OUTRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA). . I - (...)\r\n\r\nII -(...)\r\n\r\nIII- ..., dê-se vista aos réus pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n42 - 2004.51.07.000345-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR PRATICA TIPO PENAL ART 171 PRG 3 DO CPB E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JULIA PEREIRA DE JESUS RIBEIRO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GERONYME SCHIMILDT (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . ...após, intimem-se as partes a fim de se pronunciarem acerca do art. 500 do mesmo diploma legal, ...\r\n\r\n43 - 2004.51.07.000855-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x CIRENE FERREIRA CABRAL (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MIGUEL MANCANO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . ...Manifestem-se as partes nos termos do art. 500 do CPP, ...\r\n\r\n44 - 2005.51.07.001135-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GEDIEL DE VASCONCELLOS (Adv. GUILHERME HART PONTES SIGNORINI). . ..., intimem-se o réu e o MPF para ciência da expedição da referida carta precatória.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n45 - 2003.51.07.000604-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONARDO DA SILVEIRA RICHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dispositivo da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal, Dr. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 23/06/2006: \r\n\r\n“Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO DA SILVEIRA RICHA, em razão da extinção da pena pelo seu exato cumprimento. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAverbe-se no livro apropriado a extinção da pena ora reconhecida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações de praxe. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. e comuniquem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.57.000680-5 SILAS MUNIZ DO COUTO (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n47 - 2004.51.57.000504-0 JACIARA MENEZES CARDOSO (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO, WANDER SILVA MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 23476"
                            ],
                            "23477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-9\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-12, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-19\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-25\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-24, 26, 27\r\n\r\nANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA-10\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-27\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-31\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-20\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-28\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-17\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-16\r\n\r\nLIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 32\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-11\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA-10\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-26\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 12, 13, 19, 24, 9\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-8\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-18, 20\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-21, 22\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1, 18, 30, 8\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-25, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-30, 32\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nTATIANA COUTINHO DE AZEVEDO-23\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13\r\n\r\nVALTERNANDES GARCIA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000523-0 ANTONIO FRANCISCO ELEUTERIO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Intimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.001930-7 THALES DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.001940-0 JUAREZ ALVES CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Intimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\n4 - 2003.51.57.002027-9 JOSE CARLOS RANGEL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Intimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\n5 - 2003.51.57.002039-5 ELYESE PACHECO SILOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Intimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000158-7 SILAS IGNACIO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Intimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.000163-0 JANUARIA DE OLIVEIRA JORGE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Intimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000585-4 ESPERIDIAO MANOEL DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Renumerem-se os autos a partir de fls. 51.\r\n\r\nApós, desentranhe-se a petição datada de 07/08/2006 eis que estranha a este processo, juntando-a no processo a que é endereçada.\r\n\r\nDefiro da dilação requerida na petição retro pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo retorno, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.57.000950-1 JOSEFA CAMILO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a autora para apresentar, em 15 dias, a cópia da sentença prolatada nos autos da ação trabalhista, devendo, ainda, esclarecer se deseja produzir provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2005.51.07.001043-9 ARI JOSE LEOCADIO REP/ P/ MADALENA AUGUSTA CORREA (Adv. ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA, MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o documento de fl. 68 foi emitido em 11/05/2004, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento emitido há até 06 (seis) meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000180-4 MARIA HELENA DE MELO PEREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora acerca de fls. 35 e documentos que a acompanham, bem como fls. 117 por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000186-5 JOVENIL IECKER (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Ante o falecimento da parte autora noticiado às fls. 114/115, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, DO CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual, na forma dos artigos 12, inciso V, 43 e 1060, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000212-2 CLERIO DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se o autor sobre as contestações de fls. 21/28 e 32/84, devendo ainda, esclarecer se deseja produzir provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos réus para especificarem provas.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000370-2 ELENICE PEREIRA DE SÁ (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição retro como emenda da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CON TESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000451-2 MANOEL ANTUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000710-0 MILTON ALVES DO NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a memória de cálculo e a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000732-0 JOSE MARIA VILAR (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.15, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia da sentença retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.57.000051-3 JOSE GABRIEL DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Dê-se vista a parte autora acerca da petição retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.007735-9 THAIS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações da empresa pública ré em sua peça de bloqueio.\r\n\r\n20 - 2003.51.57.000064-5 WILLAME RODRIGUES CABRAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a CEF para informar, em 10 dias, o valor do depósito inicial feito nas contas 0811.005.365-4, 0811.005.368-9 e 0811.005.369-7.\r\n\r\n21 - 2003.51.57.000120-0 ADEIR DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF, no derradeiro prazo de 10 dias, o determinado às fls. 100.\r\n\r\n22 - 2003.51.57.000136-4 CICILIA BETZEL FALCAO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a CEF sobre fls. 112, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.57.000939-9 FABIANO RODRIGUES LOPES (Adv. TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, e o cumprimento da obrigação de fazer, digam as partes, em 10 (dez) dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa da distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.07.000878-7 JEFERSON DE ARAUJO COSTA (Adv. VALTERNANDES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações da empresa pública ré em sua peça de bloqueio.\r\n\r\n25 - 2004.51.57.001092-8 THEREZA LUCIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Fls. 26 e 34: Intime-se a CEF para que apresente a este Juízo as imagens geradas nos caixas eletrônicos da ag. 0811, gravadas pelo circuito interno, no dia 26/09/2002.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.001251-6 BRUNO GOMES ALVES (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Face à certidão retro, intime-se a parte ré a dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.002298-4 FRANCISCO INACIO DA COSTA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . Ante as alegações contidas nos autos, verifico a necessidade de perícia técnica a fim de se comprovar a invalidez do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em CLÍNICA MÉDICA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de incapacidade total e definitiva para o exercício de sua ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000654-5 JOSE ADRIANO DANTAS DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Para fins de fixação de competência territorial, intime-se o autor para, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer comprovadamente onde serve, consoante o disposto no art. 76, parágrafo único do Código Civil.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000687-9 VALDINEI BARRETO DA SILVA (Adv. LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar à ré que adote, de imediato, as mediadas necessárias para suspender o desconto em folha de pagamento relativo ao contrato nº 19.0769.110.0014920-0, uma vez que os documentos de fl. 19, emitidos com a chancela da CEF, indicam a realização de pagamentos avulsos, devidamente processados pela CEF, fls. 20 e 21, acrescidas às informações de pagamento de fl. 22, indicam que o valor do financiamento foi satisfeito.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.57.000516-7 PAULINA GOMES BARBOZA DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Manifeste-se o patrono da parte autora acerca da alegação do INSS de fl. 59, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000036-1 EDESIO DE ALMEIDA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.57.000829-6 DUDLEY MANOEL GUIMARAES PINHEIRO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifeste-se a CEF acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23477"
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                            "21186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000007-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 98.0804376-3 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO E CONFEITARIA ARSENAL LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSE CARLOS MACEDO MAIO, ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES, ROBSON DE OLIVEIRA E SILVA, LUIS CARLOS DA SILVA RAMOS, SELMO RAMOS, MARLY DE PAULA FERREIRA RAMOS E BÁRBARA DE OLIVEIRA, co-devedores da executada, inscrito (s) na dívida ativa número (s) 702.96.002.108-78 e que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 3.956,50(três mil novecentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21186"
                            ],
                            "21152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000011-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000378-5 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SALLES E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RITA MARIA SALES, sócia(s) da executada, CPF.: 677.888.747-87 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 706.02.014173-85 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 82.710,96 (oitenta e dois mil setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 04 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21152"
                            ],
                            "21434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000019-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000570-1 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DEDIVAR FERREIRA DOS SANTOS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, CPF.: 519.142.477-87 inscrito (s) na dívida ativa número (s) 701.04.013896-05 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 16.075,53(dezesseis mil setenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21434"
                            ],
                            "21187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000008-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000677-8 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSERVADORA IRMAOS CARVALHO LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, CNPJ 29.596.608/0001-02, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 707.03.007923-51, e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 36.480,50(trinta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21187"
                            ],
                            "21188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000009-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2002.51.07.000221-1 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de COM/ DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PAULO FERNANDES CASTILHOS FROES, sócio da executada, inscrito (s) na dívida ativa número (s) 706.01.009952-60 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 52.191,95(cinqüenta e dois mil cento e noventa e um reais e noventa cinco centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21188"
                            ],
                            "21189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000010-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000333-5 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JARDIM DE INFANCIA RAIO DE LUZ COLEGIO ADELIA FRIAS E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE VALERIA GUIRLANDA CONTILHO FIGUEIREDO, sócia da executada, CPF.: 018.365.377-78 inscrito (s) na dívida ativa número (s) 705.02.002115-73 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 46.848,58(quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21189"
                            ],
                            "21190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000012-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.001067-4 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR MERC REST E LANCHONETE ALEGRIA DA CARMINHA LTDA ME E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ALBERTO JORGE COELHO BARBOSA, sócio da executada, CPF.: 641.991.857-04 inscrito (s) na dívida ativa número (s) 706.01.007366-71 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 3.141,96 (três mil cento e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21190"
                            ],
                            "21191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000015-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000399-2 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CLEAN HOUSE COM/ ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA ME E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CONCEIÇÃO GIL FIGUEIROA, sócia da executada, CPF 722.144.907-44 inscrito (s) na dívida ativa número (s) 706.02.023736-08 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 6.111,45(seis mil cento e onze reais e quarenta e cinco centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21191"
                            ],
                            "21192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000017-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000059-4 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PONTO QUATRO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ANTONIO DIAS DA SILVA, sócio da executada, CPF.: 380.442.424-49 inscrito (s) na dívida ativa número (s) 706.03.030638-17 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 11.821,88(onze mil oitocentos e vinte um reais e oitenta oito centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21192"
                            ],
                            "21193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000018-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.001096-0 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSERVADORA IRMAOS CARVALHO LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, CNPJ: 29.596.608/0001-12 inscrito (s) na dívida ativa número (s) 706.03.021973-05 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 65.126,74(sessenta e cinco mil cento e vinte seis reais e setenta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21193"
                            ],
                            "21194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000020-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000742-4 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSERVADORA IRMAOS CARVALHO LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, CNPJ: 29.596.608/0001-02 inscrito (s) na dívida ativa número (s) 702.04.014661-94 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 72.344,11(setenta e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21194"
                            ],
                            "21195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000021-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000756-0 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de UZI IND/ COM/ DE SAL LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA CNPJ 73.880.072/0001-44 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 706.03.001806-85 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 24.075,27(vinte quatro mil e setenta e cinco reais e vinte sete centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 04 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21195"
                            ],
                            "21196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000022-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000713-4 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de M S ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE NEI SEBASTIÃO DA SILVA E JACKELINE MENDONÇA DA SILVA, sócio(s) da executada, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 705.03.000507-33 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 44.463,73(quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 04 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21196"
                            ],
                            "21197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000025-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000509-9 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO MONZA LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA CNPJ: 30.734.966/0001-13 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 702.01.0012448-71, 702.04.007421-98, 706.01.003001-13 e 706.03.015288-04 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 12.422,64(doze mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 04 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21197"
                            ],
                            "21198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000026-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000246-3 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA E DOS SÓCIOS: JONES SOARES PEREIRA DA SILVA, PAULO HENRIQUE FELIZARDO E RUBENS GIL FERREIRA GOMES FILHO, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 706.03.036541-81 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 50.073,15(cinqüenta mil setenta e três reais e quinze centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 04 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21198"
                            ],
                            "21199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDF.0701.000030-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 98.0804640-1 classe: EXECUCAO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de BEACH CONFECCOES LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ROBERTO LUIZ OLIVEIRA MACHAADO, co-responsável da executada, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 706.96.004793-37 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 7.104,09(sete mil cento e quatro reais e nove centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 04 de agosto de 2006. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o emiti. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 21199"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN MONTEIRO ESPINOSA-2\r\n\r\nANCELMO DOMINGOS COLLI-2\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 2, 3\r\n\r\nEDU FRANCISCO TEIXEIRA-2\r\n\r\nHERMANO MOACIR RIBEIRO-2\r\n\r\nJOSE DEMETRIO FILHO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000106-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Trato de delito capitulado no art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, onde a ré foi denunciada em face de omissões de informações frente a Receita Federal, conforme procedimento administrativo carreado aos autos.\r\n\r\nNão obstante o tipo penal imputado à ré tenha pena mínima superior a 02 anos, cumpre observar que a ré não possui anotações criminais em seus antecedentes e, à mingua de quaisquer outras causas de aumento, é possível concluir pela aplicabilidade da suspensão condicional do processo face a superação do óbice anteriormente existente, notadamente no que diz respeito à pena mínima.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao MPF para manifestação acerca da possibilidade da aplicação do art. 89 de Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem prejuízo, redesigno o interrogatório do dia 29/11/2006 para que ocorra no dia 25 de outubro de 2006 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 99.0301953-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x CARLOS ROBERTO DE ASSIS RAMOS E OUTRO (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x RONALDO BRAZ ANDRADE E OUTRO (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA, JOSE DEMETRIO FILHO, ANCELMO DOMINGOS COLLI, HERMANO MOACIR RIBEIRO). . Conforme determinado à fl. 609 dos autos, abro vista ao Réu para fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000379-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ANTONIO MARCOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Conforme ofício 0668/2006 da Comarca de Muriaé-MG, recebido na Secretaria deste Juízo, informo que a Carta Precatória CCR1201.000018-6/2006, extraída dos presentes autos, foi distribuída à 1ª Vara Criminal daquela comarca, recebendo o número 043906056916-7.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 23489"
                            ],
                            "23490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1\r\n\r\nDARCY DA CONCEICAO MELLO-3\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-1\r\n\r\nJOSE SOUTO TOSTES-1\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-2\r\n\r\nLUIZ DELCO JUNQUEIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nrodrigo silva corrêa-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0300563-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x IVANY SAMEL E OUTROS (Adv. rodrigo silva corrêa, JOSE SOUTO TOSTES, LUIZ DELCO JUNQUEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO). . À fl. 424-verso requer o MPF a decretação de revelia para o réu Antônio Carlos da Silva Jacinto.\r\n\r\nTenho que, antes de aplicar a medida requerida, torna-se necessário possibilitar ao réu que venha aos autos defender-se, efetivamente, dos fatos narrados na denúncia, resguardando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que à fl. 224 consta certidão que levanta dúvida quanto à condição física do réu, tendo em vista que, naquela época (2003), ele se submetia a sessões de hemodiálise.\r\n\r\nManifestando-se acerca da referida certidão, à fl. 233, o MPF propôs a realização de exame médico, o que foi deferido à fl. 237. Entretanto, em face do declínio de competência de fl. 240, as determinações deste Juízo foram revogadas.\r\n\r\nPor decisão do TRF 2ª Região, fixou-se a competência deste Juízo para o processamento do feito, voltando os autos aos seus trâmites legais, com a citação dos réus.\r\n\r\nApesar de citado para o interrogatório, o réu Antônio Carlos não compareceu, restando consignada na certidão do respectivo mandado, novamente, a debilidade física do réu. \r\n\r\nDesta forma, não tendo sido o réu avaliado por exame médico-pericial, considerando o lapso de tempo da primeira citação e a doença do réu, tenho que o mesmo não se furta a comparecer, mas se encontra em estado tal que o impossibilite de deslocar-se até este Juízo. Isso é o que melhor se coaduna com o legítimo direito de defesa.\r\n\r\nAssim, expeça-se Carta Precatória para Comarca de Miracema, onde reside o réu, deprecando o interrogatório e abertura de prazo para juntada de defesa prévia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000380-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA AG. INSS DE ITAPERUNA. (Adv. NAO CONSTA). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 14/15 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000040-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DULCINEA BOTELHO MESQUITA (Adv. DARCY DA CONCEICAO MELLO). . Designo o dia 13 de setembro de 2006 às 13 horas e 30 minutos pra a realização de Audiência Especial de homologação das condições de suspenção do processo (art. 89 da Lei 9.099/95 c/c o art 1º da Lei 10.259/01), formulada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se a Sra. DULCINEA BOTELHO MESQUITA e seu patrono.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 23490"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
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                            "23411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-28\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-39, 46, 48, 49\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-5, 8, 9\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-30, 34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-26, 49\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-52\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-30\r\n\r\nCARLOS PRUDENTE CORREA-22\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-10, 39\r\n\r\nCELSO PEREIRA MAIA-25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-31\r\n\r\nCLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA-8\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA-25\r\n\r\nCYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA-26\r\n\r\nDALTON MIRANDA-38\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO SOARES-40\r\n\r\nDEBORA MARIA S FAILLACE PERDIGAO-43\r\n\r\nDENISE MARTINS-46\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-31\r\n\r\nEDGAR S. FERREIRA-37\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-52\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-41\r\n\r\nFABIANA PRADO PERDIG~AO-37\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-29\r\n\r\nFERNANDA F. GARRIDO-15\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-29, 32\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-19\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-32\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1, 21, 50\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-24\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-41\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-35, 36\r\n\r\nIVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS-14\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-37\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-28\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-42, 6, 9\r\n\r\nJOAO DA SILVA SIQUEIRA-38\r\n\r\nJOSE SCALFONE NETO-3\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-34\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-12, 13\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS-11\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-4\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-43\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-6\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-51\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-45\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-17\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-32, 36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 27, 3, 4, 42, 44, 47, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 33, 50\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-35\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JR.-33\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA-37\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-18\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-12\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-27, 47\r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO-45\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA-39\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-32\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-48\r\n\r\nVINICIUS BICALHO-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025617-1 MARIA HELENA LACERDA RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001755-0 MARILENE DOS SANTOS COSSO MARTINS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011845-3 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JOSE SCALFONE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.000391-2 SINDICATO DOS LABORATORIOS DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DO EST. DO RIO DE JAN.-SINDILAPAC/RJ (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 1ª Vara de Niterói, Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2006.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nLUCIANA DE A SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatr.: 11.625\r\n\r\nProcesso n.º 2006.5102000391-2\r\n\r\nINDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA porque a lei 9.317/96, em ser art. 9.º, XII, é clara em excluir prestador de serviço profissional cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida; aliás como foi bem esclarecido pela União Federal na sua peça contestatória.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 95.0050403-0 ARMANDO GILO NOGUEIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Sendo a requerente de fls. 82/94 cônjuge supérstite e dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS (documento de fls. 70/74), HOMOLOGO a habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91. À SEDNI para incluir MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO NOGUEIRA no pólo ativo, em lugar de ARMANDO GILO NOGUEIRA.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.004723-9 JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.004733-1 JOAO BOSCO DA COSTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 398 do CPC).\r\n\r\n8 - 2003.51.52.013114-8 MARIA DOLORES DEL POZO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls.40/45. Diga a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o alegado pelo INSS às fls. 47/51.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.014666-8 PEDRO BEZERRA FILHO (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nSendo a requerente de fl.18 Cônjuge supérstite e dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS (documento de fl.27), HOMOLOGO a habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91. À SEDNI para incluir MARINALVA MENEZES DE OLIVEIRA no pólo ativo, em lugar de PEDRO BEZERRA FILHO.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001291-6 MARIA JOSE MAFRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora se manifestar sobre a peça de fl.178.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001796-3 SERGIO FERNANDO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica, devendo o Autor especificar e justificar, na mesma oportunidade, as provas que deseja produzir, bem como ao Réu para que também as indique.\r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.003642-8 GILSON FERREIRA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003643-0 MARIO DE SANT'ANNA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Reconsidero o despacho de fl. 43, mantendo a RFFSA no pólo passivo da demanda em razão de rejeição da MP 246 de 04/2005.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir novamente a RFFSA em lugar da União.\r\n\r\nDeixo de receber a contestação da União de fls. 62/102 em razão da preclusão consumativa, tendo em vista já haver contestado às fls. 51/61.\r\n\r\nDesentranhe-se a devolvendo ao subscritor.\r\n\r\nApós , cite-se a RFFSA.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.005396-7 REGINA DA SILVA BAETA MARINS (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001084-5 LUIZ CARLOS SALABERT (Adv. FERNANDA F. GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.002048-6 GERALDO MARTINS PEREIRA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.002518-6 GERLINDE HAUFF TOMLIN (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004319-0 ALZERINO BALONECKER (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.004396-6 EDNA MARIA ALVES FERREIRA (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004513-6 REGINA AUGUSTA REIS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005937-8 ELIO DA SILVEIRA MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001250-0 ELCELY GRENO (Adv. CARLOS PRUDENTE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o não cumprimento do despacho de fl.70 indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017263-7 LUIZA LOPES BANDEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001004-0 NILMA TRAVASSOS DE SOUZA RIBEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 38/39. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003620-9 CARLOS TOME CONCEICAO RAMOS (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. CELSO PEREIRA MAIA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015927-3 CRYSTAL CAETANO DE MELLO LEITE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 1ª Vara de Niterói, Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 12 de julho de 2006.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nLUCIANA DE A SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatr.: 11.625\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5101015927-3\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipada porque a lei 8.112/90 estabelece o limite de idade (21 anos) como condição objetiva para auferir a pensão. \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\nNiterói, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005797-7 ELZA MARIA DE ABREU CARLOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 97.0044322-1 DEVANIR DUTRA DE CAMPOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 342/384: Nas fls. 24/25 estão os editais de divulgação do leilão; o pedido constante da inicial (datada de 19.09.1997) é para anular o leilão realizado. \r\n\r\nAssim, comprovem os Autores a realização do leilão, juntando aos autos certidão do RGI em que conste a arrematação/adjudicação do imóvel, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos declaratórios.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.005690-0 FRANCISCO DE ASSIS SILVESTRE E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.000559-2 IVO BARBOSA LEAO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsta dos autos a informação de que o imóvel teria sido adjudicado em 20/03/2001 (fls. 26v e 134), caso em que determino à Ré que providencie cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, sob pena de requisição, na forma do art. 399, II do CPC.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.004754-9 SERGIO IVAN DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 175/177. Mantenho a decisão de fl. 161, por seus próprios fundamentos. Fique retido.\r\n\r\nFls. 164/172. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.001900-5 VILSON CARVALHO PORTO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, TERESA MARIA M PIMENTA). . Fls.118/120. Anote-se, devendo ser mantidos os demais advogados constantes na procuração de fl.14.\r\n\r\nFl. 109. Tendo em vista que o processo esteve fora do cartório no período entre 19/08/05 a 10/11/05 (fl. 93), devolvo o prazo à ré CEF para especificação de provas.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.002802-0 ILZA GUTTIERREZ DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JR.) x SOEG - SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENCE LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada.\r\n\r\nEspecifique a parte autora as provas que deseja produzir. Após, aos Réus para que também as indiquem.\r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.003730-5 EDMO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.004735-2 VERONICA MARIA FREITAS IANE (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006002-2 VANESSA DAFLON DE MELLO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nFls. 117/120. Ciência à parte autora.\r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0200806-0 ALTAIR VENTURA DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA, EDGAR S. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANA PRADO PERDIG~AO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fl. 362. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 99.0201875-0 RONDINELLI SALES DE BARROS REP/ P/ JOSE CARLOS DE BARROS (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls.389/391. O autor não é beneficiário da gratuidade de Justiça (fl.356) e concordou com a proposta de honorários de fl. 376 (fl. 386).\r\n\r\nAssim, fixo os honorários do perito em 3 salários mínimos vigentes.\r\n\r\nProceda o autor ao depósito em juízo do valor correspondente aos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para designar data para realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência à União.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.004739-1 ALFRADIQUE MOTA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA REGINA DA COSTA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.002867-1 MARCOS VALERIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES). . Defiro a produção de prova documental requerida pelas partes mo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.004776-8 JACQUELINE CUNHA VIELLAS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela União (fls. 72/87), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\n42 - 2003.51.02.007074-2 JOSE RAFAEL D'ALMEIDA LEMOS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.001211-4 JOAO BATISTA PERDIGAO (Adv. DEBORA MARIA S FAILLACE PERDIGAO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDeverá ainda a ré, no seu prazo, ter vista dos documentos juntados pela autora (fls. 93/108).\r\n\r\n44 - 2004.51.02.001272-2 JUSTA MARTHA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a notícia do óbito da autora, suspendo o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para habilitação dos interessados.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.001607-7 MARIA MOREIRA DE LAET (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.001151-5 DENISE MARTINS (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, inclusive sobre a alegação de que teria aderido ao acordo previsto na LC 110/01, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.003667-6 ELOY FARIA DE BRITO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.005432-0 PAULINO CABRAL DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.005798-9 SHEILA BITTENCOURT SALEK SPADA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.003126-9 EVERALDO DE ABREU MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora cópia da petição inicial e sentença, se houver, referente aos processos nº 94.0024950-0 (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e nº 97.0055166-0 (1ª Vara federal de Nova Friburgo), a fim de se verificar possível litispendência ou coisa julgada (fl. 13), no prazo de 10 (dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n51 - 99.0204491-3 ANTONIO CESAR CAMPOS (Adv. VINICIUS BICALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 241. Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 97.0046875-5 CASA ANDRADE LOUCAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 104.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 23411"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE O DONNEL MALLET-6\r\n\r\nCARLOS CARRE-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-6\r\n\r\nCLEIR JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nCONSUELO DE GODOY DIAS-2, 4\r\n\r\nDIOGO RUDGE MALAN-6\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-6\r\n\r\nGILSON PESSANHA RAMOS-2\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-4\r\n\r\nJANAINA DOS S. QUINTANILHA DRUMMOND-2\r\n\r\nJOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA-2\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-1\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-5, 6\r\n\r\nLUIS AUGUSTO C DA C PACHECO-6\r\n\r\nMAURO ROGE SERRANO-6\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-3\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-2, 4\r\n\r\nNILTON DE LACERDA FILHO-5\r\n\r\nOLGUY PLACIDO FILHO-3\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-5\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-4\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-2, 3, 4\r\n\r\nZENIR RAMOS NOLASCO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0064242-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ELIZABETE GONCALVES DA SILVA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 418/429.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0206797-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x EDIL DO CARMO DA CRUZ (Adv. CARLOS CARRE, GILSON PESSANHA RAMOS) x CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CLENIO VILLELA LIMA (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS) x ANTONIO LUIZ FERREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA, JANAINA DOS S. QUINTANILHA DRUMMOND, CLEIR JOSE DA SILVA). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 404/420.\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0206926-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x JEFEERSON RICARDO CARVALHO MEDEIROS (Adv. OLGUY PLACIDO FILHO) x CLAUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal da ré Cláudia, enviando cópia à Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nLance-se o nome da ré no livro Rol dos Culpados.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0206927-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x CLENIO VILELA LIMA (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS) x CLAUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x DARCI NUNES DA FONSECA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Expeçam-se as Cartas de Execução de Sentença Penal dos réus Clênio e Cláudia, enviando cópia à Vara de Execução.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da sentença de fls. 479/488.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.490169-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x EDINA DE OLIVEIRA VISELA (Adv. ZENIR RAMOS NOLASCO, SELISON MOREIRA BRITO) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PERIS (Adv. NILTON DE LACERDA FILHO). . Expeçam-se as Cartas de Execução de Sentença Penal, enviando cópias à Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000070-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ALEXANDRE O DONNEL MALLET, DIOGO RUDGE MALAN) x BRUNO MOTA CORREA E OUTRO (Adv. LUIS AUGUSTO C DA C PACHECO, MAURO ROGE SERRANO). . Com o intuito de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, diante da possibilidade de agravamento da pena imposta com a correção da contradição e da omissão apontadas pelo Embargante, concedo vista às partes para que se manifestem sobre o requerido, com prazo sucessivo de 2 dias, iniciando-se pelo Assistente de Acusação.\r\n\r\nIntimem-se. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 22997"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-1\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 96.0032552-9 NICELMA LESSA FREIRE E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x ATECOOP ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 364.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 23408"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES FILHO-35\r\n\r\nAGENOR DA SILVA MATTOS FILHO-36\r\n\r\nAILTON PINHEIRO-24\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-11\r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES-56\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-5, 9\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-38\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-31\r\n\r\nALTOBER FERNANDES BRANDAO-38\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-20\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-12, 14, 7\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-54\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-17\r\n\r\nBENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO-3\r\n\r\nBENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO-49\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES-29\r\n\r\nCARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-1, 17, 49\r\n\r\nCELSO EDUARDO ERTHAL CORREA-32\r\n\r\nCLAUDETE SINFRONIO V. PEREIRA-8\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ-53\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO VIANNA-37\r\n\r\nCRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA-5\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-55\r\n\r\nDEBORA MARIA S FAILLACE PERDIGAO-13\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-36\r\n\r\nEDGAR FERREIRA DE SOUZA-57\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-10, 13, 19, 20, 28, 3, 4, 52, 56, 57, 6\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-21\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-53\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nEUGENIO ANDERSON ASSIS JANA-28\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-54\r\n\r\nFABIO PELEGRINETI LOURENCO-9\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-40, 41, 42, 47, 48\r\n\r\nHAROLDO CORREA FILHO-30\r\n\r\nHOMERO LUIZ DE ARAUJO-10\r\n\r\nJALCYR SADER-60\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-52\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-22\r\n\r\nJULIA CARVALHO DE LIMA-50\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-26\r\n\r\nJUVANETE PEREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-30\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-43, 44, 45, 46\r\n\r\nLUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-8\r\n\r\nMARCELO BENEVIDES SILVA-18\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-15\r\n\r\nMARCIO FURTUNA-59\r\n\r\nMÁRCIO SÁ LEITÃO DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO-31\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-51\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-18, 58\r\n\r\nMARIA HELENA JORGOV-16\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-14\r\n\r\nMariana Burity Martins-45\r\n\r\nMARLY LOURENCO S. PINHO-51\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50, 53\r\n\r\nNAO CONSTA-28, 30, 33, 34, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-2\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-2, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 32, 59\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA-11\r\n\r\nPAULO F. TORRES COSTA-58\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-38\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-34, 35, 37\r\n\r\nREGINA HELENA X. M. DE CARVALHO-57\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERREIRA-22\r\n\r\nRENATO JARDIM RIBEIRO-17\r\n\r\nRICARDO MATHEUS JOTA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-31, 38\r\n\r\nS/ ADVOGADO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 16, 17, 20, 21, 3, 31, 5, 51, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO COELHO E SILVA PEREIRA-38\r\n\r\nSERGIO COSTA DA SILVA-23\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA SOL-23\r\n\r\nTHATIANA MODESTO FAQUER-7\r\n\r\nVAGNER CORREIA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nVANESSA GRANATO LISBOA-7\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-30\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-60\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-54\r\n\r\nWALDECK SOARES SILVA-12\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0244232-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CONSTRUTORA SAVIV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x JOSE LUIZ DE ABREU VIVAS (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO DE ABREU VIVAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 137/144 dos autos, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo do ex-sócio PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS. \r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça requerido pelo ora excipiente. Reconsidero a parte final da decisão de fl. 108 para deferir o benefício da justiça gratuita ao executado José Luiz de Abreu Vivas.\r\n\r\nCom a vinda do executado, ora excipiente, aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC. Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 6830/80. Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado Paulo Roberto de Abreu Vivas, no endereço fornecido pela exeqüente, qual seja, Rua Luiz Sobral, Lote 08, Pendotiba, Niterói, bem como cite-se por Edital o co-responsável Carlos Augusto de Abreu Vivas. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000206-6 LANCHONETE JAJ DE ICARAI LTDA ME (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 86`/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, por INÉPCIA, com base no art. 295, I e parágrafo único, I do CPC, julgando EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. É de se ressaltar que não são devidos honorários nos presentes autos (...)\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o nome do embargante para Lanchonete JAJ de Icaraí Ltda., bem como o nome da executada nos autos da execução fiscal nº 20035102004875-0, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0588550-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FLUMINENSE DE NATACAO E REGATAS (Adv. BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO) x ANTONIO CUPULILLE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n4 - 00.0735288-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLUBE DOS SUB TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO EST RJ (Adv. VAGNER CORREIA DE OLIVEIRA). . Suspendo por ora o cumprimento ao despacho de fls. 118.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exeqüente sobre a alegação de parcelamento.\r\n\r\n5 - 87.0010854-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ARTEFATOS DE ALUMINIO SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ AUGUSTO ALVES CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE VERA ALVES CALDAS (Adv. CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA). . Aguarde-se, por 10 dias, a manifestação do interessado haja vista o desarquivamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 88.0031206-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SALINAS PEREIRA BASTOS S/A (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO). . Aguarde-se a manifestação da parte pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, se nada for requerido, voltem a exequente.\r\n\r\n7 - 89.0044647-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x ENGECISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NILTON LUIZ FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENOR PORTELLI TEIXEIRA MAGALHAES (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x MARIA HELIETE MODESTO FAQUER (Adv. VANESSA GRANATO LISBOA) x HELOISA BAILLY MAGALHAES (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x HENRIQUE SERGIO VALENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x EDGARD MATTOSO FAQUER (Adv. THATIANA MODESTO FAQUER) x NILTON FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a manifestação da parte pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, se nada for requerido, voltem a exequente.\r\n\r\n8 - 92.0113031-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER, SEM ADVOGADO) x MULTITECNICA ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO V. PEREIRA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n9 - 94.0032151-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x PENSAO 144 LTDA ME (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x LUCIANA DE BRITO AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS DA SILVA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,24\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 71/72), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 93,24.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0054295-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ZIRUS COM. DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO MEYER RAMALHO (Adv. HOMERO LUIZ DE ARAUJO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n11 - 95.0056218-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ENGETRAFO ENGENHARIA LTDA E OUTRO x GLAUCIO COUTINHO DE FREITAS (Adv. PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA). . I - Defiro a vista ao executado GLAUCIO COUTINHO DE FREITAS, como requerido a fl. 118.\r\n\r\nII - Aguarde-se a manifestação da FAZENDA NACIONAL pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, se nada for pleiteado, voltem a exequente.\r\n\r\n12 - 96.0032622-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x MANUEL DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. WALDECK SOARES SILVA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n13 - 96.0034597-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESPELHACAO BRASIL LTDA (Adv. DEBORA MARIA S FAILLACE PERDIGAO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n14 - 97.0041177-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA E OUTROS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n15 - 97.0043994-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. S/ ADVOGADO) x IMG ICARAI MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n16 - 97.0044718-9 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x WALTER VIDAL ANDERSON (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.78), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0202668-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x TEC DIESEL REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOADELSON NOGUEIRA BARRETO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x LUCIANA FRECHETTE PINHEIRO (Adv. RENATO JARDIM RIBEIRO). . À exequente sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão de fl. 184v.\r\n\r\n18 - 99.0200719-8 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. MARCELO BENEVIDES SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,02\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 80), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 143,02.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0201411-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x REFRIGERACAO ALCANTARA LTDA (Adv. RICARDO MATHEUS JOTA DE OLIVEIRA). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual (fl. 13), trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 12/14 e 17/18.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5a. Vara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, conforme demonstrativo de fl. 29, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC\r\n\r\n20 - 99.0206573-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AGRIMETRO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x ADILSON MUNIZ DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão, retornem à exequente para que cumpra integralmente o determinado no item II do despacho de fl. 96.\r\n\r\nIsso feito, cumpra a Secretaria os ìtens III, IV e V do referido despacho, com a posterior vista à exequente.\r\n\r\n21 - 99.0208483-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x JORGE HENRIQUE PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.110/112), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.005553-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x VIACAO MAUA LTDA (Adv. RENATO DA SILVA FERREIRA, LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO). . I - Defiro a vista à executada, conforme requerido a fls. 223. Atente a executada para o fato de que há, nos autos, sentença de extinção transitada em julgado, e que a executada já teve oportunidade de vista, conforme despacho de fls. 221.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.002177-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COM/ DE ALIMENTOS SPESSE LTDA ME (Adv. SERGIO COSTA DA SILVA, TANIA MARIA DA SILVA SOL). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005018-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TINTURARIA VITORIA LTDA ME (Adv. AILTON PINHEIRO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.005074-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INTER ACAO MODA LTDA (Adv. MÁRCIO SÁ LEITÃO DOS SANTOS). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.006163-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONFEITARIA E LANCHONETE ESQUINA DO PAO LTDA (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.003099-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INTER ACAO MODA LTDA (Adv. JUVANETE PEREIRA DA SILVA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.003316-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VERBO DIVINO CONFECCOES LTDA (Adv. NAO CONSTA) x ERNESTO VILLAFUERTE ZAVALETA (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 26/42.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 26/42 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.005433-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES). . I- Reconsidero o item II do despacho de fl. 64.\r\n\r\nII- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando que o juízo não se encontra garantido, vez que, diante da omissão do executado quanto ao despacho de fls. 64, não foi possível registrar a penhora de fls. 46 e, ainda, considerando o fato do bem penhorado ser de valor inferior ao débito, à executada, no prazo de 10 dias, para que indique bens para substituição do bem penhorado, capazes de garantir integralmente a execução, sob pena de extinção dos embargos em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.005844-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. HAROLDO CORREA FILHO, LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x LUPERCIO VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção oposta às fls. 95/97 dos autos.\r\n\r\nCom a vinda da empresa executada aos autos, suprida está citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º. da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis Luciano Guimarães de Carvalho, Lea Pires de Carvalho e Oldair da Silveira, como requerido à fl. 90. Decorrido o prazo “in albis”, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7º. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.007750-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x SOC/ EDUCACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x FRANCISCO WELLINGTON MWSQUITA VALE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x RODRIGO PIRACICABA COSTA (Adv. MARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO). . I - Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado a fls. 158, devendo o Oficial de Justiça proceder ao registro da constrição.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, intime-se o executado Marco Aurélio Correa da Silva, bem como o cônjuge, para ciência da avaliação.\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos, em face da Exceção de Pré-executividade de fls. 164/170.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.009780-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GANUTRE APOIO NUTRICIONAL E COM/ E FARMACIA LTDA (Adv. CELSO EDUARDO ERTHAL CORREA). . I - Defiro a substituição da CDA pela de fls. 26/36. \r\n\r\nII - Intime-se, pela publicação, e empresa executada para ciência da substituição da CDA.\r\n\r\nIII- Cumpra-se o despacho de fl. 24, SUSPENDENDO-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo pra zo concedido pelo credor, tendo em vista a adesão do(a) Executado(a) ao PAES.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001730-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DO APICULTOR COM/ E REP LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002225-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CASA ESCOLA I BAMBINI LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,86\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 47/48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 18,86.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.002452-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GUINADA CONSULTORIA LTDA (Adv. ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES FILHO) x GUILHERME NETTO PACIELLO (Adv. ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES FILHO) x MONICA GOUVEIA DE AQUINO NETO (Adv. ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES FILHO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se o item III do despacho de fls. 136, suspendendo-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.002481-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x LAJE DO ECO BIOTECNOLOGICA LTDA (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO). . Fls. 30:\r\n\r\nConsiderando que o parcelamento do débito é procedimento administrativo, cabe à exeqüente todo ato de comunicação à executada referente ao acordo. Assim, indefiro o requerimento de intimação da executada para que compareça à sede da Anatel no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista o parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exeqüente, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.002628-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA C E F DO ESTADO DO RIO E OUTROS (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA). . I - O co-responsável Aldir Edmar Gama, a fls. 30, ofereceu à penhora bem imóvel pertencente à Associação dos Servidores da CEF do Estado do Rio, devedora principal na presente Execução Fiscal. Ocorre que a Associação não foi localizada de acordo com a certidão de fls. 26. Sendo assim, não há que se proceder à penhora e sim ao arresto do bem indicado. \r\n\r\nExpeça-se mandado de arresto do bem oferecido a fls. 30/34.\r\n\r\nII- Oportunamente, apreciarei o requerido no item 20 de fls. 42.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.005157-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ARTMED LTDA (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO) x CECILIA CARVALHO DE AZEVEDO E OUTROS x EDUARDO FALCAO TEIXEIRA LEITE (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x LUIZ BENEDITO DOS SANTOS FREITAS JUNIOR (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA). . ...Isto posto, CONHEÇO das exceções opostas às fls. 57/59 e 79/89 dos autos, porém NEGO PROVIMENTO aos pedidos de LUIZ BENEDITO DOS SANTOS FREITAS JR. e EDUARDO FALCÃO TEIXEIRA LEITE, devendo prosseguir a execução, com relação aos mesmos, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n1 . Tendo em vista a manifestação do administrador da massa às fls. 30/31, declaro suprida a citação de Art Med Ltda. nos termos do artigo 214, §1º do CPC.\r\n\r\n2 . Encaminhe-se, por oficial de justiça, ofício ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Niterói, solicitando reserva de numerário, nos autos do processo nº 2003.002.016229-1, no valor de R$ 543.586,84 (quinhentos e quarenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme fls. 113/114).\r\n\r\n3 . Cumprido o item acima, intime-se o executado por mandado para, querendo, opôr embargos à execução. Após, suspenda-se a execução até que haja quitação da dívida ou comunicação de insuficiência dos bens arrecadados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.005644-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS GERMANO BARBOSA DE AGUIRRE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Considerando a manifestação do exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista nos arts. 794, III e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.005975-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATIA DE MATTOS GARCIA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 13.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.000023-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA DE LORNE BARROS DECCACHE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 310 . Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.000127-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIZ JOSE BATISTA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.002180-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO SERGIO VEREZA MARIANO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.11/12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 4.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.002230-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.002916-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ATAIDE DA ROSA MARTINS (Adv. Mariana Burity Martins). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 19/23 dos autos dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos.\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.002929-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE DIOGO M DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.000755-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA PACHECO SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.10), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.000762-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA DELORNE BARROS DECCACHE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n49 - 2003.51.02.002099-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CONSERVADORA VILA VERDE LTDA (Adv. BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO). . Suspendo os procedimentos da presente execução na forma requerida pelo(a) exequente. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n50 - 2005.51.02.003301-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PRETTY MODAS LTDA (Adv. JULIA CARVALHO DE LIMA). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), ROBERTO SCHULMANN, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 95.0051031-6 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x ISMAR MACHADO ASSALY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARLY LOURENCO S. PINHO). . Em dez dias, requeira o INSS o que for de direito, observados os artigos 604 e 652 do CPC.\r\n\r\n52 - 98.0200820-6 SMORGAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I- Intimem-se as partes, sucessivamente, embargante e embargada, para ciência do retorno dos autos do E. TRF.\r\n\r\nII- Após, cumpra-se o v. acórdâo, arquivando-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2001.51.02.000683-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ, ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Expeça-se alvará de levantamento em favor de ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s).\r\n\r\nII- Intime-se a embargante para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\n54 - 2002.51.02.000434-0 UNIMED S GONCALO NITEROI SOC/ COOP SERV MED HOSP LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nÀ embargante em réplica.\r\n\r\n55 - 2002.51.02.004367-9 LUIZ LIMA SANTOS (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.001656-5 EXTERNATO SAO CARLOS LTDA ME (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cite-se o(a) a Fazenda Nacional, ora executado(a), na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n57 - 2003.51.02.006087-6 MERCEARIA OURO VERDE DE SAO FRANCISCO LTDA (Adv. REGINA HELENA X. M. DE CARVALHO) x MARCO AURELIO DINIZ BRANDAO E OUTRO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I- À SEDNI para excluir o nome da MERCEARIA OURO VERDE DE SÂO FRANCISCO LTDA do polo ativo da presente relação processual, em face da sentença de fl. 39.\r\n\r\nII- Comprovem os advogados subscritores das petiçôes de fls. 34 (Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho) e 36/37 (Edgar Ferreira de Souza) o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação aos seus constituintes, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca, atentando-se ao fato de que a alegada cessâo (fl. 36), será apreciada quando do recebimento dos embargos.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.001191-6 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO F. TORRES COSTA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.001202-0 MARIA ALICE CARNEIRO CASTELA (Adv. MARCIO FURTUNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I - Traslade-se, para os presentes Embargos à Execução, cópia da procuração de fls. 52 da Execução Fiscal nº 20035102006750-0, em apenso.\r\n\r\nII- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n60 - 2005.51.02.003848-0 LEDA XAVIER DA VEIGA (Adv. JALCYR SADER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Venham conclusos para sentença, na forma do art. 330, I do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 23443"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..99.0202685-0 \r\n\r\nExecutado(s): OSCAR LIMA PANTOJA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.121,60\r\n\r\nCDA N.000227/99 \r\n\r\nProcesso N..99.0202690-7 \r\n\r\nExecutado(s): LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.121,60\r\n\r\nCDA N.000218/99 \r\n\r\nProcesso N..99.0202691-5 \r\n\r\nExecutado(s): LEONARDO GOMES LAVARDENZ\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.121,60\r\n\r\nCDA N.000217/99 \r\n\r\nProcesso N..99.0202697-4 \r\n\r\nExecutado(s): HERLAN SANTA CRUZ RUIZ\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.121,60\r\n\r\nCDA N.000240/99\r\n\r\nProcesso N..99.0202741-5 \r\n\r\nExecutado(s): JOEL LOPES DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.121,60\r\n\r\nCDA N.000212/99 \r\n\r\nProcesso N..99.0202743-1 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA DOLORES LAGARES BEHHAR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.121,60\r\n\r\nCDA N.000224/99 \r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.003006-5 \r\n\r\nExecutado(s): ISIS D'AVILA LIMA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.262,00\r\n\r\nCDA N.287 Data da Inscrição:10/09/2001 \r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.003007-7 \r\n\r\nExecutado(s): JORGE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.262,00\r\n\r\nCDA N.4 Data da Inscrição: 10/09/2001\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.003015-6 \r\n\r\nExecutado(s): PLACIDO ANTONIO LEITE GOMES JUNIOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.262,00\r\n\r\nCDA N.321 Data da Inscrição: 10/09/2001\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.003022-3 \r\n\r\nExecutado(s): EDMA MARIA FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.566,10\r\n\r\nCDA N.611 Data da Inscrição: 20/12/2000\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.003023-5 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO JOSE RESENDE DE MEDEIROS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.566,10\r\n\r\nCDA N.7 Data da Inscrição: 20/12/2000\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.003025-9 \r\n\r\nExecutado(s): GERALDO ANTONIO VIEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.566,10\r\n\r\nCDA N.23 Data da Inscrição: 20/12/2000\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.001974-8 \r\n\r\nExecutado(s): EDUARDO NILAMON BULACIO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.363,70\r\n\r\nCDA N.276/2002 Data da Inscrição: 30/10/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.001977-3 \r\n\r\nExecutado(s): FERNANDO EDGARD CORREIA DE FARIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.363,70\r\n\r\nCDA N.487/2002 Data da Inscrição: 30/10/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.001983-9 \r\n\r\nExecutado(s): LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.363,70\r\n\r\nCDA N.423/2002 Data da Inscrição: 30/10/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.001984-0 \r\n\r\nExecutado(s): LUIS FERNANDO DE BARROS SALVADOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.363,70\r\n\r\nCDA N.492/2002 Data da Inscrição: 30/10/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.001989-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA DOMINGAS LEMOS MACEDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.363,70\r\n\r\nCDA N.348/2002 Data da Inscrição: 30/10/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.001991-8 \r\n\r\nExecutado(s): MARINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.363,70\r\n\r\nCDA N.448/2002 Data da Inscrição: 30/10/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.001992-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARIO JORGE FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.363,70\r\n\r\nCDA N.419/2002 Data da Inscrição: 30/10/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.001994-3 \r\n\r\nExecutado(s): NADIA MARIA ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.363,70\r\n\r\nCDA N.99/2002 Data da Inscrição: 30/10/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.001998-0 \r\n\r\nExecutado(s): ROBERTO BIALOWAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.363,70\r\n\r\nCDA N.243/2002 Data da Inscrição: 30/10/2002\r\n\r\nProcesso N. 2003.51.02.001979-7\r\n\r\nExecutado(s): GERALDO COUTINHO\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 1.363,70\r\n\r\nCDA N. 270/2002 Data da Inscrição: 30/10/2002\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 15 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, MARLIS CRISTINA DE SOUZA (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 22688"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 37, 39, 41, 42, 45, 5, 6, 7\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-63\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-38, 59\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-9\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-4, 43, 44, 52, 54, 55, 8\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-19\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-39, 4\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA-64\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-23\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-30, 66\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-8\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-41\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-57\r\n\r\nCLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA-27\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12, 2, 46\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-13, 48\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-58\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-45\r\n\r\nEDINA MAGNAGO FONTES-56\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33, 73\r\n\r\nENIO IMBRIACO-50\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-26\r\n\r\nFERNANDA S NIETUPSKI-70\r\n\r\nFLAVIO DE CASTRO SOBRINHO-66\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-22\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA-58\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-42\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-61\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-15\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-25\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-48\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-13\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-62\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-40, 49\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-43\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-57, 60\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJUVANETE PEREIRA DA SILVA-72\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-25\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-61\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-63\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-29, 69\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-21\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-56\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-7\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-65\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 31\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS-69\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-28\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-51\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 28, 64, 67, 70, 71\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-44\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-38, 47, 9\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-37\r\n\r\nMILENA BERANGER DE BARCELLOS-53\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 15, 16, 17, 20, 34, 40, 49, 58, 59, 60, 72\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 18, 19, 36, 68\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-31, 62\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-33\r\n\r\nPATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS-52\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-51\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS-30\r\n\r\nPETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR-29\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA-2\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-35\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-32\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA F DE BARROS-65\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-6\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-24, 73\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-71\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-35\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-67\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-21\r\n\r\nSIDNEY G. RAMOS JR.-18\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-24\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-28\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-46, 47\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10, 14\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-10, 3, 35, 50, 53\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-32\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3, 68\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-54, 55\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-34\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-22\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-20\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-12, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001899-0 JUDITH ATAIDE VAZ (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, como prestação jurisdicional, a condenação da parte ré na restituição da quantia de R$ 6.687,14 (seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), tendo em vista a cobrança indevida de imposto de renda.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000854-5 UBIRATAN JORGE FERREIRA DOS REIS (Adv. RAFAEL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Desconsidero o requerimento de fl. 166, vez que não há mandato nos autos em nome da signatária da petição.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.003920-7 FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado às fls. 85/88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.017005-1 MARIA GHEISA AZEVEDO DUARTE (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Quanto a habilitação requerida, intime-se a postulante à habilitação (fls.65), na pessoa de seu procurador, para que informe se houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pela falecida autora originária. Em caso positivo, a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, representado por seu inventariante.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.017595-4 JOSE ALVES DE BRITO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 259-262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 17.127,81, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 73/79, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001185-8 ALFREDO IGNACIO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.002461-0 MATILDES ANTONIA DE SA LAMONICA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 131 - Indefiro, uma vez que não há nos autos instrumento de mandato no qual a parte autora atribua poderes à signatária desta petição para representá-la .\r\n\r\nIntime-se a signatária da petição retro para ciência.\r\n\r\nApós, ao Contador para atualizar o montante do débito, na forma da sentença/decisão/voto inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.004441-4 CONCEICAO MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nFl. 42- Indefiro o pedido de desentranhamento de documentos, tendo em vista não existirem juntados aos autos documentos originais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004928-0 NAZIRA MATTU DO AMARAL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 200,51 (duzentos reais e cinqüenta e um centavos), conforme cálculo às fls.59/69, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oficie-se, na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/01, devendo a parte ré comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004100-4 RENATA VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 121-125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar o Réu a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e ina dimplidas a partir de 05 de janeiro de 1997, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de sessenta dias a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.004574-5 ANTONIETTA MEDEIROS TOLEDO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 247-250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001434-0 NILCEMA ORNELAS FERREIRINHA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001724-9 WELBA OLIVEIRA NUNES (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 163-164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto o instrumento de mandato, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001913-1 MARIA BENEDITA BATISTA DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002338-9 LUIZ JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora pretende o recalculo da RMI de seu benefício previdenciário atualizando os 24 primeiros salários de contribuição aos 12 últimos de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN. Pleiteia, ainda, a atualização de sua RMI segundo outros índices. A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o. desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente. \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação ao primeiro pedido (ORTN/OTN), excluindo do feito os demais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002346-8 HELIA DE AZEREDO PINTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002354-7 AFFONSO LUIZ VALENTIM FILHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nDiante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.52.000818-5 JUAN FRANCISCO ROCA VARGAS (Adv. SIDNEY G. RAMOS JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 126-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, em relação ao período compreendido entre dezembro de 1998 e 03 de fevereiro de 1999, tendo em vista a ocorrência da prescrição, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Em relação ao período compreendido entre 04 de fevereiro de 1999 e novembro de 2002, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por ausência de provas, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000259-3 JAYME ANTONIO AMARAL (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 245-246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 2.935,47, conforme fl. 26. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2006.51.52.000263-5 MARIA JOSE RASMA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da petição retro, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 22, devendo, na impossibilidade de apresentação do requisitado no prazo acima assinado, comprovar o óbice à obtenção das cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se após baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.000803-0 OSMAR DURAO MONTEIRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 253-254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 542,41, conforme fl. 30. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000971-0 ELVIRA TORRES ANDRINO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 255-256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 3.802,92, conforme fl. 27.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001505-8 RENILDA SANTANA BARROS TELES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 257-258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 1.674,22, conforme fl. 23. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001619-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA REIS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 2.324,73, conforme fl. 24.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.52.000424-2 RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado, condicionada à procedência do pedido. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.52.002028-0 NATANAEL DOS SANTOS DIAS E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Fls. 175/178. Nada a prover.\r\n\r\nA Turma Recursal, ao julgar recurso do réu, proferiu a decisão de fls. 147/148, na qual reformou a sentença de fls. 80/85, julgando improcedente o pedido. Ora, uma vez operado o trânsito em julgado, houve a substituição da decisão recorrida pelo provimento proferido no julgamento do recurso, restando a este juízo tão somente cumpri-lo.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.005597-3 MARA REGINA DO REGO (Adv. CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 59/60 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha discriminada do cálculo de atualização do saldo de FGTS da parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.001100-7 CESAR RENAN TEIXEIRA VIEIRA (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do depósito do valor da condenação, ficando ciente de que poderá levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, caso se enquadre em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90, devendo, nesse caso, comparecer a uma das agências da CEF, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.001685-6 DINAMAR PROCLAMADOR RIBEIRO REP/ P/ THEREZINHA DE JESUS ROCHA RIBEIRO (Adv. PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nTendo em vista a informação de óbito da parte autora na petição retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.003656-9 JOAO GOMES DA COSTA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 108-111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar os valores de R$ 87,28, a título de dano material, acrescido de correção monetária, a partir de 30/10/2003 e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e R$ 3.500,00, a título de danos morais, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o Trânsito em Julgado, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.004064-0 EDUARDO ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFl. 47 - Nada a prover, tendo em vista a comprovação do cumprimento do julgado, conforme documento de fl. 44.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000760-8 REGINALDO ROSA BERNARDO (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se acerca da alegação da Ré , à fl. 33, devendo apresentar documento que comprove a existência de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001441-8 WALFREDO CHANCENAY FAVACHO MAIA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, traga cópia do termo de adesão do autor ao acordo.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001902-7 GERSON MONTREZOR DANTAS E OUTROS (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 37 - Indefiro, por falta de amparo legal, já que não houve declínio de competência, tendo ocorrido a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000299-0 BARBARA REGINA SAYAO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA) x GESSI GUILHERME MEDEIROS (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de setembro de 2006, às 15:00 horas. Intimem-se as partes que deverão comparecer acompanhadas de até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001093-0 FATIMA PETRA SILVA DE ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 100-101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 2.371,53 (Fls.60). \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2003.51.52.000739-5 HELENA LUCIA DALMASCHIO GALVAO (Adv. LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.004175-5 LUCEI JOSE DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.005607-2 JAIR DE SOUZA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.007982-5 JORGE GONZAGA MACHADO (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.009453-0 IVETE SILVA DE BRITO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...)Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.013033-8 NILPHA FERNANDES VARALLO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.017692-2 AVELINO TEIXEIRA NOVAES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu parcial provimento ao recurso do autor, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.001012-0 CLERISVALDO TAVARES RIBEIRO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.003324-6 MARIA DA GRACA GOMES VASCONCELOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.004793-2 MARIA EDNA COTRIM MOREIRA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.005167-4 SIMPLICIO LOPES (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.005694-5 WILSON ALVES DE SA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.005146-0 ANTONIO VIDAL JUNIOR (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.52.005491-6 MARTINA DOS SANTOS (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.52.006275-5 MANUEL FIALHO TAVARES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.000251-9 OLINDA MOREIRA CHAVES (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.000753-0 HELIA DA MATA MARRA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.000953-8 SEVERINO HERMENEGILDO DE MELO (Adv. VALMIR DULCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.000973-3 LECTICE MIRANDA (Adv. VALMIR DULCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2002.51.52.001842-0 LINCOLN NEVES PAULA JUNIOR (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . (...)Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.017758-6 CARLOS AUGUSTO WERNECK DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, modificando apenas o fundamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.52.004636-8 NOEMI IWANAGA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.52.005880-6 ELIZANDRO GERMANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.52.005896-0 MARCOS VINICIUS BARBOSA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2003.51.52.000143-5 ALENCAR RIBEIRO NINIS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.52.001141-6 NELMA ALVES DA SILVA MONTEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.52.006582-6 SILA PINTO DE MENEZES (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nTraga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de alvará, a saber, documento onde constem os números de seu CPF, da Carteira de Identidade, bem como o Registro da OAB, acompanhado, se necessário, de declaração que o atualize. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena do alvará ser expedido apenas em nome do(a) autor(a). \r\n\r\nAtendido, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.52.017697-1 ARISTOCLES CALDAS JUNIOR (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.52.001311-9 MARIA GORETE MESQUITA BATISTA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA F DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO). . \r\n\r\nTraga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de alvará, a saber, documento onde constem os números de seu CPF, da Carteira de Identidade, bem como o Registro da OAB, acompanhado, se necessário, de declaração que o atualize. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena do alvará ser expedido apenas em nome do(a) autor(a). \r\n\r\nAtendido, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.52.003855-4 PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ERTHAL E OUTRO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2004.51.52.004134-6 ORRES VIEIRA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.52.005455-9 SERGIO ANTUNES DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.52.001435-9 ANTONIO CARLOS NUNES BARRETO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2005.51.52.004449-2 CARLOS ROBERTO SANCHES DE SANTILHANA (Adv. FERNANDA S NIETUPSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.004786-9 CELSO AUGUSTO BITTENCOURT ROSAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.004800-0 MARIA CELIA AGUIAR DA MATTA E OUTRO (Adv. JUVANETE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.52.000933-2 DARCY THIENGO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 23430"
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JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JERONIMO ASSIS CARDOSO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . Manifeste-se a defesa, em alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n2 - 99.0200030-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x HERODOTO BENTO DE MELLO (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA) x FERNANDO JOAO RODRIGUES DE BARROS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nRedesigno o dia 16 de novembro de 2006, às 14:00 horas para audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntime-se e ou requisitem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 99.0500490-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Designo audiência de interrogatório das testemunhas arroladas pela defesa para o dia 26/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.05.001403-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ADERALDO VIZZONI E OUTROS (Adv. JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE). . Manifeste-se a defesa, em alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2003.51.05.000992-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE FERNANDO CABRAL (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 54/61 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para o fim de ABSOLVER o acusado José Fernando Cabral.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.05.001260-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x GILBERTO ERTHAL E OUTROS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . \r\n\r\nRedesigno o dia 14 de novembro de 2006, às 14:00 horas para audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nIntime-se e ou requisitem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.05.000261-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA (Adv. NAO CONSTA). . O STF, em decisão que ora passo a transcrever, assim se posiciona diante da hipótese vertente:\r\n\r\n“Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo.” (HC 81611/DF - DISTRITO FEDERAL. Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 10/12/2003. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 13-05-2005)\r\n\r\nAdoto, portanto, o posicionamento da Egrégia Corte e, por conseguinte, determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, até a constituição definitiva do crédito tributário, o qual deverá ser aferido mediante expedição de ofício à Receita Previdenciária, a fim de que informe a esse juízo a data da preclusão administrativa da decisão proferida nos autos do processo administrativo de n.° 35309.000281/2005-53.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n8 - 2006.51.05.001069-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE APROPRIACAO INDEBITA PREVIDENCIARIA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal (fls.165), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP. \r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23301"
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Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051913-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0600962-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA) x EMPRESA NACIONAL DE CORTUME LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, NAO CONSTA) x SALUSTIANO CANTELMO WEIDLICH E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de penhora requerido pelo INSS.\r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n3 - 98.0601014-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA) x EMPRESA NACIONAL DE CORTUME LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, NAO CONSTA) x CARLOS FERNANDO CANTELMO WEIDLICH E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de penhora requerido pelo INSS.\r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n4 - 99.0501228-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERNANDO SERRA VIDAL (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista ao Conselho Exeqüente, diante da informação do Oficial de Justiça de que o executado apresentou comprovante de quitação do débito.\r\n\r\n5 - 2000.51.05.001451-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o requerido pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista a certidão de fls.31(verso).\r\n\r\nÀ exeqüente, para requerer o que entender necessário.\r\n\r\n6 - 2002.51.05.000235-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x BAR E RESTAURANTE CHELITE LTDA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES). . Autorizo, desde já, a alienação dos referidos bens.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para ciência do referido encargo.\r\n\r\n7 - 2003.51.05.000114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BREDER TRANSPORTES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Autorizo, desde já, a alienação dos referidos bens.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para ciência do referido encargo.\r\n\r\n8 - 2003.51.05.000123-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FUNDACAO HOSPITALAR DR. AMANCIO MARIO DE AZEVEDO (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.001179-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DANIEL BUARQUE PONTES ME (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nExpeça-se ofício a JUCERJA, para que apresente, no prado de 10(dez) dias, cópia dos atos constitutivos da executada com as 5(cinco) ultimas alterações contratuais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000120-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IRANY NEGREIROS DA SILVA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.05.000122-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x POMME DE FRIBURGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. NAO CONSTA) x CARLOS AURELIO FERREIRA DUARTE (Adv. NAO CONSTA) x NEUZA MARIA VIANA AFONSO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão havendo manifestação do executado após o prazo de publicidade do edital, suspenda-se a presente EXECUÇÃO com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2005.51.05.000098-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SIPA COMERCIO IND E AGROPECUARIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n13 - 2005.51.05.000127-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COMAVE COMERCIO DE AVES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.001100-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GUILHERME MULULO (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS). . Suspendo a presente execução, conforme requerido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, pelo prazo de 12 (doze) meses, ressaltando que cabe ao exeqüente o controle do prazo.\r\n\r\n15 - 2005.51.05.001373-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PANIFICACAO PAO FRAN CES DE NOVA FRIBURGO LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Autorizo, desde já, a alienação dos referidos bens.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para ciência do referido encargo.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.000109-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.05.000570-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DERLI CAMILO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2002.51.05.000539-5 CATV SAT LTDA E OUTROS (Adv. IVAN MOREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios em 1% sobre o valor consolidado do débito em cobrança, conforme entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, translade-se cópia para os autos da execução n. 2000.5105001700-5. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000716-2 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargante no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000717-4 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargante no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.05.000718-6 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargante no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.000719-8 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargante no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.05.001603-5 JORGE SANCHES OUVERNEY (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 33/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte embargante em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.001604-7 JORGE SANCHES OUVERNEY (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 09/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de R$ 200.000,00.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.05.000253-3 JORGE DA COSTA TARDIN ME (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1- Não procede a alegação da embargada. A GIFUG é órgão da empresa pública.\r\n\r\n2 - Dou última oportunidade à CEF para se manifestar sobre a proposta de acordo.\r\n\r\n3 - Em caso negativo, deverá a embargada manifestar-se fundamentadamente acerca da impossibilidade de acordo.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.05.000287-9 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 25/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar a não utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do débito em questão, devendo ser substituída pela OTN, tendo em vista que o período da dívida é anterior a fevereiro/90, devendo no mais seguir a correção alinhada na fundamentação.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.05.000895-0 SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2006.51.05.001071-2 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n29 - 2004.51.05.000436-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Republique-se o despacho: \r\n\r\nDiante da recusa manifestada pelo Exeqüente e do fato da nomeação feita às fls. 27/63 não atender ao disposto no art. 11, inciso II da Lei 6.830/80, indefiro o pleito de incidência da penhora sobre os títulos apontados e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.000893-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RITA DE CASSIA MORAES SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Vista ao exeqüente sobre certidão retro e sobre o despacho que ordenou a suspensão.\r\n\r\n31 - 2005.51.05.000945-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GERDAL SIGNORELLI (Adv. NAO CONSTA). . Vista ao exeqüente sobre certidão retro e sobre o despacho que ordenou a suspensão.\r\n\r\n32 - 2006.51.05.000190-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRMV-ES (Adv. JAIME JOSE GONÇALVES DE CARVALHO) x PAULO ROBERTO GONCALVES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Vista ao exeqüente sobre certidão retro e sobre o despacho que ordenou a suspensão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.05.000568-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCELO SIMOES BASTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Vista ao exeqüentes sobre certidões retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2002.51.05.000538-3 CATV SAT LTDA E OUTROS (Adv. IVAN MOREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . ADM. P. 32 - INSS\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nNesta data, expedi e envio o(s) \r\n\r\nmandado(s) 440-7/06 à SEMAM\r\n\r\npara o devido cumprimento .\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nJUNTADA\r\n\r\nApós o devido cumprimento do(s) mandado(s)\r\n\r\n440-7/06, pelo Sr. Oficial\r\n\r\nde Justiça, nesta data, junto o mesmo\r\n\r\naos autos .\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nNova Friburgo, ___/___/2006.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 23299"
                            ],
                            "23300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN BEAN FERREIRA BATISTA-35\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA FONSECA-14\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-21, 22\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-30, 31\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-10, 11, 15, 16\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-4, 9\r\n\r\nCezar Turibio A. de Oliveira-17\r\n\r\nCINTIA CONDACK-32\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-35\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-1, 12, 2, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-26, 27, 28, 29\r\n\r\nILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-18, 19, 20, 24, 25\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-26, 27, 28, 29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33, 34\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-23\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-17\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 2, 21, 22, 3, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-36\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-18, 20\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051730-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\nQuebra '2 - 97.0051731-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n3 - 97.0052592-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n4 - 97.0052681-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x POSTO DE GASOLINA NOVA SUICA LTDA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n5 - 97.0052981-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n6 - 97.0052982-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n7 - 97.0052984-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n8 - 97.0052985-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n9 - 97.0053252-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x POSTO DE GASOLINA NOVA SUICA LTDA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n10 - 97.0053802-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIMEX FRIBURGO MINERACAO E EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n11 - 97.0053848-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIMEX FRIBURGO MINERACAO E EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n12 - 97.0054046-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n13 - 97.0055584-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LANCHONETE CONEGO LTDA ME (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n14 - 97.0055626-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x MAURICIO MOURA DA LUZ (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA). . Dê-se vista ao INSS, para que se manifeste acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n15 - 97.0056205-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIMEX FRIBURGO MINERACAO E EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n16 - 97.0056215-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIMEX FRIBURGO MINERACAO E EXP/ LTDA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x ANGELO LUIGI MOTRONI. . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n17 - 98.0600626-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER) x KITCHEN ALIMENTACAO IND/ LTDA E OUTROS (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira). . Antes de decidir sobre o bloqueio de contas, observo que alguns co-responsáveis não foram citados.\r\n\r\nDessa forma expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação com relação a PAULO ROBERTO MACHADO PEREIRA, LISIOVALDO LOURENCO MACHADO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA.\r\n\r\n18 - 98.0601215-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA LTDA E OUTROS (Adv. VANESSA MOTTA RUST). . Mantenha-se suspenso o presente feito. Aguarda-se a juntada dos comprovantes de quitação do aludido parcelamento.\r\n\r\n19 - 98.0601216-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO). . Mantenha-se suspenso o presente feito. Aguarda-se a juntada dos comprovantes de quitação do aludido parcelamento.\r\n\r\n20 - 98.0601217-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BUCSKY CIA LTDA E OUTROS (Adv. VANESSA MOTTA RUST). . Mantenha-se suspenso o presente feito. Aguarda-se a juntada dos comprovantes de quitação do aludido parcelamento.\r\n\r\n21 - 2000.51.05.000478-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DEPOSITO DO PRADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2000.51.05.000553-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DEPOSITO DO PRADO MATERIAIS DE CONSTRU CAO LTDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2000.51.05.001459-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CATV SAT LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n24 - 2000.51.05.001460-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CATV SAT LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n25 - 2000.51.05.001461-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CATV SAT LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n26 - 2002.51.05.000209-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONSERVADOR CECON LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Considerando os princípios da economia processual e da celeridade e, com base no art. 28 da Lei 6830/80, determino a reunião dos feitos do mesmo executado.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente e determino que se expeça um único mandado de citação, em face do executado na pessoa do co-responsável tributário, conforme demonstrado na certidão de dívida ativa.\r\n\r\n27 - 2002.51.05.000210-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONSERVADOR CECON LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Considerando os princípios da economia processual e da celeridade e, com base no art. 28 da Lei 6830/80, determino a reunião dos feitos do mesmo executado.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente e determino que se expeça um único mandado de citação, em face do executado na pessoa do co-responsável tributário, conforme demonstrado na certidão de dívida ativa.\r\n\r\n28 - 2002.51.05.000211-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONSERVADOR CECON LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Considerando os princípios da economia processual e da celeridade e, com base no art. 28 da Lei 6830/80, determino a reunião dos feitos do mesmo executado.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente e determino que se expeça um único mandado de citação, em face do executado na pessoa do co-responsável tributário, conforme demonstrado na certidão de dívida ativa.\r\n\r\n29 - 2002.51.05.000212-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONSERVADOR CECON LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Considerando os princípios da economia processual e da celeridade e, com base no art. 28 da Lei 6830/80, determino a reunião dos feitos do mesmo executado.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente e determino que se expeça um único mandado de citação, em face do executado na pessoa do co-responsável tributário, conforme demonstrado na certidão de dívida ativa.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.000142-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DRASTER CONFECCOES LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 49: Nada a prover. Cumpra-se o despacho de fls 48.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.000630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMFRICOM EMPRESA FRIB COMP AUTOM LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho retro, tendo em vista a petição de fls.50 da exeqüente. Dê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001094-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOAO AUGUSTO LENGRUBER (Adv. CINTIA CONDACK). . Defiro o arquivamento SEM BAIXA, conforme requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, com redação que lhe deu o art. 21 da Lei nº 11.033. Devendo a Secretaria suspender o processo antes da remessa ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2005.51.05.000257-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA ESTHER DE SOUZA ME (Adv. NAO CONSTA). . Conforme requerido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n34 - 2005.51.05.001372-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TENDENCIA LIVRE LINGERIE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.000771-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x ZIN-CAR IND/ COM/ LTDA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . Dê-se vista a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste a respeito do parcelamento alegado pelo executado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.05.000087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Revogo o despacho retro.\r\n\r\nDe acordo com a certidão acostada à fl. 34, há dúvida quanto à identidade do pólo passivo, razão pela qual o Oficial de Justiça deixou de efetivar a citação de José Roberto da Silva, inscrito no CPF sob o nº 053.804.497-78. Na parte final da certidão, o Executante de Mandados acrescenta que citou tal devedor nos autos do processo nº 2005.5105000150-0, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que não existe tal litispendência. O equívoco foi provocado porque a petição inicial da CEF (fls. 02/05) se refere a José Roberto da Silva, quando o verdadeiro devedor nestes autos é o Sr. José Norberto Pereira da Silva, inscrito no CPF sob o nº 771.287.293-72, como não deixam dúvidas os documentos de fls. 06/26. Entretanto, o equívoco na inicial ocasionou uma sucessão de erros, inclusive na autuação do processo.\r\n\r\nDiante disso, remetam-se os autos à Caixa Econômica Federal para que emende a inicial. Após, feitas as devidas correções pela Distribuição, cite-se na forma e para os fins do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 23300"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-2, 6\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-1\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO-6\r\n\r\nCYRO FIGUEIREDO AMERICANO-3\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO-5\r\n\r\nFERNANDA ERTHAL LEONARDO-9\r\n\r\nJOAO MARTINS BARROS-4\r\n\r\nJORGE LUIZ COELHO PINTO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS A DA SILVA-14\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES-7\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 14\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-11\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-7\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-2\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES TAVARES AMERICANO-3\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-1, 4\r\n\r\nTABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.55.000006-4 LUIZ CARLOS DA CRUZ (Adv. MARILZA DE FREITAS, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo complementar de fls. 240/242.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001597-7 CARLOS SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002890-0 JOSE NILSON ABDALLA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO, PRISCILA FERNANDES TAVARES AMERICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.002926-5 MANOEL ALBERTO DA ROSA (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . DECISÃO\r\n\r\nContesta a parte autora os termos do “acordo” proposto pela Medida Provisória nº 201/04, posteriormente convertida na Lei nº 10.999/04, que dispôs sobre o pagamento de valores relativos ao expurgo de 39,67% sobre os benefícios previdenciários e pagamento de atrasados, omitindo quanto à forma de pagamento, número de parcelas, valor e sua redução. Vejamos detidamente cada argumento aduzido.\r\n\r\nA autora entende que o negócio jurídico é viciado por ser leonino, transportando para o Direito Público institutos eminentemente civis, pertencentes ao campo do Direito Privado. Normas atinentes ao vício dos atos jurídicos, cláusulas leoninas, lesão, estado de necessidade, devem ser analisadas detidamente, pois quase sempre não se aplicam, em razão dos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nDe início, cabe registrar que a denominada expressão “acordo”, empregado mesmo pela Lei nº 10.999/04, não tem o alcance que o Direito Privado lhe empresta. Para este, as partes podem livremente estipular as condições, reciprocidade de transações, enfim, a liberdade contratual deve viger plenamente. Evidente que cláusulas extremas impostas por uma das partes, a par das condições vivida por outra, sem que haja uma discussão - típico caso de adesão - que traz nítido prejuízo, ou imponham nítido prejuízo podem ser consideradas nulas, a teor, por exemplo, do art. 51 e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nMas no caso da Lei nº 10.999/04, não temos um típico acordo contratual. E isto porque os princípios maiores da legalidade, da prevalência do interesse público sobre o privado e o da impessoalidade, impedem que as partes envolvidas discutam sobre a melhor forma de pagamento dos valores devidos. Note-se que o “acordo” nem foi proposto pela parte ré, mas sim veiculado através do Legislador Solitário, via Medida Provisória, com posterior aval do Poder Legislativo (conversão em Lei Ordinária), atendendo a critérios de conveniência política e, quiçá, a outras normas (orçamentária, de responsabilidade fiscal etc.). \r\n\r\nSobre os princípios acima mencionados, assim se manifesta a doutrina:\r\n\r\n“Tornaram-se clássicos os quatro significados arrolados pelo francês Eisenmann: a) a Administração pode realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei; b) a Administração só pode editar atos ou medidas que uma norma autoriza; c) somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a um esquema abstrato fixado por norma legislativa; d) a Administração só pode realizar atos ou medidas que a lei ordena fazer.”\r\n\r\n(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 8ª edição. São Paulo : RT. 2004, p. 145)\r\n\r\nPrecisamente por não poder dispor dos interesses públicos cuja guarda lhes é atribuída por lei, os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são poderes que ela não pode deixar de exercer, sob pena de responder pela omissão. Assim, a autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei; não pode deixar de punir quando constante a prática de ilícito administrativo; não pode deixar de exercer o poder de polícia para manter o exercício dos direitos individuais em consonância com o bem-estar coletivo; não pode deixar de exercer os poderes decorrentes da hierarquia; não pode fazer liberalidade com o dinheiro público.”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 7ª edição. São Paulo: Atlas. 1996, p. 63-64).\r\n\r\n“A impessoalidade, aqui, corresponde, para a Administração e para os administrados, à generalidade e à neutralidade próprias e características da lei. Indica que a Administração não possui uma face personalizada, identificada com determinada pessoa ou grupo. Ele é externa, objetiva, incaracterística de qualquer personificação.”\r\n\r\n(ZAGO, Lívia Maria Armentano Koenigstein. O Princípio da Impessoalidade. Rio de Janeiro : Renovar. 2001, p. 147-148)\r\n\r\nDestarte, o INSS não poderia negociar com cada segurado sobre as parcelas pretéritas, por não ter autorização legislativa para tal. Ademais, há nítida prevalência do interesse público, vez que se trata de pagamento de verbas públicas (embora, reconheça-se, devidas). Ademais, o princípio da impessoalidade veda que se pague um segurado de forma distinta a outro que se encontra na mesma situação, sob pena de prestígio ao primeiro.\r\n\r\nSobre o desconhecimento do número de parcelas e valores, basta verificar que estes ingredientes encontram-se previstos objetivamente na Lei nº 10.999/04 (art. 6º), reproduzidos no próprio termo de acordo, não havendo se suscitar o desconhecimento de tais itens, em virtude do disposto no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, que trata da obrigatoriedade das normas jurídicas, necessário para sustentação do arcabouço jurídico e amparado por altos interesses públicos e de segurança jurídica. Colho e reproduzo as seguintes lições:\r\n\r\n“O princípio ignorantia juris neminem excusat repousa numa razão de interesse social, pois seria o caos se a obrigatoriedade da lei depen desse da ignorância ou não de sua existência pelo destinatário, principalmente no Brasil, ante a inflação legislativa a que assistimos, pois o ritmo acelerado da legislação traz conseqüências inevitáveis. (...) Daí a razão de ser daquele princípio que se funda na necessidade social, corolário oriundo do interesse social, pois do contrário nenhuma ordem jurídica subsistiria, trazendo insegurança e anarquia. Por isso ninguém poderá alegar ignorância de lei para escapar à sua obediência ou aos efeitos de sua violação, quer para defender-se contra pretensão legítima de outrem, quer para exigir de alguém uma pretensão ilegítima.”\r\n\r\n(DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 7ª edição. São Paulo : Saraiva. 2001, p. 85)\r\n\r\n“A lei é obrigatória, a lei tem de ser obedecida, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas para que seja possível a convivência social. A lei é obrigatória por uma razão de interesse da própria vida social organizada. Quando a Lei de Introdução ao Código Civil declara que ninguém se escusa de cumprir a lei, sob a alegação de que não a conhece, está pura e simplesmente proclamando o princípio de que ela é obrigatória para todos, ainda para aqueles que efetivamente a ignoram. (...) Partindo deste cânon, que é fundamental, e que se inspira em uma razão de conveniência, institui-se o princípio da obrigatoriedade em termos realistas. A lei é obrigatória, deve ser cumprida, tem de ser obedecida por todos, cultos ou incultos, conheçam ou desconheçam os seus dispositivos, porque assim o exigem razões mais altas de interesse público.”\r\n\r\n(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil [vol. 1]. 4ª edição. Rio de Janeiro : Forense. 1974, p. 116)\r\n\r\nNão há, ainda, como opor erro de direito que não se aplicam a normas de Direito Público, veiculada através de outros princípios informadores, como visto acima. Neste sentido\r\n\r\n\"O erro de direito não pode ser invocado na transação, na confissão, nem nos casos em que conduziria à violação de lei de ordem pública\" \r\n\r\n(GOMES, Orlando. introdução ao Direito Civil. 12ª edição. Rio deJaneiro : Forense. 1996, p. 420) \r\n\r\n\"O novo Código Civil, consoante já se anotou supra, admitiu o erro de direito substancial, desde que não implique recusa à aplicação da lei (art. 139, III). Embora a regra legal não seja expressa a respeito, o requisito da boa fé é obviamente indispensável para que se reconheça esta espécie de erro.”\r\n\r\n(GAGLIANO, Pablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil - Parte Geral. São Paulo : Saraiva. 2002, p. 359) \r\n\r\n“De qualquer maneira, para anular o negócio, é necessário que esse erro tenha sido o motivo único e principal a determinar a vontade, não podendo, contudo, recair sobre a norma cogente, mas tão-somente sobre normas dispositivas, sujeitas ao livre acordo das partes.”\r\n\r\n(DINIZ, Maria Helena, ob. cit., p. 90-91)\r\n\r\nAinda que se admitisse a boa-fé da parte autora ao se valer do termo de acordo, lhe faltaria poder de invocar o erro de direito, pois o denominado “termo de acordo” possui nítido caráter de norma pública, sendo inadimissível, pelo Direito Privado, sua invocação:\r\n\r\nCódigo Civil\r\n\r\n“Art. 139. O erro é substancial quando:\r\n\r\n.................\r\n\r\nIII - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.”\r\n\r\nNão há redução do valor proposto, visto que a parte autora apenas se valeu de uma média aritmética simples, enquanto que a legislação prevê o pagamento preconizado pelo art. 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.999/04:\r\n\r\n“Art. 6º. ..............\r\n\r\n2o O valor de cada parcela mensal a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo será apurado, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - as parcelas relativas à 1a (primeira) metade do período total de parcelamento corresponderão a 1/3 (um terço) do montante total apurado, dividido pelo número de meses referente à metade do número total de parcelas; e\r\n\r\nII - as parcelas relativas à 2a (segunda) metade do período total de parcelamento corresponderão a 2/3 (dois terços) do montante total apurado, dividido pelo número de meses referente à metade do número total de parcelas.\r\n\r\n§ 3o Definidos os montantes a que se refere o § 1o deste artigo, sobre cada parcela apurada nos termos deste artigo incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos 4 (quatro) meses imediatamente anteriores.”\r\n\r\nLogo, o pagamento não é feito através de valores uniformes, sendo diferenciado entre a primeira metade e a segunda.\r\n\r\nVisto isto, é de se considerar que o “contrato” realizado não é nulo, surgindo para o segurado 3 alternativas: 1) aceitar a transação nos limites impostos; 2) permanecer inerte, ou; 3) acionar o Poder Judiciário, para ver deferido o pagamento integral dos valores atrasados.\r\n\r\nOcorre que esta última via está bloqueada para a autora em virtude de sua renúncia ao direito de discutir os valores devidos judicialmente, em consonância ao art. 7º, IV da Lei nº 10.999/04:\r\n\r\n“Art. 7o A assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará: \r\n\r\n................\r\n\r\nIV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material”.\r\n\r\nNão há se falar em violação ao acesso ao Poder Judiciário, eis que ao segurado fica preservado caso o interessado não aquiesça à proposta. A norma somente exclui o socorro ao Judiciário caso o interessado assim manifeste. A vedação não se opera ope legis. Trata-se, tão-somente, de uma faculdade jurídica a ser manifestada pelo interessado.\r\n\r\nParâmetro para este entendimento temos na Lei 9.307/96 que instituiu o Juizado Arbitral, que traça um “paralelo” ao Poder Judiciário apenas se as partes assim anuírem.\r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de fls. 39. \r\n\r\nEm conseqüência, ante o trânsito em julgado (fls. 28), dê-se baixa e arquivem-se os autos, após intimação das partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000158-2 MANUEL LIMA GONCALVES BELO (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em vista do possível caráter infringente dos embargos de fls. 43/44, dê-se vista ao autor das alegações ali ventiladas e dos novos cálculos de fls. 53/63, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000538-1 ARMANDO MARQUES DA SILVA REP/ POR S/ CURADORA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. CLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.002586-4 LUIZ ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, MARCOS COELHO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora requer o pagamento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais naquele período, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito(a) Judicial o(a) Dr(a) Alberto Estevez Garcia, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para realização de perícia, desde já designada para o dia 1º de setembro de 2006, às 12:30 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 18 de setembro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) É possível determinar se no período de 16/03/2004 a 17/05/2005 o(a) periciado(a) encontrava-se incapacitado para o trabalho?\r\n\r\nh) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.003248-0 IDEGIMAR DE SOUZA BARBOSA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, ante a petição de fls. 33/40, intime-se a autora para que possa, se desejar, entrar com o pedido administrativo junto ao INSS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 dias, até que haja decisão administrativa sobre a questão.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000198-0 MIGUEL ALVES TEIXEIRA (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 27/09/06, às 14:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000328-9 ROSANGELA COSTA CIPRIANO (Adv. JORGE LUIZ COELHO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora pensão por morte de seu falecido companheiro. Junta aos autos cópia da Justificação Judicial de União Estável homologada nos autos de nº 2004.019.000.799-8, que tramitou na comarca de Cordeiro, a fim de ver concedido, antecipadamente, o benefício em questão, que foi indeferido administrativamente sob o argumento de falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nA união estável foi, indiscutivelmente, reconhecida perante a Constituição Federal de 1988 (art. 226, § 3º). Posteriormente, as Leis ns. 8.971/94 e 9.278/96 disciplinaram o regime do companheirismo.\r\n\r\nSegundo escólio da doutrina nacional, para caracterização da união estável, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) coabitação; b) estabilidade; c) notoriedade; d) fidelidade; e) affectio societatis.\r\n\r\nNo caso em tela, a prova pré-constituída do direito alegado é uma Justificação Judicial, que, embora chancelada por um juiz togado, não tem o condão de comprovar a verossimilhança das alegações. Tal procedimento é de jurisdição voluntária, sendo, desta forma, mero procedimento administrativo que não produz coisa julgada, e, por conseqüência, não gera efeito erga omnes. Seguindo tal entendimento, podemos afirmar que o procedimento em questão tem força probante equivalente ao da prova testemunhal.\r\n\r\nSeguindo este raciocínio, este Juízo não vê a possibilidade de se reconhecer, neste momento processual, a qualidade de dependente da autora, pois a pretensão somente se baseia no procedimento administrativo alhures equiparado ao depoimento de testemunhas, não sendo o bastante para justificar o deferimento de plano do benefício pretendido.\r\n\r\nEsta defesa encontra amplo acolhimento dos Tribunais Superiores, havendo inclusive, formulação de Súmula do STJ sobre comprovação de atividade rural, que podemos, de forma análoga, aplicar ao vertente caso. Senão vejamos:\r\n\r\n“Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão a jurisprudência uniforme do TRF da 1ª Região:\r\n\r\n“Súmula 27. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural”. \r\n\r\nTambém o STF não vem admitindo a possibilidade de reconhecimento de situações jurídicas - notadamente se tendente à obtenção de benefício previdenciário - lastreadas unicamente no depoimento de testemunhas:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.\r\n\r\nA vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da si tuação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. \r\n\r\nPrecedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nAção direta cujo pedido se julga improcedente.”\r\n\r\n(ADIN 2555/DF; Rel. Min. Ellen Gracie; DJ de 2.5.03, p. 25)\r\n\r\nDesse modo, conforme fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, por restar ausentes os requisitos legais previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000588-2 SONIA IZABEL MAGLIANO DE ABREU (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). Alberto Estevez Garcia, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para realização de perícia, desde já designada para o dia 1º de setembro de 2006, às 14:00 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 18 de setembro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\ng) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.55.002759-9 JOVELINA DOS SANTOS MARTINS (Adv. TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.55.003406-3 IVONE CARDOSO CARVALHO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, tendo em vista a divergência entre os documentos acostados a exordial e o narrado pela ré, em preliminar, na sua peça de bloqueio.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000650-3 IDALIO DA CUNHA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS A DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor requer, em antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, e o desbloqueio de seu cartão de crédito, sob o argumento de que, a despeito de haver pago a respectiva fatura tempestivamente, teve seu nome negativado e seu cartão bloqueado pela ré.\r\n\r\nDo cadastro de inadimplentes\r\n\r\nMerece melhor atenção na análise quanto ao pedido de exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlguns arestos têm caminhado no sentido de que o fato de se estar discutindo judicialmente débitos/créditos, sejam de que origem for e desde que fundados em reais e justificáveis razões, constitui motivo suficiente para ensejar a não inclusão do nome do autor nos Serviços de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nA inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada; jamais poderá ser utilizado como forma de coação ou punição, sob pena de configurar-se abuso de direito.\r\n\r\nNo atual quadrante, é de se observar que se o risco ou dano existir este será maior para o indigitado devedor. Se por um lado a inscrição do autor no rol do cadastro de inadimplentes busca proteger todo um sistema comercial, o tão-apenas ato do registro no banco de dados não traz nenhuma vantagem imediata para o credor, salvante o ato quase que constrangedor e de coação indireta na cobrança da dívida. Mas para o devedor o risco é enorme. Vê seu crédito e bom nome abalados, tem sua vida comercial quase que paralisada e o impede de usufruir de incontáveis serviços bancários.\r\n\r\nExatamente esta colocação de ponderações na balança da Justiça a faz pender para a possibilidade de concessão da tutela urgente pleiteada, no sentido de exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No momento em que se discute exatamente a constituição e desenvolvimento de uma relação jurídica obrigacional, onde se pede uma declaração de inexistência de dívida (ou ao menos parcial), é inconteste que o perigo maior de dano não é do credor e sim do devedor, na iminência de ver seu nome lançado nos infernais cadastros de inadimplentes, hoje sem dúvida mais perniciosos do que o rol de culpados previsto pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuer por claro este Juízo que é deletério para o credor não ver a obrigação satisfeita. Este, inegavelmente colherá imensos prejuízos. Mas diante de uma vontade do devedor de discutir a inexistência de uma dívida (ou seu valor), as circunstâncias conduzem, como provado acima, no sentido de sua proteção, ante a possibilidade de danos irreparáveis. E não se diga que o credor ficará no prejuízo, pois após esta demanda, no caso de insucesso da parte autora, robustecerá ainda mais seu interesse em ver saldada a dívida.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido. Vejamos:\r\n\r\n“Conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores; daí porque inadequada a utilização desse expediente enquanto pendente ação consignatória, declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventual abuso contratual”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº172854-SC, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 08.09.98).\r\n\r\n“EMENTA: Banco de dados. Serasa. Spc. Sdc. Inscrição de devedor. Ação de Nulidade. Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir antecipação parcial de tutela para cancelar registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Arts. 273 do CPC e 42 do CDC. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nInegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº168934-MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 31.08.98).\r\n\r\nOcorre que ao longo do tempo algumas ações foram ajuizadas apenas para exclusão do nome no cadastro de inadimplentes. São ações destituídas de qualquer fundamentação ou lógica. A matéria de fundo de defesa é facilmente rebatida ou até toca de leve na questio. Tais ações visam apenas a retirada imediata do nome da parte autor do cadastro de inadimplentes, contando com o beneplácito moroso da Justiça para - em alguns casos - arrostar outros créditos e promover uma maior inadimplência, prejudicial a todo um sistema de crédito. Em suma, não é causa para a exclusão tão-somente o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário.\r\n\r\nPor isto, há tendência perante o STJ em exigir nas razões iniciais que haja um justo motivo (cautela) para exclusão do nome da parte autora, impondo requisitos para tais. Assim, é mister que o devedor comprove 3 requisitos essenciais e concomitantes a fim de ver seu nome obstado das anotações nos referidos serviços. São eles:\r\n\r\nQue haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;\r\n\r\nQue haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores;\r\n\r\nQue, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa.\r\n\r\nTais exigências restritivas - e que entendo corretas - foram impostas quando do julgamento, perante o STJ, do REsp. 677.679, Rel. Min. Barros Monteiro (DJ de 3.4.06, p. 356). Eis o aresto, na parte que importa:\r\n\r\n“REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL PARCELADO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.\r\n\r\n.................\r\n\r\n6 - Para o cancelamento do nome do devedor no rol dos inadimplentes,é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) a demonstração, nesse ponto, da aparência do bom direito; c) sendo a contestação de apenas parte da dívida, o depósito da parcela tida como incontroversa ou o oferecimento de caução idônea.\r\n\r\n................”.\r\n\r\n(acórdão pendente de julgamento).\r\n\r\nPor isto, o pedido da parte Autora deve ser indeferido neste ponto porquanto não se funda na aparência do bom direito, conforme veremos adiante.\r\n\r\nO autor alega que, segundo informação da CEF, seu cartão encontrava-se indevidamente bloqueado em 09/05/06 por falta de pagamento da fatura do mês de abril (fl. 03, 3º parágrafo). Juntou cópia da referida fatura (fl. 16), comprovando o pagamento do valor integral da mesma (R$ 522,00), efetuado no dia 17/04/06 - data do vencimento. A seguir (fl. 17) juntou fatura referente ao mês de junho/06, não paga, constando o valor total de R$ 647,09, composto das seguintes parcelas: total da fatura anterior = R$ 578,71 + débitos e despesas = R$ 68,48 (esta parcela, por seu turno, composta de taxa de cobrança,encargos contratuais, multa e juros de mora). Em seguida, consta proposta de parcelamento do débito, com aviso de cancelamento do cartão, com vencimento para 30/06/06. Entretanto, o autor não juntou cópia da fatura do mês de maio/06, na qual, em caso de não constatação por parte da administradora do cartão, do pagamento da fatura anterior, constaria a respectiva parcela.\r\n\r\nAdemais, os avisos de débito e as respectivas cobranças somente foram feitas a partir de junho/06 (fls. 18, 19, 20 e 21) o que leva à conclusão de que somente a partir daquele mês é que ocorreu o bloqueio do cartão e as medidas restritivas de crédito.\r\n\r\nNoutro giro, o autor, embora alegue, não comprova a recusa ao pagamento com cartão no dia 09/05/06, na medida em que o extrato da conta-corrente de terceira pessoa, constando um saque de R$ 500,00, não significa que tal quantia tenha sido utilizada no pagamento de suas compras.\r\n\r\nSão, portanto, carentes de verossimilhança as alegações da parte autora.\r\n\r\nAnte todo o exposto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 23615"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR FELIX DE LIMA-29\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-17\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-47\r\n\r\nANA PAULA FELICIANO DE MELO-44\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-40, 61\r\n\r\nBRUNO BERTOLINI-45\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO-2\r\n\r\nCARMELITA JACINTA AVELAR COELHO-48\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-50\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA BARBOSA-52\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA MELLO-46\r\n\r\nCLAUDIO PINTO CUNHA-49\r\n\r\nDANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES-44\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-26\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-4\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-23\r\n\r\nELSON RODRIGUES-21\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-32\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDAO-35\r\n\r\nFATIMA DE LIMA CARVALHO-30\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA MARTINEZ-44, 63\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-32\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS GONDIM-24\r\n\r\nGILSON FRANCA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-37, 38, 39\r\n\r\nHERMES BASSALO ANTUNES-44\r\n\r\nHIBRAN BASSALO ANTUNES-44\r\n\r\nIZAIAS FREITAS DUARTE-27\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-41, 42\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-64\r\n\r\nLEILA DE ABREU PINTO-49\r\n\r\nLEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA-3\r\n\r\nLILIA DE ABREU PINTO-49\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-11, 53\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-5\r\n\r\nLUIZ ROMANO QUAGLIANI-28\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-37, 39\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA-60\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-45, 49, 52\r\n\r\nMARCIO REIS-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-44\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO-66\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-16\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-57\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-37, 38\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-25\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-43\r\n\r\nMARIO REIS-9\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-62\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-10\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-32\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 7\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-51\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12, 7\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-54, 55, 56\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO CARMO-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-52\r\n\r\nRODOLFO SILVA BERJANTE-59\r\n\r\nROGERIO DINIZ-18\r\n\r\nROQUENALDO R MARTINS-27\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS LEITE-35\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-34\r\n\r\nVALDIR SOUZA DOS SANTOS-65\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-2\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000018\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DA SILVA MENEZES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 04.05.2006 (data da propositura da ação, cf. fl. 16), com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% (doze por cento).\r\n\r\nA apuração administrativa dos valores devidos será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Com a vinda desta informação, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUSEMAR RODRIGUES PARDELINHA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSA RIBEIRO DE ANDRADE FERREIRA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA). . Considerando que a instrução processual deve ser conduzida a permitir ao Juiz formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da exordial e da defesa, e que a autora encontrava-se desassistida até a realização da audiência, data em que foi nomeado um advogado dativo, reconsidero o despacho de fls.70.\r\n\r\nDesigno nova audiência de instrução e julgamento para o dia 11/09/2006, às 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiência do Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, com endereço à Rua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ, visando a oitiva das testemunhas da parte autora, as quais deverão ser intimadas pessoalmente.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da audiência.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINA DE LIMA ALVES (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, por 05 dias, da contestação e documentos que a instruem.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO BASTOS DE CASTRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1) REVOGO a antecipação dos efeitos da tutela deferida à f. 16, ficando a manutenção do benefício de auxílio-doença, prorrogado administrativamente até o dia 30/11/2006, submetida à apreciação da Autarquia Previdenciária, que deverá observar os procedimentos legais.\r\n\r\n2) DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA ADELINO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO DA COSTA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores.aplicando A nova RMI está calculada em R$ 627,97 (seiscentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.267,71 (mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 14/22.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 5.992,49 (cinco mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 14/22, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS CAMPOS AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a relação de salários de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, independentemente do cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para cumprimento da parte final do despacho de f. 10.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PROCESSI ANDOLFE DA ROSA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, c/c 329 do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, haja vista que o benefício fora restabelecido administrativamente.\r\n\r\n2) DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, no que se refere ao pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez. \r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela IV, Anexo I, da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVAN VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Roberto Julio May, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Praça Nilo Peçanha, 109, 3o andar, Centro, Nilópolis, RJ, no dia 31/08/2006, às 14:30 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ABADE CAMPOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, e intimem-se as partes para ciência do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LEONEL (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL QUEIROD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição retro, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo de seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ainda que a parte autora não traga aos autos a relação dos salários de contribuição, ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fls. 10.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A petição inicial apresenta discrepância com a instrução do feito, visto que a peça vestibular se reporta ao benefício de pensão por morte, sendo contudo instruído o feito com documentos pertinentes a ambos os benefícios percebidos pela parte autora (pensão por morte e aposentadoria).\r\n\r\nDiante disso, para fins de verificação de possível litispendência (informação de fls. 22), emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer sobre a qual benefício se refere a presente ação, se ao benefício previdenciário de pensão por morte (NB 0733477461) ou de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 070796168-8), bem como para:\r\n\r\na) informar se o instituidor da referida pensão, quando faleceu, estava aposentado, trazendo aos autos, neste caso, documento onde conste a DIB da aposentadoria do instituidor, a espécie e a RMI daquele benefício.\r\n\r\nb) juntar a relação dos salários-de-contribuição do instituidor da pensão.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o decurso do prazo anteriormente dado e a petição do autor de f. 17, defiro novo prazo, de 15 (quinze) dias, para cumprimento das determinações do item 2 do despacho de f. 15.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, c/c 329, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com base no preceituado pelos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve apresentar a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício em questão.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDINA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2006 . Isto posto, declaro a resolução de mérito, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA PINTO (Adv. GILSON FRANCA DE OLIVEIRA, ROGERIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\n2- Diante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\n3- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva.\r\n\r\nb) apresentar o endereço de Nady Rodrigues de Meireles e promover a sua citação.\r\n\r\nc) informar se pretende produzir prova oral de dependência econômica em audiência, qualificando, desde já, eventuais testemunhas e ficando ciente de que deverão, em princípio, comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PINTO VIGNE FERREIRA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA LORETTI SANTANA (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA pretensão da autora independe de inventário ou arrolamento, visto ser a referida pensionista de Adilson de Moraes Nascimento.\r\n\r\nÀ SEDSJ para retificar o pólo ativo, fazendo constar apenas o nome Nilta Loretti Santana.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo da RMI do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, devendo juntamente com a contestação apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo da RMI do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular quais seriam a RMI e a RMB corretas, aplicando o percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição constantes da memória de cálculo existente nos autos, bem como a aplicação da compensação do reajuste que prevê a Lei 8.880/94;\r\n\r\nb) apresentar a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DA PENHA FREIRE (Adv. ELSON RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELDUINO DE SOUZA GOMES (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DO ROSARIO (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos nº 88.0014575-2 (39ª VF do Rio de Janeiro) e 92.0100735-3 (1ª VF de Campos), indicados no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE ARAUJO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAETANO DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção, por diversidade de partes, conforme informação da secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\na) informar a DIB e a natureza do benefício\r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE ARIMATEA DE SIQUEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Darlete Gomes da Costa, OAB/RJ nº 49.004, para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração do Sr. Valtair de Siqueira, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado às fls. 10.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MAGALHAES DE MELO REP/ NACI TELLES DE MAGALHAES (Adv. ROQUENALDO R MARTINS, IZAIAS FREITAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1 - formular requerimento de citação da parte ré;\r\n\r\n2 - regularizar a representação processual, fazendo constar no instrumento de mandato o nome do menor, representado por sua genitora;\r\n\r\n3- apresentar eventuais laudos médicos que comprovem que o falecido estava acometido de doença que o incapacitava para o trabalho, desde agosto de 2000, conforme alegado na inicial, com vistas à verificação da manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n4 - comprovar que o falecido requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em agosto de 2000, visto que o requerimento juntado aos autos às fls. 23 data de 12/04/2001;\r\n\r\n5 - apresentar cópia do documento de identificação da declarante de fls. 08.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO LECAS (Adv. LUIZ ROMANO QUAGLIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, ante a ilegitimidade ativa ad causam, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 267, VI, c/c 329, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente o autor de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei n.º 10.259/01 - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON SALES SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA AFFONSO DA COSTA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende produzir prova oral em audiência, qualificando desde já eventuais testemunhas e ficando ciente de que deverão, em princípio, comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para promover a citação das entidades bancárias relacionadas aos contratos mencionados na exordial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EURICO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm tese, o INSS elaborou corretamente a RMI do benefício, visto que utilizou como base de cálculo os 36 últimos salários de contribuição, conforme a previsão legal.\r\n\r\nDe acordo com os fatos narrados na exordial e o CNIS de fls. retro, emende a parte autora a inicial para esclarecer se o que pretende é a revisão do coeficiente de cálculo do salário de benefício, em razão da Autarquia Previdenciária ter deixado de computar o tempo pertinente ao contrato de trabalho com a Indústria Granfino S/A (CNIS), no prazo de 10 dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIgualmente sem custas para recurso tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLAINE SILVA BARRETO (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Comprove a parte autora seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- Esclareça a parte autora que doença a acomete, apresentando laudo médico, exames, prontuários e/ou quaisquer outros documentos que possam elucidar o caso.\r\n\r\n3-Comprove a parte autora que atendeu à solicitação do INSS às fls. 10.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Nada obstante, cite-se o INSS, devendo o réu juntamente com a contestação esclarecer o motivo pelo qual cessou o benefício n. 084.131.474-8.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MACHADO DE AGUIAR (Adv. SOLANGE DOS SANTOS LEITE, EVERTON FERREIRA JORDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguarde-se por 15 dias as informações requeridas à parte ré.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEICAO VALERIO REP/ VERA CRISTINA VALERIO (Adv. MARCIO REIS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o recorrido para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.000446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA CASTRO ALVES LINO E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.000447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) joão batista cavalcanti (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECLARO A NULIDADE da sentença de fls. 27/28, bem como a EXTINÇAO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.000624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE QUARESMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DE MATOS E OUTRO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- Conforme consta no documento de fl. 11, o autor Ivo Paes Leme reside em Jaceruba, bairro localizado no município de Japeri/RJ. Ocorre que, no âmbito da Justiça Federal, Japeri está sob a jurisdição de São João de Meriti/RJ, foro no qual encontra-se instalado Juizado Especial adjunto .\r\n\r\n3- Falece ao Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu competência territorial para processar e julgar o feito em relação ao segundo autor.\r\n\r\n4- DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95, tão somente quanto a IVO PAES LEME, prosseguindo a ação em relação ao primeiro autor.\r\n\r\n5- À SEDIG para modificar o pólo passivo, excluindo Fazenda Nacional e incluindo União Federal.\r\n\r\n6- Retornando os autos, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RUFINO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.001133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.001163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBNI PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.70.000260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES, HERMES BASSALO ANTUNES, EDSON PEREIRA DA SILVA, HIBRAN BASSALO ANTUNES, ANA PAULA FELICIANO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCO ANTONIO R FELIPE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.000417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDO BERNARDO DA SILVA (Adv. BRUNO BERTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE, na forma da fundamentação supra, condenando a Ré a cancelar os cartões de crédito de nos 5104470069941283 e 5104470055148745, a providenciar a exclusão do nome do autor do Cadastro de Restrição Cadastral - SERASA, referente às dívidas dos cartões de crédito de nos 5104470069941283 e 5104470055148745 e a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\n2) deverá o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a exclusão no SERASA do nome do autor, referente às dívidas dos cartões de crédito de nos 5104470069941283 e 5104470055148745, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais) a contar do 11º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\n46 - 2006.51.70.000485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS ELEOTÉRIO (Adv. CLAUDIA SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Precedendo-se o despacho de fls.38, manifeste-se, a parte autora, sobre o termo de acordo trazido aos autos pela CEF (fls. 39), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.000552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MACHADO MATOS RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.000575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE JESUS LANDIM (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da petição de f. 31 e 32. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.000596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA, LILIA DE ABREU PINTO, LEILA DE ABREU PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/08/2006, às 13:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.70.000684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da petição de folha 48 e para que se manifeste sobre o Termo de Adesão nos moldes da lei complementar nº 110/2001 juntado na f. 49. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.000685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO TOSTES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.70.000717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS, CINTIA DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registre-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.000785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO XAVIER-ESPOLIO REP/P/ALICE DA SILVA XAVIER (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final.\r\n\r\nÀ SEDIG para incluir no pólo passivo MARCOS ANTONIO XAVIER e MARILENE SILVA XAVIER DE OLIVEIRA. \r\n\r\nQuebra Retornando os autos, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré apresentar, com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.000812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o termo de adesão apresentado pela CEF (fl. 43).\r\n\r\nNão havendo discordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.000813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERCINO DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, c/c 329, ambos do CPC, em relação aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\n2. DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS referentes aos demais índices, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.70.000815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE OLIVEIRA DUTRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n. 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.70.000857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a cópia do termo de acordo de FGTS, juntada aos autos pela CEF, às fls. 52.\r\n\r\n58 - 2006.51.70.000862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA CARVALHO BATISTA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 284, parágrafo único, e 329 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.70.000907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL PADILHA DA SILVA (Adv. RODOLFO SILVA BERJANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, afastadas estão as possibilidades de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, formulando pedido condenatório, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.70.000989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAVALCANTE (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se pretende produzir prova oral em audiência, qualificando desde já eventuais testemunhas e ficando ciente de que deverão, em princípio, comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, informando nesta oportunidade, se pretende produzir prova oral em audiência, indicando e qualificando quem deverá ser ouvido e ficando ciente de que eventual testemunha deverá comparecer, em princípio, independentemente de intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.70.001072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE MATOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2006.51.60.001621-3, que tramita no Foro de São João de Meriti, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2006.51.70.001111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MACIEL THOMAZ (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.70.001115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (Adv. FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual (procuração apócrifa) e junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob as penas da lei, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Informe, ainda, se pretende produzir prova oral em audiência, qualificando desde já eventuais testemunhas e ficando ciente de que deverão, em princípio, comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, informando nesta oportunidade, se pretende produzir prova oral em audiência, indicando e qualificando quem deverá ser ouvido e ficando ciente de que eventual testemunha deverá comparecer, em princípio, independentemente de intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.70.001128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DOS SANTOS FONSECA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.70.001154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON BECA DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nÀ SEDIG para inclusão no pólo passivo do réu Loterias Caixa conforme consta da inicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir prova oral em audiência, qualificando desde já eventuais testemunhas e ficando ciente de que deverão, em princípio, comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, informando nesta oportunidade, se pretende produzir prova oral em audiência, indicando e qualificando quem deverá ser ouvido e ficando ciente de que eventual testemunha deverá comparecer, em princípio, independentemente de intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2006.51.70.000683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CRISTINA FALCAO DA SILVA (Adv. MARIA ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em conformidade com a determinação do despacho retro e, tendo em vista a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para ciência do mesmo no prazo de 5 (cinco) dias e cite-se o réu.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 23394"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-40\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 3\r\n\r\nCELIO DINIZ-1\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-16, 17, 18, 29, 36, 5, 7\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-30, 34, 35\r\n\r\nDAVI MOURA-32, 33\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-24\r\n\r\nFERNANDA FLORENZANO DE SOUZA-27\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-8\r\n\r\nIVONE LOPES DE CARVALHO-42\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-27, 4, 5\r\n\r\nJOSE DA SILVA BATISTA-42\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-43\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-37\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-42\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-32, 33, 34, 35\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-40, 41, 42, 46, 48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38, 39\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-30, 34, 35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-38, 45\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-42\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-23\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-36, 42, 43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 26, 28, 3, 31, 39, 4, 41, 44, 45, 6, 7, 9\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-24\r\n\r\nSIMONE TAVARES SEIXAS-40\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-44, 47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37, 38\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-32, 33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000561-1 FLAVIO FERREIRA FILHO (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 68/73 é INTEMPESTIVO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Precluso esta, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000466-8 MILTON LACERDA DE BEM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl.55: Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000490-5 JOSUE DE OLIVEIRA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o trânsito em julgado à fl. 33, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000515-6 ANTONIO DOMINGOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Com comprovação da adesão, intempestivamente anexada (quase dois anos depois), impossível deixar de cumprir a sentença líquida transitada em julgado.\r\n\r\nPorém, nada impede que o INSS, uma vez comprovado o recebimento dos atrasados pagos por RPV pelo Autor, venha a abater as parcelas já pagas administrativamente, do referido acordo, caso se refiram a atrasados, respeitando o teto legal, com base no Princípio da Auto-Executoriedade, mediante prévia notificação de montante e motivos, do segurado.\r\n\r\nComprovado o recebimento de todos os valore devidos ao Autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000780-3 JOSE NICOMEDES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado da R. Decisão (fls.93/94), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003208-1 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002318/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004645-6 CONCEIÇÃO BENEDITA DE JESUS TONELIS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado à fl. 21, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004679-1 NELIO TAVARES RIBEIRO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005337-0 IZAURA DOS SANTOS FELIX (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002324/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005430-1 ALCINA PEREIRA DA SILVA FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002321/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000009-6 HENRIQUE MONTEIRO DE PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002322/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000086-2 ANTONIO APOLINARIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002325/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000170-2 LICEA FERREIRA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002323/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000177-5 ALBERTINO BENEDITO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002320/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000229-9 JOSE SILVERIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002327/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000529-0 IRACI DA COSTA PRAZERES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002317/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000546-0 SEBASTIAO LUIZ ALVES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002335/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000572-0 NELSON DIAS DA COSTA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida no pedido inicial.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995), mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Cite-se a parte Ré, ora recorrida, para tomar ciência da existência do processo e responder ao recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 285-A, § 2º, do CPC).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000805-8 ALICE MARIA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002331/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000875-7 MARGARIDA DOS SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002328/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001227-0 MARIA RUTH PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002326/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001326-1 GERALDA CHAGAS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002329/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001425-3 MARIO DOS SANTOS PERIQUITO FILHO (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42, § 1o da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 32/35 é DESERTO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Precluso a presente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001485-0 JOSE ROBERTO CARBONI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 68/73 é intempestivo, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência ao INSS da presente decisão.\r\n\r\nIII - Precluso esta, certifique-se o trânsito em julgado para as partes.\r\n\r\nIV - Após, ao Contador Judicial para a elaboração de conta em conformidade com o dispositivo da r. sentença de fls. 48/62.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000155-0 AMERICO CHRISTINO DOS REIS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000290-5 DIRCE MARIA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42 da lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 63/68 é INTEMPESTIVO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para ciência da presente e para fornecer documento que contenha a data do protocolo do requerimento de pensão por morte referente ao processo administrativo 35324.000329/2005-15, bem como apresente a carta de concessão do benefício e documento que comprove os valores que foram efetivamente pagos.\r\n\r\nIII - Precluso esta, certifique-se o trânsito em julgado para as partes.\r\n\r\nIV - Após, ao Contador Judicial para a elaboração de conta em conformidade com o dispositivo da r. sentença de fls. 54/56.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000804-0 MARCO ANTONIO CAMILO (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000960-2 ROSA MARIA RIBEIRO DE MORAES ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002319/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000020-2 FRANCISCA MARIA DE ABREU (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento de julgado.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000060-3 MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002330/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000110-3 IARA MARIA CALLIL ASSEN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002336/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2003.51.59.003199-4 SEBASTIAO LEAL VALENTE (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n33 - 2003.51.59.003292-5 EMILIA CARNEIRO DE ALMEIDA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n34 - 2003.51.59.003403-0 JOAO CARLOS OLAVO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n35 - 2003.51.59.003485-5 MARCELO SANTOS PINTO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nQuebra 51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2005.51.59.000180-9 VANIA GOUVEIA GALVAO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.59.000085-7 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.59.001150-8 OSEAS LEAL DE PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.59.003575-6 ANTONIO ABILIO DA COSTA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002333/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.001278-5 ARIEL FERREIRA DE SOUZA (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 50 e 53/54: Intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF para a efetuação do pagamento. Após, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.001617-1 MARILIA CORREA JANUARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Queila Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 76.631, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.001725-4 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO, JOSE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001270-4 SEBASTIAO DONIZETTE DE LIMA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF para a efetuação do pagamento. Após, intime-se a Autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001545-6 JUAREZ MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002337/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% para janeiro de 1989, e 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Cada diferença mensal apurada deverá ser corrigida e remunerada pelos índices previstos na legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000018-4 THIAGO ROBERTSON DE SOUSA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000093-7 ELVIRA DA CONCEICAO LINGUANOTO BRANCAGLION x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002332/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPOLIO DE LUIZ BENEDICTO BRANCAGLION REPRESENTADO POR ELVIRA DA CONCEIÇÃO LINGUANOTO BRANCAGLION”. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000129-2 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Traga a Ré o Termo de Adesão assinado pelo marido da Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000252-1 VALDEMIR TADEU DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002334/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 22898"
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                            "23200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-2\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-8\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 12, 4, 6\r\n\r\nALICE SANTOS LIMA-1\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-14\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-27\r\n\r\nANDRE VIANNA ANTUNES-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-21\r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO-11\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-17\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-21, 24, 25, 26, 28\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-18, 19\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-23\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-9\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-13\r\n\r\nCRISTINA TARGINO PAIVA-34\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-10\r\n\r\nILMAR AZEREDO COUTINHO-26\r\n\r\nJOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO-4\r\n\r\nJOSE HERCULES-24, 28\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-18\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARCIA LEAL PARREIRAS-15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SODRE BRAGA-29\r\n\r\nMARIA DAS DORES DA H L E SOUSA-16\r\n\r\nMARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA-19\r\n\r\nMAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA-25\r\n\r\nNADIRA DE ALMEIDA VIVES-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 22, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 20\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-23\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-33\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-32, 5, 8\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-30, 31, 7\r\n\r\nVERA MARTINS-3\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA-30\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0031058-7 MARIA DE LOURDES FONTELLA DE PAULA (Adv. ALICE SANTOS LIMA, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revendo meu entendimento sobre a questão referente à execução de honorários advocatícios decorrentes de contrato estabelecido entre uma das partes e seu advogado, passo a adotar o entendimento de que não pode o disposto nos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 ser aplicado no âmbito da Justiça Federal, por tratar-se de execução especial em que não são partes quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição da República. Tal entendimento segue na linha das decisões proferidas pelas Sexta e Terceiras Turmas do TRF da 2ª Região (AGTAG 124.722/RJ; 6ª Turma; Juiz Sérgio Schwaitzer; DJU 16.07.2004 pg. 131 e AG 120.619/RJ; 3ª Turma; Juíza Tânia Heine; DJU 17.05.2004 pg. 272).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido à fl. 135/136.\r\n\r\nNão obstante, considerando que o subscritor da petição de fls. 134 atuou desde o início da causa até o trânsito em julgado dos embargos à execução, cumpra-se o r. despacho de fls. 132, requisitando-se o pagamento referente ao valor integral dos honorários de sucumbência em nome do mesmo.\r\n\r\nFl. 104: Anote-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511539-2 SONIA MARIA DE CARVALHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000211-1 ANTONIO SERGIO MUNIZ DO COUTO (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 61/88: Dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000331-0 ORLANDO BARBOSA COELHO FILHO E OUTROS (Adv. JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do informado pela Secretaria, junte-se o ofício e o presente despacho aos autos, devolvendo-se a petição a seu subscritor, mediante recibo.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000358-9 JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 130 - Indefiro o pedido de prova pericial contábil, tendo em vista que dispensável à instrução do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000655-4 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA- ESPÓLIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão de fl. 162, intime-se o patrono da causa para que promova a regular habilitação dos herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000745-5 DORILEA DE SOUZA SANTOS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000903-8 JOSE ANTONIO DOMINGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Fls. 171/172 - Defiro. \r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias-recibo dos mandados nº 103/05 e 104/05 (fls. 140/141).\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 155 solicitando resposta quanto à transferência para a Caixa Econômica Federal do depósito de fl. 103.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000913-0 JORGE DIAS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao lapso de tempo decorrido e considerando o informado à fl. 131, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho retro, sob a pena ali prevista. \r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, cancele-se o Mandado de Pagamento nº 051/2006 (fl. 132). Após, oficie-se o Juízo da 4a Vara Cível de São Gonçalo, comunicando o cancelamento, a fim de que promova o registro em seus assentamentos.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto ao cadastro da Receita Federal, a fim de apurar o endereço do autor, inscrito no CPF sob nº 413.540.107/44.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000941-5 WANIA AMORIM (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2006 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto,\r\n\r\n1. Com relação ao pedido de concessão do benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual superveniente, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2. Quanto às prestações vencidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento destes atrasados, desde a data do óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 10 de março de 1996, até a data de concessão administrativa da pensão por morte, 29 de março de 1999, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação (Súmula n( 204 do STJ), de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça à parte autora, uma vez presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Sem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001131-8 UMBELINA DE AGUIAR FREIRE (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 198 - Indefiro, tendo em vista que no presente feito são necessários apenas cálculos aritméticos.\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001140-9 CASSIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 47/57 - Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte ré, nomeando como perito do Juízo VINÍCIUS SCHOTT GAMEIRO, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 227 do CJF, de 15/12/2000, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001928-7 ISA MATEUS AMBROSIA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Recebo a apelação da ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002196-8 IDANIR CAROLINA DA SILVA E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos documentos hábeis a comprovar seu atual domicílio.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003065-9 NORMA SUELI PEREIRA DA LUZ (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DANIELLE FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003181-0 RODRIGO SOARES MACHADO (Adv. MARIA DAS DORES DA H L E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, cópia do documento de identidade e comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000066-7 LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Às fls. 170/172 e 175/177 apresentaram as partes seus quesitos. \r\n\r\nIndefiro os quesitos nº 02, 04, 10 e 17 formulados da parte autora, pois tratam de questões atinentes ao mérito, a serem valoradas pelo magistrado no momento oportuno. Indefiro, também, os quesitos 13 e 14, uma vez que não foi juntada qualquer planilha de evolução do financiamento elaborada pelos mutuários.\r\n\r\nQuanto aos quesitos formulados pela parte ré, indefiro os nº 11 e 12 por serem impertinentes, já que os mutuários não pertencem as referidas categorias profissionais.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca de todos quesitos formulados, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nQuesito 01 - Qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nQuesito 02 - Este tipo de plano prevê ou admite resíduo de saldo devedor ao término do contrato? Neste caso, quais seriam as condições estabelecidas contratualmente para sua quitação?\r\n\r\nQuesito 03 - Qual o valor financiado e o prazo pactuado para pagamento do empréstimo? \r\n\r\nQuesito 04 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do saldo devedor do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato?\r\n\r\nQuesito 05 - Informe o saldo devedor atual do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do referido saldo, informe o valor atual do mesmo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 06 - O reajustamento da prestação ou encargo mensal vinculado ao mútuo está condicionado aos reajustes salariais da categoria profissional da parte autora?\r\n\r\nQuesito 07 - Se positiva a resposta ao quesito anterior, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu na vigência do contrato?\r\n\r\nQuesito 08 - Quais os valores cobrados pela ré à parte autora, na vigência do contrato, a título de encargos mensais do mútuo?\r\n\r\nQuesito 09 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do encargo mensal do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato? \r\n\r\nQuesito 10 - Informe o valor atual do encargo mensal do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do encargo mensal do mútuo, informe o valor atual do referido encargo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 11 - Informe se houve excesso ou insuficiência de cobrança de encargos mensais do mútuo, no curso do contrato, bem como a origem de tal ocorrência, atualizando, para a data de realização da perícia, o montante dos valores envolvidos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que dê início aos trabalhos, ficando ciente de que deverá apresentar o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000724-8 MARCOS JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, manifestando-se quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001082-0 ANGELICA RAMOS FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.001205-0 ELIANE BARBOSA TEIXEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor de R$ 113,13 (cento e treze reais e treze centavos) a serem pagos pelo autor diretamente na agência responsável pelo contrato, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato), devendo a CEF fornecer as guias de depósito necessárias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alteração da autuação, fazendo incluir no pólo ativo da presente relação processual o nome de Edna Barbosa Teixeira e no pólo passivo a empresa ENGEA - Empresa Gestora de Ativos\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a CEF para ciência e cumprimento. Citem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002823-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CIPAEL COM/ IND/ DE PROD ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 25v).\r\n\r\nIII - Junte-se aos autos o relatório de consulta grampeado a contra-capa, renumerando-se o feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002828-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NOVA VISEU PNEUS LTDA EPP (Adv. ANDRE VIANNA ANTUNES). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito. Manifeste-se ainda acerca do disposto no art.20 da Lei 10.522, de 19/07/2002, com redação dada pela Lei 11.033 de 21/12/2004.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002857-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x NANCI E CIA/ LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 59).\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002918-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x IND/ DE PLÁSTICO RANGEL LTDA (Adv. JOSE HERCULES). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 18).\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002940-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA (Adv. MAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 18).\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002949-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x RP PENEDO ME (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 19v).\r\n\r\nIII - Retire-se o termo de consulta da contra-capa, juntando-os aos autos e renumerando-os a seguir.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003044-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x IND/ DE REFRIGERACAO SAO GONCALO LTDA E OUTROS (Adv. NADIRA DE ALMEIDA VIVES). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 73).\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003063-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FAMADEIRA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA (Adv. JOSE HERCULES). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 36).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.17.001885-4 GRACINDA GRAMACHO DE CARVALHO (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo as petições de fls. 18 e 20 como aditamento à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o autor retificou o valor da causa, a fim de adequá-la a sua pretensão econômica, atribuindo o valor de R$ 21.000,00 (fl. 20), e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n30 - 2006.51.17.000746-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA) x DORILEA DE SOUZA SANTOS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000526-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000081/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução conforme os cálculos de fls. 37/44, que apuraram não haver valores a executar.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 37/44, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.000836-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIA ALVES DE LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000082/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 28.449,36 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 04/05/2006, conforme cálculos de fls. 51/58. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 51/58 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n33 - 2005.51.02.000303-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO DONINI GARDEL (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Em face da promoção ministerial de fl.165, retifico por este ato o erro material existente na assentada de fl.145, a fim de consignar a presença do réu ROBERTO DONINI GARDEL.\r\n\r\nCertifique-se na pasta de atas de audiências.\r\n\r\nSem prejuízo às determinações supra, intime-se a defesa para os fins do art.499 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.17.001894-5 DILCE VIEIRA PORTUGAL (Adv. CRISTINA TARGINO PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 50... Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 23200"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-22\r\n\r\nANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA-24\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-22\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-5\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-16\r\n\r\nEDINILSON BRASIL DOS SANTOS-29\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-18\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-2, 3, 30\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-1\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-17\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-11\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-4\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-9\r\n\r\nJANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA-12\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-26\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 20, 25\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-21\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-1\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28\r\n\r\nMARCELO IFF PIRES-28\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-14\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-4\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-10\r\n\r\nROSANGELA NUNES UCHOA-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-6\r\n\r\nROSEMERY MARQUES SILVA-29\r\n\r\nRUTH JEHA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA-19\r\n\r\nSYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0979436-3 LUZIA GONCALVES ALAION (Adv. HUMBERTO SILVA, ROSANGELA NUNES UCHOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RUTH JEHA, LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Intime-se o patrono do autor a cumprir em improrrogáveis 10 (dez) dias, querendo, o despacho de fl. 203, juntando aos autos planilha de cálculos relativos aos honorários devidos e custas.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra sem cumprimento, retornem os autos ao arquivo judicial.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.002884-6 GILSON MENDES MOREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.60.012616-9, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação fl. 20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003124-9 EDEMILSON SANTANA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 15, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.007509-0, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl. 13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.014302-7 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a informação do contador de fls. 58, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.001518-2 ISAAC ALVES BARCELLOS (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a informação do contador de fls. 39, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.003182-5 JOSE RIBEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor. Nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n4. Dê-se vista a parte autora dos cálculos do item 3. Havendo concordância , determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n6. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n7. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.009564-5 ELVIRA MARIA MUNIZ SANTOS (Adv. SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 34/47, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.015596-4 ARLINDO AFFONSO DE SOUZA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a informação da contadoria de fls. 41, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.003854-0 ASSIS SANT'ANA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação do contador de fl. 17, intimem-se as partes para que colacionem aos autos a carta de concessão do benefício do autor ou documento equivalente, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, em conformidade com o despacho de fl. 11.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.012638-5 TEREZINHA MUNIZ DA SILVA E SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 16/18, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2002.51.60.003740-5 VALDESIO ALBUQUERQUE PIRES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 256/271. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009834-3 EDSON JORGE PEIXOTO (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.006648-3 DECIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 173/180. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.007874-6 MARCELO DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 131/146. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.008108-3 ANDERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009126-0 IZABEL CATI BRASIL OLIVEIRA DAMASCENO BASTOS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 149/154. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009736-4 RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 94/98. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.010394-7 JOAQUIM MAIA DA FONSECA (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 120/123. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.010493-9 ALICIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. SILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 110/114. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.011070-8 ADILSON LOURENCO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011160-9 JACKSON CANELLHAS MARQUES (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 85/99. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.011840-9 JOEL DA SILVA RODRIGUES FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 129/142. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.013881-0 JOSE LEONCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 138/141. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.017410-3 MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO (Adv. ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.018350-5 DANIEL MONTEIRO DAMASCENO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 117/135. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.022688-7 LEANDRO PORTELA FELIPE (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.013220-4 MARLENE DUARTE DE FREITAS CAVALCANTI (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 49, conforme certidão de fl. 51, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.10.002798-1 TELMA TRANCOSO IFF PIRES (Adv. MARCELO IFF PIRES, LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.013006-9 HERMETHE COZENDEY (Adv. ROSEMERY MARQUES SILVA, EDINILSON BRASIL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 72, conforme certidão de fl. 74, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004010-0 AMEZAQUE DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.005902-3, autuado no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação fl. 12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 23212"
                            ],
                            "23189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-1\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-63\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-58\r\n\r\nALDAIR LOPEZ FERNANDES-52\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-8\r\n\r\nALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-16\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-85\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-32\r\n\r\nANTONIO MAIA-65\r\n\r\nAURELIO RAMOS REIS-59\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-15\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-27\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-60\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-16\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-30, 70, 80\r\n\r\nCLAUDIONOR GUTERRES-57\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-65\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-77\r\n\r\nDAVID A NIGRI-50\r\n\r\nDELUSIO GOMES DE LIMA-25\r\n\r\nDERCY PAULO-7\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-8\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-17\r\n\r\nEDNA CONCEIÇAO DE SOUZA-5\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-62, 69\r\n\r\nEDNA Q. B. MACHADO-73\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-81\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-86\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-43\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-35, 76\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-64\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-89\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-12\r\n\r\nEUNICE R ALVES FREITAS-88\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES-3\r\n\r\nFERNANDO J. A. DE MENDONCA-15\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-8\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-34\r\n\r\nHASENCLEVER DOS SANTOS CONCEICAO-10\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-71\r\n\r\nHELENA TIMOTEO-41\r\n\r\nHELIO TEIXEIRA-26\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-8\r\n\r\nINÁCIA DA ROCHA-8\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-22\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-53\r\n\r\nJORGE ROBERTO SOARES MICHO-14\r\n\r\nJORGE RODRIGUES FERNANDES-8\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-46\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19, 24\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-75\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-66\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-29\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-27\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-26, 63\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-56\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-54\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-87\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-77\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-10, 35\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS CRUZ LIMA-87\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-14\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-82\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-53, 58, 88\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-50\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS-66\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-2, 67\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEIXEIRA-26\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-61\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-23, 84\r\n\r\nMARINALVA DA SILVA OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-79\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-47\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-28, 68\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-26\r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE-55\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-8\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-12\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-38, 74\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-13\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-75\r\n\r\nROBERTA LAGE GALARTI-33, 83\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-18, 19, 20, 21, 55, 68, 69, 70, 74, 75, 77\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-86\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 11, 2, 3, 4, 60, 61\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-72\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 44, 67, 71, 72, 73, 8, 80, 81, 82, 83, 84\r\n\r\nSERGIO ANDRE MORAIS-86\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-65\r\n\r\nSILAS DA COSTA-66\r\n\r\nSONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU-57\r\n\r\nSONIA MARIA BARBOSA-1\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-59\r\n\r\nTADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO-31\r\n\r\nTITO MINEIRO DA SILVA-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-57\r\n\r\nUADRE DA SILVA COELHO-6\r\n\r\nVAGNEI FERREIRA DE CARVALHO-51\r\n\r\nVITOR MELLO LEON BLUM-14\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-78\r\n\r\nWILSON SCHNEIDER DE ABREU-56\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003043-4 EULINA MARIA FERNANDES (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x TEREZA CORREIA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . 1. Recebo a apelação de fls. 155/156, em seu efeito devolutivo, com base no artigo 520, IV do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005673-0 TEREZINHA DE PENHA MENDES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos de fls. 80/136.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.006875-6 ANA CAROLINA FERREIRA MACHADO REP/ EVALDO CARVALHO MACHADO (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial de fl. 71, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007339-9 SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte ré para que diga se concorda com o pedido de desistência formulado pelo autor à fl. 42.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005293-5 GENEROSO LOPES DE SOUZA (Adv. EDNA CONCEIÇAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO nº : 2005.51.10.005293-5\r\n\r\nProtocolado em 30/08/2005\r\n\r\nAUTOR/A : GENEROSO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, em que a parte autora pretende a revisão da RMI de sua aposentadoria mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nInicial protocolada em 30/08/2005 (fls.02/07), instruída com procuração (fl.08) e documentos (fls. 09/28).\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção (fl.31), o feito foi à livre distribuição (fl.34).\r\n\r\nPor meio de pesquisa realizada no sistema Apolo (fl.37), foi identificada a existência de litispendência em relação ao processo nº 2004.51.60.002998-3 (fl.36), sendo tal informação retificada (fl.38), diante da existência de coisa julgada, constatada após melhor análise do documento de fl.37, onde consta que naquele feito houve prolação de sentença em que se resolve, já transitada em julgado, em que se resolveu o mérito.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme pesquisa processual do processo nº 2004.51.60.002998-3, às fls. 37, constata-se que há coisa julgada a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC, uma vez que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir de ambas as ações, concluindo-se pela mencionada pesquisa processual que, naquele feito a sentença já transitara em julgado, tendo sido resolvido o mérito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que comprovada a hipossuficiência da parte autora (fl.18).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003615-6 JOELIO CARDOSO DE SANT ANNA (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004651-4 ENEDINA FERREIRA BRETAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial nos seguintes termos:\r\n\r\na) informando, comprovadamente, se buscou a solução administrativa para o restabelecimento do seu benefício, esclarecendo e sanando as irregularidades que ensejaram a suspensão do seu pagamento junto ao INSS;\r\n\r\nb) esclarecendo se pretende discutir na demanda apenas a inobservância por parte do réu dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na análise da eventual irregularidade existente na concessão do benefício, ou se pretende, também, demonstrar nos autos que possui os requisitos legais para a percepção da pensão por morte, hipótese na qual deverá rever a causa de pedir e o pedido da inicial.\r\n\r\nc) Esclarecendo a divergência verificada entre o endereço que afirma ter morado com o falecido, que se supõe até a data do óbito, e o indicado na certidão de fl. 16, como sendo o último endereço do de cujus;\r\n\r\nd) juntando comprovante de residência atualizado e, por fim;\r\n\r\ne) juntando declaração de que não serão cobrados honorários advocatícios firmada pelo patrono da parte, após o que analisarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.10.007291-0 GENY AFFONSO DA SILVA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, JORGE RODRIGUES FERNANDES, INÁCIA DA ROCHA, DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . _\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2002.5110007291-0\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nAnalisando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual os autores, aposentados e pensionistas da RFFSA, objetivam a majoração de seus proventos e pensões no mesmo percentual de 50%, a partir de setembro de 1996, que tiveram os empregados da ativa, que exerciam cargos enquadrados nos níveis 501 a 508 da tabela salarial, a título de isonomia.\r\n\r\nPresentes na demanda a RFFSA, a quem compete o fornecimento dos dados funcionais dos servidores inativos, a fim de que o INSS possa ultimar o pagamento dos respectivos valores, e a União, que fornece os recursos financeiros, assim, rechaço as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam argüidas pelas rés em suas peças de defesas. (TRF-SEGUNDA REGIÃO. AC Nº 335073/RJ. QUARTA TURMA. DJU DE 03/03/2004. PÁGINA 118. Relator JUIZ FEDERAL FERNANDO MARQUES)\r\n\r\nVerifico, no entanto, que o INSS não foi relacionado pelos autores no pólo passivo da demanda, não havendo, até o momento, intimação para tal fim.\r\n\r\nDestarte, a fim de evitar futura argüição de nulidade do processo, com fulcro no artigo 47 do CPC, intimem-se os autores para promoverem a citação do INSS, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (Idem, § único), fornecendo cópias da inicial e documentos para instrução do mandado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nw\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004431-1 UBIRAJARA DA COSTA LEÃO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2006.5110004431-1\r\n\r\nIntime-se o autor na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial nos seguintes termos:\r\n\r\ninformando, comprovadamente, o número de prestações que se encontra em aberto e o valor total da dívida, e se pretende depositar o referido valor em Juízo;\r\n\r\njuntando cópia do contrato celebrado com a ré para aquisição do imóvel objeto do presente feito;\r\n\r\njuntando aos autos os comprovantes das alegadas despesas relacionadas na declaração de fl. 19, declaração de que não serão cobrados honorários advocatícios firmada pelo patrono do autor e declaração de pobreza firmada pelo autor, com o que melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nw\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.10.007093-0 WANDA MODESTO SOARES (Adv. HASENCLEVER DOS SANTOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2003.5110007093-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/08/2003\r\n\r\nAUTOR(A): WANDA MODESTO SOARES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nWanda Modesto Soares, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a conceder a promoção post mortem ao soldado do Exército, Dalmo Modesto Soares, na graduação de cabo, e a conceder-lhe a respectiva pensão militar, com o pagamento das parcelas atrasadas, que entende devidas desde a data do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que Dalmo, seu filho, soldado do Exército Brasileiro, veio a falecer em 17/02/1980, em virtude de ferimento produzido por projétil de arma-de-fogo, quando estava em serviço na Escola de Comunicações daquela Força, portanto, o falecido tem direito à reforma pretendida e a autora faz jus à pensão militar postulada.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, acompanhada da procuração de fl. 05 e demais documentos de fls. 06/14.\r\n\r\nEmenda à inicial de fl. 17, acompanhada da afirmação de pobreza de fl. 18.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nContestação às fls. 23/28, acompanhada das informações de fls. 29/47, prestadas pela Administração Militar, na qual a ré argüiu a preliminar de mérito relativa à prescrição e requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica, conforme certificado à fl. 48 verso.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença em 09/06/2004 (fl. 49).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nImpõe-se pronunciar a prescrição da pretensão relativa à promoção do militar falecido, no posto de cabo, tendo em vista o decurso de tempo superior a cinco anos, verificado entre a data da publicação do ato administrativo da exclusão e desligamento do Serviço Ativo do Exército, em 22/02/1980 (fl. 38), e a data do ajuizamento da presente ação (18/08/2003), consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.\r\n\r\nEmbora a pensão militar possa ser requerida a qualquer tempo (artigo 28 da Lei nº 3.765/1960), porém, não está afastada a possibilidade da prescrição em relação ao ato de desligamento do militar.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência firme do Eg. STJ, colacionada no v. acórdão adiante transcrito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. PEDIDO DE PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Versando o pedido inicial sobre revisão do ato instituidor de pensão por morte, baseado em alegado direito à promoção post mortem, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso conhecido.”\r\n\r\n(STJ - RESP nº 438960/RS. 6a TURMA. DJ de 01/03/2004. pg. 203. Relator Ministro Paulo Gallotti)\r\n\r\nDessa forma, estando prescrita a pretensão à promoção do militar, fato gerador do benefício, o pedido de pensão deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição da pretensão relativa à promoção post mortem do militar e, conseqüentemente, julgo improcedente o pedido de pensão militar, extinguindo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, incisos IV e I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a sua cobrança à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, dentro do prazo estabelecido no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008307-1 AURELIO DA GAMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . PROC. Nº: 2004.5110008307-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/12/2004\r\n\r\nAUTOR(A): AURÉLIO DA GAMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva o recebimento das parcelas atrasadas do seu benefício previdenciário, calculadas no valor de R$ 22.727,32 (fl. 13), pretendendo recebê-las imediatamente, na forma de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que desde a data do requerimento do benefício na esfera administrativa, em 04/11/2002, até a data do início do seu pagamento, em 02/03/2004, acumulou dívidas e sobreviveu da ajuda financeira de parentes e amigos, razão pela qual necessita receber esse dinheiro para saldar as dívidas contraídas naquele período.\r\n\r\nNos termos do artigo 178 do Decreto nº 3.048/1999, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a vinte vezes o limite máximo de salário-de-contribuição somente é liberado quando autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. Assim, não demonstrada nos autos que a demora no pagamento da referida quantia se dá, unicamente, por desídia da Autarquia Previdenciária, resta afastada a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nPor outro lado, o autor não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não sendo suficiente à configuração deste requisito a alegação de que a verba serviria para saldar dívidas pretéritas, uma vez que o perigo da demora deve ser atual ou iminente.\r\n\r\nAusentes, pelas razões acima expostas, os requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão e, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre os documentos acostados às fls. 24/32, 37/40 e 44/168, inclusive, quanto ao eventual recebimento da quantia objeto do presente feito, já liberada para pagamento, conforme informado à fl. 168.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, deverá o autor emendar a inicial formulando pedido certo quanto ao valor da indenização que pretende receber a título de dano moral e corrigindo o valor atribuído à causa, sendo que, este último, deve corresponder à soma das indenizações por dano material e moral.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000249-0 NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.000249-0\r\n\r\nParte autora: Neuza Maria de Oliveira\r\n\r\nParte ré: União Federal (Ministério da Marinha) e outros\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 20/01/2005 (fls.02/07), em que a parte autora pretende a condenação da União Federal ao pagamento de pensão militar em razão da morte de seu suposto companheiro, Sr. Urbano da Cunha Bentes, em 12/12/2004, com concessão retroativa à data do óbito, assim como, objetiva o recebimento de todos os seguros deixados em seu benefício.\r\n\r\nEm sua fundamentação, sustenta que vivera com o Sr. Urbano, instituidor da pensão militar por mais de vinte anos, tendo criado as suas filhas como se dela fossem, sem filhos em comum. Narra que recebia pensão alimentícia do Sr. Urbano, visto que o militar comprometia a subsistência de ambos com elevados gastos com bebidas alcoólicas. Apesar de receber tais valores na qualidade de companheira, alega que não fora reconhecida como beneficiária de pensão militar pela União Federal, em razão do militar não a ter designado como dependente em seus assentamentos, mas apenas sua esposa, Srª Cláudia Correa Bentes e suas duas filhas, Rosemere da Cunha Bentes e Flávia da Cunha Bentes.\r\n\r\nForam juntadas cópias da identidade e CPF da autora (fl.10), comprovante de sua residência no mês do falecimento do Sr. Urbano (fl.11), certidão de óbito de seu suposto companheiro (fl.12), comunicação à autora sobre a dispensa do ressarcimento do funeral do Sr. Urbano, pago pela seguradora MONGERAL SEGUROS E PREVIDÊNCIA (fls.13/14), autorização para a autora acompanhar o Sr. Urbano no hospital onde o mesmo estivera internado no mês anterior à sua morte (fl.15), cópia da inscrição do Sr. Urbano no PASEP (fl.16), comprovante de que a autora e o Sr. Urbano possuíam conta bancária conjunta (fl.17), declaração do Sr. Urbano de que mantinha União Estável com a autora (fl.18), contracheques do Sr. Urbano (fls.19/21), declaração de imposto de renda do Sr. Urbano, no exercício de 2003, constando o pagamento de pensão judicial à autora (fls.22/25), contracheques da pensão judicial paga à autora (fls.26/28), comprovante de residência do Sr. Urbano no mês de outubro de 2004, constando o mesmo endereço da autora (fl.29), comprovante de pagamento de conta de telefone pelo Sr. Urbano 6 dias antes de sua morte (fl. 30), ofício da 1ª Vara de Família da comarca de Nilópolis ao setor de Finanças da Marinha para fins de desconto de pensão alimentícia devida pelo ex-servidor militar à autora (fl.31) e comunicação da existência de atrasados a este título (fl.32), assentada da audiência realizada na mencionada Vara Estadual, em que foi homologado acordo entre a autora e o Sr. Urbano, sendo estipulada a percentagem de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos (fls.33/34), procurações em que o Sr. Urbano outorgou amplos poderes à autora (fls.35/39). \r\n\r\nCitadas as filhas e viúva do falecido (fls. 43v, 46 e 51v) não apresentaram contestação no prazo legal.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl.41).\r\n\r\nUma vez citada a União Federal (fl.49) ofereceu contestação bastante genérica (fls. 54/60), sustentando, preliminarmente, a falta de interesse processual da autora diante da ausência de prévio pleito administrativo, assim como, em razão da via eleita dos Juizados Especiais Federais, referindo-se a rito diverso do presente feito. No mérito, afirma que a autora não teria formado com o instituidor uma união com intenção matrimonial e que este jamais a inscreveu como sua beneficiária para fins de pensionamento. Instruiu a sua defesa com documentos (fls. 61/64), em que consta que a autora não teria pleiteado administrativamente o benefício pretendido, assim como, a inexistência de designação da mesma como beneficiária do militar falecido.\r\n\r\nA autora reiterou o pedido de tutela antecipada, eis que estaria dependendo economicamente de parentes para seu sustento (fl.67), o que restou indeferido pela decisão de fl.68/69.\r\n\r\nSeguiu-se nova manifestação da União Federal, mas sem nenhum acréscimo probatório (fl.72).\r\n\r\nRealizada a audiência de instrução, com oitiva das testemunhas arroladas pela autora, foram excluídas do pólo passivo as filhas do falecido, eis que sua cota parte não se comunica com a cota pleiteada pela autora, conforme assentada de fls.73.\r\n\r\nColhidos os depoimentos das testemunhas Jorge Alves Bispo (fl.74) e Drª Marly Thereza de Almeida (fl.75).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nPrimeiramente, afasto a preliminar da falta de interesse processual argüida pela ré por falta de prévio pleito administrativo, eis que negativa da concessão da pensão militar pela ré na contestação, fica bem caracterizada a existência de litígio a ser solucionado por este Juízo.\r\n\r\nDo Mérito\r\n\r\nA autora, após ter sua pensão alimentícia suspensa pela União Federal em razão do óbito de seu suposto companheiro em 12/12/2004, ajuizara a presente demanda em 20/01/2005.\r\n\r\nVale ressaltar que o falecimento do militar fez cessar a relação jurídica que conferia à autora a percepção da pensão alimentícia determinada pelo Juízo de Família, fazendo surgir uma nova relação jurídica, já agora entre a autora e a União Federal, não sendo mais o caso de pensão alimentícia e sim de pensão por morte, com normas próprias de regência.\r\n\r\nDesta feita, a autora deverá comprovar que mantinha União Estável com o militar até a data do falecimento deste, requisito para a concessão de pensão militar por morte, previsto no artigo 7º, inciso I, alínea “b”, da lei nº 3.765/1960, com a nova redação dada pela MP nº 2.215-10/2001, legislação vigente na data do óbito.\r\n\r\nSobreleva notar que, com a nova redação do diploma legal supramencionado, dispensada ficou a designação prévia da companheira pelo servidor, bastando a comprovação da existência da entidade familiar nos moldes da União Estável, reconhecida pela CRFB, em seu artigo 226, § 3º. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que foram adunados pela autora documentos hábeis a evidenciar sua relação estável, duradoura e de natureza matrimonial com o Sr. Urbano da Cunha Bentes. A autora comprovou que ambos residiam na Rua José Fernandes de Oliveira, nº 76, Chatuba, Nilópolis/RJ (fls.11,14,19/21); que foi acompanhante do falecido quando foi internado no Hospital Naval Marcílio Dias (fl.15); que era sua procuradora (fls.35/39). Vale ressaltar, que tais documentos estão devidamente atualizados à época do óbito. Demonstra ainda que mantinha conta conjunta com o falecido (fl.17); tendo este declarado, em 1998, que mantinha União Estável com a autora desde 1979, e que esta teria criado suas filhas como se dela fossem (fl.18).\r\n\r\nAnalisando-se a prova testemunhal colhida, todos os depoimentos foram unânimes no sentido de que a autora vivia publicamente com o falecido militar, como se esposa fosse. A primeira testemunha, Sr. Jorge Alves Bispo (fl.74), informou que a autora lhe fora apresentada como companheira do Sr. Urbano em 1981, na oportunidade da reunião dos colegas de trabalho para assistir ao jogo amistoso entre Brasil e França. Pelo que se lembrava, a autora desde esta época vivia com o falecido até a data de seu óbito. A segunda testemunha, Drª Marly Thereza de Almeida (fl.75), narrou que conhecera o casal no carnaval de rua de Mesquita, em 1983. Posteriormente, fora procurada pelo casal para fins de consultoria jurídica e para advogar na ação de alimentos, eis que o Sr. Urbano pretendia deixar a autora mais garantida diante da recusa do Ministério da Marinha em aceitar a designação da autora como sua companheira. Ressaltou que, em razão da dificuldade de locomoção do Sr. Urbano, as visitas ocorriam sempre na residência do casal.\r\n\r\nDiante de tão vasta documentação apresentada pela autora e das afirmações das testemunhas no sentido de que a autora e o Sr. Urbano constituíam, de fato, uma família, somando-se o fato de que o silêncio da viúva fortalece ainda mais tal conclusão, restou convencido este julgador de que na época do óbito, a autora vivia em União Estável com o falecido militar, fazendo jus à pensão militar pretendida. \r\n\r\nDiante do fato de já existirem outras beneficiárias recebendo pensão, sendo a cota parte de 50% destinada à viúva e a outra de 50% rateado entres as duas filhas daquele (fls. 79/82), a pensão da autora deverá ser concedida no valor correspondente à metade da cota parte do benefício percebido pela viúva, recebendo ambas em igualdade de condições.\r\n\r\nNada obsta o rateio do benefício entre a viúva e a companheira do falecido militar, o que tem amplamente sido aceito pela jurisprudência pátria, conforme entendimento ilustrado a seguir:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONCORRÊNCIA ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 3º - LEIS NºS. 8.971/94 E 9.278/96.\r\n\r\n1 - A jurisprudência já se consolidou no sentido de admitir o direito da companheira em concorrer com a viúva à pensão por morte de militar. (destaco)\r\n\r\n2 - Da relação de companheirismo entre a autora e o militar falecido nasceram nove filhos, não existindo prova mais robusta e cabal do que essa prole para caracterizar a união estável entre eles. Portanto, faz ela jus à pensão por morte, direito este assegurado no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e nas Leis\r\n\r\nnºs. 8.971/94 e 9.278/96.\r\n\r\n3 - A companheira e a viúva dividem igualmente a cota-parte de 50% (cinqüenta por cento) da pensão, sendo os restantes 50% mantidos para as filhas do de cujos. (destaco)\r\n\r\n4 - Inexistindo prova do requerimento administrativo, deve ser considerada, como termo inicial da condenação, a data da citação. \r\n\r\n5 - Não há condenação em custas, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e não há valores a reembolsar.\r\n\r\n6 - Apelação e remessa “ex-officio” parcialmente providas.” (TRF da 2ª Região, Quinta Turma Esp., Relator Des. Antônio Cruz Netto, AC 324416, Data da decisão : 07/06/2005).\r\n\r\nConsiderando-se a percepção de pensão por morte por outros beneficiários, a pensão da autora é devida a partir de seu requerimento, com fulcro no artigo 219, parágrafo único, da lei nº 8.112/1990, aplicado subsidiariamente ao presente feito. Como não comprovou o requerimento em sede administrativa, considero para este efeito o pedido judicial protocolado em 20/01/2005.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de pagamento dos seguros deixados pelo falecido, verifica-se que não foi apontado pela autora que seguro pretende, formulando pedido genérico em sua inicial. Resignou-se a juntar aos autos uma correspondência recebida da seguradora sem, no entanto, mencioná-la na inicial, sequer juntando aos autos sua respectiva apólice. A parte autora, representada por advogado habilitado ao exercício da advocacia, tem a responsabilidade de formular pedido certo e determinado, apresentando com clareza a sua causa de pedir, sem o que, se não impossível, ao menos em muito dificultada resta a defesa e em risco a imparcialidade do Juízo, que precisa analisar não a causa de pedir e o pedido, mas o conjunto dos elementos oferecidos para tentar encontrar o objeto da lide. Não tendo sido regularmente ajuizada tal demanda, extingo o processo no que tange ao pedido de pagamento dos seguros, por ausência deste pressuposto de constituição válida do processo.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de seguro deixado em benefício da autora, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. E julgo procedente, em parte, o pedido de concessão de pensão militar formulado pela parte autora, para condenar a União Federal a implantar o benefício de pensão por morte da autora, na percentagem de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos proventos a que teria direito o militar se vivo fosse, extinguindo o presente processo com exame de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do ajuizamento da ação, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, calculados a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se que a parte autora decaíra da parte mínima do pedido, atendida a atuação de seu advogado no feito.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo para interposição do recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao TRF da 2a Região, nos termos do artigo 475, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002899-4 SENDAS S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 225/249, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4348/1964.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005835-4 BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO, VITOR MELLO LEON BLUM) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUACU (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.005835-4\r\n\r\nProtocolado em 23/09/2005\r\n\r\nImpetrante: BOX 1000 POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nImpetrado: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nA empresa BOX 1000 POSTO DE SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança contra ato do impetrado, que teria incluído, indevidamente, seu nome no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).\r\n\r\nAduz, em síntese, que fora inscrita no CADIN sob o argumento de que seria devedora do PIS-Faturamento dos meses de março, junho,setembro e dezembro de 2000, março, maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2001; COFINS dos meses de março, maio, junho, setembro e dezembro de 2000, março, maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2001; Contribuição Social sobre Lucro Presumido do 4º trimestre de 1999, que estariam inscritos em dívida ativa sob os nºs 70.6.03.029663-76, 70.7.03.011070-16 e 70.6.04.023404-95, respectivamente. Alega que tais tributos foram devidamente recolhidos, sendo demonstrada sua quitação por meio de prova documental (DARF), nas exceções de pré-executividade, interpostas nos autos das respectivas execuções fiscais de nºs 2004.51.10.004083-7, 2004.51.10.004563-0, 2004.51.10.007514-1.\r\n\r\nProtocolada a inicial em 23/09/2005 (fl. 02/04), veio instruída com procuração e documentos (fl.05/178), sendo pagas as custas integralmente (fl.12).\r\n\r\nPor meio do despacho de fl.181 foi determinado que a impetrante regularizasse sua procuração, tendo cumprido tal determinação (fls. 182/183).\r\n\r\nConforme determinação do despacho de fl.185, foi oficiada a autoridade impetrada em 30/09/2005, para que prestasse as informações no prazo de 72 (setenta e duas) horas acerca do pedido liminar (fls.187v).\r\n\r\nPrestadas as informações pelo impetrado em 05/10/2005 (fls.190/192), sustenta que a inclusão no CADIN decorre da existência de 3 débitos já inscritos em dívida ativa após o desfecho do procedimento administrativo, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nIndeferido o pedido liminar por meio da decisão de fls.194/196.\r\n\r\nPrestadas as informações pelo impetrado (fl.198/199), reitera as já adunadas aos autos, relativas ao pedido liminar.\r\n\r\nParecer apresentado pelo MPF em 22/03/2006 (fls. 204//206), manifestando-se pela denegação da segurança, eis que não foi demonstrada a ilegalidade do ato da Administração Pública no que tange à inscrição do nome da impetrante no CADIN, restando a esta a análise e possível deferimento de sua pretensão nos autos da execução fiscal mencionada nos autos, que tramita nesta subseção.\r\n\r\nVieram-me conclusos os autos para a prolação da sentença em 24/03/2006.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nPrimeiramente, verifico que a impetrante ajuizou o presente feito em 23/09/2005, objetivando impugnar ato perpetrado em 13/01/2004 (fl.13), omitindo deste Juízo a época em que tomou ciência sobre a inscrição de seu nome no CADIN.\r\n\r\nConsiderando-se que os devedores são comunicados a respeito da existência do débito passível de inscrição no CADIN nos 75 (setenta e cinco) dias anteriores ao registro da mencionada restrição, de acordo com o disposto no artigo 2º, §2º, da lei nº 10.522/2002; e que a impetrante não afirmara em momento nenhum nos autos que não teria sido cientificada da dívida ou que teria sido notificada fora do prazo legal, sua pretensão está fulminada pela decadência em sede de mandado de segurança, eis que o ato impugnado ultrapassara os 120 (cento e vinte) dias que antecedem à impetração do presente mandamus, sendo possível somente pela via ordinária, ou mesmo nos autos das execuções fiscais em trâmite, ter a impetrante sua pretensão satisfeita.\r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço de ofício a decadência do direito de impetração do presente mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 1.533/1951 c/c artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO J. A. DE MENDONCA ). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre as alegações do réu de fl. 72.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x IRAM FERREIRA DA SILVA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Tendo em vista a petição de fl.71, manifeste-se a parte autora demonstrando o cumprimento do acordo em audiência.\r\n\r\n3. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n4. Intime-me.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.60.016197-2 SINDULFO FRANCISCO ALVES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. A petição de fls. 60/66 é estranha ao presente feito, tratando-se de recurso endereçado ao processo n.º 2005.51.10.001681-5. Desentranhe-se e junte-se aos autos corretos.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de rendimentos a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Após, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias e cite-se o INSS para que apresente defesa em até 30 (trinta) dias, devendo, oportunamente, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como forneça toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.024667-9 ORLANDO LEITE GANO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.5160024667-9\r\n\r\nProtocolado em 19/12/2003\r\n\r\nParte autora: Orlando Leite Gano \r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma que sejam atualizados os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAtravés da decisão monocrática da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (fls. 33/34), foi anulada a sentença proferida às fls. 16/19, determinando o cumprimento integral do comando inserto no Enunciado 37 das Turmas Recursais, o qual prescreve o seguinte:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de- benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nAtendida a determinação supra (fl. 37) e enviados os autos para o Setor de Cálculos desta Subseção, pelo contador foi constatado que o valor da RMI revisada restou inferior ao da RMI original, porque os índices da correção monetária aplicados pelo INSS, quando da concessão do benefício, foram superiores à variação da ORTN/OTN no mesmo período.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que autora não teria interesse no prosseguimento do processo onde foi verificada a inexistência de valores a receber, configura-se a ausência de uma das condições da ação, nos termos do art. 3º do CPC, ensejando a extinção do presente feito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a falta de devida comprovação de renda do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.60.000101-1 ANA LUCIA VASCO DIAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.60.000101-1\r\n\r\nProtocolado em 10/01/2005\r\n\r\nAutor(a): Ana Lúcia Vasco Dias\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de ação de rito do Juizado Especial Federal, na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário de Pensão por Morte concedida em 04/02/1988 (fl. 13), utilizando-se da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo.\r\n\r\nA Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, que estabeleceu a base para a correção monetária, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º - A correção, em virtude de dispositivo legal e estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária, somente poderá ter por base a variação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. “ \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas mera manutenção do significado econômico inicial da obrigação face à desvalorização da moeda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que nas aposentadorias previdenciárias concedidas após a edição da Lei n°. 6.423/77, até a data da Constituição Federal de 1988 - 05/10/88, com exceção da Aposentaria por Invalidez, ante a previsão inserta no inciso II do art. 26 da Lei n° 6.243/75 ( e art. 21, inciso II, do Decreto n°.89.312/84), “aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos” (Sexta Turma - Resp 480376/RJ - Relator Ministro Fernando Gonçalves - DJ 07/04/2003, pág. 361).\r\n\r\nNo presente caso, a autora recebe Pensão por Morte e, embora tenha sido concedida em 04/02/1988 (fl. 13), a mesma não foi derivada de alguma espécie de aposentadoria anterior, que justificasse a correção monetária na forma pleiteada, configurando-se, assim, a ausência de condição da ação, ante a inexistência de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial nos termos do incisos III, art. 295, do CPC, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, de acordo com os incisos I e VI do art. 267 do mesmo estatuto legal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.60.001625-7 LUIZ DE CARVALHO SOBRINHO (Adv. ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160001625-7\r\n\r\nProtocolado em 02/03/2005\r\n\r\nParte autora: Luiz de Carvalho Sobrinho\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, aposentado por tempo de serviço desde 01/09/1989, espera obter a revisão do valor de seu benefício previdenciário, aplicando-se o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento), com a devida atualização desde sua concessão.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmem Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - Renda Mensal Inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual ou coeficiente aplicado ao salário de benefício quando do cálculo da pensão por morte de natureza previdenciária é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAlíás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado, por unanimidade, o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se, no caso concreto, ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito.\r\n\r\nRE 387416 Ag R/MG-MINAS GERAIS AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/09/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-24-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02129-06 PP-01553\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. 2. Agravo regimental improvido. \r\n\r\nObservação\r\n\r\nVotação: unânime.\r\n\r\nResultado: desprovido.\r\n\r\nAcórdão citado: MS-21540 (RTJ-159/787).\r\n\r\n- O RE-387832-Ag R foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em\r\n\r\n01/06/2004\r\n\r\n- O RE-396344-Ag R foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em\r\n\r\n03/08/2004.\r\n\r\nN.PP.:(04). Análise:(ANA). Revisão:(COF).\r\n\r\nInclusão: 12/01/04, (SVF).\r\n\r\nAlteração: 07/01/05, (JAC).\r\n\r\nIndexação\r\n\r\n- IRRETROATIVIDADE, LEI, EXTENSÃO, PENSÃO, CÔNJUGE VARÃO, EDIÇÃO,\r\n\r\nPOSTERIORIDADE, FALECIMENTO, SERVIDORA.\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, nos casos de pensão por morte de servidor, conforme exposto abaixo:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 273570\r\n\r\nPROCED. : MARANHÃO\r\n\r\nRELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\r\n\r\nRECTE. : MARIZA HELENA FARAY\r\n\r\nADVDOS. : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS\r\n\r\nRECDO. : ESTADO DO MARANHÃO\r\n\r\nADV. : PGE-MA - MÁRIO DE SOUSA E SILVA COUTINHO\r\n\r\nDecisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.\r\n\r\nPENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa,no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos.\r\n\r\nAinda em andamento o RE 416.827/SC, foi julgado inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de \r\n\r\ncusteio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive em caso de recurso, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro, à vista da documentação constante às fls. 11 e 19.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001107-0 MAURICIO JOAO DE SOUZA REP/ P/ MARLENE MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . PROCESSO Nº 2006.5160001107-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/03/2006\r\n\r\nAUTOR(A): MAURÍCIO JOÃO DE SOUZA SILVA e OUTRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 35 como emenda à inicial. À SEADI para excluir do pólo ativo o nome de Marlene Maria de Souza.\r\n\r\nTendo em vista as declarações de fl. 36, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nMaurício João de Souza Silva e Adriana de Souza Silva, na qualidade de filhos do falecido segurado Severino João da Silva, formulam pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nAs certidões de nascimento acostadas às fls. 07 e 09 são suficientes à comprovação da dependência dos autores em relação ao segurado. No entanto, os demais documentos coligidos aos autos não demonstram que o segurado encontrava-se em gozo do auxílio-doença, à época do óbito, em razão da doença da qual padecia (fls. 19/21), fato que poderia, eventualmente, garantir a prorrogação do período de graça, após a última contribuição previdenciária, ocorrida em 25/06/1993 (fls. 22/25).\r\n\r\nDessa forma, a pensão por morte não pode ser concedida, havendo a necessidade de se analisar os documentos que se encontram adunados ao procedimento administrativo, para eventual constatação do direito ao benefício.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia integral do procedimento administrativo no qual o benefício foi indeferido aos autores.\r\n\r\nIntimem-se os autores para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, com a juntada da contestação, ao MPF na forma e para os fins do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.60.001775-8 LOURDES CARDOSO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 08, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001893-3 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes pre juízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação (o documento de fls. 15 não apresenta data de emissão) , e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.002741-7 SIDNEI CHAVES GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela postulado pelo autor (ex-ferroviário) em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e outros, pugnando pelo reajuste dos proventos aplicando-se o índice de 47,68%. \r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a pretensão do autor versa sobre revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho(espécie 92), conforme documento de fl.15.\r\n\r\nEm regra, a natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, determina a competência em razão da matéria.\r\n\r\nAssim, em conformidade com a artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar as ações objetivando o reconhecimento de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, e a conseqüente concessão de beneficio de natureza acidentária, é da Justiça Estadual.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, declino da competência em favor do Juízo de Direito especializado para o processamento dos feitos relativos a acidente de trabalho, ou seja, uma das Varas Cíveis da Comarca de Queimados. Para onde os autos deverão ser encaminhados após as devidas anotações.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.002915-3 GENILDA MARCELINO VIEIRA SOARES (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.5160002915-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/07/2006\r\n\r\nAUTOR(A): GENILDA MARCELINO VIEIRA SOARES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nA certidão de casamento acostada à fl. 09 é suficiente à comprovação da dependência da autora em relação ao segurado. No entanto, os demais documentos coligidos aos autos não demonstram que o falecido ostentava a qualidade de segurado à época do óbito. Aliás, a própria autora afirma na inicial que os documentos referentes ao recebimento do seguro desemprego, que garantiria ao segurado a prorrogação do período de graça, encontram-se acostados ao procedimento administrativo, que se encontra em poder da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDessa forma, a pensão por morte não pode ser concedida, havendo a necessidade de se analisar os documentos que se encontram adunados ao procedimento administrativo, para eventual constatação do direito ao benefício.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia integral do procedimento administrativo no qual o benefício foi indeferido à autora.\r\n\r\nIntime-se a autora para ciência desta decisão e para juntar aos autos comprovante de rendimento e/ou declaração de isenta de Imposto de Renda, declaração de pobreza firmada pela autora e declaração de que não serão cobrados honorários advocatícios firmada pelo patrono da parte, com o que melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2002.51.10.004885-2 ANTONIO ELPIDIO DE CARVALHO REP/ MARTINHA DE ARAUJO CARVALHO (Adv. HELIO TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2002.5110004885-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/07/2002\r\n\r\nAUTOR(A): ANTÔNIO ELPÍDIO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. O autor, SubTenente da Reserva Remunerada do Exército (fl. 11), inspecionado na Sessão nº 29/2001, realizada em 14 de fevereiro de 2001, para fins de percepção do adicional de invalidez e proventos correspondentes ao posto imediatamente superior ao que ocupa, foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, necessitando de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização, por ser portador de “tetraparesia espástica e afasia motora” (fl. 71). Posteriormente, na Sessão nº 37/2001, realizada em 29 de maio de 2001, a JIST/CML/HCE homologou a inspeção de saúde retromencionada (fl. 73).\r\n\r\nEm sua fundamentação, o autor alega que faz jus aos proventos do posto superior e ao adicional de invalidez a partir de 20/06/2000, data do ofício expedido pela 1a Vara de Família colacionado à fl. 17, e não a partir de 29 de maio de 2001, data da Portaria nº 672 do Diretor de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2001 (fl. 22 e 75).\r\n\r\nDessa forma, cinge-se a controvérsia dos autos na fixação da data para início do recebimento do adicional de invalidez e dos proventos do posto superior ao que o autor ocupa, isto é, se os efeitos financeiros devem retroagir à data do ofício de fl. 17, expedido pela 1a Vara de Família, ou à data determinada pela Portaria de fl. 75, expedida pela autoridade militar competente.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o ofício nº 1762/SEC/2000 (fl. 17) foi expedido nos autos do processo nº 42.989, visando compelir o Diretor do HCE a submeter o autor à junta superior de saúde, para fins de interdição do militar hospitalizado, nada mais há no referido documento que possa fazer surgir a necessária ilação da alegada determinação de implantação de adicional de invalidez ou de proventos do posto superior. Até porque, a princípio, aquele Juízo de Família seria absolutamente incompetente para tanto.\r\n\r\nRelativamente à Portaria nº 672, de 12 de setembro de 2001 (fl. 75), que concedeu ao autor os benefícios previstos no §1º e alínea “a” do §2º, do artigo 110 da Lei nº 6.880/1980, e no inciso XV do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com vigência a partir de 29/05/2001, esta sim, deve ser considerada como marco inicial da vantagem pecuniária almejada pela parte autora, sendo o termo final das parcelas atrasadas o mês de novembro de 2001, tendo em vista que no contracheque de dezembro/2001, colacionado à fl. 24, e na ficha financeira de fl. 66, já constam como implantados os benefícios em questão.\r\n\r\nMister frisar, que, quanto ao alegado descumprimento à determinação da 1a Vara de Família, contida no ofício de fl. 17, cabe ao autor, se assim entender, acionar a coercibilidade daquele Juízo, de modo a fazer valer o seu suposto direito, uma vez que não pode este Juízo Federal intervir em uma ação de interdição, proposta perante um Juízo Estadual, do qual pertence a competência exclusiva para conhecer das causas daquela natureza.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas atrasadas referentes à majoração dos seus proventos ao do posto imediatamente superior e ao adicional de invalidez que lhe foi concedido, compreendidas entre 29/05/2001 e novembro/2001, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios calculados a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2003.51.10.002943-6 NATANAEL SILVA DE MELO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2003.5110002943-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/04/2003\r\n\r\nAUTOR(A): NATANAEL SILVA DE MELO\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório, o autor, militar licenciado das fileiras do Exército Brasileiro, no posto de soldado, de acordo com o inciso II, §3º, letra “a”, do artigo 121 da Lei nº 6.880/1980, pretende, em síntese, a anulação do ato do seu licenciamento, condenando a parte ré a reintegrá-lo ao serviço ativo do Exército, no mesmo posto que ocupava, com o respectivo soldo e, constatada a sua incapacidade total ou relativa para as atividades, militar e civil, seja reformado.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou ter ingressado no 2º Batalhão de Infantaria Motorizada Escola do Exército no dia 1º de março de 2002, no posto de soldado, e que no dia 07 de março de 2002, durante a execução de um movimento na instrução de ordem unida, sofreu uma torção no joelho direito, que resultou na ruptura de ligamentos, sendo submetido à cirurgia para implante de dois parafusos no local da lesão. Aduziu, ainda, que na inspeção de saúde realizada em janeiro de 2003, foi considerado apto para ser dispensado do Exército, apesar de ainda estar fazendo fisioterapia e sentindo dores no local da cirurgia, razão pela qual entende que deveria permanecer em tratamento médico e não licenciado.\r\n\r\nConsta na Certidão de Assentamentos do militar, colacionada às fls. 68/69, anotação relativa ao acidente sofrido pelo autor no 2º BI Mtz, tal qual narrado na inicial, com o registro de que “não houve imperícia, imprudência, negligencia ou transgressão disciplinar por parte do acidentado. O militar foi atendido no HguVM, no dia 12 de março de 2002. Informo-vos que é ato de serviço”.\r\n\r\nConsta, ainda, na referida certidão de assentamentos, que nas inspeções de saúde a que se submeteu em 30/07/2002 e em 30/08/2002, o autor foi considerado “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”, e que na inspeção de saúde realizada em 10/12/2002 foi considerado “apto para o serviço do Exército”. Já na inspeção de saúde a que se submeteu em 22/01/2003, foi considerado “apto “A” obs. Inspecionado para fins de licenciamento, diagnóstico M23.9 (operado) (CID 10) compatível com o serviço do Exército” (grifos inexistentes no original).\r\n\r\nO médico designado perito auxiliar do Juízo, em seu laudo colacionado à fl. 57, aos quesitos oferecidos pela parte ré (fl. 50), respondeu que: “O autor apresentou durante suas atividades no Exército lesão em seu joelho direito que acarretaram em cirurgias, foi licenciado após isso, mas permaneceu com diminuição importante da função de seu joelho direito estando no momento com incapacidade para algumas atividades físicas como correr, subir ou descer escadas, permanecer de pé. O autor necessita de tratamento médico e fisioterápico (tendo em vista que o mesmo desde sua saída do Exército não está em tratamento algum) para que após isto seja reavaliado o grau de incapacidade de seu joelho direito. Desta forma no presente momento o autor possui incapacidade parcial de seu membro inferior direito, não podendo exercer atividades laborativas que exijam esforço físico, ou que necessite permanecer de pe por muito tempo” (sic. Grifos inexistentes no original).\r\n\r\nHá, outrossim, relação de causa e efeito entre o acidente narrado nos autos e a enfermidade apresentada pelo periciado, segundo o concluído pelo perito auxiliar do Juízo. Ademais, segundo a jurisprudência do Eg. STJ, é “suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, até porque, por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, onde nada foi constatado, daí a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar. Inteligência do artigo 108 do Estatuto dos Militares” (STJ - AGRESP nº 512583/RS. SEXTA TURMA. DJ DATA:11/04/2005, PÁGINA: 397. Relator MIN. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, como o autor é portador de lesão que o torna incapaz temporariamente para o serviço do Exército, decorrente de acidente sofrido durante o serviço militar, conforme concluiu o perito auxiliar do Juízo, aplica-se o disposto no artigo 140, §§ 2º e 6º, in fine, do Decreto nº 57.654/1966, que estatui que o incorporado ao serviço militar, “caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado, após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma”. Esta situação abrange tanto a hipótese de “moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o serviço militar”, como também a de “moléstia ou acidente que torne o incorporado temporariamente incapaz para o serviço militar, só podendo ser recuperado a longo prazo”, que é o caso do autor.\r\n\r\nA solução dada pelo Juízo à controvérsia dos autos encontra-se em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se o teor do v. acórdão adiante transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR MILITAR - ACIDENTE EM SERVIÇO - PEDIDO DE REFORMA - INFRINGÊNCIA AO ART. 140, § 2º, DO DECRETO Nº 57.654/66 - ANÁLISE DA INCAPACIDADE - SÚMULA 07/STJ - NÃO CONHECIMENTO - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - AFRONTA AO ART. 460 DO CPC - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, VISANDO READAPTAÇÃO E REABILITAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CONTEÚDO INSERIDO NO PEDIDO PRINCIPAL - INFRINGÊNCIA AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - (...)\r\n\r\n3 - O julgador que decide dentro do conteúdo abrangente do pedido da petição inicial não julga extra petita. In casu, o recorrido pleiteou a reforma, tendo obtido assistência médica, para que possa ser readaptado e reabilitado ao trabalho, devendo o mesmo, de acordo com o Decreto nº 57.654/66, permanecer adido, recebendo o soldo correspondente à sua graduação, quando estava em atividade, até a efetiva reabilitação. (grifo inexistente no original)\r\n\r\n4 - (...)\r\n\r\n(STJ - RESP nº 254173/RS. 5a Turma. DJ de 13/10/2003, pg. 397. Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nDessa forma, deve ser afastada a desincorporação do militar, na forma que procedida pela Administração, incluindo-o àquela Força na qualidade de adido, para fazer os tratamentos médicos que ainda necessita, até que seja decretada a sua reforma, caso no futuro venha a se caracterizar a hipótese prevista no artigo 106, inciso III, da Lei nº 6.880/1980.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para tornar nulo o ato de licenciamento e condenar a ré a reincorporar o autor ao serviço ativo do Exército, como adido, com soldo corresponde à sua graduação quando se encontrava na ativa, dando-lhe toda assistência médica de que necessita para sua total reabilitação ou readaptação a outra atividade compatível com a sua aptidão física.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, correspondentes ao soldo da graduação de soldado, que o autor deixou de receber desde a data do licenciamento (31/01/2003) até a data da sua efetiva reincorporação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios calculados a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (16/05/2003 - fl. 19).\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, certifique-se e expeçam os ofícios requisitando o pagamento e para cumprimento da obrigação de fazer nela contida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2003.51.60.012471-9 FABIO XAVIER DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 141/145. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.004607-5 LOIDES ALVES SANTANA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . _\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160004607-5\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de a parte autora, primeiramente, manifestar-se sobre os documentos colacionados pela ré às fls. 34/71, que dizem respeito à alegada incorporação aos seus vencimentos da vantagem perseguida no presente feito de fl. 33, fato que acarretaria a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por conta da superveniente perda do seu objeto.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nVerifiquei, outrossim, que houve equívoco por parte da SEADI, ao autuar o feito indicando a União Federal no pólo passivo, enquanto que a demanda é dirigida à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, razão pela qual, determino a remessa dos autos à SEADI para as devidas retificações, após o decurso do prazo supra concedido à autora.\r\n\r\nEm seguida, não havendo novos requerimentos pela autora, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nw\r\n\r\n30 - 2004.51.60.009607-8 ROMERO BATISTA DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2004.5160009607-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/05/2004\r\n\r\nAUTOR: ROMERO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. O autor, militar da reserva remunerada da Marinha, objetiva a condenação da ré a efetuar a correção do seu tempo de serviço de 31 anos, 09 meses e 21 dias para 32 (trinta e dois) anos, e a pagar-lhe as diferenças apuradas decorrentes desta correção, que deixou de receber desde 02/07/1997.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou ter sido praça do Corpo de Fuzileiros Navais no período de 01/09/1968 a 15/01/1997, e que ao requerer a sua passagem para a inatividade, a parte ré deixou de arredondar o seu tempo de serviço para 32 anos (fl. 12), de acordo com o artigo 138 do Estatuto dos Militares, que determina que “a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais”.\r\n\r\nImpõe-se pronunciar a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso de tempo superior a cinco anos, verificado entre a data do ato administrativo da sua transferência para a reserva (15/01/1997) e a data do ajuizamento da presente ação (19/05/2004), consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.\r\n\r\nSobreleva notar, que em 23 de outubro de 2003, quando finalmente o autor saiu da sua inércia e protocolou o requerimento administrativo de fl. 13, naquele momento, os efeitos da prescrição já se faziam presentes, uma vez que a data limite para o pedido ali deduzido ocorreu em 15 de janeiro de 2002.\r\n\r\nMister frisar, que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, significando dizer, que não incide à hipótese dos autos o disposto na Súmula 85 do Eg. STJ, consoante a jurisprudência daquela Colenda Corte, colacionada no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores militares pleiteiam retificação, ou transformação, do ato de desligamento das Forças Armadas - de licenciamento para reforma -, não sendo o caso de aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ - AGA nº 573041/RJ. 5a Turma. DJ de 01/07/2005. pág. 597. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima)\r\n\r\nImportante ressaltar, outrossim, ainda que a prescrição não tenha sido alegada na peça de bloqueio, pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, visto que os interesses tutelados pela parte ré são indisponíveis e irrenunciáveis.\r\n\r\nPor fim, mesmo que desconsiderada a prescrição, a improcedência do pedido deduzido na inicial seria de rigor, uma vez que o disposto no 138 da Lei nº 6.880/1980, que determina “uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 98 e nos itens II e III do artigo 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais”, não contempla a passagem do militar para inatividade a pedido (Idem, artigos 96, inciso I e 97), como ocorreu no caso do autor (fl. 13).\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2004.51.60.010217-0 ANDRE SOARES DOS SANTOS (Adv. TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 44/61, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.014761-0 JOSEFA MARIA DE FRANÇA BEZERRA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROC. Nº: 2004.5160014761-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/10/2004\r\n\r\nAUTOR(A): JOSEFA MARIA DE FRANÇA BEZERRA\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifiquei a necessidade de despacho saneador.\r\n\r\nÉ que restou constatado, a partir das informações prestadas pelo Serviço de Inativos e Pensionista da Marinha, colacionadas às fls. 33/34, que o requerimento administrativo protocolado pela autora em 26/09/2004, a menos de um mês da data da propositura da presente ação, ainda pende de julgamento pela Administração Militar, em razão de exigência ainda não cumprida pela requerente.\r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de sessenta dias, a fim de que a autora dê atendimento às cartas de fls. 38/40, enviadas pelo SIPM, no prazo máximo de quinze dias, conferindo à ré o prazo restante de quarenta e cinco dias para resposta ao pedido da autora e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão e para que compareça ao SIPM, comprovando que assim o fez junto a este Juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que comprove a resposta ao requerimento da autora, até o prazo máximo de quarenta e cinco dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, não comprovado o atendimento à exigência formulada pelo SIPM resultará no entendimento de que a autora não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta da ré configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2004.51.60.015745-6 RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . _\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160015745-6\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 163/204, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nw\r\n\r\n34 - 2005.51.60.001555-1 SILVA REGINA MENDOCA ASSIS DE FREITAS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . _\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160001555-1\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 67/69 e 71/85, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nw\r\n\r\n35 - 2005.51.60.005979-7 COSME ROBERTO DA COSTA BASTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.5160005979-7\r\n\r\nProtocolado em 27/05/2005\r\n\r\nAutor: COSME ROBERTO DA COSTA BASTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta por servidor público civil, na qual pretende o recebimento das parcelas atrasadas relativas à aplicação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre seus vencimentos desde janeiro de 1995, em parcela única, excluída a diferença recebida parceladamente.\r\n\r\nImpende frisar, que a demanda não comporta a incorporação aos vencimentos da parte autora do percentual de 3,17%, até porque, referida incorporação já foi determinada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, inclusive, o autor já recebeu algumas das parcelas perseguidas, limitando-se o pedido às diferenças atrasadas que restaram impagas pela Administração da ré.\r\n\r\nAssim, cinge-se a controvérsia dos autos na forma de pagamento do passivo relativo ao resíduo do índice de 3,17%, resultante da aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.880/1994, o qual, segundo determina o artigo 11 da MP nº 2.225/2001, deve ser quitado em 14 (quatorze) parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nA preliminar de mérito atinente à prescrição, argüida pela ré em sua peça de defesa, deve ser rechaçada, uma vez que, com a edição de Medida Provisória nº 2225-45, de 24 de setembro de 2001, houve o reconhecimento, por parte da Administração, do direito dos servidores civis ao percentual ora pretendido o que implica, via de conseqüência, na renúncia à prescrição ex vi dos artigos 161 e 172, inciso V, Código Civil/1916 e artigos 191 e 202, inciso VI, Código Civil/2002.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 401436/GO, em que foi relator o Ministro Carlos Velloso, assim se manifestou sobre a matéria, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001, ART. 11.\r\n\r\nDecisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 25.03.2004. O Tribunal, por decisão unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretação conforme e declarar ainda a constitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de junho de 2001, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.03.2004.”\r\n\r\n(RE 401436/GO. Relator Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 31/03/2004. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 03-12-2004, PP-00013 EMENT VOL-02175-04 PP-00643).\r\n\r\nA Questão versada nos autos restou, também, pacificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a edição do Enunciado nº 23 a seguir transcrito:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001”\r\n\r\nA parte ré trouxe com a sua contestação a ficha financeira de fl. 25, com o demonstrativo do débito a que o autor tem direito, deduzido o valor das parcelas por ele já recebidas, restando uma quantia a pagar de R$ 1.317,13 (um mil, trezentos e dezessete reais e treze centavos), calculada até 04/10/2005, que deve ser liquidada em uma única parcela, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento, em uma única parcela, da quantia de R$ 1.317,13 (um mil, trezentos e dezessete reais e treze centavos), que representa o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento da parte autora, conforme o demonstrativo do débito de fl. 25, calculadas até 04/10/2005, podendo ser deduzidas deste valor as eventuais parcelas recebidas posteriormente àquela data, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de mora ex ré (artigos 397, primeira parte, e 406 do Código Civil/2002).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009365-3 JOAO LEONCIO PEREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160009365-3\r\n\r\nProtocolado em 27/07/2005\r\n\r\nParte autora: João Leôncio Pereira\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, servidor público civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre sua remuneração, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 27/07/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 19. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.60.009569-8 JOSE CARLOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.516009569-8\r\n\r\nProtocolado em 01/08/2005\r\n\r\nParte autora: José Calos Santos \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, servidor público civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente em seus vencimentos, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 01/08/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 04. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009817-1 GENILDA BATISTA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160009817-1\r\n\r\nProtocolado em 04/08/2005\r\n\r\nParte autora: Genilda Batista de Souza\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora, pensionista do Ministério dos Transportes, pretende a condenação da parte ré a incorporar em sua pensão civil o percentual de 28,86% sobre a remuneração base de dezembro de 1992, com reflexos nas gratificações e no décimo terceiro salário, desde janeiro de 1993, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 04/08/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 10. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.60.010545-0 BARTOLOMEU DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160010545-0\r\n\r\nProtocolado em 19/08/2005\r\n\r\nParte autora: Bartolomeu de Carvalho \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, servidor público civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre seus vencimentos, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 19/08/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 05. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010547-3 ANTONIO OLIVEIRA LOIOLA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160010547-3\r\n\r\nProtocolado em 19/08/2005\r\n\r\nParte autora: Antonio Oliveira Loiola \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, servidor público civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre seus vencimentos, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 19/08/2006, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação acostada à fl. 06. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010737-8 ESTER DA CONCEICAO CAMELO (Adv. HELENA TIMOTEO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160010737-8\r\n\r\nProtocolado em 25/08/2005\r\n\r\nParte autora: Ester da Conceição Camelo \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora, beneficiária de pensão civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre sua remuneração, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 25/08/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 09.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.60.012101-6 GILVANETH ROQUE DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160012101-6\r\n\r\nProtocolado em 28/09/2005\r\n\r\nParte autora: Gilvaneth Roque dos Santos \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora, servidora pública civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre seus vencimentos, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 28/09/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 04. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.60.012625-7 NEUSA SILVA E SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160012625-7\r\n\r\nProtocolado em 07/10/2005\r\n\r\nParte autora: Neusa Silva e Silva \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora, servidora pública civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre os vencimentos, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 07/10/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação acostada às fls. 07/56. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.60.012991-0 GENECI DE SOUZA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160012991-0\r\n\r\nProtocolado em 20/10/2005\r\n\r\nParte autora: Geneci de Souza Santana\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação a pagar em parcela única as parcelas vencidas referentes ao reajuste de 28,86% sobre sua pensão civil, por força do disposto nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nQuebra No caso concreto, vê-se que a parte autora ingressou em Juízo apenas em 20/10/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação acostada à fl. 04. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.60.013259-2 ROGERIO MASALA ARAUJO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160013259-2\r\n\r\nProtocolado em 28/10/2005\r\n\r\nParte autora: Rogério Masala Araujo\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, servidor público civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre sua remuneração, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 28/10/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação acostada à fl. 21. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.60.014723-6 NILZA CLEMENTE DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160014723-6\r\n\r\nProtocolado em 16/12/2005\r\n\r\nParte autora: Nilza Clemente da Silva \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora, servidora pública civil aposentada, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre os vencimentos, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 16/12/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.10.001961-4 LEILA LEAL DE SOUZA VOGAS (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.001991-4\r\n\r\nProtocolado em 07/04/2006\r\n\r\nParte autora: Leila Leal de Souza Vogas\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da parte ré a reajustar sua pensão civil no percentual de 28,86%, por força do disposto na Lei nº 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 07/04/2006, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação acostada à fl. 15. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.60.000197-0 HERVAL GONCALVES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.5160000197-0\r\n\r\nProtocolado em 16/01/2006\r\n\r\nParte autora: Herval Gonçalves \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, servidor público civil, pretende a condenação da parte ré ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre sua remuneração, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 16/01/2006, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.60.002335-7 MARIA CLAUDIA DA SILVA SARTORI x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.5160002335-7\r\n\r\nProtocolado em 19/05/2006\r\n\r\nParte autora: Maria Claudia da Silva Sartori \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora, servidora pública civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre seus vencimentos, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 19/05/2006, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação acostada à fl. 05. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.60.002521-4 IRENITA CORDEIRO ALAMO (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002521-4\r\n\r\nProtocolado em 02/06/2006\r\n\r\nAutor : Irenita Cordeiro Alamo\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da União Federal, objetivando o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial, os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual. \r\n\r\nDispensado o relatório de acordo com o disposto no art. 38 da lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo caso vertente, a pretensão se encerrou na ocasião do advento da MP 2.131-1 de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a carreira dos servidores das forças armadas, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001. Tendo sido a remuneração dos militares amplamente revista pela legislação específica a partir da mencionada data, a aplicação do índice de 28,86% repercute até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDestarte, depreende-se que o termo final para o direito às diferenças inadimplidas se deu em dezembro de 2005. Neste sentido, o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” (grifei)\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 02/06/2006, após 5 (cinco) anos contados de 31/12/2005, pelo que se conclui a pretensão estar fulminada pela prescrição que, por se tratar de ação pertinente a verbas de natureza pública, reconheço de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do inciso IV do artigo 295 do CPC, extinguindo o processo com exame de mérito, de acordo com o inciso IV do artigo 269 do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.60.002640-1 MARCIO ADAUTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002640-1\r\n\r\nProtocolado em 14/06/2006\r\n\r\nAutor : Marcio Adauto Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da União Federal, objetivando o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial, os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual. \r\n\r\nDispensado o relatório de acordo com o disposto no art. 38 da lei nº 9.099/95 combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nA prescrição em face da Fazenda Pública se opera após a decorrência do lustro contado a partir do surgimento da pretensão. No caso vertente, a pretensão ressurgiu na ocasião do advento da MP 2.131-1 de 28 de dezembro de 2000 que admitiu, após pacificação do entendimento jurisprudencial no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que o percentual de 28,86%, por se tratar, deveras, de revisão geral de vencimentos, deveria ser cabalmente integralizado nos vencimentos de todos os militares. \r\n\r\nDestarte, considerando-se que o termo inicial se inaugurou na data supramencionada, depreende-se que o termo final para o exercício da pretensão de pleitear as diferenças inadimplidas se consumou em 28 (vinte e oito) de dezembro de 2005. Neste sentido, o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” (grifei)\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 14/06/2006, após, portanto, a data de 28/12/2005, pelo que se conclui estar fulminada pela prescrição que, por se tratar de ação pertinente a verbas de natureza pública, reconheço de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do inciso IV do art. 295 do CPC, extinguindo o processo com exame de mérito, de acordo com o inciso IV do art. 269 do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 2006.51.60.002545-7 MARCIO ANDRE LOPES DE PAULA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 08, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.60.003607-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Processo nº 2004.51.60.003607-0\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.005917-3 ROSANE MEIRELLES DE MIRANDA (Adv. TITO MINEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto.\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.005917-3.\r\n\r\nProtocolado em 16/02/2004.\r\n\r\nParte autora: ROSANE MEIRELLES DE MIRANDA.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, usuária de cartão de crédito da bandeira mastercard administrado pela ré, pretende a condenação desta a retirar-lhe o nome do cadastro de inadimplentes do SPC e do SINAD, além de anular a dívida existente ou parcelá-la em dez vezes iguais e sem juros, multas ou encargos e que, conseqüentemente, seja restaurada a sua conta bancária, encerrada como conseqüência de sua inclusão nos cadastros supracitados.\r\n\r\nA parte autora pede ainda que seja condenada a parte ré a indenizá-la por danos morais que lhe teriam sido impingidos em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nCitada, a ré apresentou contestação em que trata de justificar a inclusão do nome e do CPF da autora em cadastro de inadimplentes e propugna pela improcedência do feito.\r\n\r\nFoi deferida a antecipação de efeitos da tutela para excluir o nome da autora e seu CPF dos cadastros do SPC e do SINAD, o que restou cumprido.\r\n\r\nProcesso concluso para sentença desde 02/12/2005.\r\n\r\nA parte autora diz que depositou em 27/08/2003 o valor inicial de acordo de parcelamento de sua dívida conforme negociado por telefone com a ré, mas que depois ficou sabendo que a ré entendia que a data para pagamento era até 26/08/2003 e não até 27/08/2003 como entendera.\r\n\r\nA parte autora demonstra que a ré recebeu o pagamento e acusou-o contabilmente, mas ainda assim anotou em seu extrato que a parcela inicial do acordo não havia sido paga (docs. fls. 11 e 12 - pagamento avulso de R$ 113,00 e fatura com vencimento em 15/09/2003).\r\n\r\nA parte autora diz que então foi-lhe proposto um novo parcelamento em que deveria fazer novo pagamento inicial de R$ 65,00 e mais quatro pagamentos de R$ 87,94.\r\n\r\nA prova dos autos refuta esta versão, pois à fl. 16 consta um extrato da administradora do cartão de crédito oferecendo um parcelamento do valor devido em quatro parcelas únicas, sem entrada adicional, de R$ 88,85, com vencimento em 25/10/2003, portanto, dez dias após o dia de vencimento de seu cartão e quarenta dias após a fatura anterior.\r\n\r\nNa mesma proposta havia ainda outras tantas formas de pagamento, algumas mais vantajosas ainda por oferecer desconto do valor devido e a autora se não pagou foi porque não quis ou não pode e não porque a administradora lhe cobrou a maior.\r\n\r\nA autora não pode querer impor à ré um pagamento de sua dívida em dez parcelas sem juros, sem multas e sem encargos, e nem ao Poder Judiciário é dado impor tal acordo se não há previsão legal para tanto.\r\n\r\nNão há prova nenhuma nos autos de que a ré tenha descumprido o contrato firmado entre as partes e a autora não justifica porque deixou de pagar as quatro parcelas restantes de R$ 88,00 segundo a sua versão e de R$ 88,85 segundo o ofertado documentalmente pela administradora e nada mais depositou para meses depois pleitear ao Poder Judiciário um parcelamento em 10 vezes, mais vantajoso que aquele ao qual ela mesma havia aderido por telefone, ou seja, a parte autora não quer que se cumpra o que se prometeu, mas sim que a ré suporte o ônus de seu desarranjo financeiro.\r\n\r\nAssim, tenho que deva ser julgada improcedente a sua demanda e revogada a antecipação de efeitos da tutela, já que a autora não discute o débito, mas antes usa o seu direito de ação para extrair condições mais facilitadas ou favoráveis de pagamento de seu débito, e já que a inscrição se deu por dívida existente e após avisos de praxe.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, revogando imediatamente a antecipação de efeitos da tutela anteriormente concedida nestes autos, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2004.51.60.010339-3 MARIA DAS GRACAS MACHADO MOREIRA (Adv. MORGANA PAIVA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.010339-3.\r\n\r\nProtocolado em 08/06/2004.\r\n\r\nParte autora: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO MOREIRA.\r\n\r\nParte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, segurada da Previdência Social, pretende a condenação da parte ré à indenizá-la por danos materiais e morais havidos em razão do mal atendimento a que foi submetida em agência daquela situada em Vilar dos Teles, quando lhe foi negado o direito a atendimento preferencial para gestantes, posto que exigido laudo comprobatório da situação de gravidez, voltando a requerer o benefício vinte dias depois, com o que a DIB foi protraída para 31/05/2004.\r\n\r\nCitado, o réu se defende alegando que a negativa de atendimento em fila preferencial não impediu que a autora pleiteasse o benefício em fila normal na mesma data e, se assim não fosse, não impediria que ela o requeresse em data anterior aos vinte dias que deixou passar até que voltasse a comparecer a um dos locais de atendimento da Previdência Social, e que ainda que fosse devido algum valor o mesmo seria entre 11 e 31 e não o valor integral do benefício do mês de maio de 2004.\r\n\r\nQuanto ao dano moral o réu diz que a autora não comprova o que alega.\r\n\r\nFoi dada a oportunidade de requerimento de provas, quando a parte autora silenciou e a parte ré disse não ter novas provas a produzir.\r\n\r\nO presente processo ainda não constava como concluso para sentença no sistema, mas sim para despacho desde junho de 2005.\r\n\r\nA questão essencial deste processo restou sem comprovação, que teria sido o mal atendimento prestado à autora, uma vez que ela diz ter ocorrido desta forma como descreveu na inicial, mas não houve pedido seu de oitiva da suposta testemunha do fato e o réu refuta tal ocorrência, que além de justificar o pedido de indenização pelos danos morais justificava os danos materiais pelo retardamento do protocolo do benefício.\r\n\r\nComo a parte autora disse haver uma testemunha, mas não pediu a produção da prova testemunhal na inicial e nem quando instada a fazê-lo, quando silenciou, tenho que o fato resta controvertido, não havendo como condenar o réu.\r\n\r\nAdemais, ainda que se demonstrasse o mal atendimento, realmente assiste razão ao réu quando diz que a não autorização para o ingresso em fila preferencial a gestantes por si só seria insuficiente a justificar a retirada da autora da agência e mais ainda seu retorno apenas vinte dias depois.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o presente processo com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2004.51.60.012587-0 GENY SATALO E OUTRO (Adv. WILSON SCHNEIDER DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Processo nº 2004.51.60.012587-0\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.013021-9 SEVERINO LUCIO DA SILVA (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES, SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº 2004.51.60.013021-9\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.000197-7 HELIO MOURA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Processo nº 2005.51.60.00197-7\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.014771-6 FLORISVALDO SOUZA DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, AURELIO RAMOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160014771-6\r\n\r\nProtocolado em 19/12/2005\r\n\r\nParte autora: Florisvaldo Souza dos Santos\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, titular da conta PIS nº 108.18998.76-5, pretende a condenação da parte ré a compensar as perdas monetárias dos depósitos da referida conta, provenientes do “Planos Econômicos”, com juros de 3% ao ano.\r\n\r\nA legislação que dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social, estabelece para as ações de cobranças das mesmas o prazo prescricional de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, nos termos do art. 10 do Decreto-lei nº 2.052/83.\r\n\r\nOutrossim, de acordo com o Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme transcrito: \r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 19/12/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, face a não comprovação de hipossuficiência. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2004.51.10.000356-7 SEVERINO VICENTE DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Tendo em vista a manifestação de fl. 84 e o documento de fl. 86, determino o desentranhamento das petições de fls. 96, 107/108 e 111, devolvendo-as ao subscritor de fl. 111.\r\n\r\n2. Anote-se o correto patrocínio do autor.\r\n\r\n3. Dê-se nova vista ao autor para cumprimento do despacho de fl. 105.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.002684-5 REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se o autor para que, em 10 dias, se manifeste em réplica.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.002992-0 ELIETE SOUZA PEREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2006.5160002992-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial nos seguintes termos:\r\n\r\na) juntando o comprovante do requerimento administrativo do benefício ou da decisão de indeferimento do pleito;\r\n\r\nb) especificando, justificadamente, as provas com as quais pretende provar a alegada convivência com o falecido, como se casados fossem;\r\n\r\nc) juntando aos autos a prova documental relativa à qualidade de segurado do falecido (CTPS, DARF de recolhimento de contribuições previdenciárias, etc);\r\n\r\nd) juntando declaração de renúncia de honorários advocatícios firmada pela patrona;\r\n\r\ne) juntando comprovante de rendimentos e/ou declaração de isenta de Imposto de Renda, com o que melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nw\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2003.51.10.003158-3 JOSEMAR GOMES LIMA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . _\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5110003158-3\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nÉ que se faz necessário o respeito ao devido processo legal, com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo, sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 48/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nw\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.10.007014-7 COSME DAMIAO DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO nº : 2005.51.10.007014-7\r\n\r\nProtocolado em 18/11/2005\r\n\r\nAUTOR/A : COSME DAMIAO DA SILVA\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da CEF, em que a parte autora pretende o pagamento do saldo de sua conta vinculada, com incidência dos índices expurgados pelo Governo, relativos aos meses de junho de 1987 (18,02% - LBC), janeiro de 1989 (42,72% - IPC), abril de 1990 (44,80% - IPC), maio de 1990 (5,38% - BTN), fevereiro de 1991 (7,00% - TR).\r\n\r\nInicial protocolada em 18/11/2005 (fls.02/03), instruída com procuração (fl.04) e documentos (fls. 05/07).\r\n\r\nVerificada a existência de litispendência por meio da pesquisa processual no sistema Apolo (fl.11) e da juntada da inicial do processo nº 2005.51.10.004708-3 (fl. 12/13), o feito foi à livre distribuição (fl.14).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme pesquisa processual do processo nº 2005.51.10.004708-3, às fls. 16, ainda em andamento, constata-se que há litispendência a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC, uma vez que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir de ambas as ações, concluindo-se pela mencionada pesquisa processual que aquele se encontra em fase mais avançada do que o presente feito, não podendo este prosseguir, a fim de se evitar despesas processuais desnecessárias e o inconveniente de eventual pronunciamento judiciário divergente a respeito da mesma controvérsia.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não foi comprovada a hipossuficiência da parte autora mediante apresentação da declaração de isento de IR, devendo recolher as custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n65 - 2004.51.10.001032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ARTUR DE SOUZA GONZAGA E OUTRO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Tendo em vista a petição de fl.71, manifeste-se a parte autora demonstrando o cumprimento do acordo em audiência.\r\n\r\n3. Após, conclusos.\r\n\r\n4. Intime-me.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n66 - 98.0064346-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x MARIA APARECIDA COSTA DE LUCENA (Adv. SILAS DA COSTA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 44/51 Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. Processo nº: 1998.006346-0.\r\n\r\nAção Penal.\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal.\r\n\r\nRé: Maria Aparecida Costa de Lucena.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1 - Relatório\r\n\r\nTrata-se a presente, de ação penal condenatória movida pelo Ministério Público Federal, em face de Maria Aparecida Costa de Lucena, devidamente qualificada, em que lhe é imputada a conduta prevista no artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. \r\n\r\nConsta da denúncia de fls. 02A/02B, em breve síntese, que a ré, na qualidade de representante legal da Escola Nossa Senhora Aparecida Ltda., teria cometido fraude com o intuito de receber recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e Desporto, causando-lhe prejuízo de natureza patrimonial. \r\n\r\nA conduta fraudulenta, segundo a peça acusatória, consistiria na simulação de um número de beneficiários de bolsas de estudos em quantidade superior ao real, mantendo o FNDE em erro e, possibilitando, assim, a obtenção de vantagem ilícita por parte do réu, no montante, calculado na época, de R$ 49.075,80 (quarenta e nove mil, setenta e cinco centavos e oitenta centavos), consoante fl. 209 do Apenso I, anexo aos autos do processo. Consta ainda, segundo à acusação que os fatos narrados teriam ocorrido no período compreendido entre abril e outubro de 1995. \r\n\r\nA denúncia veio acompanhada do inquérito policial de fls. 02/189).\r\n\r\nProcesso Administrativo em autos apensos.\r\n\r\nRecebimento da denúncia à fl. 215.\r\n\r\nInterrogatório da ré às fls. 231/232.\r\n\r\nDefesa Prévia em fls. 235/236, onde a ré sustenta que não teve participação dolosa nos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nFAC carreada às fls. 199/201 e às fls. 355/360 (atualizada).\r\n\r\nOitiva das testemunhas da acusação em fls. 248/249 e 330/331.\r\n\r\nNa fase de diligências do artigo 499, foi requerida pelo MPF a juntada da FAC atualizada da ré.\r\n\r\nAlegações Finais do MPF em fls. 381/384, requerendo a condenação da ré.\r\n\r\nAlegações Finais da defesa em fls. 392/394, asseverando inexistirem provas suficientes para ensejar a condenação, pleiteando, destarte, a absolvição da acusada. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n2 - Fundamentação\r\n\r\nInicialmente reputo presentes as condições necessárias ao regular exercício da ação penal, bem assim os requisitos de existência e validade da relação processual.\r\n\r\nConstitui-se requisito indispensável à produção do decreto condenatório, o reconhecimento da existência de conduta que se amolde à descrição típica contida em norma penal incriminadora e que se coloque em relação de contrariedade ao ordenamento jurídico, devendo também ser culpável o seu agente.\r\n\r\nNesse esquema analítico, o caminho a ser seguido pelo aplicador da Lei Penal, inicia-se primeiramente pelo exame da tipicidade da conduta imputada ao agente, passando, a posteriori, pela verificação da ilicitude e findando-se pela constatação da culpabilidade. \r\n\r\nAntes, porém, de iniciar a análise nos moldes acima alinhavados, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do caso em apreço.\r\n\r\nO Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME, na modalidade de aquisição de vagas, consistia numa forma de prestação de serviços educacionais pela qual o estabelecimento de ensino ministrava o ensino fundamental gratuito a empregados ou aos dependentes destes, todos eles indicados por empresa contribuinte do salário-educação e optante pelo aludido sistema.\r\n\r\nEm contrapartida, a escola recebia, trimestralmente, valores determinados, conforme o número de alunos beneficiários, desde que estivesse previamente cadastrada no SME e recebesse como bolsistas apenas aqueles alunos que fossem empregados ou dependentes de empregados de empresas conveniadas.\r\n\r\nA partir de uma série de denúncias jornalísticas (fls. 07/34), teve início a investigação, cujo relatório concluiu pela existência de diversas irregularidades na indicação de alunos bolsistas pelo sistema do SME (fls. 56/87).\r\n\r\nO modus operandi dos fraudadores consistia no preenchimento, pelas próprias instituições de ensino, da relação de alunos bolsistas, quando, na verdade, estes papéis deveriam ser fornecidos pelas empresas contribuintes do salário-educação e imediatamente repassados pelas escolas ao FNDE. Esses formulários eram a base para o reembolso das mensalidades às escolas credenciadas ao programa (fls. 57, item 4.3). As irregularidades no preenchimento dos formulários referentes ao Cadastro de Alunos foram detectadas por conta da semelhança nas grafias empregadas no preenchimento de tais papéis, a sinalizar uma única fonte de indicação de alunos, quando, como já dito, tais documentos deveriam ser provenientes de fontes diversas, quais sejam, as empresas beneficiárias do SME.\r\n\r\nO processo administrativo em comento incluiu a instituição administrada pela ré dentre aquelas em que foram encontradas irregularidades no preenchimento dos documentos necessários ao reembolso das mensalidades escolares (fl. 84). Conseqüentemente, foi suspenso o pagamento das mensalidades pelo FNDE até que a escola comprovasse a efetiva indicação dos alunos pelas empresas (fl. 65, item 9.1.4).\r\n\r\n2.a) Tipificação\r\n\r\nTendo a ré incluído indevidamente na listagem de alunos beneficiários de bolsas de estudo, diversas pessoas que não fariam jus a esse benefício, nem teriam sido favorecidas por qualquer serviço prestado pela Escola Nossa Senhora Aparecida Ltda, consistindo essa prática em meio fraudulento empregado para obtenção e apropriação de valores a serem pagos pelo FNDE, depreende-se que tal conduta se subsume ao tipo penal de estelionato, previsto no artigo 171 do CP, incidindo a causa de aumento de pena prevista no § 3º, em razão de ter sido praticada em detrimento de autarquia, ente com personalidade jurídica de direito público, portanto. In verbis:\r\n\r\n“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:\r\n\r\nPena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\r\n\r\n§ 3º A pena aumenta-se de um terço se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”\r\n\r\n2.b) Materialidade e autoria\r\n\r\nÉ inequívoco que a Escola Nossa Senhora Aparecida Ltda estava devidamente cadastrada para a prestação de serviço de ensino a empregados, e a seus dependentes, vinculados às empresas contribuintes do salário-educação, na modalidade de aquisição de vagas, encontrando-se a mencionada instituição representada pela ré, Maria Aparecida Costa de Lucena. Confira-se, a propósito, as assinaturas de fls. 120, verso, 121, 123, 125 e 153, apostas nos documentos cadastrais e atinentes às prestações de serviços, reconhecidas como autênticas em fls. 205/206 pela própria ré.\r\n\r\nNo processo administrativo, concluiu-se que os Cadastros de Alunos, cujas cópias se encontram coligidas em fls. 10/104 dos autos do Apenso I, apresentados pela Escola Nossa Senhora Aparecida Ltda eram irregulares, eis que incluíam como beneficiários pessoas não reconhecidas pelas empresas conveniadas como empregados ou dependentes destes - fls. 105/130, dos mesmos autos. A manobra fraudulenta consistiria, pois, no falso cadastramento de nomes de alunos diversos daqueles apresentados pelas empresas, o que acarretaria transferência inidônea de recursos do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental. Vale dizer, foram contabilizados pela indigitada escola mais alunos do que os indicados pelas empresas optantes do SME.\r\n\r\nÀs fls. 183 e 185/197 do aludido apenso, vê-se que foram confirmados como regularmente inscritos pelas empresas apenas 04 (quatro) alunos, não constando dos autos do referido processo administrativo impugnação da acusada contra esse montante. Com efeito, apenas 323 (trezentos e vinte e três) alunos de um total de 327 (trezentos e vinte e sete) indicados como beneficiários nas Notas de Prestação de Serviços assinadas pela ré, conforme fls. 121/128, foram confirmados pelas empresas como virtuais alunos da escola Nossa Senhora da Aparecida LTDA, o que comprova a tese da acusação de que os Cadastros de Alunos foram forjados pela ré. Assim, o FNDE, induzido em erro pela acusada, pagou como contrapartida à instituição de ensino em referência, valores relativos aos 327 (trezentos e vinte e sete) alunos falsamente indicados, sendo que o serviço não fora prestado, pelo menos para 323 (trezentos e vinte e três) deles.\r\n\r\nA apropriação dos recursos provenientes do FNDE fica evidenciada pelas cópias de fls. 154/156, que demonstram terem sido depositados nos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 1995, respectivamente, as quantias de R$ 14.999,49 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), R$ 14.724,27 (quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) e R$ 20.223,00 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais), diretamente na conta bancária de nº 834645, da agência 03298, do Banco do Brasil. \r\n\r\nMerece ser observado, que a ré confirmou em seu depoimento efetivado em sede judicial - fls. 231/232 -, ser a Escola Nossa Senhora da Aparecida Ltda, da qual também admitiu ser a representante legal, a titular da conta bancária mencionada. É certo, que no mesmo depoimento, afirmou não ter sido ela quem efetivou os saques, mas sim uma obscura pessoa que se chamaria Antônio José Amaro Nunes, que teria mandato outorgado pela ré para agir em nome da escola e teria retirado as quantias com o fito de arcar com os procedimentos de regularização da instituição de ensino. Ainda no mesmo depoimento, a ré também alegou que ao questionar sobre as retiradas, teria sido ameaçada de morte pelo mesmo indivíduo. Ocorre, porém, que essas assertivas, como bem salientou a acusação em suas alegações finais, não são hábeis a afastar qualquer dos elementos integrantes do delito. É insustentável a tese de que alguém, com a experiência de gestão sobre estabelecimentos escolares, como a ré, simplesmente assinasse cheques “em branco” para uma pessoa que mal conhecia, mormente quando sabia que na conta bancária, haveria considerável soma de valores depositada pelo FNDE, em consonância com os termos do contrato celebrado. Aliás, essa alegação contraria todos os elementos de prova presentes no processo, representados, principalmente, pelo depoimento prestado em sede policial de fl. 182 - em que não faz qualquer referência a Antônio -, como, outrossim, pelas Notas de Prestação de Serviços, pelo contrato com o FNDE e, ainda, pelo documento de Credenciamento de Estabelecimento de Ensino, em que não aparece qualquer referência ao misterioso indivíduo. Demais disso, não há registro algum atinente às supostas ameaças de morte por ela sofrida, tais como Registro de Ocorrência Policial, testemunhas, etc. De tudo, portanto, se extrai, que tal manobra presta, tão-somente, para tentar frustar a reprimenda penal, sem qualquer respaldo nos fatos revelados no curso desta ação penal.\r\n\r\nA alegação final oferecida pela ré, seguindo a mesma trilha da autodefesa apresentada no interrogatório, veicula argumentos cabalmente alheios à realidade probatória coligida à esta ação penal, asseverando, à guisa de exemplo, que nada foi provado em sede administrativa. De fato, porém, analisando-se os autos do processo administrativo, se verifica que a Escola Nossa Senhora Aparecida Ltda, gerenciada pela ré, fora responsabilizada por ter se locupletado de recursos do erário, mediante a utilização dos meios fraudulentos já narrados. \r\n\r\nDestaque-se, que nesta ação penal, os fatos delituosos atribuídos à acusada, não foram sequer infirmados por ela, que de modo desconexo, apenas alega não ter se beneficiado dos recursos e, ainda, não ter agido com dolo de fraudar o FNDE. Tal assertiva, entretanto, se revela totalmente inverossímil, considerando-se que os meios de execução operados, desdobrados em diversas ações coordenadas, refletem cristalinamente a vontade livre e consciente de se apoderar dos recursos do FNDE, sem razão legítima para tanto. \r\n\r\nPor fim, é oportuno acrescentar, que sem ter como provar o que alegou, até pela força dos elementos probatórios colacionados aos autos, a ré não produziu prova alguma que a favorecesse no curso da instrução criminal. Não há documento, depoimento testemunhal, perícia, enfim, nenhum elemento que tenha, sequer, chegado próximo de encetar qualquer dúvida no espírito deste julgador. A rigor, nada há que possa afastar o convencimento de que a ré não tenha praticado dolosamente o crime em apreço. Por outro lado, as provas carreadas pela acusação, como já expendido, são robustas, demonstrando o prejuízo sofrido pelo FNDE, a fraude empregada e a apropriação dolosa dos valores pela ré.\r\n\r\nDestarte, considerando estarem integralmente comprovadas a existência do delito, a autoria dolosa e, outrossim, a tipicidade da conduta da ré, que laborou em fraude, obtendo vantagem ilícita com prejuízo ao FNDE; que não foram alegadas e, muito menos, comprovadas quaisquer causas excludentes de ilicitude e antijuridicidade, sendo certo que a acusada agiu com reprovabilidade pessoal e que a sua conduta afrontou a ordem jurídica; reputo demonstrada a ocorrência do crime imputado e a necessidade de aplicação da penalidade cabível à sua autora. \r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido constante da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, condenando a ré Maria Aparecida Costa de Lucena, com base no artigo 387 do CPP, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP. Passo a individualizar a pena, atento aos ditames do artigo 59 e seguintes do CP.\r\n\r\n4 - Individualização da pena\r\n\r\n4.a) Fixação da pena-base\r\n\r\nA autora do fato agiu com culpabilidade evidenciada, eis que falseou informações com o intuito de se apropriar de verbas públicas des tinadas a garantir o acesso à educação de empregados, e dependentes seus, vinculados a empresas contribuintes do salário-educação, sem efetivamente prestar o serviço conforme celebrado no contrato. Apesar de tecnicamente primária, a ré possui máculas em seus antecedentes criminais, constatando-se com a leitura de sua FAC, juntada em fls. 222/225, que há registros de que já fora condenada anteriormente por este Juízo pela prática de crime da mesma espécie do versado nesta ação penal, e também reponde à processo em trâmite na 5ª Vara Federal desta subseção judiciária por delito da mesma natureza. \r\n\r\nNão há elementos nos autos que indiquem ter a ré uma conduta social reprovável, salientando que os referentes aos seus maus antecedentes, já foram acima considerados. \r\n\r\nA personalidade da agente revela-se voltada para o crime, tendo em conta que, segundo ela mesma admite em seu interrogatório, e espelha a FAC de fls. 355/360, já fora condenada e responde à ação penal pelos mesmos crimes, devendo-se observar que os praticou como sócia em outras instituições de ensino - fl. 232. Reputo dignas de relevo, as circunstâncias apresentadas no decorrer da investigação e da instrução criminal. É que a ré aproveitou-se da situação educacional precária do País, bem assim da desorganização estatal, para auferir recursos, que já são escassos, em detrimento de estabelecimentos de ensino sérios e parte considerável da população, que iriam beneficiar-se das verbas disponíveis, provenientes da contribuição do salário-educação. \r\n\r\nNessa mesma linha de raciocínio, também as consequências do delito transcendem às inerentes a essa modalidade delitiva, tendo em vista que, além do prejuízo pecuniário causado ao ente estatal, a infração em referência contribuiu, por certo, para que a deficiente situação educacional brasileira assim permanecesse, para denegrir os entes públicos perante à sociedade, como também para o incremento dos gastos estatais com a prestação deste serviço essencial, considerando-se o necessário aumento de controle dos repasses e as despesas dele decorrentes.\r\n\r\nNão há registros a serem feitos em relação ao comportamento da vítima, pois agiu em consonância com os ditames normativos, não tendo sido, tampouco, caracterizada a participação de seus agentes na fraude aqui tratada.\r\n\r\nSendo assim, havendo circunstâncias que justificam aplicação da pena-base acima do mínimo, fixo-a em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\n4.b) Verificação das circunstâncias atenuantes e agravantes \r\n\r\nNão se verificam circunstâncias atenuantes nem agravantes. \r\n\r\n4.c) Verificação das causas de diminuição e de aumento de pena\r\n\r\nHá que se aplicar a majorante especial prevista no § 3º do artigo 171, do CP, uma vez que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, é uma autarquia federal, entidade de direito público, amoldando-se perfeitamente aos termos constantes do referido parágrafo. Ante esta assertiva, aumento a pena de 1/3 (um terço), pelo que passa a 4 (quatro) anos de reclusão.\r\n\r\nA ré praticou o delito em questão na forma prevista no artigo 71 do CP - crime continuado -, eis que aferiu em situações semelhantes, recursos provenientes do FNDE, empregando para tanto os mesmos métodos executórios, tais como a celebração de contrato de prestação de serviços, a falsificação das Notas de Prestação de Serviços, dentre outros. Tal conduta se repetiu nos três primeiros trimestres de do ano de 1995, período relativamente exíguo, levando-se em consideração a modalidade delituosa. Destarte, estimo pertinente o incremento de 1/4 (um quarto) da pena até agora obtida, o que a faz chegar ao patamar final de 5 (cinco) anos de reclusão. \r\n\r\n4.d) Fixação da pena de multa\r\n\r\nA infração tipificada no artigo 171, § 3º, do CP, também é sancionada por pena de multa. Desta feita, levando-se em conta as circunstâncias judiciais analisadas anteriormente, fixo a pena em 120 (cento e vinte) dias-multa, que aumento de 1/3 (um terço) devido à causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 3º, do CP, tornando-se 160 (cento e sessenta) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando, em consonância com a jurisprudência pátria - porém somente no que respeita à aplicação da pena de multa -, que o crime continuado deve ser concebido como um crime único, mas relevando como fator preponderante, o fato da experiência demonstrar que o agigantamento das penas de multa pouco efeito surte, tendo em vista a situação econômico-financeira da ré, bem assim a alteração do artigo 51 do CP, processada pela lei nº 9.268/96, deixo de aplicar o artigo 72 do CP, utilizando in casu o mesmo aumento de 1/4 (um quarto) - artigo 71 do CP -, pelo que passará a pena de multa a alcançar o montante de 200 (duzentos) dias-multa. Vale colacionar, a propósito, os seguintes arestos, in verbis:\r\n\r\n“PENAL. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. A PENA DE MULTA, APLICADA NO CRIME CONTINUADO, ESCAPA A NORMA CONTIDA NO ART. 72 DO CODIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, Resp. nº 68.186, Quinta Turma, Relator Min. Assis Toledo, DJ de 18.12.1995)”\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO.\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA PENA. MULTA UNIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\n“No crime continuado, não há concurso de crimes mas crime único, e, desta forma, em paralelismo com a pena privativa de liberdade, a unificação deve atingir também a pena de multa. Precedentes do STJ e do STF.” (STJ, Quinta Turma, Resp nº 493.227, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 22/09/2003)\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL - SONEGAÇÃO FISCAL - ART.1º, I, II, III, DA LEI Nº8.137/90 - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRITÉRIOS - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FACE À CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 70 E 71 DO CP - INCIDÊNCIA PELOS MESMOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - ARTS.71 E 72, DO CP - APLICABILIDADE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Entretanto, a meu juízo, o crime continuado escapa ao preceito limitado do art.72 do CP (REsp68.186/DF, DJU 18/12/95) devendo ser aplicado também às hipóteses de pena de multa para a conseqüente aplicação da pena com a exasperação determinada pelo art.71 do CP . \r\n\r\n- Desta forma, é de se reformar a sentença quanto à pena de multa, fixando-a em 16 dias-multa, ao valor de 100 BTN's o dia-multa com a exasperação de 2/3 em razão do preceito do art.71, considerando a quantidade de delitos perpetrados pelos apelantes, para torná-la definitiva em 2.666 BTN's. \r\n\r\n- Recursos do órgão acusatório conhecido e não provido; recurso da defesa conhecido a parcialmente provido, na forma supra.” (TRF da 2ª região, Sexta Turma, ACR nº 2.809, Relator Juiz Poul Erik Dyrlund, DJU de 28/01/2004)\r\n\r\nAnte a situação econômica da ré, aferida pelas atividades laborais por ela exercidas, como sócia de quatro estabelecimentos de ensino, como atesta o depoimento por ela prestado em fl. 232, o que a caracteriza como remediada, estabeleço como valor de cada dia-multa o correspondente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data da primeira infração, ou seja, maio de 1995.\r\n\r\nDiante dos critérios empregados, mediante simples cálculo aritmético, deverá ser o montante da multa convertido para reais e atualizado na oportunidade de sua execução.\r\n\r\n4.e) Regime de cumprimento de pena \r\n\r\nVerificando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e observando os critérios previstos no artigo 59 do CP, fixo como regime ini cial de cumprimento de pena o semi-aberto, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea \"b\", do CP.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nOficie-se os departamentos competentes, para que sejam feitas as devidas anotações de fins estatísticos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2003.51.60.019180-0 PAULO SERGIO BARBOSA DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 53, conforme certidão de fl. 56, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.020574-4 BELISARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 70 e indefiro o pedido de fls. 71, tendo em vista que o acórdão de 42/43 anulou a sentença de fls. 21/24.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.001762-2 ILTON RODRIGUES GOMES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 75, tendo em vista que o acórdão de 35/36 anulou a sentença de fls. 17/20.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.003010-9 ANTONIO BASTOS FILHO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 43/52, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.005378-0 ANTONIO CARDOSO DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, proceder a emenda da inicial, especificando seu pedido e adequando-o à respectiva fundamentação legal, bem como para juntar aos autos documentação que comprove a condição do autor de segurado da Previdência Sócia, sob pena de extinção do feito com base no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.012786-5 JORGE PEDROSA VITAL (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 39/53, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.013698-2 OSVALDO SEVERINO CORREIAS DE MELO (Adv. EDNA Q. B. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 37/41 em seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado. \r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.015176-4 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.30/36\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.017334-6 ACIS DA COSTA MOREIRA (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 31/44, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.005666-8 CAMPOLINO SOARES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 20/33, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.006730-7 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.60.006730-7\r\n\r\nProtocolado em 03/06/2005\r\n\r\nAUTOR/A : José Carlos Pereira\r\n\r\nRÉU : INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS, em que a parte autora requer a revisão da RMI de sua aposentadoria, mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pretendendo ainda as diferenças decorrentes desta correção, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. \r\n\r\nPor meio do despacho de fl.16, a autora foi intimada a emendar a inicial mediante a juntada do comprovante de residência atualizado à época da propositura da ação, bem como a documentação com indicação da DIB.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com o despacho em referência, deixou de adunar as peças mencionadas, comunicando sua desistência (fl.20). Tendo em vista que o patrono da parte autora não tinha poderes especiais para desistir do feito por falta de reconhecimento de assinatura do outorgante firmada na procuração (fl.20), a parte autora foi intimada, por meio do despacho de fl.22, para proceder a regularização do instrumento de mandato no que tange aos poderes especiais.\r\n\r\nNão tendo cumprido tal determinação, deixo de homologar o pedido de desistência formulado pela parte autora e indefiro a inicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC, extinguindo o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.Intime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2005.51.60.014538-0 JOAO FREITAS DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.002470-2 MARIA ESTELA DE PAULA SILVA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Após,voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n80 - 2003.51.60.006110-2 RODOLPHO MACHADO MELCHIOR (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.006604-5 ADILSON GERMANO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO G COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 168/182.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório de seus honorários de sucumbência.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor referente ao patrono da parte autora, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.012481-1 GEOVALDO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.015746-8 FRANCISCO COSTA NETO (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . _\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160015746-8\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 57/173, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nw\r\n\r\n84 - 2005.51.60.007290-0 SURIA ABBES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROC. Nº: 2005.5160007290-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/06/2005\r\n\r\nAUTORA: SURIA ABBES DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de converter o julgamento em diligência, tendo em vista que, a partir das informações prestadas pelo órgão incumbido pelo pagamento da pensão, constatou-se a inexistência de qualquer passivo referente ao índice de 3,17% (fl. 21/26) devido à autora. Dessa forma, eventuais parcelas não recebidas em vida pelo instituidor da pensão só podem ser postuladas em Juízo pelo inventariante, a quem cabe a representação do espólio (artigo 12, inciso IV, do CPC), ou diretamente por seus legítimos sucessores (herdeiros e meeira).\r\n\r\nDestarte, tendo em vista o entendimento de que “o deferimento da inicial é simples despacho, que, por isso, não tem efeito preclusivo, de sorte que, mesmo depois da contestação, o juiz poderá voltar ao exame da matéria” (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, pg. 307, Forense), considerando, ainda, os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Cíveis, intime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial indicando corretamente o pólo ativo da presente demanda, comprovando a sua qualidade de inventariante do espólio, no caso de haver inventário aberto, e colacionando aos autos as provas relativas ao número de parcelas e ao valor total do passivo não recebido em vida pelo ex-servidor Domingos Vinheiro da Silva, a título do índice de 3,17%.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2006.51.60.001872-6 EUQUIAS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2004.51.60.012586-8 CLAUDECI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA, SERGIO ANDRE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias, assim como, para que adune aos autos declaração de isenta de IR para fins de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.016034-0 ANTONIO MARCOS DE JESUS SEVERIANO (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. luciana ribeiro von lasperg). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 15/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.60.016034-0\r\n\r\nProtocolado em 19/11/2004\r\n\r\nAutor: Antônio Marcos de Jesus Severiano\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAntônio Marcos de Jesus Severiano, qualificado na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o ressarcimento por parte da ré do dobro do valor de R$ 1.509,00 (mil, quinhentos e nove reais), sacado indevidamente de sua conta poupança de nº 01300014541-0, além de indenização por danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDo dano material.\r\n\r\nO demandante alegou como causa de pedir, em síntese, que foram realizados saques em sua conta poupança das quantias de R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) no dia 25/10/04, e de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e R$ 140,00 (cento e quarenta reais), no dia 26/10/04, os quais não teriam sido por ele efetuados. \r\n\r\nA ré, por seu turno, contestou o pleito autoral, asseverando que o autor seria o responsável pelos saques, alegando, ainda, que seu sistema seria totalmente seguro; que não fora demonstrada a irregularidade dos saques efetivados; que o autor continuara a movimentar sua conta; que não fora evidenciada a falha na prestação do serviço; que não foram localizadas na agência do autor as transações relativas aos saques da quantias de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) e de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e, por fim; que o autor não teria requerido a instauração do processo administrativo o que impossibilitara que a CEF pudesse envidar as providências pertinentes.\r\n\r\nMerece registro que as movimentações relativas aos valores de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) e de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), não se trataram de saque, mas sim de transferência eletrônica, que, por configurar um débito irregular, se equipara ao saque, sendo tal constatação irrelevante para o deslinde da causa.\r\n\r\nAssim, antes de adentrar ao mérito da demanda, é pertinente consignar que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa de Consumidor (lei nº 8.078/90), consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Acrescente-se que, em recente decisão, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nTratando-se de relação de consumo, aplicáveis são as regras impostas pelo Código de Defesa de Consumidor. Com efeito, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, consoante a regra inserta no artigo 14 do aludido estatuto, cabendo-lhe indenizar eventuais danos decorrentes de falhas dos serviços por ele prestados, independentemente de culpa. \r\n\r\nPelos mesmos motivos expendidos, aplica-se aos serviços bancários a inversão do ônus da prova, que tem por escopo, nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, bastando, para tanto, que se ateste a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Assim, demonstrando o autor as movimentações fraudulentas, o que se procedeu com a juntada dos documentos de fls. 11 e 12, e sendo ele tecnicamente hipossuficiente, eis que é muito mais fácil à ré a produção probatória no que tange à demonstração da culpa de terceiros ou do próprio cliente, reputo cabível no presente caso a aludida inversão, transferindo à CEF o ônus de elidir sua responsabilidade. \r\n\r\nCompulsando os autos, no entanto, não se verifica que a ré teria se desincumbido deste encargo processual, já que em sua peça contestatória carreia, tão-somente, impugnações genéricas, sem indicar a pertinência entre elas e o óbice na sua responsabilização, no âmbito da hipótese em apreço.\r\n\r\nAo atuar dessa maneira, a demandada não afastou a verossimilhança da alegação autoral, devendo, portanto, responder pelos prejuízos decorrentes da prestação de serviços eivados de falhas atinentes à segurança no acesso à conta-poupança de titularidade do autor. Analisando os argumentos esposados pela ré, logo se vê que são frágeis e, dessa feita, inaptos a eximir-lhe do dever de indenizar. \r\n\r\nPrimeiramente, não demonstrou que seu sistema bancário seria totalmente seguro. Pelo contrário, no decorrer de sua explanação, contradiz-se e admite haver riscos na automação bancária, riscos estes que são evidenciados pelas famigeradas “clonagens de cartão”, cuja a ocorrência, na espécie, busca a CEF afastar, sob o argumento de que nesses casos o modus operandi dos fraudadores é a retirada, no mais exíguo prazo, da maior quantia de dinheiro possível. Ora, in casu, ocorreu justamente isso, ficando a conta do autor praticamente “zerada” em apenas um dia (fls. 11 e 12).\r\n\r\nAduz, ainda, a ré, que a agência do autor não teria localizado as transações relativas aos saques dos valores de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) e de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais). Ao meu sentir, além de em nada afastar a sua responsabilidade, esse argumento agrava ainda mais a situação da ré, uma vez que espelha a total desorganização e desinformação da instituição bancária. Os extratos de fls. 11 e 12, com clareza meridiana, indicam que as aludidas movimentações não se trataram de saques, mas sim de transferências eletrônicas indevidas que, por configurarem débitos, também geram o dever de indenizar. Disso se infere, que ao contrário do que afirma a demandada, quem não tem controle de seus registros não é o autor, mas sim ela própria que, por ser a prestadora do serviço e ré, deveria, inclusive, trazer a Juízo todos os elementos esclarecedores da questão (artigo 11 da lei nº 10.259/01). \r\n\r\nO fato de o autor continuar a movimentar sua conta não lhe transfere a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Se houve fraude, e dela não ter participado o consumidor, nada mais ordinário do que ele permanecer utilizando sua conta que, pelos extratos de fls. 11/12, era movimentada com certa freqüência. Demais disso, o autor teria apenas tomado ciência da fraude, na ocasião da consulta de seu extrato que se deu em 08/11/2004, não afastando a ré essa conclusão, pois não demonstra, de modo algum, que o autor teria continuado a realizar transações, mesmo após já ter consultado seu saldo bancário. Note-se, que tendo sido zerada sua conta em 26/11/2004, com o depósito de R$ 555,23 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e três centavos), realizado em 01/11/2004, voltou a ter crédito, podendo realizar outros débitos sem qualquer óbice.\r\n\r\nDe outro giro, a alegação da ré de que o autor não teria demonstrado a irregularidade dos saques e a falha na prestação do serviço é descabida. Conforme já expendido, em razão da dificuldade que este tipo de prova impõe à defesa do direito do consumidor, forçosa é a inversão do ônus em produzi-la, cabendo ao cliente apenas demonstrar que sua conta foi violada, o que via de conseqüência, também já é o suficiente para evidenciar a falha na prestação de serviço, consoante a regra insculpida no artigo 14 do CDC, in verbis.\r\n\r\n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\n§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” (destaques meus)\r\n\r\nPelo contrário, a demandada é que deveria demonstrar ter o cliente feito o uso indevido do cartão, ou, ainda, que não tivessem ocorrido os saques e, assim a falha do serviço. Não há nos autos, no entanto, qualquer prova neste sentido, sendo relevante observar, que se CEF empregasse os meios de segurança disponíveis atualmente, como à guisa de exemplo, câmeras de vídeos, poderia facilmente elucidar em que circunstâncias foram realizadas as movimentações na conta-poupança do seu cliente. Não o fazendo, uma vez constatadas as movimentações irregulares, cabe a CEF indenizar o autor pelos danos materiais suportados, pois, auferindo os lucros inerentes aos negócios bancários, deverá arcar, igualmente, com os eventuais prejuízos decorrentes dos riscos que envolvem os mesmos negócios, notadamente quando ela própria admite haver falhas na qualidade dos sistemas por ela utilizados, sendo emblemática a grande incidência de “clonagem de cartão”, por ela mesma ventilada em sua resposta.\r\n\r\nO fato de não ter sido instaurado procedimento administrativo pela CEF é irrelevante para o deslinde da causa. Pelo que se depreende dos elementos coligidos aos autos, o cliente tão logo tomou ciência da movimentação irregular em sua conta, se dirigiu a agência e foi orientado pelos seus empregados a registrar a ocorrência em sede policial. Há, inclusive, cópia nos autos dando conta de que tal procedimento foi realizado - fl. 13. Neste passo, sabendo do incidente, caberia aos próprios empregados da ré registrá-lo em seus cadastros, inaugurando com isso um procedimento interno. Vou além, não seria nenhum despautério exigir-se do banco, con siderando o seu dever de zelar pela segurança dos valores nele depositados, que enviasse um representante seu para, juntamente com o cliente ou mesmo de modo autônomo, registrar a eventual prática do delito em referência em sede policial. \r\n\r\nAssim, da análise dos elementos dos autos, depreende-se que houve dano decorrente de falha na prestação de serviço, cumprindo à CEF o dever de repará-lo. Não se trata, entretanto, a hipótese ora versada, de cobrança indevida, não sendo, destarte, pertinente se falar em devolução do dobro da quantia subtraída, mas sim da devolução integral, devidamente atualizada.\r\n\r\nDo dano moral.\r\n\r\nCumpre inicialmente registrar, pelo que se infere dos extratos de fls. 11/12, que a parte autora utiliza a conta-poupança em epígrafe como se conta-corrente fosse. Isto é, dali são efetuados saques, com razoável freqüência, para pagamento de contas e outras despesas. Desta forma, havendo supressão dos valores ali depositados, surge uma limitação patrimonial ao cliente, que se vê privado de numerário para realizar as suas despesas diárias. De toda sorte, não demonstrou, todavia, que teria deixado de efetuar alguma transação, como, por exemplo, a compra de imóvel, carro, móveis, eletrodomésticos, etc. Também não foram apontados outros prejuízos decorrentes do débito indevido em sua conta, como, por exemplo, a inserção de seu nome nos cadastros de algum órgão de proteção ao crédito. Apenas sustentou, de modo genérico, ter experimentado transtornos, e que os valores depositados em sua conta-poupança, “correspondem a todas as suas economias, e com as quais conta para honrar compromissos assumidos...”. \r\n\r\nNo caso concreto, portanto, exsurge o dano moral dos aborrecimentos e dissabores, que aqui desbordam do razoável, sofridos pelo autor em decorrência da falha do serviço. Note-se, que o saque de valores de sua conta-poupança não constitui mera irritação, mas sim efetivo abalo psíquico, fundado na supressão de considerável quantia de sua conta-poupança.\r\n\r\nA propósito, pertinente é trazer à colação, o escólio do eminente civilista Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 78”. Vejamos:\r\n\r\n“... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o desequilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nAssim, malgrado toda a discussão acerca da subjetividade que envolve a configuração do dano moral, adoto o entendimento também esposado pelo já citado jurista no sentido de que o dano moral existe in re ipsa, ou seja:\r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nCom efeito, a realização de débitos irregulares na conta-poupança, mormente quando se tem que os valores não foram cobertos até a presente data pelo banco réu, por si só, ocasiona abalo à personalidade do ofendido, justificando a reparação pelo agravo imposto, independentemente da comprovação de tê-lo sofrido de forma efetiva. Prescindível, neste caso, para aferir-se a ocorrência do dano moral, a comprovação de ter havido repercussão externa no que diz respeito à ofensa ao demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da ofensa deve ser levada em conta no âmbito da delimitação do dano e, como conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor.\r\n\r\nPara fins da fixação do quantum da indenização, sobreleva observar que esta possui dois objetivos: [1] reparar o dano moral (qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa a proporcionar novo dano); [2] punir a conduta do infrator, a fim de imprimir à condenação um caráter pedagógico (punitivo), visando desestimulá-lo à prática de novas condutas lesivas.\r\n\r\nDestarte, o montante a ser arbitrado como meio de realização cabal dos objetivos da indenização, há que se balizar por dois critérios básicos, de forma a alcançar a razoabilidade da sobredita reparação. Os aludidos critérios são: a)capacidade econômica das partes (do reclamante e do reclamado); b) circunstâncias do acontecimento lesivo (intensidade do dolo, grau da culpa, sofrimento do ofendido, extensão da agressão, ausência de motivo - STJ, informativos 122 e 149).\r\n\r\nNo episódio trazido à baila neste feito, além do dano ínsito ao saque indevido e a subtração de numerário do demandante, não foi demonstrado qualquer outro prejuízo apto a ensejar um incremento no valor da indenização, devendo o dano ser reputado como leve. O prejuízo decorreu da simples falha de serviço no que tange à segurança, não tendo a ré, e seus prepostos, laborado com culpa. A CEF, todavia, não atuou no sentido de mitigar o sofrimento suportado pelo cliente, não tendo, até apresente data, reposto os valores debitados de sua conta-poupança. \r\n\r\nEm decorrência de todos esses fatores, sobremaneira da natureza leve do dano moral sofrido pelo autor, bem como pela constatação da conduta reprovável da ré, que não envidou esforços para abrandar o prejuízo, tenho por razoável a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir, a título de ressarcimento, os valores de R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), atualizados pelos índices utilizados pela CEF para remunerar as contas poupanças a partir do dia 25/10/04, e os valores de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e R$ 140,00 (cento e quarenta reais), atualizados pelos mesmos índices, mas a partir do dia 26/10/04. Tudo acrescido de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a título de reparação por danos morais, ao pagamento valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices legais desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora na base de 1 % (um por cento) ao mês, contados da ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2004.51.60.016778-4 ANICEA DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2004.5160016778-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/12/2004\r\n\r\nAUTORA: ANICÉA DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva compelir a CEF a retirar o seu nome do cadastro restritivo de crédito da SERASA, “para que possa voltar a ter seu nome limpo e, conseqüentemente, ter vida normal”.\r\n\r\nIndeferida a antecipação dos efeitos da tutela pela decisão proferida à fl. 51 e, no mesmo ato, determinada a emenda da inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem que fosse tomada qualquer providência visando sanar a irregularidade apontada, conforme certificado pela Secretaria à fl. 53.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem o exame do mérito, com fulcro no artigo 295, inciso VI c/c artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2006.51.60.002966-9 ZILDA BARBOSA RODRIGUES (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROC. Nº: 2006.5160002966-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/07/2006\r\n\r\nAUTORA: ZILDA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando compelir a CEF a retirar o nome da autora do cadastro restritivo de crédito da SERASA.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida, eis que a parte autora não logrou demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, considerando-se que o ato que teria originado a suposta lesão - a inclusão do nome na SERASA - foi perpetrado há mais de três anos, afastando qualquer argumentação no sentido de que haveria perecimento do direito, em razão do decurso do prazo inerente ao processo judicial.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no art. 273, inciso I, do C.P.C., indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que traga junto com a contestação toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 23189"
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DO NASCIMENTO-36\r\n\r\nEDSON SILVA DE ANDRADE-24\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-4, 6, 7\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-25\r\n\r\nELIAS DA SILVA-13, 2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-33, 34, 37\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-17, 18\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-16, 18, 4\r\n\r\nKATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES-26, 27\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO-3\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-20, 21, 7\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES BARBOSA-11, 9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C.LOURENCO-17\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-4, 6, 7\r\n\r\nNADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA-8\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-24\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-1\r\n\r\nPAULO CEZAR DE DEUS XAVIER-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-23\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 22, 33, 37, 38, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-22\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000338\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0004213-7 ANTONIO CARLOS HERNANDES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular de ANTONIO SERRATI PAVANTI para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0108890-4 PAULO PARSIFAL NEVES (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0023880-7 MARAGOGY DANTAS (Adv. LUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO, RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005207-4 ANARAYDES VALENTIN DE SOUZA (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer porque o autor originário já faleceu, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que no endereço constante nos autos ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008233-9 JOSE BATISTA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008981-4 AFFONSO HENRIQUE FILHO (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009266-7 ARISTIDES DIAS DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer porque o autor originário já faleceu, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que no endereço constante nos autos ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.003394-1 JOSE MONTEIRO MENDONCA (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008097-9 RAMON CASTELLS LLUSERA (Adv. LUIZ CARLOS MARQUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008227-7 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008294-0 BELMIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MARQUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008314-2 JOSÉ PEREIRA DE LIMA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008477-8 JOSÉ CARLOS SANTOS COSTA (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer porque o autor originário já faleceu, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que no endereço constante nos autos ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008524-2 JOÃO DO NASCIMENTO (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008568-0 INACIO GOMES DE SOUZA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008576-0 SILVOLINA HENRIQUES MEDEIROS (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008629-5 JOSÉ BRADO TAVARES DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO DE C.LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008642-8 MARIA PIEDADE PEDROSA (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008862-0 OSORIO MADEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008871-1 MARIA DA CONCEIÇÃO MELO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora (fls. 12) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003399-4 RAIMUNDO AMBROSIO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.10.005755-2 MARIA DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BARBARA DE OLIVEIRA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.10.003420-1 SEVERINO LEAL DE ARAUJO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA petição inicial\r\n\r\nO autor adquiriu imóvel no valor histórico de R$ 20.000,00 em março de 1997, mediante pagamento de utilização de R$ 5.000,00 referentes a recursos do FGTS, R$ 2.200,00 em dinheiro e os restantes R$ 12.800,00 foram objeto de financiamento pela CEF.\r\n\r\nAlega o autor que a aquisição só se deu após a avaliação do imóvel por engenheiro credenciado da CEF, o que, a seu ver, tornaria a instituição financiadora (e, nos termos da contestação, a EMGEA) responsável por vícios pré-existentes (inclusive vícios de construção), em razão do art. 34 do CDC.\r\n\r\nFato é que, em decorrência das fortes chuvas de dezembro de 2001, seu imóvel foi alagado, e o valor oferecido pela Caixa Seguradora (R$ 2.000,00) foi recusado, porque insuficiente, a seu ver, para os reparos necessários (e cobertos pela apólice), orçados em valores entre R$ 6.742,30 e R$ 10.500,00.\r\n\r\nEm razão disso, ajuizou, em abril de 2003, ação no intuito de compelir a Caixa Econômica Federal e a CAIXA SEGURADORA a pagar indenização tanto pelos danos cobertos pelo seguro quanto as despesas para correção dos vícios estruturais do imóvel, mais indenização por danos morais. Pediu, ainda, liminarmente, sejam os réus condenados a custear um aluguel de R$ 350,00 enquanto perdurar a lide, porque inabitável o imóvel.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça à fl. 48.\r\n\r\nContestação\r\n\r\nÀs fls. 57-67, em contestação, a CEF alega sua ilegitimidade, pois todos os seus créditos foram cedidos à EMGEA; sustenta também que, no que diz respeito ao seguro, a CEF não se confunde com a CAIXA SEGURADORA S/A, sendo desta, e não daquela, a legitimidade passiva. No mérito, sustenta que o valor oferecido pela seguradora estava em consonância com a magnitude do dano, e que o autor se recusou a receber esse valor por entender que os réus estavam obrigados também a corrigir os danos estruturais de seu imóvel, preexistentes ao contrato de mútuo e de seguro, atitude contrária ao contrato e à lei, o que afastaria a pretensão de indenização por dano moral.\r\n\r\nÀ fls. 88-94, contestação da CAIXA SEGURADORA S/A, no mesmo sentido da contestação da CEF.\r\n\r\nDemais atos\r\n\r\nLiminar indeferida à fl. 133.\r\n\r\nRéplica às fls. 138-141, sustentando que a seguradora deve não só indenizar os danos já ocorridos, mas solucionar definitivamente os problemas estruturais, para impedir que novos danos venham a ocorrer.\r\n\r\nAudiência à fl. 177, sem acordo.\r\n\r\nÀs fls. 186 e ss, vieram aos autos, por determinação judicial, novos orçamentos atualizados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA cessão de créditos da CEF para a EMGEA, para se aperfeiçoar, dependia de comunicação e aquiescência por parte do autor, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, tornando-a subsidiariamente responsável em caso de eventual condenação da EMGEA.\r\n\r\nNo mérito, é ver que, em audiência designada com a finalidade de obter-se a conciliação, a Caixa Seguradora mostrou-se inflexível, insistindo no valor de R$ 2.000,00 (mais correção monetária), ignorando o fato de que, como os reparos necessários não foram efetuados tempestivamente (ainda que em razão da recusa do próprio autor), o estado do imóvel se deteriorou (inclusive, em razão das novas chuvas de verão dos anos que se seguiram).\r\n\r\nPor outro lado, vê-se que os orçamentos apresentados pelo autor como necessários à reestruturação de seu imóvel envolvem como fator de majoração do custo diversas obras tendentes a elevar o piso em 0,70 m - uma vez que as chuvas umedeceram a terra, que afundou gradualmente, pondo em risco a estrutura do imóvel.\r\n\r\nVê-se, então, que há dois danos distintos: o primeiro, a instabilidade do terreno em que foi realizada a edificação - evidenciada pelas chuvas que fizeram a terra “ceder” -, o que nitidamente caracteriza vício de construção que hoje em dia põe em risco a estabilidade da estrutura do imóvel (sustentado por duas vigas de emergência, improvisadas pelo autor, que escoram o imóvel); o segundo, os danos diretamente decorrentes do alagamento em função das chuvas de verão desde 2001, que se agravam (pintura, instalações elétricas que põem em risco a segurança da família do morador, mofo - vide fotografias juntadas em audiência).\r\n\r\nSegundo a parte autora, a CEF e a EMGEA seriam responsáveis, com base no art. 34 do CDC, pelos vícios de construção (o que, no caso concreto, se concretiza na pretensão de elevar em 0,70 m o piso), em razão de engenheiro por elas credenciado haver avaliado o imóvel objeto do financiamento. À CAIXA SEGURADORA caberia o dever de indenizar os danos sofridos, mais a correção do vício estrutural, pois, sanado esse defeito, seria evitada a ocorrência de novos danos. \r\n\r\nOcorre que, nos termos da jurisprudência do STJ, há responsabilidade solidária por vícios estruturais do imóvel entre o agente financeiro e a construtora quando o financiamento concedido se destinar à construção do imóvel (STJ, 3a Turma, RESP 45925, DJ de 18/06/2001; 4a Turma, RESP 331340, DJ de 14/03/2005). Por outro lado, quando o mútuo é contratado para que o mutuário possa adquirir imóvel pronto e por ele mesmo escolhido, o agente financeiro não tem nenhuma responsabilidade (STJ, 3a Turma, RESP 310336, DJ de 18/03/2002), assim como não tem responsabilidade a seguradora se o seguro expressamente afastar a cobertura de vícios preexistentes, como ocorre em regra e no presente caso.\r\n\r\nO simples fato de o agente financeiro haver vistoriado o imóvel tinha por única finalidade “averiguar se a quantia objeto do contrato de financiamento celebrado com o mutuário é compatível com o valor do imóvel” (fl. 190), disso não decorrendo responsabilidade para ele por vício da construção - até porque o SFH não tem finalidade de lucro, tratando-se, em verdade, de programa social de fomento da habitação popular.\r\n\r\nComo não há razão para considerar que o valor oferecido pela segurado, na época dos fatos, era menor que aquele realmente devido - sendo que o autor recusou o pagamento por entender que o seguro deveria cobrir também os reparos dos vícios estruturais (o que, como já se consignou, não tem cabimento) - não há dano moral indenizável. Se dano houve para o autor, decorreu de vício preexistente, inerente ao imóvel, o que o autorizaria a ajuizar ação contra quem lhe vendeu esse bem, mas não contra quem, sem nenhuma interferência na compra e venda, limitou-se a financiar a aquisição.\r\n\r\nExiste, portanto, apenas o dever da CAIXA SEGURADO S/A de indenizar os danos posteriores à aquisição do imóvel, motivo pelo qual considero justos e razoáveis os valores do orçamento por ela apresentado (R$ 10.967,28 em 17/04/2006), por não discreparem drasticamente do valor constante dos orçamentos apresentados pelo próprio autor (fls. 181-183, os quais incluíam a elevação do piso, ou seja, a correção do defeito estrutural).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, \r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PAGAR AS DESPESAS PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - E NESSE PONTO DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA - DE CONDENAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A A INDENIZAR APENAS OS DANOS POSTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.967,28 (CONFORME ORÇAMENTO POR ELA MESMA APRESENTADO NOS AUTOS - GERENCIAL BRASITEC), FLUINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 17/04/2006 E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, OU A MANDAR EFETUAR OS REPAROS NECESSÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O ORÇAMENTO;\r\n\r\nd) RECOMENDO À CAIXA SEGURADO S/A - SEM QUE ESTA RECOMENDAÇÃO CONFIGURE CONDENAÇÃO OU ORDEM JUDICIAL, MAS SIM MERA SUGESTÃO - QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS OBRAS DE ELEVAÇÃO DO PISO REQUERIDAS PELO AUTOR, POIS TRATA-SE DE MEDIDA QUE ENCARECERIA UM POUCO A OBRA A QUE SE REFERE O ITEM “C” MAS QUE FUTURAMENTE EVITARIA NOVOS DANOS A SEREM INDENIZADOS.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência no tocante aos itens “a” e “b”, por ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar a CAIXA SEGURADORA ao pagamento de honorários de sucumbência, seja porque, a rigor, o item “c” não configura sucumbência propriamente dita (já que ela nunca se recusou a indenizar os danos, exceto os danos estruturais), seja porque, se considerado o pedido de indenização por danos morais, houve sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.10.002198-7 CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA (Adv. EDSON SILVA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . DECISÃO\r\n\r\nA autora contratou empréstimo em programa de financiamento estudantil (FIES) junto à CEF e agora se insurge contra os valores cobrados, pretendendo sejam revistos os termos do contrato, bem como a exclusão de seu nome (e do fiador) dos cadastros de inadimplentes. Em ação consignatória em anexo (2006.51.10.003812-8), pede autorização para consignar mensalmente R$ 142,20 até que seja julgado o mérito da ação revisional.\r\n\r\nEm contestação, a CEF, em síntese, alega que a cobrança está de acordo com os termos da Lei 10.260/01 e às normas regulamentadoras editadas pelo Ministério da Educação, motivo pelo qual pede seja a UNIÃO chamada ao processo.\r\n\r\nÀ fl. 65, foi deferida a citação da UNIÃO - ato agora expressamente ratificado.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1) Na relação travada entre a CEF e o estudante que adere ao programa de crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3.º, § 2.º, do CDC (STJ, REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004).\r\n\r\n2) A autora não pode alegar que não leu com calma ou não se informou direito sobre os termos do financiamento que contratou: o contrato lhe foi entregue em mãos (tanto assim que foi juntada cópia dele à petição inicial) e é claro ao dizer que, nos 12 meses posteriores à conclusão do curso, o pagamento será feito pelo valor da mensalidade; a partir da 13a parcela, o valor será calculado, de forma que o saldo devedor possa ser quitado no número de parcelas estipulado. Não merece crédito a afirmação de que alguém teria contratado financiamento para custeio de todo o seu período de formação universitária - acumulando, por óbvio, dívida em valor significativo - e, depois, teria sido surpreendido com a cobrança dos valores, aos quais se somaram correção monetária e juros: é notório que quem contrata empréstimo terá de devolver a quantia recebia mais acréscimos, e a principal pergunta que se faz a quem empresta dinheiro é em quantas parcelas os valores deverão ser restituídos (e, a partir disso, infere-se o montante de cada parcela). Se a autora não teve esse cuidado, isso não pode ser considerado ato abusivo da ré, mas sim total falta de preocupação da estudante com a obrigação que estava contraindo para o futuro.\r\n\r\n3) A autora alega que estava empregada quando contratou o financiamento (isto é, recebia salário que era insuficiente para pagamento da faculdade) e que perdeu o emprego após sua formatura (o que, aliás, não é comprovado), o que estaria a causar-lhe dificuldades financeiras. Ora, a possibilidade de não conseguir um emprego melhor logo depois de formada era previsível, e cabia à autora e a seus fiadores ponderar esses dados antes de assumir uma dívida vultosa.\r\n\r\n4) Entretanto, apesar de não vislumbrar, nas alegações da autora, o fumus boni juris essencial ao deferimento da pretendida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, não há como ignorar o fato de que a UEE - União Estadual dos Estudantes ajuizou ação civil pública 2000.5101010536-9 junto à 14a VF do Rio de Janeiro, onde o pedido, com relação aos encargos incidentes sobre o crédito educativo, foi parcialmente acolhido para:\r\n\r\n“b.1) reconhecer que os encargos máximos incidentes na utilização e carência para os contratos correspondentes a adesões ocorridas entre a Resolução CMN n. 356-76 e a Circular BACEN n. 2.282-93 são os menores entre 12% (doze por cento) ao ano e, observados os períodos das respectivas vigências, a ORTN, a OTN, o BTN e a TR, excluindo-se a incidência de qualquer outro valor a título de juros ou de reposição inflacionária, que já se encontram englobados pelo montante prefixado;\r\n\r\nb.2) reconhecer que a partir da edição da Circular BACEN n. 2.282-93 os juros incidentes sobre os contratos correspondentes a adesões ocorridas no período são de 6% (seis por cento) ao ano, admitindo-se a correção monetária pela TR na forma prevista pelo referido ato normativo;\r\n\r\nb.3) reconhecer como ilícita a incidência de juros superiores a 6% (seis por cento) ao ano, mesmo depois da edição da Lei n. 9.288-96, ante a ausência de modificação da Circular BACEN n. 2.282-93 em tal sentido; \r\n\r\nb.4) reconhecer como ilícita a capitalização de juros aos saldos devedores do Programa de Crédito Educativo;\r\n\r\nb.5) determinar à ré que, observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias entre a intimação e a conclusão dos trabalhos pertinentes, proceda à revisão dos financiamentos quitados e dos saldos devedores dos financiamentos pendentes de quitação concedidos aos substituídos pela autora no Estado do Rio de Janeiro, considerando os pagamentos por eles realizados e respeitados os prazos de amortização previstos em cada caso concreto, na seguinte forma:\r\n\r\nb.5.1) contratos relativos a adesões ocorridas antes da edição da Circular BACEN n. 2.282-93: apuração do principal mediante a aplicação dos menores encargos nominais entre 12% (doze por cento) ao ano e a variação da ORTN, OTN, BTN e TR, incidentes de forma simples, isto é, sem capitalização, sobre as parcelas adiantadas às instituições de ensino, com abstenção de qualquer outro encargo, quer a título de juros quer de correção monetária, com amortização pelo Sistema \"Price\", com juros simples efetivos de 6% (seis por cento) ao ano;\r\n\r\nb.5.2) contratos relativos a adesões posteriores à Circular BACEN n. 2.282-93: juros simples de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pela TR acumulada entre o adiantamento de cada parcela ao estabelecimento de ensino e o início da liquidação, esta correspondente à amortização pelo Sistema \"Price\", com juros simples efetivos de 6% (seis por cento) ao ano apenas sobre o principal, considerado este, para fins de incidência dos encargos da amortização, como a totalização das parcelas adiantadas aos estabelecimentos de ensino corrigidas na forma assinalada, apurando-se os juros incidentes durante a utilização e carência sobre as parcelas corrigidas da mesma forma, sendo eles, de forma autônoma e paralela, integralizados no início da amortização e sendo devidos exclusivamente com a correção monetária pela TR acumulada;\r\n\r\nb.6) determinar à ré que, após o trânsito em julgado, restitua os valores que tenha recebido em excesso em todos os financiamentos, mediante a disponibilização em contas individuais em nome dos beneficiários favorecidos, especialmente criadas para esse fim, corrigindo monetariamente os valores de acordo com a TR, índice que vier a substituí-la ou, em caso de simples supressão, pelo INPC;”\r\n\r\n5) Considerando (1) que a Apelação Cível interposta da sentença acima referida ainda não foi julgada (processo 2000.51.01.010536-9 no TRF2) ainda não foi julgada, (2) que a sentença permanece em vigor, (3) que o direito à razoável duração do processo impõe às partes a colaboração no sentido do esclarecimento de toda e qualquer questão de fato e de direito que possa contribuir para o julgamento célere, evitando, inclusive, na medida do possível, a perpetuação de controvérsias que eventualmente demandem a realização de prova pericial, INTIME-SE A CEF PARA ESCLARECER EM 30 DIAS (1) se o valor que vinha sendo cobrado da autora estava em conformidade com a liminar e com a sentença prolatada na ACP (e, caso não esteja, esclareça por qual razão não vem cumprindo a ordem judicial emanada naquele processo), (2) qual o valor atualmente devido pela autora, segundo os critérios que a CEF entende devidos, (3) qual o valor atualmente devido pela autora, segundo os critérios fixados na sentença da ACP, (4) diga a CEF se deseja apresentar desde já proposta de acordo para quitação do crédito educativo com a autora (parcelamento, ou diminuição do saldo devedor), autorizando-a a entrar em contato diretamente com a parte autora para eventuais negociações nesse sentido. Considerando, ainda, que não vejo verossimilhança nas alegações da autora, mas que é fato que ela não pode pagar o valor que vem sendo cobrado pela CEF - e disso resulta uma dívida que cada vez mais se avoluma, em razão dos juros e correção monetária devidos (tornando-a cada vez mais impagável, o que é contrário aos interesses tanto da autora quanto da ré) - DETERMINO À CEF A EMISSÃO MENSAL DE BOLETOS DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 180,00 MENSAIS, PARA QUE A AUTORA POSSA, AO MENOS ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, IR AMORTIZANDO SUA DÍVIDA (fica, assim, prejudicado o pedido de consignação em pagamento), SEM QUE ISTO IMPLIQUE A EXCLUSÃO DE SEU NOME (OU DO NOME DO FIADOR) DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.004708-3 COSME DAMIAO DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.001735-6 JOSE FERREIRA NETO (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.001854-3 ALCINO SILVESTRE SALAZAR (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.003112-2 FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2006 . Trata-se de ação proposta em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA SOCIAL, visando a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de prevenção, esta foi afastada, mas detectada a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo nº 20055168007981-2, conforme termo de informação retro.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2006.51.10.004999-0 VICENTE RODRIGUES BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2006 . Trata-se de ação proposta em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA SOCIAL, visando a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de prevenção, esta foi afastada, mas detectada a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, uma vez que há outro processo (nº20045101016935-3) em tramitação com o mesmo objeto, partes e causa de pedir dos presentes autos, conforme informação retro.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2006.51.10.005006-2 REGINA VIEIRA CORREIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 . Trata-se de ação proposta em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA SOCIAL, visando a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de prevenção, esta foi afastada, mas detectada a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, uma vez que há outro processo (nº20055160000716-5) em tramitação com o mesmo objeto, partes e causa de pedir dos presentes autos, conforme informação retro.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2006.51.10.005059-1 EUDICEIA FIDELIX DE FREITAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2006 . Trata-se de ação proposta em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA SOCIAL, visando a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de prevenção, esta foi afastada, mas detectada a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, uma vez que há outro processo (nº20055168007424-3) em tramitação com o mesmo objeto, partes e causa de pedir dos presentes autos, conforme informação retro.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2006.51.10.005065-7 SEVERINO HERMINIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2006 . Trata-se de ação proposta em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA SOCIAL, visando a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de prevenção, esta foi afastada, mas detectada a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo nº 20045160013030-0, conforme termo de informação retro.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2004.51.10.005520-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WALTER RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.000228-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HOMERO PEREIRA MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.001571-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LEANDRO BALTAZAR DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o réu, ora devedor, satisfez administrativamente a obrigação (fls. 36), HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente execução.\r\n\r\nEm consequência, julgo extinta a execução submisso ao art. 794, I e 795 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.10.000650-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x VERA LUCIA ALVES JERONIMO (Adv. CRISTIANE F. DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o réu, ora devedor, satisfez integralmente a obrigação (fls. 59), HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente execução.\r\n\r\nEm consequência, julgo extinta a execução submisso ao art. 794, I e 795 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.10.005541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARTINIANA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2003.51.10.009122-1 MOUHINE BRAHIM MOHAMED KHALIL (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 23395"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-17\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-22\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-33\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-11\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-41\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-44\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-37\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO LIMA SOUSA-9\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-26\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-36\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-11, 13, 14, 15, 18, 24, 44, 6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-42\r\n\r\nELI TEIXEIRA DE MORAES-39\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-13\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-33\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nFABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO-1\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-16, 5, 8\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-10\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20, 35\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-28\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-16\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35\r\n\r\nLUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-27, 31\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1, 10, 12, 17, 19, 2, 21, 22, 23, 26, 3, 4, 43, 7, 9\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-8\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-34, 36\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-32\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES-25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-2\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-15, 24\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-7\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-40\r\n\r\nMIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA-23\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS-27\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-28, 30, 31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 25, 29\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-37\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-43\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-38, 39, 40\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-6\r\n\r\nSALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA-42\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-21\r\n\r\nSULIENE PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES-5\r\n\r\nVANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI-34\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006828-5 JOAO BATISTA GODINHO DA SILVA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarda-se por 10 (dez) dias para eventual manifestação.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008407-2 LADIR TRINDADE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.014957-1 JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Tendo em vista que o advogado não dispõe de poderes específicos para manifestar a renúncia, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração subscrita, na qual manifeste sua pretensão em renunciar ao valores excedentes a sessenta salários mínimos, ou, então, apresentar um novo instrumento de mandato com poderes específicos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.015392-6 JADER SANGI TOMAZ (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Vista à parte autora sobre cumprimento da obrigação de fazer, conforme informado às fls.52/53.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.015725-7 ROBSON DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.016166-2 JABIRAS LUIZ DE FRANCA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.016778-0 HELIO DE SOUSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.018611-7 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.018651-8 MARIA AUXILIADORA DE LIMA SOUSA (Adv. CLAUDIO ROBERTO LIMA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (de positado pelo TRF/2a. Região em MAIO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.020027-8 ADIR JOSE DE MARINS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.021859-3 ROBERTO PINTO DA SILVA (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.022689-9 JOSE RAMOS DE SA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.023671-6 MARINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Revogo o despacho de fls 26/27 no que se refere à remessa à Contadoria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a relação de salário de contribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.023828-2 WALDECK VIEIRA FERNANDES (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.004968-3 VERA SILVA CAMPOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes sobre o laudo de verificação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.001856-0 WALTER MARINS FURTADO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.004863-1 HELOISA LEMOS COELHO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para trazer aos autos o contrato de honorários original, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” , expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor total da condenação.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.010597-3 JOANA MENDES RAMOS (Adv. SULIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes sobre o laudo de verificação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014110-2 VICENTE FERNANDO FILHO (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a informação trazida pelo INSS de inexistência de valores a executar, fls.32/34.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.015669-5 CELSO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo o despacho de fl.14.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial (falta assinatura do advogado), esclarecendo que o não cumprimento ensejará extinção do processo.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015761-4 ALDEMIR DIAS DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JANEIRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015955-6 DIANY DE PINHO PENICHE REP/ P/ ANA PAULA DE PINHO FLORES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JANEIRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.016045-5 MARISA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. MIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JANEIRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.000671-9 ANA MARIA FIGUEIREDO E SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.008254-0 JOSE ALVES DE LIMA (Adv. MARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante de informação de fls. 33, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, querendo juntar a petição cadastrada em 05/04/2006 tendo em vista a certidão de fls. 44, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nÀ SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011569-7 REGINO BARBOSA DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.60.010271-2 JORGE MARQUES LEAL (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias para eventual manifestação.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.024581-0 NILZA MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias para eventual manifestação.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.000801-3 NIVALDO FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas fichas financeiras, ou traga contracheques relativos aos períodos de janeiro de 1993 a dezembro de 2000, excluídas aqueles referentes a período anterior a 5 (cinco) anos contados da propositura da presente ação.\r\n\r\nNa hipótese de a parte não atender à solicitação, intime-se a União Federal para trazer os referidos documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.017288-3 JUCEMAR SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruem.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.002376-6 MARILZA RICARDO DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000153/2006 FOLHA 314/316 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.005408-8 WALTER ROBERTO GERALDO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000154/2006 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.011491-0 MARIA BERNADETE GARCIA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, devendo os mesmos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.60.012311-9 MIRIA SILVA OLIVEIRA (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as informação da CEF de que o valor correspondente ao percentual a que tem direito, relativamente ao saldo da conta do FGTS, encontra-se disponibilizado.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.005758-9 MANOEL NONDOLFO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se assinou o Termo de fl. 48.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.006971-3 JOAO BATISTA GOMES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as informações trazidas pela CEF, fls.35/39.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.009608-0 ARGEMIRO CARDOSO PINTO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000150/2006 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\n05. Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a ré conceda ao autor o levantamento do saldo existente em sua conta.\r\n\r\n06.Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.009749-6 RONALDO DE ASSIS SOUZA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.011794-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES, LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.012745-2 HILTON MORATELLI (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.015124-7 CARLOS ALBERTO BENTO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruem, inclusive sobre o Termo de Adesão, fl.38.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.002584-2 REGINA PEREIRA MONTENEGRO (Adv. SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA 349/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos para ser distribuído para 1ª, 2ª, 3ª ou 6ª Vara Cível de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2004.51.60.005579-9 GIOVANNI BENCARDINO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . (...) intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.012532-7 JOSE CIDRINI DE REZENDE (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...) , intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 23014"
                            ],
                            "23023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO CABRAL BRASIL-26\r\n\r\nALFONSO LAGES BESADA-12\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-21\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-22\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANDREA CRISTINA SIRENA-13\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-11\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-11\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES-25\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-23\r\n\r\nDERCY PAULO-4\r\n\r\nDJALMA FERREIRA DO AMARAL-5\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-7\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-2\r\n\r\nJONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO-20\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-20\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-13\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-7\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-5\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-3\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-11\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 19\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-2\r\n\r\nMARILANE BARROSO BERNARDES-22\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-14, 15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 19, 25\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-16, 17\r\n\r\nOCOZIAS LESSA-8\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-20\r\n\r\nRITA B. COSTA-21\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-14\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 9\r\n\r\nSUELI DE FREITAS QUEIROS-9\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-14\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO MARTINS-11\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-1\r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004578-8 EMILIO DE SOUZA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000167/2006 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na)condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. \r\n\r\nb)condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc)reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd)condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne) Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005727-4 JOSE BENITO DARRIBA LOPEZ (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na)condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores.\r\n\r\nb)condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc)reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd)condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne)Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008843-0 ADAILSON RAMOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000165/2006 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na)condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores.\r\n\r\nb)condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implan tação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc)reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd)condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne)Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009924-4 JOSE DE SOUZA COUTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000160/2006 FOLHA 343/346 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. \r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne) Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003868-5 ELVENCIO FRANCISCO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nELVENCIO FRANCISCO MOREIRA propôs, pelo procedimento comum de rito ordinário, demanda em face do INSS, objetivando a revisão dos valores de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOs presentes autos foram remetidos da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias para a 3a.Vara Federal de São João de Meriti em 27.02.2004.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já há muito vem entendendo que esta exceção abrange não só as causas de acidente de trabalho em si, mas também as demandas que com ela estejam relacionadas - como é o caso dos pleitos visando ao reajustamento do valor dos benefícios. Recentemente, em virtude de divergências do STJ, o plenário do Excelso Pretório reafirmou a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para tais causas, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las. \r\n\r\nDecisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia para dar-lhe provimento. Votou o Presidente. Redigira o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Acidente do Trabalho. Ação Acidentaria. Compete a Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente de trabalho (CF, art. 109, inc. I). Recurso não conhecido. \r\n\r\n(RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12)\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo. Os Tribunais Regionais Federais seguiram-lhe os passos, de tal modo que hoje já não paira sombra de dúvida de que “a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88” (TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003; no DJ de 06.06.2003, p. 64).\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003; no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003; no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003; no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nOutros precedentes do TRF da 2a Região: (AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002; no DJU de 10.09.2002, p. 115) (CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001; no DJU de 24.07.2001).\r\n\r\nImpende salientar o verbete nº. 224 da Súmula do STJ, que assim aduz: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.\r\n\r\nApesar do caso em tela não ocorrer exclusão de ente federal, tendo em vista que a competência é determinada pela matéria tratada no caso sob exame (artigo 109, I, da CRFB/88), observo a orientação prevista na referida súmula e atento às legítimas aspirações das partes, cujo direito a um processo justo e tempestivo deve ser realçado, deixo de suscitar conflito e opto por solução mais econômica, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008915-2 ILAN QUEIROZ ALVES (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA 339/342 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na)condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. \r\n\r\nb)condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc)reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd)condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne)Sentença não sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, eis que o valor da condenação, em estimativa razoável, considerando-se a DIB e renda mensal inicial (fls.29/30), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art.475§ 2o., do Código de Processo Civil)\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001138-6 HELENA ALVES RODRIGUES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na)condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. \r\n\r\nb)condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc)reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd)condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne) Sentença não sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, eis que os valores apontados à fl.10, não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006456-1 ARNALDO RAFAEL DE GOES (Adv. OCOZIAS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nARNALDO RAFAEL DE GOES propôs, pelo procedimento comum de rito ordinário, demanda em face do INSS, objetivando a revisão dos valores de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOs presentes autos foram remetidos da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu para a 3a.Vara Federal de São João de Meriti em 08.08.2005.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já há muito vem entendendo que esta exceção abrange não só as causas de acidente de trabalho em si, mas também as demandas que com ela estejam relacionadas - como é o caso dos pleitos visando ao reajustamento do valor dos benefícios. Recentemente, em virtude de divergências do STJ, o plenário do Excelso Pretório reafirmou a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para tais causas, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las. \r\n\r\nDecisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia para dar-lhe provimento. Votou o Presidente. Redigira o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Acidente do Trabalho. Ação Acidentaria. Compete a Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente de trabalho (CF, art. 109, inc. I). Recurso não conhecido. \r\n\r\n(RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12)\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo. Os Tribunais Regionais Federais seguiram-lhe os passos, de tal modo que hoje já não paira sombra de dúvida de que “a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88” (TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003; no DJ de 06.06.2003, p. 64).\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003; no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003; no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003; no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nOutros precedentes do TRF da 2a Região: (AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002; no DJU de 10.09.2002, p. 115) (CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001; no DJU de 24.07.2001).\r\n\r\nImpende salientar o verbete nº. 224 da Súmula do STJ, que assim aduz: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.\r\n\r\nApesar do caso em tela não ocorrer exclusão de ente federal, tendo em vista que a competência é determinada pela matéria tratada no caso sob exame (artigo 109, I, da CRFB/88), observo a orientação prevista na referida súmula e atento às legítimas aspirações das partes, cujo direito a um processo justo e tempestivo deve ser realçado, deixo de suscitar conflito e opto por solução mais econômica, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018608-5 MARCELO TEIXEIRA ASSIST/ P/ MARIA ENILDE TEIXEIRA (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que não formalizada a relação processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006786-7 HIRMA DA GLORIA TAVEIRA GONCALVES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que não formalizada a relação processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000482-5 MAGDALENA PINNA TELLES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CECILIA KERR JOIA, THAIS RIBEIRO MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) para conceder à correção de diferenças de complementos de atualização monetária dos Planos “VERÃO” e “COLLOR I”, este último quanto ao mês de abril de 1990, incidindo, em relação ao primeiro, a dedução do valor já creditado pela CEF de acordo com o índice LFT.\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, conforme apurado em execução, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009923-2 WITTEL COMUNICACOES LTDA (Adv. ALFONSO LAGES BESADA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação postulatória, trazendo aos autos procuração com poderes para desistir da ação, para que possa ser apreciado o pedido de desistência, requerido na petição de fls. 145, de 30 de maio de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2002.51.10.006053-0 A CUPELO TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDREA CRISTINA SIRENA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Indefiro o requerimento da petição de fl. 279, quanto à expedição de ofício à CEF, visto que não há nos autos indício de que tenha havido depósito judicial.\r\n\r\nCaso o impetrado tenha conhecimento de algum depósito, deve diligenciar diretamente junto à CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003433-0 CAXIAS ASSESSORIA LINGÜÍSTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . O depósito judicial é direito subjetivo do contribuinte, entretanto somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando do montante integral nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nConheço dos embargos, e lhes dou provimento, para possibilitar ao impetrante que, querendo, efetive o depósito conforme prevê a Lei nº 9.703.\r\n\r\nOportunamente cumpra-se os itens III e IV da decisão de fl. 98.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004632-0 CENTRO MEDICO NOVA IGUAÇU (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . I- Por não vislumbrar, nesta análise preliminar, o requisito do periculum in mora, por não haver risco de dano irreparável à impetrante, INDEFIRO a liminar requerida, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nII - Desta sorte, notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nIII- Colha-se o parecer do MPF, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004653-8 LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 99.0012732-3 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004654-0 LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . I- Por não vislumbrar, nesta análise preliminar, o requisito do periculum in mora, não se verificando risco de dano irreparável à impetrante, INDEFIRO a liminar requerida, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nII - Desta sorte, notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nIII- Colha-se o parecer do MPF, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001813-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GISLANE ALMEIDA BARROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que não formalizada a relação processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002078-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSALINA SANTOS AQUINO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2006 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que não formalizada a relação processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2002.51.10.006170-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, JORGE MELLO PINTO) x FATIMA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da possibilidade de composição sinalizada pela parte ré em sua peça de bloqueio, designo Audiência de Conciliação para o dia 03/10/2006, às 14:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte ré comparecer para a audiência representada por preposto com poderes de transigir.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.001027-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x GILSON FRANCA DE AZEVEDO (Adv. RITA B. COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 30/31.\r\n\r\nReconheço que o Dr. Marcelo Pereira Mendes, OAB/RJ 95.616 atuou como defensor dativo na Audiência de Conciliação realizada no dia 04/04/2005, fixando os honorários em R$ 75,00 (setenta e cinco reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001260-0 RITA DE CASSIA RIBEIRO BERNARDES (Adv. MARILANE BARROSO BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom relação aos honorários advocatícios, por tratar-se de transação, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n23 - 2004.51.10.001270-2 DELIA FERREIRA DE MORAIS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n24 - 2005.51.10.004812-9 MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES VELASQUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça a suposta negativa de pagamento diante do documento acostado à fl. 08 do presente feito.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007229-6 NAIR DE LIMA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que não formalizada a relação processual.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais em face da gratuidade de justiça ora deferida..\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000604-8 ANA LUCIA DORAT LESSA (Adv. ADALBERTO CABRAL BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Ministério das Comunicações, na pessoa do seu representante legal, para que informe a este Juízo se ANA LUCIA DORAT LESSA, RG nº 07809008-1, inscrita no CPF sob o nº 544.106.317-72, consta nos seus cadastros como única beneficiária de pensão por morte da ex-servidora MARIA MAGDALENA SILVA, matrícula nº 818666, uma vez que consta nos autos a informação de que estaria disponibilizado à eventual herdeira Ana Lucia valores não recebidos em vida pela ex-servidora, conforme demonstrativo de espólio de fls. 13/14. \r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 23023"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-31\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-38\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-9\r\n\r\nANDREA CRISTINA PINTO BARRETO-23, 56\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-26\r\n\r\nCELSO PEREIRA-20\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-6\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-37\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-32\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE MIRANDA-2\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-26\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-23\r\n\r\nEDILSON DUARTE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-51, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-45\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-24\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-61\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-49\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-43\r\n\r\nGILSON JORGE DE JESUS LIMA-35\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-39\r\n\r\nGISELLE JULIANA DOS SANTOS-33\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-53\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-40\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-25\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-50\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE DOMINGOS LUCENA-41\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16, 21\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nJOSEMAR TAVARES BORGES-17\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-11\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-3\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-14\r\n\r\nLEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO-1\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-55\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-58, 59\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-28\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-10\r\n\r\nMARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR-46\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-36\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-11\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-2\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-4\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-42\r\n\r\nOSVALDO R DE A JUNIOR-24\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-2\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES-4\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-48\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-12\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-47\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 5, 51, 52, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 62, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-62\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-54\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nULYSSES GOMES DOS SANTOS-27\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024418-7 IND/ GRANFINO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 15/21 . Do quanto ficou exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, para pronunciar a prescrição para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de contribuição social incidente sobre as remunerações pagas aos administradores e autônomos, relativamente a setembro de 1989, sob a égide da Lei nº 7.787/89, art. 3º, inc. I, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.009874-0 FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 22/39 . Pelo exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERDA e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, com base na Lei nº 9.718/98, passando a parte autora, por via de conseqüência, a recolher PIS e COFINS, com base de cálculo idêntica à das Instituições Financeiras e das Cooperativas, vale dizer, equivalente ao lucro bruto, na forma da fundamentação supra, reconhecendo-se, assim, o direito de compensação daqueles valores recolhidos a maior, desde que relacionados com os fatos da presente ação, na forma da fundamentação acima exposta, estando a sua correção contábil sujeita à fiscalização pela parte ré, observada a prescrição decenal, até o advento da Lei Complementar nº 118/05 (que somente incidirá sobre os valores recolhidos indevidamente a partir de sua vigência) . \r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à parte ré a fiscalização do procedimento de compensação adotada pela parte autora, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com apoio no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se a Exma. Desembargadora Relatora dos Agravos de Instrumento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005281-8 INALCI VENANCIO MACHADO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO nº : 2002.5110005281-8\r\n\r\nCLASSE : Ordinária Imóveis \r\n\r\nAUTOR/ES : Inalci Venancio Machado e Paulo Roberto Inacio \r\n\r\nMachado\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a EMGEA, na pessoa de seu representante legal, no endereço Av. Rio Branco, 174, 23º andar, Centro, RJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se é gestora do contrato de financiamento nº 8.0185.7001434-0, objeto da lide, sendo mutuários Inalci Venâncio Machado e Paulo Roberto Inácio Machado. Caso positivo, à SEDSJ para inclusão da EMGEA, no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0758096-1 SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . PROCESSO Nº : 99.0758096-1\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Outras \r\n\r\nAUTORA : Sociedade de Proteção à Infância e Maternidade de \r\n\r\nMesquita - SPIMM\r\n\r\nRÉ : União Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documento de comprovação da despesa realizada na aquisição de equipamento hospitalar, no importe correspondente a CR$ 48.438.454,00 (fl. 500), que não foi exibido para a perícia, bem como, no mesmo prazo, apresente documento idôneo e legível da comprovação do depósito de R$ 48.000.000,00 (fl. 503).\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a perita Martha Christina Terra de Melo (que elaborou o laudo pericial de fls. 485/512), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça os seguintes pontos inconclusivos referentes ao laudo pericial de fls. 485/512: a) se, de fato, houve a aplicação da subvenção social recebida, relativa à importância de CR$ 80.000.000,00, na aquisição de equipamentos hospitalares, bem como na assistência médica à população carente, discriminando os valores aplicados; b) se, de fato, inobstante a falta de discriminação do tipo de assistência prestada a cada paciente, de critérios adotados nos serviços realizados e de valor atribuído a cada atendimento médico aos 228 pacientes (fl. 498), está demonstrada a aplicação da importância de CR$ 31.561.546,00 em assistência médica; c) Informe, discriminadamente, quanto foi aplicado em assistência médica e aquisição de equipamento hospitalar; e d) informar o montante da aplicação financeira realizada, conforme alegado à fl. 511.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.60.004988-0 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, primeiro o INSS, para que apresentem a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes preconizados pelo Enunciado nº 37 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.005674-3 ARY AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, primeiro o INSS, para que apresentem a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes preconizados pelo Enunciado nº 37 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.010834-2 GERALDO VIANA DA SILVA FILHO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011410-0 LUIS FELIPE MONTEIRO DE LOURDES REP/ MARCIA REGINA MONTEIRO SOARES (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nDr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.5160011410-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIS FELIPE MONTEIRO DE LOURDES, representado por MÁRCIA REGINA MONTEIRO SOARES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n9 - 2004.51.60.017430-2 LAURINDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 223/227 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 16/12/1999 (observada a prescrição qüinqüenal), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.002472-2 FERNANDO NAZARETH DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2002.51.60.003644-9 IVAN ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.011088-5 CLAUDIO MARCIO REINALDO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 40/41 - Defiro a nomeação da Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira, OAB/RJ 80.537, como advogada dativa.\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.012416-1 ADILTON MARTINS AREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões, cientificando-a da necessidade de constituir advogado.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.013102-5 LUIZ CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 219/222 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.000810-4 DORVALINO IGNACIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.002384-1 ANDERSON VILLARD GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.016004-2 OTAVIO ALVES DE SÁ (Adv. JOSEMAR TAVARES BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.006472-0 TANIA REGINA DA VITORIA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 232/235 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007490-7 MARIA FATIMA DE ASSIS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 236/240 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.011682-3 MANOEL ARAUJO DE ANDRADE (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 228/231 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.012358-0 EDUARDO DE ARAÚJO ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 247/248 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, consoante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.60.000494-5 EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 270/272 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento (salvo se o saque já foi efetuado pelo autor) do saldo da conta vinculada do FGTS, fazendo incidir os índices de 42,72% (01.1989) e 44,80% (04.1990), sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensados os percentuais já aplicados. Sobre os atrasados, cf. cálculos do Contador Judicial, às fls. 47/51, no valor de R$ 6.539,50 (seis mil quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta reais), atualizados até 27.12.2005, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81) utilizados para a correção de precatórios na Justiça Federal, contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T2, 23.03.99; DJ de 21.06.99, p. 126), e juros de mora (TUN 12) de 0,5% a.m. (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, T1, 16.11.99; DJU de 07.02.00, p. 130 e TRF/1 46) até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei 8.036/90, art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, após a comprovação do levantamento.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.002302-2 HEIDRUN MONIKA MOLLER (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 08/14 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 5.203,00 (cinco mil duzentos e três reais), a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43, do STJ e, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização, no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à demandante a quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), a título de danos morais, incidindo sobre o total correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação inicial.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.002238-1 ROSILAINE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, OSVALDO R DE A JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 145/146 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO, para reconhecer o direito da autora ao 13º salário, tendo em vista o pagamento dos atrasados relativos ao período de setembro de 1997 até dezembro de 1997.\r\n\r\nEsta sentença deverá fazer parte integrante da sentença de fls. 41/46.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.007662-6 AILTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 246 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2001.51.10.005291-7 PANIFICACAO E CONFEITARIA LISBOETA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 72/79 . \r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2001.5110005291-7 \r\n\r\nAUTORAS \r\n\r\n:\r\n\r\nPANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LISBOETA LTDA. E IMOBILIÁRIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LISBOETA LTDA. e IMOBILIÁRIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., devidamente qualificadas na petição inicial, propuseram a presente ação, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando obter declaração de inexistência de relação jurídica, tendo por objeto os arts. 9º, da Lei 7.689/1988; 7º, da Lei 7.787/1989; 1º, da Lei 7.894/1989; e 1º, da Lei 8.147/1990, declarados inconstitucionais. Pleitearam, ainda, o reconhecimento de seu direito à compensação tributária dos créditos decorrentes do FINSOCIAL, pagos, a seu ver, indevidamente, com importâncias vencidas e vincendas da COFINS, PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro, até os montantes de 8.992,76 e 2.336,98 UFIRs, respectivamente, com a devida atualização e acrescidos de juros legais, desde o indevido recolhimento, até 01/95, com posterior aplicação da taxa SELIC, nos mesmos moldes da cobrança do FISCO.\r\n\r\nComo causa de pedir, a parte autora aduz que foi obrigada a efetuar pagamentos ao FINSOCIAL, até sua extinção, ou seja, até abril de 1992, na forma das disposições contidas nos arts. 7º, da Lei 7.787/1989;1º, da Lei 7.894/1989; e 1º, da Lei 8.147/1990, que majoraram sua alíquota, de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento/receita bruta, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente.\r\n\r\nSustenta que o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os dispositivos legais supra referidos.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/08) veio instruída com procuração (fls. 11 e 12) e demais documentos (fls. 09, 10 e 13/63).\r\n\r\nRecolhimento de custas (fls. 64 e 71).\r\n\r\nDecisão deste Juízo indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 74/77).\r\n\r\nCitada em 29/04/2002 (fl. 79), a União Federal contestou o pedido, argüindo preliminares e requereu, no mérito, a sua improcedência (fls. 87/107).\r\n\r\nRéplica (fls. 110/113).\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar ao mérito \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\nResta pacificado pela unanimidade da doutrina e da jurisprudência pátrias que é inexigível o prévio requerimento na esfera administrativa, ou mesmo o esgotamento da via administrativa, como condicionante do ajuizamento da ação judicial.\r\n\r\nO art. 5º da Carta Constitucional de 1988 assegura o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de direito. Assim, é mera faculdade do administrado o uso e o exaurimento das vias administrativas, não podendo o exercício deste direito ser considerado como condição para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nO sistema constitucional anterior (CF/1967, art. 153, parágrafo 4º), que estabelecia essa espécie de restrição do acesso ao Poder Judiciário, não foi recepcionado pela atual Ordem Constitucional, por meio do art. 5º, XXXV da CRFB/1988. A única exceção reside no art. 217, §1º do texto constitucional, que cuida de situação diversa daquela versada dos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, a preliminar suscitada é incompatível com o exercício da cidadania, e o seu acolhimento agrediria um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 5º, XXXV, CRFB/1988). \r\n\r\nPrejuidical de mérito\r\n\r\nA contribuição social referida é tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada , no caso, a disciplina estabelecida no art. 168 do CTN, por força do qual o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente prescreve em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o elucidativo aresto a seguir:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição de indébito de FINSOCIAL deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.\r\n\r\n2. A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 203), adotou o entendimento de que a \"sistemática dos cinco mais cinco\" também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Inaplicabilidade da regra do art. 4º da LC n° 118/2005, que ainda se acha no período de vacatio legis.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP nº 735473, UF:SP, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ Data 22.08.2005, pág. 250)\r\n\r\nCuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito ocorre com a homologação por ato da autoridade fazendária (homologação expressa) ou após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, quando a Fazenda Pública não efetiva a homologação, conforme reza o § 4º do art. 150 do CTN (homologação tácita).\r\n\r\nCompulsando-se os presentes autos, verifico que não há qualquer elemento probatório indicativo de que tenha ocorrido a homologação expressa. Cabe-me reconhecer, então, em relação aos recolhimentos em exame, a ocorrência de homologação tácita ou ficta. Nesse caso, incidirá a prescrição tão-somente após o fluxo do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação implícita.\r\n\r\nAssentadas tais considerações, verifico que as parcelas mais antigas do FINSOCIAL, em relação ao pleito das autoras, referem-se ao mês de outubro de 1989 (fls. 24 e 34), respectivamente. Sendo assim, tendo em consideração que a presente ação foi ajuizada em 06/12/2001, acolho a argüição de prescrição, para declarar prescritos todos os créditos anteriores a dezembro de 1991, tendo em vista que as parcelas mais recentes se referem aos meses de novembro de 1991 (fl. 32) e outubro de 1991 (fl. 42), respectivamente. Não há nos autos comprovação de recolhimento indevido mais recente a ensejar o acolhimento da pretensão autoral, razão pela qual a presente ação se encontra fulminada pela prescrição. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nEntretanto, a despeito da existência de prescrição a ensejar a extinção do processo com resolução do mérito, por força do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, faço uma breve introdução sobre o tema.\r\n\r\nPretende a parte autora declaração de inexistência de relação jurídica, tendo por objeto os arts. 9º, da Lei 7.689/1988; 7º, da Lei 7.787/89;1º, da Lei 7.894/1989; e 1º, da Lei 8.147/1990, declarados inconstitucionais. Pleiteia, ainda,como já visto, o reconhecimento de seu direito à compensação tributária dos créditos decorrentes do FINSOCIAL, pagos, segundo alega, indevidamente, com importâncias vencidas e vincendas da COFINS, PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro, até os montantes de 8.992,76 e 2.336,98 UFIRs, respectivamente, com a devida atualização e acrescidos de juros legais, desde o indevido recolhimento, até 01/95, com posterior aplicação da taxa SELIC, nos mesmos moldes da cobrança do FISCO.\r\n\r\nCumpre lembrar que, com o advento das Leis nº 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, o FINSOCIAL sofreu diversas alterações, inclusive majorando sua alíquota. Ocorre que as alterações provocadas pelas leis ordinárias supracitadas vieram a contrariar normas e princípios constitucionais, segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 150.764-1.\r\n\r\nO contribuinte recolhia a contribuição ao FINSOCIAL à base de 0,5% sobre o faturamento mensal de suas atividades, percentual este que foi elevado, após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, para 1%, pelo artigo 7º, da Lei 7.787/1989; para 1,2%, pelo artigo 1º, da Lei 7.894/1989; e, finalmente, para 2%, pelo art. 1º, da Lei 8.147/90. Tais aumentos de alíquotas do FINSOCIAL foram alvo de milhares de mandados de segurança, pelos quais inúmeros contribuintes se rebelaram contra tais elevações tidas como inconstitucionais.\r\n\r\nEm razão disso, em 16/12/92, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário supramencionado, interposto pela União, negou, por maioria de votos, provimento àquele recurso, declarando a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei º 7.689, de 15/12/1988; do art. 7º, da Lei 7.787, de 30/06/1989; e do art. 1º, da Lei 8.147, de 28/12/1990.\r\n\r\nDa decisão supra referida, decorre, portanto, que todos os recolhimentos feitos pelos contribuintes, desde a edição da Lei nº 7.787, a título de contribuição ao FINSOCIAL, até abril/92, data de sua extinção (Lei Complementar nº 70/1991), foram excessivos.\r\n\r\nDada a manifesta inconstitucionalidade da exação em tela, os contribuintes que estejam encontrando obstáculos em compensar o FINSOCIAL recolhido a maior, podem, de fato, propor a competente ação judicial, visando a confirmação de seu direito em ver declarada a existência de seu crédito perante a União Federal, decorrente dos recolhimentos efetuados após a vigência da Constituição Federal de 1988, e, conseqüentemente, para obter a declaração judicial da existência da relação jurídica que lhes autorize a procederem à compensação de créditos tributários seus com créditos líquidos e certos da União, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota provocadas pelas leis ordinárias, após a vigência da Constituição Federal de 1988, ou seja, das exigências acima de 0,5%.\r\n\r\nNessa direção, trago à colação o julgado do Eg. Supremo Tribunal Federal, qual seja, o RE nº 150.764-1 - PE, in verbis:\r\n\r\n“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. \r\n\r\nA teor do disposto no art. 195 da Contribuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FlNSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras incertas no Decreto-Lei n° 1.941/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição de lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9o da Lei 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto original”. \r\n\r\nDo mesmo modo, é importante salientar que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE nº 150.764-PE (RTJ 147/1024), no qual a inconstitucionalidade das normas já citadas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689/1988, que instituíra a contribuição social sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais, não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28, da Lei 7.738/1989, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259) e validamente majorada pelos citados dispositivos legais (Informativo nº 77/STF)\r\n\r\nNeste sentido, também, merece transcrição o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Remansosa a jurisprudência da Suprema Corte no sentido da inconstitucionalidade da aplicação das majorações das Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 a empresas que vendem mercadorias.\r\n\r\n2. Quanto às empresas exclusivamente prestadoras de serviços o Pretório Excelso firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89, bem como das majorações das alíquotas relativas ao FINSOCIAL.\r\n\r\n3. Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior apenas no concernente às empresas vendedoras de mercadorias e mistas.\r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte”.\r\n\r\n(STJ, RESP nº 196994, UF:RJ, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ Data 20.09.2004, pág. 217)\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo não acolhimento dos pedidos.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCONDENO as autoras ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), para cada uma, com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti-RJ, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2003.51.10.004783-9 LEAO CARLOS DA SILVA (Adv. ULYSSES GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 286/288 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001, que reza que “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”, e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nFaculto, desde logo, ao AUTOR o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2003.51.60.021151-3 MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Oficie-se à 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 00.0605395-5, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII) Oficie-se à 4ª Vara Federal de Volta Redonda, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 99.0401451-5, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial incluindo Bruno Silva Dib Malte no pólo ativo, tendo em vista que o mesmo era menor à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIV) À SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nV) Cumprida a determinação do item III, abra-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.002921-0 FABIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 65/71 . \r\n\r\nCLASSE: ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2004.5101002921-0\r\n\r\nAUTOR: FÁBIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nFÁBIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, propôs a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, embora a petição inicial esteja um tanto confusa, o seu reengajamento, ou seja, seu retorno ao Serviço Ativo da Marinha. Pugna, ainda, pela condenação da RÉ ao pagamento de indenização, a título de danos morais e danos materiais, no valor de 100 (cem) salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz o AUTOR que é militar do Comando da Marinha, desde setembro de 1998, encontrando-se em tratamento oftalmológico, desde abril de 2002.\r\n\r\nSustenta que é portador de uma doença ocular, sendo que a mesma se agravou, devido à demora no tratamento, e que o laudo médico do Hospital Marcílio Dias apresentado ao ora AUTOR atesta que este apresenta descolamento total da retina, sugestivo da seqüela de uveíte no olho esquerdo.\r\n\r\nAlega que está praticamente cego do olho esquerdo, tendo a referida doença sido adquirida durante o serviço ativo. Afirma, ainda, que, quando ingressou no serviço ativo da Marinha, passou por uma inspeção de saúde, na qual foi considerado apto para o Serviço Ativo da Marinha.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/05) veio instruída com procuração (fl. 06) e demais documentos (fls. 07/43). \r\n\r\nCitada, a UNIÃO FEDERAL contestou o pedido, argüindo preliminares e requereu, no mérito, a sua improcedência (fls. 55/70). A peça veio instruída com os documentos de fls. 71/101.\r\n\r\nDespacho deste Juízo designando realização de perícia à fl. 102.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 116/126.\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\nResta pacificado pela unanimidade da doutrina e da jurisprudência pátrias que é inexigível o prévio requerimento na esfera administrativa, ou mesmo o esgotamento da via administrativa, como condicionante do ajuizamento da ação judicial.\r\n\r\nO art. 5º da Carta Constitucional de 1988 assegura o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de direito. Assim, é mera faculdade do administrado o uso e o exaurimento das vias administrativas, não podendo o exercício deste direito ser considerado como condição para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nO sistema constitucional anterior (CF/1967, art. 153, parágrafo 4º), que estabelecia essa espécie de restrição do acesso ao Poder Judiciário, não foi recepcionado pela atual Ordem Constitucional, por meio do art. 5º, XXXV da CRFB/1988. A única exceção reside no art. 217, §1º do texto constitucional, que cuida de situação diversa daquela versada dos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, a preliminar suscitada é incompatível com o exercício da cidadania, e o seu acolhimento agrediria um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 5º, XXXV, CRFB/1988). \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nEncontram-se presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos de constituição válida do processo.\r\n\r\nA despeito do fato de a petição inicial estar um tanto ou quanto confusa, depreende-se da mesma, como visto, que o AUTOR postula seu reengajamento, ou seja, seu retorno ao Serviço Ativo da Marinha e pretende, ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais e danos materiais, no valor de 100 (cem) salários mínimos.\r\n\r\nConforme restará demonstrado, a seguir, a pretensão autoral não merece acolhida.\r\n\r\nDa análise do laudo pericial (fls. 116/120), elaborado por especialista nomeada por este Juízo, infere-se que o autor foi adequadamente tratado e a seqüela (cegueira) em olho esquerdo ocorreu como processo evolutivo da doença que o acometeu (uveíte crônica e posterior descolamento de retina). Segundo ainda atesta a especialista “não há tratamento que possa reverter o quadro da cegueira do olho esquerdo e o paciente está incapaz de realizar atividade laborativa que requeira visão binocular. A patologia não apresenta causa e efeito com o serviço desempenhado pelo autor”.\r\n\r\nDestarte, verifico que o ato de licenciamento conferido ao AUTOR não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade a ser dirimido pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nSegundo o art. 121, §3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de ato discricionário da Administração Pública, fruto do poder discricionário que a Administração Pública detém. Assim, verificando-se que o Administrador praticou o ato dentro do círculo que se encontra delineado pela lei, e não se vislumbrando infração ao poder discricionário que aquele detém, de vez que o ato praticado é compatível com a lei e a ordem jurídica, não pode o Juiz sobrepor ou impor o seu próprio juízo de conveniência e oportunidade no lugar daquele do Administrador.\r\n\r\nComo fundamento do acima exposto está a separação dos Poderes, cabendo ao Judiciário examinar os atos administrativos sob o ângulo da legalidade. É impossível ao Judiciário o controle extralegal do mérito dos atos administrativos, pois o Juiz não é o destinatário dos juízos de conveniência e oportunidade, sendo destinatário exclusivo e final destes o Administrador. Cabe ressaltar, contudo, que, mesmo quando uma norma é discricionária, não pode haver dúvidas quanto à necessidade de que esta esteja voltada para a finalidade pública.\r\n\r\nOs atos administrativos só estarão cumprindo a lei se realmente se mantiverem dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Se não for este o caso, tais atos serão ilegais, uma vez que não estarão realizando os objetivos da lei, ainda que, formalmente, aparentem legalidade. Vale lembrar que, na doutrina alemã se refere à expressão \"proibição do excesso\" que, para muitos, é sinônima desses princípios, ou com eles guarda uma estreita relação.\r\n\r\nAssim, entendo que o ato de licenciamento do AUTOR foi praticado com razoabilidade e proporcionalidade, conforme depreendo da análise do laudo pericial. No caso concreto em análise, o autor era Fuzileiro Naval, necessitando, para o exercício de suas funções, da visão binocular, não se mostrando, portanto, irrazoável, o seu licenciamento, decorrência da patologia por ele apresentada. Destarte, deve-se considerar que o ato administrativo de licenciamento do autor goza de presunção de legalidade e de legitimidade e, somente deve ser controlado pelo Poder Judiciário, na hipótese da ocorrência de um dos vícios elencados na doutrina, o que não se verifica na hipótese em exame.\r\n\r\nAdemais, como, segundo a douta perita, o paciente foi adequadamente tratado e a seqüela (cegueira) em olho esquerdo ocorreu como processo evolutivo da uveíte crônica e posterior descolamento da retina de que o vitimou, não há que se falar em dever de indenizar. Além disso, a patologia não apresenta causa e efeito com o serviço desempenhado pelo AUTOR.\r\n\r\nCabe lembrar, contudo, que a legislação pátria admite a forma objetiva de responsabilidade, onde é necessária somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a verificação da culpa, como nos casos de ato lesivo praticado por funcionário no exercício do serviço público e nas relações de consumo.\r\n\r\nNo caso em tela cumpre destacar que o AUTOR não demonstrou, a contento, o dano moral por ele sofrido. Não demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta da RÉ, não há, o dever do causador do dano de indenizar. Evidentemente, não há que se desconsiderar o sentimento de frustração que o AUTOR sofreu tanto por ter perdido a visão em seu olho esquerdo, quanto por ter sido, em decorrência disso, licenciado da Marinha. Mas, tampouco, há que se desprezar o fato de que a RÉ não praticou qualquer conduta que desse ensejo á doença do AUTOR, da qual seu licenciamento foi uma inevitável, ainda que lamentável, decorrência. Não há, ademais, qualquer relação de causa e efeito entre a doença oftálmica apresentada pelo autor e o serviço militar desempenhado pelo mesmo. Tampouco se verificou, no caso, qualquer conduta da Administração que extrapolasse a estrita legalidade, ao proceder ao licenciamento do AUTOR, por mais que isso possa ser doloroso para o mesmo. Assim sendo, não acolho o pedido compensatório formulado pelo AUTOR, por entender que não há como responsabilizar civilmente a RÉ pelo ocorrido com ele.\r\n\r\nPasso, a seguir à consideração da questão de se seria, ou não, o caso de reforma do AUTOR, na hipótese trazida aos autos.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) dispõe, em seu art. 106, II, que o militar será reformado ex officio na hipótese de ser julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.\r\n\r\nOcorre que este preceptivo legal deve ser interpretado conjuntamente com os artigos 109, 110 e 111 do mencionado diploma normativo.\r\n\r\nAssim, a reforma ex officio será concedida ao militar, com qualquer tempo de serviço, que se enquadrar em um dos incisos I a V do art. 108, verbis:\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;\r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;\r\n\r\nIII - acidente em serviço;\r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;\r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e\r\n\r\nVI - acidente, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.”\r\n\r\nCaso a incapacidade decorra de acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço militar, o militar somente será reformado nas hipóteses elencadas no art. 111 da Lei 6.880/1980:\r\n\r\n“Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:\r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e\r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.”\r\n\r\nFica claro, da dicção do art. 111, que o AUTOR não faz jus à reforma, dado que o mesmo não é oficial, ou, tampouco, praça com estabilidade assegurada, não se enquadrando, assim, no disposto no inciso I do referido dispositivo legal. Tampouco se enquadra no inciso II do mesmo, visto que não está, por óbvio, impossibilitado de exercer, de forma total e permanente, qualquer atividade laborativa na vida civil.\r\n\r\nAssim, no caso vertente, constato, a partir da análise dos documentos carreados aos autos e da perícia judicial, às fls. 116/120, que não há nexo causal entre a moléstia que acometeu o AUTOR e as atividades por ele desempenhadas na vida castrense. Outrossim, informa a douta expert que o AUTOR encontra-se apenas relativamente incapaz, podendo exercer atividade laborativa que exija visão monocular. O laudo atestou, ademais, que o AUTOR não é incapaz de prover a própria subsistência.\r\n\r\nConstato, assim, que o autor não faz jus à reforma militar.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a prolação desta sentença de improcedência do pedido, em sede de cognição exauriente.\r\n\r\nDevo consignar que, a meu ver, o autor não se desincumbiu, cabalmente, do ônus que lhe competia, nos exatos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo não acolhimento do pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista que defiro a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas, ressalvado, contudo o disposto, no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENT|O SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.10.003195-5 ODETE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 40/50 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAssim sendo, CONDENO a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\n(a) a implantar o benefício de pensão especial de ex-combatente de Mario Rosa, em favor da autora, nos termos da Lei 8.059/1990, desde a data do falecimento de Mario Rosa, em 27/04/1996.\r\n\r\n(b) a pagar as parcelas atrasadas referentes ao benefício em questão, de 06/05/1997 até a data de sua efetiva implantação, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148, ambas do STJ), com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e acrescidas de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (02/09/2003, fl. 90), na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; e\r\n\r\n(c) a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a UNIÃO ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que a AUTORA é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Apurado o valor da condenação, se este exceder o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a nova redação do art. 1º da Lei 10.352/2001.\r\n\r\nO presente processo terá prioridade em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos, que registra ter a mesma nascido em 02/06/1929 (fl. 27). Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região, bem como a restauração dos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2003.51.10.002905-9 MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 51/58 . PROCESSO Nº: 2003.5110002905-9\r\n\r\nCLASSE: ORDINÁRIA OUTRAS\r\n\r\nAUTORA: MARIA ZULEIDE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por MARIA ZULEIDE DOS SANTOS PINTO, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, objetivando a revisão da pensão militar que vem recebendo em decorrência do óbito de Washington Gurgel Pinto, seu falecido marido, com a alteração daquela para pensão especial de ex-combatente (fls. 19/21). Pugna, ainda, pelo pagamento das diferenças a serem apuradas, retroativamente a 1993, devidamente atualizadas.\r\n\r\nAduz a AUTORA que é viúva do militar, Segundo Sargento, Washington Gurgel Pinto, falecido em 10/02/2002 (fl. 18), cuja incorporação à Marinha do Brasil se deu em 15/04/1944, na Base Naval de Natal.\r\n\r\nSustenta a AUTORA que eclodiu a 2ª Guerra Mundial, em 1944, quando seu marido foi convocado e prestou serviços efetivos em operações de guerra em missão de patrulhamento, embarcado no Caça-Submarino Guarujá, tendo recebido terço de campanha, nos períodos de 15/04/1944 a 24/11/1945 (fl. 19). Relata, ainda, que seu marido, tendo em vista as situações de perigo que enfrentou, foi agraciado com a Medalha Naval de Serviços de Guerra com 02 (duas) estrelas (fls. 20 e 21), sendo que, em decorrência da Guerra, apresentou o mesmo seqüelas que jamais foram curadas.\r\n\r\nAlega a AUTORA, ademais, que, mesmo após o retorno da guerra, até sua conseqüente passagem à reserva remunerada, em 08/11/1965, com 25 anos, 01 mês e 06 dias, de serviço, ou seja, em condições somente dadas a ex-combatentes, Washington Gurgel Pinto não foi reconhecido como tal e nunca recebeu a pensão especial prevista no art. 53, da Lei nº 5.315/67. Isto, a despeito do fato ter requerido tal benefício à Marinha de Guerra por duas vezes, tendo seu primeiro pedido caído no esquecimento e o segundo, protocolado em 15/07/2001, ficado sem resposta até a semana que antecedeu o seu óbito.\r\n\r\nA AUTORA requereu a referida pensão especial de ex-combatente ainda uma terceira vez, tendo se dirigido à SIPM, a fim de protocolar novo requerimento, tendo-lhe, no entanto, sido negada a juntada de documentos, sob a alegação de que a mesma não teria direito ao referido benefício.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/12) veio instruída com a procuração (fl. 14) e demais documentos (fls. 15/28).\r\n\r\nDecisão deste Juízo indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 31/32.\r\n\r\nCitada (fl. 34), a UNIÃO FEDERAL contestou o pedido, requerendo, no mérito, a sua improcedência (fls. 37/41).\r\n\r\nRéplica às fls. 44/47.\r\n\r\nPetição da União Federal acostando documentos (fls. 52/83).\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se, a meu ver, suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nA postulação da autora decorre do falecimento de seu marido, Washington Gurgel Pinto (fl. 17), em 10/02/2002 (fl. 18).\r\n\r\nO regime jurídico do pensionamento especial pleiteado pela AUTORA está retratado na Lei 8.059/1990, que regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/1967, e aos respectivos dependentes, lei essa que foi editada em plena conformidade com o art. 53 do ADCT da Constituição da República (CRFB/1988), abaixo transcrito, com grifos meus.\r\n\r\nADCT, Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; \r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;\r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão .\r\n\r\nA pensão especial em análise é assegurada a todos os ex-combatentes, ou seja, a todos aqueles que tenham participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrantes da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militares, hajam sido licenciados do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente, nos exatos termos do art. 1o. da Lei 5.315/1967, que regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil de 1967, o qual, por sua vez, dispunha sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Ademais, tal pensão, no caso de morte do ex-combatente, é revertida aos dependentes deste, em cotas-partes iguais, como reza o art. 6o. da Lei 8.059/1990, abaixo reproduzido.\r\n\r\nArt. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes.\r\n\r\nParágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais.\r\n\r\nRessalto, inicialmente, que a UNIÃO FEDERAL impugnou a qualidade de ex-combatente do de cujus, com fundamento no art. 1º, caput, da Lei nº 5.315/1967, aduzindo que Washington Gurgel Pinto permanecera no Serviço Ativo da Marinha, não sendo licenciado do serviço ativo e não retornando à vida civil definitivamente, sendo certo que somente civis fariam jus à referida pensão especial de ex-combatente. Como se pode verificar do conceito legal de ex-combatente acima referido, agiu corretamente, dentro da lei, a RÉ ao proceder à mencionada impugnação.\r\n\r\nVale ressaltar que esta magistrada entende que o pedido formulado na inicial, na verdade, está adstrito à revisão da pensão concedida, com o objetivo de a ver alterada de pensão militar para pensão especial de ex-combatente, diferentemente do que a RÉ alega, às fls. 52/83, interpretando ser o pedido da presente ação relativo à acumulação da pensão militar com a pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nA despeito desse erro de análise do pedido, assiste razão à RÉ, quando esta rejeita o pedido autoral, ainda que não em seus exatos termos. A pretensão autoral, de fato, não merece acolhida, visto que encontra óbice na lei e na iterativa jurisprudência de nossos Tribunais. Conforme já visto, a pensão especial em análise é assegurada a todos os ex-combatentes, ou seja, a todos aqueles que tenham participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrantes da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso dos militares atendam à exigência adicional de que hajam sido licenciados do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. \r\n\r\nA análise dos autos revela não ser este o caso. O de cujus foi transferido para a reserva remunerada apenas após mais de 25 anos de serviços prestados à Marinha brasileira, ou seja, fez carreira militar, não tendo retornado, definitivamente, à vida civil após a 2a. Guerra Mundial. Não pode, por esse motivo, ser enquadrado na definição legal de ex-combatente, para fins de percepção da pensão especial destinada a essa classe de pessoas.\r\n\r\nA despeito do fato de Washington Gurgel Pinto ter sido detentor do documento de fl. 25, qual seja, a carteira da Associação dos Ex-combatentes do Brasil verifico, à fl. 23, que ele permaneceu na vida castrense, tendo a AUTORA, inclusive, recebido a pensão militar de Segundo Sargento, por ele instituída, quando de seu óbito. O documento de fl. 27 elucida a questão, visto que revela que Washington Gurgel Pinto foi desligado do serviço ativo, em 31/01/1966, por ter sido transferido para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 1655-A, de 08/11/1965. Com isto fica claro que o pedido da AUTORA encontra óbice na lei e na jurisprudência de nossos Tribunais.\r\n\r\nNesse sentido, trago as transcrições dos elucidativos arestos a seguir, in verbis, mas com grifos meus.\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 5315/67, ART. 1º.\r\n\r\nEsta Corte já consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de o militar acumular a pensão de ex-combatente com proventos originários da sua inclusão na reserva remunerada, pois estaria incluído na exceção da disposição final do art. 1º da Lei 5315/67.\r\n\r\nPrecedentes. Recurso desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP nº 731400, UF:RJ, Quinta Turma, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ Data 01.08.2005, p. 547)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar insere-se no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão-somente na hipótese em que tenha licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT. Recurso provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP nº 628314, UF:RS, Quinta Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ Data 28.06.2004, pág, 416)\r\n\r\nPor fim, cumpre-me observar que ainda que a RÉ, na contestação, não tenha argüido a prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas relativas ao benefício pleiteado pela AUTORA, devo fazê-lo, de ofício, seguindo o que preceitua o art. 219, § 5o. do Código de Processo Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei 11.280, de 16/02/2006, abaixo transcrito, ressaltando que a Lei em questão entrou em vigor em 18/05/2006.\r\n\r\nArt. 219, § 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nVale lembrar que o recebimento de uma pensão, como é o caso nos presentes autos, configura, claramente, a chamada relação de trato sucessivo, e, nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as parcelas recebidas em momento anterior, mas nos exatos limites do prazo prescricional, que é qüinqüenal, estão a salvo da prescrição. Nessa direção, a Súmula 85 daquela Corte:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura”.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Corte nacional ao caso em análise, declaro, de ofício, --- em consonância com o art. 219, § 5o., do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 11.280/2006 ---, a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos antes de 02/04/1998, isto é, no período pretérito aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 02/04/2003. \r\n\r\nOutrossim, merece ser mencionado o fato de que, no caso em análise, não há sequer como se falar em acumulação dos benefícios de pensão militar e pensão especial de ex-combatente, pois, como já visto, o de cujus não pode ser considerado ex-combatente, visto ter feito carreira militar, tendo sido, ao final desta, transferido para a reserva remunerada. Portanto, não é, a meu ver, sequer necessário apreciar, aqui, se seria, ou não, justificada a acumulação de pensão militar paga pelos cofres públicos com pensão especial de ex-combatente paga pelos mesmos cofres públicos - no caso, ambos tendo, inclusive, a mesma fonte pagadora. Consigno, apenas, que, no meu entender, isto não seria, em princípio, absolutamente impossível, dada a natureza, ao menos à primeira vista, previdenciária que a pensão militar teria e o que dispõe o art. 4o. da Lei 8.059/1990, abaixo reproduzido, in verbis, mas com grifos meus.\r\n\r\nArt. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.\r\n\r\nDe qualquer modo, tudo analisado e sopesado, não merece, a meu sentir, ser acolhido o pedido da AUTORA.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), e atualizados na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/1950 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/1996), fica suspensa a execução dessas verbas, ressalvado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nO presente processo terá prioridade em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que AUTORA tem idade superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos, que registra ter a mesma nascido em 03/04/1931 (fl. 16). Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para a retificação do pólo ativo, conforme documentos de fls. 16 e 17.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504855-0 CLODOALDO MESQUITA MAGALHAES FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAGUAI - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 276/279 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, na forma do art. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c o art. 267, VI, do CPC, tendo em conta a fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao IMPETRANTE, devido ao pedido formulado na petição inicial de fls. 02/12.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição, com exceção do instrumento de procuração. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004225-9 IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES S/A (Adv. GISELLE JULIANA DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 280/285 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da presente ação, manifestada pela impetrante, às fls. 146, requerida nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, VI e VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à IMPETRANTE o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, à exceção da procuração, mediante substituição por cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e notifiquem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.10.000371-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADILSON DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 256/259 . III . DISPOSITIVO\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente ação, manifestada na fl. 43 pela EXEQÜENTE, para que produza seus efeitos legais. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2006.51.10.003929-7 ELZIMAR DA SILVA MACHADO (Adv. GILSON JORGE DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize o exeqüente a inicial, instruindo-a com o título executivo original, ou com cópia autenticada do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 614, I, c/c art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2003.51.60.017823-6 SILVANIA SILVIA DE ARAUJO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 260/262 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001, que reza que “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”, e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nFaculto, desde logo, à AUTORA o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para a retificação do pólo ativo conforme documentos de fl. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2003.51.60.022717-0 ONIMIA CORREA (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 249/251 . \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO\r\n\r\n: \r\n\r\nONIMIA CORRÊA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.5160022717-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nRelatório dispensado com base na Lei 9.099/1995, artigo 38, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTrata-se de novos Embargos Declaratórios opostos pelo INSS, agora em relação à decisão de fls. 58/59, que teria deixado de revelar o novo valor da condenação imposta à ora embargante, embora tenha reconhecido a prescrição qüinqüenal, conforme requerido nos Embargos Declaratórios de fls. 56, opostos quanto à sentença de fls. 58/59.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nConheço do recurso, já que preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nComo reza do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Exceto nesses casos, o referido recurso, que é de contornos processuais rígidos , deve ser rejeitado. Este é o posicionamento jurisprudencial, atestável nos EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160. \r\n\r\nTambém a Lei 9.099/1995, que, por força do art. 1º da L. 10.259/2001, se aplica aos Juizados Especiais Federais, dispõe, em seu art. 48, sobre os embargos declaratórios, reconhecendo serem os mesmos cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.\r\n\r\nCompulsando a decisão de fls. 58/59, verifico que o eminente Magistrado que me precedeu reconheceu a prescrição qüinqüenal da pretensão relativa às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. Inegavelmente, o reconhecimento da prescrição qüinqüenal tem como consectário lógico a alteração do valor das diferenças pregressas a serem pagas pelo INSS. Contudo, certamente por um lapso, o referido Julgador deixou de especificar o novo valor da condenação. Assim sendo, no tocante à alegada omissão sobre o novo valor da condenação, a pretensão do embargante merece prosperar. A decisão de fls. 58/59, de fato, foi omissa quanto ao novo valor da condenação, uma vez que a sentença condenatória, exarada às fls. 50/52, considerou os cálculos de fls. 39/48, elaborados sem a observância da prescrição qüinqüenal. Necessários se fazem, portanto, novos cálculos, nos quais seja observada a prescrição qüinqüenal, como também postulado pelo embargante.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nCONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO para, neste ato, reafirmar o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação, prescrição esta que foi, de fato, acolhida na decisão de fls. 58/59, bem como determinar a elaboração de novos cálculos, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se, novamente, os presentes autos ao Contador Judicial, para que este, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/1994, e observando a prescrição qüinqüenal, calcule a nova RMI da parte autora, bem como, junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos monetariamente, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente; e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 05/07/2004, data da efetivação da citação válida (fl. 24), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nNo restante, permanecem íntegras a r. sentença de fls. 50/52 e a r. decisão de fls. 58/59.\r\n\r\nRevogo o item 1 do r. despacho de fl. 24, tendo em vista o fato de a parte autora não ter requerido a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2004.51.60.002127-3 ODACY TAVARES DA SILVA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 263/265 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2004.51.60.005771-1 JAIRO ESTACIO DOS REIS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 266/267 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESULUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2004.51.60.006899-0 LEONOR PASSOS DOS SANTOS (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo, visto que o comprovante juntado à fl. 11 pertence a outro Município. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. Se não houver comprovação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos autos.\r\n\r\nCaso venha a ser comprovada a competência territorial-funcional deste Juízo, ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral e a obrigatoriedade de prolação de sentença líquida no âmbito dos juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 17), remetam-se os autos ao contador judicial para este proceda à exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do reajuste de 39,67% ao salário de contribuição do autor referente ao mês de fevereiro de 1994 e a conseqüente revisão da renda mensal de seu benefício, nos termos da redação originária do artigo 202 da Constituição da República.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a contar da data da efetivação da citação válida.\r\n\r\nApós o parecer do contador, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.007603-1 ABEDIAS BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DOMINGOS LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 252/253 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente ação, manifestada na fl. 12 pela parte autora, para que produza seus efeitos legais. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2004.51.60.010315-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 249/251 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2004.51.60.012865-1 SEBASTIAO MARINS PIRES (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 185/187 . \r\n\r\nCLASSE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO : 2004. 51.60. 012865-1 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO MARINS PIRES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSEBASTIÃO MARINS PIRES propôs a presente ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da ré o reajustamento de seu benefício previdenciário (NB 46/82.815.500-3), consistente na atualização monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças a serem apuradas monetariamente corrigidas pelo IGP-DI, desde o respectivo vencimento, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSegue Relatório sumario, a despeito do fato de o mesmo ser dispensado, com base no art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPetição inicial de fls. 2/5, acompanhada de procuração (fl. 06) e documentos (fls. 07/09). Nela o autor pleiteia revisão da RMI da aposentadoria especial (NB: 46/82.815.500-3) que lhe foi concedida pela ré, a partir de 18/08/1988, mediante atualização monetária, pela a variação da OTN/ORTN, dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, da mesma. Pede, também, o pagamento das diferenças a serem apuradas, monetariamente corrigidas pelo IGPD-DI, desde o respectivo vencimento, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDespacho do Juízo de fl .11.\r\n\r\nInstada pelo Juízo, por meio do referido despacho de fl. 11, a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo, incidindo, no caso, o previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora não cumpriu a determinação feita por este Juízo, no despacho de fl. 11, datado de 23/11/2005 e publicado em 14/12/2005, conforme certificado na citada fl., tendo deixado de promover diligência necessária para o regular prosseguimento do feito, visto não ter acostado cópia da petição inicial ou da sentença do processo nº 2001.5110002217-2, no prazo assinado, para verificação de possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.Ademais, a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÉ caso, portanto, de incidência do art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nFaculto, desde logo, ao autor o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2004.51.60.016833-8 AUREA CRISTINA PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 172/174 . \r\n\r\nCLASSE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO : 2004. 51.60. 016833-8 \r\n\r\nAUTORA: ÁUREA CRISTINA PEREIRA DE FARIAS E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÁUREA CRISTINA PEREIRA DE FARIAS, LAURO CHRISTIANO PEREIRA DE FARIAS e ELVIS ARON PRESLEY PEREIRA DE FARIAS propuseram a presente ação a presente ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação da ré a lhes conceder o benefício de pensão por morte, do ex-segurado Laurindo Salvador de Farias Junior , esposo da autora e pai dos demais dos autores.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nInstada pelo Juízo, por meio do despacho de fl. 52, a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo, incidindo, no caso, o previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora não cumpriu a determinação feita por este Juízo, no despacho de fl. 52, deixando de promover diligência necessária para o regular prosseguimento do feito, visto não ter acostado a certidão de óbito de Laurindo Salvador de Farias Junior, no prazo assinado, para verificação do instituidor do benefício, e nem apresentou qualquer elemento esclarecedor quanto ao evento morte.\r\n\r\nÉ caso, portanto, de indeferimento da petição inicial, nos estritos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos o art. 284, caput e parágrafo único c.c art. 283, ambos do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e III , do mesmo diploma legal, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nCumpra-se a primeira parte do r. despacho de fl.49.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nFaculto, desde logo, ao autor o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2005.51.10.007381-1 CARLOS HENRIQUE MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 254/255 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/1995 e do artigo 1º da lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2005.51.60.009183-8 BENEDITA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos, conforme informação do terminal eletrônico de fl. 21.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício do falecido segurado Antônio Domingos dos Santos (NB: 010.549.655-3).\r\n\r\n47 - 2005.51.60.009395-1 JONAS MEDEIROS DAMIÃO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 260/265 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2005.51.60.013387-0 ARLINDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 268/274 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra:\r\n\r\n(a) PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal; e\r\n\r\n(b) HOMOLOGO a desistência da presente ação, manifestada na fl. 23 pela parte autora, para que produza seus efeitos legais.\r\n\r\nPor via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, e VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”--- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2005.51.60.014555-0 JASON CHAGAS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.014611-6 MARIA LEMOS DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial com a inclusão de Silvia Lemos da Silva e Denis Lemos da Silva no pólo passivo.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação no item III, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2003.51.10.003339-7 AUGUSTO CESAR COSTA DUARTE (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 59/64 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO : 2003.5110003339-7\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CESAR COSTA DUARTE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DUARTE, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001), com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua reintegração ao serviço ativo do Exército, com a percepção de todas as vantagens inerentes ao posto que ocupava antes do acidente que sofreu ainda na qualidade de militar, inclusive a do atendimento médico prestado pelo Exército Brasileiro, até o julgamento final da ação principal a ser ajuizada. Pleiteia, ademais, ter sua condição de militar do serviço ativo do Exército restabelecida e mantida, com o asseguramento de seu direito a assistência médica por aquele fornecida, até o seu completo restabelecimento, ou, se este não for possível, a sua reforma, nos termos da Lei 6.880/1980 e demais normas vigentes.\r\n\r\nAlega o AUTOR que, quando do seu ingresso nas fileiras militares, em 08/02/1988, como soldado do 25o. Batalhão de Infantaria Pára-quedista, gozava de boa saúde, tendo sido julgado apto em todos os exames médicos, físicos e psicológicos a que foi submetido. Contudo, ao final do ano de 1989, durante a realização de saltos com pára-quedas, sofreu fratura da coluna lombar (fl. 20), com graves seqüelas, a exigirem tratamento médico fisioterápico e reumatológico, até o presente. Menciona, ademais, que lhe foi diagnosticada espondilite anquilosante, em exame de sanidade de acidentado em ato de serviço realizado, em 14/05/1999, no Hospital Central do Exército. \r\n\r\nRelata, ademais, o AUTOR, que, a despeito de seu estado de saúde, foi determinado pelo Exército o seu licenciamento (demissão), em 21/06/1990, quando ele mais precisava de assistência médica, o que o levou a ter de se submeter à caridade de parentes e amigos para continuar seu tratamento e para prover a subsistência de sua família.\r\n\r\nAduz, ainda, o AUTOR, que descontou de seus vencimentos quantia destinada ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) e a pensão militar, com o propósito de atender situações como a em que se encontra no presente.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/12) se fez acompanhar da procuração (fl. 13) e de outros documentos (fls. 13/21).\r\n\r\nDecisão do Juízo indeferindo o pedido de antecipação de tutela, mas deferindo a gratuidade de justiça, às fls. 31/32.\r\n\r\nRegularmente citada em 15/08/2003 (fl. 34), a UNIÃO FEDERAL apresenta contestação (fls. 37/43), aduzindo que o autor não demonstrou a relação de causa e efeito entre a doença que o acometeu e o serviço militar e pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 47/48.\r\n\r\nPetição da União (fl. 50), solicitando a juntada de documentação adicional (fls. 51/78).\r\n\r\nManifestação do AUTOR, às fls. 80/81, invocando, com respaldo no art. 300 do CPC, o não acolhimento do aditamento da denúncia que, em seu entender, foi pretendido com a documentação juntada aos autos após a contestação.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII -FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nA despeito do fato de que a RÉ, em sua peça de bloqueio não argüiu a prescrição qüinqüenal, só o fazendo posteriormente àquela, nos documentos de fls. 53/59, e a despeito do que dispõe o art. 300 do CPC, cumpre-me reconhecer, de ofício, a prescrição qüinqüenal, com base no art. 219, § 5o., do mesmo Código, na redação que lhe foi dada pela Lei 11. 280, de 16/02/2006, ora em vigor. Ficam, assim, libertas da prescrição apenas o período de 14/04/1998 até o ajuizamento da presente ação, em 14/04/2003, no que tange, em tese, às vantagens pleiteadas pelo AUTOR que corresponderem as prestações de trato sucessivo, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ, abaixo reproduzida. \r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNão resta dúvida de que o AUTOR se acidentou no serviço militar ativo do Exército, ao saltar de pára-quedas, em São Mateus, no Espírito Santo, no dia 25/10/1989. Assim o atesta o documento de fl. 20, de forma inequívoca. Tampouco cabe negar o nexo de causalidade entre o referido acidente e as seqüelas que o mesmo apresentou, logo em seguida ao trauma, em sua coluna lombar. O teor da informação contida à fl. 70, trazida aos autos pela própria RÉ, revela que o AUTOR sofreu “fratura da coluna lombar fechada” em , conseqüência de acidente em salto de pára- quedas”, sendo que o parecer emitido na inspeção de saúde a que o mesmo foi submetido em 02/02/1990 reconheceu que havia “relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas” então apresentadas pelo AUTOR. Foi também reconhecida, na ocasião, a existência de “vestígios anatômicos e funcionais do acidente sofrido”.\r\n\r\nConsta também dos autos que, em 21/06/1990, o AUTOR foi considerado “apto para o serviço do Exército” e no mesmo ato, foi licenciado das fileiras do Exército, a contar de 21/02/1990, tendo, na ocasião, recebido o Certificado de Reservista de 1a. Categoria, Série C. Não há, nos autos, qualquer evidência de que o licenciamento do AUTOR, naquela ocasião, guardasse qualquer relação com alguma condição física que o mesmo apresentasse e que inviabilizasse sua permanência no Exército. Ademais, não consta dos autos que, à época, o AUTOR tivesse restado veementemente inconformado com seu afastamento do serviço militar ativo. Soma-se a isto o fato de que, tendo o seu licenciamento ocorrido em 21/06/1990, apenas em 14/04/2003 o AUTOR ajuizou a presente ação, o que revela, claramente, que o mesmo não estava muito empenhado em retornar às suas atividades castrenses.\r\n\r\nCumpre assinalar, ainda, que, como dispõe o art. 121, II, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), o licenciamento do serviço ativo pode se efetuar ex officio, como no caso em pauta, nada havendo, pois, de ilegal no seu licenciamento do serviço militar temporário, que, ademais, está condicionado à oportunidade e à conveniência da Administração Pública militar.\r\n\r\nCumpre ressaltar, também, que não há qualquer evidência, nos autos, de que o acidente de que foi vítima o AUTOR o tenha tornado incapaz, em caráter definitivo, para o serviço militar. Nem foi este o motivo de seu licenciamento do serviço militar ativo, ao que tudo indica. Ao menos, o AUTOR não logrou demonstrar tal ponto. Verifico, no que tange a este particular, que há na fl. 66 dos autos parecer médico, datado de 15/03/1990, que reconhecia já estar o AUTOR, então, apto para o serviço do Exército e para a tropa pára-quedista.\r\n\r\nVale destacar, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação, por parte do AUTOR de que, desde o acidente que o vitimou, o mesmo tenha passado a sofrer da coluna. Há apenas a afirmação do mesmo de que “após o referido acidente, a vida do requerente tornou-se um verdadeiro martírio, tendo por diversas vezes que recorrer a serviços médicos fisioterápicos e reumatológicos” (fl. 4). Não há nos autos um só laudo médico relativo ao período entre a saída do AUTOR do Exército, em 21/06/1990, e o que resultou de seu Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço, realizado em 14/05/1999, junto ao Hospital Central do Exército. E, ademais, neste exame, o que foi constatado foi uma “discreta hipertonia da musculatura para vertebral lombar; limitação dos movimentos de flexão, extensão e rotação do segmento lombar da coluna. Há vestígios do acidente. Há probabilidade de complicações futuras.” (fl. 20, verso).\r\n\r\nAssim, há a menção a vestígios do acidente, ou seja há sinais indicativos, ou seja, indícios, da ocorrência do acidente. Não há a afirmação de que o estado apresentado pela coluna do paciente à época teria derivado diretamente do acidente, ainda que não se possa, também, de plano, descartar tal possibilidade. O fato é, contudo, a meu ver, que tal ponto não foi demonstrado de forma contundente. Ademais, o autor se refere ao fato de que teria recebido o diagnóstico clínico de que seria portador de espondilite anquilosante. Não apresenta, no entanto, qualquer prova do mesmo. Contudo, ainda que se admita a veracidade de sua afirmação, não há como se estabelecer, de forma imediata e inequívoca, uma correlação entre o acidente que vitimou o AUTOR e essa patologia. Tal se dá em virtude do fato de que, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a espondilite anquilosante (EA) “é uma doença reumática que causa inflamação na coluna vertebral e nas articulações sacroilíacas (no final da coluna com os ossos da bacia), podendo, às vezes, também atacar os olhos e válvulas do coração. Os sintomas podem variar de simples dores nas costas, na grande maioria das vezes nas nádegas, até uma doença grave, que ataca a coluna, juntas e outros locais do corpo, resultando em grande incapacidade devido à um “congelamento” das vértebras da coluna que com o decorrer do tempo, vão dificultar inclusive um simples passo para caminhar”.\r\n\r\nEmbora a causa da EA não seja conhecida, tudo que se relaciona com as doenças espondiloartropatias, como é o caso com a EA, tem haver com um padrão genético, devido à existência de um marcador genético comum (HLA-B27), que está presente na maioria dos indivíduos afetados, tornando essas pessoas predispostas a terem a doença, segundo relata o Dr. Marcelo Cruz Rezende - reumatologista, autor do texto do qual extraí, via Internet, as informações que ora aduzo.\r\n\r\nAinda, em conformidade com o que informa o referido especialista, “em alguns casos, a doença ocorre, nestas pessoas, depois de serem acometidas de uma infecção intestinal ou urinária”. Seu diagnóstico é comumente tardio, “porque os sintomas são atribuídos freqüentemente as doenças comuns da coluna, tais como dores posturais, traumática ou psicossomáticas.”\r\n\r\nVale observar que a probabilidade de complicações futuras a que o parecer médico emitido, em 124/05/1999, quanto à saúde do AUTOR é perfeitamente compatível com a EA, sendo, ainda certo que “a severidade de envolvimento articular e o grau de sintomas sistêmicos pode variar enormemente de um indivíduo para outro”.\r\n\r\nTendo analisado e sopesado todas as informações constantes dos autos, firmei meu convencimento de que não assiste razão ao AUTOR, não merecendo acolhida o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo quanto ficou exposto JULGO IMPROCEDENTE, EM SUA INTEGRALIDADE, o pedido do AUTOR , e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2005.51.60.006835-0 VALDETE CASSIANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 266/269 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2005.51.60.010995-8 ELIOSWALDO CORREA DE ANDRADE (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.011561-2 ELBA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x UNIAO FEDERAL. . I) À SEDSJ, para a retificação do objeto e do assunto, visto não se tratar de reajuste de vencimentos, mas sim de ressarcimento do FUSEX.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.002813-6 ALBERTINA DE LIMA FERREIRA (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.60.004885-7 EDMILSON VENANCIO BARROS (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em réplica sobre a contestação, conforme art 327 do CPC.\r\n\r\nII) Intime-se a CEF para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia assinada do Termo de Adesão ao acordo da LC 110/01, conforme o alegado na contestação.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.011577-9 WANDERLEY MOREIRA JOVINIO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 253/259 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta fundiária do AUTOR os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989 (42,72%), e Collor I, de abril de 1990 (44,80%), no valor de R$ 17.347,15 (dezessete mil trezentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), segundo extratos de fls. 22/27, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, com acréscimo de juros e correção monetária, de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a RÉ no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/1995 (com a redação dada pela MP 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.164/2001.\r\n\r\nPor fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para a retificação de pólo ativo conforme documentos de fl. 06.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará de levantamento, na forma dos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora, para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2004.51.60.009181-0 COSME DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 244/246 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 e do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2004.51.60.010441-5 MARLY DA SILVA LEITE (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 247/249 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 e do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2004.51.60.010639-4 JOAO GUIHERMINO DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 241/243 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 e do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2005.51.60.010917-0 LUIZ ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação do item III e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n62 - 2004.51.60.007751-5 NELSON DIAS SEABRA FILHO (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 250/252 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 e do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 17927"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-72\r\n\r\nAIDA DA SILVA ALVES-10\r\n\r\nALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-46\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-13\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-44\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-47\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-41\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-8\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-29, 31\r\n\r\nARARY TEIXEIRA DE CARVALHO-18\r\n\r\nCANDIDA HELENA MACHADO-28\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-24\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-17\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-36\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-30\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-15\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-9\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-54\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-30\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-69\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA SANTOS-50\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12, 14\r\n\r\nERON LUIS DA COSTA BRITO-63\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-59\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-48\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-64\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-9\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-57\r\n\r\nGILBERTO XAVIER RIBEIRO-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20, 68\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-11\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-26, 27\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-32\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-62\r\n\r\nJOCELINO LOPES PEREIRA-40\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-34\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-33, 58\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-39\r\n\r\nLAURA LUCIA PINHEIRO-72\r\n\r\nLEANDRO ARESTA DA SILVA-67\r\n\r\nLEDA SANTOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-65\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-25\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-12\r\n\r\nLUCIANO LUIZ MOREIRA-23\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-38\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 22\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-45\r\n\r\nMARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO-60\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-9\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-28, 65\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-56\r\n\r\nPATRICIA MOTTA TEIXEIRA-16\r\n\r\nPAULO DE ABREU FERREIRA VALENTE JUNIOR-19\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-71\r\n\r\nREGINA CELIA SANCHES LOPES-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-29, 31\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-55\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-70\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA FILHO-4\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO FILHO-7\r\n\r\nSEBASTIAO ROSA FILHO-72\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-61\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-51, 52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 2, 24, 3, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 66, 67\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nSUSANA BRUNO-66\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-32, 49\r\n\r\nTANIA MARA DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nTANIA MARIA SOARES-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 68, 69\r\n\r\nVERONICA DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-42\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0111307-0 TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 FOLHA 184/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005732-8 GERALDO DOS SANTOS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035110005732-8 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGeraldo dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da RMI - falta de integração de horas extras e adicional de insalubridade\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários de 10% do valor da causa atualizado desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001187-4 IRACI SOARES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110001187-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIraci Soares da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAuxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora em 30 dias, trazendo aos autos, nesse prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nApós, à perita para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, resposta aos quesitos apresentados pelo INSS (fls. 41), bem como às questões levantadas pela referida Autarquia na petição de fls. 53.\r\n\r\nJuntada aos autos a complementação do laudo pericial, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n08Ro\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006851-3 MANOEL BARBOZA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 190 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIARIA Nº. 2004.5110006851-3 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL BARBOZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL BARBOZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVerificou-se por este Juízo que houve COISA JULGADA, uma vez que esse processo, bem como o de nº 2000.5110008094-5, são referentes ao pedido de reajuste pela Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008288-1 JORGE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA SANTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 FOLHA 180/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007426-8 JOSE LOPES FILHO (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001224/2006 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nÀ SEDSJ para retificar a autuação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008031-1 MANOEL GERMANO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008111-0 SEBASTIAO FRANCISCO ALVES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500013-8 JUREMA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios por se tratar de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003436-6 GILCÉLIA DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende, a autora, a inicial , no prazo de 10 (dez) dias , para adequar o valor da causa ao pedido de reparação por danos morais no quantum pleiteado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000031-1 REGINALDO FERNANDES DE JESUS (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110000031-1 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nReginaldo Fernandes de Jesus\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajustes de vencimentos\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários na base de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.10.006424-9 ANTONIO CARLOS FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Processo nº:\r\n\r\n2002.51.10.006424-9\r\n\r\nAutores:\r\n\r\nAntônio Carlos Filho e Outra\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nFls. 178/179 - Anote-se onde couber.\r\n\r\nFls. 96/97 - Defiro a consignação dos encargos mensais que os autores julgam incontroversos. Parece-me ser um direito subjetivo do mutuário esse procedimento. Consignando os valores mensais, os autores assumem o risco da hipótese de improcedência da demanda. No entanto, as prestações vencidas não podem ser simplesmente incorporadas ao saldo devedor. Devem ser pagas ou depositadas. \r\n\r\nFls. 176/177:\r\n\r\nA quase-totalidade das razões trazidas com a petição inicial parecem-me infundadas, eis que pretendem subverter radicalmente o contrato de financiamento, adotando-se regras pertinentes a regimes de financiamento que não é o adotado no caso (equivalência salarial, subtração do sistema de amortização pactuado, etc.), pretendendo a aplicação de critérios absolutamente descabidos (amortização do saldo devedor antes da respectiva correção) ou, ainda, a inserção de cláusulas não constantes do contrato e a subtração de outras aparentemente legítimas. \r\n\r\nEntretanto, verifico plausibilidade da argumentação quanto ao coeficiente de juros aplicado no contrato. À toda evidência, a alegação dos autores revela-se, neste particular, verossímil, já que a Cláusula Segunda da escritura de fls. 23 prevê uma taxa efetiva de 12,6825% ao ano, prática vedada pelo art. 25, da Lei 8.692/1993. Nessa ordem de idéias, defiro, em parte, o pedido de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), tão-somente para que seja demonstrada a observância da cobrança de juros remuneratórios à taxa efetiva máxima de 12 % (doze por cento) ao ano, limite previsto no diploma antes citado. Por oportuno, afirmo que - apesar de a ré ter protestado por todos os meios de prova em direito admitidas - não lhe pode ser atribuída a obrigação do custeio da prova pericial contábil que não requereu explicitamente.Vale dizer: com a inversão do ônus da prova desloca-se para a demandada apenas encargo processual de provar a inexistência dos fatos constitutivos do direito dos autores. Nesse passo, cabe à CEF verificar a necessidade, ou não, da realização da indigitada perícia. Entendendo ser dispensável, basta peticionar no sentido de não desejar a sua produção, assumindo o risco de não se desincumbir do ônus probatório e de não conseguir rebater as alegações autorais; ocupando, por conseguinte, posição de desvantagem no processo. Caso contrário, deve a instituição financeira ré anuir com o pagamento dos honorários periciais que já foram arbitrados (fls. 150), depositando-os, em sua integralidade, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo que respeita à parte autora, tendo em vista o deferimento apenas parcial da inversão do onus probandi, deve a mesma se manifestar acerca do interesse de ainda produzir a prova contábil requerida. Em caso afirmativo, defiro o fracionamento dos honorários periciais (fls. 144) em 03 (três) parcelas: as duas primeiras, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), cada uma; e a terceira, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o depósito da primeira parcela, vencendo as demais em 30 e 60 dias. \r\n\r\nEfetuado o depósito por qualquer dos litigantes, intimem-se pessoalmente as partes para formulação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Assino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da carga dos autos.\r\n\r\nIndependente dos quesitos formulados pelas partes, o i. expert deverá elaborar planilha do juízo, apresentando a evolução do financiamento, através da aplicação da taxa de juros efetivos de 12% ao ano, mantidas as demais regras previstas no contrato (fls. 21/30), e considerados os pagamentos efetuados (fls. 49/50). O saldo devedor será primeiramente atualizado e depois amortizado.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes por sucessivos 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000707-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOÃO HENRIQUE VASCONCELOS E OUTRO. . Defiro o desentranhamento, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 dias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000729-6 LEONILMA DE SOUZA LIMA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . É proferida a seguinte DECISÃO: “Na petição de fls. 80/86, a autora acresce causa de pedir, alegando que não houve as notificações e intimações relativas ao procedimento de execução extrajudicial. A petição foi protocolada em 20-03-2006, mas juntada tardiamente nos autos. O protocolo é anterior à decisão de fls. 79, que determinou a citação. Logo, tomo a petição de fls. 80/86 como emenda à inicial. No entanto, os argumentos ali trazidos não se mostram no momento relevantes, já que não há nos autos comprovação de que a autora tenha regularizado a transferência do contrato. Portanto, não se poderia exigir que a CEF promovesse as intimações e notificações dirigidas à autora. Dou a CEF por intimada no que se refere à emenda à inicial. Dê a secretaria andamento ao feito. O prazo para a contestação será, de qualquer modo, contado a partir da juntada do mandado de citação”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.002324-0 GILBERTO DIAS (Adv. CILENE DALVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2000.51.10.006046-6 LEVI DE ABREU PONTES (Adv. PATRICIA MOTTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Complemente a CEF o valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nInformado o advogado que deverá receber os honorários e seu CPF, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o depósito, manifeste-se a parte Autora, ciente de que não houve deferimento de saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.10.001377-8 ADILSON DE AGUIAR TAVARES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Suspendo a execução em relação à litisconsorte ativa LIZETE CARINA, por força do acordo firmado entre a mesma e a CEF, fls. 255.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 632 e seguintes do CPC, acostando aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nJuntada a comprovação, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.005493-5 JOSE INACIO ALVES JUNIOR (Adv. ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA, ARARY TEIXEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Requeira o autor o procedimento executivo.\r\n\r\nRequerido, intime-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.007655-8 INEP INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (Adv. PAULO DE ABREU FERREIRA VALENTE JUNIOR) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista pessoal ao autor para ciência da decisão de fls. 23/27.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.004319-7 FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.10.001259-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA CRISTINA FERNANDES CORREA. . Defiro a dilação, por 30 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002076-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIZABETH SIMEAO NAZARIO. . Dê-se vista à CEF, por 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.007226-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (Adv. LUCIANO LUIZ MOREIRA). . Manifeste-se o réu, no prazo de 10 dias, sobre a proposta da autora.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.10.005471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende, a autora, a inicial, no prazo de 10 dias, recolhendo as custas judiciais \r\n\r\nDevidas, decorrentes do novo valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ADILSON BATISTA SOARES. . Defiro a dilação, por 30 dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007372-0 LOMATER LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a oposição de exceção de incompetência, suspendo o curso do presente feito, em consonância como inciso III, art. 265 do CPC.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n27 - 2006.51.10.002208-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO) x LOMATER LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Ao excepto pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.10.006962-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARILIA DO NASCIMENTO LIBORIO (Adv. CANDIDA HELENA MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 167/168 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.60.001774-5 MOACIR DE ABREU ORTIZ (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer às fls. 123, bem como do pagamento dos atrasados efetuado ao autor em 04/05/2006 através de PAB, como se comprova às fls. 124.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.010975-5 LUCY AZEVEDO BUNN (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035160010975-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLucy Azevedo Bunn\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da RMI\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2003.51.60.016337-3 WALDIR HUGUENIN DE FIGUEIREDO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer às fls. 36.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.016721-4 AELIA DE MORAES SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035160016721-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAélia de Moraes Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da RMI - inclusão de tempo de serviço registrado em CTPS\r\n\r\nSentença - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2003.51.60.020351-6 ANERIO ZAINOTTE CANARIO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.024243-1 DELCY MACEDO FRADES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vistas à parte autora sobre o documento de fls.30/31.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.024630-8 ZILDA DA SILVEIRA SANTANA (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 95 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035160024630-8 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nZilda da Silveira Santana\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária e juros de pagamento administrativo\r\n\r\nSentença - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2004.51.60.000169-9 ARYCLEA GENTIL LEITE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.000253-9 LUIZ EDUARDO NEVES DE JESUS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160000253-9 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLuiz Eduardo Neves de Jesus\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDiferenças decorrentes de pagamento administrativo\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor que teve deferida sua aposentadoria por invalidez, com DIB em 09/03/1999. Alega que parte dos atrasados, R$ 718,47, quando do deferimento, ficou retida pela Administração. Pede: (i) o pagamento da quantia mencionada e (ii) indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos. Juntou documentos.\r\n\r\nContestação a fls. 18/19, com documentos. Manifestação do Contador a fls. 32, opinando pela inexistência de valores devidos.\r\n\r\nII\r\n\r\nNa verdade, diferente do que relatou o autor na inicial, o pagamento administrativo não decorreu da concessão do benefício, mas de uma revisão da renda inicial efetuada em maio de 2003. O INSS esclareceu e comprovou que, inicialmente, o cálculo das diferenças relativas aos atrasados que decorreram da revisão totalizou R$ 2.924,60 (fls. 13 e 23). No entanto, esse primeiro cálculo estava errado, eis que, em relação às competências de novembro e dezembro de 2002 (incluindo o abono natalino), não foi levado em conta os respectivos valores pagos, conforme demonstrativo de fls. 23. Aquelas competências foram efetivamente pagas, conforme histórico de fls. 28. Detectado o equívoco, foi realizado novo cálculo dos atrasados, descontando-se as referidas verbas já recebidas. O resultado dos atrasados foi, então, de R$ 2.206,13 (fls. 14 e 25), R$ 718,47 menos que o cálculo anterior, quantia essa pleiteada na presente ação. A correção do que foi pago está demonstrada, assim como opinou o nosso Contador. Logo, não há diferenças devidas.\r\n\r\nNão tendo havido qualquer irregularidade, não se pode falar em danos morais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2004.51.60.001739-7 ALBERTO AUGUSTO PINTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os cálculos, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, manifeste a parte autora, seu interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.004600-2 VANESSA BARBOSA LINO (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160004600-2 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVanessa Barbosa Lino\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de pensão - aplicação do INPC sobre os salários de contribuição\r\n\r\nSentença - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2004.51.60.011466-4 RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160011466-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRaimunda Moreira da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDiferenças relativas a bloqueio de benefício\r\n\r\nSentença - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora a sua cota de 50% do benefício, relativo às competências de junho/2000 a março/2002. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1%, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2004.51.60.013289-7 VALTER VIEIRA GOULART (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 544,20(QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 18.263,19 (DEZOITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.014839-0 ANA CAROLINA DE CASTRO REP/ AMANDA CRISTINA DE CASTRO ALVES E OUTRO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE DO COUTO (Adv. SEM AD VOGADO). . As partes sobre a informação de fls. 31, de não localização da petição protocolada em fevereiro de 2006, devendo o peticionante juntar cópia protocolizada da petição.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.015700-6 BENTO LEITE DE OLIVEIRA DIAS (Adv. VERONICA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.003152-0 IVO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.007166-9 LOIDE FONSECA LIMA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.007760-0 MARIA DAS DORES CARVALHO PIMENTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.007867-6 MARIA ELIZABETE PEREIRA BASTOS (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008175-4 FERNANDO GOMES (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 643,03 (SEISCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E TRES CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 7.785,09 (SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.008361-1 NILSON GONCALVES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 826.585,32(OITOCENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 5.757,52 (CINCO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.009039-1 MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA (Adv. TANIA MARIA SOARES, ELIANE DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001197/2006 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.009671-0 LUZIA LAUREANA DOS SANTOS MIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005516009671-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLuzia Laureana dos Santos Mira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da RMI\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2005.51.60.009822-5 ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160009822-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAntônio Braz de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da RMI\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2005.51.60.010341-5 JOSÉ DA SILVA CAMARINHA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 94.932,35(NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 8.081,24 (OITO MIL, OITENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.011899-6 OTILIA DAS DORES PINHEIRO (Adv. EDUARDO G COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.011979-4 JOÃO PIRES SANTANA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para R$ 20.361,04 (VINTE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM CRUZADOS E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 13.606.98(TREZE MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) nos termos do cálculo do Contador do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.013061-3 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 FOLHA 158/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.013078-9 SEBASTIAO AUGUSTO VIRGILIO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.000312-7 JONATHAN BOTELHO DE OLIVEIRA REP/P/ MARIA DAS NEVES SILVA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários de advogado (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.000629-3 SONIA REGINA BORBA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para emendar a inicial, promovendo a inclusão das menores: CÍNTIA BORBA ANICETO e ELISÂNGELA BORBA ANICETO, no pólo passivo, requerendo sua citação.\r\n\r\nVinda a regular promoção, nomeio a DRª ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA , OAB RJ-49006, para atuar como curadora especial das menores acima.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nDesigno o dia 16/11/06, às 13:30 horas, para audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F., em razão de interesse de menores.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.000784-4 SILVIA DOS REIS SILVA (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2006 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). \r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.001361-3 RIVALDO FAUSTINO DE CASTRO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.002184-1 MARIA DE LOURDES NUNES CARVALHO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.002448-9 ADILSON BATISTA FERREIRA (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para , no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de cancelamento da distribuição regularizar a sua representação processual.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.002451-9 MARIA DA PUREZA SANTANA SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 2003.51.60.001111-1 MARCELO MEIRELES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias sobre fls.124/130.\r\n\r\nNada requerido,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.006007-2 ARLEX DOS SANTOS SILVA (Adv. SUSANA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá presente as contra-razões e não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.010530-4 JOSE CARLOS MARINS (Adv. LEANDRO ARESTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, reconheço que não há saldo a executar.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2004.51.60.008516-0 IVANDIR FARIA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.000911-3 UBIRATAN SILVA ANGELO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão retro, comprove a CEF as parcelas pagas ou pague ao Autor o valor da condenação devidamente atualizado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, ao Autor. Sendo necessário, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.014034-5 LOURIVAL RODRIGUES DE MENEZES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 FOLHA 138/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.014109-0 ISMAEL SIQUEIRA SOBRINHO (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 194/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.10.004385-8 CLEBER JOSE PINHEIRO (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO, LAURA LUCIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . ... Após, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 22314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "22824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIO GAMA SPINELLI-5\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-2, 4\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-6\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-11\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-7\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-1\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001857-9 SILA NASCIMENTO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 . Tendo em vista a petição de fls.36/38 e a retirada do ofício de fl. 48,informando sobre a satisfação do valor devido em questão, para que produza os seus regulares efeitos, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no art.794, I, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000065-8 ADALBERTO DO VAL SIMOES (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 . A parte autora, apesar de devidamente intimada (fl.16), não cumpriu até a presente data o despacho de fl.12 e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267,III ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.58.002121-6 GERTRUDES NERY SOARES (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos a carta de concessão do seu benefício e a do instituidor da pensão, ou documentos idôneos que constem : RMI, DIB e Coeficiente de Cálculo dos referidos benefícios. \r\n\r\nVindo tais informações e tendo em vista a portaria nº 004/2005, remetam-se ao Contador para elaboração dos cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000968-6 MARIO CESAR TORGA SALES (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000968-6\r\n\r\nAUTOR: MARIO CESAR TORGA SALES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (c)\r\n\r\nCuida-se de ação de juizado especial cujo objeto é a equiparação do valor do benefício de auxílio-invalidez ao soldo do cabo engajado, pugnando ainda pelo pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO exame da presente demanda concorre para a necessária extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, uma vez que ausente o interesse processual.\r\n\r\nComo sabido, o interesse processual é uma das condições de ação, o qual se caracteriza pela necessidade e utilidade de intervenção judicial.\r\n\r\nO Autor, como apontado acima, pretende ver equiparado o valor do seu benefício de auxílio invalidez ao soldo do cabo engajado. Porém, como restou configurado em seus contracheques o mesmo não recebe o referido benefício, restando patente a falta de interesse do autor em deduzir a pretensão sub examine:\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9a. Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“... O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto,pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.58.000363-9 ELIANA GOMES SANCHES (Adv. FABIO GAMA SPINELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 . A parte autora, apesar de devidamente intimada (fl.40), não cumpriu até a presente data o despacho de fl.36 e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267,III ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.000500-4 MARCOS ANDRE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 . A parte autora, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de fl.18v, não se manifestou nos presentes autos até a presente data e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, III ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.58.001447-5 DAVID DE ARAUJO BRITO FILHO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que informe especificadamente (ex-planilha de cálculo), no prazo de 10 (dez) dias, os valores que entende indevidamente pagos/descontados a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nVinda toda documentação dê-se vista à Ré.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.000286-6 NILTON GERONIMO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o Autor pretende obter judicialmente a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária e o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCom relação à aplicação da taxa progressiva de juros, a documentação carreada nos autos pelo Autor, consubstanciada nas cópias da(s) sua(s) CTPS(s), atesta que seus vínculos empregatícios desde 1964 até 1971 ocorreram em períodos que variavam de 02 (dois ) meses a 02 (dois) anos e 07 (sete) meses, períodos insuficientes para aplicação de juros progressivos à sua conta vinculada e, sua opção pelo FGTS em 01/02/72 ocorreu já sob a égide da Lei nº 5.705/71, de 21.09.1971, assim não fazendo jus à progressividade de juros pleiteada. \r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual em relação à aplicação da taxa progressiva de juros (CPC art. 267, inc. VI) , e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação ao pedido de reajustes postulados , denegando aqueles relativos a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) NILTON GERONIMO DA SILVA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 58/68, que totalizam R$ 944,66 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.58.000616-1 CLAUDETE CORREA PITTA LANATE (Adv. JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nAo Autor para se manifestar sobre a contestação; prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.000811-3 VERA LUCIA GOMES DA COSTA NOGUEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos no prazo de 10 (dez) dias, declaração no sentido de renunciar a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000822-8 ANGELA REGINA DE FARIA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor das 12 prestações vincendas ultrapassa o limite de 60 salários mínimos (Em. 46 T.R.RJ), conforme se observa no documento 35 (fl.43), intime-se a parte autora para adequar a presente demanda ao rito ordinário.\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000933-9 SISSI NALU OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000933-9\r\n\r\nAUTOR: SISSI NALU OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) SISSI NALU OLIVEIRA DOS SANTOS, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 24/28, que totalizam R$ 684,33 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n(PUBLICADO SOMENTE AGORA POR NÃO CONSTAR NA RELAÇÃO ANTERIOR)\r\n\r\n13 - 2005.51.58.000198-9 LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.000198-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o Autor pretende obter judicialmente a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária e o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCom relação à aplicação da taxa progressiva de juros, a documentação carreada nos autos pelo Autor, consubstanciada nas cópias da(s) sua(s) CTPS(s), atesta que o início de seu emprego e, conseqüentemente, sua opção pelo FGTS ocorreu em 01 de outubor de 1971, portanto, já sob a égide da Lei nº 5.705/71, de 21.09.1971, assim não fazendo jus à progressividade de juros pleiteada. \r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual em relação à aplicação da taxa progressiva de juros (CPC art. 267, inc. VI) , e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação ao pedido de reajustes postulados , denegando aqueles relativos a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 64/68, que totalizam R$ 17.494,82 (dezessete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 02 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(PUBLICADO SOMENTE AGORA POR NÃO CONSTAR NA RELAÇÃO ANTERIOR)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 22824"
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Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2002.51.15.000465-0 TEPEL PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, EDUARDO B KIRALYHEGY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Oficie-se ao juízo da 8.ª Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando que informe o andamento do processo n.º 97.0104619-6, visto que, em consulta realizada nos sistemas de acompanhamento processual de 1a. e 2a. instâncias não foi possível concluir sobre a sua localização atual e, caso o processo encontre-se nessa Vara, que remeta cópias das principais decisões proferidas.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista a informação contida nos presentes autos sobre o deferimento de liminar que autorizou a compensação tributária pleiteada naqueles autos, reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000387-3 HAMIL SUISSA IND/ E COM/ S/A (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Isto posto, NEGO CONHECIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000439-7 HAMIL SUISA IND/ E COM S/A (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Isto posto, NEGO CONHECIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000189-7 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nAo Embargante, para emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, atribuindo o valor da causa bem como o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 2002.51.15.000919-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RODRIGO TREZZA BORGES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x SEDASI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA, CARMEN MARIA DOS SANTOS). . Tendo em vista a certidão de fls. 346, dê-se vista à Exeqüente para que informe o endereço da empresa executada e/ou manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000291-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MAX MIX DE TERESOPOLIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA). . Anote a Secretaria o nome do causídico constituído a fls. 29 para fins de publicação.\r\n\r\nFls. 39/42: defiro. Ao Executado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar Certidão atualizada dos imóveis oferecidos à penhora, expedida pelo Cartório competente, e Certidão atualizada de ônus reais e gravames judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000531-5 DONA ISABEL S/A (Adv. CEZAR MATTAR, JOEL VIEIRA LOPES, PAULO ZIDE, ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 108/111: defiro. Providencie a Secretaria a conversão do depósito de fls. 102 em renda da União (Código da Receita 2864).\r\n\r\nIntime-se a Embargante informando que o débito não foi integralmente quitado, devendo ser recolhido o saldo remanescente.\r\n\r\nQuanto ao pedido de parcelamento formulado a fls. 99, poderá o embargante requerê-lo diretamente à União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, à Embargada.\r\n\r\n8 - 2003.51.15.000363-7 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ao Embargado para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000637-0 HAMIL SUISSA IND/ COM/ S/A (Adv. SITO KOWSMANN) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo o Embargado manifestar-se também sobre as cópias dos DARF´s às fls. 52/55.\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000134-0 CASA H. G. LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente à Embargante para emendar a inicial dando valor à causa no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000528-0 PEDRITA DE TERESOPOLIS IND/ COM/ DE PRE-MOLDADOS LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000687-4 SIND EMP EMP SEG PRIV CAP AG AUT SEG PRI (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, BRUNO DUTRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 22968"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-4, 7\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-12, 18\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-26\r\n\r\nANTONIO GERSON RAMOS JACOB-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BESSA DE PINHO-26\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-14, 15, 17, 25, 6, 8\r\n\r\nDAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA ARAÚJO-6, 8\r\n\r\nHERCULES BROMANA-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-7\r\n\r\nLUÍS EDUARDO GUEDES KELMER-6\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23, 25\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1, 2, 3\r\n\r\nMARLON VIEIRA LIMA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-13, 16, 21, 27, 28\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-14, 15\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-11\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 4, 7, 8\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-9\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000024-3 MILTON JACINTO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000044-9 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000144-2 LUIZ CARLOS CANDIDO DA CUNHA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero a decisão de fls. 79, eis que a apreciação da petição que suscita a existência de erro material na elaboração dos cálculos já foi apreciada pela Turma Recursal, quando da remessa para julgamento do recurso.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso do INSS, os cálculos de liquidação de sentença são aqueles que se encontram acostados em fls. 59/69, os quais apuraram o montante de R$ 22.240,41, quantia esta superior ao limite legal dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNestes termos, determino a intimação da parte autora para que renuncie expressamente aos valores que ultrapassam o mencionado limite de alçada e, após, expeça-se o RPV de acordo com os cálculos adunados em fls. 59 e seguintes.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.000633-6 HOMERO DE PAULA REIS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.003915-9 MARTHA AMARAL RIVELLO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.51.63.003915-9\r\n\r\nAUTOR: MARTHA AMARAL RIVELLO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nREGISTRO N° \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\n2.1. Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual a parte autora pretende a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, a qual - segundo alega -, deveria ter sido calculada aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), aos salários de contribuição, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas, desde o momento da concessão do benefício.\r\n\r\n2.2. Antes de adentrar no mérito da questão, importa analisar a prejudicial de prescrição argüida pela Autarquia-Ré, a qual entendo merecer acolhida.\r\n\r\nIsto porque, buscando a ação o recálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário pago a menor, bem como o recebimento das diferenças apuradas, deve ser aplicado o critério da Súmula 85, do STJ.\r\n\r\nNestes termos, em se tratando de benefícios previdenciários, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente do direito à percepção de possíveis parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, na hipótese de acolhimento do pleito principal.\r\n\r\n2.3. No mérito, não vejo como prosperar o pleito formulado pela parte autora, uma vez não consta de seu PBC o mês de fevereiro de 1994, sendo certo que a influência matemática da utilização do percentual de 39,67% naquele mês modifica os resultados dos salários de contribuição nos meses que lhe são anteriores, alterando a soma global das trinta e seis últimas contribuições, cuja média apura a RMI do segurado.\r\n\r\nIsto porque, no caso vertente, o benefício previdenciário da parte autora (aposentadoria por invalidez), apesar de possuir DIB fixada em 01/01/1995, utilizou-se para o cálculo de sua RMI do salário-de-benefício do auxilio-doença, que lhe deu origem por transformação, e nesse benefício previdenciário os salários-de-contribuição empregados são anteriores a 18/02/1992, data de início do benefício de auxilio-doença.\r\n\r\nNão houve, em razão disso, conversão em URV ou quaisquer distorções no cálculo da Renda Mensal Inicial do Benefício, não se havendo falar em aplicabilidade do IRSM no percentual de 39,67 % de fev/94 aos salários-de-contribuição anteriores a março/94. A improcedência do pleito é flagrante, não havendo diferenças a serem apuradas.\r\n\r\n3. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “IRSM”.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000293-1 IZAURA DE FREITAS CARVALHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm face do requerimento de fl. 07, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB-RJ 121736), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000522-1 MARGARIDA DE OLIVEIRA FONTES E OUTROS (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do requerimento de fl. 126, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. José Hélio Gonçalves de Souza (OAB-RJ 85.501), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000744-8 EDI DE MATOS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do requerimento de fl. 80, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB-RJ 121736), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000881-7 DOUGLAS FELIX NOGUEIRA REP/POR ALESSANDRA FELIX DE BARROS E OUTRO (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS à implantação do benefício dos Autores, qual seja, a pensão por morte instituída em razão do falecimento do segurado Fábio Nogueira, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data do requerimento administrativo, formulado em 08/06/2001, sendo esta a DIB do benefício.\r\n\r\nTendo em vista a prova inequívoca constante dos autos e a presença dos demais pressupostos legais, nos termos do §7o, art. 273, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, DEFIRO a tutela antecipada, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC, a fim de que seja implantado a pensão por morte em favor dos Autores. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas pela autarquia Previdenciária, por meio de complemento positivo, diretamente aos Autores, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, consoante os termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença, inclusive o MPF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.000041-0 MARIA ISABEL MONSORES FERRARI (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito.\r\n\r\nII) Designo o dia 05/10/2006, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Após, analisarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nV) Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002181-4 CARMOZINA AFFONSO REIS REP/ POR HOMERO DE PAULA REIS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002228-4 HELIO SANTOS PIRAN (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça de que cuida a Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002287-9 ROBSON CARVALHO DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o recorrido, pela publicação, para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002528-5 MANOEL TELES MUNIZ (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça de que cuida a Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002529-7 ANTONIA MOREIRA DE AMORIM (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002539-0 HELIO VIEIRA ANTUNES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 23/08/06, às 15:20 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a). neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n17 - 2006.51.63.000059-1 ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000320-8 AFONSA BRESSAN DE MATOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n19 - 2006.51.63.000338-5 GERALDO MARQUES DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n20 - 2006.51.63.000359-2 MARIA DA APARECIDA SILVA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000375-0 JEREMIAS MAIA DELFINI (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.63.000075-9 LUIZ NUNES DE ARAUJO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento da sentença.\r\n\r\nVinda a informação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.63.001468-0 JORGE GONCALVES CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: diferenças entre o valor pago e devido em conta fundiária.\r\n\r\n24 - 2003.51.63.001580-5 JOSE TRINDADE NETTO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: FGTS - levantamento conta não-optante.\r\n\r\n25 - 2004.51.63.000987-1 EFIGENIA DO CARMO DE SOUZA MACHADO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e pagar ao Autor o saldo da conta de FGTS do mesmo, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ 108,98 (cento e oito reais e noventa e oito centavos), no mínimo, segundo os documentos de fls.21, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente, sempre respeitado o limite fixado para o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juízo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por esta Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTrês Rios, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2006.51.63.000055-4 SEBASTIAO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO BESSA DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. . Pelo exposto, determino a republicação da sentença de fl. 28/34, em conjunto com esta decisão, com a correta redação da parte final do dispositivo, a qual ora se transcreve e nesta se integra.\r\n\r\n“3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à CEF a ressarcir ao Autor a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais e ao pagamento, à titulo de compensação por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNos termos do art. 73 da Resolução nº 30 do TRF 2ª Região, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito dos valores acima na conta corrente de titularidade do Autor junto à instituição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2003.51.63.003954-8 NEILA TEIXEIRA SERDEIRO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifico que a parte autora interpôs recurso da r. sentença procedente como se a mesma fosse improcedente.\r\n\r\nAssim, intime-se a autora para, querendo, ratificar o referido recurso.\r\n\r\n28 - 2005.51.63.002633-2 IRENE JOVINA DO CARMO BENTO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para esclarecer se recebe outro benefício(pensão por morte) do INSS e, caso positivo, se este é mais vantajoso que aquele.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 22758"
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                            "22502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-57\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-33\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-63\r\n\r\nANDREA PIMENTEL M. E SILVA-54\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-19, 20, 25\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 14, 2, 8\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-5\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-56\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-43\r\n\r\nDIVINO MANOEL DE ALMEIDA-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33, 48, 51, 55\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-31\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-49, 50, 51, 52\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-36, 37, 39, 40, 67, 68, 69, 70, 71\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-64\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-41\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-31\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-23, 24\r\n\r\nFRANCISCA M. SILVA RAMOS-45\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA SA-58\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-19\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-55\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-22\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-44\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-21\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 15, 3, 6, 7\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-1\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-24\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-58\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-53, 55, 57\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-10, 12, 5\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-57\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-26, 27, 28, 29, 30, 6, 8\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-11\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-9\r\n\r\nMARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES-66\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-46, 47, 50, 54, 58, 59, 60\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-12, 4, 9\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-43\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-62\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-42, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-43, 49\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-34, 35\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-14\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-48\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-16\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-33\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-15, 2, 7, 9\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-34, 35, 53, 61, 62\r\n\r\nROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO-59\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-4\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-61\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38, 52, 61, 63, 64\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSIMONE MASSESSINI DA SILVA-65\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-16, 17\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-13, 14, 19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41, 45, 56\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-13\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-15, 7, 9\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0017355-0 JOAO BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n2 - 91.0049381-3 SADY MONTEIRO DE CASTRO SOBRINHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Compulsando os autos verifico que os pedidos constantes dos presentes autos e do processo nº 96.0060808-3 são distintos.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o despacho de fls. 134.\r\n\r\n3 - 96.0050520-9 SILVANO ROSA PEREIRA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 117 e seguintes.\r\n\r\n4 - 96.0051466-6 MARIA DO CARMO DE FREITAS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Sobreste-se o presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorridos, oficie-se à DIPRE solicitando informações acerca da efetivação do levantamento dos valores exeqüendos.\r\n\r\n5 - 96.0052443-2 CACIMIRO JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . A petição de fls. 193/195 não cumpre o determinado por este Juízo.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada em cumprir devidamente o despacho de fls. 192.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem o cumprimento adequado, voltem-me.\r\n\r\n6 - 96.0053704-6 SEBASTIAO FURTADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes, pelo prazo de 05 dias, acerca da sentença de improcedência do pedido (fls. 67/74), bem como decisão de fls. 157/165 do Egrégio Tribunal que manteve a referida sentença.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0059364-7 AYRES DUARTE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de OTTO AUGUSTO MEISTER.\r\n\r\n8 - 96.0060130-5 ROMULO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes, pelo prazo de 05 dias, acerca da sentença de improcedência do pedido (fls. 70/78), bem como decisão de fls. 105/115 do Egrégio Tribunal que manteve a referida sentença.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 96.0062586-7 ADENOR DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Trata-se de ação movida por ADENOR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora em fase de execução.\r\n\r\nA fls. 137/138 foram juntados os cálculos do Contador, o qual conclui que os cálculos de atualização para verificação de possíveis diferenças dera negativo.\r\n\r\nO autor, a fls. 141/142, impugnou os cálculos de fls. 137/138, tendo o Contador, a fls. 146, emitido parecer no qual prestou esclarecimentos pela improcedência da impugnação.\r\n\r\nIntimado a se manifestar acerca do parecer do Contador Judicial, quedou-se inerte a parte autora, visto certidão de fls. 148.\r\n\r\nAnte o exposto, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0069391-9 AMERICO SILVA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsoante sentença de fls. 153/159, mantida pelo acórdão de fls. 168/175, os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDestarte, revejo a parte final do despacho de fls. 278, a fim de determinar o retorno dos autos à contadoria federal, a fim de que sejam adequados os cálculos dos honorários sucumbenciais ao disposto no título executivo, dando-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 96.0070294-2 JOSE DAMIAO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n12 - 97.0030076-5 GERALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Ante o falecimento de EMIDIO AVELINO DE CARVALHO, noticiado às fls. 151, suspendo o andamento processual, tão somente em relação a este, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que o procedimento de habilitação deve ser efetuado na forma da Lei Civil, dê-se vista à requerente de fls. 151/158 para que, no prazo de 30 dias, regularize o pedido de habilitação formulado, adequando-o ao disposto nos arts. 1.055 e ss. do CPC, devendo vir aos autos todos os sucessores do de cujus, haja vista o teor da certidão de óbito juntada à fl. 152, e serem apresentadas declarações de hipossuficiência jurídica acaso não puderem arcar com as despesas processuais.\r\n\r\n13 - 97.0032158-4 ALFREDO GONCALVES BRUM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Considerando-se que o procedimento de habilitação deve ser efetuado na forma da Lei Civil, dê-se vista à requerentes de fls. 172 e ss. e 182 e ss. para que, no prazo de 30 dias, regularizem os pedidos de habilitação formulados, adequando-os ao disposto dos arts. 1.055 e ss. do CPC, devendo vir aos autos todos os sucessores dos autores falecidos.\r\n\r\n14 - 97.0035872-0 ROGERIO VASCONCELOS DE PAULA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Ante as informações de fls. 246/247, informem os habilitandos o número de inscrição no CPF relativo a JULIO JOAQUIM a fim de possibilitar a efetivação de diligências tendentes a localizar este sucessor.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 98.0501220-4 JOSE VARELA MACIEL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Haja vista a inércia da parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.04.000687-4 JOSE ANGELO ROMULO (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n17 - 2000.51.04.003147-9 MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000038-9 JOSE ROBERTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000264-7 MAURILIO LEITE DO PRADO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.001510-1 DANIEL RIBEIRO DE MEIRELES (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003133-7 MOISES ELIZIARIO REP/ POR ARLENE SILVA ELIZIARIO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente o INSS extrato de pagamento do benefício desde a data de sua concessão, devendo informar a Data de Início de Pagamento do Benefício.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003625-6 FRANCISCO MENDES PINTO (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003689-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CELIO JOSE DA SILVA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o informado a fls. 71 (falecimento do segundo réu) e a fls. 125/126 (estar o segundo réu em regular gozo do benefício previdenciário), expeça-se novo mandado, a ser cumprido no endereço de fls. 70, a fim de que eventuais parentes do segundo réu sejam intimados a fornecer cópia de sua certidão de óbito, caso disponham, ou a informar o Cartório em que registrado o falecimento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004297-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x JOSE DA SILVA FARIA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004373-0 ADELINO MACHADO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...)\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo, após, conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000050-3 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001138-0 LUIZ LAERT DE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, já que o autor já vem recebendo seu benefício, buscando tão somente sua majoração, razão pela qual não há risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo o réu, por ocasião de sua resposta, juntar aos autos memória de cálculos do benefício objeto da lide.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001139-2 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, já que o autor já vem recebendo seu benefício, buscando tão somente sua majoração, razão pela qual não há risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo o réu, por ocasião de sua resposta, juntar aos autos memória de cálculos do benefício objeto da lide.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001140-9 FRANCISCO JOSE DE MOURA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, já que o autor já vem recebendo seu benefício, buscando tão somente sua majoração, razão pela qual não há risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo o réu, por ocasião de sua resposta, juntar aos autos memória de cálculos do benefício objeto da lide.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001142-2 JOAO FRANCISCO GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, já que o autor já vem recebendo seu benefício, buscando tão somente sua majoração, razão pela qual não há risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001230-0 SEBASTIÃO SOUZA DO VALLE (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante, ou proceda ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, tornem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001298-0 JOSUE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência;\r\n\r\nEsclarecer a peça exordial, em sua fl. 02, parte final, já que não há conclusão do último parágrafo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 99.0403685-3 CARLINDO FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito judicial às fls. 291/292.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.000341-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intimem-se os autores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta formulada pela ré, malgrado esta já ter sido intimada por ocasião da audiência de conciliação.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.001219-7 MARCIO ANTONIO DE LIMA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Informe a parte autora se houve formalização de acordo entre a partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001172-0 ANA LIMA DE REZENDE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores; de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate; de que não seja o nome do autor incluído nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\nTendo em vista que o presente processo foi distribuído a este Juízo por dependência ao processo nº 2005.5104001221-5, e que este encontra-se com carga para o autor desde 24/07/2006, determino que, após a devolução do mesmo, proceda a Secretaria ao devido apensamento dos feitos.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.001188-4 PAULO CESAR FEU E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores; de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate; de que não seja o nome do autor incluído nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001434-4 JOSE RICARDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nIntime-se o advogado dos autores, Dr. Eliel Santos Jacintho para que, no prazo de 10 (dez) dias, assine a petição inicial (fls. 02/48), sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, tornem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001435-6 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial em análise nos autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001523-3 HELIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela autora Gislaine Auxiliadora Machado Carvalho.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores; de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate; de que não seja o nome do autor incluído nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo autor Helio César de Oliveira Carvalho, ou para que, alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais na forma devida.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0031901-6 EUGENIO LEAL DE BRITO (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) EUGENIO LEAL DE BRITO acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 135.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n42 - 97.0033697-2 JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) JURANDIR DOS SANTOS TAMBORINO acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 277.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n43 - 97.0034430-4 ILMA LUCIA VITAL DA CRUZ E OUTROS (Adv. DILZA HIGINO COSTA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor DEOZILIO DOS SANTOS TRINDADE, no prazo de 10 dias, sobre a alegação da CEF às fls. 169/177, no sentido de que teria firmado o acordo previsto na LC 110/01 por meio eletrônico (via internet), tendo inclusive sacado integralmente as parcelas disponibilizadas. \r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da lei.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o autor VALDECI FERREIRA DE ASSIS, no mesmo prazo acima, apresentar cópia de seu documento de inscrição no PIS a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n44 - 97.0035849-6 JOSE GERALDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de JESUS DE MACEDO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n45 - 97.0036629-4 MARIO DOMINGOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x ESPOLIO DE HENIR DE PAULA FERREIRA REP/ P/ MERCEDES DE SOUZA FERREIRA (Adv. FRANCISCA M. SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Compulsando os autos verifico que os extratos das contas vinculadas ao FGTS relativas a HENIR DE PAULA FERREIRA já se encontram nos autos.\r\n\r\nJá quanto a JORGE ERNESTO GONCALVES, haja vista o certificado às fls. 204, deverá este diligenciar e informar a este Juízo, no prazo de 15 dias, qual o banco sucessor do Banco Cidade de São Paulo, a fim de possibilitar a intimação do mesmo para obtenção dos extratos necessário à liquidação do julgado.\r\n\r\n46 - 98.0500457-0 SERGIO ANTONIO GOMES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os comprovantes de saque(s) efetuado(s) em virtude do acordo previsto na LC 110/01, pelo autor MARCELO CAMPOS TOMAZ, onde conste a assinatura deste.\r\n\r\n47 - 98.0500746-4 JOSE ALEXANDRINO ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao patrono da CEF para que subscreva a petição de fls. 159, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n48 - 98.0501263-8 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF à(s) fl(s). 199 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) IBRAIM MARCAL FERREIRA GUIMARAES e VALDIR LUIZ DOS SANTOS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão os autores ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e JOAO BATISTA DA SILVA, no mesmo prazo acima, se manifestarem sobre as informações de fls. 193 e seguintes, de que já teriam recebido os valores a que tinham direito na forma do disposto na LC 110/01.\r\n\r\n49 - 98.0501605-6 VALTER VIANA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 140 e 143 - Os documentos de fls. 37 demonstram que o autor VALMIR BERTHOLDO DE CARVALHO possuía vínculo empregatício no período relativo a JANEIRO DE 1989 somente.\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 10 dias para que o autor acima apresente a este Juízo, se for o caso, comprovantes de que possuía vínculo também no que diz respeito ao período relativo ao índice ABRIL DE 1990.\r\n\r\n50 - 98.0501878-4 ZULMA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDesejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es) WANIR MARTINS GUEDES e YASKARA SCHOCAIR, bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 98.0502073-8 EMILIA CARVALHO E SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF, à(s) fl.(s) 150, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se EMILIA CARVALHO E SILVA e GLORIA MARIA GOMES DE CARVALHO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se HAYDEE DA SILVA FERREIRA, ILMA CONCEICAO ERBISTE e IRACI LANA DA SILVA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 153/155.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n52 - 98.0502297-8 MARIA NEIDE BEZERRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de MARIA NEIDE BEZERRA para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n53 - 98.0502349-4 BENEDITO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Apresentem os autores BENEDITO MAR TINS, WASHIGTON NASCIMENTO CONCEIÇÃO, MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES, LUIZ FRANKLIN DA SILVA, FRANCISCO BATISTA DA SILVA e IVAN RODRIGUES, no prazo de 15 dias, cópias de seus documentos de inscrição no PIS, a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n54 - 98.0502733-3 EVANIO CERQUEIRA GUIMARAES (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Haja vista as informações de fls. 125/127, apresente a CEF, no prazo de 10 dias, o respectivo demonstrativo de créditos que alega ter sido efetivado.\r\n\r\n55 - 99.0400046-8 ADILSON PIRES IGREJA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, JAYME ROSA FILHO) x GERALDO FRANCISCO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se pessoalmente o autor GERALDO FRANCISCO FERREIRA para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as informações de fls. 273/276 e 287, de que já teria recebido os vAlores a que tinha direito, ressaltando-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá ANTONIA TEOFILO DO PRADO, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre as informações de fls. 289/292, apresentando, se for o caso, os documentos solicitados pela CEF.\r\n\r\n56 - 99.0402033-7 JORGE LUIZ RITSON (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Retornem os autos à CEF para cumprimento do determinado no despacho de fls. 166, devendo esta, se for o caso, elaborar novamente referida memória de cálculos.\r\n\r\n57 - 99.0402354-9 REINALDO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A CEF à(s) fl(s). 209 e 225 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) LUCIA HELENA APARECIDA FARIA, WANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA e JOAO TADEU DA CRUZ PINHEIRO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nNo que diz respeito ao termo de adesão de fls. 222, relativo a DIONIZIO BISPO DOS SANTOS, nada mais há a ser apreciado, haja vista a sentença prolatada às fls. 108/109.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação quanto ao autor JOSE MOREIRA.\r\n\r\n58 - 2000.51.04.000015-0 JOAO BATISTA ELIAS LIMA (Adv. GERALDO DE SOUZA SA, JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nIndefiro os pedidos formulados às fls. 94/100 e 102/106, haja vista que ante a sucumbência recíproca determinada pela decisão de fls. 89/90 não há honorários sucumbenciais a serem percebidos.\r\n\r\nDesejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2000.51.04.000952-8 FERNANDO NUNES XAVIER (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente o autor, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de inscrição no PIS, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado, conforme solicitado pela CEF às fls. 122.\r\n\r\n60 - 2000.51.04.003085-2 ANTONIO FELIX DA SILVA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) ANTONIO FELIX DA SILVA acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 119.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n61 - 2003.51.04.001815-4 PAULO ROBERTO DE MOURA AZEVEDO E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x EOLICA ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 108 - Defiro.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003298-6 ANTONIO PEDRO DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 52/60.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2004.51.04.000616-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x SIRLEIA DA CONCEICAO ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista dos autos à CEF para ciência das informações de fls. 51, 53/54, 56 e 58, e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.04.001350-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO DE ARAUJO MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista dos autos à CEF para ciência das informações de fls. 47, 49/50, 52, 54 e 56/57, e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001513-0 IVANA MARA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SIMONE MASSESSINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000931-2 EUGENIO FRANCO E OUTRO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000937-3 HELIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, caso queira. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001037-5 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.001470-8 JOSE BASSANI DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, consigno que a presente ação, ajuizada no dia 09/08/2006, foi primeiramente distribuída à 1ª Vara Federal de Volta Redonda, somente sendo redistribuída a este Juízo no dia 17/08/2006, às 17h23, conforme Termo de Autuação juntado após a capa dos autos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor JOSÉ BASSANI DE FREITAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial em análise nos autos.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência firmada pela autora Maria Amélia Bassani, ou para que, alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais na forma devida.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.001471-0 OZANAN JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos pelos autores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial em análise nos autos.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.001532-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, consigno que a presente ação foi protocolada nesta Subseção Judiciária no dia 16/08/2006, após a data de realização do leilão (15/08/2006), conforme Termo de Autuação juntado após a capa dos autos.\r\n\r\nDefiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial em análise nos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 22502"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523158-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Haja vista o ofício encaminhado por fax a fls. 395, revejo o despacho de fls. 386.\r\n\r\nAnte a petição de fls. 388, designo o interrogatório do acusado para o dia 30 de agosto de 2006, às 14h00.\r\n\r\nProceda-se a nova tentativa de citação do acusado no endereço indicado na precatória, bem como à intimação de seu patrono por man dado, sem prejuízo de publicação na imprensa oficial, caso ocorra primeiro.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante informando acerca da data designada, instruindo-se o ofício com cópia da petição de fls. 388.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 23237"
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                            "23386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38 - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nCEP. 27.213-180 / Tel: (24) 3344-8434 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO RÉU: GILMAR DE OLIVEIRA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0403.000041-4/2006\r\n\r\n*02191040300004142006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo nº 2004.51.54.003733-6 (Classe: AÇÃO PENAL), movido por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de GILMAR DE OLIVEIRA, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO de, GILMAR DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 09/10/1959, CPF nº 281.809.926-91, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, tome conhecimento da presente ação, na qual foi denunciado como incurso no delito do art. 1º, incisos I e IV, da Lei Federal nº 8.137/90, e compareça à audiência de interrogatório que realizar-se-á no dia 26 de setembro de 2006, às 15:00 horas. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23 de agosto de 2006. Eu, LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor(a) de Secretaria, confiro.\r\n\r\nId: 23386"
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