{
    "2006-08-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, no mês de janeiro de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói, no mês de janeiro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, no mês de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, no mês de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Queimados, no mês de janeiro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Queimados, no mês de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO e TATIANA COSTA TORRES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Queimados, no mês de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 02 de janeiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ERICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para cumprir o plantão do dia 02 de janeiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para atuar na 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 03 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, no dia 03 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.01.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIO MENDES MUNIZ e TATIANA COSTA TORRES para prestarem auxílio recíproco às 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa e Promotoria de Justiça de Japeri, no dia 05 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDE 06.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 07 de janeiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 07 de janeiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CLÁUDIA CANTO CONDACK, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para cumprir o plantão do dia 07 de janeiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça BRUNO DE LIMA STIBICH, na Comarca de Resende.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para atuar no plantão do dia 08 de janeiro de 2006, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO para atuar no plantão do dia 08 de janeiro de 2006, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar no plantão do dia 08 de janeiro de 2006, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para cumprir o plantão do dia 08 de janeiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuar, no dia 09 de janeiro de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA GABAI VENÂNCIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, no dia 11 de janeiro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR para atuar no plantão do dia 14 de janeiro de 2006, na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para atuar no plantão do dia 14 de janeiro de 2006, na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para atuar no plantão do dia 14 de janeiro de 2006, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para atuar no plantão do dia 14 de janeiro de 2006, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA para atuar no plantão do dia 14 de janeiro de 2006, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para atuar no plantão do dia 14 de janeiro de 2006, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar no plantão do dia 15 de janeiro de 2006, na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR para atuar no plantão do dia 15 de janeiro de 2006, na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 15 de janeiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON, na Comarca de Cordeiro.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 20 de janeiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça DENISE BECKER ATHERINO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 21 de janeiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para atuar no plantão do dia 21 de janeiro de 2006, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para atuar no plantão do dia 21 de janeiro de 2006, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para cumprir o plantão do dia 22 de janeiro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO para cumprir o plantão do dia 29 de janeiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER para atuar no plantão do dia 29 de janeiro de 2006, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA para atuar no plantão do dia 29 de janeiro de 2006, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS ANDRESANO MOREIRA para atuar no procedimento nº MP-2005.001.46658.00, em razão do decidido na reunião de 23 de novembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar no procedimento nº MP-2005.010.31644.00, em razão do decidido na reunião de 07 de dezembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.01.2006\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de março de 2005, em vaga criada pela Lei nº 3.899 de 19 de julho de 2002.\r\n\r\n125º lugar - BEATRICE MARINHO PAULO - matrícula nº 3131.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 11º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo es tágio experimental teve início em 21 de março de 2005, em vaga criada pela Lei nº 3.899 de 19 de julho de 2002.\r\n\r\n20º lugar - SANDRO LAINA SOARES - matrícula nº 3220.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2006, na classe inicial da categoria funcional de técnico processual, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10º, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\nDANIELE BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nLETÍCIA EMÍLIA GONÇALVES DUARTE\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, o candidato abaixo, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10º, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\nROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER\r\n\r\nDE 28.12.2005\r\n\r\n*Cessa a designação da Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a partir de 28 de dezembro de 2005. \r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para atuar na 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 28 a 31 de dezembro de 2005. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03.01.2006.": {
                "Atos": {
                    "17677": [
                        "IA - Atos",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 14 de abril de 2005, que designou MAURICIO DE OLIVEIRA VIEIRA, matrícula nº 3110, para exercer as funções de Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna MAURICIO DE OLIVEIRA VIEIRA, matrícula nº 3110, para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna FERNANDO MEIRELLES FREITAS LIMA, matrícula nº 3504, para exercer as funções de Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006. \r\n\r\nDE 06.07.2006\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA e o servidor WALTER MAGIOLI DE MELLO NETO para participarem do I Encontro Nacional dos Gestores de Tecnologia da Informação do Ministério Público Brasileiro, a realizar-se nos dias 27 e 28 de julho de 2006, em Recife (PE).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2006.\r\n\r\nId: 17677"
                    ],
                    "17678": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2003.001.07230.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação dos serviços de vigilância armada e desarmada, equipadas com rádio de comunicação, sem alteração do valor global dos serviços.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses\r\n\r\nDATA: 01/07/06.\r\n\r\nId: 17678"
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                    "17679": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 17679"
                    ],
                    "17682": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de agosto de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n1ª, 5ª, 9ª, 10ª e 11ª Promotorias de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n02/08\r\n\r\n1ª, 2ª 3ª e 8ª Promotorias de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n09/08\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª e 12ª Promotorias de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n16/08\r\n\r\n4ª, 5ª, 6ª e 7ª Promotorias de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo Niterói)\r\n\r\n23/08\r\n\r\n21ª e 29ª Promotorias de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos (Bangu)\r\n\r\n30/08\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 23/2006)\r\n\r\nId: 17682"
                    ],
                    "17680": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 17680"
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                    "17681": [
                        "IA - Avisos",
                        "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área criminal, para participarem da exposição do Professor Sezisnando Primo Paes, integrante do GATE, sobre o tema Prova Pericial. Aspectos Teóricos e Práticos de Sexologia Forense, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2006, segunda-feira, às 10:00 horas, no auditório do edifício sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 17681"
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                    "125": [
                        null,
                        "Formato Global\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de julho corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nAGOSTO / 2005\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n1.ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2.FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n3.LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n4.ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n5.ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n1.LETICIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n2.SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n1.ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n2.ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n3.GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4.LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n5.MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n6.MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n7.MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n1.ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2.BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n3.ERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n4.FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n5.VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n6.WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n1.CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2.DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n3.EDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n4.GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.INES DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n6.LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n1.ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n2.ANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\n3.GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n4.GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n5.MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n6.MARTA FOLINO PROENCA\r\n\r\n7.SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n1.ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n2.ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n3.FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4.FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n5.JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n6.JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n7.LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n1.ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n1.ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n2.MARIA DE LOURDES FEO POLONIO\r\n\r\n3.PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4.PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n5.SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n6.VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n1.ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n2.AGNES MUSSLINER\r\n\r\n3.ALBINO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\n4.ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n5.ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n6.ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n7.ANGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n8.ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n9.ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n10.FATIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n11.FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\n12.FLAVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n13.FLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n14.GABRIELA ARAUJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n15.GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n16.GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n17.GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n18.GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n19.GUILHERME MAGALHAES MARTINS\r\n\r\n20.HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n21.IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n22.JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n23.JOSE LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n24.LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n25.LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n27.LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n28.LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n29.LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n30.LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n31.MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n32.MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n33.MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CAMARA\r\n\r\n34.MARIA DA GLORIA GAMA PEREIRA\r\n\r\n35.MARILZA DE SOUZA GONCALVES AUGUSTO\r\n\r\n36.MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n37.MONICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n38.MONICA MARIA COSTA DI PIERO\r\n\r\n39.RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n40.ROBERTO MENDONCA DE ANDRADE\r\n\r\n41.ROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n42.ROGERIO PACHECO ALVES\r\n\r\n43.VANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n44.VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n45.VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n1.BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n2.CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n3.CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\n4.MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n5.VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1.CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2.LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n3.MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n4.PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6.TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n7.VANESSA VERONESI TIECHER"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "17532": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 44.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 4 de julho.\r\n\r\nAos quatro dias de julho de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quarta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 43.ª Sessão Ordinária, de 29 de junho de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A presidência distribuiu aos Conselheiros cópia da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança 2005.004.01305, da relatoria do Desembargador Marcus Faver, ressaltando ser pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à prescindibilidade de o Tribunal de Contas instaurar o contraditório e ampla defesa em processos de aposentadoria, considerando tal ato de natureza complexa, somente finalizado com o registro do Tribunal de Contas, antes do qual não há que se falar em decadência do direito de a Administração rever seus atos viciados, após o decurso de cinco anos. Solicitando a palavra, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza observou existir jurisprudência que não acolhe as referidas teses, das quais discorda. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 681 processos - 166 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 301 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 62 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 45 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 60 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 47 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 108087-7/2005 (inspeção especial no CBMERJ), pela comunicação, recomendação, ciência e expedição de ofício, 250707-1/99 (recurso de reconsideração em ato de admissão da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana), pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e remessa, 112488-5/2005 (prestação de contas da SEGOV), pela regularidade e determinação, e 101095-7/2006 (termo aditivo da SEE), pelo sobrestamento, apensação e determinação. No Processo TCE n.º 234957-7/2005 (consulta da Câmara de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo não-conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, apresentou declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, julgando a conveniência de o voto não adentrar no mérito de consulta quando do não-conhecimento. Solicitou vista do Processo TCE n.º 221072-0/2005 (convênio da Prefeitura de Mesquita) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, e do Processo TCE n.º 116080-7/2005 (termo de permissão de uso da CODERTE) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE n.os 103171-1/2006, 103303-6/2006, 103555-1/2005 e 103816-3/2006, e o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior no Processo 101188-2/2006. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE n.os 100244-3/2006, 100247-5/2006, 200944-7/97, 101002-0/2006, 101003-4/2006, 101004-8/2006, 101005-2/2006 e 113381-8/2005; incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 214367-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Angra dos Reis), pela comunicação e determinação, e 103265-8/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 201/2006 da CEDAE), pela comunicação, notificação pessoal e determinação; e reincluiu o Processo 234164-2/2005 (promoção junto ao FMAS-Macaé), votando por diligência interna. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento nos Processos TCE n.os 102777-4/2006, 102511-8/2006, 102519-0/2006, 102654-6/2006, 102765-1/2006, 103132-5/2006 e 103307-2/2006. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE nº 201832-6/2006 e incluiu verbalmente o Processo TCE nº 201398-0/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2006 da Prefeitura de Macaé), votando pelo conhecimento e arquivamento. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE nos 111101-5/98 e 113703-3/98. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, consignou impedimento nos Processos TCE nos 105928-9/99 e 104089-8/97 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 231124-3/2001. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 200875-1/2001 (Edital por Concorrência Pública nº 133/2001 da Prefeitura de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela ciência, encaminhamento e arquivamento. Incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE nos 229403-9/2005 (Edital por Concorrência Pública nº 7/2005 da Prefeitura de Magé), pela notificação pessoal, determinação e comunicação, 215402-7/2006 (ofício regularizador junto à Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação, determinação e anexação, 217851-6/2006 (promoção junto à Prefeitura de Volta Redonda), pela notificação pessoal, determinação e comunicação, e 102483-5/2006 (comunicação da SEF), pela ciência e arquivamento. No Processo TCE nº 203337-0/2006 (recurso de revisão em edital de concurso público da Prefeitura de São Pedro da Aldeia), com voto-relator pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza divergiu do relatório quanto à existência de prazo para a manifestação desta Corte, por se tratar a matéria de ato nulo, violador do preceito constitucional quanto ao concurso público. Às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-1/2006 (09/9164006/04) - Interessado: DERLY WANDER LUSTOSA LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-4/2006 (06/10060/05) - Interessado: DIONE BRAZ DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101898-0/1999 - Interessado: GILSON CANTARINO O'DWYER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-7/1995 (10/01051/94) - Interessados: ARMÊNIO SANTIAGO CARDOSO - Votos: DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-9/2006 (08/7147/05) - Interessado: ROSANA MARIA MOURA SANTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-7/2006 (10/130021/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102710-6/2006 (10/130022/06) - Interessado: IVONEA DOS SANTOS IVO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-9/2006 (10/130007/06) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SALVINO GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-3/2006 (10/130019/06) - Interessado: SANDRA SERGIO VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-1/2006 (10/24/06) - Interessado: MARIA DAS DORES MACHARET - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-8/2006 (10/130009/06) - Interessado: SEBASTIÃO XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-9/2006 (1123/03) - Interessado: NORMA PECLAT DA SILVA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103122-0/2006 (21/992010/06) - Interessado: VALDEMAR SCHULZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-2/2006 (09/222544/05) - Interessado: ALENCAR CRISTIAN O. DE ALVARENGA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103137-5/2006 (09/4001/1151/05) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103156-1/2006 (09/39991151/05) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-1/2006 (09/39951151/05) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103252-1/2006 (09/4002/1151/05) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-5/2006 (09/3998/1151/05) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-1/2006 (09/40031151/05) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103303-6/2006 (09/39941151/05) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-8/2006 (27/222233/05) - Interessado: FABIANO DE SOUZA CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-5/2006 (27/1262233/05) - Interessado: RUDIMAR VENTURA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-6/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA MARCELO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103460-4/2003 (06/1305997/01) - Interessado: DIRCEU AMARO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, BAIXA DE INSCRIÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103471-9/2006 (33/200038/06) - Interessado: ALICE JONAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-0/2006 (33/200176/06) - Interessado: MARCIO FRANCISCO NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103481-4/2006 (33/200341/06) - Interessado: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-1/2006 (09/39961151/05) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-7/2006 (09/40001151/05) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-6/2006 (33/200037/06) - Interessado: BENEDITO MANOEL DOMINGOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-3/2006 (33/200454/06) - Interessado: ARY DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-7/2006 (33/200280/06) - Interessado: NORMA ANDRÉ BAPTISTA CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-3/2006 (09/3997/1151/05) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104058-0/2006 (595/05) - Interessado: MARILIA DE BRITO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110673-3/1999 (03/2800019/97) - Interessado: AFFIFA DAIBES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111101-5/1998 (29/100181/97) - Interessados: JORGE JERONYMO MAGALHÃES, REYNALDO SOARES VELLOSO, ELCIO MARQUES BATISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112488-5/2005 (15/046/05) - Interessado: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113703-3/1998 (29/1002744/98) - Interessados: JORGE MIGUEL FELLIPE, JUSTINO LOPES DA SILVA, REYNALDO SOARES VELLOSO, PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-9/1997 - Interessados: EDUARDO PLATA BONDIM, PAULINO JOSÉ DIAS NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203337-0/2006 - Interessados: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-1/2006 - Interessado: MARISTELA CORRÊA NAZÁRIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-2/2006 - Interessado: JOEL FURTADO DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-6/2006 - Interessado: RICARDO JOSÉ VICENTE SESTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-3/2006 - Interessado: CRECHE INSTITUIÇÃO PROJETO EFRAIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-7/2006 - Interessado: PAULO HENRIQUE CORREIA CHAVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-4/2006 - Interessados: FEDERAÇÃO DE TÊNIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, HELCIO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211988-3/2001 - Interessados: VITOR SELERI TEIXEIRA, WALDIR CAMILO ZITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212352-1/2004 - Interessados: FRANCISCO VIRGILIO DA CRUZ PRADO, MARLI COSTA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-7/2006 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-3/2005 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-8/2001 - Interessados: HELENA MARIA SERRANO DE ANDRADE FORTES, MARIO DOS SANTOS PERIQUITO NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-5/2003 - Interessados: ALCEU VILELA PAIVA JÚNIOR,. ANA RITA ORIOLI DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-7/2002 - Interessado: DIVA DE BARROS NOVAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-7/2002 - Interessado: FLÁVIO ROGÉRIO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-6/2005 - Interessado: PAULO MARCELO PETRI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240931-1/2002 - Interessado: OMAIR CUNHA DINIZ- Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241046-9/2002 - Interessado: BENÍCIO VALLADARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241326-5/2001 - Interessado: WILDER SEBASTIÃO DE PAULA, GERALDO PIRES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-1/1999 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251049-3/2002 - Interessados: DARCI ANCELME, DIRLEY LEITE ANCELME - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251188-7/2003 - Interessados: ALBERTO DAUAIRE FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261853-2/2001 - Interessados: ATILA SOARES DA COSTA, RODINEY MACHADO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262736-5/2001 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270877-3/2001 - Interessados: LUÍS MARCOS F. BENITES, FERNANDO CARLOS ANTUNES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271740-4/1999 - Interessado: OSWALDO LUIZ CARVALHO VIVAS - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271794-0/2000 - Interessado: ALZINIR SANTANA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272188-8/2003 - Interessados: DAYSE NOGUEIRA MONASSA, SAMUEL DE SOUZA JUNIOR, BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272839-1/2004 - Interessados: ANTONIO JOSÉ LAGOEIRO JORGE, ODMAR GETÚLIO FREDERICO RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273174-6/2004 - Interessados: DAYSE NOGUEIRA MONASSA, FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273192-8/2004 - Interessados: BRUCE LEMOS MACEDO, VALMIR FONSECA DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100153-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100236-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-5/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-8/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100371-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100373-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101152-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101528-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101540-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102378-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102483-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102504-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102512-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102519-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102703-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102746-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102765-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102792-4/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102860-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102936-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103132-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103810-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103836-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-8/1997 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105389-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105390-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-9/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-0/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, VERIFICAÇÃO IN LOCO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107229-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107835-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108657-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108889-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109359-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109598-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109993-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110443-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110870-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111392-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111451-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111713-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111719-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111810-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111811-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111812-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111841-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111861-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111866-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111869-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111872-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111875-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111876-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111877-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111880-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111881-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111882-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111888-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111890-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111892-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111893-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111903-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111917-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111921-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112317-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112363-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112491-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112507-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112937-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112939-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113253-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113382-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113719-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113739-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113743-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114012-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114013-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114207-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114347-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114433-0/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114833-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114856-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114879-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114884-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114960-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115110-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115133-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115169-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115361-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115391-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115456-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115489-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115555-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115556-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115565-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115566-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115666-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115672-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115883-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115910-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116210-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116275-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116305-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116314-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116329-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116812-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116839-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116883-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116887-3/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116905-1/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116910-6/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116911-0/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116916-0/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116937-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117023-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117064-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-2/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200981-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-1/1993 - Votos: INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201408-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201500-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-3/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-0/1998 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-2/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-3/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203603-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203639-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203644-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-7/1996 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-7/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205939-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-0/1997 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207344-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207408-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207421-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207422-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-2/2006 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-6/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-7/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209579-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209793-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209873-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210047-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210082-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-8/1997 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211141-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211142-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-4/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-8/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211302-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211318-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211394-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211405-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211408-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211417-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211624-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211630-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211697-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211719-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211721-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211730-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211831-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211908-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211913-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211955-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212054-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212263-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212267-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212322-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212328-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212369-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212372-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212455-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212945-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213271-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213325-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217546-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218131-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-7/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-3/2002 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-0/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-6/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-2/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-8/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230649-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230659-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-6/2001 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231447-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231889-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-0/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233540-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233552-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233556-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233701-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233994-3/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234164-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234266-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234275-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234382-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234957-7/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237223-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237654-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237661-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237675-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237757-6/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240893-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-3/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250270-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250307-4/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-4/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250434-6/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250624-3/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251043-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251397-4/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251529-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251534-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251688-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251935-5/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252380-4/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260089-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260429-8/2000 - Voto: RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261495-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261512-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262075-9/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270051-9/2000 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270636-1/2003 - Votos: ILEGALIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270637-5/2003 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 270927-8/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271109-9/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271335-5/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271607-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271664-4/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272943-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280180-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282037-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/07/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºS\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n100370-6/2005\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n103265-8/2006\r\n\r\nDENÍLSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n103635-7/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n112507-5/2004\r\n\r\nMARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\n115391-5/2004\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n200089-6/2002\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n200089-6/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200754-5/2003\r\n\r\nHUGO VARGAS SILVA\r\n\r\n200884-8/2004\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n201536-0/2004\r\n\r\nJACQUELINE APARECIDA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n202469-0/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n205307-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n205438-7/1999\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n206548-0/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n206915-9/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n208748-8/2006\r\n\r\nDAYSE VALENTIM TORRES\r\n\r\n208775-1/2006\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n210773-9/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n210932-7/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n210942-2/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n211063-9/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n211291-8/2001\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n211318-2/2006\r\n\r\nJURANDIR VAREJÃO ROCHA\r\n\r\n211696-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CABRAL DA SILVEIRA\r\n\r\n211697-6/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n211708-1/2006\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\n211721-3/2006\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n211722-7/2006\r\n\r\nADEMIR HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n211730-4/2006\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n211731-8/2006\r\n\r\nWILMA LESSA ANTUNES\r\n\r\n211795-4/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n211805-5/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n211818-2/2006\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n211826-9/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n211831-4/2006\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\n211908-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n211913-8/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n211919-2/2006\r\n\r\nHANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n211947-9/2006\r\n\r\nJOSÉ OCTÁVIO CÂMARA FERNANDES\r\n\r\n211950-6/2006\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n211955-6/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\n211977-4/2006\r\n\r\nSÔNIA MATILDE CURI\r\n\r\n212254-7/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n212263-8/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212266-4/2003\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n212266-0/2006\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n212267-4/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n212279-7/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n212279-7/2006\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n212280-6/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n212281-0/2006\r\n\r\nJOSÉ LUÍS ALVES ANTUNES\r\n\r\n212321-6/2006\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n212322-0/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n212329-8/2006\r\n\r\nHORTÊNCIA DE ABREU WALTER\r\n\r\n212368-4/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n212369-8/2006\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n212370-7/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n212455-3/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n212462-6/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n212950-3/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n213866-3/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n217851-6/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n229403-9/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE QUEIROZ DORO\r\n\r\n231090-6/2001\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n231356-4/2004\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n232208-0/2005\r\n\r\nFRANCISCO MARRA DE MORAES\r\n\r\n240702-2/2004\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n240702-2/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS\r\n\r\n251188-7/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251397-4/2000\r\n\r\nMARILDA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n251688-9/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n261495-2/2004\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n261495-2/2004\r\n\r\nACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n261512-4/2003\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n271335-5/1999\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n271664-4/1999\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n272943-6/2003\r\n\r\nSessão: 04/07/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTONIO JOÃO RODRIGUES\r\n\r\n102792-4/2006\r\n\r\nALEXSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n116905-1/2005\r\n\r\nSÔNIA REGINA CASSERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n116910-6/2005\r\n\r\nKELLY TAVARES MONTEIRO\r\n\r\n116911-0/2005\r\n\r\nROSANE MARIA MORENO ALVES\r\n\r\n116916-0/2005\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n200427-2/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200427-2/2002\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n202991-3/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n203034-6/2004\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n213314-8/2005\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n214646-6/2005\r\n\r\nPAULO CÉSAR CARDOSO\r\n\r\n220399-7/2004\r\n\r\nFRANCO FAGGIAN\r\n\r\n220475-3/2002\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n221895-8/2004\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA NOBRE\r\n\r\n231090-6/2001\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE QUEIROZ DORO\r\n\r\n231090-6/2001\r\n\r\nANA BEATRIZ NERI LENS\r\n\r\n232200-6/2004\r\n\r\nANTÔNIO MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n232200-6/2004\r\n\r\nCHRISTIAN OLIVEIRA SEIÇA\r\n\r\n232200-6/2004\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO REGO VAZ\r\n\r\n232444-0/2002\r\n\r\nWILDER SEBASTIÃO DE PAULA\r\n\r\n241326-5/2001\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n250328-4/2004\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n250624-3/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251397-4/2000\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE SOUZA\r\n\r\n252380-4/2003\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n270051-9/2000\r\n\r\nId: 17532"
                    ],
                    "17581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 476/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221895-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Correa da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Correa da Silva, Prefeito Municipal de Valença no período abrangido pela inspeção ordinária, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17581"
                    ],
                    "17582": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 477/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250328-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Eliezer Tostes Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de diversas irregularidades (fls. 246/257);\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto nos incisos II, III e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. José Eliezer Tostes Pinto, Prefeito Municipal de Laje do Muriaé no período abrangido pela inspeção ordinária, com fulcro no que dispõem os incisos II, III e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17582"
                    ],
                    "17583": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 478/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213314-8/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada entre os dias 09 e 10/05/2005 na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, em atendimento à solicitação do Ministério Público Estadual no Processo nº 10.885-0/2005 - em anexo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 38/41;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 42;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, foi devidamente comunicado sendo aberto o contraditório, assegurando-Ihe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o não-encaminhamento a esta Corte dos Termos Aditivos nºs 1 e 2 ao Contrato nº 01/2002, intempestividade na publicação dos Contratos nºs 01 e 03/2002 e respectivos termos aditivos e ausência de justificativa e autorização prévia para celebração de termo aditivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17583"
                    ],
                    "17584": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 479/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241326-5/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wilder Sebastião de Paula\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cantagalo, referente ao exercício de 2001 - Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 569;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 570;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. Wilder Sebastião de Paula, ex-Prefeito Municipal de Cantagalo, através do recurso de reconsideração agora impetrado (doc nº 43.568-9/2004) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 29/06/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável no recurso esclareceram a contento as irregularidades a ele imputadas quanto aos seguintes itens: o fracionamento de serviços na obra de construção de rede de águas pluviais e de coleta e tratamento de esgotos no Bairro Novo Horizonte e o descumprimento do § 2º do art. 57 da LF 8666/93, reduzindo-se desta forma a multa que lhe foi aplicada em Sessão Plenária de 29/06/2004 de 5.000 (cinco mil) para 2.000 (duas mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Wilder Sebastião de Paula, ex-Prefeito Municipal de Cantagalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17584"
                    ],
                    "17586": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 480/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203034-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª. Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Termo Aditivo n° 02, datado de 30/07/2004, ao Contrato de Locação s/n°, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e o Sr. José Fernando Costa de Medeiros, tendo por objeto a locação do imóvel não residencial situado na Rua Eduardo Vieira nº 100, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 44/47;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática dos atos inquinados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o certificado de revelia, acostado às fls. 33 do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento perante esta Corte nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº. 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17586"
                    ],
                    "17588": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 481/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232444-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Octávio Rego Vaz\r\n\r\n4. UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas do ordenador de despesas, referente ao exercício de 2001, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 09/11/2004, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Luiz Octávio Rego Vaz, ex-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal, para que apresentasse defesa pelo não-envio da prestação de contas do ordenador de despesas do exercício de 2001, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, pois não encaminhou a prestação de contas do ordenador de despesas do exercício de 2001, conforme previsto na Deliberação TCE/RJ nº 218/2002 incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Octávio Rego Vaz, ex-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-envio da prestação de contas do ordenador de despesas do exercício de 2001; devendo a multa ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17588"
                    ],
                    "17589": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 482/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250624-3/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Padilha Leite\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no dia 25/05/1999, no Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - FAP, referente ao período de maio/1998 a abril/1999, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 234/2006 acostado às fls. 182;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados no artigo 14 da Deliberação TCE n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV e § 1.º da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que deixar de cumprir decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Luiz Fernando Padilha Leite, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV e § 1.º da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em decorrência ao descumprimento da Decisão Plenária de 11/06/2002, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17589"
                    ],
                    "17590": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 483/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 252380-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Geraldo de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Cardoso Moreira, referente ao período de setembro a dezembro de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 44/47;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Geraldo de Souza, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17590"
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                    "17591": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 484/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251397-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao termo consórcio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber, pelo não-atendimento à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 19/10/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr Alexandre Marcos Mocaiber, Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes à época da celebração do ato, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17591"
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                    "17592": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 485/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200427-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Edison Pinto Sobrinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradores Julio Rabello e Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, cujo objeto é a verificação da possível ocorrência de irregularidades relativas a pagamento de pessoal ativo, a terceirização de pessoal e a gastos com pessoal frente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, ainda, do andamento dos estudos para a realização de concurso público para a admissão de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento total e efetivo à decisão proferida pelo voto às fls. 87/90, da Sessão Plenária de 09/10/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, fls. 150/158 e 183/185;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 160 e 187;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, às fls. 162 e 188,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão do Tribunal, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17592"
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                    "17594": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 486/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200427-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradores Julio Rabello e Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, cujo objeto é a verificação da possível ocorrência de irregularidades relativas a pagamento de pessoal ativo, a terceirização de pessoal e a gastos com pessoal frente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, ainda, do andamento dos estudos para a realização de concurso público para a admissão de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento total e efetivo à decisão proferida pelo voto às fls. 87/90, da Sessão Plenária de 09/10/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, fls. 150/158;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 160 e 187;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, às fls. 162 e 188,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão do Tribunal, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17594"
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                    "17595": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 487/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 214646-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Jogaib\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3ª IGP, em decorrência da autorização proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal, Conselheiro José Gomes Graciosa, no Processo TCE nº 208977-9/2005, com vistas a apurar a ocorrência de terceirizações irregulares, com burla ao Princípio Constitucional do Concurso Público, estabelecido pelo artigo 37, inciso II da Carta Magna, a partir de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. Antônio Jogaib para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 173/2006, acostado às fls. 34;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Antônio Jogaib, ex-Prefeito Municipal de Porciúncula (01/01/2001 a 31/12/2004), na quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 44/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 17595"
                    ],
                    "17448": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 124/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Italva\r\n\r\nInteressado: Darli Ancelme\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-9/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 11/08/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 17448"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "17642": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 36/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.235-2/2006\r\n\r\nDIA: 09/08/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 17642"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "17672": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 148/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3420, de 2002, de autoria da Senhora Deputada Cida Diogo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.809, de 10 de julho de 2006, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GG/PL N°155\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2006, do Ofício nº 100-M, de 08 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1690-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc, que \" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1690-A/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe ressaltar que a estrutura relativa à implementação da Política Estadual de Meio Ambiente, no Estado do Rio de Janeiro, já dispõe de diversos órgãos cuja finalidade precípua é o controle da utilização dos recursos ambientais no território do Estado, tais como, a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, que tem por finalidade exercer o poder de polícia administrativa inerente ao controle da poluição e à proteção ambiental, conforme previsto no art. 4° do Decreto-Lei n° 134, de 16 de junho de 1975, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA que, dentre as competências que lhe foram cometidas por força das determinações do art. 5° do citado Decreto-Lei n° 134/75, poderá exercer, em nome da CECA, a fiscalização do cumprimento das normas sobre controle da poluição ambiental no território do Estado, inclusive das normas federais, mediante convênio.\r\n\r\nInsta salientar, também, que o controle da poluição tem previsão constitucional, conforme se depreende pela leitura dos arts. 73, VI e 74, VI da Carta Estadual, bem como a Lei Estadual n° 2.539, de 19 de abril de 1996, estabelece um programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica, e fixa, no art. 5°, que o órgão ambiental adotará, como padrões de emissão, aqueles estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.\r\n\r\nO controle da poluição atmosférica no Estado é regulado, também, pelo Decreto n° 779, de 30 de janeiro de 1967 e pelo Decreto n° 22.599, de 01 de novembro de 1996, que dispõe sobre o controle pelo DETRAN/RJ da emissão de gases poluentes. Dessa forma, a questão relativa ao controle da poluição atmosférica já vem sendo equacionada mediante o controle da emissão de gases poluentes pelos veículos que circulam no território do Estado.\r\n\r\nSendo assim, observa-se que a matéria tratada no projeto de lei já foi abordada pela Constituição Estadual e demais normas ordinárias que regulam a matéria.\r\n\r\nVislumbrou-se, também, que a iniciativa parlamentar causa interferência nas competências, tarefas e atribuições de órgãos da administração pública, como se constata nos arts. 1º, §§ 1º e 3º, 2º e 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo da reserva de Administração (CF, art. 84, “a\", na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001), privativo do Chefe do Poder Executivo, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°).\r\n\r\nDestarte, afigura-se inconstitucional o Projeto em debate por inobservância de reserva de Administração, muito bem caracterizada no voto do Ministro Celso de Mello; relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, senão vejamos:\r\n\r\n\"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (grifamos).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração. Neste sentido, leciona J.J. Gomes Canotilho, in verbis:\r\n\r\n\"constitui limite material à Intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separaão orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nPortanto, a proposição invade área sujeita à avaliação de mérito da Chefia do Poder Executivo e que, por isso, não poderia, sem que tivesse decorrido de iniciativa governamental, ser objeto de tratamento legal, padecendo, portando de vício de inconstitucionalidade formal, atentando contra o disposto no art. 145, incisos I e VI, da Constituição Estadual, e ainda no disposto no art. 61, § 1°, inciso II, alínea \"b\" e 84, inciso VI, alínea \"a\", da Carta Federal.\r\n\r\nAdemais, a proposição constitui fonte de aumento de despesa, implicando, conseqüentemente, em flagrante inconstitucionalidade, conforme dispõe o art. 63, I, da Carta Magna reproduzido pelo art. 113, I, da Carta Estadual.\r\n\r\nUrge lembrar que o mesmo entendimento foi abraçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044) e o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/93).\r\n\r\nOportuno é reconhecer, por outro lado, que a criação de despesas novas, independente de prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por explícita previsão constitucional, igualmente insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). .\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Legislativo deflagrar o processo de criação das leis que importe na alteração da legislação orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra questão que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de dispor livremente sobre a alocação das verbas públicas.\r\n\r\nPortanto, em conseqüência, ao impor obrigações de fazer a órgãos da administração pública estadual, inclusive estabelecendo o aumento de encargos e despesas, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio Federativo e ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, cuja previsão está nos arts. 2° e 18 da Carta Federal, tidos como cláusulas pétreas e, portanto, indispensáveis à própria organização política do Estado por se qualificarem como um dos núcleos irreformáveis do vigente ordenamento constitucional, consoante se extrai do teor do art. 60, § 4°, I e III, da Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, ao encaminhar à alta deliberação dessa Colenda Assembléia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 156/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2262-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Ely Patrício que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006, que “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE JUNHO COMO DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 17672"
                ],
                "17673": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2334/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10172/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE XAVIER MATOS CHIANELLO, matrícula nº 410.004-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2335/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10173/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA MARIA DUARTE DIONÍZIO, matrícula nº 410.125-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE XAVIER MATOS CHIANELLO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2336/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10411/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEISEMERY CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 409.211-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2337/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10496/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERLEY DE SOUZA MELLO, matrícula nº 405.599-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2338/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10497/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO, matrícula nº 408.079-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2339/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10498/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO, matrícula nº 408.079-2 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de WANDERLEY DE SOUZA MELLO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2340/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10499/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY DE SOUZA MELLO, matrícula nº 405.599-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2341/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10599/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRE, matrícula nº 302.478-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2342/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10600/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO XAVIER DA COSTA FILHO, matrícula nº 410.143-2 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de ROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2343/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10606/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA, matrícula nº 405.378-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi; \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2344/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10605/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA LOBÃO PINHEIRO ALVES, matrícula nº 410.149-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico , símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA; \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2345/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10461/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAERCIO CONTE, matrícula nº 405.700-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2346/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10463/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO MOREIRA FABIANO, matrícula nº 408.476-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2347/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10460/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MOREIRA FABIANO, matrícula nº 408.476-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de LAERCIO CONTE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2348/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10462/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO CONTE, matrícula nº 405.700-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dica , na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO MOREIRA FABIANO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2349/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10601/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA CRISTINA GOMES DA SILVA ANDRADE , matrícula nº 409.117-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2350/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10656/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH D'ANDREA VERA, matrícula nº 5.200.637-6, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2351/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10657/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO, matrícula nº 201.116-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comissão , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Domingos Brazão , na vaga decorrente da exoneração de ELIZABETH D'ANDREA VERA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10659/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO MUNIZ, matrícula nº 402.891-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10660/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIRENE DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 410.150-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO MUNIZ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2354/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS BEZERRA, matrícula nº 302.608-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2355/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR VIEIRA BASTOS, matrícula nº 406.541-3, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral da Alerj, símbolo \"SS\", que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.07.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 290/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10490/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELIZABETH LINS COSTA ALMEIDA CASTRO, matrícula nº 306.449-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente do falecimento de Tânia Caetano de Almeida.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.07.2006 \r\n\r\n*Processo n º:\r\n\r\n8436/2005 - JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj constante de fls. 49/60.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2006 fls. 02.\r\n\r\n*Processo n º:\r\n\r\n9149/2006 - PATRÍCIA TRAVASSO MAIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 09.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2006 fls. 03.\r\n\r\nId: 17673"
                ],
                "12757": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO IV\r\n\r\nATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE ACESSO AOS\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNARJ\r\n\r\nGrupo Ocupacional I Subgrupo IV\r\n\r\nNível Fundamental incompleto\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Serviços Gerais II\r\n\r\nDescrição da Função: \r\n\r\nExecutar, sob orientação superior, atividades relacionadas às áreas de manutenção e conservação.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nExecutar serviços de limpeza, arrumação, conservação e reparos de dependências, mobiliários e equipamentos;\r\n\r\nRealizar serviços internos de registro de entrega de correspondências, expedientes em geral e volumes;\r\n\r\nCatalogar material recolhido para guarda e restauro, mantendo arquivos organizados e atualizados;\r\n\r\nExecutar serviços externos em outros órgãos da administração pública ou instituições privadas de interesse da Fundação, sempre com orientação superior;\r\n\r\nEfetuar diariamente o fechamento das dependências internas e dos acessos à parte externa dos prédios da Fundação, quando do encerramento das atividades do setor;\r\n\r\nPreparar e servir café, chá e refeições;\r\n\r\nReceber correspondências e documentações oficiais, preparando-os para remessa aos setores de destino;\r\n\r\nOperar máquinas para reprodução de documentos, zelando pela manutenção e conservação do equipamento;\r\n\r\nEfetuar serviços de limpeza de jardins e áreas arborizadas;\r\n\r\nDesempenhar outras tarefas compatíveis com a sua área de atuação e de idêntica complexidade.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo IV\r\n\r\nNível Fundamental Incompleto\r\n\r\nCargo: Ajudante de Manutenção\r\n\r\nDescrição da Função: \r\n\r\nExecução de serviços relativos à instalação e manutenção de equipamentos elétricos, hidráulicos, mecânicos, trabalhos afetos à realização de obras de alvenaria, pintura, montagem e desmontagem de cenários, materiais e equipamentos utilizados nos eventos da Fundação, bem como prestar apoio ao Auxiliar Técnico de Manutenção.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nMontar cenários, bem como outros equipamentos, necessários à realização dos eventos da Fundação;\r\n\r\nExecutar serviços de alvenaria, pintura etc.; \r\n\r\nExecutar, sob orientação superior, serviços de natureza simples, transportando e deslocando materiais e equipamentos nos diversos setores da FUNARJ;\r\n\r\nEfetuar a carga e descarga de equipamentos, ferramentas e materiais, transportando-os de maneira segura;\r\n\r\nAuxiliar, sob orientação e por solicitação superior, na execução de serviços diversos na sua área de atuação, principalmente nas atividades que envolvam esforço físico;\r\n\r\nObservar as normas de segurança do trabalho;\r\n\r\nPrestar apoio direto aos Oficiais de Manutenção;\r\n\r\nDesempenhar outras tarefas compatíveis com a sua área de atuação e de idêntica complexidade.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo III\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nCargo: Bilheteiro\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nExecução de atividades nas áreas de reserva, venda e distribuição de ingressos para os espetáculos.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nAtender o público, pessoalmente ou por telefone, prestando informações sobre a venda de Ingressos e horários de espetáculos e eventos realizados nos teatros e museus da FUNARJ, prestando esclarecimentos sobre os diferentes tipos de localização e respectivos preços;\r\n\r\nResponsabilizar-se pela venda de ingressos e guarda do numerário correspondente;\r\n\r\nFornecer dados necessários para apuração da receita da bilheteria;\r\n\r\nResponsabilizar-se pela guarda e controle dos ingressos colocados à venda;\r\n\r\nManter registro e documentação dos ingressos requisitados pelos empresários e pela Direção da FUNARJ;\r\n\r\nExecutar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atribuição.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo III\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nCargo: Guarda de Sala\r\n\r\nDescrição da Função: \r\n\r\nExecução de serviços nos museus, consistindo na segurança de coleções, orientação ao público, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança específicas para os prédios e seus anexos. \r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nResponsabilizar-se pela segurança das coleções em exposições permanentes ou temporárias;\r\n\r\nManter observação constante e sistemática do estado de conservação e segurança do prédio do museu, comunicando a chefia imediata qualquer anormalidade verificada;\r\n\r\nOrientar a visitação pública, a fim de que sejam cumpridos os regulamentos básicos de segurança;\r\n\r\nAtendimentos ao público em geral;\r\n\r\nVerificação permanente dos equipamentos de exposições, zelar pela sua conservação para manutenção do seu perfeito estado;\r\n\r\nParticipar dos serviços de limpeza das coleções, sob a supervisão de museólogo;\r\n\r\nParticipar e colaborar nos plantões de rotina, seguindo escalas de serviços pré-determinadas;\r\n\r\nColaborar nas montagens de exposições e eventos de animação cultural;\r\n\r\nParticipar de cursos, palestras e seminários realizados na Fundação, visando ao conhecimento do acervo, da história, do atendimento ao público e às normas de segurança;\r\n\r\nAuxiliar, sempre que solicitado, o museólogo e demais profissionais de sua área de atuação no desenvolvimento de atividades específicas;\r\n\r\nExecutar outras tarefas de mesmo grau de complexidade do cargo.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo III\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nCargo: Porteiro\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nExecução de atividades na área de portaria e outros atendimentos ao público\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nZelar pela segurança interna e externa dos Teatros e Salas da FUNARJ, em horário diurno e noturno, acionando ou operando os mecanismos adequados ao cumprimento desta atribuição;\r\n\r\nControlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo identificação e fornecendo credenciais, visadas pela administração;\r\n\r\nAtender e orientar o público usuário dos teatros, museus e salas da FUNARJ, prestando esclarecimentos sobre a programação, localização das dependências, indicando os bares e outros serviços;\r\n\r\nResponsabilizar-se pela guarda, distribuição e recolhimento das chaves de dependências onde funcionam os diferentes serviços desenvolvidos nos teatros, salas e museus da FUNARJ;\r\n\r\nExecutar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo nível de responsabilidade e na mesma área de atuação.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo III\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Serviços Gerais I\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nExecução de atividades nas áreas de manutenção e conservação de dependências e equipamentos, serviços de protocolo e reprografia, datilografia e digitação, almoxarifado, refeitório e supervisionando o trabalho dos Auxiliares de Serviços Gerais II.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nExecutar serviços de datilografia e digitação;\r\n\r\nOrientar os serviços de limpeza, arrumação, conservação e reparos de dependências, mobiliário e equipamento;\r\n\r\nOperar máquinas para reprodução de documentos, cuidar da conservação das máquinas e equipamentos sobre sua responsabilidade, solicitando à chefia imediata as providências de reparo e manutenção dos mesmos quando necessário;\r\n\r\nReproduzir e alcear documentos;\r\n\r\nExecutar serviços externos que por sua complexidade necessite de profissional com maior experiência, escolaridade e desembaraço para seu desenvolvimento;\r\n\r\nManter o controle do estoque de material de higiene e conservação, solicitando a reposição quando necessário;\r\n\r\nExecutar tarefas que se incluam, por similaridade, no campo de suas atribuições.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo III\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nCargo: Auxiliar Administrativo\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nExecutar, sob supervisão imediata, trabalhos datilográficos e de digitação, conferir cartas, ofícios, formulários e relatórios e outros documentos de natureza técnica e administrativa, realizar tarefas administrativas de rotina, serviço de natureza simples de escrituração em livros próprios, de acordo com diretrizes pré-estabelecidas, serviços relacionados com aplicação de leis e regulamentos, bem como de atividades referentes à guarda e arquivamento de processos e documentos em geral.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nDatilografar ou digitar ofícios, memorandos, cartas, portarias, exposições de motivos, tabelas e quadros, assim como outros expedientes administrativos em geral;\r\n\r\nRevisar o trabalho datilografado ou digitado, zelando sempre pela correção gramatical e a perfeição do serviço;\r\n\r\nOperar máquinas e equipamentos de escritório sobre sua responsabilidade, cuidando de sua conservação e solicitando à chefia imediata as providências de reparo e manutenção dos mesmos quando necessário;\r\n\r\nProvidenciar, receber e conferir entrada e saída de materiais e documentos;\r\n\r\nCoordenar, se necessário, tarefas inerentes ao seu cargo;\r\n\r\nCompor, sob orientação, gráficos e relatórios periódicos;\r\n\r\nCuidar da documentação da unidade, controlando as publicações nos órgãos da Imprensa Oficial, arquivando-as, posteriormente, em pasta própria;\r\n\r\nPreencher fichas e formulários à mão ou à máquina;\r\n\r\nEfetuar busca de documentos;\r\n\r\nFazer apensação ou desapensação de peças e processos;\r\n\r\nArquivar documentos de interesse do órgão;\r\n\r\nExecutar tarefas que se incluam, por similaridade, no campo de suas atribuições.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo III\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nCargo: Auxiliar Técnico de Manutenção\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nExecução de serviços de manutenção e instalação de equipamentos elétricos, hidráulicos, mecânicos e de carpintaria, obras de alvenaria e pintura.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nRealizar reparos e manutenção de equipamentos em geral;\r\n\r\nExecutar trabalhos referentes à instalação elétrica, hidráulica e mecânica;\r\n\r\nRealizar reparos, manutenção, montagem e desmontagem de equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e aparelhos de ar condicionado em geral;\r\n\r\nConservar e reparar dependências e mobiliários;\r\n\r\nExecutar serviços de alvenaria, pintura, carpintaria, marcenaria, eletricidade, bombeiro hidráulico e outros referentes a sua área de atuação ou que lhes sejam atribuídos;\r\n\r\nExecutar outras tarefas compatíveis com o seu campo de atuação.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo III\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nCargo: Auxiliar Técnico de Palco\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nExecução de serviços de montagem e operação de cenários, bem como maquinária de luz e som.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nParticipar e executar montagem de cenários e da tarefa de movimentação dos mesmos;\r\n\r\nColaborar na execução de planta de luz e de fixação de refletores, auxiliando durante os espetáculos na operação da mesa e dos canhões;\r\n\r\nControlar e manusear aparelhos e materiais utilizados durante ensaios, espetáculos e eventos em geral, tais como mesas de som e iluminação, cenários, etc.;\r\n\r\nRealizar reparos e manutenção de equipamentos cenotécnicos;\r\n\r\nOperar máquinas e equipamentos sob orientação e supervisão dos Técnicos de Palco;\r\n\r\nParticipar da montagem e desmontagem de exposições e eventos de animação cultural em geral;\r\n\r\nExecutar outras tarefas compatíveis com o seu campo de atuação.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo III\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nCargo: Motorista\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nDireção e conservação de automóvel e outros veículos utilizados no transporte de passageiros e cargas em geral.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nDirigir veículos automotores, utilizados no transporte de passageiros e cargas em geral;\r\n\r\nManter o veículo abastecido de combustível e lubrificante;\r\n\r\nVerificar sistematicamente o funcionamento de veículo sob sua responsabilidade, providenciando junto ao setor próprio o reparo de qualquer defeito;\r\n\r\nPreencher papeletas de serviço, anotando dados necessários ao controle de quilometragem e registrando, com detalhes suficientes, qualquer ocorrência;\r\n\r\nEfetuar, se necessário, troca de pneus, quando em serviço;\r\n\r\nZelar pela limpeza e conservação do veículo;\r\n\r\nRecolher, após a conclusão do serviço, o veículo ao local de guarda;\r\n\r\nAuxiliar, quando necessário, na entrega de expediente, na carga e descarga de material de pequeno e médio porte;\r\n\r\nExecutar outras tarefas no nível de suas atribuições;\r\n\r\nZelar pela documentação do veículo, mantendo-a rigorosamente atualizada.\r\n\r\nCondição para ocupação do cargo:\r\n\r\n- Carteira de Habilitação Profissional - Categoria D.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCargo: Técnico de Manutenção\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nSupervisionar a execução dos trabalhos desenvolvidos nas áreas de manutenção, cabendo-lhe coordenar os serviços desenvolvidos pelos Auxiliares Técnicos de Manutenção.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\nSupervisionar, orientar e executar trabalhos de manutenção e reparos em instalações elétricas hidráulicas, realização de serviços de carpintaria, alvenaria, pintura, consertos de equipamentos e máquinas diversas;\r\n\r\nInterpretar instruções, especificações e desenhos técnicos;\r\n\r\nElaborar relatórios de serviços, fornecer dados estatísticos da sua área de atuação;\r\n\r\nOrientar e controlar o cumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, objetivando minimizar os riscos de acidentes de trabalho em geral;\r\n\r\nColaborar na organização de cronogramas de trabalho na sua área de atuação;\r\n\r\nElaborar sob orientação superior, tabelas de programação e escala de serviços das equipes envolvidas na manutenção, zelando pelo cumprimento das mesmas;\r\n\r\nParticipar das diferentes etapas de produção, preparação e montagem, operando instrumentos ou equipamentos, provendo material necessário ao desenvolvimento das atividades programadas;\r\n\r\nOrientar e supervisionar o desmonte de materiais/equipamentos utilizados em eventos ou espetáculos, bem assim a guarda em condições adequadas aos mesmos;\r\n\r\nCoordenar o desenvolvimento das atividades de palco, salas de exposições, salas de vídeo, cinemas e outros espaços destinados à difusão cultural;\r\n\r\nPlanejar e supervisionar os trabalhos das equipes encarregadas da execução de projetos relativos à montagem de eventos e espetáculos, em especial, no que se refere à operação e equipamentos de som, iluminação e cenários;\r\n\r\nExecutar outras tarefas que sejam compatíveis com o seu campo de atuação.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo III\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCargo: Técnico de Administração\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nSupervisionar a execução dos trabalhos desenvolvidos nas áreas de administração, cabendo-lhe coordenar os serviços desenvolvidos pelos Auxiliares Administrativos, bem como pelos Auxiliares de Serviços Gerais.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\nSupervisionar e orientar os Auxiliares Administrativos e Auxiliares de Serviços Gerais;\r\n\r\nElaborar relatórios de serviço;\r\n\r\nAcompanhar e controlar a execução de serviços específicos de sua área de atuação;\r\n\r\nExecutar e/ou acompanhar projetos, relatórios e trabalhos programados para a sua área;\r\n\r\nFornecer dados estatísticos da sua área de atuação;\r\n\r\nOrientar o registro de dados relacionados à pessoal, material, recursos financeiros e outros referentes à produção de eventos e espetáculos;\r\n\r\nElaborar, sob orientação superior, tabelas de programação e escalas de serviços de equipes de sua área de atuação;\r\n\r\nColaborar na organização de cronogramas de trabalho;\r\n\r\nResponsabilizar-se pelo registro das providências adotadas em sua área de atuação durante as diferentes fases de produção dos eventos e espetáculos, orientando o registro e fiscalizando o encaminhamento para arquivo;\r\n\r\nExecutar outras atribuições de idêntica complexidade inerentes ao cargo.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCargo: Técnico de Produção\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nParticipar da execução de projetos técnicos e/ou artísticos relativos às diferentes fases da produção de espetáculos, eventos e outras atividades finalísticas desenvolvidas em sua área de atuação.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nElaborar levantamento de dados, estudos e pesquisas de apoio à produção de eventos e espetáculos, bem assim para a melhor estruturação de seu setor de trabalho;\r\n\r\nRealizar serviços eventuais de datilografia relativos a sua área de atuação;\r\n\r\nElaborar quadros comparativos de espetáculos e eventos culturais realizados em sua área de atuação, observando, para tanto, as técnicas adequadas;\r\n\r\nExecutar serviços de levantamento de material técnico necessário para as tarefas atinentes aos eventos artísticos-culturais de sua área de atuação;\r\n\r\nManter atualizados cadastros e arquivos de documentos do interesse de seu setor de trabalho;\r\n\r\nElaborar e divulgar escalas e tabelas de serviços, com orientação e aprovação superior;\r\n\r\nParticipar das diferentes etapas da produção, preparação e montagem de espetáculos, eventos e projetos culturais;\r\n\r\nCriar projetos gráficos a partir da conceituação do que se deseja como produto;\r\n\r\nEfetuar pré-produção dos projetos, selecionados e produzindo imagens, marcando textos para composição, compondo e paginando;\r\n\r\nOrganizar o material dos arquivos publicitários, de vídeo, fotográfico, de cinema etc.\r\n\r\nManter atualizado o “mailing list” para emissão de releases, boletins e outras publicações;\r\n\r\nProvidenciar material fotográfico dos eventos;\r\n\r\nOrientar os usuários e público em geral em consultas dos arquivos e acervos artísticos - culturais em geral;\r\n\r\nExecutar outras atribuições de idêntica complexidade inerentes ao cargo;\r\n\r\nColaborar para manter organizados, em condições de utilização, o local, equipamentos e materiais do seu setor de trabalho, tais como: mesas de som e iluminação, refletores, microfones, gravadores, etc., zelando pelo transporte, guarda, registros e manutenção adequados para os mesmos;\r\n\r\nManter arquivos artísticos atualizados;\r\n\r\nLocalizar, divulgar e arquivar documentos de interesse do seu setor de atuação;\r\n\r\nManter controle da videoteca;\r\n\r\nManter controle e atualização do material dos arquivos de vídeo, fonografia, publicitário e cinematográfico;\r\n\r\nEfetuar a decupagem dos materiais brutos de gravações de documentários editados e dos portfólios de projetos;\r\n\r\nExecutar outras atividades que, por similaridade, se incluam no seu campo de atuação.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCargo: Técnico de Palco\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nParticipar na montagem e execução de espetáculos, eventos e outras atividades finalísticas desenvolvidas em sua área de atuação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\nElaborar, executar e supervisionar projetos técnicos necessários à montagem de espetáculos.\r\n\r\nParticipar ativamente de ensaios e outras atividades preparatórias e prestar a necessária assistência técnica durante os espetáculos;\r\n\r\nPlanejar e supervisionar os trabalhos das equipes encarregadas da execução de projetos relativos a montagem de espetáculos, em especial, no que se refere à operação de luz e som, à produção e operação de cenários;\r\n\r\nCoordenar o desenvolvimento das atividades do palco durante ensaios e espetáculos e orientar aos Auxiliares Técnicos de Palco;\r\n\r\nOrientar e supervisionar o desmonte de cenários e a guarda do material cênico equipamentos;\r\n\r\nElaborar relatórios das atividades desenvolvidas no seu setor de atuação quando solicitado.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCargo: Secretária Escolar\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nSecretariar a direção da escola, exercendo atividades atinentes a área pedagógica.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nManter os registros de freqüência e dos resultados do trabalho escolar; \r\n\r\nManter arquivados documentos probatórios de cumprimento às exigências legais de matrículas; \r\n\r\nExecutar trabalhos de elaboração de relatórios e outros documentos exigíveis pelas autoridades;\r\n\r\nRedigir circulares, comunicações, avisos e correspondência em geral, destinados aos alunos, seus responsáveis, professores e funcionários e autoridades;\r\n\r\nAssinar, juntamente com o diretor, todos os documentos escolares.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCargo: Assistente Administrativo\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nPlanejar, supervisionar e executar serviços administrativos, redigindo e interpretando publicações em atividades de pessoal, material, contabilidade e administração em geral, supervisionando os Auxiliares Administrativos, bem como secretariando e redigindo atas de reunião.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nPlanejar, supervisionar e executar serviços administrativos, compilando dados, redigindo e selecionando correspondências e interpretando publicações, em atividades de pessoal, material, contabilidade, finanças, orçamento, custo e de administração em geral.\r\n\r\nExaminar problemas administrativos de certa complexidade e com base em normas legais, regulamentares ou costumeiras, propondo as soluções cabíveis. \r\n\r\nReunir informações que se fizerem necessárias para decisões administrativas. \r\n\r\nAuxiliar na análise, simplificação, racionalização e desenvolvimento das atividades de sua área de atuação.\r\n\r\nSupervisionar, coordenar e orientar os Auxiliares Administrativos na execução das respectivas tarefas.\r\n\r\nElaborar e/ou adaptar sistemas de classificação de documentação técnica e administrativa.\r\n\r\nElaborar relatórios necessários às áreas e redigir cartas e memorandos em respostas a pedido de informação sobre assuntos de competência da área.\r\n\r\nMinutar e datilografar, eventualmente, memorandos, cartas, ofícios, relatórios de ocorrências diárias e outros tipos de documentos de rotina.\r\n\r\nDistribuir e conferir os serviços realizados pelo pessoal auxiliar\r\n\r\nManter contatos internos e externos para prestar esclarecimentos e/ou obter informações necessárias às atividades de sua área de trabalho.\r\n\r\nAnalisar a natureza e a exatidão das informações contidas na documentação em transito, controlando sua movimentação, conferindo dados e anotações e efetuando os registros necessários.\r\n\r\nPreparar agendas e secretariar reuniões, redigindo atas e providenciando as medidas administrativas de apoio exigidas.\r\n\r\nColetar dados e efetuar cálculos para elaboração de tabelas, quadros, gráficos e levantamentos diversos para análises, pareceres e controles em geral. \r\n\r\nSupervisionar e executar as tarefas referentes a seguros em geral. \r\n\r\nAcompanhar os contratos em geral, alertando para as datas próximas ao vencimento da vigência dos mesmos.\r\n\r\nAnalisar, coordenar, supervisionar e executar o levantamento de preços, seleção de fornecedores, solicitações de compra de materiais, equipamentos e serviços. \r\n\r\nCoordenar, orientar e executar os trabalhos de identificação, descrição e catalogação de materiais e equipamentos em geral.\r\n\r\nDesenvolver, analisar, propor e executar rotinas e trabalhos para a área de Cargos e Salários. \r\n\r\nSupervisionar, analisar, propor e executar as atividades ligadas ao levantamento, transcrição, cálculos e conferências de dados para atualização da folha de pagamento funcional.\r\n\r\nEfetuar execução de tarefas, sob supervisão, nas áreas de recursos humanos, de material, financeira e outras.\r\n\r\nControlar a movimentação de empregados, mantendo cadastro atualizado relativo a lotação de pessoal, nível e intervalo salarial, promoção, férias, anotando transferências e outros.\r\n\r\nControlar freqüência, concessão de auxílio, licenças, promoções e outros registros, através de fichas individuais de empregados.\r\n\r\nAcompanhar o trâmite de processos em repartições públicas, Justiça do Trabalho, Cartórios de Ofício e Registro de Títulos e Documentos, mantendo a Chefia informada para as devidas providências.\r\n\r\nLer Diários Oficiais, inteirando-se de publicações de Leis, Decretos, Regulamentos e demais assuntos legais referentes às atividades da Fundação.\r\n\r\nAtualizar os valores monetários de salários, indenizações, contratos de empreitada, aluguéis diversos e outros, mantendo informados os diversos órgãos.\r\n\r\nConferir saldos de cartões de controle de estoque pertencentes ao Almoxarifado, comparando-os com a contagem física do material, a fim de confeccionar os inventários.\r\n\r\nEfetuar correções nos registros das diferenças encontradas na quantidade de materiais estocados, transcrevendo-os no formulário de inventário.\r\n\r\nEfetuar contagem de material no Almoxarifado, para efeito de conferência e relatório.\r\n\r\nSolicitar material necessário à execução dos trabalhos, especificando-os de acordo com sua necessidade.\r\n\r\nExecutar outras atribuições de idêntica complexidade inerentes ao cargo.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCargo: Assistente de Serviços Gerais\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nSupervisão, coordenação, orientação e execução de atividades na área de recepção ao público, de segurança e limpeza, conservação das dependências e equipamentos.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nSupervisionar as atividades dos setores de recepção ao público, de segurança e de apoio aos espetáculos, mantendo o bom funcionamento dos serviços oferecidos ao público;\r\n\r\nCoordenar os serviços de protocolo, de correspondência e documentos, mantendo registro atualizado de seu recebimento e circulação;\r\n\r\nDar apoio à chefia em assuntos relativos à recepção ao público, à reserva e compra de ingressos, ao fornecimento dos dados necessários à apuração da receita de bilheteria a conservação, organização e distribuição do material necessário aos espetáculos;\r\n\r\nOrientar equipes de trabalho encarregadas dos serviços de portaria, bilheteria e camarins, responsabilizando-se pela orientação técnica e pelo bom desempenho das mesmas, acompanhando o desenvolvimento dos serviços e participando de sua execução;\r\n\r\nElaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas em sua área de atuação;\r\n\r\nFazer cumprir as medidas propostas em nível superior que visem assegurar o bom andamento dos setores e serviços sob sua responsabilidade;\r\n\r\nExercer outras atividades que se possam incluir, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Administrador\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nAssistência especializada que envolva a aplicação de assuntos técnicos inerentes às áreas de administração de pessoal, material, organização e métodos, comunicação, transporte e de outros conexos.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nDesenvolver atividades na área de pessoal, distribuindo e acompanhando os trabalhos de análise de funções e de descrição de cargos, prestando orientação técnica e elaborando relatórios; Elaborar e/ou participar na elaboração de manuais de avaliação de cargos, selecionando e definindo fatores e atribuindo-lhes os graus correspondentes;\r\n\r\nRealizar pesquisas salariais, identificando os cargos objeto da pesquisa, indicando as empresas participantes, efetuando contatos externos, acompanhando a coleta e apuração dos dados;\r\n\r\nParticipar da administração do Plano de Classificação de Cargos e Salários, analisando e realizando estudos ligados à criação, modificação e extinção de cargos, orientando a coleta de dados relativos à reclassificação, promoção e enquadramento de empregados;\r\n\r\nParticipar de reuniões em outras empresas e instituições, visando manter-se atualizado quanto às modernas técnicas de administração de pessoal e a remuneração paga no mercado de trabalho às diversas especialidades profissionais;\r\n\r\nElaborar ou executar programas de recrutamento de pessoal, estudando as necessidades da Fundação, indicando as providências ligadas à execução, especificando a fonte de recrutamento, contradições, prazos e necessidades de pessoal e material;\r\n\r\nElaborar normas reguladoras de processos seletivos, folhetos explicativos utilizados no recrutamento de pessoal técnico e programas de matérias exigidas em provas e testes específicos;\r\n\r\nDesenvolver as atividades ligadas ao cumprimento de dispositivos legais na administração de pessoal, como no recolhimento de contribuições previdenciárias, imposto de renda e sindical, anotações em carteiras profissionais, controles relativos a férias, proteção à maternidade e outros;\r\n\r\nOrganizar e manter cadastro e fichários de pessoal, tendo em vista o cumprimento de dispositivos de Lei e normas da Fundação, objetivando a eficiência do controle administrativo;\r\n\r\nEfetuar os trabalhos ligados à execução do Plano de Avaliação e Eficiência dos Empregados, orientando a aplicação das normas e instruções e as atividades de coleta, registro e encaminhamento de dados, avaliando os resultados obtidos;\r\n\r\nParticipar de estudos dos métodos e processos pedagógicos, adaptando-os à natureza do treinamento adotado na Fundação;\r\n\r\nDefinir as necessidades de treinamento da Fundação através de levantamento da hierarquia de cargos, de suas atribuições específicas dos que apresentam elevado índice de acidentes e maior incidência de empregados, daqueles sem formação básica no mercado etc., visando à elaboração do Programa Anual de Treinamento;\r\n\r\nAnalisar as funções específicas dos cargos envolvidos no Programa Anual de Treinamento, Identificando a macro e micro tarefas, visando a montagem dos currículos e cargas horária das disciplinas;\r\n\r\nEfetuar acompanhamento de programas de desenvolvimento de pessoal de nível médio, de pessoal técnico e profissional de nível superior, efetuado diretamente pela Fundação ou através de convênios com instituições educacionais;\r\n\r\nEfetuar atividades ligadas ao suprimento de materiais, tais como: fixação do nível inicial de estoque e do tempo de ressuprimento, previsão e controle de estoque, recebimento, armazenamento, controle físico e distribuição de materiais;\r\n\r\nElaborar e manter atualizados livros e catálogos de materiais, orientando a coleta de dados para a unificação e codificação de itens, efetuando descrições, incluindo e/ou retirando itens, colhendo informações técnicas junto aos demais órgãos da Fundação;\r\n\r\nInterpretar as normas de suprimento, zelando pelo seu cumprimento, participando da elaboração de rotinas e procedimentos internos, assessorando aos demais órgãos quanto ao encaminhamento e andamento dos pedidos de compras e das requisições de material;\r\n\r\nParticipar dos trabalhos de tomada de preços e das reuniões para abertura e julgamento de propostas e lavraturas de contratos de fornecimento analisando condições, cláusulas e mapas comparativos de preços;\r\n\r\nProgramar aquisições de materiais, considerando prioridades, escalonamento de entrega, condições de transporte, frete e segurança;\r\n\r\nEstudar, elaborar e propor normas e procedimentos relativos a atividades de transportes;\r\n\r\nPlanejar e supervisionar a política de benefícios sociais e assistenciais da Fundação;\r\n\r\nControlar as atividades de administração de pessoal, recrutamento, seleção e aperfeiçoamento.\r\n\r\nAnalisar dados estatísticos, envolvendo a utilização de veículos, consumo de combustível, horas trabalhadas e outros;\r\n\r\nCoordenar a mecânica operacional de compras, controle de estoques e almoxarifado;\r\n\r\nAnalisar relatórios sobre as atividades de transportes na Fundação;\r\n\r\nInterpretar normas, zelando pelo seu cumprimento, participando da elaboração de rotinas e procedimentos e assessorando os demais órgãos;\r\n\r\nDesempenhar outras atribuições de mesma natureza e mesmo nível de complexidade.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Advogado\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nDesenvolver atividades ligadas á área de advocacia, compreendendo a ação e representação em qualquer juízo de interesse da Fundação.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nEstudar, preparar e apreciar contratos em geral, minutas de termos de compromisso e outros documentos envolvendo a Fundação;\r\n\r\nAssistir a Fundação em negociação nos diversos contratos em que a mesma participe;\r\n\r\nEmitir pareceres sobre os problemas decorrentes dos contratos firmados pelos diversos órgãos da FUNARJ;\r\n\r\nExercer advocacia preventiva, interpretando documentos legais de natureza e hierarquia diversas, emitindo pareceres, para o conhecimento dos órgãos interessados;\r\n\r\nRepresentar a Fundação perante autoridades administrativas para encaminhamento e solução de assuntos de natureza jurídica;\r\n\r\nPraticar, no interesse da Fundação, todos os atos processuais privativos dos advogados, em juízo ou fora dele;\r\n\r\nEmitir parecer sobre os aspectos jurídicos dos negócios da Fundação, a fim de atender as solicitações dos demais órgãos;\r\n\r\nManter-se atualizado em relação à doutrina, legislação e jurisprudência no campo de sua especialidade, inclusive pratica forense empregada na Justiça, em suas distintas modalidades e instâncias;\r\n\r\nOrientar na aquisição de livros, periódicos e outros documentos de interesse jurídico;\r\n\r\nRealizar estudos e participar de conclaves sobre temas relacionados a Direito geral, do trabalho, comercial e outros de interesse da FUNARJ;\r\n\r\nElaborar normas, instruções e regulamentos sobre matéria jurídica, para uniformização e orientação das atividades da Fundação;\r\n\r\nPreparar minutas de editais referentes à alienação de bens de propriedade da Fundação;\r\n\r\nDesempenhar outras tarefas de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Bibliotecário\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nExecutar serviços de documentação e referência, registro, catalogação, classificação e empréstimo de documentos, elaboração de bibliografias, divulgação do acervo bibliográfico etc.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nVerificar as necessidades de equipamentos, instalações e materiais para biblioteca, solicitando sua aquisição;\r\n\r\nPreparar correspondência, exposições e estudos relacionados ao seu campo de atividade;\r\n\r\nElaborar relatórios mensais e anuais, a fim de efetuar levantamentos dos serviços executados na sua área de atuação;\r\n\r\nRealizar inventário anual da documentação existente na sua área de atuação, conferindo os catálogos com o acervo, a fim de detectar extravio ou perda de documentos;\r\n\r\nSelecionar e solicitar a aquisição de livros, folhetos, periódicos, filmes e outros documentos necessários à atualização do acervo;\r\n\r\nEfetuar registro, catalogação, indexação, classificação, tematização e/ou resumos de periódicos, livros, recortes de jornais e revistas, fotografias, atos legislativos e normas técnicas, mapas e outros documentos de interesse da Fundação;\r\n\r\nManter atualizados os catálogos, índices e outros instrumentos representativos da informação contida no acervo;\r\n\r\nElaborar bibliografias especializadas e realizar outros tipos de pesquisa documentária, verificando catálogos, Índices correntes e outros meios informativos;\r\n\r\nSelecionar material documentário, providenciando seu descarte, encadernação, reprodução e tradução, se for o caso;\r\n\r\nControlar e selecionar documentos, através de permuta e doação, a fim de complementar coleção existente;\r\n\r\nEfetuar e controlar os empréstimos de documentação existente a empregados ou a terceiros;\r\n\r\nProver de recursos bibliográficos e técnicos os usuários da Fundação, assistindo-os e orientando-os em consultas e pesquisas ao acervo e catálogos existentes;\r\n\r\nTrocar informações bibliográficas com outros centros de documentação, participando de programas de cooperação entre bibliotecas;\r\n\r\nDesempenhar outras atribuições de mesma natureza e mesmo nível de complexidade.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Contador\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nExecutar atividades e serviços de contabilidade financeira, patrimonial e de custos, de escrituração de livros contábeis, de planejamento, análise de revisão de contas e elaboração do programa-orçamento.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nConferir prestações de contas de adiantamentos, analisando as despesas, a fim de verificar a exatidão dos lançamentos contábeis;\r\n\r\nControlar a emissão de comprovantes de contas a pagar, examinando valores, descontos, incidência de impostos, taxas e/ou contribuições, vencimento e classificação contábil;\r\n\r\nExecutar a classificação contábil dos bens patrimoniais, verificando a natureza, função e exatidão dos lançamentos;\r\n\r\nOrientar a execução dos lançamentos contábeis, análise da escrituração contábil, levantamento de balancetes, balanços e apuração de resultados, baseando-se nos lançamentos efetuados;\r\n\r\nSupervisionar os serviços de apropriação, apuração e rateio de custos, emitidos relatórios;\r\n\r\nFornecer dados contábeis necessários à elaboração da Proposta Orçamentária anual, através do relatório financeiro e de operação e da análise das dívidas a longo prazo;\r\n\r\nSupervisionar a revisão e conciliação de contas, providenciando as regularizações das diferenças encontradas;\r\n\r\nAssistir às auditagens internas e externas, orientando a regularização ou esclarecendo os fatos apontados nos relatórios;\r\n\r\nSupervisionar o levantamento e assinar o balanço do exercício;\r\n\r\nColaborar na implantação de serviços e na elaboração de normas e estudos, emitindo pareceres sobre assuntos contábeis e financeiros;\r\n\r\nPreparar a Declaração de Rendimentos da Fundação, mantendo contatos com órgãos fazendários e acompanhando a legislação pertinente.\r\n\r\nElaborar estudos visando a definição, implantação e cumprimento do Plano de Contas, sistemática dos registros contábeis e controle de utilização de recursos financeiros da Fundação.\r\n\r\nCoordenar e promover a atualização de informações cadastrais, econômicas e financeiras em órgãos públicos e particulares;\r\n\r\nFornecer dados econômico-financeiros aos diversos setores, afim de que sejam efetuadas análises e projeções;\r\n\r\nSupervisionar e expedir orientação sobre a classificação de contas para contabilização das operações econômico-financeiras da Fundação;\r\n\r\nDesempenhar outras atribuições de mesma natureza e nível de complexidade.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Museólogo\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nDesenvolver atividades na área de Museus, tais como exposições e outros serviços de caráter educativo-cultural.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nExecutar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos Museus;\r\n\r\nColetar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;\r\n\r\nDefinir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda de coleções;\r\n\r\nInformar aos órgãos competentes sobre o deslocamento de bens culturais;\r\n\r\nRealizar perícias destinadas a apurar valores históricos, artísticos ou científicos de bens muselógicos;\r\n\r\nDesempenhar outras atividades de mesmo grau de complexidade;\r\n\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\n\r\n- Ensino Superior Completo com Formação em licenciatura plena em Museologia, em curso ou escola reconhecidos pelo Ministério da Educação, conforme preceitua a Lei 7287/84 e registro no órgão de classe, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Técnico de Comunicação Social\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nDesenvolver atividades visando ao entrosamento entre a Fundação e o público\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nElaborar estudos sobre as metas a serem atingidas pelo órgão, acompanhando a implantação de planos, programas e projetos, visando ao entrosamento entre a Fundação e seu público;\r\n\r\nDesenvolver campanhas de integração e conscientização para os empregados da Fundação;\r\n\r\nLer, recortar e analisar o noticiário jornalístico de interesse da FUNARJ;\r\n\r\nElaborar informativos da Fundação, executando reportagens, redações, revisões e diagramações;\r\n\r\nOrganizar arquivos de recortes informativos e ilustrativos da Fundação e de entidades congêneres, de instituições públicas e privadas;\r\n\r\nExecutar pesquisas de opinião pública junto aos empregados e ao público usuário, com o objetivo de aferir a imagem da Fundação;\r\n\r\nElaborar folheto informativo, cartazes e outros meios de comunicação (faixas, filmes, slides etc.), para divulgação interna;\r\n\r\nContactar com os demais órgãos da Fundação a fim de prestar informações ao público em geral e de manter elevado o seu conceito;\r\n\r\nExecutar e controlar programas de publicações institucionais e objetivas em veículos de circulação (imprensa escrita, televisada), regional ou nacional;\r\n\r\nAtender solicitações ou reclamações do público, tomando providências e comunicando resultados;\r\n\r\nExecutar, quando solicitado, a redação de cartas, discursos, avisos ou mensagens de comunicação de reuniões e visitas, providenciando local, transporte, alimentação e material;\r\n\r\nOrientar e organizar todas as festividades internas e externas da Fundação;\r\n\r\nRepresentar a Fundação em solenidades cívicas, religiosas e sociais, por delegação;\r\n\r\nParticipar do desenvolvimento e/ou desenvolver trabalhos na comunidade, efetuando conferências, palestras, seminários, campanhas, encontros etc;\r\n\r\nOrientar a elaboração da publicidade da Fundação, providenciando a devida veiculação;\r\n\r\nAtender, sempre que solicitado, a imprensa escrita, falada e televisada, para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nFornecer material de pesquisa para estudantes;\r\n\r\nDar execução gráfica ao Relatório Anual e a quaisquer outras publicações que sejam da Fundação;\r\n\r\nDesempenhar outras atribuições de idêntico grau de complexidade e de mesma natureza.\r\n\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\n\r\n- Nível superior completo nas áreas relativas à Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Marketing e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Técnico de Apoio Gerencial\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nCoordenar e fiscalizar as atividades desenvolvidas nos diversos órgãos da fundação. \r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nSupervisionar, coordenar e executar serviços burocráticos do componente organizacional, conferido, analisando e visando documentos, dirimindo dúvidas, acompanhando o processamento interno e externo dos expedientes do órgão. \r\n\r\nRedigir expedientes, ordens de serviços, cartas e etc., emitindo pareceres, selecionado correspondências, lendo publicações, leis, decretos, atos, resoluções, avisos, portarias, regulamentações e circulares, efetuando contatos internos e externos, a fim de solucionar assuntos de administração em geral.\r\n\r\nEmitir parecer técnico sobre questões que envolvam serviços relacionados a sua área de atuação, através de apreciação de casos isolados e observando as normas técnicas adotadas pela fundação.\r\n\r\nManter entendimentos e relações em órgãos congêneres de outras entidades, visando ao aperfeiçoamento e desenvolvimento dos sistemas e atividades ligadas à sua área de atuação.\r\n\r\nSolicitar a aquisição de literatura técnica sob de formas de revistas, livros, periódicos e demais publicações, no interesse dos trabalhos executados no órgão.\r\n\r\nEfetuar estudos para elaboração e/ou correções necessárias a implantação de planos, programas e metas inerentes as atividades do órgão.\r\n\r\nParticipar da elaboração de organização estrutural, efetuando levantamentos de dados, usando a definição do posicionamento dos graus de autoridade de estrutura e das atribuições principais da fundação.\r\n\r\nInterpretar normas de suprimentos, zelando pelo seu cumprimento, participando da elaboração de rotinas e procedimentos internos, assessorando aos demais órgãos quanto ao encaminhamento e andamento dos pedidos de compras e das requisições de material.\r\n\r\nExecutar outras tarefas de mesma natureza e de igual nível de complexidade que, por similaridade, possam se incluir área de sua atuação\r\n\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\n\r\nNível Superior Completo em Pedagogia, Sociologia, Letras, Línguas ou Psicologia.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Técnico de Atividades Culturais\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nOrientação e execução de atividades caráter técnico e artístico relacionados aos programas e projetos finalísticos da Fundação.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nParticipar das atividades relacionadas a definição artística da fundação.\r\n\r\nParticipar da execução de projetos artísticos, responsabilizando-se pelas atribuições que lhe forem delegadas, cumprindo e assegurando o cumprimento de cronograma de trabalho estabelecido, orientando o desempenho das equipes envolvidas no projeto;\r\n\r\nAtuar na preparação de espetáculos produzidos pela Fundação, orientando e supervisionando as atividades técnico-artísticas;\r\n\r\nOrientar na elaboração ou elaborar tabelas de programação, empenhando-se no cumprimento das mesmas;\r\n\r\nExecutar registros técnicos indispensáveis ao desenvolvimento dos espetáculos e outros eventos artísticos e culturais afetos à fundação. \r\n\r\nElaborar metodologia de projeto de vídeo, planejar e organizar eventos educacionais;\r\n\r\nPlanejar, organizar e realizar eventos educacionais (seminários, simpósios, encontros e etc.).\r\n\r\nOrganizar e planejar estudos para o desenvolvimento de projetos na área de história e sociologia, restauração de acervos, de orientação pedagógica, que visem a promoção das atividades sócio-culturais.\r\n\r\nCriar, elaborar e organizar materiais impressos para orientação à clientela de projetos e eventos desenvolvidos pela fundação.\r\n\r\nExecutar outras tarefas de mesma natureza e de igual nível de complexidade que, por similaridade, possam se incluir área de sua atuação.\r\n\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\n\r\n- Nível superior completo em Artes plásticas, Música, Teatro, História \r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Economista\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nRealizar análises, estudos e previsões de natureza econômica e financeira. \r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nExecutar serviços relativos à proposta orçamentária, projeções de despesas, custos de serviços, projeções de amortizações de empréstimos e financiamentos, acompanhamento orçamentário e outros assuntos econômico-financeiros;\r\n\r\nPreparar o Plano Anual de Atividades e/ou Programa-Orçamento, definindo a sistemática de estudos relacionados à obtenção de recursos financeiros necessários a sua realização;\r\n\r\nElaborar boletins informativos gerenciais, objetivando atualização do quadro econômico-financeiro;\r\n\r\nParticipar da elaboração dos planos e programas orçamentários da Fundação, acompanhando seu desenvolvimento, analisando as discrepâncias encontradas e apontando suas falhas;\r\n\r\nEfetuar levantamentos destinados à estruturação de Índices de referência para o acompanhamento de programas de trabalhos da Fundação;\r\n\r\nRealizar estudos econômicos e financeiros, apresentando soluções para consultas formuladas pelos diversos setores da Fundação;\r\n\r\nDesempenhar outras atribuições de natureza e complexidade idênticas.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Assistente Social\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nExecutar serviços de supervisão, coordenação a avaliação relacionados nas atividades afetas a utilização de princípios, processos e técnicas do serviço social.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nParticipar de trabalhos de equipes multidisciplinares encarregadas de elaborar, exercer e avaliar programas de promoção social nos campos da educação, cultura, do trabalho, assistência jurídica, previdenciária, bem assim o desenvolvimento de atividades voltadas para a recreação, lazer e esportes;\r\n\r\nParticipar da elaboração ou execução de estudos, pesquisas e diagnósticos sócio-econômicos ao nível de sua especialidade;\r\n\r\nParticipar da realização de estudos e levantamentos visando o estabelecimento de padrões para o atendimento de clientela ou implementação de serviços especializados na área de promoção social;\r\n\r\nParticipar de levantamentos e analises de necessidades, interesses e aspirações dos empregados, com vistas à definição de programações;\r\n\r\nParticipar de estudos para a avaliação de mudanças nos níveis de qualidade de vida dos empregados, decorrentes das atividades desenvolvidas por estes;\r\n\r\nParticipar da elaboração e analise de planos de aplicação de recursos e de cronogramas de execução física e financeira;\r\n\r\nEmitir pareceres sobre assuntos de sua especialidade;\r\n\r\nAssistir aos empregados sempre que se fizer necessário, observado o seu campo de atuação.\r\n\r\nPrestar assessoria e consultoria em assuntos de sua especialidade;\r\n\r\nFornecer dados estatísticos relativos as suas atividades.\r\n\r\nApresentar relatórios periódicos;\r\n\r\nExecutar outras tarefas semelhantes a níveis de sua especialidade.\r\n\r\nGrupo Ocupacional I\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Supervisor Educacional\r\n\r\nDescrição da Função: Planejar, supervisionar, avaliar e reformular o processo ensino-aprendizagem, traçando metas, estabelecendo normas, orientando e supervisionando o cumprimento das mesmas e criando ou modificando processos educativos.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nDesenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates no sentido sócio-econômico educativo para cientificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional;\r\n\r\nOrientar o corpo docente no desenvolvimento suas potencialidades profissionais, assessorando técnica e pedagogicamente para incentivar a criatividade, espírito de auto-crítica, espírito de equipe e a busca do aperfeiçoamento;\r\n\r\nAvaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando de conselhos de classe, para aferir a validade dos processos de ensino;\r\n\r\nParticipar da elaboração do projeto educacional da Unidade Escolar;\r\n\r\nCoordenar o projeto de elaboração dos planos de ensino;\r\n\r\nPromover articulação entre os diversos segmentos que atuam no contexto pedagógico e dos diferentes componentes curriculares;\r\n\r\nCoordenar os debates sobre as bases teórico-metodológicas do projeto pedagógico;\r\n\r\nAcompanhar o trabalho desenvolvimento em salas de aula, oficinas, laboratórios, etc, propondo alternativas de aproveitamento profissional;\r\n\r\nParticipar da definição de estratégias que visem a efetiva melhoria do desenvolvimento das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no projeto pedagógico;\r\n\r\nAssessorar e acompanhar o trabalho estatístico da secretaria escolar, visando o controle do desempenho de alunos e profissionais da escola, analisando seus resultados e encaminhando medidas com vistas do processo pedagógico;\r\n\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\n\r\n- Nível Superior Completo com Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação em Supervisão Educacional.\r\n\r\nGrupo Ocupacional II\r\n\r\nSubgrupo I\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCargo: Professor- 40 horas\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\nExecutar atividades de ensino no campo das artes cênicas, visuais e música.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nMinistrar aulas de artes cênicas, de artes visuais e música;\r\n\r\nSelecionar candidatos aos cursos de artes cênicas, visuais e música oferecidos pela FUNARJ ou por outras entidades conveniadas ou vinculadas à FUNARJ;\r\n\r\nManter-se atualizado quanto às diversas técnicas de direção teatral, desempenho da profissão de ator, história das artes, música e tudo mais que se fizer necessário ao desenvolvimento de um curso de teatro de alto nível;\r\n\r\nExecutar outras atividades que se incluam, por similaridade, no nível de suas atribuições.\r\n\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\n\r\n- Curso de Formação de Professor - Normal.\r\n\r\n- Cursos específicos na área de artes cênicas e música.\r\n\r\n- Regência 40 horas.\r\n\r\nGrupo Ocupacional II\r\n\r\nSubgrupo II\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Professor FUNARJ - 20 horas\r\n\r\nDescrição da Função: compreende a condução do processo ensino-aprendizagem de forma articulada com os demais profissionais de educação no campo das artes cênicas, visuais e música, numa perspectiva interdisciplinar.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nMinistrar aulas, observando os conteúdos teóricos-práticos pertinentes à uma disciplina;\r\n\r\nParticipar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade escolar;\r\n\r\nPlanejar, escrever, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação\r\n\r\nProceder continuamente a avaliação do rendimento escolar com vista ao replanejamento do trabalho;\r\n\r\nManter atualizados os registros escolares;\r\n\r\nEmitir relatórios periódicos sobre suas atividades;\r\n\r\nIntegrar os conselhos de classe;\r\n\r\nParticipar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Escolar;\r\n\r\nParticipar de cursos de atualização e demais eventos promovidos pela Instituição, visando o desenvolvimento profissional;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;\r\n\r\nSupervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso;\r\n\r\nParticipar das reuniões semanais da disciplina a qual ministra, visando um trabalho integrado;\r\n\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\n\r\n- Nível Superior Completo - Bacharelado com Licenciatura Plena em Artes Cênicas ou Música.\r\n\r\n- Especialização para atuar na disciplina especifica.\r\n\r\n- Regência de 20 horas.\r\n\r\nGrupo Ocupacional II\r\n\r\nSubgrupo III\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo: Professor FUNARJ - 40 horas\r\n\r\nDescrição da Função: compreende a condução do processo ensino-aprendizagem de forma articulada com os demais profissionais de educação no campo das artes cênicas, visuais e música, numa perspectiva interdisciplinar.\r\n\r\nAtribuições Básicas:\r\n\r\nMinistrar aulas, observando os conteúdos teóricos-práticos pertinentes à uma disciplina;\r\n\r\nParticipar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade escolar;\r\n\r\nPlanejar, escrever, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação\r\n\r\nProceder continuamente à avaliação do rendimento escolar com vista ao replanejamento do trabalho;\r\n\r\nManter atualizados os registros escolares;\r\n\r\nEmitir relatórios periódicos sobre suas atividades;\r\n\r\nIntegrar os conselhos de classe;\r\n\r\nParticipar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Escolar;\r\n\r\nParticipar de cursos de atualização e demais eventos promovidos pela Instituição, visando o desenvolvimento profissional;\r\n\r\nExecutar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;\r\n\r\nSupervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso;\r\n\r\nParticipar das reuniões semanais da disciplina a qual ministra, visando um trabalho integrado;\r\n\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\n\r\n- Nível Superior Completo - Bacharelado com Licenciatura Plena em Artes Cênicas ou Música.\r\n\r\n- Especialização para atuar na disciplina especifica.\r\n\r\n- Regência de 40 horas."
                ],
                "17674": [
                    "II - Edital",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, COMUNICA que de acordo com o Artigo nº 48 do Estatuto a Chapa nº 1, (Renovar para mudar) indicou para integrar a Comissão Eleitoral como sua representante a servidora, Wilma Silveira Leal, e a Chapa nº 2 -Sempre Sindalerj o Servidor Hermógenes Barbosa. Comunica também o recebimento do requerimento do servidor Fernando Salgado, solicitando a sua inclusão como membro da Comissão Eleitoral, tendo em vista o que o mesmo pertence a Diretoria atual, e não pertence a nenhuma chapa que irá concorrer ao próximo pleito, com fulcro no art. 48, e ainda a indicação dos seguintes servidores Bartlett James Neto e Paulo Fernando Jucá como fiscais da Chapa nº 1, e Luiz Ronaldo da Silva e Gilberto Augusto dos Santos, como fiscais da chapa nº 2 (sempre Sindalerj) \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\na)Comissão Eleitoral\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nÁ COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nPrezados Senhores\r\n\r\nTem a presente a finalidade de comunicar-lhes que os abaixo indicados serão os fiscais da CHAPA 1 no pleito a realizar-se no próximo dia 11 de agosto.\r\n\r\nNa oportunidade indico a Senhora Wilma Silveira Souza Leal, para integrar essa Comissão, conforme previsto no artigo 48 do Estatuto.\r\n\r\nAo ensejo apresento protestos de distinta consideração.\r\n\r\nFISCAIS: BARTLETT JAMES NETO e PAULO FERNANDO JUCÁ.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nZOROHAR MENEZERS\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nÀ\r\n\r\nComissão Eleitoral do Sindalerj\r\n\r\nVenho por meio desta, indicar os fiscais da Chapa Dois, para a Eleição, indico também o Sr. Hermógenes Barbosa, para integrar essa Comissão Eleitoral, conforme previsto no Art. 48 do Estatuto do Sindalerj.\r\n\r\nFiscal 1 - Luiz Ronaldo da Silva\r\n\r\nFiscal 2 - Gilberto Augusto dos Santos\r\n\r\nEMÍDIO DE BARROS GONZAGA\r\n\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPrezado Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nVenho por meio, desta baseada no Art. 48, solicitar minha inclusão como membro da Comissão Eleitoral, haja vista que eu pertenço a diretoria atual e não pertenço a chapa que irá concorrer desta forma peço deferimento.\r\n\r\nFERNANDO SALGADO, matr. func. 201.080-9\r\n\r\nQuebra COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ CONVOCA OS SEUS MEMBROS PARA UMA REUNIÃO NO DIA 07 DE AGOSTO DO CORRENTE, ÀS 15h, À RUA DA ALFÂNDEGA Nº 8 - 6º ANDAR - NA SALA DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\na) Carlos Cardoso de Moraes - Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBALANÇO 2005\r\n\r\n(PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2005 A 31/12/2005)\r\n\r\nCONTAS\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nContribuição Sindicalizados\r\n\r\n337.943,33\r\n\r\nCaixa do Ano 2004\r\n\r\n17.793,27\r\n\r\nSalários dos Funcionários\r\n\r\n70.158,29\r\n\r\nServiços Prestados\r\n\r\n45.560,00\r\n\r\nMaterial de Construção\r\n\r\n14.032,30\r\n\r\nMaterial e Suprimentos\r\n\r\n12.587,24\r\n\r\nContas\r\n\r\n23.877,45\r\n\r\nHonorários Advocatícios e Contábeis\r\n\r\n31.200,00\r\n\r\nManutenção de Equipamentos\r\n\r\n7.532,40\r\n\r\nEsportes\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nSede Campestre\r\n\r\n5.530,00\r\n\r\nEncargos Sociais\r\n\r\n69.691,85\r\n\r\nEncargos Financeiros\r\n\r\n2.450,38\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nObra Sede de São Cristóvão\r\n\r\n55.791,29\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n355.736,60\r\n\r\n354.091,20\r\n\r\nCaixa:\r\n\r\n1.645,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n355.736,60\r\n\r\n355.736,60\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBALANÇO 2006\r\n\r\n(PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.01.2006 A 30.06.2006.)\r\n\r\nCONTAS\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nContribuição Sindicalizados\r\n\r\n265.385,22\r\n\r\nCaixa do Ano 2005\r\n\r\n1.645,40\r\n\r\nSalários dos Funcionários\r\n\r\n31.743,83\r\n\r\nServiços Prestados\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nMaterial de Construção\r\n\r\n9.795,13\r\n\r\nMaterial e Suprimentos\r\n\r\n3.285,63\r\n\r\nContas\r\n\r\n6.451,82\r\n\r\nHonorários Advocatícios e Contábeis\r\n\r\n15.900,00\r\n\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n\r\n15.672,00\r\n\r\nManutenção de Equipamentos\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\nEsportes\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nSede Campestre\r\n\r\n3.046,00\r\n\r\nEncargos Sociais\r\n\r\n29.937,84\r\n\r\nEncargos Financeiros\r\n\r\n1.522,37\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nObra Sede Social (São Cristóvão)\r\n\r\n55.971,29\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n267.030,62\r\n\r\n201.875,91\r\n\r\nCaixa:\r\n\r\n65.154,71\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n267.030,62\r\n\r\n267.030,62\r\n\r\nId: 17674"
                ],
                "14120": [
                    "II - Redação Final",
                    "Outros Poderes\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nAssistência Jurídica e Extrajudicial\r\n\r\nAmpliar, reformar e equipar os núcleos da Defensoria Pública.\r\n\r\nAmpliar e manter as ações de assistência judiciária preventiva, contenciosa e de postulação da defesa, em todas as instâncias do direito.\r\n\r\nPromover a realização de exame de DNA gratuito para a população carente.\r\n\r\nDotar o Centro de Estudos Jurídicos-CEJUR de todos os meios necessários a garantir sua total operacionalidade e possibilitar o cumprimento de suas atividades.\r\n\r\nFiscalização e Controle dos Recursos Públicos\r\n\r\nAprimorar o desempenho operacional das atividades do Tribunal de Contas, ampliando, reformando e modernizando suas instalações físicas e adequando-as às modernas normas de segurança.\r\n\r\nAmpliar e consolidar o uso de sistemas informatizados nas unidades do Tribunal de Contas.\r\n\r\nZelar pela economicidade, legalidade e legitimidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.\r\n\r\nGestão Judiciária\r\n\r\nGarantir ao MP os meios necessários ao exercício e desenvolvimento de suas atribuições constitucionais inerentes à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.\r\n\r\nProcessamento Judiciário\r\n\r\nDotar o Tribunal de Justiça de instalações físicas apropriadas ao atendimento prestado ao cidadão.\r\n\r\nMelhorar o desempenho das atividades e dos serviços do poder judiciário estadual.\r\n\r\nIntegralizar as vias de acesso às informações do processo judiciário.\r\n\r\nPromover maior celeridade processual, aprimorando o atendimento à população, através da implantação, ampliação e recuperação das instalações do Poder Judiciário.\r\n\r\nViabilizar o atendimento judiciário permanente ao cidadão, proporcionando-lhe o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nGestão Administrativa do Ministério Público\r\n\r\nDotar os imóveis próprios ou afetados ao Ministério Público, de infra-estrutura física, a par da modernização, racionalização, eficácia, aperfeiçoamento e desenvolvimento organizacional de forma eficaz para a finalidade a que se destinam.\r\n\r\nDesenvolvimento de Recursos Humanos do TCE-RJ\r\n\r\nPromover o estudo, o desenvolvimento e a difusão de técnicas de controle externo e de modelos que objetivem a estruturação e o aprimoramento das atividades do Estado.\r\n\r\nPromover o aperfeiçoamento funcional dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado e órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nGestão Financeira\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nGestão das Finanças Públicas\r\n\r\nReformar e modernizar as instalações físicas dos bens imóveis do sistema financeiro da Secretaria de Estado de Finanças.\r\n\r\nBuscar o incremento da arrecadação tributária e controlar a aplicação dos recursos financeiros, com vistas ao restabelecimento do equilíbrio das contas públicas do Estado.\r\n\r\nAprimorar a gestão dos instrumentos de orçamento público estadual.\r\n\r\nCriar e manter modalidades de jogos no mercado lotérico em todo o Estado resultando em suporte financeiro aos programas sociais do Governo.\r\n\r\nAssistência Social, Defesa dos Direitos Humanos e Geração de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nAssistência para Adolescentes em Conflito com a Lei\r\n\r\nModenizar as unidades do DEGASE adequando-as à implementação das medidas socio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPreservar a saúde dos adolescentes em conflito com a lei que estejam cumprindo medidas sócio-educativas, proporcionando atendimento médico e odontológico nas unidades de internação e de internação provisória do DEGASE.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional do DEGASE, prestando assistência integral aos adolescentes acautelados em suas necessidades básicas.\r\n\r\nFornecer refeições diárias aos adolescentes em conflito com a lei que estejam cumprindo medidas sócio-educativas suprindo suas necessidades de alimentação .\r\n\r\nAmpliar, melhorar e reequipar as instalações físicas do DEGASE permitndo a descentralização do atendimento prestado aos adolescentes em conflito com a lei.\r\n\r\nAtendimento Social à População\r\n\r\nDotar os Centros de Recuperação Social de condições físicas adequadas ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nPromover o resgate da cidadania das famílias de baixa renda, através do atendimento nas unidades da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nPromover a reinserção da população de rua ao processo produtivo da sociedade, com atividades voltadas para a capacitação profissional e formação da identidade pessoal e coletiva, priorizando a alternativa do retorno à família.\r\n\r\nMicrocrédito Social\r\n\r\nConceder crédito ágil,acessível e auto-sustentável para micro e pequenos empreendedores formais e informais.\r\n\r\nDefesa dos Direitos Humanos e da Cidadania\r\n\r\nViabilizar financeiramente e consolidar ações de defesa dos direitos humanos e da cidadania do negro.\r\n\r\nImplementar ações de prevenção, tratamento, capacitação de recursos humanos e promoção de interiorização da política antidrogas.\r\n\r\nPromover, garantir e defender os direitos individuais, coletivos e difusos da população em questões de discriminação, assegurando acesso aos mecanismos necessários para o pleno exercício de seus direitos.\r\n\r\nGarantir a segurança e prestar assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, gerenciando projetos de atenção e orientação à população afro-descendente.\r\n\r\nGarantir o pagamento de indenizações a pessoas detidas sob acusação de participação em atividades políticas, nas condições previstas na Lei Estadual 3744/01.\r\n\r\nProteção, Assistência e Valorização do Trabalhador\r\n\r\nFomentar a criação de cooperativas e pequenos empreendimentos formais e informais e de espaços para comercialização de produtos e serviços.\r\n\r\nInserir no mercado de trabalho jovens entre 16 e 24 anos, com baixa renda familiar e baixa escolaridade.\r\n\r\nMelhorar o nível de qualificação profissional dos trabalhadores contribuindo para sua permanência no mercado de trabalho.\r\n\r\nInstrumentalizar os balcões de emprego no sentido de apoiar e assistir o trabalhador desempregado.\r\n\r\nPromoção Social e Cidadania\r\n\r\nInserir uma cultura de paz nas comunidades de baixa renda e marcadas pela violência, oferecendo gratuitamente, através das Casas de Paz, serviços médicos e odontológicos, atendimento jurídico e atividades culturais e esportivas.\r\n\r\nConceder apoio financeiro a entidades governamemtais e não governamentais para implementação de ações de saúde.\r\n\r\nPromover de forma descentralizada a implementação de políticas sociais através da concessão de benefícios.\r\n\r\nPromover o tratamento e a reabilitação de dependentes químicos, com a disponibilização de unidades populares de internação e de moradia temporária com acompanhamento e tratamento ambulatorial, em convênio com organizações não governamentais.\r\n\r\nPromover ações e eventos voltados para as comunidades carentes do Estado.\r\n\r\nDar continuidade à implementação de ações integradas voltadas para a população vulnerável ao alijamento social.\r\n\r\nCriar oportunidades de convivência social para pessoas maiores de 60 anos\r\n\r\nPropiciar ganhos efetivos na implementação das ações de assistência social através da capacitação dos diferentes atores envolvidos e da avaliação contínua da gestão das políticas sociais.\r\n\r\nPrestar assistência às famílias, atendendo a todos os seus integrantes e focalizando-a como base da sociedade, através dos Núcleos de Atendimento à Família - NAF´s, em convênio de cooperação técnica e financeira com as Prefeituras.\r\n\r\nPromover a valorização de pessoas procedentes das ruas e o resgate da sua cidadania, através da oferta de abrigo, de assistência médica e social e de atividades culturais, educacionais e de lazer.\r\n\r\nViabilizar a realização de obras e de serviços de assistência social.\r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e do Adolescente\r\n\r\nCapacitar agentes da comunidade para desenvolver um trabalho de conscientização dos direitos fundamentais à cidadania e promover a inserção de crianças e adolescentes em atividades culturais, esportivas e de lazer em complementação à jornada escolar.\r\n\r\nApoiar as Prefeituras para erradicação do trabalho precoce de crianças de 07 a 14 anos promovendo sua inserção em atividades culturais, esportivas e de lazer em complemenação à jornada escolar.\r\n\r\nPrestar atendimento especializado a crianças e adolescentes usuários de drogas.\r\n\r\nAssegurar direitos individuais e coletivos a crianças e adolescentes portadores de deficiência, em especial os de baixa renda.\r\n\r\nDesenvolver ações emergenciais junto às famílias de crianças e adolescentes, priorizando a atenção aos fatores que desencadeiam situações de abandono, negligência e violência contra eles.\r\n\r\nLocalizar crianças e adolescentes desaparecidos e garantir às crianças e aos adolescentes egressos de instituições públicas ou particulares o direito de conhecer e restabelecer seus laços familiares.\r\n\r\nAcolher crianças na faixa etária de 7 a 14 anos que estejam em situação de risco, carência ou abandono da família, garantindo-lhes abrigo nas residências dos CIEPs e promovendo sua reinserção escolar, familiar e comunitária.\r\n\r\nAtender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social, desenvolvendo ações intermunicipais de atenção àquelas em situação de rua e ações sócio-educativas complementares ao horário escolar.\r\n\r\nGarantir o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e de abuso ou exploração sexual, buscando fortalecer sua auto-estima e reverter relações familiares perversas.\r\n\r\nGarantir proteção às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social implementando ações de assistência continuada em regime de abrigo, em convênio com o Governo Federal.\r\n\r\nConsolidação dos Direitos da Mulher\r\n\r\nViabilizar financeiramente e consolidar ações de defesa dos direitos humanos e da cidadania da mulher.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM e do Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM.\r\n\r\nNormatização e Controle das Políticas Públicas de Assistência Social\r\n\r\nViabilizar financeiramente as ações voltadas para a ampliação e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nViabilizar financeiramente as ações voltadas para o idoso, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa.\r\n\r\nViabilizar financeiramente a promoção e o fortalecimento da rede de atendimento, proteção e garantia dos direitos da criança e adolescente.\r\n\r\nDefinir as ações voltadas para a defesa, promoção e garantia dos direitos do idoso, da pessoa portadora de deficiência e da criança e do adolescente.\r\n\r\nAcompanhar, fiscalizar e divulgar a política de assistência social à criança e ao adolescente.\r\n\r\nSaúde\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nFortalecimento da Área de Saúde nos Municípios\r\n\r\nAmpliar o financiamento da saúde no Estado do Rio de Janeiro, estimulando o aumento da cobertura e da qualidade de procedimentos de promoção, prevenção, atenção e reabilitação em saúde.\r\n\r\nCoordenar a organização hierarquizada do sistema estadual de assistência à saúde, com a finalidade de garantir a equidade do acesso aos serviços e a integralidade da assistência à saúde dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGarantir, em municípios não habilitados na gestão plena do sistema de saúde, internações hospitalares e procedimentos de saúde através de rede credenciada.\r\n\r\nSaúde da Família\r\n\r\nCapacitar os profissionais que atuam na estratégia Saúde da Família, visando aumentar o índice de resolução de suas ações e estabelecer os instrumentos de monitoramento e avaliação de sua implementação.\r\n\r\nAssistência à Saúde\r\n\r\nRealizar obras de construção e reforma das unidades da SES com a finalidade de adequar a oferta de serviços de saúde à população.\r\n\r\nPrestar atendimento domiciliar de urgência e emergência em saúde, operacionalizar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e transpotar idosos e pessoas com necessidades especiais para unidades de assistência à saúde.\r\n\r\nAumentar o número de captação de órgãos e tecidos com ênfase na detecção, captação e distribuição de órgãos e tecidos viáveis para transplante.\r\n\r\nGarantir o pleno funcionamento das unidades próprias da Rede/SES dotando-as de infra-estrutura operacional, bem como de pessoal técnico especializado.\r\n\r\nApoiar financeiramente, através do FES/FECP projetos/atividades da área de saúde em órgãos estaduais.\r\n\r\nApoiar financeiramente, através do FAES, projetos/atividades da área de saúde em órgãos estaduais.\r\n\r\nContribuir para a melhoria no atendimento hospitalar prestado à população do Estado pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE.\r\n\r\nMelhorar a assistência médica prestada pelo HUPE e o intercâmbio de experiências entre alunos e professores.\r\n\r\nPrestar atendimento hospitalar à população do Estado.\r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde\r\n\r\nEstruturar o Laboratório Central Noel Nutels para a sua atuação como Laboratório de Referência Estadual - nas áreas de vigilância sanitária e epidemiológica.\r\n\r\nReduzir os danos à saúde relacionados a produtos e estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e acompanhar e avaliar as ações dos órgãos de vigilância sanitária municipais.\r\n\r\nPrevenir, tratar e dar prognóstico das doenças e seus fatores de risco.\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial para os Servidores do ERJ\r\n\r\nDotar as unidades médicas do IASERJ de condições adequadas de funcionamento, proporcionado aos servidores e seus dependentes atendimento hospitalar ou ambulatorial de qualidade.\r\n\r\nDar continuidade ao atendimento médico ou assistência social prestada ao servidor público estadual e seus dependentes.\r\n\r\nPrograma Estadual de Acesso à Alimentação\r\n\r\nAmpliar a oferta de refeições balanceadas a preços acessíveis para a população de baixa renda.\r\n\r\nPrestar assistência aos portadores de hanseníase e de tuberculose, de qualquer faixa etária, que estejam em tratamento regular na rede de saúde.\r\n\r\nPrestar assistência a idosos carentes proporcionando-lhes meios para melhoria de sua sobrevivência.\r\n\r\nDistribuir cupons para aquisição de cestas de produtos essenciais a famílias cujos filhos estão matriculados na escola e com calendário de vacinação atualizado, bem como a trabalhadores rurais temporários, no período da entressafra.\r\n\r\nDistribuir leite em pó modificado à população infantil carente do Estado bem como sopa em lata a creches, asilos e outras instituições beneficentes.\r\n\r\nRio Sangue Bom\r\n\r\nGarantir atendimento à cobertura hemoterápica e hematológica em quantidade e qualidade suficientes proporcionando infra-estrutura adequada para Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrestar assistência hematológica e hemoterápica à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestão da Política Estadual de Saúde\r\n\r\nFortalecer o controle social sobre as ações e políticas de saúde desenvolvidas pelo Estado.\r\n\r\nApoiar as decisões em saúde com uso da tecnologia da informação e interligar, via internet, unidades da rede estadual, possibilitando o acesso às informações hospitalares de qualquer setor pelo nível central e o intercâmbio entre elas.\r\n\r\nProfissionalizar e requalificar servidores da rede pública e conveniada do SUS e desenvolver ações de educação em saúde na comunidade.\r\n\r\nAssistência Farmacêutica\r\n\r\nFornecer medicamentos selecionados e padronizados para as unidades próprias da rede SES, unidades de saúde do DESIPE e Hospital da Polícia Civil.\r\n\r\nFornecer medicamentos selecionados e padronizados, a custo acessível, para a população idosa.\r\n\r\nSuprir as necessidades de medicamentos para abastecimento do Estado nos programas de saúde coletiva e reestruturar e expandir a assistência farmacêutica no contexto da SES/RJ e dos municípios.\r\n\r\nAumentar a capacidade de produção de vacinas, soros hiperimunes e medicamentos em geral.\r\n\r\nEducação\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nExpansão da Educação Profissional\r\n\r\nAumentar a oferta de vagas e de cursos de formação tecnológica e profissionalizante, como forma de contribuir para o desenvolvimento sócio-cultural e econômico do Estado.\r\n\r\nOperar, manter e aprimorar o ensino tecnológico e profissionalizante no Estado, ampliando a oferta de cursos profissionalizantes que observem as demandas municipais.\r\n\r\nSuprir as necessidades nutricionais dos alunos das unidades de ensino técnico e profissionalizante da FAETEC, visando melhor desempenho escolar, com o fornecimento de refeições balanceadas.\r\n\r\nOperar, manter e aprimorar o ensino tecnológico e profissionalizante no Estado, ampliando a oferta de cursos que observem as demandas municipais.\r\n\r\nNova Escola\r\n\r\nDar suporte à avaliação do processo político-pedagógico para melhoria dos serviços educacionais prestados pela Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nAmpliar a oferta de vagas do Ensino Médio e reduzir os índices de repetência e de evasão..\r\n\r\nAprimorar os recursos operacionais do ensino público estadual e avaliar sistematicamente a gestão e desempenho escolar.\r\n\r\nIntegrar escola, aluno, família e comunidade com o fim específico de estabelecimento da paz social.\r\n\r\nMelhorar as condições de funcionamento das unidades escolares.\r\n\r\nIntensificar a gestão financeira autônoma nas escolas da Rede Estadual de Ensino Médio fortalecendo o binômio gastos / peculiaridades de cada escola.\r\n\r\nNormatizar, orientar e acompanhar o ensino nas redes pública e privada do Estado.\r\n\r\nElevar os padrões de qualidade do ensino ofertado nas escolas públicas de nível fundamental e ampliar e manter o projeto pedagógico das escolas de horário integral.\r\n\r\nIntensificar a gestão financeira autônoma nas escolas da Rede Estadual de Ensino Médio fortalecendo o binômio gastos / peculiaridades de cada escola.\r\n\r\nAssegurar a permanência na escola pública de crianças na faixa etária de 7 aos 14 anos completos, em condições de carência material e precária situação social e familiar.\r\n\r\nAmpliar o acesso de jovens e adultos à educação fundamental.\r\n\r\nProver as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino com profissionais de apoio que atendam à demanda de serviços exigida pelas atividades educacionais.\r\n\r\nApoiar financeiramente, através do FAES, projetos e atividades da área de educação implementados por órgãos estaduais.\r\n\r\nAmpliar e manter a qualidade do atendimento proporcionado ao portador de necessidades educativas especiais.\r\n\r\nGarantir alimentação de qualidade aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nPrestar assistência médica e odontológica aos alunos da rede pública de ensino, seus familiares e pessoas residentes nas comunidades adjacentes.\r\n\r\nElevar os padrões de qualidade do ensino ofertado nas escolas públicas de nível médio e ampliar e manter o projeto pedagógico das escolas de horário integral.\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nDesenvolver a capacidade de produção científica e tecnológica no Estado.\r\n\r\nAssegurar aos alunos da UERJ, oriundos do sistema de reserva de vagas, sua permanência até o término dos cursos para os quais foram selecionados.\r\n\r\nAmpliar a aprimorar a oferta de ensino de graduação e pós-graduação e estimular a pesquisa e a integração UERJ/Sociedade.\r\n\r\nModernizar e ampliar as instalações universitárias para garantir o bom funcionamento das atividades da UERJ em ensino e pesquisa.\r\n\r\nGarantir a infra-estrutura de funcionamento dos cursos de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, elevar o patamar de produção científica e tecnológica da UERJ e capacitar pessoal para atender ao mercado de ciência e tecnologia.\r\n\r\nPromover cursos e dar assistência à população idosa do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a elevação dos níveis de saúde física e mental e integrando-os à sociedade contemporânea.\r\n\r\nPrestar apoio técnico e científico a bolsistas e ampliar a oferta de estágios.\r\n\r\nASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA A UERJ, EM CONFORMIDADE COM AS DEMANDAS APONTADAS PELA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DA UERJ\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nGarantir o pleno funcionamento do Hospital Veterinário da UEN, dotando-o de infra-estrutura operacional e de pessoal técnico especializado.\r\n\r\nAssegurar aos alunos da UENF, oriundos do sistema de reserva de vagas, sua permanência até o término dos cursos para os quais foram selecionados.\r\n\r\nDotar o complexo universitário da UENF de infra-estrutura física e operacional necessárias ao desenvolvimento das atividades acadêmicas, de pesquisa e de extensão, reforçando sua ação junto aos municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nImplementar as atividades acadêmicas nos níveis da graduação e pós-graduação e desenvolver, de forma sistemática, projetos de ensino, pesquisa e extensão que consolidem a importância regional da Universidade.\r\n\r\nEducação à Distância\r\n\r\nImplementar Pólos de Ensino Superior à Distância , viabilizando o desenvolvimentodo Programa nas respectivas regiões.\r\n\r\nOferecer à população do Estado, especialmente a do interior, cursos de graduação nas áreas de Ciências Exatas, Humanas e Ciências Biológicas nos 26 pólos regionais de Ensino Superior à Distância.\r\n\r\nPermitir à população do Estado, especialmente a do interior, a obtenção de conhecimentos para prestar o vestibular com competitividade e participar de cursos de graduação nas áreas de Ciências Exatas, Humanas e Biológicas, ministrados nos polos regiona\r\n\r\nApoiar a realização de projetos de formação superior à distância e cursos de extensão e formação continuada.\r\n\r\nJustiça, Segurança Pública e Defesa do Estado\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nReintegração Social do Presidiário\r\n\r\nAdaptar a infra-estrutura das unidades prisionais de produção e oficinas às demandas do mercado de trabalho.\r\n\r\nProporcionar formação profissional ao apenado, ampliando a possibilidade de sua reinserção social através do ingresso no mercado de trabalho, atuando de forma preventiva na reincidência no delito.\r\n\r\nPrevenção e Combate ao Crime\r\n\r\nQualificar tecnicamente o profissional da área de segurança pública.\r\n\r\nEstimular a apreensão de armamento pelos policiais e a entrega de armas de fogo pelos cidadãos, através de recompensa financeira.\r\n\r\nDesenvolver ações voltadas para o aprimoramento operacional da segurança pública e projetos sociais que contribuam para a prevenção primária da violência, buscando criar nos jovens uma cultura baseada na paz e ampliar sua consciência social.\r\n\r\nReduzir os indicadores de violência no Estado, promovendo a difusão de valores humanos, de solidariedade, de capacitação para o trabalho e de socialização.\r\n\r\nDotar as unidades hospitalares da Polícia Militar de condições adequadas de funcionamento, através do seu reaparelhamento e reestruturação física.\r\n\r\nViabilizar os serviços prestados pela Polícia Militar.\r\n\r\nContribuir para a democratização do acesso às informações de segurança pública, elaborando diagnósticos e estatísticas oficiais do Estado.\r\n\r\nApoiar financeiramente, através do Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, projetos e atividades da área de segurança pública no âmbito da Polícia Civil.\r\n\r\nApoiar financeiramente, através do Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, projetos e atividades da área de segurança pública no âmbito da Polícia Militar.\r\n\r\nPropiciar condições operacionais adequadas ao pleno funcionamento das atividades da Polícia Civil.\r\n\r\nViabilizar os serviços prestados pela Polícia Militar na execução do policiamento ostensivo.\r\n\r\nRestabelecer a credibilidade da sociedade na atuação do policial renovando e qualificando as polícias.\r\n\r\nDefesa do Estado\r\n\r\nDesenvolver gestões para as quitações de valores referentes a desapropriações.\r\n\r\nFortalecer a ação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nViabilizar as atividades de representação judicial, cobrança da dívida ativa e defesa dos atos e prerrogativas do Estado.\r\n\r\nExpansão, Recuperação e Aperfeiçoamento do Sistema Penal\r\n\r\nAmpliar o número de vagas prisionais e melhorar as instalações das unidades penais existentes.\r\n\r\nDotar o sistema penitenciário de condições físicas adequadas e de instrumentos que garantam a manutenção da segurança penal.\r\n\r\nGarantir a execução das atividades operacionais relativas à guarda e custódia dos internos no sistema penitenciário.\r\n\r\nProporcionar saúde aos internos do sistema penal, através de ações que visem à prevenção e tratamento de doenças.\r\n\r\nAssegurar aos hospitais prisionais condições adequadas de funcionamento, para que os internos tenham atendimento compatível com as suas necessidades.\r\n\r\nFornecer alimentação aos detentos das unidades penitenciárias.\r\n\r\nModernização e Reaparelhamento dos Órgãos de Segurança Pública\r\n\r\nDotar as unidades da segurança pública de recursos técnicos e operacionais, com vistas à execução das suas atribuições.\r\n\r\nReequipar e modernizar as unidades da Polícia Civil.\r\n\r\nAmpliar, reequipar e modernizar as unidades da Polícia Militar.\r\n\r\nImplementação das Unidades do Programa Delegacia Legal\r\n\r\nAumentar a produtividade e qualidade das atividades de investigação criminal, através da ampliação, melhoria e reaparelhamento dos Centros de Polícia Técnica e das Casas de Custódia e da reestruturação do espaço físico oferecido pela Delegacia Legal.\r\n\r\nAssegurar melhores condições de trabalho aos policiais e o bom atendimento ao cidadão nas unidades das Delegacias Legais e dos Centros de Polícia Técnica.\r\n\r\nMelhoria da Arrecadação do FUNESBOM\r\n\r\nReduzir a inadimplência em relação à taxa de serviços estaduais de prevenção e extinção de incêndio.\r\n\r\nManutenção e Aperfeiçoamento das Ações de Defesa Civil\r\n\r\nPromover a capacitação operacional dos recursos humanos da Secretaria de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros do Estado para atender às demandas impostas à defesa civil quando da realização dos Jogos Panamericanos de 2007 .\r\n\r\nDotar as unidades da CBMERJ de infra-estrutura operacional para atender de forma eficiente e eficaz às necessidades da população fluminense, modernizando e ampliando as atividades de fiscalização contra incêndio e pânico e relativas a diversões públicas\r\n\r\nPromover pela defesa civil ações de cunho social voltadas para proteção comunitária.\r\n\r\nInstrumentalizar e capacitar o CBMERJ para prestação de socorro à população no caso de ocorrências em via pública.\r\n\r\nGarantir a presença da defesa civil em todos municípios do Estado, dando resposta às emergências e reduzindo os danos causados pelos fenômenos adversos.\r\n\r\nViabilizar a manutenção operacional da Defesa Civil.\r\n\r\nPreparar as comunidades de áreas próximas às usinas nucleares localizadas em Angra dos Reis para o caso de ocorrência de acidente nuclear, simulando operações e exercícios e realizando campanhas de esclarecimentos à população.\r\n\r\nCultura e Esporte\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nPreservação e Requalificação da Infra-estrutura Cultural\r\n\r\nOferecer espaços adequados à realização de programas culturais.\r\n\r\nDispor de infra-estrutura física e operacional em condições de desenvolver, com qualidade, as atividades finalísticas da FUNARJ.\r\n\r\nManter as unidades da Fundação Teatro Municipal em condições físicas adequadas às atividades a que se destinam.\r\n\r\nCriar condições regulares de utilização do prédio sede da FMIS, especialmente no aspecto segurança, e preservar a integridade de seus acervos.\r\n\r\nIdentificar, proteger e promover os bens culturais e manifestações folclóricas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMelhorar as condições físicas dos ambientes destinados a exposições e aumentar a segurança nas instalações da Fundação Casa França Brasil.\r\n\r\nDesenvolvimento de Ações Desportivas\r\n\r\nProporcionar a prática desportiva e o acesso a atividades físicas e ao lazer à população.\r\n\r\nFomentar a prática de esporte em comunidades carentes, visando à inclusão social de crianças e adolescentes pela prática livre de exercícios e através de competições.\r\n\r\nFomentar a prática desportiva através de apoio financeiro e técnico para realização de campeonatos, torneios e outros eventos esportivos.\r\n\r\nRevitalização de Complexos Esportivos\r\n\r\nGarantir aos complexos esportivos as condições necessárias para oferecer um melhor atendimento ao público usuário.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho operacional da SUDERJ, assegurando condições adequadas de funcionamento e segurança nos complexos esportivos estaduais.\r\n\r\nPromoção de Eventos e Incentivo à Cultura\r\n\r\nDesenvolver e apoiar, através da FUNARJ, produções próprias e independentes em seus espaços.\r\n\r\nIncentivar, promover e difundir a cultura nos campos da música, dança, artes cênicas e canto e democratizar o acesso ao Teatro Municipal do Rio de Janeiro, apresentando produções a preços populares.\r\n\r\nElevar o nível cultural da população ampliando a programação e atraindo o público a museus e teatros, com a divulgação do acervo artístico do Estado sob a responsabilidade da FUNARJ.\r\n\r\nViabilizar a realização dos diversos eventos culturais promovidos pela Fundação Casa França Brasil.\r\n\r\nViabilizar a realização dos eventos produzidos pela FMIS.\r\n\r\nConceder auxílio financeiro a atividades culturais, diretamente ou através de parcerias, apoiar a realização de eventos e promover o intercâmbio cultural.\r\n\r\nAssessorar o Governo do Estado em matéria normativa e consultiva, zelando pelo cumprimento de leis e normas aplicáveis, e formalizar, por meio da concessão de prêmios, o reconhecimento público a pessoa física ou jurídica que tenha prestado relevante contr\r\n\r\nPrestar apoio financeiro a eventos culturais e a obras e serviços necessários à recuperação e conservação do patrimônio cultural do Estado.\r\n\r\nXV Jogos Panamericanos 2007\r\n\r\nCoordenar e articular as ações do governo e fortalecer as parcerias com a Prefeitura da Cidade e com o Governo Federal, com vistas à realização dos Jogos Panamericanos 2007.\r\n\r\nRealizar obras de reformas nos complexos esportivos situados na Cidade do Rio de Janeiro para atender à realização dos jogos panamericanos de 2007.\r\n\r\nInfra-estrutura Urbana, Transporte, Saneamento e Habitação\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nNova Baixada\r\n\r\nPlanejar, implantar, acompanhar e avaliar as metas e resultados estabelecidos para o Programa Nova Baixada.\r\n\r\nImplantar unidades de serviço público, voltadas ao atendimento da população carente da Baixada Fluminense e à sua inserção social.\r\n\r\nMelhorar as condições de segurança da população dos municípios da Baixada Fluminense com a implantação de delegacias legais e centros integrados de atendimento à mulher.\r\n\r\nAmpliar e melhorar a oferta de equipamentos sociais e infra-estrutura urbana em bairros da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDespoluição da Baía de Guanabara\r\n\r\nSupervisionar e gerenciar a implantação dos componentes do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara.\r\n\r\nImplantar e recuperar redes e estações de tratamento de esgotos - ETE, ampliando e melhorando as condições de saneamento básico do Estado.\r\n\r\nAmpliar e recuperar os sistemas de abastecimento d' água na Baixada Fluminense, São Gonçalo e Ilha do Governador.\r\n\r\nImplementar ações ambientais complementares, desenvolvidas por órgãos co-executores, visando à coleta e destino final de resíduos sólidos, educação ambiental, conservação dos recursos hídricos, geoprocessamento de informações e reforço institucional.\r\n\r\nImplantar um anel sanitário na área de influência da baía de Guanabara que propicie o tratamento das cargas de esgotos sanitários domésticos e industriais produzidos.\r\n\r\nImplantação e Melhoria dos Sistemas de Esgotamento Sanitário na RMRJ\r\n\r\nDar prosseguimento às obras de ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário e melhorar as condições operacionais dos existentes na Regiaão Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n\r\nImplantar novos trechos de linhas do Metrô e adequar a infra-estrutura existente às necessidades de seus usuários.\r\n\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na RMRJ\r\n\r\nRealizar obras de melhoria e ampliação da área de abrangência dos sistemas de abastecimento de água existentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAmpliação e Melhoria de Habitação Popular\r\n\r\nMelhorar as condições de habitabilidade dos conjuntos habitacionais, recuperando-os e construindo equipamentos comunitários.\r\n\r\nAmpliar a oferta de unidades habitacionais e facilitar a obtenção de moradias populares.\r\n\r\nPrograma Estadual de Transportes - PET\r\n\r\nImplementar ações direcionadas à modernização do material rodante e à recuperação do leito da ferrovia, com vistas a garantir a segurança do transporte ferroviário.\r\n\r\nSaneamento Básico e Urbanização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProver a infra-estrutura urbana, esgotamento sanitário e abastecimento d'água em comunidades de baixa renda.\r\n\r\nAtender às comunidades carentes e em situação de exclusão social, em conjunto com outros programas de Governo.\r\n\r\nPrestar apoio técnico e financeiro aos municípios do Estado visando a melhoria das suas condições de infra-estrutura urbana.\r\n\r\nSaneamento para Comunidades de Baixa Renda\r\n\r\nRealizar obras de ampliação da área de abrangência e de melhoria nos sistemas de abastecimento de água existentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGarantir o abastecimento de água e a destinação final adequada de esgotos para as comunidades de baixa renda.\r\n\r\nSistema de Terminais Rodoviários e Estacionamentos\r\n\r\nAmpliar a oferta e melhorar as condições físicas dos terminais rodoviários e os estacionamentos da CODERTE.\r\n\r\nGarantir a qualidade dos serviços prestados à população nos terminais e estacionamentos da CODERTE.\r\n\r\nSistema Intermunicipal de Transportes Rodoviários\r\n\r\nRacionalizar e integrar o sistema de transporte rodoviário sob gestão do Estado aos demais sistemas de transporte de massa.\r\n\r\nImplantar um sistema permanente de fiscalização para transportes regulares alternativos.\r\n\r\nImplementar ações de fiscalização garantindo a qualidade dos serviços de transporte ofertados.\r\n\r\nAmpliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\n\r\nAumentar a abrangência do atendimento e melhorar as condições de saneamento básico nos municípios do interior do Estado.\r\n\r\nImplementação de Sistemas Integrados de Abastecimento de Água\r\n\r\nAumentar a capacidade de tratamento e melhorar a operação do Sistema Guandu.\r\n\r\nAmpliar a capacidade de tratamento e melhorar a operação do sistema Imunana-Laranjal.\r\n\r\nOperacionalização dos Sistemas de Saneamento\r\n\r\nOtimizar a utilização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nReforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nManter em condições de uso as instalações físicas das entidades e órgãos públicos estaduais de forma a garantir operacionalização de suas atribuições e a segurança de seus usuários.\r\n\r\nMelhorar as condições de armazenamento dos bens móveis acautelados pelo Estado e descentralizar os serviços do Depósito Público Estadual.\r\n\r\nAtender, de forma sistemática e preventiva, às necessidades de preservação e manutenção dos próprios estaduais.\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nFacilitar para a população menos favorecida o acesso a computadores e seus aplicativos, internet, vídeo digital e recursos multimídia.\r\n\r\nRealizar projetos habitacionais e respectiva infra-estrutura em assentamentos populares, melhorando os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.\r\n\r\nConceder apoio financeiro a municípios, para realização de obras de melhoria da infra-estrutura urbana, através de ações integradas de desenvolvimento comunitário.\r\n\r\nQualidade na Gestão da Política de Transportes\r\n\r\nRever a estrutura organizacional da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, compatibilizando seus objetivos com os novos conceitos de organização moderna, buscando atuar de forma mais ágil e eficiente.\r\n\r\nDar maior efetividade à política de transporte e otimizar a aplicação dos recursos para maximizar resultados que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nEstruturar a Escola Técnica Estadual de Transportes Eng. Silva Freire para tornar-se referência profissional em planejamento, controle e gestão em transportes.\r\n\r\nTransporte: Meio para Viver e Crescer\r\n\r\nExpandir, modernizar e integrar a rede de aeroportos do Estado, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nOferecer condições adequadas de conforto, tempo de viagem e custo no transporte de pessoas e cargas, minimizando impactos ambientais e oferecendo segurança viária.\r\n\r\nGestão da Política Habitacional\r\n\r\nArticular a implementação de projetos habitacionais e viabilizar os recursos técnicos e operacionais para o acompanhamento dos programas habitacionais desenvolvidos no Estado.\r\n\r\nExpansão, Revitalização e Modernização do Sistema de Transportes Sobre Trilhos\r\n\r\nExpandir a malha ferroviária, construindo novos trechos e reativando os existentes, de forma a interligar regiões do interior do Estado, especialmente aquelas que tenham potencial turístico.\r\n\r\nReativar e modernizar trechos da linha de bondes que liga o Largo da Carioca à Santa Tereza, preservando sua identidade visual.\r\n\r\nManter o sistema de trens de passageiros em condições adequadas para operar com segurança, regularidade e confiabilidade.\r\n\r\nGestão Empresarial e Qualidade dos Serviços da CEDAE\r\n\r\nReduzir as perdas de água através da aquisição e instalação de hidrômetros e reequipamento operacional para controle e verificação das perdas.\r\n\r\nImplementar um plano estratégico para melhoria do gerenciamento dos serviços de saneamento, dotando a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE de instrumentos que permitam a eficácia na sua gestão.\r\n\r\nAprimorar a qualidade dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE qualificando tecnicamente o profissional da área de saneamento e gestão ambiental.\r\n\r\nMonitorar através de serviços técnicos, científicos e de pesquisas o controle da qualidade de água e do esgotamento sanitário.\r\n\r\nDesenvolvimento do Interior, Integração Regional e Consolidação do Sistema Viário\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nRio Rural\r\n\r\nApoiar o desenvolvimento sustentável nas microbacias hidrográficas do Estado, com a valorização da agricultura familiar.\r\n\r\nOferecer meios para geração de emprego e renda, conservação do solo e da água, comercialização e processamento da produção das comunidades rurais localizadas em microbacias hidrográficas, através de assistência técnica e extensão rural.\r\n\r\nDar sustentabilidade às atividades dos pequenos produtores rurais através da introdução de tecnologias adequadas, disseminação de práticas agroecológicas e melhoria do sistema de produção e comercialização.\r\n\r\nDesenvolvimento do Interior\r\n\r\nViabilizar o desenvolvimento social, econômico e ambiental das comunidades rurais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPromover a defesa sanitária animal e vegetal e apoiar os produtores rurais e associações locais para inclusão de sua produção na composição da merenda escolar.\r\n\r\nApoiar os produtores fluminenses através da assistência técnica e extensão rural visando ao fortalecimento da produção e da produtividade agropecuária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDisponibilizar ao produtor fluminense linhas de financiamento que, tendo como garantia a moeda-produto, não onerem a produção.\r\n\r\nReduzir diferenças sócio-econômicas regionais no interior do Estado do Rio de Janeiro, através do incentivo ao produtor rural e apoio na obtenção de financiamento.\r\n\r\nPromover a assistência técnica e extensão rural com qualidade, eficiência e eficácia, em benefício dos produtores rurais, suas famílias e organizações representativas das comunidades rurais.\r\n\r\nDesenvolver atividades de pesquisa e diagnósticos para melhoria da qualidade da agropecuária fluminense.\r\n\r\nDesenvolver e difundir conhecimento e tecnologias de modo a garantir a sustentabilidade para agricultores familiares.\r\n\r\nNossa Terra\r\n\r\nPromover a regularização fundiária e a consolidação econômica e social dos assentamentos rurais.\r\n\r\nAmpliar as ações de gestão fundiária e de regularização da posse da terra em assentamentos rurais e urbanos.\r\n\r\nPromover o desenvolvimento sustentável e habitabilidade nos assentamentos urbanos e rurais.\r\n\r\nAbastecimento e Segurança Alimentar\r\n\r\nGarantir a qualidade e procedência dos produtos comercializados no Estado, objetivando a segurança alimentar.\r\n\r\nAmpliar as atividades de armazenamento a seco e a frio da produção agropecuária do Estado.\r\n\r\nArticulação Institucional para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense\r\n\r\nFortalecer as administrações locais através de ações de assistência técnica e institucional.\r\n\r\nAmpliação da Rede Rodoviária Pavimentada\r\n\r\nImplantar a RJ109 para possibilitar a estruturação de um corredor rodoviário externo à área de maior densidade da Região Metropolitana, melhorando a acessibilidade ao Porto de Sepetiba e representando um fator de atração de investimentos e desenvolvimento\r\n\r\nMelhorar o desempenho da rede viária do estado para garantir o tráfego permanente e seguro dos seus usuários.\r\n\r\nSanidade Rio - Defesa Sanitária\r\n\r\nComplementar a implantação do Sistema Unificado de Defesa Agropecuária no Estado, mediante ações delegáveis, para o atendimento aos Programas Nacionais de Defesa Sanitária Animal e Vegetal e de Barreiras Zoofitossanitárias.\r\n\r\nPrevenir e controlar focos de doenças nos animais e impedir a introdução de pragas e doenças vegetais no território estadual.\r\n\r\nPromover a defesa sanitária animal e vegetal através de análises laboratoriais, produção de vacinas autóctones e novas técnicas de diagnóstico, profilaxia e controle de doenças.\r\n\r\nRio Peixe\r\n\r\nProporcionar a introdução de novas técnicas de cultivo em água doce e salgada, geração de tecnologia de produção, reprodução, nutrição e manejo, bem como de ordenamento do escoamento da produção.\r\n\r\nCriar condições de igualdade para a pesca e a aqüicultura em relação aos outros setores da economia, através da extensão aqüícola e pesqueira.\r\n\r\nRestauração e Conservação da Rede Rodoviária\r\n\r\nAssegurar a continuidade e a segurança do tráfego nas rodovias estaduais.\r\n\r\nMelhorar a capacidade da malha viária estadual para suportar o fluxo de veículos.\r\n\r\nGarantir as condições de tráfego ao usuário do sistema rodoviário.\r\n\r\nViabilizar a operacionalização dos serviços de controle do tráfego rodoviário.\r\n\r\nProporcionar maior segurança ao tráfego rodoviário com sinalização adequada.\r\n\r\nReestruturação do Sistema Rodoviário\r\n\r\nPlanejar a atividade rodoviária do Estado, buscando a modernização do sistema, e promover a recuperação do passivo ambiental rodoviário.\r\n\r\nApoio Institucional às Ações de Governo no Nível Local / Regional\r\n\r\nApoiar ações de planejamento voltadas para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico das Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPromover a articulação do planejamento estadual com o planejamento nacional e regional.\r\n\r\nApoiar a realização de pesquisas voltadas para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico regional.\r\n\r\nArticular ações no nível local, visando à integração intersetorial e à presença do Governo junto às comunidades.\r\n\r\nPromover o desenvolvimento de pesquisas orientadas para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico regional.\r\n\r\nApoiar e assistir tecnicamente os municípios fluminenses.\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nControle de Registro do Comércio\r\n\r\nCadastrar os atos registrados pelas empresas no banco eletrônico de imagens digitalizadas da JUCERJA.\r\n\r\nMelhorar continuamente os serviços de registro do comércio, buscando uma integração nacional e maior eficiência e segurança no armazenamento e prestação das informações.\r\n\r\nFiscalização, Metrologia Legal e Normas de Qualidade\r\n\r\nMelhorar a qualidade do atendimento e aprimorar as atividades de fiscalização permanente do comércio e indústria.\r\n\r\nGarantir a segurança e a confiabilidade dos serviços e produtos oferecidos à população fluminense.\r\n\r\nGestão da Mineração e do Conhecimento Geológico\r\n\r\nPlanejar o desenvolvimento e a preservação da atividade mineral e dar tratamento econômico aos dados sobre a produção mineral.\r\n\r\nReduzir a clandestinidade das atividades das empresas do setor mineral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesenvolvimento e Divulgação do Turismo\r\n\r\nDivulgar e promover o turismo estadual e seus atrativos, nos principais pólos emissores de turistas para o Estado.\r\n\r\nConsolidar o turismo, ampliar o fluxo e divulgar novas oportunidades de negócios no setor turístico do Estado.\r\n\r\nApoio a Setores Relevantes na Estrutura Produtiva do Estado\r\n\r\nIncentivar o aumento da geração, distribuição e produção de energia elétrica e a utilização de fontes alternativas de energia no Estado.\r\n\r\nEstimular a competitividade da estrutura portuária, tendo em vista seu papel estratégico para o desenvolvimento econômico estadual.\r\n\r\nPromover a ampliação das atividades comerciais portuárias do Estado.\r\n\r\nAssegurar recursos que viabilizem a instalação de refinaria de petróleo no território Fluminense.\r\n\r\nAtração de Investimentos e Fortalecimento da Atividade Produtiva\r\n\r\nConceder incentivo financeiro para empresas que implantarem ou expandirem seus projetos industriais no Estado do Rio de Janeiro gerando renda e empregos para a população fluminense.\r\n\r\nGerar incremento de emprego e renda através da pequena e média empresa do Estado e propiciar desconcentração da base exportadora, geração de divisas e melhoria do produto fluminense.\r\n\r\nApoiar o produtor fluminense com linhas de financiamento que não onerem a produção.\r\n\r\nPromover a atração de investimentos contribuindo para o incremento das receitas públicas e geração de novos postos de trabalho para a população fluminense.\r\n\r\nDivulgar as vantagens locacionais do Estado do Rio de Janeiro e as oportunidades de negócios, a fim de atrair investimentos ambientalmente adequados, que gerem renda e empregos para a população fluminense.\r\n\r\nOperacionalização da Agência de Fomento\r\n\r\nGarantir competitividade à Agência de fomento e possibilitar o financiamento, com recursos próprios, de projetos de micro e pequenas empresas fluminenses.\r\n\r\nPropiciar a recuperação econômica do Estado do Rio de Janeiro através da concessão de financiamento a projetos industriais, agropecuários, turísticos e de serviços, implantados ou que venham a se implantar no território fluminense.\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nFomento à Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nDesenvolver projetos prioritários que utilizem a pesquisa científica e a inovação tecnológica como instrumento de progresso e de promoção do bem estar social.\r\n\r\nProporcionar meios para a difusão da ciência e tecnologia.\r\n\r\nDotar a Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro e região adjacente de uma estrutura universitária que atenda a demandas específicas por conhecimento tecnológico de nível superior.\r\n\r\nViabilizar a realização de projetos de capacitação de recursos humanos e de divulgação científica.\r\n\r\nExpandir a Educação Profissional apoiando a implantação de Centros Profissionalizantes em Tecnologia da Informação - CPTI e Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP, em convênio com o MEC.\r\n\r\nApoiar projetos de pesquisa, incentivar o desenvolvimento da capacidade de produção científica e tecnológica do Estado, ampliar e criar bases para novas tecnologias e incentivar a integração entre universidade/instituto de pesquisa.\r\n\r\nModernizar e ampliar o alcance da Rede-Rio de computadores e promover a sua interiorização, abrangendo todo o Estado.\r\n\r\nApoiar, manter e ampliar a produção científica e tecnológica das instituições de pesquisa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPromover o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de ciência e tecnologia.\r\n\r\nModernização da Infra-estrutura Tecnológica do Governo do Estado\r\n\r\nProver uma infra-estrutura para transmissão e armazenamento de dados, de forma a suportar a demanda atual e futura da Rede Governo e do Parque Computacional do PRODERJ.\r\n\r\nModernizar os processos desenvolvidos pelos órgãos públicos estaduais com utilização de tecnologia da informação e da comunicação e disponibilizar informações gerenciais para a administração estadual.\r\n\r\nManter e otimizar a prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicação oferecida, pelo PRODERJ, aos órgãos da administração pública estadual e ao cidadão.\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nGerenciamento de Recursos Hídricos\r\n\r\nImplementar o processo de outorga de direito de uso da água e sua cobrança, através de diagnóstico ambiental das bacias hidrográficas, cadastramento dos usos e usuários dos recursos hídricos e da implantação de comitês de bacias.\r\n\r\nMonitorar os níveis d'água e vazões de rios e sistemas lagunares, as alturas pluviométricas e informações climatológicas em todo o Estado.\r\n\r\nPromover o uso sustentável dos recursos hídricos subterrâneos.\r\n\r\nPrevenção e Controle de Acidentes Ambientais\r\n\r\nDesobstruir cursos dágua em comunidades utilizando mão de obra local\r\n\r\nOtimizar os atendimentos à ocorrencia de fatos adversos na área de emergências nucleares.\r\n\r\nMinimizar e evitar os problemas decorrentes das inundações que atingem as comunidades residentes nas bacias hidrográficas com intervenções em diversos cursos d'água.\r\n\r\nLicenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental\r\n\r\nZelar pelo cumprimento da legislação vigente sobre preservação da Mata Atlântica.\r\n\r\nImplantar instrumentos de gestão e implementar medidas de controle e gerenciamento de usos múltiplos costeiros, com vistas à proteção de praias, ilhas e costões rochosos, conservação das comunidades bióticas e proteção de áreas de nascentes.\r\n\r\nReduzir a degradação ambiental monitorando regularmente os níveis de poluição do ar e sonora e realizando campanhas de conscientização sobre a questão ambiental.\r\n\r\nAprimorar os instrumentos de planejamento e controle ambiental, permitindo ao Estado atuar de forma mais eficaz na gestão ambiental.\r\n\r\nAprimorar os sistemas de preservação do ambiente florestal do Estado, através da fiscalização efetiva para coibir as ações predatórias e da implantação de programas de combate a incêndios florestais.\r\n\r\nDesenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nApoiar ações preventivas e corretivas para solução de problemas urbanos evitando danos ambientais.\r\n\r\nApoiar a melhoria e a ampliação de projetos de saneamento básico e ambiental no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nRegularização e Requalificação Urbanística e Ambiental\r\n\r\nImplantar, ampliar e melhorar a infra-estrutura urbana em todo o Estado, principalmente em comunidades de baixa renda e em favelas.\r\n\r\nImplantar, ampliar e melhorar a infra-estrutura urbana em comunidades de baixa renda e em especial nas favelas, agregando serviços de melhorias urbanísticas e recuperação ambiental\r\n\r\nMelhoria e Ampliação do Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nOrientação e Defesa do Consumidor\r\n\r\nAmpliar e descentralizar as atividades do PROCON.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional do PROCON, atendendo à demanda dos consumidores com qualidade.\r\n\r\nRio Simples - Atendimento Integrado ao Cidadão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDar continuidade à implantação de unidades que reunam fisicamente os serviços prestados pelo Estado e utilizados pelo cidadão.\r\n\r\nGerenciar os serviços prestados pelo Estado ao cidadão nas unidades do Rio Simples zelando por princípios de respeito e de valorização da cidadania bem como qualificando e dignificando o trabalho do servidor público.\r\n\r\nDesenvolvimento Administrativo/Institucional\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMeta\r\n\r\nDesenvolvimento das Atividades de Segurança Oficial\r\n\r\nRenovar a frota de veículos que atende aos órgãos da chefia do Poder Executivo, bem como a frota de aeronaves da Coordenadoria Adjunta de Operações Aéreas.\r\n\r\nManter e suprir com equipamentos complementares as aeronaves que servem ao Governo do Estado e realizar treinamento do pessoal envolvido nas operações.\r\n\r\nDesenvolver, em todo o Estado, ações voltadas para a segurança pessoal do Governador e familiares, bem como planejar a segurança dos Palácios e residências oficiais.\r\n\r\nDivulgação das Ações de Governo\r\n\r\nDivulgar, incentivar e efetivar eventos musicais e culturais, prestar serviços de informação as comunidades.\r\n\r\nAumentar o espaço na mídia e dar transparência às principais ações da administração estadual para a população.\r\n\r\nGestão e Disseminação da Informação\r\n\r\nFacilitar o acesso, a análise e o monitoramento de informações sócio-econômicas, ambientais e governamentais de forma espacializada através de geoprocessamento.\r\n\r\nDisponibilizar informações e proporcionar sua circulação, promovendo a interação entre as instâncias de governo e a sociedade de forma mais transparente.\r\n\r\nRegime Próprio de Previdência Social dos Servidores Estatutários\r\n\r\nIncorporar, administrar e manter os imóveis próprios do Rioprevidência.\r\n\r\nMelhoria do Atendimento ao Servidor Público\r\n\r\nModernizar procedimentos e aprimorar rotinas administrativas para proporcionar ao servidor público estadual um atendimento rápido e eficiente.\r\n\r\nIntegrar o sistema previdenciário, otimizando a concessão de benefícios e pensões.\r\n\r\nSeleção de Pessoal e Capacitação Profissional\r\n\r\nPrestar apoio técnico a entidades públicas e privadas visando à melhoria do desempenho dos profissionais em suas atividades.\r\n\r\nAprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo Estado, através da capacitação, atualização e qualificação do servidor público estadual, preparando-o para novas demandas do governo e da sociedade.\r\n\r\nRealizar processos seletivos para provimento de cargos públicos ou não, visando a identificar e promover a seleção do melhor indicado para o perfil.\r\n\r\nModernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\n\r\nRealizar campanhas de conscientização e promover ações educativas voltadas para a prevenção de acidentes de trânsito.\r\n\r\nProporcionar instalações físicas adequadas para a prestação dos serviços pelo DETRAN.\r\n\r\nAssegurar o bom atendimento ao cidadão nos processos de registro, licenciamento e emplacamento de veículos.\r\n\r\nGarantir a eficácia do processo de identificação civil e criminal.\r\n\r\nGarantir a eficácia do processo de habilitação de condutores.\r\n\r\nServiços Gráficos e Divulgação de Atos Oficiais e Particulares\r\n\r\nPublicar e distribuir o Diário Oficial no Estado do Rio de Janeiro com a periodicidade necessária, bem como atender a demanda de serviços gráficos solicitados.\r\n\r\nViabilizar a modernização administrativa e industrial da Imprensa Oficial para aumento da capacidade e da qualidade dos impressos gráficos, bem como informatizar o Diário Oficial.\r\n\r\nRegulação de Serviços Públicos Concedidos\r\n\r\nOtimizar a fiscalização e a gestão das atividades regulatórias de serviços de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias concedidos pelo governo estadual.\r\n\r\nOtimizar a fiscalização e a gestão das atividades regulatórias de serviços de energia e saneamento concedidos pelo governo estadual.\r\n\r\nExecutar ações de acompanhamento e regulamentação dos serviços de energia e saneamento concedidos pelo governo estadual.\r\n\r\nExecutar ações de acompanhamento e regulamentação dos serviços de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias concedidos pelo governo estadual.\r\n\r\nRepresentação Institucional do Governo\r\n\r\nDotar os palácios oficiais de instalações apropriadas ao uso a que se destinam.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional dos palácios oficiais.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional da Representação de Governo, em Brasília.\r\n\r\nIntegração de Governo\r\n\r\nPlanejar e desenvolver ações prioritárias para o Estado e ampliar a participação da população na gestão governamental .\r\n\r\nBuscar e propiciar meios e recursos que possam contribuir para a realização de programas e projetos de interesse ao desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nQualidade Total das Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nPrestar assessoria técnica nos assuntos ligados à engenharia, arquitetura, geologia, agronomia e geografia, atendendo a instituições públicas e privadas, na solução de problemas específicos, contribuindo para o desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nProgr de Modernização da Gestão e do Planejamento do Est Rio de Janeiro-PNAGE/RJ\r\n\r\nFortalecer a capacidade de gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais do Estado."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "12620": [
                    null,
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ: 39.485.438/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011216, com validade até 22 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação da primeira etapa do sistema público de coleta e tratamento de esgoto, na DIVERSOS LOGRADOUROS - HINTERLAND, município de BELFORD ROXO. (Processo No: E-07/201350/2006)\r\n\r\nId: 12620. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "13297": [
                    null,
                    "COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1005-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Goitacazes, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado à Travessa Narciso, 02 - Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio anos 2004 e 2005, em 2006.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO, 2004, Belmira Alvarenga de Andrade, Carolina Ribeiro Pessanha, Daniele Pereira Nogueira, Diego de Almeida Pinheiro, Gizela Gomes Paixão, Isabela Gomes de Almeida, Izabelly Menezes Maciel, Jaqueline Henriques de Sousa, João Paulo dos Santos Linhares, Lilian Andrade da Silva, Luana Andrade da Silva, Marcelly Licassali Gama Nunes, Monica Andrade Vieira, Patrícia Nogueira Buchaúl, Paulo Roberto Rangel, Rafael Moreira da Silva, Renata Velemen Pessanha, Taís Gomes Barroso - ALUNA QUE CONCLUIU O CURSO EM 2004 PELO SISTEMA DE PROGRESSÃO PARCIAL , Suzana Alves de Souza; 2005, Ana Fabricia da Silva de Azevedo, Ana Kelly Nogueira Falcão, Ana Paula Soares de Almeida, Andreza Michelin Grosso, Carlos Fellipe Rodrigues Manhães, Clarice Carmo de Souza, Cleverson Dias Sousa, Érica Machado dos Santos, Faianny Rodrigues da Costa, Fernanda Martins Pinto, João Lucas Ribeiro de Souza Leandro, Karina Cristina Jatobá Costa, Kissila Soares Santana Neto, Kíssila Sardinha Gama, Lauro Miguel Barreto Fernandes de Souza, Ludmila Ribeiro Paes, Milena Viana Cavalcanti de Lima, Pedro Pessanha Cardoso Junior, Rafael de Oliveira Costa, Robson Peixoto Pinheiro, Sara Nascimento Pessanha, Saymon da Silva Rangel, Tamiris Siqueira de Azevedo, Victor Hugo Rangel da Silva, Vívian de Freitas Pessanha ALUNOS QUE CONCLUIRAM O CURSO EM 2005 PELO SISTEMA DE PROGRESSÃO PARCIAL , Ana Beatriz Licasalio Rodrigues, Gisele da Silva Melchiades, Thiago Nunes Barreto \r\n\r\nId: 13297. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "13532": [
                    null,
                    "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 33.552.639/0001-39\r\n\r\nCONCLUINTES DOS CURSOS NOS ANOS LETIVOS DE 1964: Curso Ensino Médio: Walmir Raymundo da Silva. Ano 1988: Ensino Médio:Ana Cristina Nunes Soares. Ano 1989:Técnico em Contabilidade: Marcelo Tavares Meneses. Ano 1999: Técnico Informática: Patricia Gonçalves Machado. Ano 2000: Ensino Médio: Ana Paula Teixeira Garcia, Tatiane Linhares da Silva. Ano 2001: Ensino Médio: Amanda Cardoso Costa. Ano 2003: Técnico em Informática:Renata Silva de Jesus. Técnico em Telecomunicações: Irineu Carvalho de Oliveira Soares, Rodrigo Chagas Ribeiro. Ensino Médio: Irineu Carvalho de Oliveira Soares, Saulo Vitor Santos Machado. Ano 2004: Técnico em Eletrônica: Bruno Jacques da Silva Neves, Felipe de Araujo Henriques. Ensino Médio: Anselmo Andrade Azevedo de Mello, Thiago Fernandes da Cunha; Técnico em Informática: Anselmo Andrade Azevedo de Mello, Thiago Fernandes da Cunha; Técnico em Telecomunicações: Juliana Cristina Theóphilo Viana. Ano 2005: Técnico em Eletrônica: Bruno de Souza Lobo, Celisa Mara Medeiros Pinheiro, Diego Ferreira Felizardo, Diogo Candelot de Castro, Eduardo Amandia Marçal Rodrigues, Luiza Ribeiro Antelo, Rodrigo Ventura Oliveira da Silva, Tito Bruno Pontes e Souza; Técnico em Telecomunicações: Gustavo Rivero y Rivero de Paula,Vinicius Pires Balbino; Ensino Médio: Anna Paula dos Santos Guimarães, Bruno Cristiano da Silva Rodrigues, Cananda Pereira Aché, Fábio Nunes da Silva, Izabelle Lima Serrano, Luiz Filippe Souza da Silva, Luiza Ribeiro Antelo, Rafael Ribeiro Vallim da Silva,Rodrigo Ventura Oliveira da Silva, Vinicius Pires Balbino; Técnico em Informática: Bruno Cristiano da Silva Rodrigues, Fábio Nunes da Silva, Thallys da Cruz Benicio.\r\n\r\nId: 13532. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "8925": [
                    null,
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.057.223/0002-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010846, com validade até 26 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível primário, com vazão média de 13,95 m³/dia, na PRAÇA DA INCONFIDÊNCIA, 50/60 - CENTRO, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/200234/2000)\r\n\r\nId: 8925. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "17401": [
                        "V - Ata",
                        "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia vinte e seis de maio de dois mil e seis, às 11:30h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Marcus Vinicius Lopes Martins, José Ismar Alves Tôrres, Helcio Tokeshi e Almério Cançado de Amorim. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Desinvestidura e Investidura de Administradores: O Presidente do Conselho, Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, apresentou aos Conselheiros as seguintes alterações na composição do Conselho de Administração da Companhia: a) renúncia do Sr. Helcio Tokeshi ao cargo de membro titular do Conselho de Administração; b) eleição do Sr. Marcelo Barbosa Saintive, atual membro suplente do Conselho, para o cargo de membro titular, em complementação de mandato do Sr. Helcio Tokeshi, ou seja, até a AGO/2007. As alterações foram aprovadas, por unanimidade. Em decorrência da deliberação supra, fica o Conselho de Administração assim constituído: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Suplente: Anderson Lima de Mello; Titular: Rony Castro de Oliveira Lyrio; Suplente: Arthur Farme d' Amoed Neto; Titular: Marcus Vinicius Lopes Martins; Suplente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; Titular: José Ismar Alves Tôrres; Suplente: André Luiz Barreto de Paiva Filho; Titular: Almério Cançado de Amorim; Suplente: Roger Cardoso Pires da Rosa; Titular: Marcelo Barbosa Saintive; Suplente: Vago. (2) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento: O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001623761 - Data: 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17401. Valor: R$ 1395,87"
                    ],
                    "17403": [
                        "V - Ata",
                        "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.939.021/0001-30\r\n\r\nNIRE 3330016546-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia vinte e seis de maio de dois mil e seis, às 12:30h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Marcus Vinicius Lopes Martins, José Ismar Alves Tôrres, Helcio Tokeshi e Almério Cançado de Amorim. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Desinvestidura e Investidura de Administradores: O Presidente do Conselho, Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, apresentou aos Conselheiros as seguintes alterações na composição do Conselho de Administração da Companhia: a) renúncia do Sr. Helcio Tokeshi ao cargo de membro titular do Conselho de Administração; b) eleição do Sr. Marcelo Barbosa Saintive, atual membro suplente do Conselho, para o cargo de membro titular, em complementação de mandato do Sr. Helcio Tokeshi, ou seja, até a AGO/2007. As alterações foram aprovadas, por unanimidade. Em decorrência da deliberação supra, fica o Conselho de Administração assim constituído: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Suplente: Anderson Lima de Mello; Titular: Rony Castro de Oliveira Lyrio; Suplente: Arthur Farme d' Amoed Neto; Titular: Marcus Vinicius Lopes Martins; Suplente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; Titular: José Ismar Alves Tôrres; Suplente: André Luiz Barreto de Paiva Filho; Titular: Almério Cançado de Amorim; Suplente: Roger Cardoso Pires da Rosa; Titular: Marcelo Barbosa Saintive; Suplente: Vago. (2) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento: O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira- Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001623760 - Data: 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17403. Valor: R$ 1395,87"
                    ],
                    "17496": [
                        "V - Ata",
                        "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.939.021/0001-30\r\n\r\nNIRE 3330016546-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia oito de junho de dois mil e seis, às 12:00h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Marcus Vinicius Lopes Martins, José Ismar Alves Tôrres, Almério Cançado de Amorim e Marcelo Barbosa Saintive. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Desinvestidura e Investidura de Administrador - O Presidente do Conselho, Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, apresentou aos Conselheiros as seguintes alterações na composição do Conselho de Administração da Companhia: a) renúncia do Sr. Roger Cardoso Pires da Rosa ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração; b) eleição do Sr. José Carlos Soares, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 10.146.462 SSP/SP, CPF 833.898.738-72, residente e domiciliado na SBS, quadra 04, bloco A, lote 25, Ed. Sede I, 4º andar, Brasília-DF, para ocupar o cargo de membro suplente do Conselho de Administração, em complementação de mandato do Conselheiro conduzido para membro titular, Sr. Marcelo Barbosa Saintive, ou seja, até a AGO/2007; c) eleição do Sr. Ricardo de Moraes Monteiro, brasileiro, casado, jornalista, carteira de identidade nº 13436104-7 IFP-RJ, CPF 857.262.738-34, residente e domiciliado na Rua Nascimento Silva, nº 394, apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de membro suplente do Conselho de Administração, em complementação de mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Roger Cardoso Pires da Rosa, ou seja, até a AGO/2007. As alterações foram aprovadas, pelos membros do Conselho, por unanimidade. Em decorrência da deliberação supra, fica o Conselho de Administração assim constituído: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Suplente: Anderson Lima de Mello; Titular: Rony Castro de Oliveira Lyrio; Suplente: Arthur Farme d' Amoed Neto; Titular: Marcus Vinicius Lopes Martins; Suplente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; Titular: José Ismar AIves Tôrres; Suplente: André Luiz Barreto de Paiva Filho; Titular: AImério Cançado de Amorim; Suplente: Ricardo de Moraes Monteiro; Titular: Marcelo Barbosa Saintive; Suplente: José Carlos Soares; (2) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001624777 - Data: 25/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17496. Valor: R$ 1737,40"
                    ],
                    "17416": [
                        "V - Ata",
                        "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.659.538/0001-51\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027698-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2006. Data, Hora e Local: 05/07/2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003. Mesa: Presidente: Sr. José João Abdalla Filho; Secretário: Sr. José Pais Rangel. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença de acionistas. Convocação: Feita com a dispensa da publicação de editais, conforme faculta o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: A) Deliberar a alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir que, com a contratação de instituição financeira para realizar a escrituração das ações da Companhia, suas ações passam a ser escriturais; B) Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia, mediante a emissão de novas ações, a serem subscritas e integralizadas pelo acionista Banco Clássico S.A.; C) Indicar a sociedade ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82, como empresa especializada para realizar a avaliação dos bens a serem utilizados na integralização do capital da Companhia; D) Deliberar sobre a reforma do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital ora deliberado, bem como sobre a alteração do referido artigo 5º e do artigo 24 do Estatuto Social para refletir que as ações de emissão da Companhia passam a ser escriturais. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade dos acionistas, as seguintes deliberações: Primeira: Em razão da contratação, pela Companhia, do Banco Itaú S.A. para realizar a escrituração das suas ações, foi aprovada a alteração do Estatuto Social da Companhia, para prever que as ações da Companhia passam a ser escriturais. Segunda: Aprovação do aumento de capital social da Companhia, que passará de R$ 302.081.720,00, para R$ 334.424.444,00 totalizando o presente aumento o valor de R$ 32.342.724,00 com a emissão de 32.342.724 novas ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado com base no valor do patrimônio líquido da ação, de acordo com os parâmetros do artigo 170, parágrafo 1º, II da Lei nº 6.404/76, integralmente subscritas e integralizadas pelo acionista Banco Clássico S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.597.552/0001-52, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 463 - 13º andar, mediante a conferência para a Companhia de 683.400 ações ordinárias nominativas (ON) de emissão da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás), conforme o Boletim de Subscrição que passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo I. Terceira: Os demais acionistas da Companhia expressamente renunciam ao direito de preferência que lhes caberia para a subscrição das ações ora emitidas, na proporção de sua participação no capital social da Companhia, e concordam expressamente com a subscrição e integralização da totalidade das ações representativas do aumento de capital ora aprovado pelo acionista Banco Clássico S.A. Quarta: Todos os acionistas presentes, exceto o Banco Clássico S.A. que, especificamente em relação a esta deliberação, absteve-se de votar aprovaram a indicação da sociedade ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82, como empresa especializada para realizar a avaliação dos bens a serem utilizados na integralização do aumento de capital da Companhia. Após a indicação da sociedade acima qualificada, foi aprovado o adiamento da presente Assembléia Geral Extraordinária pelo prazo de 04 horas, para a manifestação da referida empresa com a finalidade específica de oferecer os esclarecimentos que se fizerem necessários em relação ao laudo de avaliação dos bens a serem utilizados na integralização do capital da Companhia, a fim de que, em continuação, sejam procedidas à apreciação e votação do mencionado laudo, ficando, desde já, convocados os presentes. Continuação da Assembléia Geral Extraordinária da Dinâmica Energia S.A. Em continuação à Assembléia Geral Extraordinária iniciada às 10:00 horas, reuniu-se novamente a totalidade dos acionistas da Companhia, às 14:00 horas, sendo objeto de discussão e deliberação as matérias seguintes: Quinta: Aprovação, em seu inteiro teor, do laudo de avaliação dos bens utilizados pelo acionista Banco Clássico S.A. para integralização do aumento de capital na Companhia, elaborado pela ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações acima qualificada, a qual prestou os esclarecimentos solicitados, justificando a fixação do valor total dos bens a serem transferidos para a Companhia em R$ 32.342.724,00, desprezados os centavos. Sexta: Após a aprovação da alteração do Estatuto Social da Companhia para prever que suas ações passam a ser escriturais, do aumento de capital da Companhia, da empresa especializada e do laudo de avaliação por ela elaborado, os acionistas da Companhia deliberaram, por fim, alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital ora aprovado, bem como para refletir que as ações de emissão da Companhia são es criturais, alterando também o artigo 24 do Estatuto Social da Companhia. Em razão dessas deliberações, os artigos 5º e 24 do Estatuto Social da Companhia passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 334.424.444,00 dividido em 334.424.444 ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - As ações são indivisíveis em relação à Companhia. Quando pertencerem a mais de uma pessoa, os direitos a ela inerentes serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral.” “Artigo 24 - Os acionistas poderão ser representados na Assembléia Geral por procuradores legalmente constituídos para essa finalidade, desde que os instrumentos de mandato tenham sido depositados na sede social da Companhia com no mínimo 24 horas de antecedência da data para a realização da Assembléia Geral. O titular de ações ordinárias escriturais só poderá tomar parte nas Assembléias Gerais provando sua identidade.” Sétima: Em razão das deliberações ora aprovadas, os acionistas da Companhia decidiram consolidar o Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA DINÂMICA ENERGIA S.A. - Capítulo I - da Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração. Art. 1º - Dinâmica Energia S.A. é uma sociedade por ações que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sua sede, foro jurídico e administrativo na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003, podendo estabelecer filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do território nacional, ou do exterior, onde e quando a Diretoria julgar conveniente. Art. 3º - A Companhia é constituída na forma de uma holding de investimentos no setor energético brasileiro, e tem por objeto social: a) Investir em ações e demais títulos e valores mobiliários de emissão de companhias atuantes no setor brasileiro de energia elétrica; b) Participação direta ou indireta em empresas brasileiras com atuação no setor energético, como sócia ou acionista; e c) Execução de quaisquer outras atividades conexas, acessórias ou necessárias à execução de seu fim social. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 334.424.444,00, dividido em 334.424.444 ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. § 1º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia. Quando pertencerem a mais de uma pessoa, os direitos a ela inerentes serão exercidos pelo representante do condomínio. § 2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 6º - A Companhia poderá emitir ações preferenciais em uma ou mais classes, sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes, resgatáveis ou não, até o limite de 50% do total de ações em que se divide o capital social, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens, bem como, respeitando o referido limite, poderá aumentar a quantidade de ações, ainda que sem guardar a proporção com as demais espécies. Art. 7º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de 630.000.000 de ações,ordinárias ou preferenciais, não havendo obrigatoriedade de se guardar proporção entre elas, observado o limite legal para a emissão de ações preferenciais sem direito a voto. § Único - Dentro do limite do capital autorizado previsto neste artigo o Conselho de Administração deliberará sobre as condições de integralização, as características das ações a serem emitidas e o preço de emissão, bem como estabelecerá se o aumento se dará por subscrição pública ou particular. Art. 8º - A emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante subscrição pública ou venda em bolsa de valores poderá ser realizada com exclusão do direito de preferência. Capítulo III - Do Conselho de Administração. Art. 9º - O Conselho de Administração será composto por 03 membros, acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo que um dos eleitos será pela mesma Assembléia Geral, designado Presidente do Conselho de Administração. § 1º - O prazo de vigência do mandato dos Conselheiros será 03 anos, permitida a reeleição. § 2º - Os Conselheiros são empossados mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e conservam-se em exercício, observadas as limitações legais, até a posse de seus sucessores. Art. 10º - Competirá ao Presidente do Conselho de Administração: (i) convocar as Assembléias Gerais; e (ii) designar o seu substituto, nos casos de impedimentos ou faltas. Art. 11º - Ocorrendo vaga no Conselho de Administração deverá ser imediatamente convocada Assembléia Geral Extraordinária para eleger o membro que preencherá a vaga. Art. 12º - O Conselho de Administração reunir-se-á: (i) ao menos uma vez por trimestre, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de qualquer outro membro, por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem considerados naquela Reunião, se houver. Qualquer Conselheiro poderá, através de solicitação escrita ao Presidente, incluir itens na ordem do dia. O Conselho de Administração poderá deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia da reunião trimestral; e (ii) em reuniões especiais, a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de qualquer outro membro, por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada, objetivos da reunião e documentos a serem considerados, se houver. O Conselho de Administração poderá deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia das reuniões especiais. § - 1º - Cada Conselheiro terá direito a 01 voto nas deliberações do órgão. § - 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de seus membros. § - 3º - Uma cópia da Ata da Reunião do Conselho de Administração será entregue a cada um de seus membros após a reunião. Art. 13º - Compete ao Conselho de Administração, observado o quorum estabelecido no artigo 10 deste Estatuto Social: (i) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, obser vado o que a respeito dispuser este Estatuto; (ii) fiscalizar a gestão dos Diretores; (iii) examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos já celebrados ou vias de serem celebrados e quaisquer outros atos; (iv) convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, observado o disposto no artigo 8º deste Estatuto Social; (v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vi) Escolher e destituir os auditores independentes; (vii) deliberar sobre a distribuição da remuneração atribuída pela Assembléia Geral a seus membros; (viii) autorizar a Diretoria a adquirir ou alienar bens sociais imóveis; (ix) autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; e (x) deliberar sobre demais assuntos de interesse da Companhia. Art. 14º - O Conselho de Administração poderá perceber remuneração mensal votada globalmente pela Assembléia Geral e distribuída entre seus membros nas proporções que forem determinadas em reunião própria. Capítulo IV - Da Diretoria - Art. 15º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 02 e no máximo 07 membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo 01 designado Diretor Presidente, 01 designado Diretor Vice-Presidente e os demais sem designação específica, residentes no País e eleitos pelo Conselho de Administração, pelo período de 2 anos, que se estenderá até a posse dos novos membros, permitida a reeleição. § 1º - Os Diretores são empossados mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria e conservam-se em exercício, observadas as limitações legais, até a posse de seus sucessores. § 2º - A remuneração global dos membros da Diretoria será estabelecida pela Assembléia Geral e será distribuída entre seus membros nas proporções que forem determinadas em reunião própria. Art. 16º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente uma vez por mês ou quando convocada pelo Diretor Presidente, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. § Único - As deliberações e resoluções da Diretoria serão lavradas no livro “Atas de Reunião de Diretoria”. Art. 17º - A Diretoria tem atribuições e poderes que lhes forem outorgados por lei ou pelo presente Estatuto para assegurar a execução fiel e eficiente dos fins da Companhia. Art. 18º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. § 1º - A Companhia poderá ser, também, representada por procuradores desde que constituídos pelo Diretor Presidente, devendo sempre constar dos instrumentos públicos ou particulares os poderes a eles outorgados. § 2º - Todos os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia, exceto os restritos à cláusula “ad judicia” para o foro em geral, serão por tempo determinado, que não poderá exceder a um ano. § 3º - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extinguam obrigações da Companhia, esta será representada por 02 Diretores em conjunto, sendo que um será sempre o Diretor Presidente, ou o Diretor Presidente em conjunto com 01 procurador. § 4º - A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para a prática dos atos autorizados na reunião. § 5º - Não produzirão efeitos em relação à Companhia os atos praticados em conjunto ou isoladamente por quaisquer Diretores ou procuradores que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais da Companhia. Art. 19º - Além de outras atribuições previstas neste Estatuto Social, compete especificamente ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) somente a ele, receber citações judiciais; e c) fixar as atividades e funções do Diretor Vice-Presidente e dos colaboradores da Companhia, orientando-os na condução dos negócios sociais. Art. 20º - Além de outras atribuições previstas neste Estatuto Social, compete ao Diretor Vice-Presidente: a) substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos; b) colaborar na administração dos negócios sociais; c) assessorar o Diretor Presidente nas tarefas e funções que este lhe designar. Art. 21º - Nos casos de renúncia ou destituição do Diretor Presidente, ou, em se tratando do Diretor Vice-Presidente, quando tal fato implicar na não observância do número mínimo de Diretores, o Conselho de Administração será convocado para eleger o substituto, que completará o mandato do substituído. § Único - No caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor Presidente designará seu substituto. Capítulo V - Da Assembléia Geral - Art. 22º - As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, são convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, que as instalará, sendo dirigidas por um presidente eleito pelos acionistas presentes, que tem para auxiliá-lo um secretário, por ele indicado. Art. 23º - As Assembléias Gerais Ordinárias são realizadas até o fim do mês de abril de cada ano, respeitadas as prescrições legais. Art. 24º - Os acionistas poderão ser representados na Assembléia Geral por procuradores legalmente constituídos para essa finalidade, desde que os instrumentos de mandato tenham sido depositados na sede social da Companhia com no mínimo 24 horas de antecedência da data para a realização da Assembléia Geral. O titular de ações ordinárias escriturais só poderá tomar parte nas Assembléias Gerais provando sua identidade. Art. 25º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções legais, são tomadas por maioria de votos e versam, exclusivamente, sobre a matéria constante dos editais de convocação. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal - Art. 26º - O Conselho Fiscal de funcionamento não permanente será composto de 03 a 05 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, e funcionará tão somente nos exercícios em que for instalado, a pedido dos acionistas, na forma da lei, quando se fixará sua remuneração, respeitado o limite mínimo legal, po dendo seus membros serem reeleitos. § Único - Nos impedimentos ou faltas, e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes por ordem de idade a começar pelo mais idoso. Capítulo VII - Das Demonstrações Financeiras, Lucros e sua Aplicação - Art. 27º - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantados balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras. Art. 28º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, de acordo com as determinações legais. Art. 29º - O lucro líquido, apurado na forma da lei, terá as seguintes destinações: a) 5% para a Reserva Legal, até que atinja o montante de 20% do capital social; b) 25% como dividendo obrigatório: c) o saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembléia Geral Ordinária, por proposta da Diretoria, observadas as disposições legais. § 1º - A critério do Conselho de Administração, poderão ser, dentro do exercício, levantados balanços trimestrais ou semestrais e distribuídos aos acionistas dividendos intermediários, na forma prevista na legislação vigente. § 2º - O Conselho de Administração pode, nos termos do artigo 204 da Lei nº 6.404/76, autorizar a Diretoria a levantar balanços intercalares sempre no último dia útil de cada mês, distribuir dividendos intermediários à conta de resultados desses balanços “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária e sempre em consonância com os dispositivos legais vigentes. § 3º - O Conselho de Administração pode, a título de remuneração do Capital próprio, atribuir juros, proporcional e individualizadamente a seus acionistas nas limitações em conformidade com o disposto na legislação. Art. 30º - Os dividendos não reclamados no prazo de 05 anos prescrevem a favor da Companhia. Art. 31º - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária, distribuída aos Diretores participação nos lucros do exercício até o limite legal permitido, a ser distribuída entre os Diretores de acordo com o que for deliberado pela Assembléia Geral. Capítulo VIII - Da Dissolução e Liquidação - Art. 32º - Promover-se-á a dissolução da Companhia nos casos previstos em lei e atendidas suas determinações, cabendo a Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, elegendo o Liquidante e membros do Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período da liquidação.” Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, determinou o Sr. Presidente que se lavrasse a presente ata, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2006. (Ass.) Mesa: Presidente: Sr. José João Abdalla Filho e Secretário: Sr. José Pais Rangel. Acionistas: Banco Clássico S.A.; José João Abdalla Filho; José Pais Rangel e Manoel Eduardo Lima Lopes. José João Abdalla Filho - Presidente da Assembléia. José Pais Rangel - Secretário da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1620981 em 11/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17416. Valor: R$ 10759,98"
                    ],
                    "17596": [
                        "V - Ata",
                        "LIVRARIA DA TRAVESSA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.004.013/0001-62\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76) Data, Hora e Local: Aos 12/06/2006, às 14:00 horas, na Travessa do Ouvidor, nº 17 loja A e Sala 202, Centro, RJ. Convocação: O edital de convocação para a presente Assembléia foi entregue pessoalmente aos acionistas da Sociedade. Presenças: Estiveram presentes à Assembléia, realizada em primeira convocação, os seguintes acionistas, detentores da totalidade do capital social: RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS; LUIZ CARLOS GUEDES VALENTE; CARLOS ROBERTO GUEDES VALENTE; MARIA DO CARMO MONTEIRO DA FONSECA, PEDRO ERNESTO BAPTISTA MONTAGNA, MARIA IZABEL DA SILVEIRA LOBO MAGALHÃES DE OLIVEIRA; ROBERT JOHN REID NERI; PATRÍCIA DE AZEVEDO CAVALHEIRO E CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE sendo sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o art. 124, da Lei 6.404/76, na forma prevista no § 4º do mesmo artigo. Mesa Diretora: Presidente: RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS; Secretário: CARLOS ROBERTO GUEDES VALENTE. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1 - aprovação e ratificação das contas e dos Relatórios da Administração e das Demonstrações Contábeis referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2004 e 2005, publicados no dia 10/05/2006; 2 - aprovação da remuneração mensal global a ser paga aos membros da Diretoria no exercício em curso, fixada no valor de R$ 4.400,00; 3 - aprovação e ratificação da destinação dos resultados do exercício de 2005 para Reserva Legal, no valor de R$ 87.150,83 e distribuição de Dividendos no valor de R$ 1.234.889,21 baseados em balancetes intermediários levantados durante o período; 4 - aprovação e ratificação da permanência do saldo remanescente dos lucros de 2005, não distribuídos, na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, ficando desde já autorizado o Conselho de Administração a dispor destes valores para realizar ajustes e reservas necessárias aos interesses sociais ou para futuras distribuições de dividendos. 5 - Na forma do art. 130, parágrafo 2o. da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. A presença dos acionistas é anotada em livro próprio. RJ, 12/06/2006. Assinaturas: RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS; LUIZ CARLOS GUEDES VALENTE; CARLOS ROBERTO GUEDES VALENTE; MARIA DO CARMO MONTEIRO DA FONSECA, PEDRO ERNESTO BAPTISTA MONTAGNA, MARIA IZABEL DA SILVEIRA LOBO MAGALHÃES DE OLIVEIRA; ROBERT JOHN REID NERI; PATRÍCIA DE AZEVEDO CAVALHEIRO E CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE. Confere com o original lavrado em livro próprio. RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS - Presidente da Assembléia. JUCERJA: Arquivada sob o nº 1621769 em 14/07/2006.\r\n\r\nId: 17596. Valor: R$ 1612,45"
                    ],
                    "17515": [
                        "V - Ata",
                        "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nNIRE 33-300.270.728\r\n\r\nCNPJ 02.871.007/0001-04\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2006. Local e hora: na sede da companhia, nesta Capital, na sede social da Companhia, na Rua São José, 20, grupo 1602, parte, às 11 horas (onze horas). Mesa: Elisabeth Steinbruch Schwarz - Presidente; Eliezer Steinbruch - Secretário. Quórum: presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: independente de aviso, conforme permissivo constante do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Deliberações: por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Nos termos do art. 26, inciso XVI, dos Estatutos Sociais da Companhia, autorizar, ad referendum da assembléia geral de acionistas, a distribuição de dividendos por conta dos lucros acumulados em exercícios anteriores ao corrente, no montante global de R$ 186.185.586,73 (cento e oitenta e seis milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), equivalentes a R$ 0,1775 por ação, a serem pagos até 30 de junho de 2006, distribuídos entre os acionistas na proporção em que participam do capital social. 2. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento da deliberação anterior. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da ata, na forma de sumário, que, lida após a reabertura da assembléia, foi por todos aprovada e vai pelos presentes assinada: Elisabeth Steinbruch Schwarz - Presidente; Eliezer Steinbruch - Secretário. Conselheiros: Elisabeth Steinbruch Schwarz, Eliezer Steinbruch, Dorothéa Steinbruch, Clarice Steinbruch, Benjamin Steinbruch e Ricardo Steinbruch. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006. Eliezer Steinbruch - Secretário. JUCERJA nº 1623924 em 21/07/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 17515. Valor: R$ 1179,29"
                    ],
                    "17497": [
                        "V - Ata",
                        "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHlA DE SEGUROS REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia oito de junho de dois mil e seis, às 11:00h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Marcus Vinicius Lopes Martins, José Ismar Alves Tôrres, Almério Cançado de Amorim e Marcelo Barbosa Saintive. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Desinvestidura e Investidura de Administrador - O Presidente do Conselho, Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, apresentou aos Conselheiros as seguintes alterações na composição do Conselho de Administração da Companhia: a) renúncia do Sr. Roger Cardoso Pires da Rosa ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração; b) eleição do Sr. José Carlos Soares, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 10.146.462 SSP/SP, CPF 833.898.738-72, residente e domiciliado na SBS, quadra 04, bloco A, lote 25, Ed. Sede I, 4º andar, Brasília-DF, para ocupar o cargo de membro suplente do Conselho de Administração, em complementação de mandato do Conselheiro conduzido para membro titular, Sr. Marcelo Barbosa Saintive, ou seja, até a AGO/2007; c) eleição do Sr. Ricardo de Moraes Monteiro, brasileiro, casado, jornalista, carteira de identidade nº 13436104-7 IFP-RJ, CPF 857.262.738-34, residente e domiciliado na Rua Nascimento Silva, nº 394, apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de membro suplente do Conselho de Administração, em complementação de mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Roger Cardoso Pires da Rosa, ou seja, até a AGO/2007. As alterações foram aprovadas, pelos membros do Conselho, por unanimidade. Em decorrência da deliberação supra, fica o Conselho de Administração assim constituído: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Suplente: Anderson Lima de Mello; Titular: Rony Castro de Oliveira Lyrio; Suplente: Arthur Farme d' Amoed Neto; Titular: Marcus Vinicius Lopes Martins; Suplente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; Titular: José Ismar AIves Tôrres; Suplente: André Luiz Barreto de Paiva Filho; Titular: AImério Cançado de Amorim; Suplente: Ricardo de Moraes Monteiro; Titular: Marcelo Barbosa Saintive; Suplente: José Carlos Soares. (2) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001624776 - Data: 25/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17497. Valor: R$ 1737,40"
                    ],
                    "17406": [
                        "V - Ata",
                        "FAET - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nNIRE 333 000 19863 de 09.06.1986\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 03.07.2006 - DOC. 20. Aos três dias do mês de julho do ano dois mil e seis, às 10:00 (dez) horas, na sede da sociedade localizada na Rua Barão de Petrópolis, 381, 6º andar - parte, Rio de Janeiro - RJ, Cep 20251-061 reuniram-se os acionistas de FAET - Empreendimentos e Participações S.A. em Assembléia Geral Ordinária, atendendo à convocação da Diretoria, através dos Editais publicados no Jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial de 20, 21 e 22/06/2006. Composta a mesa Diretora dos trabalhos com o Senhor Felix Augusto Lustosa de Abreu, representante da acionista controladora, na Presidência e eu, Orlando Pereira Barbosa Júnior na Secretaria, e verificada a presença de mais de 3/4 (três quartos) do capital social, bem assim, a presença da Diretoria Executiva, justificada a ausência de Membros do Conselho Fiscal, em virtude da Companhia não possuir tal Órgão em funcionamento, o Senhor Presidente declarou instalada a assembléia, independente de outras formalidades, face a observância integral da Lei 6.404/76. Constaram na Ordem do Dia: I - Exame, discussão e votação das demonstrações contábeis de 2005; II - Destinação do resultado; III - Distribuição de dividendos; IV - Assuntos gerais. Passando aos trabalhos, foram as matérias constantes da pauta postas em discussões e votações, uma de cada vez, verificando-se, ao final, as seguintes ocorrências e por unanimidade as Deliberações: I- Demonstrações Contábeis 2005: Aprovadas as contas da Diretoria, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, consubstanciadas no relatório da administração e nas demonstrações contábeis, publicadas no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial de 02/06/2006, abstendo-se de votar os legalmente impedidos; II - Destinação do Resultado: Aprovada a destinação do resultado contábil apurado em 2005 para a rubrica “prejuízos acumulados”; III - Dividendos: Não distribuídos por falta de lucros contábeis; IV - Assuntos Gerais: Não houve pronunciamento. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a Assembléia, mandou lavrar a presente Ata, a qual foi aprovada por unanimidade e assinada por todos, sem qualquer restrição. Rio de Janeiro - RJ, 03 de julho de 2006. Assinaturas: Felix Augusto Lustosa de Abreu - Presidente e representante da acionista Vera Lúcia Bessa de Abreu e Orlando Pereira Barbosa Júnior - Secretário. Constitui a presente, cópia fiel do que consta no livro de Registro de Atas das Assembléias de Acionistas. Rio de Janeiro - RJ, 03 de julho de 2006. Felix Augusto Lustosa de Abreu - Presidente da Assembléia; Orlando Pereira Barbosa Júnior - Secretário da Assembléia. Certidão: JUCERJA - Reg. nº 00001625091 - Data: 26/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17406. Valor: R$ 1488,69"
                    ],
                    "17411": [
                        "V - Ata",
                        "FAET S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.053.315/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.9254-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 03.07.2006 - DOC. 55. Aos três dias do mês de julho do ano dois mil e seis, às 9:00 (nove) horas, reuniram-se os acionistas de FAET S.A. na sede da empresa, localizada na Rua Barão de Petrópolis, 347/381 - Interligados - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, Cep 20.251-061, em Assembléia Geral Ordinária, atendendo à convocação da Diretoria, através dos Editais publicados no Jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial de 20, 21 e 22/06/2006. Composta a mesa diretora dos trabalhos com o Senhor Felix Augusto Lustosa de Abreu, representante da acionista controladora, na Presidência, e eu, Orlando Pereira Barbosa Júnior - Diretor Presidente da Companhia, na Secretaria, e verificada a presença de mais de 3/4 (três quartos) do capital social, bem assim, a presença da Diretoria Executiva, justificada a ausência de Membros do Conselho Fiscal, em virtude da Companhia não possuir tal Órgão em funcionamento, o Senhor Presidente declarou instalada a assembléia, independente de outras formalidades, face a observância integral da Lei 6.404/76. Constaram na Ordem do Dia: I - Exame, discussão e votação das demonstrações contábeis de 2005; II - Destinação do resultado; III - Distribuição de dividendos; e IV - Assuntos gerais. Passando aos trabalhos, foram as matérias constantes da pauta postas em discussões e votações, uma de cada vez, verificando-se, ao final, as seguintes ocorrências e por unanimidade as Deliberações: I - Demonstrações Contábeis 2005: Aprovadas as contas da Diretoria, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, consubstanciadas no relatório da administração e nas demonstrações contábeis, publicadas no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial de 02/06/2006, abstendo-se de votar os legalmente impedidos; II - Destinação do Resultado: Aprovada a destinação do resultado contábil apurado em 2005 para a rubrica “prejuízos acumulados”; III - Dividendos: Não distribuídos por falta de lucros contábeis; IV - Assuntos Gerais: Não houve pronunciamento. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a Assembléia, mandou lavrar a presente Ata, a qual foi aprovada por unanimidade e assinada por todos, sem qualquer restrição. Rio de Janeiro - RJ, 03 de julho de 2006. Assinaturas: Felix Augusto Lustosa de Abreu - Presidente e representante da acionista FAET Empreendimentos e Participações S.A. e Orlando Pereira Barbosa Júnior - Secretário. Constitui a presente, cópia fiel do que consta no livro de Registro de Atas das Assembléias de Acionistas. Rio de Janeiro - RJ, 03 de julho de 2006. Felix Augusto Lustosa de Abreu - Presidente da Assembléia; Orlando Pereira Barbosa Júnior - Secretário da Assembléia. Certidão: JUCERJA - Reg. nº 00001621469 - Data: 13/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 17411. Valor: R$ 1488,69"
                    ],
                    "17512": [
                        "V - Ata",
                        "HEADLIGHT VITAL ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.563.999/0001-38\r\n\r\nNIRE 3330026856-1\r\n\r\n(Subsidiária Integral da QUEIROZ GALVÃO\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2006: 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3102 - parte, nesta cidade, no dia 20 de junho de 2006, às 10:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 133, § 4º da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presente a Acionista Única Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.782/0001-42, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3004 - parte, regularmente representada pelo seu Diretor Geral Ricardo de Queiroz Galvão; 4) Mesa: - Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) Deliberações: A Acionista Única decidiu: A) Dispensar a publicação do Balanço e Demonstrações Contábeis do exercício de 2005, de acordo com o artigo 294, II, da Lei 6.404/76; B) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2005; C) Aprovar a seguinte destinação do lucro do exercício, no montante de R$ 2.251.456,19: Reserva Legal: R$ 1.000,00; Reserva especial para dividendos: R$ 2.250.456,19. D) Aprovar que os dividendos à conta do lucro líquido sejam pagos à Acionista Única durante o exercício em curso até o dia 31.12.2006; E) Aprovar lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 6) Encerramento e Data: - Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2006. 7) Assinaturas: - Marcos de Queiroz Galvão - Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário; Ricardo de Queiroz Galvão p/Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00001623988 em 21/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17512. Valor: R$ 1148,35"
                    ],
                    "17517": [
                        "V - Ata",
                        "FAZENDA DO FRADE S.A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.058.305/0001-76 \r\n\r\nNIRE Nº 33300092439\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2006: DATA, HORA E LOCAL: Aos 17 dias do mês de Junho de 2006, às 9:00h., na sede da Companhia, localizada nesta Cidade, na Praia do Frade s/n. QUORUM: Verificado o quorum de instalação em primeira convocação, nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, já que presentes acionistas representando mais de um quarto do capital social com direito a voto. MESA: Presidente - Sra. Beatriz Jardim Borges, Secretária - Sra. Maria Jardim Borges. CONVOCAÇÃO: Feita por Edital de Convocação publicado no DO-RJ e no Diário Comercial, nos dias 08/06; 09/06 e 12/06 respectivamente,nas páginas 7; 16 e 06 e 08; 09 e 07 respectivamente. DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberou-se, à unanimidade, alterar o objeto social da Companhia, passando o Art. 2º do Estatuto Social a viger assim redigido: “Art. 2° - A Companhia tem por objeto a exploração das atividades de compra, venda e locação de imóveis próprios\". Parágrafo único - A Companhia poderá participar no capital de outras sociedades como sócia ou acionista”. LAVRATURA, APROVAÇÃO E ENCERRAMENTO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata, encerrando-se em seguida à Assembléia. A presente é cópia fiel da lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Angra dos Reis. 17 de junho de 2006. BEATRIZ JARDIM BORGES - Presidente. MARIA JARDIM BORGES - Secretária. Visto do Advogado - PEDRO LAUDO DE CAMARGO - OAB-RJ Nº 22.357. JUCERJA Reg. 00001619630, e data de 05 de julho de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17517. Valor: R$ 961,52"
                    ],
                    "17471": [
                        "V - Ata",
                        "LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 07.328.543/0001-81\r\n\r\nNIRE: 33.300.275.398\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15/03/2006: 1. Dia, Hora e Local: Em 15/03/2006, às 11h., na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Niterói-RJ na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, loja 102 e sobreloja, parte. 2. Presença: Presentes o Sr. Newton Fernandes Gouvêa (Conselheiro-Presidente), e os Conselheiros Sr. José Laênio de Gouvêa (Vice-Presidente) e Sr. Omar Machado Gouvêa. 3. Mesa: Presidente: Sr. Newton Fernandes Gouvêa. Secretário: Sr. José Laênio de Gouvêa. 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 Ratificação das deliberações tomadas nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em: A)03/01/2005, às 12h., na qual se elegeu a Diretoria da Sociedade, com mandato até 2007, bem como fixou-se o montante global dos honorários da Diretoria em R$ 300.000,00 para o exercício de 2005. Registrada na Jucerja em 08/06/2005, sob o nº 00001526285. B) 21/11/2005, às 11h., na qual se extinguiu todos os cargos da Diretoria, com exceção do cargo de Diretor Presidente; se destituiu todos os Diretores, com exceção dos Srs. Robson Rodrigues Gouvêa, Emerson Rodrigues Gouvêa, e Carlos Alberto Machado Corrêa, reorganizando-se a Diretoria e mantendo-se como Diretor Presidente o Sr. Robson Rodrigues Gouvêa, e os Srs. Emerson Rodrigues Gouvêa e Carlos Alberto Machado Corrêa como Diretores sem designação específica; ratificou-se os termos de renúncia de honorários de todos os Diretores; e retificou-se a remuneração global da Diretoria para até “R$ 45.500,00” e do Conselho de Administração para até “R$ 357.500,00”. Registrada na Jucerja em 28/12/2005, sob o nº 00001576276. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros: Newton Fernandes Gouvêa (Conselheiro-Presidente); José Laênio de Gouvêa (Conselheiro Vice-Presidente) e Omar Machado Gouvêa. Niterói, 15/03/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. José Laênio de Gouvêa - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001611553 em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/03/2006: 1- Data, Horário e Local: Em 16/03/2006, às 9h., na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, loja 102 e sobreloja, parte. 2 Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. 3 -Mesa: Presidente: Sr. Newton Fernandes Gouvêa. Secretário: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Tomadas por Unanimidade: 4.1 - Ratificação das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em: 4.1.1 - 25/07/2005, às 9h., na qual se autorizou a Diretoria a celebrar contratos com o Banco Bradesco S/A e outros, sendo eles: Contrato de Subscrição, Acordo Operacional, e Acordo de Acionistas da Companhia Leader de Investimentos; se autorizou a Diretoria a subscrever e integralizar o aumento do capital social da Companhia Leader de Investimentos, no montante de R$ 6.999.000, com integralização em bens; e se autorizou a Diretoria a alienar a totalidade das ações de emissão da Companhia Leader de Promoção de Vendas para a Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito. Registrada na Jucerja em 03/08/2005, sob o nº 00001541224. 4.1.2 - 20/10/2005, às 9h., na qual se re-ratificou o Boletim de Subscrição da Sociedade, retificando-se a quantidade de ações do Sr. Robson Rodrigues Gouvêa de “11.674” para “11.672”, e se incluiu o acionista Newton Fernandes Gouvêa, com “2” ações; bem como se re-ratificou a eleição do Sr. Newton Fernandes Gouvêa como membro efetivo do Conselho de Administração, na função de Presidente, com mandato até a AGO de 2008. Registrada na Jucerja em 21/11/2005, sob o nº 00001566761. 4.1.3 - 21/11/2005, às 9h, na qual se re-ratificou a Ata de AGE de 03/01/2005; se retificou a eleição dos membros do Conselho de Administração, para que os Srs. Robson Rodrigues Gouvêa, Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa, e Julio Machado Correia passassem de “Conselheiros Efetivos” para “Conselheiros Suplentes”; se retificou o mandato para “até 03/01/2008”, se ratificou como “Conselheiro Presidente” o Sr. Newton Fernandes Gouvêa; se retificou o valor dos honorários globais anuais da administração da Sociedade para “até R$ 403.000,00”; se retificou o artigo 10, a alínea k, do artigo 12, e o artigo 14, todos do Estatuto Social da Sociedade; e consolidou o Estatuto Social da Sociedade em texto anexo. Registrada na Jucerja em 28/12/2005, sob o nº 00001576284. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pelos acionistas. Niterói (RJ), 16/03/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio . Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário. . Arquivada na Jucerja sob o nº 00001611552 em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27/04/2006. 1- Data, Horário e Local: Em 27/04/2006, às 11h., na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ, na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, loja 102 e Sobreloja (parte). 2- Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3- Mesa: Presidente: Sr. Newton Fernandes Gouvêa, Secretário: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 da Sociedade e encaminhamento destes documentos à AGO; 4.2 - Apreciação de todos os documentos recebidos com relação à União de Lojas Leader S/A, especialmente: (i) Relatório da Administração; Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; (ii) Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício; e (iii) Proposta de Alteração do Estatuto Social. 4.3 - Autorização para a Diretoria providenciar a publicação dos documentos acima mencionados nos jornais “DOERJ” e “O Fluminense”; 4.4 - Recomendação para autorizar a Diretoria da União de Lojas Leader S/A a publicar os documentos acima mencionados nos jornais “DOERJ” e “O Fluminense”. 4.5 - Encaminhamento à AGO de Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício; e 4.6- Encaminhamento à AGO de Proposta de Alteração do Estatuto Social. 5- Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 27/04/2006. Assinaturas: Conselheiro-Presidente - Newton Fernandes Gouvêa, Secretário - Robson Rodrigues Gouvêa; Conselheiros: Newton Fernandes Gouvêa, José Laênio de Gouvêa, Omar Machado Gouvêa, Julio Machado Correia, Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001612157 em 01/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29/04/2006: 1- Data, Horário e Local: Em 29/04/2006, às 10h., na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, loja 102 e Sobreloja (parte). 2- Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3- Mesa: Presidente: Sr. Newton Fernandes Gouvêa, Secretário: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1- Da AGO: I) Apreciação e aprovação, sem qualquer ressalva ou emenda, do Relatório da Administração, balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no DOERJ e no jornal “O Fluminense” nas edições do dia 28/04/2006; II) Destinação do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 40.699.799,02, conforme a seguir: (a) R$ 2.033.489,95 para a conta de Reserva Legal; (b) R$ 31.521.569,67 para a conta de Reserva de Lucros a Realizar; (c) R$ 5.000.000,00 como distribuição de dividendos; e (d) R$ 2.114.739,40 como saldo remanescente que irá permanecer na conta denominada “Lucros/Prejuízos Acumulados” para posterior deliberação dos acionistas. 4.2- Na AGE: I) Apreciação e aceitação da renúncia dos seguintes membros do Conselho de Administração: Srs. Newton Fernandes Gouvêa, José Laênio de Gouvêa, Omar Machado Gouvêa, Julio Machado Correia, Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa, com agradecimento pelos serviços prestados à Sociedade; II) Eleição dos novos membros do Conselho de Administração que deverão cumprir mandato, até 29/04/2009: como Conselheiro-Presidente, o Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa, brasileiro, casado, comerciante, ci.nº 81.246.267-9 - IFP/RJ, CPF nº 413.189.607-97; e como Conselheiros: Emerson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, casado, economista, ci.nº 588.960-6 - SSP/SP, CPF nº 640.281.867-49, residente e domiciliado na cidade de Niterói, RJ, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda, brasileira, casada, psicóloga, ci. nº 06.687.264-9 - IFP/RJ, CPF o nº 048.086.587-63, residente e domiciliada na cidade de Niterói, RJ; Flávio Samel Gouvêa, brasileiro, divorciado, comerciante, ci. nº 07.808.214-6 - DETRAN/RJ, CPF nº 963.091.727-00 e Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, comerciante, ci. nº 5.058.933 - IFP, CPF/MF nº 488.417.227-20; todos com escritório localizado na sede da Sociedade e tendo, individualmente, declarado não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeça de praticar atividades mercantis ou exercer administração de sociedades. III) Os mandatos dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria iniciam-se em 29/04/2006, data da assinatura dos termos de posse. IV) Fixa-se a remuneração global anual dos administradores em até R$ 795.600,00, V) Alteração e consolidação do Estatuto Social, conforme o documento em anexo. VI) Deliberação quanto aos documentos relacionados à subsidiária integral União de Lojas Leader S.A. enviados pela Diretoria, conforme a seguir: (a) aprovação do Relatório da Administração, do balanço patrimonial e das demais demonstrações contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; (b) aprovação da proposta de destinação do lucro líquido, no valor total de R$ 12.335.339,55, conforme a seguir: R$ 616.766,98 para a conta de Reserva Legal; R$ 5.000.000,00 como distribuição de dividendos; e R$ 6.718.572,57 como saldo remanescente que irá permanecer na conta denominada “Lucros Acumulados” para posterior deliberação dos acionistas, e; (c) aprovação da proposta de alteração e consolidação do Estatuto Social, que passa a dispor: “CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. Art. 1º: A UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A é uma sociedade por ações, transformada em subsidiária integral da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, que se rege por este estatuto social e pelas leis e usos do comércio. Art. 2º: A Sociedade tem por objeto: I - Comércio varejista, importação e exportação de: a) Calçados em geral (inclusive Botas e Perneiras); b) Artigos de Vestuário e Complementos para todas as idades e sexos, inclusive lingerie, roupa de praia, guarda-chuvas, bengalas e guarda-sóis; c) Artigos de viagem; d) Tecidos e Artigos de Armarinho; e) Roupas de Cama, Mesa e Banho; f) Acessórios e objetos de Arte; g) Artigos de utilidade doméstica, inclusive louças, cerâmicas, porcelanas, vidros e artigos de barro e de cutelaria; h) Instrumentos musicais e assessórios; i) Brinquedos e artigos recreativos; j) Bicicletas e assessórios; k) Artigos de relojoaria e joalheria, inclusive bijuterias; l) Produtos de limpeza doméstica e de produtos saneantes; m) Artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal; n) Máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos de uso doméstico e pessoal; o) Plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais; p) Revistas, jornais e publicações periódicas; q) Livros, impressos de todos os tipos, artigos de papelaria e de escritório, inclusive embalagens; r) Outros produtos não especificados anteriormente, tais como artigos religiosos, artigos para festas e para bebês; s) Artigos do mobiliário em geral e acolchoados; t) Artigos de tapeçaria; u) Máquinas, equipamentos e materiais de comunicação, inclusive produtos e prestação de serviços de telefonia móvel e fixa; v) Equipamentos de informática, e; x) Discos e Fitas. II - Indústria de Confecção, Facção e Estamparia. III - Comércio eletrônico ou e-commerce, por meio da rede mundial de computadores (Internet) de todos os bens, equipamentos e produtos acima descritos. Parágrafo único: A Sociedade poderá participar, no Brasil ou no exterior, como sócia ou acionista em empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços bem como da exploração de quaisquer atividades que permitam desenvolver seus objetivos sociais e não sejam vedados por lei. Art. 3º: A Sociedade tem sede no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, comp. 401 parte, Centro, CEP: 24.020-004. Parágrafo único: Poderão ser criados ou extintos estabelecimentos, por deliberação da Diretoria, sejam eles filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior, observado o disposto na alínea “g” do § 1º do artigo 13 deste Estatuto. Art. 4º: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES. Art. 5º: O capital da Sociedade é de R$ 26.000.000,00, todo ele integralizado, dividido em 26.000.000 de ações sem valor nominal, todas nominativas e ordinárias. Parágrafo único: O valor de reembolso das ações, nos casos assegurados em lei, será igual ao valor patrimonial contábil das ações com base em balanço levantado, respeitados os prazos legais. Art. 6º: A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações. CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS E ESCRITURAS DECLARATÓRIAS Art. 7º: A LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, na qualidade de única acionista da Sociedade, detém plenos poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto social desta Sociedade, e adotar as resoluções que julgar necessárias à defesa de seus interesses e ao seu desenvolvimento, devendo deliberar por ato de seus representantes como estabelecido no § 7º do art. 20 do estatuto da controladora; (I) ordinariamente acerca das matérias previstas do artigo 132 da Lei 6.404/76 e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem; observado o disposto neste Estatuto e na legislação aplicável. Art. 8º: Compete ao único acionista, por seus representantes como estabelecido no § 7º do art. 20 do estatuto da controladora, mediante Escritura Declaratória, além do previsto na Lei: a) determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; b) orientar e fiscalizar a gestão da Diretoria, devendo examinar os livros e demais documentos da Sociedade; c) escolher e destituir os auditores independentes; d) aprovar fusão, incorporação, cisão ou dissolução e liquidação da Sociedade; e) autorizar a alienação de bens imóveis, participações societárias detidas pela Sociedade, de qualquer valor, e alienação de outros bens do ativo, quando estes forem superiores a 5% do capital social da Sociedade; f) distribuir aos Diretores e/ou empregados participação nos lucros da Sociedade observado, caso exista, o disposto em contrato celebrado nos termos da Lei nº 10.101/00; g) autorizar a aquisição de ações da própria Sociedade para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações não canceladas; h) aprovar as participações societárias permanentes e relevantes da Sociedade em outras empresas, e; i) eleger e destituir os Diretores, bem como fixar e distribuir suas atribuições e remunerações. Art. 9º: As matérias previstas no artigo 132 da Lei 6.404/76 bem como os temas considerados relevantes pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Vice-Presidente deverão ser encaminhados à apreciação pela Assembléia Geral da Controladora, e implementados por Escritura Declaratória. Parágrafo único: Exclui-se do disposto neste artigo a indicação de Diretores e a fixação de sua remuneração, assuntos que serão submetidos ao Conselho de Administração do único acionista da sociedade. Art. 10: As diretrizes fundamentais de orientação política a serem seguidas por esta Sociedade, na condição de subsidiária integral, deverão observar o determinado pelo Conselho de Administração de seu único acionista. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 11: A Sociedade será administrada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Art. 12: A Diretoria será composta pelo número mínimo de 2 e máximo de até 10 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo: 1 (um) Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente e até 8 Diretores, com ou sem designação específica, elegíveis mediante Escritura Declaratória. § 1º: Os Diretores ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 2º: O mandato da Diretoria terá a duração de 3 anos, permitida a reeleição, devendo os diretores permanecer em exercício até a posse de seus sucessores. § 3º: Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Diretoria, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. Art. 13: A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários à gestão e ao funcionamento regular da Sociedade. § 1º: Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade cumprir e fazer cumprir as deliberações do único acionista; b) preparar o orçamento anual e plurianual da Sociedade, se existir; c) elaborar o relatório anual de atividades, as demonstrações contábeis de cada exercício e a proposta de destinação do lucro liquido; d) deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor Presidente; e) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; f) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos que atinjam até, inclusive, o valor referente a 5% do capital social da sociedade; g) criar ou extinguir filiais, sucursais, depósitos e escritórios, previamente submetidas ao Conselho de Administração da controladora; h) submeter para deliberação a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício à Assembléia Geral do único acionista; i) solicitar deliberação por Escritura Declaratória sempre que necessário e submeter propostas de alteração estatutária, e; j) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo único acionista por Escritura Declaratória. § 2º: Compete ao Diretor Presidente exercer as seguintes funções: a) fixar as atribuições complementares a serem exercidas pelos diretores sem designação específica; b) coordenar e orientar as atividades dos diretores; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; d) dirigir e controlar todos os negócios da Sociedade. § 3º: Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas pelo único acionista por Escritura Declaratória ou por seu Presidente. § 4º: O Diretor Presidente avocará o exame de matérias específicas de atribuição de quaisquer dos diretores e sobre elas deliberar. Art. 14: Os Diretores farão jus a 13 (treze) remunerações individuais anuais. Art. 15: Em caso de vaga definitiva no cargo de qualquer diretor inclusive por atingimento da idade limite de 68 anos de idade ou impedimento do titular, será chamado o único acionista a se manifestar, representado nos termos do seu estatuto social, quanto a eleição de substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Parágrafo único: Caso a vacância ou impedimento seja do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Vice Presidente, até a nova eleição, conforme previsto neste artigo. Artigo 16: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada. § 1º: As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice Presidente, ou seus substitutos, individualmente, ou, ainda, por quaisquer dois diretores, em conjunto, mediante comunicação escrita, por fax ou correio eletrônico que deverá ser enviada a todos os diretores em exercício, de sorte que todos as recebam com, pelo menos, dois dias úteis antes da data marcada para a reunião. Independentemente da convocação escrita aqui prevista, será considerada regular a Reunião de Diretoria a que comparecerem todos os diretores em exercício. § 2º: Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria e, na sua ausência, ao Diretor Vice Presidente. § 3º: As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta de voto dos presentes, sendo que o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou seu substituto quando presidir a reunião, além do seu voto individual, terá o voto de qualidade inclusive para o fim de desempate. Só serão registrados no Livro Registro de Atas de Reuniões da Diretoria os assuntos que a Diretoria julgar relevantes para a Sociedade e dignos de registro. § 4º: Os Diretores substituir-se-ão mutuamente em seus impedimentos e ausências temporárias ou ocasionais. Sendo a substituição formalizada mediante correspondência depositada na sede da sociedade firmada pelos Diretores substituído e substituto, informando se possível o prazo que perdurará a substituição. Art. 17: A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, será realizada, em conjunto, por, no mínimo, dois Diretores, ou por mandatário sempre em conjunto com um Diretor. § 1º: As emissões de cheques e ordens de pagamento serão válidas, também assinadas por mandatário, sempre em conjunto com um Diretor. § 2º: O endosso, a favor de bancos, de cheques, duplicatas e outros títulos, exclusivamente quando para crédito em conta da Sociedade e a emissão de duplicatas, poderão ser subscritos por um Diretor e um mandatário com poderes especiais. § 3º: Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Sociedade, ser assinados: (a) por 2 Diretores; ou (b) por um Diretor em conjunto com 1 mandatário. § 4º: Os atos que representem alienação de bens ou participação societária da Sociedade em outras empresas, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, até o limite, inclusive, do valor referente a 10% do capital social da sociedade, serão praticados: (a) conjuntamente por quaisquer dois Diretores, desde que um destes seja o Diretor Presidente ou Vice Presidente ou (b) conjuntamente pelo Diretor Presidente ou Vice Presidente e um mandatário nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. § 5º: As doações poderão ser praticadas mediante a emissão do competente documento fiscal: (i). por cada estabelecimento desde que comunicado à diretoria com 5 dias de antecedência mediante Correspondência, Fax ou Correio Eletrônico, nos casos que não excederem o valor total mensal de R$ 350.000,00; (ii). por cada estabelecimento desde que autorizado previamente por quaisquer 2 diretores, mediante Correspondência, Fax ou Correio Eletrônico, nos casos que excederem o valor total mensal de R$ 350.000,00, ou; (iii). por deliberação de quaisquer 2 diretores, em qualquer caso, inclusive nos que excederem aos limites previstos nos incisos deste parágrafo. § 6º: As procurações outorgadas pela Sociedade deverão: (I) ser assinadas por 2 Diretores; (II) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o § 4º deste artigo; conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade, em processos judiciais ou administrativos. § 7º: Fica terminantemente proibido o uso da denominação social em avais, abonos, endossos, fianças e cauções contrários ao objeto social da Sociedade, considerando-se nula a prática de tais atos, ressalvados os casos de fiança de aluguel que só será válida caso firmada por uma das formas previstas no caput deste artigo ou seu § 1º. § 8º: É vedado aos Diretores e aos mandatários, sob pena de nulidade, obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Art. 18: O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, será composto de 3 membros e igual número de suplentes acionistas ou não, observando os requisitos legais. § 1º: O Conselho Fiscal será eleito pelo único acionista mediante Escritura Declaratória nos exercícios sociais que for instalado, na forma da lei, admitida a reeleição. § 2º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá ao disposto em lei. § 3º: Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos a qualquer tempo mediante Escritura Declaratória firmada pelo único acionista. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Art. 19: O exercício social terá a duração de um ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Art. 20: Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as demonstrações contábeis previstas em lei. § 1º: A qualquer tempo o único acionista, por Escritura Declaratória também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros apurados, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º: O valor, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado à conta de dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. § 3º: Dividendos intermediários distribuídos nos termos do § 1º deste artigo, deverão ser computados para fins e apuração do valor a ser distribuído a título de dividendos obrigatórios. Art. 21: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º: Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste artigo, será calculada a participação estatutária dos administradores e dos empregados caso haja contrato celebrado nos termos da Lei 10.101/00, até o limite máximo legal, quando assim deliberado pelo representante do único acionista. § 2º: Do lucro líquido apurado, após as provisões, amortizações e depreciações determinadas ou permitidas por lei, bem como do previsto no § 1º deste artigo, destinar-se-á: a) 5% para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este atinja 20% do capital social; b) do saldo lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25%, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) o saldo do lucro líquido terá a destinação que lhe derem os representantes do único acionista por Escritura Declaratória. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO. Art. 22: A Sociedade entrará em liquidação: a) por deliberação dos representantes do único acionista constante em Escritura Declaratória, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá liquidante e, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações; b) pela sua incorporação ou fusão; c) pela cisão total de seu patrimônio com a subseqüente incorporação integral do mesmo em outras sociedades; d) em decorrência de decisão judicial; ou e) nos demais casos previstos em lei. CAPÍTULO VIII - DAS MODIFICAÇÕES DO ESTATUTO: Artigo 23: As modificações, inserções ou exclusões de disposições deste Estatuto Social somente será procedida por Escritura Declaratória firmada pelos representantes do único acionista como estabelecido no § 7º do art. 20 do estatuto da controladora. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 24: Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados de acordo com a legislação vigente e, em especial, pela Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. CAPÍTULO X - DO FORO. Art. 25: O foro competente para dirimir as questões resultantes deste Estatuto Social será o da cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro.” 5- Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foram encerradas as AGO/E após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pelos acionistas: NG Administração de Bens S/C Ltda., por seu Representante Legal, Sr. Newton Fernandes Gouvêa; Newton Fernandes Gouvêa; José Laênio de Gouvêa; José Marcelo Barros Torres; Julio Machado Correia; Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa; Alayde Machado Lamoglia; José de Castro Freitas; Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Dirceu Fernandes Machado; Robson Rodrigues Gouvêa; e, devidamente representados, os acionistas: Orminda Alice Barros Torres; Fernando Fernandes Machado; Alice Fernandes Machado de Freitas; Omar Machado Gouvêa; Glycia de Freitas Moraes; Maria Nyséa Machado Correia; Rosane Machado Lamoglia; Alais Machado Lamoglia. Assinaturas adicionais dos novos Conselheiros eleitos: Carlos Alberto Machado Corrêa, Emerson Rodrigues Gouvêa, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda e Flávio Samel Gouvêa. Niterói (RJ), 29/04/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, ESTABELECIMENTOS, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º: LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES é a denominação da sociedade anônima que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Sociedade terá sua sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco nº 511, comp. 401 (parte), CEP 24.020-004, podendo abrir e fechar filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do país ou do exterior. Artigo 3º: A Sociedade tem por objeto a participação direta e indireta em outras sociedades e fundos, quaisquer que sejam a forma e objeto social, mediante aquisição de suas ações, quotas e/ou títulos representativos do capital destes. Parágrafo Único - A Sociedade poderá associar-se ou consorciar-se com outras empresas, no Brasil ou no exterior, sem a necessidade de ingresso no capital social. Artigo 4º: O prazo de duração da Sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 29.000.240,00 (vinte e nove milhões, duzentos e quarenta reais) totalmente integralizado e está dividido em 31.000.000 (trinta e um milhões) de ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 6º: As ações são indivisíveis em relação à Sociedade. Artigo 7º: Havendo chamada à subscrição de novas ações, o acionista que se comprometer, em não fazendo o pagamento das prestações correspondentes às ações previstas no boletim ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção da inflação com base na variação do IGP-DI da FGV (Fundação Getúlio Vargas) ocorrida no período e de multa de 10% (dez por cento) sobre o total do débito assim apurado. § 1º - O documento de chamada à subscrição de capital definirá a forma e critérios para a integralização das ações subscritas. § 2º - Se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data determinada para subscrição o subscritor não integralizar o seu capital, perderá o direito de realizá-la, transferindo-se este direito, automaticamente, aos demais acionistas, na proporção da participação no capital da Sociedade, que, desejando, poderão exercer o direito, integralizando o valor correspondente. CAPÍTULO III - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES: Artigo 8º: O acionista que desejar ceder ou transferir suas ações deverá comunicar o seu propósito à Diretoria, por qualquer meio escrito, inclusive correio eletrônico, e contra recibo solicitando a apuração do valor de mercado da ação. § 1º - No prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da comunicação referida no caput deste artigo, a Diretoria informará o preço de mercado das ações ao acionista e, bem como informará a intenção deste aos demais acionistas, por escrito. Admite-se que a cientificação dos acionistas ocorra por correio eletrônico, explicitando a quantidade de ações colocadas à venda, o preço de mercado e as condições de pagamento, com observância dos §§ 4º e 5º deste artigo. § 2º - Os acionistas interessados em adquirir as ações postas à venda terão 15 (quinze) dias, do recebimento do aviso da Diretoria, para se manifestarem sobre a intenção de compra, sendo o silêncio considerado desistência. Se mais de um acionista manifestar intenção de adquirir a totalidade ou parte das ações ofertadas, serão estas rateadas entre eles, na proporção das ações de que forem titulares, em relação a quantidade referente ao somatório das ações detidas pelos acionistas interessados na aquisição. § 3º - As ações que não interessarem aos acionistas, poderão ser adquiridas pela Sociedade, se houver saldo suficiente de lucros ou reserva, sem diminuição do capital, respeitado os ditames do art. 30, da Lei nº 6.404/76 e à vontade dos acionistas que se reunirão em assembléia extraordinária para deliberarem sobre o tema. § 4º - Para fins do caput deste artigo será considerado preço de mercado, o equivalente ao valor obtido pela divisão do patrimônio líquido da Sociedade, dividido pelo número de ações representativas do capital social total, excluídas as ações em tesouraria, acrescidos de 10% (dez por cento). § 5º - Respeitadas disposições especiais definidas em Acordo de Acionistas, o acionista terá direito a receber o valor de suas ações alienadas à Sociedade: I) 50% (cinqüenta por cento) do preço acordado em até 60 (sessenta) dias contados da data da comunicação a que alude o caput deste artigo, e II) os restantes 50% (cinqüenta por cento) em até 12 (doze) parcelas, iguais, mensais e sucessivas. Todas as parcelas, inclusive a correspondente aos 50% (cinqüenta por cento) iniciais, serão reajustadas até a data de cada pagamento considerando-se para tanto a taxa Selic, encontrada desde a data de apuração do balanço patrimonial até as respectivas datas de pagamento de cada parcela. § 6º - A sobra de ações poderá ser ofertada a terceiros, estranhos aos quadros da Sociedade. § 7º - Da notícia de alienação de ações a terceiros deve constar o preço e condições da operação ou a oferta pública, se houver, e de qualquer modo, os acionistas terão sempre direito de preferência na aquisição das ações postas à negociação pelo mesmo preço e forma apresentados a terceiros. § 8º - A manifestação de preferência dos acionistas será dada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da comunicação da oferta a terceiros. § 9º - A alienação a terceiros efetuada sem a anterior oferta aos demais acionistas dará a estes o direito de requerer a adjudicação compulsória das ações alienadas, desde que o pedido seja feito no prazo de até 6 (seis) meses após tomarem conhecimento da alienação, oferecendo o valor pelo qual as ações foram alienadas, acrescida da variação da taxa SELIC no período decorrido entre a alienação e o requerimento da adjudicação compulsória. CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 9º: São órgãos de administração da Sociedade um Conselho de Administração e uma Diretoria. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10: O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) acionistas, todos eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, admitida a reeleição. § 1º - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos seus respectivos cargos até a eleição e posse dos seus substitutos. § 2º - Dentre os conselheiros eleitos, caberá à Assembléia Geral indicar o Presidente do órgão, o qual indicará em reunião, qual dos Membros do Conselho o substituirá nas suas faltas e impedimentos. § 3º - A Assembléia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, o Presidente, ou qualquer outro membro do Conselho de Administração. § 4º - Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. § 5º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para os cargos de diretores. Artigo 11: O Conselho de Administração reunir-se-á anualmente, ou, extraordinariamente, quando necessário, sempre na sede da Sociedade. § 1º - A convocação será feita pelo Presidente do Conselho de Administração, com 5 (cinco) dias de antecedência, ou, em casos urgentes, de 48 (quarenta e oito) horas, mediante comunicação pessoal a cada um dos conselheiros, por fax, correio eletrônico, telegrama ou carta registrada, indicando dia, hora, local e a matéria que será objeto de deliberação. § 2º - O Conselho de Administração somente poderá instalar-se com o número mínimo de 3 (três) membros. § 3º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente, como voto de qualidade inclusive para o fim de desempate. § 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão sempre exteriorizadas em ata registrada no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, assinada por todos os presentes, do que se incumbirá um dos conselheiros, nomeado secretário pelo Presidente na abertura da reunião, arquivando-se na Junta Comercial e publicando no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “O Fluminense”, se e quando as decisões forem destinadas a produzir efeitos perante terceiros ou quando houver eleição ou destituição de membros da Diretoria. Artigo 12: Além das atribuições que lhe são conferidas por lei, compete ao Conselho de Administração estabelecer as políticas gerais da Sociedade, diretrizes e prioridades e especialmente: a) discutir e aprovar os planos e orçamentos operacionais e de investimentos anuais e plurianuais preparados pela Diretoria; b) eleger e destituir os diretores da Sociedade, fixar-lhes as funções, atribuições e fiscalizá-los no exercício das suas atividades, mantendo permanente contato com os diretores; c) a distribuição da remuneração fixada pela Assembléia Geral para os seus membros e para a Diretoria; d) examinar anualmente os livros e documentos da Sociedade e informar-se sobre os contratos e quaisquer outros atos da Diretoria para atendimento ao disposto na alínea “e” deste artigo; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria a serem enviadas à Assembléia Geral Ordinária; f) convocar a Assembléia Geral; g) indicar e destituir auditores independentes, se e quando necessário; h) distribuir e redistribuir as funções a serem desempenhadas pelos diretores e escolher substitutos em caso de eventuais impedimentos ou licenças; i) autorizar a alienação de bens imóveis, participações societárias detidas pela Sociedade, de qualquer valor, e alienação de outros bens do ativo, quando estes forem superiores a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; j) autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, inclusive empréstimos, quando, individualmente, os seus respectivos valores forem superiores a 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; k) aprovar a fiança bancária para garantia de contratos, quando o seu valor for superior a 20% (vinte por cento) do capital social da Sociedade; l) aprovar o Código de Conduta da Sociedade e Regimento Interno; m) aprovar a abertura e fechamento de filiais, agências e escritórios; n) propor alterações neste estatuto social, e; o) aprovar critérios gerais de remuneração e política de benefícios e participação nos lucros e/ou resultados. Parágrafo Único - Compete também ao Conselho de Administração estabelecer as diretrizes fundamentais de orientação política a serem seguidas por suas controladas, subsidiárias e coligadas no que tange as matérias elencadas no caput deste artigo, excetuados os temas previstos nas alíneas “b”, “f” e “n”, e cabendo a recomendação quanto ao previsto na alínea “h”. Art. 13: O Conselho de Administração poderá convocar qualquer um dos diretores da Sociedade para o esclarecimento de matérias relacionadas com as atividades sociais, bem como avocar o exame de qualquer matéria ou atividade, em qualquer unidade, e sobre elas expedir normas e instruções a serem observadas pelos diretores. DA DIRETORIA: Art. 14: A Diretoria será composta pelo número mínimo de 2 (dois) e máximo de 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo: 1 (um) Diretor Presidente 1 (um) Diretor Vice-Presidente e até 4 (quatro) Diretores, eleitos com ou sem designação específica. Art. 15: Os Diretores estão dispensados de prestar caução. § 1º - O mandato da Diretoria terá a duração de 3 (três) anos, permitida a reeleição, devendo os diretores permanecer em exercício até a posse de seus sucessores. § 2º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Diretoria, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Art. 16: A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários à gestão e ao funcionamento regular da Sociedade sempre de acordo com os propósitos, diretrizes e prioridades estabelecidos pelo Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses, previstas neste estatuto, de operações que requeiram prévia autorização do Conselho de Administração. § 1º - Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; b) preparar o orçamento anual e plurianual da Sociedade, se existir; c) elaborar o relatório anual de atividades, as demonstrações contábeis e a proposta de destinação do lucro líquido, a serem submetidos ao exame e aprovação do Conselho de Administração; d) deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor Presidente; e) deliberar a abertura ou fechamento de filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do País; f) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; g) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos que atinjam até, inclusive, o valor referente a 5% (cinco por cento) do capital social da sociedade; h) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. § 2º - Compete ao Diretor Presidente exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e especialmente: a) fixar as atribuições complementares a serem exercidas pelos diretores sem designação específica; b) coordenar e orientar as atividades dos diretores; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; d) dirigir e controlar todos os negócios da Sociedade. § 3º - Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou por seu Presidente. § 4º - O Diretor Presidente avocará o exame de matérias específicas de atribuição de quaisquer dos diretores e sobre elas deliberar. Artigo 17: A remuneração dos administradores será distribuída pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - Os Diretores farão jus a 13 (treze) remunerações individuais anuais. Artigo 18: Ocorrendo vaga definitiva no cargo de qualquer diretor, inclusive por atingimento da idade limite de 68 (sessenta e oito) anos de idade ou impedimento do titular, outro diretor será eleito pelo Conselho de Administração em reunião especialmente convocada para esse propósito o qual exercerá tal função até o término do mandato do substituído. Parágrafo Único - Caso a vacância ou impedimento seja do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Vice Presidente, até a nova eleição, conforme previsto neste artigo. Artigo 19: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice Presidente, ou seus substitutos, individualmente, ou, ainda, por quaisquer dois diretores, em conjunto, mediante comunicação escrita, por fax ou correio eletrônico que deverá ser enviada a todos os diretores em exercício, de sorte que todos as recebam com, pelo menos, dois dias úteis antes da data marcada para a reunião. Independentemente da convocação escrita aqui prevista, será considerada regular a Reunião de Diretoria a que comparecerem todos os diretores em exercício. § 2º - Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria e, na sua ausência, ao Diretor Vice Presidente. § 3º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta de voto dos presentes, sendo que o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou seu substituto quando presidir a reunião, além do seu voto individual, terá o voto de qualidade inclusive para o fim de desempate. Só serão registrados no Livro Registro de Atas de Reuniões da Diretoria os assuntos que a Diretoria julgar relevantes para a Sociedade e dignos de registro. § 4º - Os Diretores substituir-se-ão mutuamente em seus impedimentos e ausências temporárias ou ocasionais. Sendo a substituição formalizada mediante correspondência depositada na sede da sociedade firmada pelos Diretores substituído e substituto, informando se possível o prazo que perdurará a substituição. Art. 20: A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, será realizada, em conjunto, por, no mínimo, dois Diretores, ou por mandatário sempre em conjunto com um Diretor. § 1º - As emissões de cheques e ordens de pagamento serão válidas, também assinadas por mandatário, sempre em conjunto com um Diretor. § 2º - O endosso, a favor de bancos, de cheques, duplicatas e outros títulos, exclusivamente quando para crédito em conta da Sociedade e a emissão de duplicatas, poderão ser subscritos por um Diretor e um mandatário com poderes especiais. § 3º - Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Sociedade, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores; ou (b) por um Diretor em conjunto com 1 (um) mandatário. § 4º - Os atos autorizados pelo Conselho de Administração, conforme alínea i, do artigo 12 deste Estatuto que representem alienação de bens ou participação societária da Sociedade em outras empresas, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, até o limite, inclusive, do valor referente a 10% (dez por cento) do capital social da sociedade, serão praticados: (a) conjuntamente por quaisquer dois Diretores, desde que um destes seja o Diretor Presidente ou Vice Presidente ou (b) conjuntamente pelo Diretor Presidente ou Vice Presidente e um mandatário nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. § 5º - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão: (I) ser assinadas por 2 (dois) Diretores; (II) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o § 4º deste artigo; conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade, em processos judiciais ou administrativos. § 6º - Fica terminantemente proibido o uso da denominação social em avais, abonos, endossos, fianças e cauções contrários ao objeto social da Sociedade, considerando-se nula a prática de tais atos, ressalvados os casos de fiança de aluguel que só será válida caso firmada por uma das formas previstas no caput deste artigo ou seu § 1º. § 7º - A representação da sociedade perante suas subsidiárias integrais realizar-se-á por documento assinado por seu Diretor Presidente juntamente com seu Diretor Vice-Presidente. § 8º - É vedado aos Diretores e aos mandatários, sob pena de nulidade, obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 21: A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros e igual número de suplentes, não tendo caráter permanente, e só será eleito e instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas que representem no mínimo 10% (dez por cento) do capital social e nos demais casos previstos em lei. § 1º - A Assembléia Geral elegerá os membros do Conselho Fiscal, cujos períodos de funcionamento e mandato terminarão na primeira Assembléia Geral Ordinária após sua instalação, sendo garantido aos membros o direito à reeleição. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá ao disposto em lei. § 3º - Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. CAPÍTULO VI - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 22: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade o exigir. § 1º - A Assembléia Geral será convocada pelo a) Conselho de Administração, instalada e presidida por seu Presidente e, na sua ausência, por quem ele indicar conforme previsto no §2º, do artigo 10 deste Estatuto; b) pelo Conselho Fiscal, se estiver regularmente instalado e em funcionamento, observadas as condições e pressupostos legais; ou c) por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto. § 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quem ele indicar conforme previsto no §2º, do artigo 10, deste Estatuto e secretaria da por um dos presentes, convidado pelo Presidente. § 3º - Nas assembléias, a cada ação corresponderá um voto. Artigo 23: A Assembléia Geral Ordinária fixará, a cada ano, a remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria em verba global, observado o disposto no artigo 152, da Lei 6.404/76, podendo também deliberar sobre a dispensa de remuneração. Artigo 24: Compete também à Assembléia Geral Ordinária a apreciação das matérias previstas no artigo 132 da Lei 6.404/76 de suas subsidiárias integrais bem como os assuntos a ela apresentados como relevantes. § 1º - Exclui-se do disposto neste artigo a indicação de Diretores de suas Subsidiárias Integrais e a recomendação de sua remuneração, assuntos que serão submetidos ao Conselho de Administração desta Sociedade. § 2º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária a apreciação de alteração nos Estatutos Sociais de suas controladas bem como os assuntos a ela apresentados como relevantes. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 25: O exercício social terá a duração de um ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Artigo 26: Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as demonstrações contábeis previstas em lei. § 1º - Mediante convocação pelo Conselho de Administração ou a qualquer tempo a Assembléia Geral também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros apurados, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - O valor, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado à conta de dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. § 3º - Dividendos intermediários distribuídos nos termos do § 1º deste artigo, deverão ser computados para fins e apuração do valor a ser distribuído a título de dividendos obrigatórios. Art. 27: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste artigo, será calculada a participação estatutária dos administradores e dos empregados caso haja contrato celebrado nos termos da Lei 10.101/00, até o limite máximo legal, quando assim deliberado pela Assembléia Geral. § 2º - Do lucro líquido apurado, após as provisões, amortizações e depreciações determinadas ou permitidas por lei, bem como do previsto no § 1º deste artigo, destinar-se-á: a) 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) do saldo lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) 5% (cinco por cento) para constituição de Fundo de Reserva para aquisição de ações da própria Sociedade, em face do art. 8º deste Estatuto, calculados pelo valor do lucro líquido do exercício remanescente após a dedução da Reserva Legal, e até atingir o limite de 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido. d) o saldo do lucro líquido terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, por proposta do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento. Artigo 28: A Assembléia Geral Ordinária deliberará a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório, nos termos do artigo anterior, ou mesmo por não efetuar qualquer distribuição. CAPITULO VIII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Artigo 29: A Sociedade poderá ser dissolvida: a) por deliberação de Assembléia Geral; b) por falência; c) em decorrência de decisão judicial; ou d) nos demais casos alcançados pela lei. Parágrafo Único - A dissolução baseada na hipótese prevista na alínea “a” deste artigo dependerá de aprovação de acionistas que representem no mínimo 1/2 (metade) do capital social da Sociedade. Artigo 30: Haverá a liquidação e extinção da Sociedade: a) quando assim for deliberado em Assembléia Geral; b) pela sua incorporação ou fusão; c) pela cisão total de seu patrimônio com a subseqüente incorporação integral do mesmo em outras sociedades; d) em decorrência de decisão judicial; ou e) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - Para a liquidação da Sociedade com base nos dispostos nas alíneas “a” a “c” deste artigo, será necessária aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 1/2 (metade) do total do capital social da Sociedade. CAPÍTULO IX - DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE ACIONISTA: Artigo 31: Nos casos de falecimento ou interdição de qualquer acionista, as ações a ele pertencentes serão imediatamente transferidas aos seus descendentes diretos ou sucessores, na forma da legislação em vigor. Estes, à sua opção, poderão renunciar ao direito de continuar participando da Sociedade, hipótese pela qual as ações pertinentes ao acionista falecido ou interdito serão adquiridas pela Sociedade, prevalecendo às mesmas condições estipuladas no artigo 8º, §§ 4º e 5º, deste Estatuto. CAPÍTULO X - DAS MODIFICAÇÕES DO ESTATUTO: Artigo 32: As modificações, inserções ou exclusões de disposições deste Estatuto Social somente serão procedidas com a aprovação de acionistas que representem mais da 1/2 (metade) do capital social. CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 33: Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados de acordo com a legislação vigente e, em especial, pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. CAPÍTULO XII - DO FORO. Art. 34: O foro competente para dirimir as questões resultantes deste Estatuto Social será o da cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro.”. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001614015 em 09/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29/04/2006: 1- Data, Horário e Local: Em 29/04/2006, às 14h., na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco nº 511, comp. 401 (parte). 2- Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa, Secretário: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Apreciação e aceitação da renúncia dos seguintes membros da Diretoria: Srs. Emerson Rodrigues Gouvêa, Robson Rodrigues Gouvêa e Carlos Alberto Machado Corrêa, com agradecimento pelos serviços prestados à Sociedade; 4.2 - Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia, que deverão cumprir mandato até 29/04/2009: como Diretor Presidente: Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cI. nº 5.058.933, IFP, CPF/MF nº 488.417.227-2, Diretor Vice-Presidente: Rogério Gabriel de Macedo, brasileiro, solteiro, contador, ci. nº 071.294/0-0 / CRC/RJ, CPF nº 913.905.247-87, e como Diretor sem designação específica, o Sr. José Maria Florindo, brasileiro, viúvo, contador, portador da ci. nº 81.285.945-2 / IFP/RJ, e CPF/MF nº 092.886.007-87, ambos residentes e domiciliados na Cidade de Niterói, RJ, com escritório localizado na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, comp. 401 (parte), na Cidade de Niterói, RJ, e tendo, individualmente, declarado não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeça de praticar atividades mercantis ou exercer administração de sociedades. 4.3 - Os mandatos dos membros da Diretoria iniciam-se em 29/04/2006, data da assinatura dos termos de posse. 4.4 - Distribuição da remuneração global dos administradores fixada na Assembléia Geral realizada em 29/04/2006 da seguinte forma: 12 remunerações mensais ordinárias e 1 extraordinária todas no valor de R$ 10.500,00 para o Diretor Presidente; 12 remunerações mensais ordinárias e 1 (uma) extraordinária todas no valor de R$ 10.000,00 para o, Diretor Vice-Presidente; 12 remunerações mensais ordinárias e 1 extraordinária todas no valor de R$ 9.000,00 para o Diretor sem designação específica; 12 remunerações mensais ordinárias e 1 extraordinária todas no valor de R$ 10.000,00 para o Presidente do Conselho de Administração.e 12 remunerações mensais ordinárias e 1 extraordinária todas no valor de R$ 9.500,00 para cada Membro do Conselho de Administração. 4.5 - Indicar para a Diretoria da subsidiária integral União de Lojas Leader S.A., a eleição: como Diretor Presidente: Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, comerciante, ci. nº 5.058.933, / IFP, iCPF/MF nº 488.417.227-2, Diretor Vice-Presidente: Rogério Gabriel de Macedo, brasileiro, solteiro, contador, ci. nº 071.294/0-0 / CRC/RJ, CPF nº 913.905.247-87, e como Diretor sem designação específica, o Sr. José Maria Florindo, brasileiro, viúvo, contador, portador da ci. nº 81.285.945-2, IFP/RJ, CPF nº CPF/MF nº 092.886.007-87, ambos residentes e domiciliados na Cidade de Niterói, RJ, com escritório localizado na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, comp. 401 (parte), na Cidade de Niterói, RJ, e; 4.6 - Recomendar a remuneração global anual dos administradores da subsidiária integral União de Lojas Leader S.A., em até R$ 383.500,00. 5- Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 29/04/2006. Assinaturas: Conselheiro-Presidente - Carlos Alberto Machado Corrêa, Secretário - Robson Rodrigues Gouvêa; Conselheiros: Carlos Alberto Machado Corrêa, Emerson Rodrigues Gouvêa, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda, Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa. Carlos Alberto Machado Corrêa - PRESIDENTE, Robson Rodrigues Gouvêa - SECRETÁRIO. Conselheiros: Carlos Alberto Machado Corrêa - Conselheiro Presidente, Emerson Rodrigues Gouvêa - Conselheiro, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda - Conselheiro, Flávio Samel Gouvêa - Conselheiro, Robson Rodrigues Gouvêa - Conselheiro. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001612156 em 01/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17471. Valor: R$ 30047,50"
                    ],
                    "17469": [
                        "V - Ata",
                        "UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.094.114/0001-09\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.269.142\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, EM 13/02/2006.- 1 - Aos 13/02/2006, às 9h., na sede social localizada na Cidade de Niterói / RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Centro. 2 - Considerando a condição da União de Lojas Leader S/A como subsidiária integral da Leader S/A Empreendimentos e Participações, nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 31/12/2004, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Robson Rodrigues Gouvêa e ao Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa. 3 - Ficam deliberadas e aprovadas: 3.1 - a ratificação das decisões da Diretoria, provenientes da Reunião de 10/02/2006 pela constituição da: (I). Filial/Loja nº 31, situada na Rua Otávio Carneiro, nº 86, Icaraí, Niterói, RJ, CEP: 24.230-191; (II). Filial/Loja nº 32, situada na Rua Alvarenga Filho, nº 106, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP: 28.035-125; (III). Filial/Loja nº 33, situada no Shopping Vitória, na Avenida Américo Buaiz, nº 200, Loja A12, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-420; (IV). Filial/Loja nº 34, situada no Shopping Center Tijuca, na Av. Maracanã, nº 987, Loja 0046, Tijuca, RJ/RJ, CEP: 20.511-000, e; (V). Filial/Galpão, situada na Rua Antônio Gonçalves Dias, nº 165, Porto Novo, São Gonçalo, RJ, CEP: 24.435-820. 3.1.1 - Atribuição de Capital Social de R$ 500.000,00 para cada estabelecimento mencionado acima com exceção da Filial/Galpão, para a qual fica atribuído o Capital Social de R$ 50.000,00. 3.2 - a retificação do Capital Social destacado da Filial/Galpão com endereço na Rua Antônio Gonçalves Dias, nº 165, Porto Novo, São Gonçalo, RJ, CEP: 24.435-820, mencionado na AGE de 09/12/2005, registrada na Jucerja sob o nº 00001588594, como sendo de R$ 500.000,00 passando-se para R$ 50.000,00, em atenção ao item 3.1.1 acima. 3.3 - a ratificação da decisão da Diretoria, proveniente da Reunião de 10/02/2006, pelo encerramento da Filial/Loja 08, que se dará em 28/02/2006. 3.4 - a ratificação das AGEs realizadas em: 3.4.1 - 11/07/2005, às 14h., na qual foi ratificada a constituição das filiais/lojas 29 e 30, cada qual com Capital Social destacado de R$ 500.000,00. Registrada na Jucerja em 20/07/2005, sob o nº 00001537637; 3.4.2 - 18/07/2005, às 10h., na qual foi aprovada a transferência da sede da Sociedade e a alteração do artigo 3º do Estatuto Social. Registrada na Jucerja em 29/07/2005, sob o nº 00001540093; 3.4.3 - 31/07/2005, às 14h., na qual se ratificou a autorização concedida à Diretoria para celebrar contrato de subscrição com o Banco Bradesco S/A e outros; Acordo Operacional; Acordo de Acionistas da Companhia Leader de Investimentos; para Alienar a totalidade das ações de emissão da Companhia Leader de Promoção de Vendas para a Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito. Registrada na Jucerja em 03/08/2005, sob o nº 00001541223. 3.4.4 - 03/08/2005, às 10h., na qual se re-ratificou o endereço da sede, localizada na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.020-004, e o artigo 3º do Estatuto Social. Registrada na Jucerja em 16/08/2005, sob o nº 00001544209; 3.4.5 - 15/09/2005, às 9h., na qual se corrigiu erro material ocorrido na AGO/E de 29/04/2005, às 9h.; se ratificou os demais atos da aludida AGO/E; se ratificou as Reuniões do Conselho de Administração de 30/12/2004 realizadas às 14 e às 16h.; se excluiu as alíneas “f” e “i” do artigo 11 do Estatuto Social aprovado na AGO/E de 29/04/2005; foram alterados os artigos 12, § 1º, 13 caput e §1º do Estatuto Social; se ratificou todos os demais termos da AGO/E de 29/04/2005, às 9h.; se ratificou a eleição da Diretoria com mandato até a AGO de 2006; se ratificou a distribuição individual dos honorários mensais da Diretoria, para o exercício de 2005; se alterou as competências e as denominações dos Diretores Carlos Alberto Machado Corrêa - Vice-Presidente de Vendas e Expansão, Emerson Rodrigues Gouvêa - Vice-Presidente de Compras e Operações, e Flávio Samel Gouvêa - Diretor de Logística; e se consolidou o Estatuto Social. Registrada na Jucerja em 30/09/2005, sob o nº 00001555771; 3.4.6 - 28/09/2005, às 10h., na qual se retificou o endereço da filial/loja 30. Registrada na Jucerja em 04/10/2005, sob o nº 00001556383. 3.4.7 - 05/12/2005, às 9h., na qual foi aprovada a alteração dos artigos 14, § único, alínea (c), 19 caput e §1º do Estatuto Social, sendo este consolidado. Registrado na Jucerja em 23/01/2006, sob o nº 00001581940. 3.4.8 - 09/12/2005, às 14h., na qual se ratificou as decisões da Diretoria quanto a locação de imóveis não residenciais para constituição de: (i). Filial/Loja na Rua Alvarenga Filho, nº 106, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP: 28.035-125, e; (ii). Filial/Loja na Rua Otávio Carneiro, nº 86, Icaraí, Niterói, RJ, CEP: 24.230-191, e; (iii). Filial/Galpão na Rua Antônio Gonçalves Dias, nº 165, Porto Novo, São Gonçalo, RJ, CEP: 24.435-820. Atribuindo-se o Capital Social de R$ 500.000,00 para cada Filial/Loja/Galpão, e se retificou o endereço da Filial/Loja 30 para Av. Getúlio Vargas, números 1496, Fundos e 1520, Loja, Centro, Nilópolis, RJ, CEP: 26.525-023. Registrada na Jucerja em 17/02/2006, sob o nº 00001588594. 3.5 - a alteração do endereço das Filiais/Lojas 11, 25, 27, e 29, para que passem a constar, respectivamente, “Rua Maestro Paulo e Silva, 400, Lojas 333-A, 334 e 335, Ilha do Governador, RJ, CEP: 21.920-445”; “Rua Uruguaiana, 55 e 55A, Loja, Sobreloja, 2º e 3º Pavimentos, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.050-090”; “Av. das Américas, 5000, Loja 118, Nível Térreo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.640-102”; e “Av. Ayrton Senna, nº 3000, Lojas 2009A, 2028, 2029 e 2030, 2º Pavimento, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.775-003”. 3.6 - considerando o exposto nos subitens 3.1 a 3.5 acima, fica ratificado a constituição dos estabelecimentos adiante elencados, aos quais são atribuídos os valores de Capital Social estabelecidos abaixo: Estabelecimentos - Capital Social : Filial - Loja 01 (CNPJ: 30.094.114/0010-08) Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Loja 102 e Sobreloja, Centro, Niterói, RJ. CEP: 24.020-004: R$ 500.000,00. Filial - Loja 03 (CNPJ: 30.094.114/0008-85) Rua Nilo Peçanha, 18, Rodo, São Gonçalo, RJ. CEP: 24.445-360: R$ 500.000,00. Filial - Loja 04 (CNPJ: 30.094.114/0009-66) Rua Gavião Peixoto, 171, Ljs. 104 e 106, Icaraí, Niterói - RJ. CEP: 24.230-091: R$ 500.000,00. Filial - Loja 05 (CNPJ: 30.094.114/0004-51) Rua Marechal Floriano, 73, Centro, Miracema, RJ. CEP: 28.460-000: R$ 500.000,00. Filial - Loja 06 (CNPJ: 30.094.114/0005-32) Rua Assis Ribeiro, 54, Centro, Itaperuna, RJ - CEP: 28.300-000: R$ 500.000,00. Filial - Loja 07 (CNPJ: 30.094.114/0011-80) Av. Saturnino Braga, 369, Ljs. 101, 104, 106 à 110, 125, 126, 203 à 207, Centro, Resende, RJ. CEP: 27.511-300: R$ 500.000,00. Filial - Loja 08 (CNPJ: 30.094.114/0012-61) Rua da Conceição, nº 188, Lojas 109/209, Centro, Niterói, RJ. CEP: 24020-083: R$ 500.000,00. Filial - Loja 09 (CNPJ: 30.094.114/0013-42) Rua Doze, 300 / Ljs.327 e 328, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ. CEP: 27.260-720: R$ 500.000,00. Filial - Loja 10 (CNPJ: 30.094.114/0014-23) Estrada do Portela, 222/Lj. 406, Centro, Madureira, RJ. CEP: 21.351-050: R$ 500.000,00. Filial - Loja 11 (CNPJ: 30.094.114/0015-04) Rua Maestro Paulo e Silva, 400/ Ljs. 333-A, 334 e 335, Ilha do Governador - RJ. CEP: 21.920-440: R$ 500.000,00. Filial - Loja 12 (CNPJ: 30.094.114/0016-95) Rua Dr. Alfredo Backer, 788, Alcântara - São Gonçalo - RJ. CEP: 24.452-005: R$ 500.000,00. Filial - Loja 13 (CNPJ: 30.094.114/0017-76) Rua XV de Novembro, 08 - Lj. 344, Centro -Niterói - RJ. CEP: 24.020-125: R$ 500.000,00. Filial - Loja 14 (CNPJ: 30.094.114/0018-57) Rua Edmundo Bittencourt, 101 Lj. 301, Centro Teresópolis - RJ - CEP: 25.953-030: R$ 500.000,00. Filial - Loja 15 (CNPJ: 30.094.114/0020-71) Av. Dom Helder Câmara, 5332 / Lj 2402 - Piso G, - Del Castilho, RJ/RJ. CEP: 20.771-004: R$ 500.000,00. Filial - Loja 16 (CNPJ: 30.094.114/0021-52) Av. Gov. Roberto Silveira, 540/ Lj 375, Nova Iguaçu, RJ. CEP: 26.285-060: R$ 500.000,00. Filial - Loja 17 (CNPJ: 30.094.114/0022-33) Est. Municipal São João de Meriti, 111/ Lj. 204, Centro - S. J. de Meriti - RJ - CEP: 25.586-140: R$ 500.000,00. Filial - Loja 18 (CNPJ: 30.094.114/0023-14) Rua Moisés Amélio, 17 /Loja 111, Nova Friburgo, RJ. CEP: 28.613-010: R$ 500.000,00. Filial - Loja 19 (CNPJ: 30.094.114/0026-67) Estrada do Mendanha, 555 / Lojas 201-E e 201-D, Campo Grande, RJ/RJ, CEP: 23.087-280: R$ 500.000,00. Filial - Loja 20 (CNPJ: 30.094.114/0025-86) Rua Conde de Bonfim, 406, Tijuca, RJ/RJ. CEP: 20.520-054: R$ 500.000,00. Filial - Loja 21 (CNPJ: 30.094.114/0027-48) Praia de Botafogo, 400, Lojas 601,602 e 603, Botafogo, RJ/RJ - CEP 22.250-040R$ 500.000,00. Filial - Loja 22 (CNPJ: 30.094.114/0029-00) Av. Nilo Peçanha, 10, Centro, Duque de Caxias, RJ. CEP: 25.010-143.R$ 500.000,00. Filial - Loja 23 (CNPJ: 30.094.114/0007-02) Av. Geremario Dantas, 404 Lojas 117 a 127 e 225 a 231, Jacarepaguá, RJ/RJ. - CEP: 22.735-015: R$ 500.000,00. Filial - Loja 24 (CNPJ: 30.094.114/0006-13) Av. Vicente de Carvalho, 909, Lj 103 e Lj 201, Vicente de Carvalho, RJ/RJ - CEP: 21.210-623: R$ 500.000,00. Filial - Loja 25 (CNPJ: 30.094.114/0030-43) Rua Uruguaiana, 55 e 55 A, Loja, Sobreloja, 2º e 3º Pavimentos, Centro - RJ/RJ. CEP - 20.050-094: R$ 500.000,00. Filial - Loja 26 (CNPJ: 30.094.114/0032-05) Av. Carioca, 353 - SUC 101, Praia da Costa - Vila Velha - ES. CEP: 29100-450: R$ 500.000,00. Filial - Loja 27 (CNPJ: 30.094.114/0033-96) Av. das Américas, nº 5000, Loja 118, Nível Térreo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.640-102: R$ 500.000,00. Filial - Loja 28 (CNPJ: 30.094.114/0034-11) Av. São Gonçalo, 100, Sucs. 230-A e 231-A, Boa Vista, São Gonçalo, RJ. CEP: 24.466-315: R$ 500.000,00. Filial - Loja 29 (CNPJ: 30.094.114/0035-58) Av. Ayrton Senna, nº 3000, Lojas 2009-A, 2028, 2029, 2030, 2º Pav., Via Parque Shopping, Barra da Tijuca, RJ/RJ. CEP: 22.775-003: R$ 500.000,00. Filial - Loja 30 (CNPJ: 30.094.114/0036-39) Av. Getúlio Vargas, nºs 1496, Fundos, e 1520, Loja, Centro, Nilópolis, RJ. CEP: 26.525-022: R$ 500.000,00. Filial - Loja 31 Rua Otávio Carneiro, nº 86, Icaraí, Niterói, RJ, CEP: 24.230-191: R$ 500.000,00. Filial - Loja 32 Rua Alvarenga Filho, nº 106, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP: 28.035-125: R$ 500.000,00. Filial - Loja 33 Av. Américo Buaiz, nº 200, Loja A12, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-420: R$ 500.000,00. Filial - Loja 34 Av. Maracanã, nº 987, Loja 0046, Tijuca, RJ/RJ. CEP: 20.511-000: R$ 500.000,00. Filial - Loja 96 (CNPJ: 30.094.114/0019-38) Rua Dr. March, 267, Barreto - Niterói - RJ. CEP: 24.110-650: R$ 500.000,00. Filial - Arquivo - Galpão (CNPJ: 30.094.114/0024-03) Trav. Manuel Pita, nº 120, Galpão, Porto Novo, São Gonçalo, RJ - CEP: 24.435-700: R$ 50.000,00. Filial - Fábrica (CNPJ: 30.094.114/0003-70) Rua Guilherme dos Santos Andrade, 2106, Mutondo, São Gonçalo, RJ - CEP: 24.422-330: R$ 500.000,00. Filial - Centro de Distribuição (CNPJ: 30.094.114/0031-24) Av. Coronel Phidias Távora nº 131, parte, Pavuna, RJ/RJ, CEP: 21.535-510: R$ 500.000,00. Filial - Galpão Rua Antônio Gonçalves Dias, nº 165, Porto Novo, São Gonçalo, RJ, CEP: 24.435-820: R$ 50.000,00. Matriz (CNPJ: 30.094.114/0001-09) Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Centro, Niterói, RJ. CEP: 24.020-004: R$ 7.900.000,00. TOTAL: R$ 26.000.000,00. 4 - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S.A. Empreendimentos e Participações. Niterói (RJ), 13 de fevereiro de 2006. LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, Robson Rodrigues Gouvêa, Carlos Alberto Machado Corrêa. . Arquivada na Jucerja sob o nº 00001610683 em 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 27/04/2006. 1- Data, Horário e Local: Em 27/04/2006, às 8h., na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói - RJ, na Av. Visconde do Rio Branco nº 511, Comp. 401 (parte), Centro. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos Diretores da Sociedade. 3 - Indicação de Secretário: Reunidos, os Diretores indicaram como Secretário o Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1- Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005 da Sociedade e encaminhamento destes documentos para apreciação da acionista LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; 4.2- Encaminhamento à acionista LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES de Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício; 4.3 - Encaminhamento à acionista LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES de Proposta de Alteração do Estatuto Social. 5 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pelo Secretário da Reunião. Niterói, 27/04/2006. Assinaturas: Diretor-Presidente - Robson Rodrigues Gouvêa, Secretário - Emerson Rodrigues Gouvêa; Diretores: Robson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo, Emerson Rodrigues Gouvêa, Carlos Alberto Machado Corrêa, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda, Flávio Samel Gouvêa, José Maria Florindo, Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa, Ronaldo dos Santos Silva, Alayde Machado Lamoglia, José de Castro Freitas, José Marcelo Barros Torres, Julio Machado Correia, Orminda Alice Barros Torres. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Emerson Rodrigues Gouvêa - Secretário. . Arquivada na Jucerja sob o nº 00001612154 em 01/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, EM 27/04/2006. 1 - Aos 27/04/2006, às 12h, na sede social localizada na Cidade de Niterói-RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Centro. 2 - Considerando a condição da União de Lojas Leader S/A como subsidiária integral da Leader S/A Empreendimentos e Participações, nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 31/12/2004, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Robson Rodrigues Gouvêa e ao Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 3 - Ficam deliberadas e aprovadas: 3.1 - a autorização à Diretoria para providenciar a publicação no “DOERJ” e no jornal “O Fluminense” dos seguintes documentos: (i) Relatório da Administração; (ii) Balanço Social; (iii) e demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 4 - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S.A. Empreendimentos e Participações. Niterói (RJ), 27/04/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Robson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001612155 em 01/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, EM 29/04/2006. 1 - Em 29/04/2006, às 16h., na sede social localizada na Cidade de Niterói - RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Centro. 2 - Considerando a condição da União de Lojas Leader S/A como subsidiária integral da Leader S/A Empreendimentos e Participações, nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, é lavrada a presente escritura pelos representantes legais da única acionista, Srs. Robson Rodrigues Gouvêa e Rogério Gabriel de Macedo. 3 - Ficam deliberadas e aprovadas as seguintes matérias: 3.1 - Matérias Ordinárias: (I) Apreciação e aprovação, sem qualquer ressalta ou emenda, do Relatório da Administração, balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no DOERJ e no jornal “O Fluminense” nas edições do dia 29/04/2006; (II) Destinação do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 12.335.339,55, conforme a seguir: R$ 616.766,98 para a conta de Reserva Legal; e R$ 5.000.000,00 como distribuição de dividendos; e R$ 6.718.572, como saldo remanescente que irá permanecer na conta denominada “Lucros Acumulados” para posterior deliberação dos acionistas. 3.2 - Matérias Extraordinárias: (I) Alteração e consolidação do Estatuto Social, conforme o documento em anexo. (II) Apreciação e aceitação da renúncia entregue em 28/04/2006 dos seguintes membros da Diretoria, a saber: Emerson Rodrigues Gouvêa, Carlos Alberto Machado Corrêa, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda, Flávio Samel Gouvêa, Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa, Alayde Machado Lamoglia, José de Castro Freitas, José Marcelo Barros Torres, Júlio Machado Correia, Orminda Alice Barros Torres, Robson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo e José Maria Florindo e da renúncia apresentada em 30/03/2006 pelo diretor Ronaldo dos Santos Silva. (III) Eleição dos membros da Diretoria que cumprirão mandato até 29/04/2009: como Diretor-Presidente, o Sr. Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, comerciante, ci. nº 5.058.933 - IFP/RJ, CPF/MF nº 488.417.227-20, residente e domiciliado na cidade de Niterói, RJ; como Diretor Vice-Presidente, o Sr. Rogério Gabriel de Macedo, brasileiro, solteiro, contador, ci. nº 071294/0-0 / CRC/RJ, CPF/MF nº 913.905.247-87, residente e domiciliado na cidade de Niterói/RJ; como Diretor sem designação específica: José Maria Florindo, brasileiro, viúvo, contador, portador da ci. nº 81.285.945-2 / IFP/RJ, CPF/MF nº 092.886.007-87, residente e domiciliado na cidade de Niterói, RJ; todos com escritório localizado na sede da Sociedade e tendo, individualmente, declarado não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeça de praticar atividades mercantis ou exercer administração de sociedades. (IV) Fixação e distribuição da remuneração global dos administradores recomendada na Reunião do Conselho de Administração da controladora realizada em 29/04/2006 da seguinte forma: 12 remunerações mensais ordinárias e 1 extraordinária todas no valor de R$ 10.500,00 para o Diretor Presidente 12 remunerações mensais ordinárias e 1 extraordinária todas no valor de R$ 10.000,00 para o, Diretor Vice-Presidente, 12 remunerações mensais ordinárias e 1 (uma) extraordinária todas no valor de R$ 9.000,00 para o Diretor sem designação específica. (V) Retificação quanto á destinação do Lucro Liquido do exercício encerrado em 31/12/2004 da seguinte forma: “Destinação do lucro líquido, no valor total de R$ 10.397.973,90, da seguinte forma: a) R$ 519.898,69 para a conta de Reserva Legal; b) R$ 4.500.000,00 como distribuição de dividendos, descontando-se o valor pago de R$ 3.091.934,22, correspondentes a Juros Sobre Capital Próprio, já deduzido do lucro líquido acima; e c) R$ 5.378.075,21 como saldo remanescente que irá permanecer na conta denominada “Lucros Acumulados” para posterior deliberação dos acionistas;” 4 - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S.A. Empreendimentos e Participações. Niterói (RJ), 29/04/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Robson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto. Art. 1º: A UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A é uma sociedade por ações, transformada em subsidiária integral da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, que se rege por este estatuto social e pelas leis e usos do comércio. Art. 2º: A Sociedade tem por objeto: I - Comércio varejista, importação e exportação de: a) Calçados em geral (inclusive Botas e Perneiras); b) Artigos de Vestuário e Complementos para todas as idades e sexos, inclusive lingerie, roupa de praia, guarda-chuvas, bengalas e guarda-sóis; c) Artigos de viagem; d) Tecidos e Artigos de Armarinho; e) Roupas de Cama, Mesa e Banho; f) Acessórios e objetos de Arte; g) Artigos de utilidade doméstica, inclusive louças, cerâmicas, porcelanas, vidros e artigos de barro e de cutelaria; h) Instrumentos musicais e assessórios; i) Brinquedos e artigos recreativos; j) Bicicletas e assessórios; k) Artigos de relojoaria e joalheria, inclusive bijuterias; l) Produtos de limpeza doméstica e de produtos saneantes; m) Artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal; n) Máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos de uso doméstico e pessoal; o) Plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais; p) Revistas, jornais e publicações periódicas; q) Livros, impressos de todos os tipos, artigos de papelaria e de escritório, inclusive embalagens; r) Outros produtos não especificados anteriormente, tais como artigos religiosos, artigos para festas e para bebês; s) Artigos do mobiliário em geral e acolchoados; t) Artigos de tapeçaria; u) Máquinas, equipamentos e materiais de comunicação, inclusive produtos e prestação de serviços de telefonia móvel e fixa; v) Equipamentos de informática, e; x) Discos e Fitas. II - Indústria de Confecção, Facção e Estamparia. III - Comércio eletrônico ou e-commerce, por meio da rede mundial de computadores (Internet) de todos os bens, equipamentos e produtos acima descritos. § único: A Sociedade poderá participar, no Brasil ou no exterior, como sócia ou acionista em empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços bem como da exploração de quaisquer atividades que permitam desenvolver seus objetivos sociais e não sejam vedados por lei. Art. 3º: A Sociedade tem sede no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, comp. 401 parte, Centro, CEP: 24.020-004. Parágrafo único: Poderão ser criados ou extintos estabelecimentos, por deliberação da Diretoria, sejam eles sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior, observado o disposto na alínea “g” do § 1º do artigo 13 deste Estatuto. Art. 4º: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Art. 5º: O capital da Sociedade é de R$ 26.000.000,00, todo ele integralizado, dividido em 26.000.000 de ações sem valor nominal, todas nominativas e ordinárias. § único: O valor de reembolso das ações, nos casos assegurados em lei, será igual ao valor patrimonial contábil das ações com base em balanço levantado, respeitados os prazos legais. Art. 6º: A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações. CAPÍTULO III - Das Assembléias Gerais e Escrituras Declaratórias: Art. 7º: A LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, na qualidade de única acionista da Sociedade, detém plenos poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto social desta Sociedade, e adotar as resoluções que julgar necessárias à defesa de seus interesses e ao seu desenvolvimento, devendo deliberar por ato de seus representantes como estabelecido no § 7º do art. 20 do estatuto da controladora; (I) ordinariamente acerca das matérias previstas do artigo 132 da Lei 6.404/76 e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem; observado o disposto neste Estatuto e na legislação aplicável. Art. 8º: Compete ao único acionista, por seus representantes como estabelecido no § 7º do art. 20 do estatuto da controladora, mediante Escritura Declaratória, além do previsto na Lei: a) determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; b) orientar e fiscalizar a gestão da Diretoria, devendo examinar os livros e demais documentos da Sociedade; c) escolher e destituir os auditores independentes; d) aprovar fusão, incorporação, cisão ou dissolução e liquidação da Sociedade; e) autorizar a alienação de bens imóveis, participações societárias detidas pela Sociedade, de qualquer valor, e alienação de outros bens do ativo, quando estes forem superiores a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; f) distribuir aos Diretores e/ou empregados participação nos lucros da Sociedade observado, caso exista, o disposto em contrato celebrado nos termos da Lei nº 10.101/00; g) autorizar a aquisição de ações da própria Sociedade para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações não canceladas; h) aprovar as participações societárias permanentes e relevantes da Sociedade em outras empresas, e; i) eleger e destituir os Diretores, bem como fixar e distribuir suas atribuições e remunerações. Art. 9º: As matérias previstas no artigo 132 da Lei 6.404/76 bem como os temas considerados relevantes pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Vice-Presidente deverão ser encaminhados à apreciação pela Assembléia Geral da Controladora, e implementados por Escritura Declaratória. § único: Exclui-se do disposto neste artigo a indicação de Diretores e a fixação de sua remuneração, assuntos que serão submetidos ao Conselho de Administração do único acionista da sociedade. Art. 10: As diretrizes fundamentais de orientação política a serem seguidas por esta Sociedade, na condição de subsidiária integral, deverão observar o determinado pelo Conselho de Administração de seu único acionista. CAPÍTULO IV - Da Administração. Art. 11: A Sociedade será administrada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Art. 12: A Diretoria será composta pelo número mínimo de 2 e máximo de até 10 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo: 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente e até 8 Diretores, com ou sem designação específica, elegíveis mediante Escritura Declaratória. § 1º: Os Diretores ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 2º: O mandato da Diretoria terá a duração de 3 anos, permitida a reeleição, devendo os diretores permanecer em exercício até a posse de seus sucessores. § 3º: Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Diretoria, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. Art. 13: A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários à gestão e ao funcionamento regular da Sociedade. § 1º: Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade cumprir e fazer cumprir as deliberações do único acionista; b) preparar o orçamento anual e plurianual da Sociedade, se existir; c) elaborar o relatório anual de atividades, as demonstrações contábeis de cada exercício e a proposta de destinação do lucro liquido; d) deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor Presidente; e) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; f) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos que atinjam até, inclusive, o valor referente a 5% (cinco por cento) do capital social da sociedade; g) criar ou extinguir filiais, sucursais, depósitos e escritórios, previamente submetidas ao Conselho de Administração da controladora; h) submeter para deliberação a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício à Assembléia Geral do único acionista; i) solicitar deliberação por Escritura Declaratória sempre que necessário e submeter propostas de alteração estatutária, e; j) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo único acionista por Escritura Declaratória. § 2º: Compete ao Diretor Presidente exercer as seguin tes funções: a) fixar as atribuições complementares a serem exercidas pelos diretores sem designação específica; b) coordenar e orientar as atividades dos diretores; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; d) dirigir e controlar todos os negócios da Sociedade. § 3º: Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas pelo único acionista por Escritura Declaratória ou por seu Presidente. § 4º: O Diretor Presidente avocará o exame de matérias específicas de atribuição de quaisquer dos diretores e sobre elas deliberar. Art. 14: Os Diretores farão jus a 13 remunerações individuais anuais. Art. 15: Em caso de vaga definitiva no cargo de qualquer diretor inclusive por atingimento da idade limite de 68 anos de idade ou impedimento do titular, será chamado o único acionista a se manifestar, representado nos termos do seu estatuto social, quanto a eleição de substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. § único: Caso a vacância ou impedimento seja do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Vice Presidente, até a nova eleição, conforme previsto neste artigo. Artigo 16: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada. § 1º: As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice Presidente, ou seus substitutos, individualmente, ou, ainda, por quaisquer dois diretores, em conjunto, mediante comunicação escrita, por fax ou correio eletrônico que deverá ser enviada a todos os diretores em exercício, de sorte que todos as recebam com, pelo menos, dois dias úteis antes da data marcada para a reunião. Independentemente da convocação escrita aqui prevista, será considerada regular a Reunião de Diretoria a que comparecerem todos os diretores em exercício. § 2º: Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria e, na sua ausência, ao Diretor Vice Presidente. § 3º: As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta de voto dos presentes, sendo que o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou seu substituto quando presidir a reunião, além do seu voto individual, terá o voto de qualidade inclusive para o fim de desempate. Só serão registrados no Livro Registro de Atas de Reuniões da Diretoria os assuntos que a Diretoria julgar relevantes para a Sociedade e dignos de registro. § 4º: Os Diretores substituir-se-ão mutuamente em seus impedimentos e ausências temporárias ou ocasionais. Sendo a substituição formalizada mediante correspondência depositada na sede da sociedade firmada pelos Diretores substituído e substituto, informando se possível o prazo que perdurará a substituição. Art. 17: A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, será realizada, em conjunto, por, no mínimo, dois Diretores, ou por mandatário sempre em conjunto com um Diretor. § 1º: As emissões de cheques e ordens de pagamento serão válidas, também assinadas por mandatário, sempre em conjunto com um Diretor. § 2º: O endosso, a favor de bancos, de cheques, duplicatas e outros títulos, exclusivamente quando para crédito em conta da Sociedade e a emissão de duplicatas, poderão ser subscritos por um Diretor e um mandatário com poderes especiais. § 3º: Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Sociedade, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores; ou (b) por um Diretor em conjunto com 1 (um) mandatário. § 4º: Os atos que representem alienação de bens ou participação societária da Sociedade em outras empresas, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, até o limite, inclusive, do valor referente a 10% (dez por cento) do capital social da sociedade, serão praticados: (a) conjuntamente por quaisquer dois Diretores, desde que um destes seja o Diretor Presidente ou Vice Presidente ou (b) conjuntamente pelo Diretor Presidente ou Vice Presidente e um mandatário nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. § 5º: As doações poderão ser praticadas mediante a emissão do competente documento fiscal: (i) por cada estabelecimento desde que comunicado à diretoria com 5 (cinco) dias de antecedência mediante Correspondência, Fax ou Correio Eletrônico, nos casos que não excederem o valor total mensal de R$ 350.000,00; (ii) por cada estabelecimento desde que autorizado previamente por quaisquer 2 diretores, mediante Correspondência, Fax ou Correio Eletrônico, nos casos que excederem o valor total mensal de R$ 350.000,00, ou; (iii) por deliberação de quaisquer 2 diretores, em qualquer caso, inclusive nos que excederem aos limites previstos nos incisos deste parágrafo. § 6º: As procurações outorgadas pela Sociedade deverão: (I) ser assinadas por 2 Diretores; (II) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o § 4º deste artigo; conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade, em processos judiciais ou administrativos. § 7º: Fica terminantemente proibido o uso da denominação social em avais, abonos, endossos, fianças e cauções contrários ao objeto social da Sociedade, considerando-se nula a prática de tais atos, ressalvados os casos de fiança de aluguel que só será válida caso firmada por uma das formas previstas no caput deste artigo ou seu § 1º. § 8º: É vedado aos Diretores e aos mandatários, sob pena de nulidade, obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal. Art. 18: O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, será composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes acionistas ou não, observando os requisitos legais. § 1º: O Conselho Fiscal será eleito pelo único acionista mediante Escritura Declaratória nos exercícios sociais que for instalado, na forma da lei, admitida a reeleição. § 2º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá ao disposto em lei. § 3º: Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos a qualquer tempo mediante Escritura Declaratória firmada pelo único acionista. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social e Distribuição de Lucros. Art. 19: O exercício social terá a duração de um ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Art. 20: Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as demonstrações contábeis previstas em lei. § 1º: A qualquer tempo o único acionista, por Escritura Declaratória também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros apurados, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º: O valor, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado à conta de dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. § 3º: Dividendos intermediários distribuídos nos termos do § 1º deste artigo, deverão ser computados para fins e apuração do valor a ser distribuído a título de dividendos obrigatórios. Art. 21: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º: Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste artigo, será calculada a participação estatutária dos administradores e dos empregados caso haja contrato celebrado nos termos da Lei 10.101/00, até o limite máximo legal, quando assim deliberado pelo representante do único acionista. § 2º: Do lucro líquido apurado, após as provisões, amortizações e depreciações determinadas ou permitidas por lei, bem como do previsto no § 1º deste artigo, destinar-se-á: a) 5% para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este atinja 20% do capital social; b) do saldo lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25%, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) o saldo do lucro líquido terá a destinação que lhe derem os representantes do único acionista por Escritura Declaratória. CAPÍTULO VII - Da Liquidação. Art. 22: A Sociedade entrará em liquidação: a) por deliberação dos representantes do único acionista constante em Escritura Declaratória, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá liquidante e, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações; b) pela sua incorporação ou fusão; c) pela cisão total de seu patrimônio com a subseqüente incorporação integral do mesmo em outras sociedades; d) em decorrência de decisão judicial; ou e) nos demais casos previstos em lei. CAPÍTULO VIII - Das Modificações do Estatuto: Artigo 23: As modificações, inserções ou exclusões de disposições deste Estatuto Social somente será procedida por Escritura Declaratória firmada pelos representantes do único acionista como estabelecido no § 7º do art. 20 do estatuto da controladora. CAPÍTULO IX - Das Disposições Finais: Artigo 24: Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados de acordo com a legislação vigente e, em especial, pela Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. CAPÍTULO X - Do Foro. Art. 25: O foro competente para dirimir as questões resultantes deste Estatuto Social será o da cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro. Arquivada na Jucerja sob nº 00001614014 em 09/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17469. Valor: R$ 18605,65"
                    ],
                    "17415": [
                        "V - Ata",
                        "PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 29.650.082/0001-00\r\n\r\nNIRE n° 33300020799\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2006, LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 16 de junho de 2006, às 10:30 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Marcelo Kalim. Secretario: Marcelo Mesquita de Sales Oliveira. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Resolvem os acionistas por indicar o a Sr. MARCELO MESQUITA DE SALES OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade 25.111.011-4, e inscrito no CPF sob o nº 263.163.928-69; residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM nº 301 de 16 de abril de 1999, e alterações seguintes.b) O Diretor acima indicado foi eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2006, e encontra-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer a atividade mercantil e a função para que foi indicado.c) Os honorários recebidos pelos Diretores acima indicados serão deliberados conforme a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Banco Pactual S.A. (neste ato representado por seus Diretores Executivos: Gilberto Sayão da Silva e Alessandro Monteiro Morgado Horta), e o Sr. André Santos Esteves. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2006. Marcelo Kalim - Presidente. Marcelo Mesquita de Sales Oliveira - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Certifico o deferimento em 19/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1623020 em 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17415. Valor: R$ 1395,87"
                    ],
                    "17528": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 17528. Valor: R$ 23919,00"
                    ],
                    "16747": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CASAVERDE FESTAS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.099.926/0001-55.\r\n\r\nCOMUNICADO: COMUNICO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE DA EMPRESA CASAVERDE FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nId: 16747. Valor: R$ 155,89"
                    ],
                    "15197": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "ECOCARE 1000 - TRATAMENTO DE RESÍDUOS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.154.676/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOCARE 1000 - TRATAMENTO DE RESÍDUOS E RECICLAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011269, com validade até 06 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e tratamento de reveladores, fixadores e chapas fotossensíveis, na RUA CALIFÓRNIA, 376, GALPÃO - PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201346/2004)\r\n\r\nId: 15197. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "5425": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.296.378/0016-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010449, com validade até 15 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de captação e envase de água mineral proveniente de 04 fontes tubulares, em área de 8,75 ha, conforme processo nº 890592/93 do DNPM e Portaria nº 311, de 19.09.95 do M.M.E., na ESTRADA DO PASSATEMPO, 102 - CANTAGALO, município de TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/201636/2005)\r\n\r\nId: 5425. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "15383": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.761.749/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011219, com validade até 26 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar, constituída de 72 unidades, em área de 1,076,82 m², na RUA DOM BOSCO, 55 - SANTA ROSA, município de NITERÓI. (Processo No: E-07/201535/2006)\r\n\r\nId: 15383. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "12611": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.761.749/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011119, com validade até 07 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial constituída de 54 unidades, em área de 1.048,56 m², na AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 333 - ICARAÍ, município de NITEROI. (Processo No: E-07/200625/2006)\r\n\r\nId: 12611. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "5291": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "FRANCISCO MOTA BOTELHO\r\n\r\nCPF: 408.207.187-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRANCISCO MOTA BOTELHO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010448, com validade até 14 de março de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de edificação comercial, constituída de 147 unidades, em área de 12.877,01 m², na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 15076 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202398/2001)\r\n\r\nId: 5291. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "14191": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "ARMCO STACO S/A \r\n\r\nCNPJ: 72.343.882/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARMCO STACO S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 13 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada João Paulo, 740 - Honório Gurgel, no município do Rio de Janeiro, no período de 18/07/06 a 19/08/06, no horário de 9:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 14191. Valor: R$ 465,29"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "17420": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 17420. Valor: R$ 5961,90"
                        ],
                        "17032": [
                            "V - Convocação",
                            "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026486 8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A. convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 10 de agosto de 2006, às 10:00 hs, na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A homologação do aumento do capital social aprovado na assembléia geral ordinária e extraordinária realizada em 29/06/2006; (ii) A conseqüente alteração do caput do artigo 5º do estatuto social; e, (iii) A reeleição dos membros do Conselho de Administração, a eleição de novo membro e a fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 17032. Valor: R$ 496,23"
                        ]
                    },
                    "Avisos, Editais e Termos": {
                        "Atos": {
                            "17325": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONTRACO S.A. TRANSPORTADORA, COMERCIAL E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ 65.593.485/0001-10\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação da empresa pela empresa GHTS Participações Ltda. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 17325. Valor: R$ 310,59"
                            ],
                            "17307": [
                                "V - Convocação",
                                "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 58.984.766/0001-38\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação da Companhia Têxtil Aliança Industrial, transformação em sociedade limitada e alteração do quadro societário. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 17307. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "17315": [
                                "V - Convocação",
                                "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ 33.064.304/0001-71\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação da empresa pela empresa Pereira da Silva Empreendimentos Imobiliários S.A. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria. \r\n\r\nId: 17315. Valor: R$ 310,59"
                            ],
                            "17323": [
                                "V - Convocação",
                                "SHOPPING CENTER RIO CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 00.064.026/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Extinção de filial, alteração de sede, transformação em sociedade limitada e alteração do quadro societário. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 17323. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "17561": [
                                "V - Certidão",
                                "Id: 17561. Valor: R$ 1012,69"
                            ],
                            "13034": [
                                "V - Certidão",
                                "COLÉGIO MILENIUM\r\n\r\nCNPJ: 03.212.699/0002-22\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Educação para Jovens e Adultos - 2º Semestre/2004: Rozangela Falcão Pereira da Silva. 1º Semestre/2005: Alessandro de Souza Pinto, Aline Batista Santos, Ângela Soares Gonçalves, Angelita Soares de Souza Xavier, Beatriz Alves Pinheiro, Cicero Romeiro de Lima Júnior, Clarissa Ribeiro Mattos, Darcio Luiz Moura da Silva, Davi Marcos Claudio de Lima, Diogo Muniz Vicente, Dionisia Berto de Oliveira, Douglas Pereira Rodrigues, Edilson Quirino de Sá, Ednardo de Souza Fialho, Edson Fernandes da Silva Junior, Eduardo Souza Marinho, Eduardo Teixeira Moreira, Eliane Sampaio de Oliveira, Fabricio Moreira de Abreu da Costa, Felipe Fernandes Cordeiro, Fernando de Abreu Leão, Fransuele de Souza Silva, Jaqueline Pequeno da Silva, Josete Barcelos Bauer, Leonardo Cecilio Gomes, Lilian Maria Campanaro da Silva, Luciana Oliveira Miranda de Souza, Luiz Fernando Freitas Santiago, Luiz Leandro Coelho dos Santos, Márcia Adriana Couto da Costa, Marcos Paulo da Silva, Marcus Vinicius Fernandes Bordoni, Maria de Lourdes Miranda das Chagas, Olindo Costa, Patricia Montenegro Suzano Gonçalves, Paulo André Sabino Ribeiro, Priscila de Lima Dias, Rafael Souza Martins, Rafaela Ferreira da Silva, Rafaela Peres do Carmo, Robson Carlos Silva Gonçalves, Rodrigo Cesar Vieira, Rosicler de Moraes Albuquerque dos Santos, Steven Alves de Assunção, Suelen dos Santos Bueno Coroliano, Thiago de Loiola Sá, Ubirajara Damasceno Pereira Júnior, Ueverton Borges Brunhara, Valeria Cortes, Vinicius Ribeiro da Silva, Vitor Antonio Abrantes Monteiro Junior, Vitor Luiz Leite Pereira, Wagner Fernando de Almeida Carvalho, Washington Crispim Marinho, Ygor Rodrigues da Costa. Diretor: Elias Silva de Azevedo - Investidura Of. E/COIE.E nº 13 de 21/01/2002.\r\n\r\nId: 13034. Valor: R$ 992,46"
                            ],
                            "17536": [
                                "V - Certidão",
                                "Id: 17536. Valor: R$ 414,12"
                            ],
                            "15264": [
                                "V - Certidão",
                                "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.498.733/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011380, com validade até 12 de julho de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 416 m³/dia e carga orgânica de 280,80 kg/dia de DBO, na COMUNIDADE VILA MANGUEIRAL - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200497/2006)\r\n\r\nId: 15264. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "5394": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "OESTE RIO SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.422.934/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOESTE RIO SANEAMENTO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010515, com validade até 21 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e disposição de resíduos de sistemas de tratamento de esgotos, na AV. JOAQUIM DA COSTA LIMA, 3279 - SÃO BERNARDO, município de BELFORD ROXO. (Processo Nº E-07/200253/2005)\r\n\r\nId: 5394. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "14166": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.501.893/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011206, com validade até 28 de junho de 2009, que a autoriza a ralizar obras para implantação de loteamento residencial constituído de 224 unidades, em área de 68.624,43 m², na ESTRADA SANTA TEREZINHA, S/Nº - TRÊS PONTES, município de ITABORAÍ. (Processo No: E-07/203770/2004)\r\n\r\nId: 14166. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "15033": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.599.694/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011220, com validade até 28 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras pra construção de edificação residencial multifamiliar, constituído de 84 unidades, em área de 1.034,85 m², na RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 237-A - ICARAÍ, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/201343/2006)\r\n\r\nId: 15033. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "7624": [
                                "V - Certidão",
                                "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEstrada de Jacarepaguá, nº 7.503 - Freguesia - RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO REGULAR APROVADOS E FORMADOS NO ANO DE 2005. Alexandre Nogueira Marins, Amanda Helmold Bernardes, Ana Beatriz Scheidegger, Ana Carolina Fuck Rodrigues Cação, Ana Carolina Soares Rodrigues, Anderson Luiz Robaina Moreira, Andressa de Menezes Siqueira, Dandara Krishna Corrêa Bayer, Daniel Devescovi Eljabel Rezende, Dariane Thaís de Paula e Silva, Fábio D'Oliveira da Silva, Fabricia Roberta da Silva dos Santos, Fernanda Borges Cardoso da Cunha, Gabriel de Souza Ornellas Victorio, Jorge Luiz Braga Soares Junior, Joyce Dornelles Candido da Silva, Juliana Moura Marques, Karyne de Carvalho Sant'Iago Martins, Leonardo de Castro Silva, Letícia Imbroisi Steil, Lívia Pedro de Barros Araujo, Mariah Reis Kenupp dos Santos, Mellina de Vasconcellos Pereira, Michelle Monnerat Franco, Nathalia Lopes de Moraes, Pâmela da Motta Cardoso, Priscila Rodrigues dos Santos, Renata Barbosa Salles, Sara da Silva Rodrigues, Thaisa de Jesus Monteiro. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Diretora: Marilda Braga Tavares - Reg. 9402212 - MEC; Secretária: Mercedes Verdugo Barreto Barboza - Cert. Nº 06/047224. \r\n\r\nId: 7624. Valor: R$ 714,00"
                            ],
                            "17461": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Conselho de Administração, em reunião realizada em 28.07.2006, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 29.09.2006 no valor total de R$ 204.200.986,80 (R$ 0,668 por ação), na forma de dividendo intermediário, atualizado pela taxa Selic no período de 30.06.2006 até 28.09.2006 inclusive. Sobre o valor da atualização incidirá a alíquota de 22,5% de IR.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. A partir do dia 01.08.2006, as ações passam a ser negociadas EX-Direito.\r\n\r\n2. Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú, o crédito será efetuado em 29.09.2006, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de DOCs para os correntistas dos demais bancos.\r\n\r\n3. A Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se en carregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n4. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Acionistas\r\n\r\nRua Candelária, 66/6º andar \r\n\r\n20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006\r\n\r\nDante João Letti\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 17461. Valor: R$ 1207,85"
                            ],
                            "17425": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SOCIEDADE EDUCACIONAL DOM BOSCO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAutorização: Portaria E/ECOIE.E no. 1718 de 19/11/2003\r\n\r\nRua do Comércio, 17 - Centro - Angra dos Reis / RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 04.787.703/0001-62\r\n\r\nFormandos do Ensino Técnico em Turismo em 2005: Kelly de Fátima Martins,Daiana Nascimento Bastos,Turismo em 2003: Simone Rohr Madureira,Turismo em 2004 : Paulo Vítor Ferreira dos Santos,Maíra Pantoja Estrella de Macedo,Informática em 2003: William Gama de Souza,Informática em 2004:Diogo Souza Brasil,Vera Lúcia Abbott da Silva,Raniere França Souza,Paulo Vítor Ferreira dos Santos,Fábio Luiz da Silva,Luciano Ribeiro Vieira,Monique Nascimento de Araújo,Fernanda Cristina Serra Corrêa dos Santos,Anacleto Ramos Silva,Gabrielle da Silva,José Gonçalves de Souza, Informática em 2005: Rafael Souza Pereira Valle da Silva,Simone Valim Marques da Silva,Dione Valim Pereira,Nisianne Riquelline Rocha Santana Vasconcelos,Leo Jaime Ribeiro Faria,Patrícia Leite da Silva,Eduardo do Nascimento Glória,Joyce Marques da Silva Alves,Eloisa Fróes Grego,Médio de 2005:Carlos Maurício Braga da Silva Pinheiro,Kênia Dias Peixoto,Lucas Silveira Honório,Eloisa Fróes Grego,Tuan Dumovich Anjos,Joyce Marques da Silva Alves,Aline de Souza Campos,Márcia Roberta da Costa Silva,Cezar Augusto de Amorim Júnior,Dalvan Mandela Nogueira Macuco,Angela Cassiani de Souza Furtado,Ensino Médio em 2004: Maíra Pantoja Estrella de Macedo, Hellen Yuri Okumura,Hanna Allethia Tenório da Silva Moura Pinto,Roberta Valle Machado,João Pedro Valverde Sevalho,Simone Rohr Madureira,Ensino Médio em 2003: Patrícia Batista da Costa Silva,Técnico em Turismo e Informática de 2002: Carlos André Ferreira dos Santos\r\n\r\nId: 17425. Valor: R$ 899,64"
                            ],
                            "7688": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEstrada de Jacarepaguá, nº 7.503 - Freguesia\r\n\r\nCONCLUINTES - 8ª Fase do Ensino Fundamental do Curso de Educação de Jovens e Adultos aprovados e formados 2º semestre de 2005: Amanda Ferreira Chaves, Amanda Neves da Cos ta, Andressa Amorim Meneses dos Santos, Antonio Holanda de Moura, Felipe Sampaio Rito, Flavio Coimbra Maleck, Jonas da Motta Grillo, Loir de Paula Freitas Nascimento, Lucas Rodrigues Farias, Manoela dos Santos Bastos, Nathália Ferreira Fulganio, Philipe Martelletti Sampaio, Rodney de Pontes Mendes. 3ª Fase do Ensino Médio do Curso de Educação de Jovens e Adultos aprovados e formados 1º semestre de 2002: Adriano Silva de Almeida. 3ª Fase - 2º semestre de 2002: Vera Lucia Costa da Silva. 3ª Fase - 1º semestre de 2003: Stefano Pinheiro Carneiro. 3ª Fase - 2º semestre de 2003: Raphael Pedrosa Moreira, Thiago Rodrigues de Morais. 3ª Fase - 1º semestre de 2004: Felipe Pacheco Bidarra, Leonidas Teixeira Miranda. 3ª Fase - 2º semestre de 2004: Bruno de Moraes Clem, Bruno Carneiro Nobrega. 3ª Fase - 1º semestre de 2005: Bernardo de Oliveira Carvalho, Camila Beatriz Gusmão Beck, Sandro Almeida dos Santos. 3ª Fase - 2º semestre de 2005: Adriana Cláudia Gomes da Silva, Alessandro Barbosa Coutinho, Ana Cláudia Carelli Mello Perencin, Ana Paula Pinto Ricardo, Barbara Reiter Lodi Ribeiro, Bruna Melo Silva, Bruno Pereira de Almeida Costa, Caick Credie Romão, Cirlene da Silva Lima, Cleidson da Silva Brito, Cristiano André Pimenta Faria, Cristiano Miranda Souza, Daniella Machado Diamantino da Silva, Danielle dos Santos Feitoza, Danilo Dantas Dernival Santos, Diego Cardoso de Mello, Diogo Fleming Pereira, Diogo Mattos Grande, Edimilson da Silva Oliveira, Eduardo Migueis Auar, Elaine Borges Rodrigues, Eliene Alves de Medeiros, Eliézer Pereira Lima, Elisângela dos Santos Julio Gurgel, Érica Pereira de Sousa, Gabriel Barros Silva, Gessika Oliveira da Costa, Guilherme Augusto Santos da Silva, Janaina Roubadel Crescencio, Jerlani Fabiana de Castro Coelho Leal, Jéssica Callegari Bispo, João Victor Ramos de Albuquerque Lima, Jorge da Motta Grillo, Julio Adum Gomes, Kamilla Teixeira Cancella, Kely Santos Ferreira, Liliane Motta de Queiroz, Luciana Serpa de Oliveira, Luiz Felipe Camelo Castanheira, Maria do Socorro Rodrigues de Souza Costa, Mari Lane de Barcellos França Barreto, Marli Rangel dos Santos, Marryane Emmely Borges da Silva, Michelle Lima do Nascimento, Milena da Silva Barbosa Rolo, Murilo Bannach Castro, Paulo Alexandre Alves Soares, Paulo Roberto de Lima Rosa Junior, Priscilla Ribeiro da Conceição Vieira, Rafael Bandeira de Mello Modesto de Almeida, Rafaela Pereira Lourenço Silva, Raphael Magalhães Caetano Alves, Renan Nunes Bussiére, Renato Brandes da Cunha, Rita de Cassia Roriz Gama, Samuel Ribeiro de Oliveira Junior, Sérgio Pinto Ferreira, Solange dos Santos, Surama Lidiane Chagas da Costa, Taciana Barbosa Nogueira, Thatiane de Souza Carvalho, Thiago de Castro Tavares Barreto, Thiago dos Santos Madureira, Valnei Elias Rodrigues, Vanessa dos Santos Lima, Vinicius Dantas Furlan, Ynngara Alves dos Santos, Zilclede Beserra Daniel. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Marilda Braga Tavares - Reg. 9402212 - MEC; Mercedes Verdugo Barreto Barboza - Secretária Escolar - Cert. nº 06/047224.\r\n\r\nId: 7688. Valor: R$ 1706,46"
                            ],
                            "17513": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CURSO PLATÕ\r\n\r\n(C.N.P.J.:31.735.202/0001-05)\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ANO DO 2º SEMESTRE DE 2002: Angélica de Azevedo Rodrigues: 2º Semestre/2004: Giselle Alexandre Nascimento. 1º Semestre /2005: Adriano Marvila Fortes Magalhães; Ivonete Gomes da Rocha; Eliana Alves Bastos de Souza; Ruy Fontes Calapez; Sheila Cristina França Busson. 2º Semestre/2005: Almir Batista Junior; Cristiane Gomes Sacramento. Ano Letivo de 2005: Gabriel Rangel Andrade. Diretora: Maise Rosane Marques Oliveira.\r\n\r\nId: 17513. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "12251": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Centro de Educação Lavaquial LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.193.613/0001-30\r\n\r\n2º Via do Diploma do Curso Normal (Professor Primário). Ano: 1966. Aluna: Maria das Graças Silveira Luz\r\n\r\nId: 12251. Valor: R$ 155,89"
                            ],
                            "11365": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "AMW PROFESSORES ASSOCIADOS S/C LTDA\r\n\r\nGRUPO NIT DE ENSINO - CNPJ 02.940.109/0001-34\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - REGULAR DE 2005: Alex Campos,Ana Angelica de Souza Pontes,Ana Carolina Ferraz dos Santos,Ana Fabíola Bianchine de Andrade,Anne Beatriz Luz Schanzembach,Arthur de Araujo Godinho Luzia,Bianca Ferreira da Silva,Bruno Ralph Pinto,Carina Mandarino Lopes Farias,Cíntia da Silva Costa,Daniel de Jesus Loura Fagundes,Daniel Pereira de Almeida,Danielle Lopes Fonseca,Dayana Cardoso Celano,Diego Ferreira da Rocha,Diego Porciúncula Mônaco Florido Longo,Edgard Cintra da Silva,Elane Maggie Pinto,Elisangela Mendonça de Andrade,Fernanda Granja Moreno,Flávia Fernandes dos Santos,Francisca do Rosario Alexandre de Azevedo,Frederico Monteiro Neves e Neves, Ícaro Francis de Azevedo,Jorge Mario Chagas Rodrigues, Josiane Gomes da Silva,Juliana de Barros Barbosa,Juliana Ornellas Pereira,Karine Rose Almeida dos Santos,Larissa da Cunha Nunes,Larissa de Cássia Pinto dos Santos,Leonardo Rodrigues Borges,Lorena Santana Castro,Lourrander Gomes Lanças,Marcelo Queiroz da Silva,Maria Clara Nery de Lima,Mariana Pessanha Guimarães,Mariana Viana Machado,Michelle Ribeiro Costa,Michelli Anne Neto da Costa,Patricia Lopes Menezes Descovi,Paulo Vitor Barcellos Moreira,Priscilla Faria de Queiroz,Roberta Rodrigues de Souza Sgambato,Rodrigo Souza de Vasconcellos,Sandro Leonardo Carvalho de Oliveira,Taiane Aparecida Borges do Livramento,Talita Shewry de Medeiros Rocha,Tatiane de Oliveira Vieira,Victor Oliveira de Medeiros,Vinício Cardozo Vieira,Weverson Luiz Gonçalves.\r\n\r\nCONCLUÍNTES 1º SEMESTRE/2005 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:Caetano Andrade Abreu,Gleice D'Arruda Pires,Ismaile Gazetta Provietti,José Frederico Ribeiro,Leonardo Moreira de Matos,Marcelo do Nascimento Silva,Monique de Almeida Silva, Priscilla da Silva Cabral,Wellington Silva Teixeira de Souza.\r\n\r\nCONCLUINTES 2º SEMESTRE/2005 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Diogo Gabriel Vieira,Drielle Regina da Rocha,Elisangela Gonçalves da Silva,Gabrielle Filgueiras da Silva,Uilton Delmiro da Silva,Vitor Leite Souza.\r\n\r\nId: 11365. Valor: R$ 1148,35"
                            ],
                            "17405": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Ana Paula Carvalho Godinho; Antonio Carlos Baptista; Cesar José da Fonseca Neto; Gaspar Henrique Müller; José Fernandes Silva; Julia Nemer Monassa; Marcos Polo Oliveira de Menezes; Paulo Bandeira Junior; Viviane Noronha; Wanderson Alex Caetano e Wellington Vio-lante Rodrigues.- TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁ-RIAS - Adailton Costa Marçal; Américo Alexandre da Silva; Bianca Tavares de Oliveira; Carlos Patricio dos Santos; Carolina Guedes Torres; Conceição Aparecida Gabriel; Edison Leite da Silva; Edson Yoshio Yano; Élcio Julio Benetti Barbosa; George Ferreira Mesquita; Janaina Joia Pires de Oliveira; José Jonas Ferraz Junior; José Luiz Silveira; José Moreira Castelo Branco; José Orlando de Oliveira; José Wanderley Reinato; Julio Cesar de Lima; Marcia Margarete Silva Goldman; Maria Helena do Amaral; Mario Carlos Victoria Carvalho; Nilson Eduardo Amorim Guasti; Paulo Roberto Dias; Rodrigo do Nascimento Gallo; Rosângela Aparecida Dias Fernandes; Selda Miranda do Nascimento; Silvio José Gonçalves; Sueli das Graças Limas e Willian Cardoso;\r\n\r\nId: 17405. Valor: R$ 683,06"
                            ],
                            "17045": [
                                "V - Convocação",
                                "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10:00 horas do dia 04 de agosto de 2006, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31 - 14º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: I - Alterar o artigo 19 do Estatuto Social; II - Alterar o Artigo 20 do Estatuto Social;III - Alteração do endereço da sociedade no Estado do Rio de Janeiro; IV - Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 17045. Valor: R$ 806,82"
                            ],
                            "17545": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "LEILOEIRO PÚBLICO GERALDO DUARTE\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: GERALDO DUARTE - Leiloeiro Público Oficial estabelecido Rua Acre, nº 28 - sala 703 - Centro - Rio de Janeiro comunica que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duas Barras venderá em Leilão no dia 15/08/2006 às 13:00hs, na Rua Wermelinger s/nº, Duas Barras/RJ. Sucatas e Veículos: Caminhão 9BG674NHWVC000627; 9BG674NHWVC000641; Caravan 9BGVP15DHHB118866; GoL 9BWZZZ30ZPT149461; 9BWZZZ302ZMT031119, 9BWZZZ30ZPT150727; Voyage 9BWZZZ30ZFP041132; Kombi 9BWZZZ231TP044366, 9BWZZZ231TP044415; 9BWZZZ231TP044285; 9BWZZZ23ZLP014333; Saveiro 9BWZZZ30ZMP214623; Fiat 9BD147A0000724101; 9BD278012X2707208; Monza 9BGJG69RRPB003269; Peugeot 8AE5BLFX91G004211; Engesa 9BB012122GJ000394 \r\n\r\nId: 17545. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "17526": [
                                "V - Fato Relevante",
                                "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.124/0001-12\r\n\r\nN.I.R.E. 3330026237-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEmbratel Participações S.A. (“EMBRAPAR” ou “Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), informa ao público e aos seus acionistas em geral que o seu acionista controlador, Teléfonos de México, S.A. de C.V. (“TELMEX”), na seqüência do Fato Relevante anunciado em 24 de julho de 2006, comunicou hoje, através de fato relevante, sua decisão de protocolar junto à CVM, nos próximos dias, pedido de conversão da oferta pública para cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR, anunciada pelo Fato Relevante divulgado em 8 de maio de 2006 (“OPA”), em uma oferta pública voluntária com procedimento diferenciado (“Oferta Voluntária”), conforme expressamente facultado pela CVM, por deliberações do Colegiado daquela autarquia tomadas em 18 e 27 de julho de 2006. A Oferta Voluntária terá como objeto a totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da EMBRAPAR em circulação (“Ações”) e será efetivada por meio da Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (“Ofertante”), sociedade controlada da TELMEX, com a intermediação do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A..\r\n\r\nNos termos da deliberação da CVM, a Oferta Voluntária resultará no cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR (“Cancelamento do Registro”) caso as seguintes condições sejam satisfeitas: (i) a Ofertante adquira, por meio da Oferta Voluntária, mais de 2/3 das Ações; e (ii) a ANATEL se manifeste favoravelmente ao Cancelamento do Registro, antes ou após a conclusão da Oferta Voluntária. Se as condições descritas acima forem satisfeitas, qualquer acionista remanescente terá a oportunidade, por um período subseqüente à satisfação de tais condições, de requerer à Ofertante que adquira suas Ações, na forma do §2º do art. 10 da Instrução CVM nº 361/02. \r\n\r\nA TELMEX também informou que o preço de aquisição das ações ordinárias e das ações preferenciais da Companhia na Oferta Voluntária permanecerá sendo aquele anunciado para a OPA, de R$ 6,95 por 1.000 ações, atualizado pela Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde o dia 8 de maio de 2006 (data do anúncio da OPA) até a data da liquidação financeira da Oferta Voluntária. \r\n\r\nA OPA Voluntária será estendida aos detentores de ações preferenciais que lastreiam American Depositary Shares (“ADSs”). No momento em que a OPA Voluntária for lançada, a Companhia divulgará uma declaração relativa à Oferta Voluntária, a qual será arquivada na Securities and Exchange Commission (“SEC”) nos Estados Unidos. Os detentores de ações da EMBRAPAR e de ADSs deverão ler a declaração, porque a mesma conterá informações importantes. Uma tradução desse documento para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 17526. Valor: R$ 1799,28"
                            ],
                            "17495": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - O Leiloeiro, ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, comunica a todos os senhores interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTAN TES DO CONDOMÍNIO VILA FIRENZE, submeterá à venda, em 1º público leilão no dia 07/08/2006, às 15h e 30 min, na Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, (21) 2233-4101, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 17/08/2006, no mesmo horário e local, pelo maior lanço ofertado, o seguinte bem:\r\n\r\nDireito Aquisitivo da fração de 0,00125, da Rua Alvaro de Albuquerque, lote 86, lado impar, a 78,04m depois do meio da curva de concordancia com a estrada Cel. Pedro Correa, lado par. FREGUESIA-JACAREPAGUA. INSCRIÇÃO FRE nº 360.929-4. CL nº 12.021-2. (correspondente à unidade a ser designada como APARTAMENTO 105 ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), pertencentes ao Adquirente/Devedor CLÁUDIO DA SILVA CASTRO e sua Mulher PATRICIA BALTAR DA SILVA CASTRO - conforme escritura lavrada pelo 18º Ofício de Notas em 04/04/2005 - Livro 6790 Folhas 002/010 - saldo devedor: R$ 17.450,73 (dezessete mil, quatrocentos e cinqüenta reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nCondições do leilão no ato da arrematação ou adjudicação para pagamento: À vista, acrescido de 5% de comissão e 0,25% de ISS, sobre o valor da arrematação e sobre o valor da soma das cotas vincendas, honorários advocatícios e reembolso das despesas relativas ao Leilão. Caso ocorra a quitação do débito por parte do Adquirente/Devedor deverão ser reembolsadas as despesas relativas ao Leilão, honorários advocatícios, além da comissão de 5% sobre o valor do débito. Fica por este Edital intimado do leilão o Adquirente/Devedor e supramencionado e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª convocação após 24 horas do 1º Leilão e em 2ª convocação após 24 horas do 2º Leilão, para como integrantes dos Condomínios supramencionados, manifestarem seus votos, sobre o exercício do direito de preferência, garantido ao Condomínio pelo §3 do art. 63 da Lei 4.591/64. O Edital na íntegra foi publicado no Jornal do Comércio em 27/07/2006, fls. A-14, se encontra à disposição dos interessados no escritório do Leiloeiro e na Calper Construtora Ltda. Rio, 25/07/2006. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 17495. Valor: R$ 1364,93"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2006\r\n\r\nTIPO: Menor preço (por item) \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos equipamentos.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 21/08/2006 às 14:00 hs, na Sede da Secretaria municipal de Saúde, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 17498. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17500": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPORTARIAS\r\n\r\nPortaria nº 1219, de 14 de junho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 02 de junho de 2006, Maria Irani Lopes Bicalho, do cargo em comissão de Especialista em Consolidação Legislativa, da Procuradoria Geral do Municipio, símbolo CC-2. Portaria nº 1234, de 06 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a lei nº 372, de 1º de março de 2003 e a Lei nº 373, de 10 de abril de 2003; resolve: Cancelar a Concessão de Função Gratificada - símbolo FG1, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a contar de 03 de julho de 2006, dos servidores abaixo relacionados. A) Carlos Roberto Ribeiro Gomes, Resp. pela Bibioteca Municipal; b) Ocimar Barbosa da Silva, Resp. pelo Expediente; c) Cláudio Mendonça da Silva, Resp. pela Assistência ao Educando; D) Rosemary G. Guimarães Nunes, Resp. pela Assistência do Educando; e) Vera Lúcia de Carvalho, Coordenadora de Educação de Jovens e Adultos; f) Jorge Luiz Gonçalves Botelho, Coord. De Educação Infantil; g) Solange Pereira de Souza Júlio, Coord. De Educação Infantil; h) Juliana Carita dos Santos Glória, Resp. pela Educação Especial e i) Eliana Dias de Oliveira. Portaria nº 1235, de 06 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a lei nº 372, de 1º de março de 2003 e a Lei nº 373, de 10 de abril de 2003; resolve: Cancelar a Concessão de Função Gratificada - Símbolo FG2, Coordenador de Turno da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a contar de 03 de julho de 2006, dos servidores abaixo relacionados: a) João Ribeiro e b) Rosselito Sampaio. Portaria nº 1236, de 06 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a lei nº 372, de 1º de março de 2003 e a Lei nº 373, de 10 de abril de 2003; resolve: Cancelar a Concessão de Função Gratificada - Símbolo FG1, Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 03 de julho de 2006, dos servidores abaixo relacionados: a) Maria Joana de Oliveira S. dos Santos; b) Valdir Dutra Roza e c) Joana Darc Rizzo. Portaria nº 1237, de 06 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:Designar a Concessão de Função Gratificada - Símbolo FG1, a contar de 03 de julho de 2006, Conforme a Seguir: a) Joana Darc Rizzo, Resp. pelos Serviços Gerais P. saúde da Secretaria Municipal de saúde; b) Valdir dutra Roza, Resp. pela Recepção Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde; c) Maria Joana de Oliveira, Resp. pela Recepção Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde; d) Carlos Roberto Ribeiro Gomes, Resp. pelo Expediente da Secretaria Municipal de Fazenda; e) Ocimar Barbosa da Silva, Resp. pelo Expediente da Consultoria Especial do Município; f) Eliana Dias de Oliveira, Resp. pelos Serviços Gerais do Ambulatório da Secretaria Municipal de Saúde; g) Vera Lúcia de Carvalho, Resp. pelos Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Saúde; h) Cláudio Mendonça da Silva, Resp. pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo; i) Rosemary G. Guimarães Nunes, Resp. pelo Expediente da Secretaria Municipal de Planejamento; j) Jorge Luiz Gonçalves Botelho, Resp. pelo Expediente da Secretaria Municipal de Saúde; k) Solange Pereira de Souza Julio, Resp. pelos Serviços Gerais P. Saúde da Secretaria Municipal de Saúde; l) Juliana Carita dos Santos Glória, Resp. pelos Serviços Gerais P. Saúde da Secretaria Municipal de Saúde; m) João Ribeiro, Resp. pelos Serviços Gerais P. Saúde da Secretaria Municipal de Saúde; n) Rosselito Sampaio, Resp. pelos Serviços Gerais P. Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Portaria nº 1239, de 10 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Daniel de Oliveira Correa, do cargo em comissão de Chefe do Setor Financeiro, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-5. Portaria nº 1241, de 10 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Maria de Jesus Manoel, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Administração, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-5. Portaria nº 1246, de 13de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Anderson de Almeida Domingo, do cargo em comissão de Encarregado pela recepção do Hospital, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-5. Portaria nº 1247, de 13de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Anderson de Almeida Domingo, do cargo em comissão de Chefe de Produção de Medicamentos Fitoterápicos, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CCE-5. Portaria nº 1248, de 13 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Renata Santana Rodrigues, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CC-5. Portaria nº 1249, de 13 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Maria Cristina Viana Santos, do cargo em comissão de Coordenador Cultural, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, símbolo CC-6. Portaria nº 1250, de 13 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Ana Cristina Viana dos Santos, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CC-5. Portaria nº 1253, de 13 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Ana Lúcia dos Santos Campos, do cargo em comissão de Coordenador Cultural, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, símbolo CC-6. Portaria nº 1254, de 13 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Solange do Nascimento, do cargo em comissão de Chefe da Telefonia, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-4. Portaria nº 1255, de 13 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Solange do Nascimento, do cargo em comissão de Oficial de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CC-3. Portaria nº 1258, de 17 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:Designar a Concessão de Função Gratificada - Símbolo FG1, a contar de 03 de julho de 2006, Conforme a Seguir: a) Ana Paula Conde Maynard Gomes, Resp. pelo Expediente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; b) Antônio Dias Barbosa Neto, Resp. pelo Serviço de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) Jussari Prado de Andrade, Resp. pelos Serviços Gerais Ambulatório da Secretaria Municipal de Saúde; d) Carlos Alberto de Almeida Maia, Resp pelos Serviços Gerais Ambulatório da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nPortaria nº 1260, de 18 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Luiz Félix, do cargo em comissão de encarregado pela Recepção do Hospital (plantão), da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-5. Portaria nº 1261, de 18 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Guilherme Valim Rodrigues, do cargo em comissão de Motorista do Gabinete, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CCE-5. Portaria nº 1262, de 18 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Elenir Laurindo Pereira, do cargo em comissão de Diretora de Estabelecimento de Ensino do Grupo B, da Secretaria Municipal de Educação, símbolo CCE-5. Portaria nº 1263, de 18 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Herber Francisco dos Santos, do cargo em comissão de Coordenador de Esportes, da Secretaria Municipal de Educação, símbolo CC-6. Portaria nº 1268, de 20 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Sérgio da Silva Alves, do cargo em comissão de Coordenador de Esportes, da Secretaria Municipal de Educação, símbolo CC-6. Portaria nº 1271, de 20 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Paulo Victor de Paula Leal, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Telefonia, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-4.\r\n\r\nRegistre-se e Cumpra-se\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 17500. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Id: 17531. Valor: R$ 390,93"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a farmácia do hospital municipal.\r\n\r\n2)PRAZO DE ENTREGA: Em até 15 (quinze) dias, após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 24 de agosto de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 147.825,84\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7) PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 01 de agosto de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 17502. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17503": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Aquisição de veículo/ambulância de pequeno porte para transporte emergencial de pacientes com as seguintes características: veículo tipo furgão, novo (0 km), ar condicionado duplo: no compartimento do motorista e no compartimento traseiro (para o paciente) com funcionamento/controle independente, ano/modelo 2006/2007, motor 1.8, 8v com potência de 112cv/114cv, bicombustível (gasolina e álcool), cor branca, 4 cilindros, transmissão mecânica de 5 marchas sincronizadas à frente e 1 a ré, freios hidráulicos com comando a pedal, tração nas 4 rodas, dianteiro a disco rígido com pinça tipo flutuante e traseiro a tambor auto-ajustável, direção hidráulica tipo pinhão e cremalheira, tanque de combustível de 60 litros. Parte interna da carroceria (compartimento do paciente): janelas com vidros corrediços opacos (película opacada) na lateral, divisória em fibra de vidro separando os compartimentos com janela de comunicação, vidros traseiros fixos opacados, revestimento no teto em alumínio e duratex, revestimentos laterais e polietileno branco, piso em compensado e re vestido em manta vinílica na cor cinza. Armário para guardar medicamentos em compensado de compensado naval com portas deslizantes de acrílico, maca em estrutura tubular de alumínio, retrátil, com rodízios, colchonete e cintos de segurança e sistema de travamento, banco tipo baú com até três lugares na lateral em compensado revestido em fórmica, régua de oxigênio de três pontos com fluxômetro, uma máscara nebulizadora, um aspirador tipo venturi e umidificador; suporte e um cilindro de oxigênio de 5 litros com válvula e manômetro, suporte para soro e plasma móvel fixado no pega-mão; Pega-mão fixado no teto em perfil tubular de alumínio polido, sinalizador acústico e visual, formato de barra, com sirene eletrônica de 01 tom e 2 rotativos, iluminação interna com uma luminária instalada no teto, ventilador oscilante de 12 volts, grafismo padrão \"AMBULÂNCIA\", cruzes da VIDA nas laterais e a palavra AMBULÂNCIA na dianteira e traseira do veículo, ar condicionado com duas caixas evaporadoras (controles independentes para compartimento do motorista e compartimento do paciente).\r\n\r\n2)PRAZO DE ENTREGA: Até 20 (vinte) dias, após a emissão da nota de empenho.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 22 de agosto de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 130.000,00\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 01de agosto de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 17503. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Execução dos serviços de operação, controle de qualidade, limpezas e remoções de lodo, com fornecimento de produtos químicos laboratoriais e de aplicação no processo de tratamento das estações de tratamento de esgoto sanitário do Município de Quissamã.\r\n\r\n2)PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 23 de agosto de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)DATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 17 e 18 de agosto de 2006, às 14:00 horas conforme agendamento prévio.\r\n\r\n6)VALOR ESTIMADO: R$ 264.420,84\r\n\r\n7)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n8)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 01 de agosto de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 17504. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de exames de ressonância magnética em pacientes do município.\r\n\r\n2)PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses, a partir da celebração do contrato.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 21 de agosto de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 77.570,00\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 01 de agosto de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 17505. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17604": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura DO MunicÍPIO de Três Rios - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos interessados, no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos (DELICAD) da Prefeitura do Município de Três Rios, na Praça São Sebastião,81, Centro, Três Rios, RJ, no horário de 12h às 17h, EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, tipo menor preço por item.TP.008/06-OBJETO:Aquisição de gêneros alimentícios para as Escolas Municipais. DATA/HORA/ LOCAL: 16/08/06, às 14h.O Edital completo poderá ser obtido no horário comercial, mediante a permuta de três res mas de papel A4. Informações no endereço acima ou através do Tel: (024) 2252-0662 Ramal 327 e 232. Publique-se. \r\n\r\nFernanda Pereira Curdi\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\n31 de julho de 2006\r\n\r\nId: 17604. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Atos": {
                "15641": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-23, 24\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-25\r\n\r\nCARLOS ADALTO R GOMES-9\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO-11\r\n\r\nCristiane Guarilha Mendes-2\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-18\r\n\r\nDANIELE CAMARA DIAS DA ROSA-25\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-19\r\n\r\nFABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA-13\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-23\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-23\r\n\r\nLETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES-20\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-1, 6, 7\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-10, 11, 12, 13, 14, 18, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 3\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-16, 17\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nRICARDO CARVALHO ZOEGA-14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-5\r\n\r\nSERGIO CARDOSO MACEDO-10\r\n\r\nSHIGUENARI TOKUDA-4\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-22\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-21, 3\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNOBILE JOSE HENRIQUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000384-8 EVA RAMOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 . \r\n\r\n... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000760-0 JOSE FRANCISCO RODRIGUES GUARILHA REP/SEBASTIAO DA FONSECA GUARILHA (Adv. Cristiane Guarilha Mendes) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data da citação (21.05.2004), bem como a pagar, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, as parcelas vencidas desde então.\r\n\r\nFica ressalvada a possibilidade de o INSS cessar administrativamente o benefício ora deferido, caso alteradas as circunstâncias fáticas que determinaram sua concessão em juízo (art. 21, Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e a presença do periculum in mora, em razão da insuficiência dos meios de subsistência, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL (art. 273, CPC), determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000827-6 VITOR GUILHERME DE QUEIROZ BRANCO REP/MARIZE LIRA DE QUEIROZ (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.000951-7 MITUNARI TOKUDA (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.001040-4 CARLOS ALBERTO DE MELLO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista a informação supra, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ S.E.C.T.E. para livre distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.001102-0 HILDA FAUSTINO DA CUNHA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/10/2006, às 14:00 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.001291-7 MAURINA CORREA FERNANDES (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.001565-7 SUELY MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x RUTH MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/08/2006, às 16:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000303-8 ELIAS GOMES PEREIRA (Adv. CARLOS ADALTO R GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 34/84, intime-se o perito judicial para que informe se é possível afirmar se o autor encontrava-se incapacitado ou não à época da cessação do benefício pelo INSS (09/1992).\r\n\r\n10 - 2005.51.65.000905-4 PAULO CESAR DE JESUS SILVA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 . \r\n\r\n... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 01/04/2006, data do cancelamento do benefício de auxílio- doença, assim como ao pagamento dos atrasados desde então, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a efetiva implantação. \r\n\r\nConcedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante cópias.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000152-7 CICERO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000172-2 JOSE ANTONIO DO VALE (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intimada a parte autora a comprovar o indeferimento administrativo do benefício postulado, esta manifestou-se às fls. 18 sem, contudo, atender à determinação judicial.\r\n\r\nO benefício a que se refere o autor (fls. 22/26), já foi apreciado em outro processo, tendo exaurido o objeto da discussão.\r\n\r\nA pretensão posta nestes autos, por seu turno, está a exigir nova demonstração da existência de conflito de interesses, considerado o indeferimento administrativo, nestes termos, como o consubstanciador do indispensável interesse de agir por parte do autor, sem o qual resta inviável a manifestação judicial pretendida.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, dentro dos quais deverá a parte autora promover o requerimento administrativo do benefício pretendido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000174-6 ELIANE NUNES LEMOS (Adv. FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de julho de 2006.\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000248-9 MARIA DAS MERCES CARVALHO (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 11/09/2006, às 16:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/12/0/2006, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio aDra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.65.001395-8 SANDRA PINHEIRO FONSECA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 42/43: indefiro.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 45/48 interposto pela União.\r\n\r\nDesentranhe-se o recurso de fls. 50/56 e devolva-se-o ao réu.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.000992-3 JOVENIL ALVES DA MOTA (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, a Dra. Patrícia Maroun, OAB-RJ 120.929, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2005.51.65.001040-8 MARISZILENA DA CRUZ (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, a Dra. Patrícia Maroun, OAB-RJ 120.929, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.65.001105-0 FERNANDA BONIZOL FERRARI (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2002.51.65.000052-9 LEVI PACHECO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE TER VISTA DOS CÁLCULOS.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n20 - 2003.51.65.000593-3 MARCIO LUIZ TOURNILLON RAMOS (Adv. MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE TER VISTA DOS CÁLCULOS.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n21 - 2004.51.65.000576-7 MARIA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE TER VISTA DOS CÁLCULOS.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.65.000830-2 CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO (Adv. TEREZINHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE TER VISTA DOS CÁLCULOS.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.65.000736-0 CLEIDE MARIA DA COSTA SILVA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA POR 5 DIAS EM SECRETARIA.\r\n\r\n24 - 2004.51.65.000584-6 MARCIO ADRIANO CORREA MONERAT (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 80, A FIM DE DAR INÍCIO AO PRAZO DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“... dê-se vista à ré por 5 dias. Após, conclusos.”\r\n\r\n25 - 2005.51.65.001016-0 DANIEL RODRIGO CALDEIRA DIAS (Adv. DANIELE CAMARA DIAS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nEM CUMPRIMENTO À DECISÃO RETRO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA EM 02/08/2006, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 15641."
                ]
            },
            "Três Rios": {
                "Atos": {
                    "15645": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-18\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18\r\n\r\nALEXANDRE QUINTELLA GAMA-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIMENTEL-4\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-1, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIA HELENA LIMA-33\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA-4\r\n\r\nFABIANA FONTAINE SIMOES-4\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-7\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-33\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-14, 25\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-15\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-28, 29, 30\r\n\r\nGONÇALO TRAMON PIMENTEL-3\r\n\r\nJADES MAURICIO DE MACEDO-31\r\n\r\nJONISETE AMORIM VASCONCELOS-24\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SCALI WEBER-4\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-11\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-23\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-18\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-20\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GONTIJO-13, 8\r\n\r\nMARCELLE SOARES FARIA-33\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-32\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-33\r\n\r\nMARCIO DA VEIGA SOARES-4\r\n\r\nMARCIO RENATO RIBEIRO SILVA-33\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-20\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-21, 23, 24\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-17\r\n\r\nMARIA CRISTINA VEIGA VILLELA PEDRAS-4\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-12\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-22\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 5, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-32\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI-19\r\n\r\nREGINA COELI BLANCO DA COSTA-33\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-5\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO-14\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-9\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-34\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-22\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-5\r\n\r\nWALDYR BLANCO DA COSTA-33\r\n\r\nWILSON SILVA WAISE FILHO-33\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000886-2 IVETE CARDOSO MAURICIO MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte a preclusão consumativa, desentranhe-se a contestação de fls. 33-46, protocolada em 09/12/2006 às 14:48 horas, devolvendo a referida peça processual a seu subscritor, mediante recibo, uma vez que já tinha sido protocolada outra contestação pelo INSS em 09/12/2006 às 14:29 horas (fls. 22-31).\r\n\r\nApós, renumerem-se os autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, ao autor, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.06.001954-8 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . DESPACHO\r\n\r\nFace à informação de fls. 209, determino o desentranhamento da impugnação de fls. 109-116 e de sua respectiva contestação de fls. 206-208 e seu encaminhamento à SEADI para autuação e distribuição por dependência.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade. .\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000731-0 CARLOS ALVIM LERIA DE MORAES (Adv. GONÇALO TRAMON PIMENTEL) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Face ao exposto, à luz do disposto no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, defiro a medida de urgência, para determinar à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, a viabilizar, incontinenti, a cobertura de Endoprótese Aórtica Bifurcada, com implante de endoprótese Talent em posição aortobiilíaca nos diâmetros 28 mm x 170 mm x 12 mm, para tratamento de aneurisma aórtico infra-renal, conforme fls. 21-22.\r\n\r\nIntime-se para o rápido cumprimento, com as precauções legais de praxe. Registre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVisando resguardar a efetividade processual e tendo em conta a peculiaridade da matéria, desde logo estabeleço para a hipótese de retardamento ou ultrapassagem da data a ser estabelecida pela equipe médica para o procedimento cirúrgico, a multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); sem prejuízo ao disposto no art. 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIV) - Intimem-se e avie-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000633-6 SERGIO CURRICA FONTES (Adv. ANTONIO CARLOS PIMENTEL, MARCIO DA VEIGA SOARES, ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, JOSE AUGUSTO SCALI WEBER, FABIANA FONTAINE SIMOES, MARIA CRISTINA VEIGA VILLELA PEDRAS) x COMANDANTE DO TRIGESIMO SEGUNDO BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO/ QUARTA BDA.INF. MTZ/QUARTA DE/ QUARTA RM/CML DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 45-49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. \r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000215-6 MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, RENATA YAMADA BURKLE) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM CANTAGALO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº 2006.51.56.000215-6 - Classe 02006\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 234-235. - O confronto das alegações constantes das fls. 246-247 da impetrante, com a manifestação do impetrado e documentos de fls. 249-253 e 254-262, respectivamente, de par com o início da ação fiscal noticiada pelo impetrado, in verbis: “[...] Desta feita, iniciamos, na data de 12/05/2006, ação fiscal com o objetivo de verificar a regularidade fiscal e a possibilidade de concessão de CND para BAIXA, caso seja requerida pela empresa.”, conjugada com a regra do art. 132 do Código Tributário Nacional, acha-se abarcado, consoante o teor da parte dispositiva da r. decisão de fls. 115-119, a expedição de certidão para quaisquer finalidade.\r\n\r\nSendo assim, reitero o teor do despacho constante das citadas fls. 234-235.\r\n\r\nIntimem-se, em especial para o cumprimento, com as precauções de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 16 de maio de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001505-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ADEIANA DE MELO ROCHA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 89-94. Encaminhem-se À SEADI para que proceda à inclusão da ANTT no pólo ativo do feito.\r\n\r\nApós, manifeste-se o pólo ativo sobre certificação de fls. 97.\r\n\r\nApreciarei, oportunamente, o petitório de fls. 99.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000140-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.06.000140-5 - Classe 06001\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPor não identificar, nesta quadra e ante o contexto fático da matéria, a presença de elementos dando conta da probabilidade de início da construção causa de pedir da demanda, assino o prazo de cinco dias sucessivos, para as partes manifestarem-se acerca de eventuais provas a produzir, justificando a finalidade. \r\n\r\nSendo assim, persiste o quadro aludido no p-primeiro parágrafo das fls. 205. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de junho de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000497-5 LUIZ FURTADO DA ROSA FILHO (Adv. LUIZ ROBERTO GONTIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.06.000497-5 - Classe 09001\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 100 e 101. O conteúdo da informação, de par com o teor do ofício sobre a matéria, respectivamente, dando conta do movimento grevista iniciado em 17/05/2006, não permitem a eventual incidência da regra prevista na parte final do § 1º do art. 453 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSendo assim, ad cautelam, adio a realização da audiência designada a fls. 81, para o dia 08 de agosto de 2006, às 14:00h. \r\n\r\nIntimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de maio de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000002-8 ADAUTO JOSE DE SOUZA (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Pleiteia o autor na exordial a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam eliminados registros constantes de suas folhas de alterações e de sua ficha funcional, concernentes a duas sindicâncias que respondeu, conforme fls. 49-52 e fls. 57-70. \r\n\r\nII. Não vislumbro o atendimento ao requisito do inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que a menção nas folhas de alterações do autor de ter respondido a sindicâncias, por si só, não permite inferir risco de dano atual e iminente a sua esfera jurídica, mormente quando em uma consta a anulação de uma sanção aplicada e noutra a conduta “justificada”, visto que considerada conforme as normas disciplinares pertinentes. \r\n\r\nIII. A alegação de que tais anotações, em que pese o art. 43, do Decreto no 4.346 de 26.08.2002, estariam a macular a honra do autor e comprometendo sua progressão funcional e a obtenção de vantagens, é demasiado vaga e não encontra amparo nas próprias folhas de alterações de fls. 49-52 e de fls. 57-70, onde lê-se, ao final, que o comportamento do autor foi avaliado em ambas como excepcional. \r\n\r\nIV. Assim, não restou demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação a sustentar o pedido antecipatório dos efeitos da tutela.\r\n\r\nV. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVI. Manifeste-se o autor acerca da contestação de fls. 134-141 na forma do art. 327 do CPC, bem como sobre os documentos de fls. 142-286. \r\n\r\nVII. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000359-5 ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA (Adv. ALEXANDRE QUINTELLA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 32-33. Inobstante as razões expostas pela autora, reservo-me a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da resposta da ré. \r\n\r\nII. Cumpra-se, rapidamente, o item II, do despacho de fls. 30.\r\n\r\nIII. Em aditamento ao aludido despacho, intime-se a CEF para apresentar cópia autêntica do título protestado, conforme documento de fls. 22, no prazo para contestar.\r\n\r\nIV. Após, tornem conclusos para decisão. \r\n\r\n.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019595-9 ELISABETH DE LACERDA RODRIGUES BEZERRA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CHEFE DO DEPARTAMENJTO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 24-26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Com tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal, para que tomem ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 03 de julho de 2006. \r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da\r\n\r\n2a. Vara de Petrópolis\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000649-3 SOLANGE PETTERSEN XAVIER (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG PETROPOLIS. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nI. INDEFIRO o pleito de liminar, uma vez que a permissão para movimentação do FGTS pela impetrante esgotaria o objeto do feito, em ofensa ao § 3o do art. 1o da Lei no 8.437, de 30.06.1990. Ademais, há inequívoco risco de irreversibilidade do provimento requerido, tendo em conta que não seria materialmente possível compelir a impetrante a restaurar o status quo ante, se posteriormente revogada a liminar concedida, haja vista a hipossuficiência sócio-econômica relatada na exordial. \r\n\r\nII. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Gerente da CEF, Agência Petrópolis, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) da impetrante (PIS no: 170.042.269-97). \r\n\r\nIII. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIV. Com o retorno dos autos, tornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000941-0 GUSTAVO GLADSTONE DUMARD GUIMARÃES (Adv. LUIZ ROBERTO GONTIJO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 2006.5106.000941-0\r\n\r\nImpetrante: GUSTAVO GLADSTONE DUMARD GUIMARÃES\r\n\r\nImpetrado: PRESIDENTE DO INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GUSTAVO GLADSTONE DUMARD GUIMARÃES contra o Presidente do INSS, através do qual pretende a homologação de sua habilitação e posse no cargo de perito do INSS, para o qual prestou concurso público.\r\n\r\nAlega que, conforme edital, os candidatos poderiam escolher duas cidades, para as quais concorreriam, sendo que, no caso do Impetrante, para uma das cidades escolhidas, Magé, Rio de Janeiro, conseguiu a pontuação necessária, mas não teve seu resultado homologado por não ter se classificado dentro do número de vagas. No entanto, afirma que sua pontuação é superior a de outros candidatos que tiveram seu resultado homologado.\r\n\r\nCom a Inicial, junta procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nO Mandado de Segurança é ação constitucional, prevista no art. 5º, inc. LXX da Carta Magna, que se destina a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”\r\n\r\nA competência para o processamento e julgamento do mandado de Segurança se dá pela hierarquia e categoria funcional da autoridade coatora. Trago à colação julgado, neste sentido, oriundo do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 62174 Processo: 199500119188 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 07/06/1995 Documento: STJ000092147 Fonte DJ DATA:14/08/1995 PÁGINA:23989 Relator(a) DEMÓCRITO REINALDO Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARENCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO. AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.\r\n\r\nI - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, E DETERMINADA PELA QUALIDADE, GRADUAÇÃO E SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA.\r\n\r\nII - AUTORIDADE COATORA, SEGUNDO CONCEITO PREDOMINANTE NA JURISPRUDENCIA, E AQUELA QUE, DIRETA E IMEDIATAMENTE, PRATICA O ATO, OU SE OMITE QUANDO DEVERIA PRATICA-LO, E NÃO O SUPERIOR HIERARQUICO QUE RECOMENDA OU BAIXA NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\nIII - MALGRADO, EM CERTOS CASOS, A INDICAÇÃO ERRONEA DA AUTORIDADE COATORA NÃO IMPLIQUE, NECESSARIAMENTE, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IN CASU, TAL ARGUMENTO NÃO PROCEDE, PORQUANTO TANTO NAS INFORMAÇOES, QUANTO NAS CONTRA-RAZOES DA APELAÇÃO, SUSTENTOU O ORA RECORRIDO A ILEGITIMIDADE DE PARTE E A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO MM. JUIZ PARA JULGAR O FEITO.\r\n\r\nIV - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.\r\n\r\nData Publicação 14/08/1995\r\n\r\nE ainda: \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 55024 Processo: 2002.51.01.019328-0 UF : RJ Orgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 12/07/2005 Documento: TRF200143083 Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 125 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE COM SEDE FUNCIONAL EM BRASÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA E ATOS POSTERIORES ANULADOS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1 - Em sede de mandado de segurança a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, não sendo relevante a natureza da matéria deduzida na impetração. 2 - In casu, assiste razão à União Federal ao argüir em seu recurso a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus, uma vez que as autoridades apontadas como coatoras - Secretário de Recursos Humanos de Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Diretor de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - possuem sede funcional em Brasília (fls. 02). 3 - Destarte, competente para processar e julgar esta causa é um dos Juízos Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para a qual deverá ser encaminhado o feito, a teor do disposto no 11 da Lei n. 5.010/66, que dispõe: \"a jurisdição dos juízes federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida\", sendo imperativa a decretação da nulidade da sentença de fls. 57/61, bem como todos os demais atos decisórios praticados nos autos, a teor do disposto no art. 113, § 2º, do CPC. 4 - Apelação e remessa necessária conhecidas e providas, para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal do Rio de Janeiro, anular a sentença e demais atos decisórios, e determinar a remessa dos autos a um dos Juízos Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nRelator JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social não pode ser encontrado em Petrópolis, sendo sua sede funcional em Brasília - DF, e tendo sido esta a autoridade indicada como coatora, outra providência não me cabe a não ser declarar a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito.\r\n\r\nCom tais considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, nos termos do art. 113 e §§ do CPC, declino da competência para um dos Juízos Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI a fim de que providencie a baixa devida.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se o presente feito ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do DF, com as cautelas de praxe .\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da \r\n\r\n2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000031-0 TRANSPORTADORA E INDL/ AUTOBUS S/A (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 40-44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela impetrante. \r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000045-0 FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x GERENTE EXECUTUVO DO INSS EM PETROPOLIS/RJ. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 241-253.\r\n\r\nIntime-se o INSS para se manifestar em contra-razões. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000559-9 MILTON DE SOUZA ROSSI (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Tendo em conta a certidão de fls. 24 e a r. decisão de fls. 27-28, cumpra o impetrante adequadamente o despacho de fls. 15, na forma do § 1o do art. 1o da Lei no 1.533, de 31.12.1951, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nII. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000464-2 MARIANA CRISTINA MAYWORM REP/ POR ANA LUCIA EMIDIO (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA PETROPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Considerando o documento de fls. 06, em que consta a filiação da menor, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal, DEVENDO justificar a razão porque não deferiu pensão por morte à filha menor do de cujus \r\n\r\nII. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII. Com as informações, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n18 - 2004.51.06.001342-7 CRISTIANE AVELAR DE OLIVEIRA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 22-23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Com tais considerações, julgo procedente o pedido e determino que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saldo da(s) conta(s) vinculada(s) em nome da autora Cristiane Avelar de Oliveira, PIS/PASEP nº 1224783125-9, CTPS nº 527-41036, cujos extratos se encontram a fls. 11-12 e 32.\r\n\r\nSem custas, pela concessão da gratuidade de justiça e teor do art.24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/1995, alterado pela art. 3º da MP nº. 2.102 de 23-02-2001. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7008 - PROTESTOS/NOTIF/INTERP PREVID\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000801-5 SABRINA MARQUES BARBOSA BATISTA (Adv. PAULO SERGIO DE PAULA NEGRI) x GILBERTO WANDERLEY PRISCO E OUTRO. . Nessas condições, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito, em conformidade com o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o enunciado da Súmula nº 150 do eg. Superior Tribunal de Justiça, e assim determino após as anotações, registro e baixa de estilo, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Petrópolis da Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro, competente para processar e julgar a matéria, com os cumprimentos devidos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, observadas as precauções de praxe.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 97.0082365-2 HELIO ALBERTO BORRE (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Fls. 189-190. Manifestem-se as partes na forma do art. 12 da Resolução no 438, de 30 de maio de 2005, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nII - Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n21 - 98.0702425-0 CELINA DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Fls. 274-275. Manifestem-se as partes na forma do art. 12 da Resolução no 438, de 30 de maio de 2005, do egrégio Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Intimem-se e diligencie-se\r\n\r\n22 - 98.0702606-7 ALFREDO GONCALVES BASTOS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Defiro a gratuidade de justiça requerida, ante o teor da declaração de fls. 05. \r\n\r\nII. Visto que o autor não se manifestou acerca do despacho de fls. 67, intime-se pessoalmente o autor, por mandado, a dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, §1o, do CPC. \r\n\r\nIII. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para sentença. \r\n\r\nIV. Fls. 72. Na forma do art. 2o da Lei no 9.051/1995, preste o autor esclarecimentos relativos aos fins e as razões do pedido. \r\n\r\nV. Intime-se e diligencie-se.\r\n\r\n23 - 98.0703676-3 JANDIR CARLOS DE FARIA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . D E S P A C H O \r\n\r\nI. Ante a informação de fls. 594, sem prejuízo ao despacho de fls. 562, registro, em aditamento, que deve ser observado o § 2o do art. 5o da Resolução no 438, de 30.05.2005, do egrégio Conselho da Justiça Federal, quando da confecção e conferência dos requisitórios para a expedição determinada no item III do aludido despacho. \r\n\r\nII. Visto que as partes foram regulamente intimadas dos cálculos de fls. 565-569, manifestando-se os autores e o INSS, respectivamente, a fls. 570 e 575, sem apontar erros materiais nestes, é prescindível renovar a providência determinada a fls. 548, tendo em conta, outrossim, que os cálculos de fls. 431-523 não diferem substancialmente daqueles de fls. 565-569, restringindo-se estes a atender o item I do despacho de fls. 564, o qual determina, em suma, a atualização dos valores devidos e a discriminação dos honorários contratuais. \r\n\r\nIII. Assim, visto que o conteúdo teleológico do art. 12, da Resolução no 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal restou preservado, prossiga a Secretaria nas diligências necessárias ao integral cumprimento do despacho de fls. 562.\r\n\r\n24 - 98.0703770-0 LUCIA MARIA AUGUSTO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONISETE AMORIM VASCONCELOS). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 451 - 459, item II; 490 - 491, item III e 503 - 504, item I, letra “a” - Cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nII) Fls. 490 - 491, item IV e 503 - 507, item I, letra “b” - Intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls. 126 - 127, transitada em julgado às fls. 143v. promovendo a implantação da nova RMI em favor de FRANCISCO PAULO BUTURINI DUARTE, bem como demonstrar a implantação em favor dos demais Autores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000824-6 TAPPI IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. \r\n\r\nPor oportuno, esclareça a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse processual no prosseguimento do feito, considerando a natureza preparatória desta ação cautelar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2004.51.06.001083-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x FRANCISCO MACHADO DE AVELAR (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim com tais considerações, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista o excesso apurado, e homologo os cálculos de fls. 38, discriminados da seguinte forma:\r\n\r\n1) Valor principal: R$ 2.261,97 \r\n\r\n2) Honorários: R$ 226,19\r\n\r\n3) Total da Execução: R$ 2.488,16 \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença, para a retomada da execução, e trasladem-se as folhas relativas aos cálculos aprovados, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.001286-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MANUEL MONTEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim com tais considerações, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista o excesso apurado, e homologo os cálculos de fls. 23, determinando o pagamento do valor de R$ 3.059,16 (três mil cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos) ao embargado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença, para a retomada da execução, e trasladem-se as folhas relativas aos cálculos aprovados, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.06.002547-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x EMILIO RAPOSO DE REZENDE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim com tais considerações, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista o excesso apurado, e homologo os cálculos de fls. 36, determinando o pagamento do valor de R$ 564,91 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) ao embargado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença, para a retomada da execução, e trasladem-se as folhas relativas aos cálculos aprovados, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.06.002549-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x JOSE CHRIST MAIA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim com tais considerações, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista o excesso apurado, e homologo os cálculos de fls. 37/39, determinando o pagamento do valor de R$ 1.160,32 (mil cento e sessenta reais e trinta e dois centavos) ao embargado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença, para a retomada da execução, e trasladem-se as folhas relativas aos cálculos aprovados, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.06.002552-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x NEUZA MARIA SOLON (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim com tais considerações, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista o excesso apurado, e homologo os cálculos de fls. 25, discriminados da seguinte forma:\r\n\r\n1) Valor principal: R$ 2.361,83 \r\n\r\n2) Honorários: R$ 236,18\r\n\r\n3) Total da Execução: R$ 2.598,01 \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença, para a retomada da execução, e trasladem-se as folhas relativas aos cálculos aprovados, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n31 - 2003.51.06.002319-2 ELIANA DA SILVA CARNEIRO (Adv. JADES MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sendo assim, indefiro a antecipação postulada.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, apresente a autora declaração de carência pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os autos, no prazo de 20 (vinte) dias os seguintes documentos:\r\n\r\n1)comprovantes de seus vínculos empregatícios nos quais conte o nome das empresas bem como o tempo em que trabalhou em cada uma delas;\r\n\r\n2)demonstrativos dos períodos de contribuição, tanto como autônoma, (se houver), quanto como empregada. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.56.000299-6 JAIR DE MORAES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\nSe manifestar quanto ao pedido de habilitação de fls. 66-67;\r\n\r\nInformar se consta algum saldo nas contas informadas às fls. 64 e 65.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 98.0703271-7 SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIO RENATO RIBEIRO SILVA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO, CLAUDIA HELENA LIMA, MARCELLE SOARES FARIA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 280\r\n\r\nIntime-se o pólo ativo para se manifestar conclusivamente sobre o despacho de fls. 277.\r\n\r\n34 - 2004.51.06.000808-0 ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 77\r\n\r\nIntimem-se a CEF para ciência do r. Decisão de fl(s). 74-76 e para que \r\n\r\nrequeira o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 15645."
                    ],
                    "15549": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALECHANDRE J. MEDEIROS-10\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-7\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-5\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-1\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-2\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nVALDIR BORGES-10\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000140-2 JUANIR APOLINARIO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do réu de fls. 36 - apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nFica marcado o dia 5/9/2006, às 15 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade, deverá fornecer ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000245-5 LUZIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do réu de fls. 23 - apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nFica marcado o dia 3/10/2006, às 14 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade, deverá fornecer ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000306-0 MARLEIDE NUNES DOS SANTOS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000327-7 NANCI SILVA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do réu de fls. 35 - apresentação de quesitos.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação à parte autora, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (restabelecimento de auxíliodoença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nFica marcado o dia 3/10/2006, às 15 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade, deverá apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000351-4 HENRIQUE GONZALEZ (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000374-5 ROSANGELA CONCEICAO FLOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 5/9/2006, às 14h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000491-9 ATANAEL DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Mantenho a decisão de fls. 39/41, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição do réu de fls. 55 - apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nFica marcado o dia 5/9/2006, às 14 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade, deverá fornecer ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000524-9 CARLOS LUZ DA PUREZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do réu de fls. 18 - apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nFica marcado o dia 3/10/2006, às 14h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade, deverá fornecer ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000547-0 CARLOS CELIO DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do réu de fls. 30 - apresentação de quesitos.\r\n\r\nFica marcado o dia 22/8/2006, às 16 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva n.º 77, Centro, Nova Iguaçu; telefone: 2768-2017; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000249-2 JOSE PASTANA DE ABREU (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE J. MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 29, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumpra, integralmente, o despacho de fls. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000373-3 JACQUELINE GABRIEL DA SILVA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 13 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9"
                    ],
                    "15300": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILDE DE CAMPOS JUTZET-34\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-31\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-26\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-10, 13, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA-39\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-38\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-10\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-2\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-13\r\n\r\nCLAUDIA MUNIZ RABELLO-5\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-19, 32, 33, 4, 44, 48, 49\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-16, 21, 25\r\n\r\nDENISE MARTINS-52\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-47\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-53\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-7\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEREDO-17\r\n\r\nFERNANDO JOSE FACANHA GASPAR-24\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-41\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-27, 28\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-17\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-45\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-45, 52\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-29, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-12, 32\r\n\r\nLEANDRO LOYOLA DE ABREU-36\r\n\r\nLEONARDO E. ALBERONI-30\r\n\r\nLEONI SOARES F. DE ALMEIDA-1\r\n\r\nLETICIA PASTOR-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-46\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-39\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-51\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO-49\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-18\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-24\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-12, 29, 3, 8\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-42\r\n\r\nMARCO ANTONIO CEZAR ABIBE-53\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELLA-51\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA-28\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-31\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2, 5\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-46\r\n\r\nMONICA ELISE R. GOMES-22\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-4, 48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 15, 22, 23, 30, 35, 37, 38, 40, 43, 50, 52, 6\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-41, 43, 7, 8\r\n\r\nnewton da rocha e silva filho-20\r\n\r\nNICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR-9\r\n\r\nOCTAVIO SANTOS MONTEIRO-21\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-50\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-44\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMÕES-19\r\n\r\nRODRIGO BOUSQUET VIANA-18\r\n\r\nRODRIGO TONELLI BRIGGS-25\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-27\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-47\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-37\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15, 33\r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE-35\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-11, 34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-36\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-40\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.004129-6 JOSE MARCOS PEREIRA JUNIOR (Adv. LEONI SOARES F. DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\n1 - A Fazenda Nacional é órgão federal e, portanto, não possui personalidade jurídica para figurar como réu. \r\n\r\nA UNIÃO, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, haja vista que a legitimidade passiva é do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Nesse contexto, à SEDNI para que exclua do pólo passivo a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Considerando que o autor solicitou revisão de sua declaração de Imposto de Renda (fls. 12/14 e 51), oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor efetivamente recebeu, a título de imposto a restituir, o valor correspondente a gratificação de locomoção, cujas cópias deverão acompanhar o presente. \r\n\r\n3 - Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora a natureza das verbas constantes nos contracheques de fls. 30 e 61/67, bem como informe a finalidade da juntada dos documentos de fls. 68/97.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.005930-9 ADEMAR LOPES DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os atinentes aos honorários contratados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.006514-0 GUILHERME HENRIQUES DOS SANTOS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 209/212 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, indefiro a antecipação da tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com fulcro no art. 333, inciso I, e art. 267, inciso XI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.009304-4 ANTONIO LUZO RODRIGUES FILHO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 254/256 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 65. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.011600-7 MARIA CELIA RAPOSO LESSA (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002152-9 LUIZ CARLOS DE SOUZA NUNES (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.003696-3 HORACIO SIMPLICIO CORDEIRO FILHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005646-9 DILZA RAMOS DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 307/309 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso Posto, JULGO\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de pagamento do benefício de pensão por morte n° 21/111.312.455-2 desde a data do desaparecimento do instituidor, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC o pedido de pagamento dos resíduos do benefício que auferia o marido da autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005992-6 BOACY CARDOSO (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.006278-0 MAYRLE MENDONCA MACEDO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000410-3 RAIMUNDO VIEIRA CARNEIRO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício, bem como os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico de cálculo devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comproação fática do seu alegado direito, inclusive junto à (s) empresa (s) em que laborou que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima e considerando que a DIB do benefício já foi informada pelo INSS (fl.31), ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices da ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo que seja revisada a RMI do benefício do autor. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406, CC), a partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que pra lhe está sendo dirigida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000474-7 IRACEMA DA SILVA REIS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000688-4 WALTAIR BARBOSA DE MENEZES BRITTO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à empresa(s) em que laborou que, comumente, guarnece a informação ora requerida.\r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art.406, CC), a partir da citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001968-4 JOAO CARLOS PINTO BASTOS (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça a carta de concessão ou documento em que conste DIB, RMI e coeficiente do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nO valor mensal da aposentadoria por invalidez concedida antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial para:\r\n\r\nrevisar a renda mensal do benefício aposentadoria por invalidez de titularidade da parte autora, mediante a elevação do coeficiente do salário-de-benefício para 100%.\r\n\r\ncalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora , estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001974-0 SEBASTIAO ROMOLO SOARES DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 2005.51.52.001686-1 indicado no Termo de Prevenção, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Cumprida a exigência e não sendo confirmada a prevenção, certifique a secretaria, e, após encaminhem-se à SEDNI para distribuir livremente. Se a hipótese for de litispendência/coisa julgada, à SEDNI para distribuir os autos para este Juizado.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.52.003253-2 CARLA RAGGHIANTI FERREIRA FRANCA (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Tendo em vista que a novação subjetiva passiva (mudança de mutuário), requerida pela parte autora somente se aperfeiçoa com a aquiescência do credor, intime-se a parte autora, para que forneça, em (10) dez dias, cópia dos comprovantes de renda que possui.\r\n\r\n2. Após, em 10 (dez) dias, intime-se a CEF para que se manifeste acerca da possibilidade de acordo judicial, juntando aos autos os documentos que entenda serem necessários para o deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.52.005602-3 AUEDIO HEITOR CID MORAES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Apresente o advogado da parte autora, em 10 dias, cópia de seu CPF e cartão ou carteira da OAB a fim de possibilitar a expedição dos alvarás. Cumprida a exigência, expeça-se a ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.006676-4 PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. RODRIGO BOUSQUET VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 270/277 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré:\r\n\r\nA proceder à quitação do imóvel situado à Av. 18 do Forte, Nº. 695, Loja 05, bloco 02, e expedir ofício para a respectiva baixa da hipoteca.\r\n\r\nA título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data da prolação da sentença, na alíquota de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.004374-4 KEVIN LUIZ DE ARAUJO PARREIRA REP/ P/ ANDREA COUTINHO DE ARAUJO (Adv. REGINA GUEDES SIMÕES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 242/245 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, restando, prejudicado, no mais, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do benefício da gratuidade de justiça, já deferido à fl. 39.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.000326-0 CRISTIANE AUREA DE JESUS RIBEIRO (Adv. newton da rocha e silva filho) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de extinção, informe a parte autora, de forma detalhada, os valores decorrentes dos danos materiais, especificando os documentos com as respectivas datas. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.001260-0 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 216/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento relativo a correção monetária e aos juros progressivos na forma da Lei nº. 5.705/71, do saldo da conta vinculada ao FGTS a partir 01/04/1975 até o efetivo pagamento. Todavia, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação.\r\n\r\nOs valores deverão ser apurados e pagos administrativamente, na forma do verbete nº 22 do Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.003037-7 LUIZ BRESSAN FILHO E OUTROS (Adv. MONICA ELISE R. GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Em dez dias, sob pena de extinção, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e forneça cópia do requerimento administrativo mencionado na exordial.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.003448-6 OLIVIA FERNANDES LEONOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm dez dias, forneça a parte autora cópia da inicial e sentença do processo n. 1999.0019184-6 (1ª. VF do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.004218-5 LUIZ FERNANDO MATHIAS NETTO (Adv. FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 223/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) Declarar nula a cláusula 6º, parágrafo 2º, 3º e 4º, estipulada no contrato entabulado entre as partes que limita o tempo de internação hospitalar. \r\n\r\nb) condenar a ré a custear integralmente todos os gastos decorrentes da internação do autor, inclusive medicamentos, exames e outros tratamentos apontados como necessários à manutenção de sua saúde, até que tenha condições de receber alta médica. \r\n\r\nc) condenar a ré a ressarcir o autor a quantia por ele paga no tratamento, no valor de R$ 957,60 (novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos). acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nd) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.004458-3 MARIA JANETE MARTINS MATTOS (Adv. RODRIGO TONELLI BRIGGS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.005351-1 LEDA DA CONCEICAO SILVA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 310/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.000026-2 DEISIANE MAUS (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 197/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 178,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 178,51\r\n\r\n. Em face de todo o exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2. JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de dano material relativamente aos valores indevidamente sacados da conta corrente da autora, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais deixarão de ser restituídos em virtude da informação de pagamento pela ré do montante de R$ 3.501,30 (três mil quinhentos e um reais e trinta centavos), realizado em abril de 2006, constante de fls. 37/39 dos autos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.000604-5 ANTONIA MARIA LOPES BAPTISTA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 203/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar a parte autora:\r\n\r\nA título de danos morais o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação;\r\n\r\nA título de danos materiais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados da data do saque (18/11/2005).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.52.000677-9 GEORGINA DO NASCIMENTO MOURA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na hipótese vertente, o INSS, instado a se manifestar acerca da habilitação pretendida pelos herdeiros, filhos da parte autora, requereu, às fls. 106/108, a extinção do feito, com fulcro no inciso III do artigo 794 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora não teria promovido a execução do julgado.\r\n\r\nAs alegações expendidas pela autarquia-ré partem de premissas equivocadas, porquanto lastreadas sob a perspectiva do processo civil clássico, olvidando-se, dessa maneira, de que os Juizados Especiais pertencem a um microssistema jurídico, com princípios e regras próprios, cabendo a utilização das normas do CPC apenas subsidiariamente.\r\n\r\nComo é cediço, o sistema de execução de título judicial delineado pelo Código de Processo Civil tem como cerne a sentença condenatória, onde o juiz apenas enuncia da obrigação a ser satisfeita pelo réu que, se não for cumprida espontaneamente por este, gerará um novo processo, qual seja, o execucional. Com efeito, tal sistema foi alvo de severas críticas, que redundaram na edição da lei 10.444/02, que inseriu os artigos 461 e 461-A do CPC, bem como da recente lei 11.232/05, para o cumprimento das sentenças fundadas em obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nNo entanto, os artigos 16 e 17 da lei 10.259/01, trouxeram à lume a natureza mandamental das sentenças proferidas em sede de Juizados Especiais, razão pela qual não há que se falar na criação de um processo de execução apartado ao processo de conhecimento, muito menos em manifestação da parte autora com o propósito de promover a execução do julgado.\r\n\r\nNesse sentido leciona Joel Dias Figueira Júnior (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, p.416):\r\n\r\n“ em outras palavras, o legislador do novel microssistema foi vanguardista, pois teve a coragem e a lucidez de transformar os contornos da efetividade no plano execucional (efetivação) da ação condenatória quando a demanda atingisse o vértice definido pela coisa julgada e o não cumprimento espontâneo da decisão pelo sucumbente. Assim, a sentença de mera exortação transmuda-se com o novo microssistema e passa a adquirir a natureza mandamental, tendo-se em conta que o pagamento será feito doravante por ordem do juiz , sob pena de determinar-se o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.\r\n\r\nDessa forma, não assiste razão o INSS, uma vez que não há necessidade de requerimento da parte autora com o fito de promover a execução, bastando o juiz, após o transito em julgado da sentença que importe em obrigação de dar, fazer ou não fazer, intimar o réu para que cumpra o disposto no comando jurisdicional.\r\n\r\nQuanto à alegação de que foi proferida sentença ilíquida, o que supostamente tornaria o título executivo inexeqüível, entendo que, no caso em comento, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nAdemais, o Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos, inclusive a de eventual homonímia, mostram-se preclusas.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 681):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nA ré teve a possibilidade de entrar com todos os recursos disponíveis, ou até mesmo com um pedido de reconsideração da sentença diante de uma hipótese de erro material não vislumbrado pelo órgão jurisdicional. Assim não procedeu, deve portanto, cumprir a decisão e não mais discuti-la, uma vez que qualquer alegação mostrar-se-ia insubsistente. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 106/108.\r\n\r\nFace ao não cumprimento da decisão de fl. 88, ao Contador Judicial para que elabore a conta da multa astreinte, utilizando o valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento, tomando como termo inicial o dia 26/05/2006 e como termo final a data da elaboração do cálculo.\r\n\r\nApós, à SEDNI para modificar o pólo ativo da demanda, fazendo constar Alzenir do Nascimento Moura, Alzemir do Nascimento Moura e Jorlene do Nascimento Moura Teixeira em substituição à Georgina do Nascimento Moura.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, cumpra a decisão proferida pela Turma Recursal às fls. 77/78 e 84, para que conste como DER e DIP a data de 11/10/2000, bem como informe os valores devidos desde 11/10/2000 (data da sentença declaratória da interdição) até 12/04/2001 (data do deferimento do benefício), acrescidos de juros legais e corrigidos monetariamente na forma da lei 6.899/81, devendo, ainda, informar se já houve o pagamento, na via administrativa, de tais valores, sob pena de majoração da multa para R$ 100,00, a partir do 11° dia inclusive, sem prejuízo da condenação do réu à multa prevista no artigo 18 do CPC, e da remessa dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs e oficie-se o réu, nos termos da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.011851-0 NILTON MUNIZ DE MEDEIROS (Adv. LEONARDO E. ALBERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.005566-7 ESTER MOREIRA NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 267/269 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar o INSS a estabelecer em favor da autora, ESTER MOREIRA DO NASCIMENTO, pensão por morte de seu filho FÁBIO NASCIMENTO FINELON, com RMI de R$ 112,00 (cento e doze reais) e renda atual de R$ 300,00 (dezembro de 2005), com DIB em 26/02/1999 (data do óbito) e DIP em 1° de agosto de 2006, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde 29/03/99, data em que deduziu o requerimento administrativo (cf. doc. fl. 12), no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos pela contadoria judicial, em 16/01/2006 (cf. fls. 66/78), correção monetária e juros de mora, tendo sido aplicados na espécie os mesmos critérios adotados da Tabela de Precatórios.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.004323-2 AYLTON CECILIO DE AROND COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de seus 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo daquele, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) onde laborou o ex-segurado, que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima, e, considerando-se que a DIB e a RMI do benefício aposentadoria por invalidez que aufere já foram informados através do documento de fl. 25, ao contador para aplicar, por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente, a correção monetária baseada na elevação do coeficiente do salário-de-benefício para 100%, de modo a ser revisada a RMI do benefício da parte autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406, C.C.), a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.004404-2 ELIAS MIRANDA CORREA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre as alegações do INSS de fl. 41.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.005119-8 DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora, beneficiária de auxílio-doença (fls.11), pretende o pagamento de parcelas atrasadas a que faria jus, pois seu benefício foi concedido em data muito posterior ao requerimento.\r\n\r\nRemeto os presentes autos ao Contador Judicial, para que este realize os cálculos dos valores que seriam devidos ao autor, os quais deverão ser realizados com base na RMI devida e no período de 13.05.2003 até 03.05.2004, conforme pedido formulado na inicial.\r\n\r\nCom os cálculos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2002.51.52.001507-7 OSWALDO DA CUNHA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.003961-0 PAULO ROBERTO LISBOA (Adv. LEANDRO LOYOLA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). FOLHA 232/234 . III- Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas, em razão do não pagamento em via administrativa, a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), face à renúncia expressa do autor à fl. 77. \r\n\r\nDevem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.013305-4 MARIA MADALENA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 287/292 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl.30.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2004.51.52.005185-6 BERNARDO FRAJBERG (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/10/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.000215-5 MAARCIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 213/215 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R(Tipo A).I.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.000321-4 LILIA GOMES RASMA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2005.51.52.001139-5 JUPIRACY PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n1.Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a Planilha de Evolução do Financiamento do contrato nº 101750866355-5. \r\n\r\n2. Considerando a informação contida na contestação acerca da liquidação do débito, ocorrida em 09/04/2002, manifeste-se a ré se a mencionada quitação se deu por força da Medida Provisória nº 1.981-52/2000, ou se o saldo devedor tornou-se nulo antes do prazo de amortização pactuado, nos termos da cláusula quinta do contrato. \r\n\r\n3. No mesmo prazo, esclareça a ré se a prestação nº 255, com vencimento em 19/04/2002 (folha 26), foi computada no cálculo de liquidação do contrato, ocorrida em data anterior, a saber, 09/04/2002, uma vez que o relatório intitulado “Resumo de Diferença de Prestações - RDF”, às folhas 82/85, indica terem sido contabilizadas somente 244 prestações na mencionada operação de extinção do saldo devedor. \r\n\r\n4. Prestar, outrossim, esclarecimento acerca da natureza e implicação dos valores pagos pelos autores na data de entrega da autorização de cancelamento da hipoteca, 23/10/2002 (R$ 84,89), cobrados após a liquidação (folha 25). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.52.007214-4 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 257/260 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com solução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.018031-7 DULCE ALVES NOGUEIRA COSTA VERTHEIN E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 284/286 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a revisar o valor da pensão pela morte de HENRIQUE VERTHEIN JUNIOR, em favor de DULCE ALVES NOGUEIRA COSTA VERTHEIN e RAFAEL COSTA VERTHEIN, a fim de que corresponda, desde a data da sua concessão, em 14/01/98, ao valor total dos proventos do servidor, bem como a pagar-lhes os valores atrasados, os quais totalizam, em 05/12/2005, de acordo com os cálculos da contadoria judicial, o montante de R$ 61,73 (sessenta e um reais e setenta e três centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, restando, assim, confirmada a decisão de fls. 88/89 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2004.51.52.003889-0 LUIZ FERNANDO ANDRADE VIEGAS (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 261/266 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar o INSS a estabelecer em favor do autor pensão por morte de seu ex-companheiro RAIMUNDO GONZAGA FIRMO, desde 06/07/2004, data da distribuição da ação, bem como a pagar-lhe, a título de parcelas atrasadas devidas desde aquela data, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos pela contadoria judicial, em 03/04/2006 (cf. fls. 66 a 75), correção monetária e juros de mora, tendo sido aplicados na espécie os mesmos critérios adotados da Tabela de Precatórios.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.000465-2 ANA BEATRIZ SANT'ANA BARBOSA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nConsiderando o informado na peça de defesa, acerca da autorização de utilização do saldo de qualquer outra conta corrente mantida na Caixa para liquidação das obrigações assumidas, contida nos contratos nº 000198001001922269, de crédito rotativo, e 090198400000022592, de crédito direto, e que os contratos apresentados pela ré são identificados apenas pelo nº 001922269 (folhas 64 e 68), intime-se a ré, a fim de que cumpra integralmente o determinado no despacho de folha 54, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do contrato nº 090198400000022592 firmado com a autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a ré, o demonstrativo de liquidação dos referidos contratos, noticiada à folha 46. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.000926-1 HILARIO CRUZ (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, relativo ao pedido de recomposição decorrente dos expurgos inflacionários da conta vinculada ao FGTS para:\r\n\r\n1) CONDENAR a ré ao pagamento do acréscimo de R$ 11.085,18 (onze mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (08/10/2005), relativo aos expurgos inflacionários no saldo de conta vinculada, que serão abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s)\r\n\r\nreferida(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.000859-5 JANILCE DA COSTA CABRAL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça sobre os docs. de fls. 34 e 39, pois as contas possuem o mesmo empregador e a mesma data de admissão.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2004.51.52.000133-6 MARILDA ALVES MARINS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo de fls. 80/84.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.005219-1 MARIA APARECIDA GAGLIASSO DUMAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Às partes sobre o laudo de fls. 70/74.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.000759-1 JOSE LUIZ SANT'ANNA GUIMARAES (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autor na Secretaria do juizado aguardando a parte autora trazer notícia das diligências realizadas para a vinda das cópias do processo prevento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2003.51.52.016680-1 GETULIO LAVRA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELLA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria por 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.52.004466-5 CELY SANT'ANNA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 49 e seguintes.\r\n\r\n53 - 2004.51.52.004858-4 CAROLINA SA DE OLIVEIRA REP/ P/ RITA DE CASSIA ORNELLAS DE SA (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20"
                    ],
                    "15161": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-5\r\n\r\nCATIA CALDA BITTENCOURT-2\r\n\r\nCELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA-1\r\n\r\nCRISTIANE FRAGOSO SILVA-1\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-4\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000105-0 SEVERINO VICENTE DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA , CRISTIANE FRAGOSO SILVA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000582-1 BRENO DA SILVA BARROS REP/P/SANDRA CRISTINA CAMPOS DA SILVA (Adv. CATIA CALDA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora é curatelada por sua genitora, nomeio a Doutora Cátia Caldas Bittencourt, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 98.680, para atuar neste processo como defensora dativa, de modo a que se cumpra o que dispõe o Enunciado nº 5 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000616-3 MARCOS DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À vista da informação de fls. 48, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 10 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000643-6 JOSE LUIZ DE ALENCAR (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000660-6 SEBASTIAO ACCACIO DE CAMPOS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2000.51.10.003112-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento deste despacho, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5"
                    ]
                },
                "Varas Federais da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Federal": {
                            "Atos": {
                                "17088": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-24\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-13\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-10\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-11\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-24\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-12\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-22\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE-14\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-9\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-12\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGUSTAVO FREITAS CARDOSO-14\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES-22, 4\r\n\r\nJOSE GONCALVES DIAS-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-17\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-23, 8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-21\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 17\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-11\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-18\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-12, 5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-7\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-24\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-18\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-23\r\n\r\nSARA GRINER KURC-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-2\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-12\r\n\r\nSOLANGE SABINO ARAGAO-20\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-14\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-4\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-17\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-15\r\n\r\nVILMA LOCH-5\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-21\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-23, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014976-0 ALFREDO FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002746-0 GERALDO DE CASTRO SANTOS (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001633-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nVeio o feito distribuído a esta 1a. Vara Federal por entender a MM. Juíza Federal da 29ª Vara Cível desta Seção Judiciária (fls. 355 e 393) que inexiste prevenção do presente feito em relação à ação ordinária n.º 2005.5101011884-2, anteriormente distribuída ao Juízo da 29ª VF/RJ.\r\n\r\nNo entanto, entendo que quem deve despachar nos presentes autos é o Juízo da 29ª Vara Cível desta Seção Judiciária, em virtude de que, conforme cópia da inicial do processo que apontou possível prevenção ao presente feito às fls. 356/392, o pedido formulado no processo n.º 2005.5101011884-2 é de que “seja anulado o lançamento tributário consubstanciado na NFLD n. 35.229.515-5” (item “3” de fl. 392), isto é, exatamente o mesmo formulado nos presentes autos (conforme item “3” de fl. 53), sendo a distinção apenas parcial em relação aos autores, tratando-se de hipótese de continência.\r\n\r\nDiante do acima exposto, DECLARO incompetente este Juízo Federal da 1a. Vara para conhecer e julgar o pedido constante do presente feito.\r\n\r\nDETERMINO seja oficiado ao Excelentíssimo Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitando conflito negativo de competência, na forma do art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil, e remetendo cópias da petição inicial, de fls. 353/393 e desta decisão. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, mantendo-os na Secretaria, até decisão do Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0307206-1 BENEDITO ALVARENGA REP/ P/ CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . 1. Expeça-se o alvará de levantamento da verba sucumbencial.\r\n\r\n2. Quanto ao crédito do autor, providencie o patrono instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para receber e dar quitação ou, alternativamente, esclareça se deve no alvará constar apenas o nome do autor/beneficiário.\r\n\r\n2.1. Uma vez atendida a determinação supra, expeça-se o mandado de levantamento em favor do autor.\r\n\r\n5 - 94.0008642-3 DULCINEA ARAUJO E OUTROS (Adv. VILMA LOCH, THOME E DA F COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento, conforme os cálculos de fls. 224/225.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo divergências, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios - TRF.\r\n\r\n6 - 97.0006698-3 ALBANIZA MAIA PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) intimem-se as partes para ciência do teor ( dos RPVs).\r\n\r\n7 - 97.0006718-1 ISAAC JOSE ANTONIO LUQUETTI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. JOSE GONCALVES DIAS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0064067-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Esclareça o réu se há interesse em compensar os honorários de sucumbência concedidos pelo v. acórdão proferido em sede de embargos à execução, abatendo-os do crédito dos autores.\r\n\r\nEm caso afirmativo, ao Contador, para apontar os valores individuais devidos, atualizando-os e, se for o caso, procedendo ao abatimento supracitado.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 91.0019579-0 PAULO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA - ESPOLIO - REP/ P/ ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, expeçam-se o alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009144-0 MARILDA FREITAS DOS SANTOS (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0437474-6 RUBENS DE SOUZA CARVALHO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência aos credores acerca do envio, bem como para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 94.0009715-8 VITOR DIAS DOS SANTOS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Fls. 307/310: Defiro a CEF o prazo requerido.\r\n\r\n13 - 96.0001542-2 MABEL SOUZA DA COSTA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n14 - 96.0011066-2 EDUARDO NELSON CORREA DE AZEVEDO (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE, GUSTAVO FREITAS CARDOSO). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n15 - 96.0077887-6 HILDA MAYORGA ZANETTI E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 319: Forneça o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\n16 - 99.0011057-9 FERNANDO PIRES CARNEIRO DA SILVA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Providencie a CEF, a juntada dos documentos, em 30 dias.\r\n\r\n17 - 99.0020165-5 MARCOS LUIZ ALCANTARA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.023426-9 ROSALVO REIS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024953-8 ALEX DE LIMA MARQUES REP/ P/ TEREZINHA PACHECO DE LIMA E OUTRO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRevendo entendimento anterior, RECONSIDERO a decisão de fl. 31.\r\n\r\nA Lei n.º 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, inciso IV, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal transcrito, e considerando a carta de concessão de pensão por morte de fl.14 , entendo como correta a indicação do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nSaliento, outrossim, que, apesar de ser da competência da Justiça Federal o julgamento de pedido relativo à aplicação dos expurgos nas contas fundiárias, eventual pedido de levantamento deverá ser feito pela via administrativa, com o cumprimento de uma das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 ou perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.490221-3 NILO PEREIRA DA SILVA (Adv. SOLANGE SABINO ARAGAO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003812-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, WASHINGTON L S LEITAO) x DANIEL FONTES E OUTRO. . Suspendo o feito, pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.025015-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x BENEDITO ALVARENGA REP/ P/ CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES). . Em face das fls. 421/422 dos autos do processo principal, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.021582-6 COLEGIO PEDRO II (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO). . Providencie a Secretaria o traslado de cópias dos cálculos de fls. 28/42 e da decisão de segunda instância para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015036-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x ALDA COSTA KASTRUP E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . \r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 17088"
                                ],
                                "15097": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MATTOS-21\r\n\r\nBRUNO DUTRA-17\r\n\r\nCARINE SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-15\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-8\r\n\r\nEDENILSON CANDIDO DE CARVALHO-13\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-9\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-21\r\n\r\nELOISA FERREIRA DE ABREU-7\r\n\r\nFRANCISCO DE FREITAS G PEREIRA-2\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DE SOUZA-3\r\n\r\nGILMAR CONCEIÇÃO DOS SANTOS-30\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-15\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-1, 2, 3, 5\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-7, 9\r\n\r\nJOSE MARCOS MOTTA RAMOS-31\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-5\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-13\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23\r\n\r\nMARCIA FERNANDES FRANQUEIRA-32\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-13\r\n\r\nMARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 20, 24\r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO-18\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-12, 6\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-22\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-10, 25\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-22\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-23\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-4\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 30\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17\r\n\r\nVICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO-26, 27, 28, 29\r\n\r\nYARACY CID DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-16\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0053433-1 SUCESSAO DE TAKEO FLORIANO - HABILITADO: RAUL FRANCISCO FLORIANO (Adv. MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se o advogado da parte autora para que, caso haja interesse, junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a fim de viabilizar a expedição de RPV.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, separadamente, em favor da parte autora e de seu patrono.\r\n\r\n2 - 2000.51.14.000040-7 MARIA DO CARMO SANTOS DE HIPOLITO (Adv. FRANCISCO DE FREITAS G PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia autenticada da sentença de interdição, no prazo de dez dias, sob pena de extinção e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento (art. 267, §1º do CPC).\r\n\r\n3 - 2002.51.14.000293-0 NILTON PEREIRA (Adv. GABRIEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Tendo em vista a cópia da decisão à fl. 121, proceda a Secretaria à juntada da movimentação processual do agravo de instrumento interposto junto ao STJ para que se verifique o trânsito em julgado do mesmo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n4 - 2003.51.14.000020-2 EUCLYDES TEIXEIRA GOMES (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Rejeito os embargos de fl. 187, vez que intempestivos, conforme certidão de fl.186.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono, separadamente.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000034-2 ANTONIO FERNANDES DO AMARAL (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se a parte autora e seu patrono para que informem aos autos o número de seus CPF's, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000270-3 ARISTIDES LUIZ DA SILVA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS, MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o habilitante de fl. 218 para se manifestar sobre fl. 227, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.14.000787-7 NEWTON DA COSTA LOBO (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 39/43, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.14.000304-9 JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARACY CID DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao despacho de fl. 69, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento.\r\n\r\nDecorridos, in albis, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento (art. 267, §1º, do CPC).\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000001-0 FLAVIA HERNANDES BARCELLOS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada à fl. 62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000251-0 SONIA MARIA DE LIMA RAMOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.14.000204-2 THIAGO FREITAS FERREIRA (Adv. CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de seu comprovante de renda, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do Termo de Informação de fl. 20, juntando aos autos cópia da petição inicial, da sentença, de acórdão, se houver, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, referente ao processo nº 2005.51.01.025315-0, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar a verificação de possível Litispendência ou Coisa Julgada com este feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.14.001879-9 VALDEVINO JESUINO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x IGNORADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para fornecer aos autos os extratos analíticos de todas as contas vinculadas ao FGTS em nome do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.14.000312-0 MARIA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES, EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fl. 78/82, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.14.000857-2 ERCILIA LIGIEIRO MOREIRA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados às fls. 55/79, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.14.000262-8 DJALMA DINIZ DOS SANTOS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do Termo de Informação de fl. 18, juntando aos autos cópia da petição inicial, da sentença, de acórdão, se houver, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, referente ao processo nº 97.0071701-1, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar a verificação de possível Litispendência ou Coisa Julgada com este feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000122-0 SAMUEL ANTONIO RIBEIRO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que o documento de fl. 07 comprova que o autor é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos e declaração de patrocínio gratuito com ciência da parte, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n17 - 2001.51.14.000351-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, BRUNO DUTRA) x ASSOCIACAO BRAS EDUC CULTURA - ABEC E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 76: Indefiro o sobrestamento do feito requerido pelo executado. \r\n\r\nTendo em vista o decurso de tempo e o possível acordo de parcelamento do débito, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30(trinta) dias se manifeste, bem como para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n18 - 2003.51.14.000217-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA, MARIO DE SOUZA CAMARGO) x DROGARIA IMPACTO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o requerido pela parte executada, à fl. 61.\r\n\r\nConcedo vistas dos presentes autos fora de cartório, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono do executado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.14.000150-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SEDA AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que se manifeste quanto aos bens oferecidos à penhora, relacionados à fl. 21.\r\n\r\n20 - 2004.51.14.000345-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 24 e documento de fl.25.\r\n\r\n21 - 2005.51.14.000096-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x DISBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPERANCA LTDA (Adv. ANTONIO MATTOS). . Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os documentos comprobatórios da propriedade do imóvel descrito às folhas 34 e 35.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.14.000505-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x MARCOS BOTICELLO CORREA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SECMA para que seja dado o devido cumprimento à determinação feita na decisão de fls. 73/75, in fine.\r\n\r\nFl. 119: Defiro. \r\n\r\nConcedo vistas do presente feito fora do Cartório, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome dos novos patronos da parte exeqüente.\r\n\r\nQuanto ao peticionado pelo patrono anterior (fls. 116/117), indefiro a reserva de percentual de verba sucumbencial, por se tratar de questão futura e incerta a ser analisada na ocasião própria. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.14.000829-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ESPOLIO DE MARIA SALETE DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA). . Fl. 73: Defiro.\r\n\r\nConcedo ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que seja carreada aos autos a certidão do RGI, com a averbação da penhora.\r\n\r\nTendo havido anuência da parte exeqüente, deverá o executado dirigir-se à agência onde celebrou o contrato, a fim de negociar o débito, conforme requerido à fl. 36.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.14.000126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDILANE RANGEL DE OLIVEIRA. . Fl. 26: Defiro.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento à determinação feita à fl. 23, instruindo a inicial da presente ação com a original do título executivo.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n25 - 2004.51.14.000247-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x SAMUEL RIBEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Intime-se a parte autora para que atenda ao despacho de fl. 90, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o requerido à fl. 92 já foi devidamente cumprido, conforme fls. 87/88.\r\n\r\n26 - 2006.51.14.000100-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x MARCELO BONFIM CABRAL. . A despeito da argumentação apresentada na inicial, aparentemente corroborada pela documentação acostada, entendo que o caráter social do direito à moradia (art. 6º da CF/88) deve servir como diretriz em ações como a presente, mormente se considerado que a parte autora é uma pessoa jurídica, que não sofrerá nenhum dano relevante em decorrência da prévia oitiva da parte ré.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, POR ORA, A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem-me conclusos para reapreciação do cabimento da liminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.14.000101-3 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x DAVID DE AQUINO SILVA. . 1- A despeito da argumentação apresentada na inicial, aparentemente corroborada pela documentação acostada, entendo que o caráter social do direito à moradia (art. 6º da CF/88) deve servir como diretriz em ações como a presente, mormente se considerado que a parte autora é uma pessoa jurídica, que não sofrerá nenhum dano relevante em decorrência da prévia oitiva da parte ré.\r\n\r\n2- Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, A LIMINAR.\r\n\r\n3- Cite-se.\r\n\r\n4- Com a vinda da contestação, voltem-me conclusos para reapreciação do cabimento da liminar.\r\n\r\n5- Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.14.000102-5 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x JUSTO CEZÁRIO REP/ P/ BECELIEL BERIGUI CEZÁRIO. . 1- A despeito da argumentação apresentada na inicial, aparentemente corroborada pela documentação acostada, entendo que o caráter social do direito à moradia (art. 6º da CF/88) deve servir como diretriz em ações como a presente, mormente se considerado que a parte autora é uma pessoa jurídica, que não sofrerá nenhum dano relevante em decorrência da prévia oitiva da parte ré.\r\n\r\n2- Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, A LIMINAR.\r\n\r\n3- Cite-se.\r\n\r\n4- Com a vinda da contestação, voltem-me conclusos para reapreciação do cabimento da liminar.\r\n\r\n5- Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.14.000103-7 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x CARLOS AUGUSTO LUIZ. . 1- A despeito da argumentação apresentada na inicial, aparentemente corroborada pela documentação acostada, entendo que o caráter social do direito à moradia (art. 6º da CF/88) deve servir como diretriz em ações como a presente, mormente se considerado que a parte autora é uma pessoa jurídica, que não sofrerá nenhum dano relevante em decorrência da prévia oitiva da parte ré.\r\n\r\n2- Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, A LIMINAR.\r\n\r\n3- Cite-se.\r\n\r\n4- Com a vinda da contestação, voltem-me conclusos para reapreciação do cabimento da liminar.\r\n\r\n5- Intimem-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n30 - 2004.51.14.000012-7 LINDOMAR AGOSTINHO (Adv. GILMAR CONCEIÇÃO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para que lhe sejam entregues os autos nos termos do art. 866 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n31 - 2006.51.14.000179-7 ELESBÃO LOPES DE CARVALHO NETO (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial apresentado por Elesbão Lopes de Carvalho Neto, perante a 1ª Vara Regional de Vila Inhomirim, da Comarca de Magé (Justiça Estadual), ao argumento, em síntese, de que a requerente tem direito de levantar o saldo existente em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nO juiz estadual declinou da competência para esta Vara Federal de Magé, conforme decisão de fls. 21.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSe a parte ajuíza ação de expedição de alvará, pretendendo, apenas, que o juízo a autorize a levantar o saldo existente na conta vinculada do FGTS, não há litígio - pelo menos não se infere tal fato da inicial - tratando-se, então, de processo de jurisdição voluntária.\r\n\r\nSegundo o entendimento da jurisprudência, embora a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) seja a destinatária do pedido, não se fixa a competência da Justiça Federal para apreciar a causa, na medida em que se trata de processo de jurisdição voluntária, a atrair a competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O SALDO DO FGTS. TITULAR VIVO.\r\n\r\n1. Sendo a Caixa Econômica Federal apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Carta Magna.\r\n\r\n2. A expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS se traduz em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\n3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió.\r\n\r\n(STJ; Conflito de Competência 39316/AL; Primeira Seção; Relator: Castro Meira; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 06/10/2003, pág. 199.)\r\n\r\nRessalte-se que não cabe ao juiz inferir a existência de litígio, visto que a própria parte apresentou ação de jurisdição voluntária, e, como tal, o pedido deve ser apreciado. Em não se tratando de hipótese de expedição de alvará judicial, a medida cabível é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo juízo competente, e não o declínio da competência.\r\n\r\nPor todo o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 105, I, d, parte final, da Constituição Federal, observado o disposto no artigo 118, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte requerente e processe-se o conflito de competência, encaminhando-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n32 - 2006.51.14.000198-0 SIDNEY FERREIRA CUNHA (Adv. MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA) x NAO IDENTIFICADO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento da totalidade do saldo existente na conta do autor, relativo a valores de FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio.\r\n\r\nAté que não haja litigiosidade, mesmo que o pedido seja formulado em face da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal. O que determina a competência desta Justiça Especializada é o interesse daqueles órgãos federais. \r\n\r\nNesse diapasão, a ausência de interesse dos órgãos em referência, faz com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito.\r\n\r\nEssa é a orientação majoritária do Eg. STJ. Para exemplificar, transcrevo abaixo uma amostra de julgado:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA JÁ FALECIDA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ART. 28 DA IN/SRF N.º 461/2004.\r\n\r\n1. Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\n2. O art. 28 da Instrução Normativa n° 461, de 18/10/2004, da Secretaria da Receita Federal, que ratificou a Instrução Normativa n° 190/SRF, de 09/08/2002, determina que a inscrição de pessoa física, falecida ou não, pode ser feita de oficio, mediante determinação judicial. Não há, prima facie, qualquer oposição por parte da Receita Federal, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, conseqüentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, Conflito de Competência nº 45851/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 01/05/2005, p. 303.)\r\n\r\nCumpre salientar que, nessa esteira de entendimento, foi editado o verbete nº 161 da Súmula do Eg. STJ, in verbis: \r\n\r\n“É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Magé - RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25"
                                ],
                                "15635": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-12\r\n\r\nAIDYL LAURIA GONCALVES-5\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-19\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-2\r\n\r\nANDERSON ROCHA FARIA-6\r\n\r\nANDR´E TOSTES-19\r\n\r\nANDREA ANDRADE PORTO GONÇALVES-10\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-19\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-18\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-12\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-14\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL DOMINGUES-19\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-12\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-12\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-9\r\n\r\nFABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA-13\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-14\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-1, 2, 4, 6, 9\r\n\r\nIREMAR MUSSULY GOMES-17\r\n\r\nJORGE DE COSME SILVA-19\r\n\r\nJORGE LUIZ MACHADO-19\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE GERALDO ROQUE-3\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-17, 18\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-10, 2\r\n\r\nLEANDRO LIMA-12\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-11\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 6\r\n\r\nNELSON S. SCHVER-19\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-1, 4, 8\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-13\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-5\r\n\r\nROBERTO SILVA DE SIQUEIRA-13\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO MOREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nSERGIO TOSTES-19\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-15\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-10\r\n\r\nYARACY CID DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.14.000160-0 JOAO DA SILVA SERIO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca de fls. 159/164, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.14.000276-7 ANGELO SOARES GOMES (Adv. JUARES SOUZA PORTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a habilitanda de fl. 123 para cumprir o despacho de fl. 129, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.14.000033-7 ADIR PEREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a sentença de fls. 199/201 determinou que a execução siga somente em relação aos honorários advocatícios, intime-se o patrono da parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.14.000267-3 ALMIR STEPHEN DE AZEREDO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Indefiro o requerido à folha 103 tendo em vista a ocorrência da coisa julgada material uma vez que não cabe alteração do pedido após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000579-0 ALVINO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AIDYL LAURIA GONCALVES). . Diante do noticiado à fl. 94vº, suspendo o processo por 30 (trinta) dias para que ocorra a habilitação de eventuais sucessores da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000584-4 JOSE ODORICO DE FARIAS (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON ROCHA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se os peticionários de fl. 100 para esclarecerem se pretendem a habilitação no presente feito, requerendo o que lhes for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000056-5 JANIR JORGE (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora e seu patrono para que, no prazo de dez dias, juntem aos autos cópias de seus CPF's para o fim de expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor, em favor da parte autora e de seu Patrono, separadamente.\r\n\r\n8 - 2004.51.14.000058-9 DELSON SANTOS DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARACY CID DE OLIVEIRA). . Intime-se o patrono da parte autora a fim de que informe o atual endereço desta, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.14.000189-2 LENY DE ASSIS MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.14.000305-0 MARIA DA CONCEICAO CLAUDINO DOS SANTOS (Adv. JUARES SOUZA PORTO, ANDREA ANDRADE PORTO GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos as peças necessárias à citação do réu, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.14.000201-3 VALCIR DE CASTRO PEREIRA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 179/180, bem como acerca da contestação apresentada às fls. 182/183, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.14.000577-6 AMILTA DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos de fls. 308/327, e para que, querendo, promova a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000779-8 CLARICE LOPES DE MOURA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000261-6 ZELIDI PEREIRA DE SOUZA PIRES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 36/40, no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.14.000263-0 KAROL DE PIABETA UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 85.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fl. 89. Anote-se o correto valor da causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para complementar o pagamento das custas judiciais devidas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido o item anterior, citem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.14.000365-7 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n17 - 2003.51.14.000766-0 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. IREMAR MUSSULY GOMES). . Intime-se a parte autora para retirar o alvará de levantamento nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.14.000248-3 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x EDSON FELIZARDO DA SILVA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . Intime-se a parte autora para retirar o alvará de levantamento nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n19 - 2001.51.14.001882-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x CHARLES COZZOLINO (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA, JORGE DE COSME SILVA, CLAUDIO MANOEL DOMINGUES, SERGIO MOREIRA DA SILVA) x CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv. SERGIO TOSTES, NELSON S. SCHVER, JORGE LUIZ MACHADO, ANDR´E TOSTES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar as partes, remeto para publicação a decisão proferida às fls. 474, despacho de fls. 477 e decisão de fls. 514/515, transcritas abaixo:\r\n\r\nMagé, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDecisão de fls. 474:\r\n\r\n“Considerando que o agravo de instrumento interposto pela segunda ré, às fls. 436/447, já foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, em 09-05-2006 (fl. 473), entendendo pela competência da Justiça Federal para julgamento da presente demanda; considerando, ainda, o julgamento da ADIN n.º 2797 pelo STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1.º e 2.º, do CPP; e, por fim, tendo em vista que o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 527, III, CPC), em nome da garantia constitucional da célere prestação jurisdicional, reconsidero a decisão de fl. 454, para determinar a continuidade do feito em 1.º grau, neste Juízo, enquanto não forem apreciados os demais agravos de instrumento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\nDespacho de fls. 477:\r\n\r\n“Em aditamento à decisão de fls. 474, determino que seja oficiado ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo n.º 2006.02.01.004685-7 (AG / 146320), encaminhando-se cópia da referida decisão.”\r\n\r\nDecisão de fls. 514/515:\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela segunda ré CONSTRUTORA OAS LTDA, contra a decisão de fls. 474, alegando que tenham ocorrido contradições na mesma, pretendendo sua correção.\r\n\r\nAfirma que referida decisão reconsidera despacho anterior que determinou que se aguardasse o julgamento dos agravos de instrumento interpostos contra a decisão de fls. 384/389, com base no argumento equivocado de que o agravo de instrumento interposto pela segunda ré às fls. 436/447 foi julgado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nAlega, ainda, que há contradição no argumento de que o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, para determinar a continuidade do feito em 1.º grau, haja vista o teor da decisão proferida às fls.384/389.\r\n\r\nPor fim, conclui que, tendo o Juízo entendido ser absolutamente incompetente para julgamento do feito, o processo não poderia tramitar no mesmo até decisão contrária em segunda instância.\r\n\r\nRequer, finalmente, que seja reformada a decisão embargada, para manter a decisão de fls. 454 ou, alternativamente, determinar a remessa dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nBrevemente relatados, fundamento e decido.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos. Passo ao mérito.\r\n\r\nNo que se refere ao primeiro erro material suscitado, assiste razão ao embargante.\r\n\r\nDe fato, a informação de fls. 473 de que foi negado provimento ao agravo refere-se à decisão de fls. 264/267, que rejeitou as preliminares suscitadas pelo recorrente, conforme se verifica no inteiro teor do julgado encaminhado em data posterior à informação sucinta que havia sido anteriormente remetida via fac símile.\r\n\r\nPor outro lado, os agravos de instrumento interpostos pelo Ministério Público Federal e pela Construtora OAS contra a decisão em que foi declinada a competência para esse Egrégio Tribunal não foram julgados até a presente data.\r\n\r\nContudo, há de se ressaltar que tal equívoco, além de ter sido provocado pela ausência das informações de fls. 485/499, deveu-se ao longo tempo decorrido desde a prolação da decisão agravada, tudo isso somado ao fato de que, nos presentes autos, foram interpostos 04 (quatro) agravos de instrumento, causando certo tumulto processual.\r\n\r\nContudo, em relação ao segundo erro material suscitado, não assiste razão ao embargante, visto que a determinação de remessa dos autos em fls. 389 restou prejudicada por força do efeito vinculante da ADIN n.º 2797, julgada em 15/09/2005, declarando a inconstitucionalidade do art. 84. §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Penal, não sendo razoável remeter, neste momento, os autos para o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, em afronta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. \r\n\r\nPor outro lado, não restou configurada omissão na decisão embargada, tendo em vista que os efeitos conferidos ao julgamento de uma ADIN são ditados pela própria Carta Magna e reproduzidos na Lei 9868/99, art. 28, parágrafo único: “A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” \r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento, em parte, aos embargos de declaração, com base no art. 535, I do CPC, para dar à decisão impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n“Considerando o julgamento da ADIN n.º 2797 pelo STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Penal, considerando, ainda, que o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 527, III, do Código de Processo Civil), em nome da garantia constitucional da célere prestação jurisdicional, reconsidero a decisão de fls. 454, para determinar a continuidade do feito em 1.º grau, neste Juízo, enquanto não forem julgados os demais agravos de instrumento.” \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 15635."
                                ],
                                "17089": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA GONCALVES SOARES-2\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 11\r\n\r\nANTONIO R SOARES MELO-14\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-18\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-21, 9\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-4\r\n\r\nCRISTINA LOPES DAVID-13\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7, 8\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nJOSE CAMILO DE SOUZA LEAO-2\r\n\r\nJOSE JORGE BARBOSA-14\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-2\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-11\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 9\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-17\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-3\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1, 2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-6\r\n\r\nONDINA DE CASTILHO MELLO-15\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-4\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO-1\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-10, 22\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nRENATA C. CHIAVEGATTO-12\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-16\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 6\r\n\r\nSERGIO BATALHA MENDES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0041053-7 TEPEL PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . 1) Oficie-se ao PAB/CEF/2ª Região, solicitando a transferência do valor de R$ 14.743,74 (catorze mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) da conta nº 266759, correspondente à 6ª parcela do precatório (fl. 256), para o Juízo da Vara Única de Teresópolis referente ao processo 2001.5115001427-4, Mandado de Penhora 149/04 EF.\r\n\r\n2) Após a comunicação do PAB/CEF, oficie-se ao Juízo acima.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, solicite-se ao PAB/CEF, o saldo da conta supramencionada.\r\n\r\n2 - 92.0071570-2 FABRICA DE RENDAS ARP S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, JOSE CAMILO DE SOUZA LEAO, ANA LUCIA GONCALVES SOARES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Suspendo o feito, até o julgamento definitivo do processo administrativo de compensação pelo Conselho de Contribuições do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n3 - 94.0066870-8 CASA DE CEREAIS LTDA/ E OUTROS (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Diante da existência dos Mandados de Penhora no Rosto dos Autos, conforme fls. 502, 505, 508, 511, 514 e 517, referentes aos processos nº 98.0950863-8, 2001.5109000401-4, 98.0951335-6, 98.0951328-3, 99.0700376-0 e 98.0950864-6, da 1ª Vara Federal de Resende, reservo as verbas de R$ 39.373,64 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), R$ 6.901,44 (seis mil, novecentos e um reais e quarenta e quatro centavos), R$ 11.136,60 (onze mil, cento e trinta e seis reais e sessenta centavos), R$ 18.733.80 (dezoito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), R$ 6.675,20 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) e R$ 70.864,75 (setenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais setenta e cinco centavos), a este Juízo.\r\n\r\nOcorrendo o depósito do precatório, providencie a Secretaria, ofícios de transferência das importâncias acima.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013706-6 FLAVIO MILTON DE CAMPOS (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011162-8 ROSA MARIA ANELLO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo (art. 520,VII do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017747-6 ZULMIRA BRAZILINA FIGUEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.015652-0 HUGO GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015814-4 ACACIO DORIA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 95.0041947-5 FELINTO DE BASTOS COIMBRA NETO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018352-3 GIOVANI DE MENDONCA CONTANI E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção da procuração, desde que permaneçam nos autos cópias dos mesmos.\r\n\r\nDe acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006:\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015365-5 ROSANGELA DO CARMO PAREDES E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 252: Juntem os autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0306799-8 VEPLAN S/A (Adv. RENATA C. CHIAVEGATTO, SERGIO BATALHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Nada a deferir ao patrono do autor, tendo em vista que a sentença de Embargos à Execução nº 2002.5101017047-4, declarou a prescrição da execução, relativamente à verba de sucumbência.\r\n\r\n13 - 95.0013627-9 VERA LUCIA DA SILVA HUERGO (Adv. CRISTINA LOPES DAVID) x JOSE RICARDO ANDRADE MASSONI REP/ P/ SONIA MARIA SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.012276-1 ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOSE JORGE BARBOSA, ANTONIO R SOARES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Suspendo a multa fixada à fl. 130.\r\n\r\nCumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005719-5 HELIO LOPES GUERRA FILHO (Adv. ONDINA DE CASTILHO MELLO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS - SECAO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005844-8 MARCIA DE SOUZA ANSUATIGUI (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013096-2 JOSE LUIS ANTUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . Providencie a CEF, no prazo de 90 dias, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013097-4 NILCEA RAMOS TORRES DUARTE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a CEF, no prazo de 90 dias, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004902-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LINCOLN CORDEIRO DE CASTRO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021156-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 95.0001340-1 FELINTO DE BASTOS COIMBRA NETO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Recebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020075-3 GIOVANI DE MENDONCA CONTANI E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 17089"
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                        "5ª Vara Federal": {
                            "Atos": {
                                "17133": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-39\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-13\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-1\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-26\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-11\r\n\r\nANA C P LIMA-28\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES LEAL-21\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-3\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-8\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-39\r\n\r\nCELIO MACHADO-20\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-5\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-14\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37\r\n\r\nEGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR-28\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19, 8\r\n\r\nERIKA BASILIO KHALILI-16\r\n\r\nERIKA BENEMOND-7\r\n\r\nFABIO CAETANO PORTUGAL-24\r\n\r\nFATIMA REGINA MAXIMO MARTINS-7\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-10\r\n\r\nGERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA-37\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-5\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-9\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-9\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-27\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO-37\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-27\r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA-37\r\n\r\nJOAO ANTONIO PATRICIO-23\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-5\r\n\r\nJORGE LOBO-27\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-38\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-38\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nLAIS PALAZZO ALMADA-33\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-32\r\n\r\nLUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO-12\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-20\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-17\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-3\r\n\r\nNELSON CARQUEJO-29\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-18\r\n\r\nNEWTON A R DE SOUZA-28\r\n\r\nPAULO MARCHIORI DA SILVA-34\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-6\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI-32\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-15\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 14, 2, 21, 23, 27, 28, 29, 33\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-32\r\n\r\nSUELI MUCIOLO-18\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-37\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002532-9 NEIDE MASINI DE OLIVEIRA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.025372-7 E ALMEIDA COM/ E IND/ S/A E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a restituir às Autoras os valores pagos a título de multa moratória a partir de 19.12.1996, conforme documentos acostados aos autos, tudo corrigido monetariamente de acordo com a Tabela de Precatório da Justiça Federal desde cada recolhimento efetuado, bem como acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano desde a citação até a entrada em vigor da Lei 10.406/2001 e, a partir de então, na forma de seu art. 406. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Condeno o INSS no ressarcimento de metade das custas judiciais adiantadas pela Autora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006763-1 CERAMICA GHEDIN LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Recebo as apelações do autor a fls319/, do 1º réu a fls.336/371 e do 2º réu a fls.374/384 em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006959-8 LOJA RADAN LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 89.0007104-1 FRANCISCO JOSE SANT`ANNA NETO E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x JOAO DA VEIGA NETO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x OLEGARIO MENDONCA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE, WALDEMAR CINIGLIA). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente retornem os autos ao Arquivo Judicial após a devida baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0003135-4 ORLANDO REBELLO HENRIQUES E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 93.0002889-8 SALVIA CAVALCANTI MUNIZ (Adv. ERIKA BE NEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS). . Oficie-se ao BACEN para que traga aos autos os extratos referentes as contas de Cadernetas de Poupança da autora, em que constem os lançamentos ocorridos no período de 03/90 a 06/90, assim como data de aniversário da caderneta, correção monetária à época do bloqueio, etc.\r\n\r\n8 - 93.0062060-6 GERALDO DE ABREU E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 94.0042632-1 SERGIO FERREIRA SECCA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 02/02/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018864-1 ELENICE FERNANDES DE BRITTO COSTA E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027930-0 JOAO CARLOS BASTOS PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023539-1 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E F.M.V.M. E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009525-1 FLAVIO BENTO DE FARIA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020259-5 TEREZA CRISTINA DE ANDRADE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nComprovado o deposito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012283-3 EDEGAR DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, somente para autorizar a utilização do saldo de FGTS dos Autores para pagamento das prestações vencidas do contrato de mútuo celebrado entre as partes.\r\n\r\nFica a CEF desde logo livre para promover a execução extrajudicial do imóvel em tela.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da procedência mínima do pedido. \r\n\r\nOficie-se aos i. relatores dos agravos de instrumento interpostos pelas partes, encaminhando-lhes cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001716-1 HYGINO FERREIRA MARQUES (Adv. ERIKA BASILIO KHALILI) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0005723-9 LUCIA MARIA COSTA PINTO DUARTE (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013206-7 JERONIMO CALDAS MUCCIOLLO (Adv. SUELI MUCIOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . I. RELATÓRIO\r\n\r\nJERÔNIMO CALDAS MUCCIOLLO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO ITAÚ, objetivando sejam os Réus compelidos a apresentar o documento relativo ao saque de sua conta de FGTS ocorrido em 1981, época em que a conta era mantida pelo Bemge - Banco do Estado de Minas Gerais, sucedido pelo segundo réu. \r\n\r\nApresentadas contestações e réplicas, sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA ilegitimidade da CEF é manifesta.\r\n\r\nConforme alegado na própria inicial, quando da realização do saque impugnado a conta vinculada ao FGTS do Autor era mantida junto ao Bemge, sucedido posteriormente pelo Banco Itaú.\r\n\r\nAssim, é evidente que a Caixa Econômica Federal não pode ser compelida a apresentar documento referente àquele saque, já que, repita-se, não teve nenhuma relação com a sua efetivação.\r\n\r\nDe conseguinte, a primeira Ré deve ser excluída do pólo passivo, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (art. 267, VI, do CPC) e, em conseqüência, declino da minha competência em favor de uma das varas da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.020944-1 FRANCISCO ALVES MENDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao autor, em 10 dias, para cumprir corretamente o despacho de fl.93, fornecendo não só o nome como também os respectivos endereços dos bancos e das agências depositárias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.026002-1 P C G PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA-ME (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 07/02/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008686-8 ANITA DA CONCEICAO TRINDADE (Adv. ANA PAULA FERNANDES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerido as fls. 129, devendo trazer aos autos, por seus próprios meios, o cálculo do valor a ser executado.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021019-1 RAMONA MARIA DE JESUS BRAGA PEREIRA GOMES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Deixo de receber a apelação por intempestiva visto o transito em julgado da sentença.\r\n\r\nTraga o autor os cálculos devidos para a execução do julgado.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025727-4 SERGIO MURILO CARVALHO DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004649-1 BERNARD BIOLCHINI PEREIRA (Adv. FABIO CAETANO PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 02/02/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008362-1 MAURO MUNIZ FURTADO (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURO MUNIZ FURTADO, instado a manifestar-se acerca do valor atribuído à causa em face da Lei nº 10.259/2001, atribuiu valor aos presentes compatível aos Juizados Especiais da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e julgar a presente ação tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto na Lei nº 10.259/2001. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à SEADI dos Juizados Especiais da Justiça Federal para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013836-1 JACOB ROTMAN E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 88.0025154-4 APOLO PRODUTOS DE ACO S/A E OUTROS (Adv. JORGE LOBO, GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x GERENTE DE FUNDOS E PROGRAMAS DA CEF (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.207. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAÚJO OAB/RJ91.328 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.004949-5 UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR, ANA C P LIMA, NEWTON A R DE SOUZA) x DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.023071-2 DINEA DA SILVEIRA MORAES (Adv. NELSON CARQUEJO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004252-7 EDLA SILVA DAS VIRGENS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se vista a União Federal - AGU, pelo prazo de trinta dias, após dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, em igual prazo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004957-5 JOVITA OLIVEIRA DE LIMA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Trata-se de requerimento liminar, objetivando a percepção da Pensão Especial de Ex-combatente correspondente ao posto de segundo-tenente das forças armadas, nos termos do artigo 53 e incisos do ADCT, com os respectivos atrasados desde a promulgação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nA Lei nº 4.348/64 veda a concessão de medidas de urgência em situações como a presente, onde se pretende acúmulo de pensões com a conseqüente obtenção de aumento dos proventos. Sendo assim, e tendo em vista ainda que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 4, proferiu decisão liminar que proclamou a constitucionalidade da Lei 9.494, que ratifica tal impedimento nos termos do postulado, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012209-6 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelos impetrantes (fls. 400), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.014563-4 ALBERTO DE ALMEIDA PAIS E OUTROS (Adv. LAIS PALAZZO ALMADA) x GERENTE ADMINISTRATIVO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010230-9 ALTAIR NOGUEIRA DIAS (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023699-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ABRAHAO VIANA. . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, acerca da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls. 30/31.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.000214-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x DEISE COELHO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela CEF (fls. 33), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 94.0044458-3 ACIR DOS SANTOS CARNEIRO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 94.0014428-8 AUTOBRAS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.008819-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CREMILDE DA NACTIVIDADE RODRIGUES SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Fls. 270/471 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 17133"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-12\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE MIRANDA-5\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-10\r\n\r\nEDILBERTO CARVALHO ALVES-14\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-3\r\n\r\nGERSON DA COSTA-11\r\n\r\nGUILHERME SOARES VIEIRA-15\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-2, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-14, 9\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000030-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALDEMIR JOSE DOS SANTOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 39,99\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 37, conforme documento de fls.38. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001103-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NILS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVISTOS. etc., Considerando a manifestação do Exequente às fls.110, JULGO POR SENTENÇA, extinta a presente Execução Fiscal, na forma prevista no art. 267, VIII do CPC, c/c o art. 26 da Lei no.6.830/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001140-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme requerido pela exeqüente, nos termos do art. 20 da Lei no. 10.522/2002, conforme modificações introduzidas pelo art. 21 da Lei 11033/04 .\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001597-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CELIA COSTA AGOSTINHO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 188,19\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 41, conforme documento de fls. 42. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.001891-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x J NISSI COMERCIO E REPRESENTACAO DE MACAE LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 54,78\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 41, conforme documento de fls. 42. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.001944-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORLANDO ALVES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 49,94\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls.34, conforme documento de fls. 35. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003678-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOAO JOSE BORBA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls.58, conforme documento de fls. 59. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.005194-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x J NISSI COMERCIO E REPRESENTACAO DE MACAE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 72,35\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 25, conforme documento de fls. 26 \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000222-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x CLINICA SAO LUCAS LTDA. . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000583-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RAPIDO MACAENSE LTDA. . Fls. retro - Dê-se vista à(o) exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000736-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FOXOIL DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 241,25\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 14, conforme documento de fls. 15. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, tendo sido satisfeitas as custas, darf de fls. 11, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000213-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ANTONIO NEVES BOGADO. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei no. 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da(o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2. do art. 40, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000278-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x C R DA CRUZ FARMACIA. . Fls. retro - Dê-se vista à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000907-4 CLINICA SAO LUCAS LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, e regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000946-3 MUNICIPIO DE MACAE (Adv. SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA). . Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 15678."
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                            "Atos": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nANA PAULA NUNES DA SILVA-13\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES-15\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-4\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-1\r\n\r\nBERNARDO CARLOS GOMES MULLER-13\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-16\r\n\r\nCARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-17\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-8\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-16\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nKARIN FERREIRA DIAS RANGEL-11\r\n\r\nLUIS TEIXEIRA GUEDES NETO-13\r\n\r\nMAURICIO DAL AGNOL-3\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-6\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-16\r\n\r\nREGINA GUEDES LIZAKI-13\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-10\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-13\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-5\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0002181-5 WILSON BACLIN CHUEIRE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . 1-Fls. 148: Defiro vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Em seguida, rearquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 98.0003756-0 JOSE CARLOS CORREA DE SA REGAZZI (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Denota-se pela leitura do ofício acostado às fls. 219/220 que a autoridade impetrada foi regularmente notificada sobre o teor do decisum transitado em julgado.\r\n\r\n2-Sendo assim, esclareça o impetrante o peticionado às fls. 222.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024265-2 MAURICIO DAL AGNOL (Adv. MAURICIO DAL AGNOL) x SUPERINTENDENTE DE RELACOES COM O MERCADO E INTERMEDIARIOS DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM. . 1-Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001982-0 PEM ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-CISCEA (Adv. NAO CONSTA) x CONSORCIO TECSUL-HERSA (Adv. NAO CONSTA) x TECON - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013182-6 LEANDRO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x PRESIDENTE DO CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS DO COLEGIO MILITAR. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO a liminar para o Impetrante prosseguir no concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Exército, devendo refazer a prova de barra fixa quando curar-se da lesão temporária, se essa for a sua única reprovação.\r\n\r\nOficie-se nos termos do art. 7o, incisos I e II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007099-0 ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA S/C LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013282-0 ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR postulada na inicial, para determinar a intimação da autoridade impetrada para que, perante este Juízo, pronuncie-se conclusivamente sobre o pedido de requerimento de nova certidão em favor da Impetrante, protocolado em 04 de abril de 2006 (fls. 27), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada ciência e cumprimento desta ordem e para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014194-0 VERONICA MARIA FRANCA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA-DEP-DO COMANDO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016658-3 JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010623-6 ANA MARIA CARVALHO RUMBELSPERGER (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x DIRETORA DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA SAUDE. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011259-5 VANESCA DOS SANTOS ROZENDO (Adv. KARIN FERREIRA DIAS RANGEL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 22/24: Diga a impetrante, em cinco dias, se persiste seu interesse em dar prosseguimento ao presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011899-8 LAURA DE ARAUJO SARPI E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS-COGRH-DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nNão vislumbro risco de perecimento de direito até a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012502-4 MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE (Adv. REGINA GUEDES LIZAKI) x PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, ANA PAULA NUNES DA SILVA, BERNARDO CARLOS GOMES MULLER, LUIS TEIXEIRA GUEDES NETO). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo-se em conta que o concurso em exame foi anulado por ato da Administração (Conselho Universitário), suspendo, por ora, os efeitos da liminar de fls. 91, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nNão vislumbro periculum in mora, uma vez que, anulado o concurso, a Impetrante não estará sujeita à perda de vaga para outro concorrente.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de ingresso na lide de Wladimir Cortezzi, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, considerando que a presente demanda produz reflexos na sua esfera jurídica. Concedo-lhe prazo para contestar a ação a partir da primeira intimação desta decisão (pessoal nos autos ou Diário Oficial). \r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013286-7 DEBORA GARCIA DIAS E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Vistos etc. (...) DEFIRO A LIMINAR, no sentido de assegurar às Impetrantes o direito de tomar posse no cargo para o qual foram aprovadas e classificadas no concurso promovido pelo INCA (Edital no 04, de 13/10/2005), devendo abster-se de exigir o “pedido de exoneração” dos cargos que já ocupam na área de saúde, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão e para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013609-5 FERNANDO SEIXAS ALVES (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc. \r\n\r\nI - Por ora, em exame de cognição sumária, este Juízo não dispõe de elementos probatórios para aquilatar que o cargo de “especialista em regulamentação de saúde suplementar” da ANS seja privativo da área de saúde, de sorte a permitir a cumulação autorizada pela Constituição da República.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO a liminar requerida na inicial.\r\n\r\nII - DEFIRO o prazo de dez dias para o Impetrante emendar a inicial, devendo indicar corretamente a autoridade Impetrada.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, notifique-se a autoridade impetrada, para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001521-8 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, GILSON RIBEIRO JUNIOR, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. . 1-Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007557-4 PROGECON - PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE FISCALIZACAO II - DEFIC-RJ. . Diga o impetrante, em cinco dias, se persiste seu interesse em dar prosseguimento ao presente feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 17173"
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                                "17174": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-2\r\n\r\nANA PAULA NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nBERNARDO CARLOS GOMES MULLER-4\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-5\r\n\r\nDIOGENES QUINTINO GOMES FILHO-6\r\n\r\nGUILHERME FIORENZANO-3\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJULIANA BORGES-11\r\n\r\nLUIS TEIXEIRA GUEDES NETO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nREGINA GUEDES LIZAKI-4\r\n\r\nROBSON XAVIER DE ARAUJO-2\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-4\r\n\r\nROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL-7\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-10\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-8\r\n\r\nveronica de mattos lamarao-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009479-9 HALDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COM/ LTDA (Adv. veronica de mattos lamarao) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008760-1 SOC/ COML/ E IMPORTADORA HERMES S/A E OUTROS (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, ROBSON XAVIER DE ARAUJO) x COORDENADOR DA DIVISAO-SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga a parte ré em contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011397-6 PEDRO ALEXANDRE PENHA BRASIL (Adv. GUILHERME FIORENZANO) x DIRETOR DO INSTITUTO RIO BRANCO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de liminar postulado na inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012502-4 MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE (Adv. REGINA GUEDES LIZAKI) x PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, ANA PAULA NUNES DA SILVA, BERNARDO CARLOS GOMES MULLER, LUIS TEIXEIRA GUEDES NETO). . Fls.101/102:\r\n\r\nDetermino a intimação da autoridade impetrada para que esclareça, com justificativas plausíveis, o alegado descumprimento da decisão liminar de fls.91., no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de imposição de multa astreinte, sem prejuízo das penalidades criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013253-3 JABIL DO BRASIL IND/ ELETROELETRONICA LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada adote as medidas imediatas e cabíveis para que proceda à recepção e autorização do trânsito aduaneiro atinente às DTAs no 06/0216440-0, 06/0214282-2, 06/0200981-2 e 06/0214744-1, no Porto do Rio de Janeiro, permitindo assim o desembaraço do trânsito da DTA acima referida, caso a Impetrante atenda a todas as exigências estabelecidas na legislação aduaneira.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: vinte e quatro horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções criminais decorrentes do descumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para prestar informações no decêndio legal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013764-6 DISTRIBUIDORA CUMMIS MINAS S.A. (Adv. DIOGENES QUINTINO GOMES FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . (...) DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada adote as medidas imediatas e cabíveis para que proceda ao serviço de fiscalização inerente à sua função, relativamente às mercadorias importadas pela Impetrante, de forma a possibilitar a liberação das mesmas, descritas nas BLs (Bill of Landing) no DUS-01107384 e DUS-01107849, permitindo assim o desembaraço das ditas mercadorias, se aprovadas na fiscalização e caso a Impetrante atenda a todas as exigências estabelecidas na legislação aduaneira.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: vinte e quatro horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções criminais decorrentes do descumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para prestar informações no decêndio legal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013857-2 PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL) x CHEFE DO SETOR DE PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. . Vistos etc. \r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. Vindas estas, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013936-9 ANDRE VICTOR SARTORI (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO FIOCRUZ 2006 DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010364-8 ANNA DA SILVA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO A 7A REGIAO FISCAL. . Vistos etc.(...)\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de qualquer medida de caráter punitivo contra a Impetrante por conta de a mesma ter declarado como “ rendimentos isentos ou não tributáveis ” as verbas auxílio - alimentação e auxílio transporte, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nOficie-se à fonte pagadora para que se abstenha de reter na fonte o IR sobre as verbas auxílio - alimentação e auxílio - transporte, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013282-0 ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 210/211 e Fls. 212/215:\r\n\r\nEm virtude do flagrante risco de perecimento de direito, intime-se a autoridade impetrada para, em complemento à decisão de fls. 208/209:\r\n\r\n1) Esclarecer, nos presentes autos, o valor dos depósitos judiciais e o valor da autuação fiscal, de modo que a Impetrante possa tomar conhecimento dos débitos, relativos a tais diferenças, que lhe estão sendo imputados, quanto ao processo administrativo no 15374.005411/2001-18;\r\n\r\nEsclarecer quais são as irregularidades cadastrais nos estabelecimentos filiais da Impetrante, que constituem óbice à emissão da certidão postulada. \r\n\r\nNão obstante a certidão de regularidade fiscal ateste a existência ou não de débitos exigíveis, é razoável que os dados cadastrais da contribuinte estejam também regulares para que a certidão possa ser emitida. Por outro lado, a Impetrante tem o direito de ter conhecimento de tais irregularidades, até mesmo para procurar saná-las ou impugná-las. \r\n\r\nPrazo para cumprimento: setenta e duas horas, sob pena de imposição de penalidades processuais e criminais referidas na decisão de fls. 208/209.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, a autoridade impetrada. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013632-0 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. JULIANA BORGES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. . Vistos etc. (...) DEFIRO A LIMINAR, no sentido determinar que a primeira autoridade impetrada receba e envie DRJ competente para julgamento, as manifestações de inconformidade interpostas nos dezessete processos administrativos de nos 10768.009501/2003-94; 10768.004644/2003-18; 10768.003606/2004-11; 10768.003496/2004-97; 10768.003366/2004-54; 10768.003365/2003-18; 10768.002801/2004-23; 10768.101296/2004-07; 10768.101294/2004-18; 10768.101293/2004-65; 10768.104643/2003-65; 10768.000106/2004-27; 10768.100009/2004-33; 10768.012770/2003-38; 10768.012771/2003-82; 10768.100010/2004-68; 10768.101295/2004-54; com efeito suspensivo previsto no art. 151, inc. III do CTN - que ora declaro -, bem como determinar à segunda autoridade impetrada que se abstenha de inscrever os respectivos débitos em Dívida Ativa da União, devendo registrar no sistema da PGFN a situação dos respectivos débitos para “exigibilidade suspensa”, de modo a evitar o ajuizamento de execuções fiscais, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nPrazo para cumprimento: setenta e duas horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das sanções criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nNotifique-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento desta decisão e para prestarem informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013894-8 MARIA IRACEMA FANERSANI DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Vistos etc. \r\n\r\nEm exame de cognição sumária, não está demonstrada que a pensão especial de ex-combatente foi concedida ao instituidor falecido sob a égide dos Decretos-Leis nos 8.794 e 8.795, de 23 da janeiro de 1946, e Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955, e 30 da lei no 4.242, de 17 de julho de 1963, a justificar a isenção conferida no art. 6o da Lei no 7.713/88.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, por ora, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 17174"
                                ],
                                "17175": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-3\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-11\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-2\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-10\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-11\r\n\r\nFABIANA FERREIA DOMINGUEZ-9\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-6\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-12\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-12\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-4, 7\r\n\r\nPRISCILA P SOLEDADE-10\r\n\r\nRAQUEL KHICHFY-5\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nSERGIO ANTONIO SILVA GUERRA-5\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0022805-5 ESCOLA LOBO DA CUNHA LTDA E OUTRO (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . 1-Fls. 292: Defiro vista ao impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2-Em seguida, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 99.0017820-3 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-A impetrante requer a este Juízo que o Contador Judicial promova a apuração das diferenças de valores em seu favor, com fulcro no provimento judicial transitado em julgado de fls. 150. \r\n\r\n2-Ora, devo indeferir o requerimento formulado às fls. 154 uma vez que o ônus da referida apuração cabe ao demandante. Destarte, assino o prazo de quinze dias a fim de que a impetrante apresente o cálculo de liquidação do julgado que entende devido.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000718-0 JELBI DA SILVA - REP/ P/ JETRO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 73.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.01.003574-6 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDARIO E OUTROS (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CHEFE DO POSTO PORTUARIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004682-3 MARIA ISABEL LUNA GONZALEZ (Adv. SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA, RAQUEL KHICHFY) x DIRETOR GERAL DO NCE/UFRJ. . Cumpra-se o despacho de fls. 102.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005341-4 JORGE WILSON SOARES VIEIRA (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). . Cumpra-se o despacho de fls. 67.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005580-0 ASSOCIACAO FILANTROPICA JOAO BARRETO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO RJ (Adv. NAO CONSTA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010870-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012863-3 MIRELLA PACE GIUSTI (Adv. FABIANA FERREIA DOMINGUEZ) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, no sentido de assegurar à Impetrante o direito de se submeter à avaliação de seus documentos e de realizar o exame de aptidão física e mental e, tendo boa avaliação, seja-lhe assegurado o direito de tomar posse no cargo para o qual foi aprovada e classificada no concurso promovido pelo INCA (Edital no 04, de 13/10/2005), devendo a autoridade impetrada abster-se de exigir qualquer “pedido de exoneração” do cargo que a Impetrante já ocupa na área de saúde, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão e para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022677-4 COOPERATIVA DE CREDITO DE MENDES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, PRISCILA P SOLEDADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018217-9 CIMENTO MAUA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . 1-Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021317-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 17175"
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                                "17194": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1, 3, 4, 5\r\n\r\nENOS DA SILVA ALVES-1\r\n\r\nFILIPE PIM NOGUEIRA-8\r\n\r\nGABRIELA BELLUOMINI A. CRUZEIRO-8\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-7, 9\r\n\r\nJOAO CLEMENTE BAENA SOARES-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-3\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-3\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-4\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-2\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-8\r\n\r\nSANDRA SAMPAIO SOFIA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0009554-5 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. ENOS DA SILVA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nQuebra 2 - 99.0010036-0 ANGENOR DE LIMA NEGRAO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA) x DIRETORA DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Manifeste-se a Procuradoria Federal Especializada do INSS, em cinco dias, sobre as alegações erigidas às fls. 320/324 pela Delegacia da Receita Previdenciária. Intime-se.\r\n\r\n3 - 99.0016891-7 EDMUNDO PAES DE BARROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA, MARCOS NESSIMIAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 99.0061869-6 ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 99.0062428-9 CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014529-3 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011390-9 WALDYR RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMDANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017545-2 DANIELLE SOARES LIMA (Adv. FILIPE PIM NOGUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. GABRIELA BELLUOMINI A. CRUZEIRO) x COORDENADOR GERAL DA COMISSAO PERMANENTE DO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. JOAO CLEMENTE BAENA SOARES, RICARDO MENDES CALLADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018660-7 LUCIA MARINA PIRES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016738-1 DAGMAR LAGE MACEDO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0733786-8 VALDIR DA FONSECA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 17194"
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                        "9ª Vara Federal": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-23\r\n\r\nALEXANDRE DE O. V. DE LIMA-2\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-9\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-17\r\n\r\nCYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ-12\r\n\r\nDANIEL OLYMPIO PEREIRA-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nFLAVIO ALLEVATO RAMALHO-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-18, 19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-15\r\n\r\nGERALDO LUIZ F. GORDILHO-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-24\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-6\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-19\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-20\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 12, 14\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-9\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-30\r\n\r\nMARCELO GOES RIBAS-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA-3\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-30\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-17\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-7\r\n\r\nMARKUS CUNHA-14\r\n\r\nMAURICIO CALIXTO DA ROSA-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-21\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-25\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-13\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-9\r\n\r\nPRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO-1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA-26\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 17, 24, 30\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-21\r\n\r\nSUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 5, 8\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-14\r\n\r\nVERONICA MOURA LACLAU DE CARVALHO-25\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 26/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0707918-4 SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nAnote-se fls. 411.\r\n\r\nIndefiro a devolução do prazo requerido pela Autora às fls. 408, eis que a referida publicação foi devidamente regular. Caberia à Autora informar à época, de imediato, o desligamento de sua patrona.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias o cumprimento do despacho de fls. 405.\r\n\r\nEm não havendo manifestação arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0024106-0 ASTERIX IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE O. V. DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nAo Autor para requerer o que de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003802-0 TECTEAM INFORMATICA LTDA (Adv. FLAVIO ALLEVATO RAMALHO , MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013596-7 ELISABETH DOS SANTOS FERREIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-as, no prazo de 10(dez) dias, oportunidade esta, em que o réu deverá juntar cópia do processo administrativo nº 25245.015.739/2004-14.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026978-0 CARLOS ALBERTO VICTORIA DA SILVA E OUTRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConcedo o prazo de dez dias à CEF para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010630-5 AUREA DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado (perita) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013510-4 ALEX SANDER FERNANDES PRESTES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0025273-0 HANS JOACHIM WILM (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nCitada para cumprir a obrigação de fazer(fls. 226), a CEF não satisfez a obrigação.\r\n\r\nIntimada a efetuar a recomposição da conta fundiária do autor, inclusive quanto aos juros de mora(fls. 234), a CEF não cumpriu o determinado.\r\n\r\nFace ao descumprimento, converto a obrigação de fazer em obrigação de pagar.\r\n\r\nAnte a discordância em face dos valores apurados nos cálculos às fls. 211/219, promova o autor a execução da obrigação de pagar, fornecendo cálculos atualizados e demais documentos necessários.\r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do Art. 652 do CPC.\r\n\r\n9 - 95.0008131-8 ROBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0075511-6 AFFONSO POLITANO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 271/274 como agravo retido.\r\n\r\nAo agravado, para que apresente contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 97.0105225-0 AFONSO PERES BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Autores para que se manifestem, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0106898-0 SONIA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ, MARCELO GOES RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConcedo vista a CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 98.0009936-0 JOSE CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls.246 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que isentava a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho às fls.246.\r\n\r\nAos autores para que, no prazo de 10(dez) dias requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 99.0012624-6 JORGE LUIZ DA SILVA ARAUJO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x JOAO DE JESUS E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos Autores para que se manifestem, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado (fls. 252) e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nManifestem-se os autores Carlos Luiz Mululo Gomes, Cleiton Henrique da Silva, Aldair Andrade de Oliveira, Jovino Francisco de Oliveira, Antônio Miguel de Carvalho e João de Jesus acerca dos termos de adesão de fls. 258, 261, 266, 267, 268 e 272 respectivamente.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027231-6 NANCY DE SOUZA BAPTISTA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDiga o Autor, em 10(dez) dias, se houve cumprimento integral do julgado, quanto à autora Rosa Diana Meirelles Sodré. No mesmo prazo, manifeste-se quanto às alegações da CEF às fls. 174/183.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, deve ser promovida a sua execução.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033567-3 PAULO ROBERTO DE SOUZA CORDEIRO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 120: Indefiro a pretensão da requerente, tendo em vista que não cabe condenação em honorários advocatícios no processo de execução, quando a executada cumpre espontaneamente o julgado.\r\n\r\nAdemais, quando a execução foi proposta, já vigorava o Art. 29-C da Lei 8.036/90, que excluiu a condenação em honorários nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018506-0 VILLENA IND/ DE FORJADOS LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado (perita) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.021900-9 ALMIR GUIMARAES NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Comprove a CEF, em 10(dez) dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006612-0 ARIOWALDO ALVES RIBEIRO JUNIOR (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008248-3 LAM-ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.008046-1 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . A procuração de fls. 74 não foi outorgada pela Embargada Zenobia Pita da Silva, devendo outra ser apresentada, em 10(dez) dias, de forma que ela conste como outorgante dos poderes conferidos aos respectivos patronos, ainda que subscrita apenas pela sua procuradora Maria Luiza de Oliveira constante da procuração pública de fls. 91, até porque, na data em que foi feita a procuração de fls. 74 a Sra. Maria Luiza não tinha poderes para tal, eis que não conferidos na procuração de fls. 80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009628-0 PEDRO PAULO DO NASCIMENTO (Adv. MAURICIO CALIXTO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPEDRO PAULO DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação, em face da União Federal, pedindo, em caráter liminar, sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA reintegração do servidor público militar aos quadros das Forças Armadas, com ou sem a transferência para a reserva remunerada, por implicar em verdadeira concessão de vantagem pecuniária, não pode ser deferida em sede de antecipação de tutela, em função da decisão proferida pelo STF na ADC n.4, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (TRF da 2a. Região, AGV n.80489, Rel.DF VERA LÚCIA LIMA, DJU de 01/10/2003; AG n.37849, Rel. DF ROGÉRIO DE CARVALHO, DJU de 30/03/2004; AG n.39361, Rel. DF JULIETA LUNZ, DJU de 15/02/2001).\r\n\r\nSomente em casos excepcionalíssimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações de estrita necessidade, afasta a vedação contida na ADC n.4, quando está em jogo a própria sobrevivência do jurisdicionado, o que não é a hipótese dos autos (STJ, Resp n.447668, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 04/11/2002).\r\n\r\nA antecipação dos efeitos patrimoniais da reintegração do Autor aos quadros do Ministério do Exército está vedada, tanto pelo art.1o. da Lei 9494/97, quanto pelos art.5o. da Lei 4348/64 e art.1o., §4o da Lei 5021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº4.\r\n\r\nÉ imprescindível, no caso, antes de qualquer decisão, a audiência da parte contrária, pois questões particularizadas em relação ao Autor, podem não estar identificadas nos documentos instrutivos da ação, o que traria um periculum in mora inverso, considerando os termos do pedido.\r\n\r\nNo mais, uma vez que o Autor alega a existência de invalidez ocasionada por graves lesões decorrentes das atividades que exercia como soldado do Exército, há necessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de prova inequívoca, pelo que não vislumbro a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013792-0 ANA BEATRIZ DE AVELLAR DE GOES E VASCONCELLOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nEsclareça-se à parte autora que a petição inicial, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, deve atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual, dentre eles, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e, certamente, o pedido com as suas especificações, nos termos do art. 286, do CPC.\r\n\r\nNo caso, verifico que a narração da inicial está confusa, o que impossibilita o conhecimento da real litigiosidade ora apresentada.\r\n\r\nSendo assim, à autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, na forma do art. 282, III e IV, do CPC, inclusive apresentando nova peça, que deve destacar a jurisprudência de seus fatos e fundamentos a fim de possibilitar uma melhor compreensão do texto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016185-4 GERCINO MARIANO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não existe nenhuma possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o processo no. 98.0028410-9, uma vez que o mesmo foi proposto em face da União Federal e, de acordo com informações de fl. 31, foi proferida sentença extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da União Federal, torno sem efeito o despacho de fl. 29.\r\n\r\nConcedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, especificando o pedido e a causa de pedir, sob pena de extinção por inépcia da inicial.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.004753-3 THEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, VERONICA MOURA LACLAU DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAguarde-se o prazo de trinta dias para que a CEF junte o Termo de Adesão como requerido às fls. 51/52.\r\n\r\nCom ou sem manifestação da CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009673-5 BRASIL CRAFT COM/ DE ARTEFATOS DE COURTO LTDA (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013217-0 LINIFICIO LESLIE S/A (Adv. GERALDO LUIZ F. GORDILHO) x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante às fls. 67, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010886-5 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, DANIEL OLYMPIO PEREIRA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA/INSS-RJ-BOTAFOGO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante às fls. 333, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013758-0 ERASMO BISPO DA CRUZ (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A experiência deste juízo demonstra ser de todo inútil a justificação judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para pagamento de pensões, sendo, de qualquer modo, necessário o ajuizamento posterior de outra ação. \r\n\r\nAssim, diga o Justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária. Caso contrário, emende a inicial, para que o presente processo seja convolado em contencioso.\r\n\r\nNa oportunidade, à parte autora para comprovar o recolhimento das custas e emendar a inicial, regularizando o pólo passivo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0073452-8 MARIA NAIZA XAVIER (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ANNA MARIA XAVIER KNEIPP (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora, em 10(dez) dias, para juntar cópia das peças indicadas no despacho de fl. 184 para acompanhar o mandado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17124"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-26\r\n\r\nALAIN ALEXANDER CLARKE-20\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-9\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA-20\r\n\r\nANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO-24\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-5\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-3\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-20\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nCIRO CECCATTO-3\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-28\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-1\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-14\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-10\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-21, 8\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOSE BARRETO DA SILVA FILHO-20\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREIA-23\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-27\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-24, 5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-27\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-25\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-11\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12, 4\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-5\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-5\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-13\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-9\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-10\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-14\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-28\r\n\r\nNILZA DE MOURA BRITO CARDOSO-1\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\nPAULO RODRIGUES SOBRINHO-10\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-18\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-13\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-7\r\n\r\nROBERT ALDA-2\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-28\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-25\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-15\r\n\r\nSARA LERNER URYN-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 22\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-26\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-22\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-10\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000701-5 SOLANGE ANTONIA AICHINGER E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, NILZA DE MOURA BRITO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Conforme o item 02 do despacho de fl. 182, remetam-se os autos ao contador, a fim de que sejam determinados os valores devidos a cada um dos autores, bem como aqueles devidos a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 03 do despacho de fl. 182, somente em relação aos autores SOLANGE ANTÔNIA AICHINGER e FERNANDO NIZA DE FIGUEIREDO, uma vez que foram os únicos a regularizarem suas representações processuais, às fls. 190/192, em cumprimento ao exigido pelo item 01 do supracitado despacho.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011154-4 FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Adv. ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . À parte autora, para que se manifeste sobre a petição e os documentos de fls. 246/257.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028881-7 CLAUDIA VASCONCELLOS SILVA E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Fl. 98. Defiro novo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora diligencie no sentido de trazer aos autos cópias de todos os contra-cheques referentes à autora CLÁUDIA VASCONCELLOS SILVA e os contra-cheques relativos ao autor ELVIO ALBERTO MODENA, no que concerne ao período de 1998 a dezembro de 1995.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0022456-1 MARCOS DE ARAUJO PINTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Reitere-se o ofício de fl. 221, expedido por força do despacho de fl. 219, alertando-se a entidade oficiada de que sua omissão em fornecer os elementos essenciais à liquidação do julgado, dentro de 30 dias, caracterizará crime de desobediência à ordem judicial, nos termos 475-B, parágrafo 2º, CPC, sem prejuízo, ainda, de apuração das eventuais responsabilidades civil e administrativa.\r\n\r\n5 - 92.0024923-0 QUERUBINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Aos réus (UNIÃO e INSS), acerca da petição e documentos de fls. 217/226. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, ao MPF, para que se manifeste sobre as peças supracitadas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012391-9 DEJAIR BATISTA FERREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Tendo em vista o substabelecimento de fl. 143, defiro o pedido de fl. 178, para determinar que a Secretaria providencie no sentido de fazer com que as publicações do presente processo saiam no nome da patrona PATRÍCIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.\r\n\r\nApós, à parte autora, para que se manifeste acerca do requerimento do perito à fl. 195. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009532-5 JORGE TOMAS PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal, dando provimento ao agravo de instrumento nº 2005.02.01.006840-0, e considerando que o terceiro réu (ITAÚ) compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação às fls. 174/240, citem-se a UNIÃO FEDERAL e a CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020104-6 DJALMA CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que os princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações, como relações de consumo.\r\n\r\nNeste diapasão, inexiste a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a estes contratos, descabendo, também, a inversão do ônus da prova. Assim, cabe ao autor, com base no Código de Processo Civil, provar seu pretenso direito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0470216-6 ASSOCIACAO GERAL DE AUXILIOS MUTUOS DA ESTR FERRO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 1228/1231, altere a Secretaria o cadastro de patronos da RFFSA no Sistema Processual de informática, a fim de que as intimações sejam regularmente realizadas em nome do advogado ALEX K. BEZERRA PÔRTO DE FARIAS, OAB/RJ 61.937, conforme requerido na referida petição. \r\n\r\nApós, à Contadoria, acerca da manifestação da RFFSA às fls. 1233/1234.Prazo: 5 dias.\r\n\r\n10 - 00.0492150-0 NILTON SEVERINO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARISA ALVES RIBEIRO, WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. PAULO RODRIGUES SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, GILSON ESTEVES GOMES). . Defiro o pleito de fl. 1217, para conceder o prazo sucessivo, de 10 dias, à RFFSA e ao INSS, a fim de que se manifestem sobre o pedidos de habilitação constantes às fls. 1028/1071 e 1197/1214.\r\n\r\nApós, ao MPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 94.0013026-0 ARMANDO SOARES PEREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 233/234 - Tendo em vista a decisão proferida nos embargos à execução nº 2001.5101009301-3, expeça-se o alvará de levantamento em favor do autor, no valor de R$ 28.539,24 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme auto de penhora de fl.195.\r\n\r\nOficie-se à CEF, para que proceda à conversão em seu favor do saldo remanescente na conta 12005550-2, operação 005, agência 0625 (fl. 194).\r\n\r\nQuanto ao pedido de fixação de honorários de execução (fl. 234), inadmito-o, uma vez que os embargos à execução foram julgados procedentes, em favor da CEF.\r\n\r\n12 - 99.0003429-5 CELIA MARIA DA ROCHA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Às partes, sucessivamente, para que se manifestem sobre os cálculos da Contadoria de fls. 245/247. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023245-2 LAUDIONOR DE JESUS (Adv. MARIA JOSE AMARAL, RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . Compulsando-se os autos, verifica-se que, não obstante as diversas oportunidades oferecidas ao autor (fls. 10, 13, 17, 106), permanecem obscuras as pretensões deduzidas na presente demanda.\r\n\r\nAssim, considerando que constam do pólo passivo a CEF e o BANERJ, determino, pela derradeira vez, que o autor esclareça qual a pretensão dirigida a cada um dos réus, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026583-8 SERGIO ROBERTO SALAMONDE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Ao BACEN, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010599-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x AYCKSS MARTINS DOS SANTOS LUCA (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS). . Cumpra a CEF integralmente o despacho de fl.42, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023205-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x MARCOS ANTONIO NARCISO LAEBER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão retro, intime-se a exeqüente para promover o andamento do processo, indicando e nomeando bens a penhora, se for o caso, nos termos do art.657 do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004131-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ERIKA MACHADO ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl.52. Retifique-se o ARDA do processo.\r\n\r\n2 - Reitere-se o ofício de fl.50, desta vez por Oficial de Justiça. Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001086-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x PEDRO MOACIR SOARES. . 1 - Defiro o desentranhamento das peças de fls.33/36 por serem estranhas a este processo. Certifique a Secretaria.\r\n\r\n2 - Concedo o prazo de 05 (quinze) dias para que a CEF dê integral cumprimento ao despacho de fl.41.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012646-2 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x DANIEL NORONHA DE CARVALHO E OUTROS. . Ante o teor da certidão retro, intime-se, pessoalmente, a exeqüente, na pessoa de seu representante legal, para promover o andamento do processo, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos para sentença, se for o caso.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 96.0000677-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA) x JOAO CARLOS DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSE BARRETO DA SILVA FILHO, ALAIN ALEXANDER CLARKE). . Diante da certidão de fl. 89 e da informação de fl. 95, expeça-se novo mandado de reintegração de posse do imóvel indicado à fl. 86 para cumprimento do acórdão de fls. 72/75.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009101-0 DJALMA CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a produção de provas, a ser realizada nos autos da ação ordinária nº 2005.51.01.020104-6, tendo em vista que trata da mesma causa de pedir da presente demanda, sendo possível, portanto, a unificação de provas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.026939-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x GLORIA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido à fl. 57, cabendo à CEF diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 90.0050917-3 ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. SARA LERNER URYN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREIA). . Tendo em vista a concordância da UFRJ frente aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 91/93, homologo referidos valores como sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, no valor de R$ 3.126,22 (três mil, cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos) em nome da parte autora, e no valor de R$ 155,57 (cento e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), em favor do patrono desta, devendo este trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n24 - 99.0002255-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x GERALDO BORGES DA COSTA (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO). . De ofício, corrijo erro material contido no despacho de fl. 99, para fazer constar no lugar de “autor” e “parte autora”, respectivamente, “réu” e “parte ré”. Destarte, intime-se a parte ré a se manifestar acerca da petição de fl. 97, uma vez que, no presente feito, a União figura com parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017964-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x IZABEL FONSECA VENTURA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Intime-se pessoalmente o Capitão YURY, recebedor do ofício n.º 8-7/2006 para esclarecer as razões pelas quais a documentação solicitada referente ao embargado TUYUTY ARAÚJO DEL FÁVERO não foram encaminhadas a este Juízo, no prazo ali determinado, sob pena de apuração de eventual ilícito penal e de responsabilidade civil pelo descumprimento de ordem judicial. PRAZO DE 05 (cinco) DIAS.\r\n\r\nO ofício deve seguir acompanhado de cópia das fls.81/82 destes autos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.021035-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA). . Fl.17. Indefiro.\r\n\r\nCabe à parte exeq6uente diligenciar no sentido de obter todos os elementos necessários à liquidação. Frise-se que tais documentos já deveriam ter acompanhado a petição inicial nos autos principais, nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte embargada para juntar os extratos de sua conta poupança no período de 03/90 a 02/91, conforme requerido pelo Contador Judicial às fls.12/13. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026175-4 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MONICA DE MAGALHAES PALAGANO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . À parte embargada para manifestação acerca da promoção e cálculo do Contador Judicial de fls.23/33. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, à União Federal para manifestação em igual prazo. No retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008068-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ANDRE NUSS MACEDO (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, DIOGO LIMA DE SOUZA). . Ao Contador Judicial para elaborar a conta do valor devido ao exeqüente, com base nos parâmetros fixados na decisão exeqüenda (votos e acórdão) de fls.183/187 e documentos de fls. 14, 255/262.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 16849"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-6\r\n\r\nCARLOS ANDRE BARRETO FONSECA-13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-16\r\n\r\nEGBERTO MIRANDA SILVA NETO-13\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-16\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-25\r\n\r\nFERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS-17\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-25\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-2, 26\r\n\r\nHELCIO DANTAS LOBO JUNIOR-11\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES-11\r\n\r\nJOSE DAS GRACAS PEREIRA AMORA-16\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 20\r\n\r\nJOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ-24\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-14\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-8\r\n\r\nMANOEL SANTOS DE MACEDO-11\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11, 13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-2, 26\r\n\r\nMARIA DA CONSOLAÇAO GOMES-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARIA TERESA MELLO NOGUEIRA-9\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-7\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-5\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-22\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-15\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-23\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-4\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-15\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MORGAN-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nVICENTE MEIRA DA SILVEIRA-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-20\r\n\r\nYVONE COSTA ALVES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006598-1 ALADIR COSTA ROCHA DA SILVA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) abra-se vista à autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 89.0011758-0 SANO S/A - IND/ COM/ (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020659-7 UBIRAJARA DE MELO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010457-4 JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a Autora o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011036-7 BRANDAO SOARES SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 57, item 92 - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Emende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, formulando corretamente o pedido constante do item 90 de fls. 56, bem como atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, fornecendo, ainda, cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013988-2 MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022930-5 VANOR N UNES (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000264-9 SANDRA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 189 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nFls. 192/197 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFls. 196, item 14 - Eventual valor a ser recebido a título de dano material será apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004161-8 FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte cópia da petição inicial e da sentença relativas ao proc. no. 95.0040617-9, bem como cópia da certidão de trãnsito do acórdão constante de fls. 20.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando o período em que foi obstado de exercer a função de prático e o montante do respectivo valor pretendido a título de dano material, com eventual retificação do valor da causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido, devendo, ainda, ser observado o disposto no art. 259, II do CPC, ante a cumulação de pedidos (dano moral e dano material), complementando a diferença de custas.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005086-3 EVERALDO ALVES BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 79 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nr 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 00.0773408-5 DAVID GOLTSMAN E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIA DA CONSOLAÇAO GOMES, MANOEL SANTOS DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BAMERINDUS-RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES, HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR). . Fls. 1106 - Ante o tempo decorrido, cumpram os Autores o item 1 do despacho de fls. 1104, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003357-9 ANDERSON RAFAEL KAPPAUN (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 52/84 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Indefiro a inclusão do 2o. Ofício de Registro de Imóveis de Ca simiro de Abreu, por não ter foro perante a Justiça Federal. Cabe destacar que a conexão não altera critério de incompetência absoluta (Nesse sentido: RTJ 108/522; RSTJ 60/67; STJ, 2ª Seção; CC 832-MS, Rel. Min. Athos Carneiro, 26/09/90, v.u., DJV, 29/10/90, p. 12119). \r\n\r\n3) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0014077-0 ITAMAR ANTUNES DE AZEVEDO (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA). . \r\n\r\nFls. 185/247: Considerando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao AUTOR a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n14 - 97.0022160-1 MARCO AURELIO PINHEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls 371/375, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, parág. 2o., parte final, do CPC, bem como para que cumpra o item 2 da decisão de fls. 368/369.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.022969-5 FLORIVAL FERREIRA ALBUQUERQUE (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ante o contido às fls. 283/306, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016291-0 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv. JOSE DAS GRACAS PEREIRA AMORA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002637-0 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Considerando que o valor atribuído à causa deve ser compatível com o conteúdo econômico do pedido, e tendo em vista o contido na letra “c” de fls. 36, fixo o valor da causa em R$ 2.352,04, à época da propositura da ação. Anote a Secretaria na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nO procedimento enquadra-se, em princípio, aos termos do Art. 275, I, do CPC, pelo que num primeiro plano caberia sua conversão para sumário. Todavia, nos termos do Art. 277, § 4º do CPC, segundo a natureza da demanda, o Juiz pode determinar o processamento pela forma longa, o que é o caso dos autos, já que a relação jurídica pública de império por princípio não admite transação, e não há prejuízo para as partes, pelo que determino a adoção do procedimento ordinário.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009483-0 IRMANDADE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BRAGANCA PAULISTA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1) Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de não ter fins lucrativos, a Autora administra planos de saúde remunerados, constituindo contra-senso admitir-se que não dispõe de recursos para custear a propositura.\r\n\r\n2) Recolha a Autora as custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009548-2 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. RICARDO AUGUSTO MORGAN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Após a resposta da Ré apreciarei a antecipação de tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório. \r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0011999-1 MARIA ADIENE JUCA CALDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 178/179.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017731-7 YVONE COSTA ALVES (Adv. YVONE COSTA ALVES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010810-5 UNCOMMON COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7A R.F. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida às fls. 46/47, para determinar à IMPDA que promova de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p. ex. desembaraço, admissão temporária, trânsito, embarque etc.), às mercadorias constantes da DI 06/0504477-0 e suas respectivas adições (001 a 010). Custas ex lege. Sem honorários. Decreto a extinção do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001749-5 SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1) (...)\r\n\r\nIsto posto, defiro em parte a liminar para determinar que a IMPDA se exima da aplicação do §2º do art. 2º da IN 468/04 da SRF, com relação aos afiliados da IMPTE, dada sua ilegalidade em face dos termos do art. 10, inc. XI da Lei 10.833/03.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. \r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010473-2 DAISY DA SILVA RAMOS ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará objetivando o levantamento pela Requerente da importância que se encontra depositada na Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, em virtude do falecimento de seu titular.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, para levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1o. da Lei no. 6858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto no. 85.845, de 26.03.81, são da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161, do STJ, sendo incabível a inclusão da CEF como interessada no procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Comum Estadual, determinando que os autos sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Marica/RJ, município onde se encontra domiciliada a Requerente, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012549-4 ANDRE NEVES BASTOS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 89.0035369-1 SANO S/A - IND/ E COM/ (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17147"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-27, 28\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-1\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-8\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-11\r\n\r\nAYRTON RIBEIRO DDA COSTA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE C. NUNES-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-3\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO DA SILVA-4\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA-6\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-17\r\n\r\nEDSON JURANDYR DE AZEVEDO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nERIKA BENEMOND-10\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-22\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-24\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-26\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-25\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE ALMEIDA-18\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-25\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-29\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-4, 5, 7\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-23\r\n\r\nJOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ-13, 15\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO GUIMARAES-7\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-22\r\n\r\nKATIA REGINA GOMES ARAGAO-11\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-19\r\n\r\nMARCIA PAES BARRETO P DRUMONND-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 16, 17, 18\r\n\r\nMARCOS TOFANI BAER BAHIA-7\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-21\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-7\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARIO PASSOS GOMES-5\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-27, 28, 29\r\n\r\nOctavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva-25\r\n\r\nPAULO PENALVA SANTOS-6\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-20\r\n\r\nPERIANDRO DAS MERCES MARQUES-14\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-30\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO ROSSI MAGALHAES-20\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-19\r\n\r\nROSENI P M MATTA-12\r\n\r\nSANDRA PAES NUNES-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-4\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-13\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022420-7 CATEDRAL CORRETORA DE SEGUROS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. EDSON JURANDYR DE AZEVEDO, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo improcedentes os pedidos...”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0540899-7 ALCINO MONSORES DA COSTA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. AYRTON RIBEIRO DDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE C. NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010986-9 MANOEL PINTO JUNIOR (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA, CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial para servir de contrafé, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 88.0028037-4 ITAMAR DE BARROS MOURA (Adv. DANIEL CIPRIANO DA SILVA, JAIME UBIRATAN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos documentos a serem desentranhados.\r\n\r\nFeito o desentranhamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0027116-3 MOACIR AGOSTINHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIO PASSOS GOMES, JAIME UBIRATAN DE SOUZA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS PINDORAMA DA GUANABARA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos documentos a serem desentranhados.\r\n\r\nFeito o desentranhamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0986825-9 ALOIZIO CARDOSO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO PENALVA SANTOS, DAVI MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 89.0003849-4 AGUIL MORAES PASSOS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, JOSE ROBERTO GUIMARAES, JAIME UBIRATAN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos documentos a serem desentranhados.\r\n\r\nFeito o desentranhamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 93.0026691-8 FLAVIO PAIXAO DE MOURA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos solicitados pela Contadoria à fl. 418.\r\n\r\nVindos os documentos, retornem os autos àquele setor para cumprimento do despacho de fl. 417.\r\n\r\nVinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n9 - 95.0004642-3 ROBERTO SIQUEIRA CAPARICA (Adv. MARCIA PAES BARRETO P DRUMONND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos solicitados pela Contadoria Judicial à fl. 261.\r\n\r\nVindos os documentos, retornem os autos àquele setor para cumprimento do despacho de fl. 257.\r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n10 - 96.0076694-0 SEBASTIAO NORBERTO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 204/207), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n11 - 97.0106335-0 IGNEZ COSTA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. KATIA REGINA GOMES ARAGAO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0106352-0 GERALDO LIMA (Adv. ROSENI P M MATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de saque da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 163/167), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n13 - 99.0004128-3 JOSE GRASSI DOS REIS E OUTROS (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO, JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos documentos a serem desentranhados.\r\n\r\nFeito o desentranhamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0020153-1 EZI DIAS DA SILVA (Adv. PERIANDRO DAS MERCES MARQUES, SANDRA PAES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Manifeste-se a parte autora acerca da informação de saque na conta vinculada, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satis fação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nII - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001042-5 ACCACIO DE JESUS MOTTA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos documentos a serem desentranhados.\r\n\r\nFeito o desentranhamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015642-0 SILVIO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de saque da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 186/190), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.027382-5 ELISETE JOAQUIM DUARTE (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de saque da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 136/139), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.000771-6 PETER EUGENE MINOGA (Adv. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os documentos solicitados pela Contadoria à fl. 275.\r\n\r\nVindos os documentos, retornem os autos àquele setor para cumprimento do despacho de fl. 235.\r\n\r\nVinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.014452-9 MAURA DO CARMO BRAGA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1 - Fl. 100 - Os autores pretendem, na qualidade de herdeiros, obter a recomposição da conta vinculada ao FGTS referente a JORGE JOÃO BASTOS BRAGA, razão pela qual torno sem efeito o despacho de fl. 97, item 1, ante a desnecessidade de documentos dos herdeiros para se proceder à execução, bem como o seu item 2, por evidente erro material.2 - Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de saque da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 101/104), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. \r\n\r\n3 - Após, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em Juízo os honorários advocatícios devidos, tal como determinado na sentença de fls. 67/71.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025123-5 HELIO WAGNER DA SILVA FERNANDES (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, RICARDO ROSSI MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . 1 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 102/109, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016353-3 ROSALBA MEDINA SILVA (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 55 - Intime-se a parte autora para cumprir o determinado à fl. 54, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução, devendo ficar ciente que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa - , os quais poderá obter também perante uma das agência da CEF.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003700-7 ALCIDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 39, deixando os Autores de assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não estão em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou de fornecer declaração de pobreza, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de acordo com a lei, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004058-4 JOAO BATISTA NUNES (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 25/26 , manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos 3 processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.016356-9 HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos documentos a serem desentranhados.\r\n\r\nFeito o desentranhamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 95.0019061-3 CARLOS ALBERTO GONCALVES MAGRO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, Octavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006791-7 JOAO ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41 a 48. Mantenho a decisão de fls. 39/40 por seus próprios fundamentos. Cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015068-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x RICARDO DA CONCEICAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015069-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x RICARDO DA CONCEICAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao excepto, no prazo legal.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015070-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x LUCIA NEVES DE CARVALHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Ao impugnado, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0013032-2 CARLOS SOARES CALDEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIA DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17151"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO FRANCISCO CORTES-16\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-10, 9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-15, 17\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-7\r\n\r\nALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA-25\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY-36\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-17\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-39\r\n\r\nANA PAULA R PONCE LEAO-31\r\n\r\nANA PAULA SERAPIAO-24\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA-4\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-34\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-22\r\n\r\nANTONIO GILSON DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-28\r\n\r\nBEN-HUR BARBOSA LIMA-36\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-6\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-20, 30\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-34\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-26\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-19\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-21\r\n\r\nCINTHIA GILIO-33\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA-10\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-21\r\n\r\nDALTO ORLANDINI DE LUCA-2, 33\r\n\r\nDAVID AZULAY-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-15\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-21\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-17\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-25\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA VAZ-36\r\n\r\nELSO VAZ-36\r\n\r\nERIKA BENEMOND-38\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-24\r\n\r\nFRANCI COSTA FIGUEIREDO-36\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-27\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-19\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-3\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-26\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-35\r\n\r\nJOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA-2\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-32\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-33\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-36\r\n\r\nLEANDRO LIMA-17\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-8\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-38\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-15, 24\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-2\r\n\r\nLUCIA M. LURDES LANA SACCO-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16, 23\r\n\r\nLUIZ JOUVANI OIOLI-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCELO RULI-12\r\n\r\nMARCIO ANDRE PEREIRA NUNES-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2, 28, 29, 39\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-8\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAZENDISH SOARES-30\r\n\r\nMARIA INES ALVES GOMES-27\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-25\r\n\r\nMESSOD AZULAY NETO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nNINA ROBERTA RAMOS RIOS-24\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-5\r\n\r\nNORMA MACIEL-29\r\n\r\nOBADIA AZULAY-9\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-1\r\n\r\nPAULO GRACINDO PONCE LEAO-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA-23\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14, 19, 32, 34\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-14\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 21, 22\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-10\r\n\r\nRUYTER CLEVES POUBEL-36\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-37\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA SILVA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 31\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nUILTON JSOE ALVARENGA-5\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA REGINA COSTA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0027979-2 CASA DOS CAPACHOS LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 366/370 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré no tocante à classificação tributária do produto \"Capachos de fibra de côco\" no código 5705.00.00 da TEC, reconhecendo o direito da autora de enquadrar o produto em questão no código 4601.20.00.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, na reposição das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013317-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil artigo 12 da Lei nº 4.591/64 e artigo 1.336 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré ao pagamento de R$ 7.192,87 (sete mil cento e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos) a título de encargos condominiais vencidos no período de 1999 a outubro de 2000, dezembro de 2000, fevereiro de 2001, junho de 2001 a novembro de 2002, agosto de 2003, janeiro de 2004, março de 2004 até a propositura da ação ocorrida em julho de 2004, já incluída a multa moratória, assim como ao pagamento das parcelas vencidas no curso da lide, a serem apuradas em liquidação de sentença. Sobre as parcelas vencidas no curso da lide incidirão juros de mora de 1%, conforme convenção (artigo 406 do Código Civil) e multa de 2%.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006348-1 ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 . Trata-se de ação ordinária proposta por Antonio Augusto Vasconcelos Bretas contra a Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento do saldo residual de sua conta de FGTS concernente aos Planos Verão e Collor 1, em parcela única, acrescido de juros e correção monetária. Requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial (fls. 2/4), procuração (fl. 5) e demais documentos acostados às fls. 6/14.\r\n\r\nInstado a emendar a inicial às fls. 15 e 21 e gratuidade de justiça concedida à fl. 15. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nA inicial deve ser indeferida.\r\n\r\nA publicação do primeiro despacho de emenda (fls. 15) ocorreu no DO de 26/04/06 (certidão de fl. 16), e o Autor, além de não ter cumprido in totum a determinação em comento, não se manifestou tempestivamente, visto que a petição referente ao cumprimento da emenda foi protocolada tão-somente em 19/05/2006, conforme se depreende dos autos. \r\n\r\nAinda assim, foi concedido um novo prazo de dez dias (fl. 21), despacho publicado no DO de 23/06/6 (fl. 22), a fim de que cumprisse corretamente e integralmente a aludida emenda, contudo, o Autor quedou-se silente e, posterior e intempestivamente, requereu dilação de prazo. \r\n\r\nOra, se o não cumprimento adequado da emenda já é de per si fato ensejador de indeferimento da inicial, notório é o descabimento de postulação visando ao diferimento temporal, depois de transcorrido in albis o prazo para efetivo atendimento.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007422-3 TECHNEW COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. ANDRE DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO - ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Technew Comércio e Indústria Ltda. contra ato do Chefe do Posto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - do Aeroporto Internacional do Galeão - Antonio Carlos Jobim, objetivando, liminarmente, que seja liberado o embarque das mercadorias concernentes à Licença Interna nº 06/0622145-7, provenientes da China com destino ao Aeroporto Internacional do Galeão, assim como a fiscalização sanitária dos produtos contidos na LI em comento ao ingressar no mencionado aeroporto, com a conseqüente liberação, desde que escorreita de ilegalidade ou irregularidade.\r\n\r\nInicial (fls. 2/12), procuração e contrato social (fls.14/23) e demais documentos (fls. 24/29).\r\n\r\nInstada a emendar a inicial à fl. 44.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nIndefiro a inicial por não cumprimento da emenda, nos termos do art. 284, § único do CPC.\r\n\r\nA Impetrante foi instada a emendar a inicial (fl. 44), deixando, contudo, o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 46.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os documentos de fls. 30/46, juntem-nos à contrafé e renumere os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n5 - 00.0208061-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. UILTON JSOE ALVARENGA) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Tendo em vista que o documento de fls. 1249 indica que o mandado da Diretoria expira no ano de 2000, apresente o expropriado prova de que os signatários da Procuração de fls. 1241 tem poderes para representar a empresa.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às fls. 1267.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019855-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, LUIZ JOUVANI OIOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0002775-5 LUIZA NILVA SANTA DE NEGREIROS (Adv. ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Defiro prova pericial, nomeando como perito neste feito o Dr. Carlos Fernando Ferreira ,, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\nII- Intime-se o(a) perito(a) dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se a perita a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010195-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x DINORAH MORAES ABREU E OUTROS (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD). . Considerando o que dispõe o art. 266 do CPC indefiro o requerido às fls. 66.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso por força do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 89.0011786-6 PAULO BAND (Adv. DAVID AZULAY, OBADIA AZULAY, MESSOD AZULAY NETO, NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Os honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nPortanto indefiro o pedido de expedição de requisitório de pagamento dos honorários advocatícios em nome do patrono que atuou apenas na fase executória.\r\n\r\nDetermino o envio do requisitório de pagamento expedido às fls. 151.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação, pelo E.TRF-2a. Região, do depósito da quantia solicitada no(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s).\r\n\r\nVindo aos autos o CPF do patrono titular dos honorários, expeça-se a requisição.\r\n\r\n10 - 92.0038353-0 WILSON JOSE ALVES E OUTROS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011466-6 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União (PFN), em cinco dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002340-9 CERAMICA CUNHA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus, em cinco dias, prazo sucessivo, a começar pela Eletrobrás.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 00.0431554-5 JOSE ROSA DE OLIVEIRA REP P/ DJANIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Deixo de receber o recurso interposto pela União Federal considerando que o agravo retido deve ser examinado por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Não havendo mais julgamento, por meio de sentença, a possibilitar a interposição do recurso apelativo, por se tratar de incidente em execução, o agravo retido tornar-se-á inócuo. \r\n\r\nDiante do exposto, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n14 - 93.0020816-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando que nestes autos existe um elevado número de autores, entende este Juízo que a permanência da totalidade deles comprometerá a rápida solução da lide e inviabilizará a adequada defesa da ré.\r\n\r\nAlém disso, a própria sentença transitada em julgado determinou o desmembramento.\r\n\r\nAssim, cada lote de 10(dez) autores deverá constituir um processo autônomo, desmembrado do presente, devendo a SEADI autuá-lo e distribuí-lo para este Juízo. Deverão permanecer nestes autos somente os sete primeiros substituídos listados às fls. 18/19.\r\n\r\nPara tanto, os interessados deverão providenciar a extração de cópias das seguintes folhas dos autos, no prazo de 60(sessenta) dias:\r\n\r\nPetição inicial: 02/31;\r\n\r\nProcuração: 32;\r\n\r\nRespectivos documentos;\r\n\r\nRespectivos questionários de informações sobre ação de correção de FGTS;\r\n\r\nAta de Posse da Diretoria do Sindicato dos Professores do Município da Rio de Janeiro: 33/55 \r\n\r\nCustas: 452;\r\n\r\nSentença: 456/458;\r\n\r\nDecisão em Apelação Cível: 485/488;\r\n\r\nCertidão de Trânsito em Julgado: 489-v;\r\n\r\nMandado de citação inicial: 491;\r\n\r\nContestação: 496/511;\r\n\r\nRéplica: 515/518;\r\n\r\nSentença: 533/537\r\n\r\nEmbargos de Declaração: 541/544\r\n\r\nSentença: 545/546;\r\n\r\nCertidão de Trânsito em Julgado: 548\r\n\r\nInicial da execução: 561/562;\r\n\r\nDeverá constar ainda na petição o número do PIS de cada autor.\r\n\r\n15 - 97.0107938-8 ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 715, considerando que o que consta às fls. 385/714 são fichas financeiras do SIAPE e não cálculos de liquidação do julgado, os quais incumbem ao autor.\r\n\r\nAssino prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n16 - 98.0020417-2 RONALDO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando que a perita não apresentou sua proposta de honorários, torno sem efeito a data de exame designada às fls. 145(11/08/06).\r\n\r\nReintime-se a perita (Dra. Henriete de Almeida Azevedo), com a máxima urgência, para que arbitre seus honorários referente à perícia complementar.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.031131-0 ALCIDES BARROZO DE SANTANA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls.601.\r\n\r\nIndefiro, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC) conforme fls.116.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025410-5 ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES (Adv. MARCIO ANDRE PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora a prova documental suplementar informada às fls. 16, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer quais pontos controversos deseja esclarecer com as provas pericial e testemunhal requeridas.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 97.0009033-7 RODOLFO ERNESTO TORREZ E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Declaro por satisfeita a obrigação, considerando que houve depósito em conta judicial (fls. 157) e que a CEF não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Justiça Estadual, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0012342-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x TEIXEIRA LEAO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a ré a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 189/193, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a ré o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n21 - 93.0021331-8 OSVALDO GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF traz aos autos documentos comprovando a reconstituição das contas vinculadas dos autores. \r\n\r\nÀs fls. 337/358 a CEF junta os termos de adesão feitos pelos autores ROSALVO LUIZ DE SOUZA e ARLETE MARIA DA CONCEIÇÃO, os quais confirmaram as adesões na manifestação de fls. 429/430.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I com relação aos autores OSVALDO GOMES VIEIRA, LUCIA ISABEL MEDEIROS NEVES, LUIZ CARLOS DE SOUZA, CARLOS ROBERTO SOARES LACERDA e FÁTIMA CORREA DURANS; HOMOLOGO OS ACORDOS realizados pelos autores ROSALVO LUIZ DE SOUZA e ARLETE MARIA DA CONCEIÇÃO com base no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se os autores RUI CARDOSO, CARMEM LUCIA CAMPOS CARDOSO e ARLINDO ANTONIO DO COUTO FILHO a se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 95.0003441-7 JORGE PRODANOFF (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Considerando que o autor não depositou a diferença pleiteada pela União Federal, intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados às fls. 271/273, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento). \r\n\r\nII - Deverá o autor manifestar-se, na mesma oportunidade, sobre a petição de fls. 269 (BACEN).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n23 - 96.0001227-0 MARIA DO CARMO LEITE (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ADELY SIVIRINO DA SILVA. . Ante a certidão negativa de fls.120, intime-se o Patrono da autora, por mandado, no endereço de fls. 112 , a fornecer o endereço da autora.\r\n\r\nFornecido, intime-se a autora a regularizar sua representação processual em 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 97.0009786-2 ANTONIETA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA, NINA ROBERTA RAMOS RIOS, NINA ROBERTA RAMOS RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA PAULA SERAPIAO) x NILZA GONCALVES DOS SANTOS SILVA (Adv. LUCIA M. LURDES LANA SACCO). . \r\n\r\nIntime-se a autora no endereço constante às 133/verso para que se manifeste acerca do interesse no presente feito.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 98.0016337-9 BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM, ANTHERO GONCALVES FILHO). . \r\n\r\nForneça a parte autora os elementos solicitados pelo INSS às fls. 215.\r\n\r\nApós, reintime-se àquela Autarquia para que exiba o contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora do contrato acostado.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 98.0024588-0 DAURO DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, PEDRO DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Traslade-se para os presentes as cópias necessárias dos agravos de instrumento em apenso, remetendo-os posteriormente ao arquivo.\r\n\r\nIntime-se o patrono dos autores a fornecer cópia de sua identidade, CPF e carteira funcional em atendimento ao item 3 da Resolução CJF 509/2006.\r\n\r\nCumprido, considerando que a CEF não opôs embargos à execução, expeça-se a ordem de pagamento referente aos honorários conforme extrato de fls. 328.\r\n\r\n27 - 99.0062467-0 MARIA LINDALVA MARTINS DE SOUSA (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 132, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.024461-8 MANOEL MESSIAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro a inicial de execução nos termos em que foi proposta ressaltando que o título executivo redunda em uma obrigação de fazer.\r\n\r\nAdemais, com a edição da Lei 10.444/02, as decisões judiciais que determinem obrigação de fazer têm execução imediata, dispensando-se a execução e, conseqüentemente, os embargos do devedor.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\n29 - 2000.51.01.027331-0 HELIO SCARPELLI (Adv. NORMA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF sobre cálculos, por 10 (dez) dias, conforme despacho de fls 173.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.019237-8 MADALENA NOGUEIRA DA COSTA CONCEICAO (Adv. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAZENDISH SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . I - Intime-se a ECT para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 148, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a ECT o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025579-0 PAULO DA ROCHA VALLE (Adv. PAULO GRACINDO PONCE LEAO, ANA PAULA R PONCE LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2002.5101025579-0\r\n\r\nAUTORA: PAULO DA ROCHA VALLE\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro a produção da prova testemunhal requerida pelo autor. O fato controvertido está centrado na existência ou não de responsabilidade do autor pelos saques e transferências impugnados.\r\n\r\nA oitiva dos Gerentes da CEF nada poderá acrescentar para elucidação da controvérsia, visto que a posição da Ré já foi firmada em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nDetermino à Ré que preste os esclarecimentos requeridos pelo Autor às fls. 143/146.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 17a. Vara\r\n\r\n32 - 2002.51.01.025606-0 ANDRELINA DE SOUZA E SILVA (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 135/144, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.010949-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL AGAMENON MAGALHAES (Adv. CINTHIA GILIO, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, artigo 12 da Lei nº 4.591/64 e artigo 1.336 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré ao pagamento de R$ 11.248,65 (onze mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) a título de encargos condominiais vencidos no período março de 1999 a outubro de 2005, já incluída a multa moratória, assim como ao pagamento das parcelas vencidas no curso da lide, a serem apuradas em liquidação de sentença. Sobre as parcelas vencidas no curso da lide incidirão juros de mora de 1 e multa de 20% até 10 de janeiro de 2003 e de 2% a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.012976-4 NEI DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.015826-4 WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA E OUTRO (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, ratificando a antecipação de tutela a seu tempo concedida, determinar à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ que autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico solicitado por meio do documento de fls. 31 em favor de Elianer Azevedo de Lacerda, assim como dos exames pré e pós-operatórios, nos termos do Plano Especial QP previsto na Cláusula Quinta do contrato de fls. 41/43.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n36 - 00.0207391-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO, SEBASTIAO MORAES DA SILVA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x EDITH COELHO DIAS E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, ELSO VAZ, BEN-HUR BARBOSA LIMA, ELIZABETH DE OLIVEIRA VAZ, RUYTER CLEVES POUBEL). . Fls. 436 : Verifico que apesar do percentual referente ao expropriado Walter Graccia ter sido indicado incorretamente(conta de fls. 373) o valor informado é equivalente à 3,74%, estando o mesmo , portanto, correto.\r\n\r\nAssim, expeça-se alvará para levantamento da quantia referente a Rafael e Floriano Cinelli em favor de FURNAS -Centrais Elétricas, conforme determinado na sentença de fls. 433.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001104-3 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTRO. . \r\n\r\nI- Tendo em vista a contestação da União , manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Após, aos Réus, em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.015523-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x OSVALDO GUILHERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND). . À CEF, por 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls 105.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.028993-6 CARLOS MAURICIO DA SILVA MADURO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF, por 10(dez) dias, dos cálculos do contador em atendimento ao despacho de fls. 159.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 17257"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-3\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-17\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-6\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-5\r\n\r\nANDREA MARIA GROSS VALENTE-37\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-29\r\n\r\nANGELO CRISTIANO PEIXOTO-25\r\n\r\nCARLOS JOSE GUEIROS-9\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-30\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-16, 17, 18, 19, 21, 24, 34\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-14\r\n\r\nDALTON MIRANDA-2\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-37\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-25\r\n\r\nFRANCISCO L P MENDES-37\r\n\r\nFRANCISCO RONALDO VIEIRA-25\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-34\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nHENRY K. SHERRILL-10\r\n\r\nIURI ENGEL FRANCESCUTTI-32\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-13\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-27\r\n\r\nJOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17, 18, 21, 24, 26, 31, 33\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22\r\n\r\nJULIANA FERNANDES GONCALVES-25\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-10\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-28, 32\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-37\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES-7\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-8\r\n\r\nNANCI GAMA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNAO CONSTA-37\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-9\r\n\r\nPAULO BATISTA DA SILVA-19\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-22\r\n\r\nPEDRO ALVES DA ROCHA-6\r\n\r\nREGINALDO MARTINS-35\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-36\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-7\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-37\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DIAS-30\r\n\r\nRODRIGO MOTA DA SILVA-23\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-4\r\n\r\nSAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE-11\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 15, 23, 26, 29, 36, 37\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-20\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nTANIA LISCANO RAMOS CICERO DE SA-28\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-13\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-20\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-7\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nWELLINGTON MOREIRA PIMENTEL-37\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030013-0 ADALGIZA VIANA PERIOTTO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 94.0024255-7 AKZO DO BRASIL LTDA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0048276-0 FACILITA, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0010617-5 AIDE FREIRE (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x CELITA DA MATTA LOUBACK (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CELSO LUIZ ARAGAO CUNHA (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x CEZAR JULIO BADINI E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x ROSANGELA FIAES DA SILVA E OUTRO (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x ELOISA MARIA DE CARVALHO PENAFORTE E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DO MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0003055-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0009858-1 RAUL BARBOSA FILHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Defiro ao Impetrante o prazo de 10 dias para integral cumprimento do despacho de fls. 211, devendo apresentar ao Juízo as certidões solicitadas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0010924-9 ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA/ (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, WALTER CARLOS CONCEICAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. MARIA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0005616-5 RUTH MEIRELLES SODRE E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x DELEGADO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0007339-6 SOC/ BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA - SBC (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0030325-1 MICROSOFT CORPORATION (Adv. HENRY K. SHERRILL) x DIRETOR DE MARCAS DO INPI INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x SOFTING AUTOMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0032664-2 PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA TAQUARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0005915-8 SMITHKLINE BEECHAM LTDA (Adv. NANCI GAMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0006958-7 AMERICAN OIL DO BRASIL LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.019272-6 LUCIANA FIGUEIREDO CRUZ (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019342-1 LUIS CARLOS MARTINS (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.019795-5 NEUSA DA SILVA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.022300-0 ARLETE CARVALHO CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1)COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023819-2 IVANILDO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.05.000536-6 ADAIL GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x COMANDANTE DO 1O. DISTRITO NAVAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.023057-4 JOAO WALLACE MENDONCA DA NOBREGA ASSIST/ P/ VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL UNIRIO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006433-2 GERALDO CARMO CASTRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009773-8 HUMBERTO CLAUDIO PASSERI MEDEIROS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.012887-5 MARCUS VINICIUS MACHADO DE ARAUJO (Adv. RODRIGO MOTA DA SILVA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.012903-0 EDITH LACERDA FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.019783-6 LUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHAES (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES, FRANCISCO RONALDO VIEIRA, ANGELO CRISTIANO PEIXOTO) x COMANDANTE DA 1A CIA/ DE COMUNICACAO BLINDADA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.022019-6 WALTER VILELA GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.490003-7 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7A REGIAO FISCAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008898-5 LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA (Adv. TANIA LISCANO RAMOS CICERO DE SA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.010485-1 NICANOR VENANCIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012385-7 RODRIGO FERREIRA DIAS (Adv. RODRIGO FERREIRA DIAS) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O 21 CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.015049-6 ZULEIDE DE OLIVEIRA VIANA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015800-8 CAROLINE PEDROSA MOREIRA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.016695-9 VIVALDO VIEIRA FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a suspensão requerida pelo MPF à fl. 94.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.018407-0 CLEODICE AZEVEDO DE FIGUEREDO (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.020187-0 MINOTAURO COMPANY EXP/ IMP/ LTDA EPP (Adv. REGINALDO MARTINS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.490124-1 GUIMAR ENGENHARIA S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n37 - 98.0009289-7 CARLOS MINC BAUMFELD (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FRANCISCO L P MENDES, ANDREA MARIA GROSS VALENTE, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x ANTONIO CONSENTINO JUNIOR (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL) x AMIN GERDE MOLAIB (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x SERSAN - SOC/- DE TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x BRAS FERREIRA MACHADO (Adv. NAO CONSTA) x CLOVIS RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. NAO CONSTA) x EDSON SOARES FERREIRA (Adv. NAO CONSTA) x JORGE LUIZ SCHMITT PRYM (Adv. NAO CONSTA) x MARIA APARECIDA AREIAS VON SCHMIDT (Adv. NAO CONSTA). . Vistos,\r\n\r\nTendo em vista o lapso de tempo transcorrido sem que o Superintendente do Banco do Brasil se manifestasse sobre o ofício de fl. 502, renove-se a intimação, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o mesmo seja respondido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 17166"
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FACCHINETTI-9\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-14\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARIANA DUARTE FERNANDES-12\r\n\r\nMAURO BARCELLOS MIRANDA-8\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8, 9\r\n\r\nNELSON DUCCINI-20\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-10\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-26\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-5\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-18\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-13\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19\r\n\r\nROBERTO SARDINHA-2\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-9\r\n\r\nRUTH H. AMBERGER-1\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-25\r\n\r\nSIDINEA DOS SANTOS-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 15, 16\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-16\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0023292-2 FAGAM S/A INDUSTRIAS REUNIDAS E OUTROS (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES, RUTH H. AMBERGER) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0004171-7 SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA/ LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012193-8 TORCATO MANUEL DA SILVA PINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 87.0007064-5 MARILIA LOPES CUNHA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n5 - 94.0008337-8 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, cumpra-se a decisão de fls. 365.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016205-9 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021057-9 ELIAS PRATES PEREIRA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, fixados no valor máximo da tabela em vigor. Após, dê-se vista às partes sobre o laudo, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025452-6 LEILA MELHEM SANTOS (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022570-1 IVANDA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL) (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINA MARIA DE MORAES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012474-0 PAULO CESAR DE MATTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, fixados no valor máximo da tabela em vigor. Após, dê-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo comum de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 87.0005459-3 IRIS PINTO E OUTROS (Adv. SIDINEA DOS SANTOS, JASPE FLORES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para diligenciar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 93.0013250-4 JARBAS MARTINS DE MELLO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 93.0017293-0 JOEL DA CRUZ VIEIRA DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, CLAUDIA MARCIA MAGALHAES, ELISABETH CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO) x BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista ao Banco ABN AMRO REAL S.A. para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 93.0017807-5 FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 99.0063839-5 DIRCE SILVA DA COSTA (Adv. CLAUDIA OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 150: Indefiro o requerido. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão definitiva.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022502-8 PEDRO AVELINO DA ROCHA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 198/199: Nada a reconsiderar, ficando mantido o entendimento de fls. 172, até porque sua alteração implicaria em violar a coisa julgada regularmente constituída. Cumpra a Secretaria o determinado na parte final do despacho de fls. 197.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.000873-7 MARCIO JESUS DE MORAES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal. Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012932-2 MARIA DAS DORES CARDOSO DA SILVA (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008499-9 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023709-7 GIMBIRA MARLY ESTEVES (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Fls. 85/91: Requisite-se a Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 20 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025310-1 CAMILA NOVAES NADER REP/ P/ WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2003.51.51.060240-9.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006477-1 LAZARO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (Adv. BERILO MASCARENHAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007405-3 THIAGO FERNANDO DE FREITAS (Adv. KEFRINE KEIL RAMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DEBORA LERNER). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a contestação da União Federal, bem como sobre a certidão de fls. 189, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 94.0029951-6 COPLASE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Ante a manifestação de fls. 105, verso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008569-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x HOUSE SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS (Adv. ADELINO DE SOUZA). . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCaixa Econômica Federal ajuizou a presente ação de impugnação ao valor da causa, contra a empresa House Sign Comunicação Visual LTDA que em sua inicial, em sede de embargos à execução, não fixou o valor da causa.\r\n\r\nDado vista à impugnada, esta não se manifestou, conforme certidão de fls. 05.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO valor dado à causa na ação incidental de embargos à execução deve guardar similitude com o valor atribuído à própria execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito.\r\n\r\nQuando a impugnação é parcial, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido.\r\n\r\nNa presente hipótese, o devedor não ataca a totalidade do débito, porém, em nenhum momento apresenta os valores que entende devidos.\r\n\r\nÉ certo que aferição definitiva só ocorrerá no final, mas é lícita a fixação do valor da causa de forma mais condizente com o caso concreto, observado o valor atribuído à execução.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO a presente impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 172.457,01 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e um centavo).\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.022247-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EUNALITA MOURA CARDOSO E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM). . Fls. 172/177: Digam os exeqüentes, ora embargados, quanto ao cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 17239"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CORTES MUNIZ-11\r\n\r\nAGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA-8\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-13\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-17\r\n\r\nANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA-19\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-6\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-21\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-9\r\n\r\nDANILO DA SILVA-16\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-15\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-7\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-15\r\n\r\nFRANCOIS J GNOATTO-18\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12\r\n\r\nHENRIQUE GANDELMAN-14\r\n\r\nJOAO ANTONIO PATRICIO-2\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8, 9\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-17\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nmarco tulio moreno marques de oliveira-22\r\n\r\nMARCOS CARVALHO CHACON-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANA-21\r\n\r\nMAURÍCIO ANTÔNIO PELLEGRINO ADAMOWSKI-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-10\r\n\r\nPAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 3\r\n\r\nSYDNEY LIMEIRA SANCHES-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-4\r\n\r\nWANDERSON BITTENCOURT RATTES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0039674-9 SISCON CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1)Folha 276: intime-se a exeqüente (autora) para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, certidão atualizada referente ao FGTS, tendo em vista o requerimento da União para atendimento ao disposto na Lei 11.033/04, artigo 19.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para manifestação, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021241-0 HAMILTON DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos juntados pela ré às fls. 106/123, bem como sobre os documentos de fls. 100/103, que comprovam o cumprimento da decisão antecipatória de tutela (fls. 58/59).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016197-7 RITA ELIZETE PAULO BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023932-3 JORGE ANDRE TEIXEIRA BEZERRA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela ré às fls. 131/160.\r\n\r\n2) Determino de ofício a prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio perito, o médico otorrino Roberto Campos Meirelles, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 41, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo autor, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para, no prazo de 5(cinco) dias, designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024993-6 CLAUDETE CAVALCANTE DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003207-1 LEANDRO DA SILVA FARIAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003311-7 RODRIGO GONCALVES DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos juntados às fls. 81/99..\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 95.0012615-0 BERND KLAUS-PETER SCHRODER E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA, AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Folha 392: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, conforme as guias de fls. 381, 384 e 386.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0005494-0 FERNANDO ARRUDA DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra a decisão de fl. 348, que reconsiderou a anterior decisão de fl. 347, salientando que caberia à ré pleitear na via própria o ressarcimento do valor levantado pelo autor da sua conta optante, por equívoco atribuído à própria ré, e em razão do autor auferir renda líquida pouco superior a 2 salários mínimos. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada contradição, alegando que o autor não conta para seu sustento apenas com o valor de pouco mais de 2 salários mínimos e que há natureza pública do dinheiro envolvido. Por fim, requer seja determinada a penhora on line através do sistema BACEN JUD das contas correntes, poupanças e aplicações financeiras porventura existentes em favor do autor.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nEmbora possa se reconhecer que o autor receba mensalmente mais de três salários mínimos, conforme alega a CEF, o fato é que continua a inexistir a alegada má-fé do autor, invocada pela ré, e ainda que o pagamento em erro decorreu de equívoco atribuído à própria ré.\r\n\r\nPosto isto, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posiciona nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 96.0009191-9 JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre o montante depositado pela Caixa Econômica Federal na conta fundiária do autor.\r\n\r\nSaliente-se que se o autor se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, poderá requerer administrativamente o levantamento, em qualquer agência da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.004373-3 CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 80/82 - Dê-se vista ao autor, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e aruqivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.000175-5 CLEBER MENDES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A Caixa Econômica Federal comprova, através de cópia de Termo de Adesão juntado à folha 97, que o autor CLEBER MENDES DE OLIVEIRA aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo, pelo referido autor. \r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007052-6 JOAQUIM ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016592-0 SIMÃO BRAYER (Adv. SYDNEY LIMEIRA SANCHES, HENRIQUE GANDELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . 1) Folhas 207/2130: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, conforme a guia de fl. 200.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020054-2 ANTONIO BOTTINO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 277- Intime-se o autor para cumprir o requerido pelo Citybank, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008611-7 SHEILA DE MATOS SARAIVA (Adv. DANILO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, a começar pela autora, dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016035-4 JORDANA INEZIA LEONARDO (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, MARCELO MARTINS DE SOUZA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 1) Folha 173: considerando que o mandado de intimação para ciência da sentença foi juntado aos autos em 21.06.2006 (fl. 164), deixo de receber a apelação da parte autora, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 508 do CPC.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da UNI-RIO, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020506-4 ATTO TELEINFORMATICA LTDA (Adv. FRANCOIS J GNOATTO, MAURÍCIO ANTÔNIO PELLEGRINO ADAMOWSKI) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARCOS CARVALHO CHACON, WANDERSON BITTENCOURT RATTES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 1428/1434 e 1435/1437: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl. 1427, que deixou de receber a apelação da parte autora, por não ter sido juntada, no prazo de 5(cinco) dias, a petição original da apelação, objeto do fax datado de 20.06.206 (fls. 1411/1425), nos termos da Lei 9.800/99, artigo 2º, parágrafo único. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, a reforma da decisão que deixou de receber a apelação da parte autora, alegando a ocorrência de erro material no que tange ao cumprimento do requisito do art. 2º, da Lei 9.800/1999, reconhecendo-se a tempestividade da apelação interposta. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSaliente-se que o fax dos presentes embargos de declaração foram recebidos nesta Secretaria em 10.07.2006, após as 17:49h, o que justifica o seu protocolo somente em 11.07.2006, nos termos da Portaria 032/GDF, de 09 de junho de 2006. Mesmo assim, ressalte-se que tal fax é tempestivo.\r\n\r\nEntretanto, de acordo com os documentos de fls. 1439/1440, a petição original dos presentes embargos de declaração foi enviada via sedex dos Correios em 11.07.2006 (fl. 1439), mas somente foi protocolada na Justiça Federal (SEPJU/Venezuela) em 24.07.2006 (fl. 1435), e recebida na Secretaria deste Juízo em 26.07.2006 (fl. 1440).\r\n\r\nConsiderando que a petição original dos embargos não foi juntada no prazo de 5(cinco) dias, a contar da data do recebimento do fax, deixo de conhecer os embargos de declaração, por intempestividade, nos termos da Lei 9.800/99, artigo 2º, § único.\r\n\r\nPelo exposto, não há qualquer documento que demonstre o tempestivo recebimento nesta Vara, e mesmo nesta Justiça Federal, da petição original dos embargos de declaração. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal, que já se findou, preclusa esta decisão, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006283-0 ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL/DEFIC-RJ. . Considerando o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 175/177, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que forneça cópia da inicial e documentos que a acompanham, no prazo de cinco dias, de modo a instruir o ofício de notificação do impetrado. P.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013356-2 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo Delegado da DERAT no Rio de Janeiro, informando que “(...) foi constatado um débito do PIS/Repique do ano base de 1991 não coberto pelos ventilados pagamentos (...)”, e que tal débito encontra-se em fase de cobrança na esfera da Procuradoria da Fazenda Nacional, o que colide com as alegações da inicial, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.\r\n\r\nNotifiquem-se os impetrados para que prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que a cópia da inicial e documentos referente ao Delegado da DERAT já seguiu com o mandado de intimação MAN.0020.001299-9/2006.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para modificação no pólo passivo, fazendo constar, onde se lê “Delegado da Receita Federal”, “Delegado da DERAT no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o Ministério Público não tem se pronunciado em casos como este, bem como que não foi proferida nos autos nenhuma decisão que afete os interesses da União, retornem conclusos diretamente para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 93.0023886-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANA) x CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILIA CARVALHO MIRANDA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA). . 1) Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a Caixa Econômica Federal para que indique, no prazo de 10(dez) dias, o endereço que possibilite a citação do executado CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA, sob pena de indeferimento parcial da inicial.\r\n\r\n2) Folhas 217/220: considerando que ainda não há trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução nº 2003.5101025528-9, prolatado de forma não unânime (fl. 221), e que o executado informa nem ter sido publicado, dou prosseguimento à execução em face de PEDRO LAURO DE CAMARGO e MARILIA CARVALHO MIRANDA DE CARVALHO, mantendo a decisão de fl. 215 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNeste sentido, em caso de procedência dos embargos ajuizados pelos executados, observar-se-á, se for o caso, o disposto no artigo 574 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpram-se as determinações de fl. 215, item 2, a partir da intimação pessoal do leiloeiro para dizer, em 5(cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para designar dia, hora e local para realização da praça pública do imóvel penhorado conforme o auto de fl. 174, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.03.002219-4 SHEILA MARIA VALENTIM JORDAO (Adv. marco tulio moreno marques de oliveira) x UNIAO FEDERAL. . Folha 26: suspenda-se, por ora, o cumprimento da determinação de fl. 25.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do advogado signatário. \r\n\r\nIntime-se a executada, via publicação no D.O. para que forneça, no prazo de 5(cinco) dias, instrumento de mandato do advogado signatário, nos termos do artigo 13 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se a exeqüente União para manifestação sobre o requerimento, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 17196"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-30\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 4, 50, 8\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-8\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-16\r\n\r\nANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA-2\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1, 3, 48, 49, 5, 6, 7\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBIERE-47\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-13, 22\r\n\r\nCHARLES ALPHEUS THOMAS JUNIOR-35\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-13\r\n\r\nCLAUDIO JOSE EVANGELISTA PEREIRA-50\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-20\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-33\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-36\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-7\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-12\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-4\r\n\r\nEUGENIO PEREIRA CUNHA GARCIA-49\r\n\r\nFATIMA GOMES PIRES DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-51\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-50\r\n\r\nGEORGIANA BELAN PIZANI-37\r\n\r\nGLORIA QUEIROZ-42\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-51\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-11\r\n\r\nIOLANDA CORREA HEIZER-36\r\n\r\nJANAÍNA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL-19\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-9\r\n\r\nJOSE CHINDLER-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-20\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-14\r\n\r\nLUCIA BARROS ARANHA-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA-3\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-41\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-1\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-29\r\n\r\nMARCELA ODETTE F. BARBOZA-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-22\r\n\r\nMARCELO JUNGER DE FREITAS-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-16, 21\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-27\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-21\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-9\r\n\r\nMARIA DA GRACA SOARES CRUZ-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-44\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-15\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-43\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-30\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS-23\r\n\r\nMOACYR MEIRA VASQUES-46\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-45\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-14\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-28\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-40\r\n\r\nRICARDO COELHO THOMAZ-32\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-39\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO-2\r\n\r\nROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 41, 42, 45\r\n\r\nSERGIO ROBERTO W. F. DA COSTA-2\r\n\r\nSILMAR CAVALIERI-31\r\n\r\nSILMARIA BERRIEL FELIX-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 44, 51\r\n\r\nVALESCA TEIXEIRA PAULINO-37\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-10\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-16\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0927793-5 ALMAR (ALUMINIO) IND/ COM/ S/A (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . (...)Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n2 - 88.0028251-2 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO, SERGIO ROBERTO W. F. DA COSTA, ANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 645: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 89.0026003-0 BIAS FRANCISCO GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . (...) Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n4 - 91.0104956-9 GERALDO DE AVELLAR TORRES E OUTROS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face à inércia da parte interessada, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal desta região, para cancelamento do precatório nº 010923.\r\n\r\nAo dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 92.0015163-9 MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA GARCIA (Adv. FATIMA GOMES PIRES DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face à inércia da parte exeqüente, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região para cancelamento do precatório nº 010822.\r\n\r\n6 - 92.0025313-0 JORGE PINA BARBOSA (Adv. JOSE CHINDLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face à inércia da parte exeqüente, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região para cancelamento do precatório nº 006522.\r\n\r\n7 - 93.0007483-0 EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO E OUTROS (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face à inércia da parte exeqüente, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região para cancelamento do precatório nº 007222.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019883-9 LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001793-0 CEBAL BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO B M PERILLIER) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Digam as partes em 10 dias sucessivos sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003834-6 SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011656-4 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, defiro o depósito judicial no valor de R$ 30.036,47, referente à soma dos valores contidos nos documentos de fls. 149 e 150. Uma vez efetuado este, determino a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206, do Código Tributário Nacional, desde que não haja outras pendências tributárias em nome da autora, fato que o Réu deve noticiar de imediato ao juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 94.0002798-2 NILZA MOREIRA DE ASSIS E OUTRO (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.007836-0 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 453/537: Providencie o Autor tantas cópias quantos forem os juízos declinados para formação de autos para cada um deles.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os Autores declinados conforme decisão da exceção de competência cuja cópia foi trasladadas Às fls. 425/426.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.504495-5 RAYMUNDA CARMELITA FERREIRA DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Defiro o desentranhamento dos documentos adunados à inicial, exceto a procuração. Forneça a parte autora cópia dos mesmos para substituição.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS. Após, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011783-0 JOAO ALVES COELHO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Junte o Autor a procuração original e sem rasura, em 10 dias.\r\n\r\nEsclareça ainda o documento de fls. 30, que consta assinado, porém não contém qualificação do outorgante nem data da outorga.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 98.0004050-1 JOSE LUIZ FRANCA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a parte autora para, querendo, firmar acordo extrajudicial com a CEF/EMGEA.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023695-3 JOAO AUGUSTO NINI DE CAMPOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o laudo de fls. 329/351, digam as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012479-9 ELGO MARQUES POUBEL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora discriminou, às fls. 93, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificou o valor incontroverso, tendo, portanto, cumprido o disposto no art. 50, § 4º da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nRelativamente ao depósito judicial de que trata o art. 50, § 2º da Lei nº 10.931/2004, este, se realizado, suspende a exigibilidade do valor controvertido; caso não o deposite, o autor ficará inadimplente, não fará jus à referida suspensão, possibilitando à CEF proceder à execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial em tela nada mais é do que uma faculdade do autor. Se não a exerce, entanto, deve arcar com o ônus de assim proceder (sujeitando-se à execução extrajudicial do imóvel financiado pela CEF). \r\n\r\nAssim sendo, revogo o despacho de fls. 118, porém reitero que as parcelas incontroversas deverão ser pagas diretamente à CEF, incumbindo a essa empresa pública informar de eventual suspensão dos pagamentos dos referidos valores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007044-8 ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv. JANAÍNA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls. 89, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0300343-4 VICTOR TIZO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se a habilitação do Espólio representado por sua inventariante. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n21 - 94.0004856-4 ORLANDO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o prazo de 45 dias requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 94.0049550-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 356/357.\r\n\r\n23 - 95.0006607-6 SAMUEL RAMOS DE SOUZA (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 259.\r\n\r\n24 - 96.0017097-5 JAIR RAIMUNDO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indique a CEF o nome e endereço do(s) banco(s) depositário(s) do FGTS do autor antes da centralização das contas fundiárias, conforme Lei 8036/90.\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\nCom a resposta, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n25 - 98.0008547-5 ATNEA DE ALENCAR THOMAZ E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 423/426: Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0020851-8 ODISIA DE CARVALHO BRANDAO (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do valor principal abatendo-se o valor dos honorários sucumbenciais dos Embargos a Execução.\r\n\r\nApós, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nEsclareça o beneficiário do alvará ALV.0021.000075-5/2006 o porque de sua devolução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 98.0020982-4 SEBASTIAO BAGALIO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira o interessado a execução de astrientes e honorários da forma processualmente adequada, fornecendo ainda a contra-fé para instrução do mandado.\r\n\r\n28 - 98.0023324-5 ANTONIO MIGUEL PONTES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 301.\r\n\r\n29 - 99.0006824-6 ALOILSON DOS SANTOS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, MARCELA ODETTE F. BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor às fls. 259.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela ré às fls. 255/256.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.000166-7 LUIZ CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte o Autor cópia da CTPS conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, cumpra a CEF o julgado, em 20 dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.005258-4 MARLECI CAVALIERI GARCIA (Adv. SILMAR CAVALIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCiente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.019620-0 LUIZ CARLOS ROSA E OUTROS (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, RICARDO COELHO THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.014281-8 CLARICE LOPES GOULART E OUTRO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 90/94. Manifestem-se as autoras em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.017446-0 MARA REGINA RIBEIRO (Adv. LUCIA BARROS ARANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora às fls. 137.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.021603-3 ARMANDO CICERO MARQUES PORTO (Adv. CHARLES ALPHEUS THOMAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 93/95: Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022288-4 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023886-0 SEBASTIAO ORION REIS RIBEIRO (Adv. VALESCA TEIXEIRA PAULINO, GEORGIANA BELAN PIZANI) x DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Fls.57: Defiro o desentranhamento dos documentos de fls.15/52, juntando aos autos as respectivas cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009315-1 MAPEL - MACAE ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA (Adv. MARCELO JUNGER DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Retifico o erro material da decisão de fls. 90, para que onde consta:\r\n\r\n“Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARINA AYRES CALDAS em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no qual pretende (...)”, passe a constar:\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MAPEL - MACAÉ ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA. em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no qual pretende(...).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003768-8 CLINICA DR BERNARDO COUTO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 89.0013529-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CARLOS ONOFRE GARCIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o renunciante o cumprimento do art. 45 do CPC, uma vez que não há prova de ciÊncia da renúncia pelo outorgante.\r\n\r\nDecorrido in albis, oficie-se a OAB/RJ para as providências cabíveis e intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual e, 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 89.0013541-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ACOUGUE PRINCESA DA SERRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo requerido pela exeqüente às fls. 47.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.028295-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x TERESA GUREG CALCADOS E ASSESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a exeqüente sobre a certidão de fls. 86.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.002968-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO. . Fls. 49/50. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 49/56. Manifeste-se a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 99.0010581-8 FLORENCIO DE JESUS SOUZA DINIZ E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do tempo decorrido, intimem-se os autores para cumprimento do despacho de fls. 352.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n45 - 2003.51.01.004642-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x SUELY MACHADO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos a notificante.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020411-4 OLIVIA JOAN CHALK (Adv. MOACYR MEIRA VASQUES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.005883-7 JACIARA EUZEBIO CAETANO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIERE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a inicial incluindo o ESPÓLIO DE SEVERINO JOSÉ DO CARMO COSTA no pólo passivo, promovendo sua citação e fornecendo a respectiva contra-fé para instrução do mandado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 91.0136353-0 TORUSI-TORINO E USINAGEM DE PECAS LTDA (Adv. ROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face à inércia da exeqüente, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região para cancelamento do precatório nº 010919.\r\n\r\n49 - 92.0007659-9 SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (Adv. EUGENIO PEREIRA CUNHA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face à inércia da exeqüente, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região para cancelamento do precatório nº 8844.\r\n\r\n50 - 92.0055213-7 RICARDO DUARTE RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLAUDIO JOSE EVANGELISTA PEREIRA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.024541-0 EDSON DO NASCIMENTO MACIEL (Adv. GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO J.B. NOBRE). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 17204"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-3\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-4\r\n\r\nJOSE CHINDLER-6\r\n\r\nLENI MONTEIRO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6, 8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-9\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-1\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-10\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-5\r\n\r\nSHEILA BARRETO-6\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000277\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019955-6 NANCY DOS SANTOS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 119/155, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À apelada (CEF), para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista o conteúdo da petição de fls. 115/117, intime-se pessoalmente a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual. \r\n\r\nIV - Cumprido o item supra, remetam-se os presentes autos ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001152-3 JOSE MARIA MACIEL EVANGELISTA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alega a parte autora às fls. 245/247, que, sendo beneficiária da gratuidade de justiça, deferida por este Juízo às fls.63, não há que se falar em pagamento de honorários periciais pela mesma, conforme determinado às fls. 240.\r\n\r\nCom razão a parte autora. \r\n\r\nDesta forma, reconsidero, em parte, a supracitada decisão, fixando os honorários periciais em R$ 234,80.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o mesmo.\r\n\r\nApós o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais ( Resolução 440 do CJF de 30/05/05 - art.3º).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006926-4 MAGALY ALVES JOURDAN (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 253/284: Tendo em vista ainda não ter sido atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 246/247, dê-se prosseguimento ao presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte ré (CEF) para que esclareça se possui provas a produzir, nos termos da decisão supracitada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008509-9 MARINO ANANIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 218/219, através da qual a parte autora manifesta-se favoravelmente à realização de audiência de instrução e julgamento, intime-se a CEF a fim de esclarecer se há possibilidade de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pleito relativo à produção da prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 95.0024120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO JACO PECANHA). . Ante a notícia de acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme fls. 422/427, defiro o pleito formulado pela parte autora às fls. 421.\r\n\r\nDesta forma, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido, intime-se a parte autora para manifestação acerca do cumprimento da avença, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SHEILA BARRETO) x ANA LUCIA PARANHOS DA SILVA (Adv. JOSE CHINDLER). . I - Primeiramente, ante a declaração de hipossuficiência acostada aos autos às fls. 64, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nII - Tendo em vista a impugnação de fls. 77/78, apresentada pela parte autora (CEF), referente à proposta de honorários periciais apresentadas às fls. 71, intime-se o Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito (Dr. Sérgio Gaspar), a fim de que se manifeste em relação às mesmas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IARA GONCALVES (Adv. LENI MONTEIRO). . Esclareça a parte ré o conteúdo da petição de fls. 46, eis que, à despeito de ter a decisão de fls. 44 indeferido a produção da prova oral requerida às fls. 40, vem a mesma, equivocadamente, através da supracitada manifestação, indicar o nome de sua testemunha, deixando, no entanto, de cumprir a determinação deste Juízo no sentido de esclarecer a modalidade de prova pericial a ser produzida.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a ré traga aos autos os documentos que julgar necessários para o deslinde do presente feito, bem como para que indique a prova pericial que pretende ver produzida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004747-0 SOLANGE CUNHA FIGUEIRA DA COSTA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 97/98, intime-se a parte autora a fim de, nos termos do art. 475, J, do CPC, comprovar o efetivo cumprimento do julgado de fls. 91/92, depositando o valor referente a honorários advocatícios em favor da empresa ré, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme planilha de fls. 99.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024036-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MARIA ANITA CAVALCANTE MEDEIROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Recebo a apelação de fls. 59/62 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008933-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Fl. 28: Dê-se vista ao embargado, conforme requerido, pelo prazo de10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 17155"
                                ],
                                "17156": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-5\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nARNALDO MONTEIRO LUNA-4\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-5\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-5\r\n\r\nDENIS BORGES BARBOSA-6\r\n\r\nGUSTAVO R TAVARES BORBA-4\r\n\r\nHELDER SOUZA-6\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-5\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-1, 2\r\n\r\nINGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA-6\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-1, 2\r\n\r\nJOSE EDWALDO TAVARES BORBA-4\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-6\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-6\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-10\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1, 2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIALVA RODRIGUES-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOSWALDO IANNI-7\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-6\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-2\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 6, 7\r\n\r\nVALDIRENE LOPES FRANHANI-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000278\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0029330-4 ABRAAO FRANCISCO DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, NAO CADASTRADO). . Fl.454: Intimem-se os autores para que juntem aos autos planilha de cálculos dos valores que entendem que são devidos a cada autor individualmente, devendo, ainda, trazer cópia da referida planilha para instrução do mandado. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0031986-9 ZENI ANDRADE DE AGUIAR SODRE E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, MARIALVA RODRIGUES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os autores para que juntem aos autos cópia da petição de fls. 383/385. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005803-0 JOSE NILTON VALENCA (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 01/12/2006, às 12:00hs, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Avenida Brigadeiro Trompowsky, s/n°, Cidade Universitária, sala 10E28, Serviço de Traumato-Ortopedia, 10° andar.\r\n\r\nOficie-se ao perito, encaminhando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos no laudo pericial\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020835-1 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. JOSE EDWALDO TAVARES BORBA, GUSTAVO R TAVARES BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA). . I - Fls. 235/273: Recebo a peça em aditamento a contestação interposta, tempestivamente, pelo réu Antônio de Sousa Beltrão, fls. 185/234.\r\n\r\nII - Fl. 274: Anote-se.\r\n\r\nIII - Fls. 275/276: Indefiro, uma vez que a presente ação tem objeto distinto da ação ordinária, processo no. 2002.51.01022434-3.\r\n\r\nIV - Aguarde-se a audiência de conciliação anteriormente designada para o dia 08/08/2006, às 14 hs, fl. 184.\r\n\r\nRessaltando que as partes deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0013284-0 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER , DEMETRIUS PASSOS FERNANDES, HERBERT DE SOUZA COHN, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Mantenho a decisão de fls.3184/3192. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 30 dias, informe se já houve o cumprimento do julgado em relação a todos os autores.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025758-0 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ-AAFBANERJ E OUTROS (Adv. DENIS BORGES BARBOSA, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, HELDER SOUZA). . Fls.1024. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista decisão de fls.971, defiro o pedido de prova pericial emprestada.\r\n\r\nAssim sendo, suspendo o processo até a conclusão da prova pericial mencionada, findo o qual, seja trasladada a mesma para os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016403-0 BH ACOS ESPECIAIS IND/ COM/ LTDA (Adv. OSWALDO IANNI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 52/54 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento a fls.61.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (Três mil reias).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009759-4 GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Adv. VALDIRENE LOPES FRANHANI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nGENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/104, recolhidas as custas à fl. 105.\r\n\r\nÀs fls. 204/205 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nPrestadas informações às fls. 208/216 requerendo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude de falta de interesse processual, por perda de objeto, tendo em vista ter sido imediatamente cumprida a decisão liminar deferida..\r\n\r\nÀs fls. 218/220 Ministério Público Federal opina no sentido da concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à AGU e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008551-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RIODANTE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 30, declaro extinta a presente execução, por desistência da parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012081-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x MARIO RISSO GUEDES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000928/2006 . Com razão a CEF às fls.2/5.\r\n\r\nTendo em vista o teor do acórdão de fls.95, em que o E.TRF reformou, em sede de apelação cível, o dispositivo da sentença de fls.57/63, excluindo da condenação os honorários fixados anteriormente, em 5% do valor da causa, declaro nula a execução em apenso, com fulcro no art.741, inc. V, CPC, bem como da penhora de fls.127, podendo a CEF levantar o valor da penhora depositado na conta de nº 579428, convertendo em seu benefício.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, e extinto o processo nos termos do art.269, inc.I, do CPC.\r\n\r\nFixo honorários de R$ 150,00 em favor da Embargante.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17156"
                                ],
                                "17157": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-4\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 8\r\n\r\nJOAO CARLOS A. DE ATHAYDE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE CARVALHO-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-3\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-9\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-6\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-8\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-7\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-2\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-10\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-6\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000279\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0023575-4 MARCIA CRISTINA BEDA DA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS A. DE ATHAYDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a União Federal não integra a presente relação jurídica processual, retifico de ofício a parte final do dispositivo da sentença retro, à vista do flagrante erro material constatado na parte final do dispositivo, que passa a configurar da seguinte forma: \r\n\r\n.....\r\n\r\n“ Após o trânsito em julgado, autorizo a conversão dos depósitos em renda da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022189-9 MARCOS MONTEIRO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . No intuito de dar prosseguimento ao deslinde da presente demanda, e tendo em vista o teor da petição de fl. 70, a qual informa a impossibilidade da CEF de trazer à reboque o documento solicitado, qual seja, contrato de financiamento de nº 101008738406, intime-se a parte autora para que colacione aos autos, em trinta dias, cópia do aludido contrato.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0009192-7 MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Fls. 260 - não assiste razão ao autor.\r\n\r\nÁs fls. 230 o contador judicial apresentou os cálculos homologados pelo juízo às fls. 251, efetuando o autor o saque da quantia afirma pelo próprio às fls. 260. Não há diferença no valor de R$ 5.827,98 conforme assevera o autor, uma vez que esse é o valor apurado pelo contador judicial de acordo com a decisão de fls. 186/188. Ora, a CEF comprova o desbloqueio dos valores e o autor efetivou o saque, assim está cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033872-8 HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Tendo em vista a certidão retro, assiste razão ao autor. Anote-se o nome do advogado ANTONIO ADOLAR WOLFF, OAB RJ nº 54371 no sistema eletrônico.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos.\r\n\r\nA parte ré para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam ao E.TRF - 2a. região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000161-9 GERALDO DANTAS RIBEIRO FILHO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF para que comprove, em 30 (trinta) dias, o nº da conta e agência em que efetuou os depósitos conforme extratos de fls. 114/117.\r\n\r\nApós, diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013635-9 LUIZ MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o acórdão de fls. 141/147 intime-se a parte autora para ciência . Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014630-8 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, NAO CONSTA) x CASA UNIVERSO VERDE LTDA E OUTROS. . Fls. 162:\r\n\r\nConsiderando que não restou comprovado nos autos pelo autor animus dos Executados: CASA UNIVERSO VERDE e Luiz Freitas Borges com vistas à violação da ética processual e da dignidade da justiça, deixo de condená-los às multas contempladas nos artigos 18 e 601, ambos do CPC.\r\n\r\nÀ vista da certidão retro do Sr. Oficial de Justiça Avaliador, a qual noticia a venda do imóvel objeto da penhora e a transferência da propriedade no Registro de Imóveis, determino a devolução ao credor do direito à nomeação de outros bens à constrição no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009673-0 EDSON LUIZ NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À vista da petição de fl.155, formulada pela CEF, manifeste-se a parte autora em dez dias, mais pontualmente, no que diz respeito à reavaliação do imóvel com vistas a viabilizar nova proposta de acordo, sendo certo que a do termo a assentada já expirou a validade em 22/06/2005.\r\n\r\nEm havendo concordância, proceda, o autor, aos termos da folha sobredita, efetuando o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente à nova avaliação imobiliária, que deve ser feito na agência de origem de contrato.\r\n\r\nSe não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008079-0 CERES CAMPOS GNECCO DE CARVALHO RHAMNUSIA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, em dez dias, especifique provas que pretenda produzir, justificando-as desde logo, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, ao Réu para, no mesmo prazo, especificar provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018260-0 NORAIDES VIANNA FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Iniciado o prazo de dez dias para CEF prestar esclarecimentos acerca da petição de fl. 141, nos termos da decisão de fls 143.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 17157"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-2, 3\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-5\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-7\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE ARAUJO-6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-3\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE ROSA-10\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-6\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-8\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-4\r\n\r\njosevalda silva dias-1\r\n\r\nJULIO CÉSAR SOARES-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nNEI CALDERON-9\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 98.0004422-1 LUIS MARINS ALVES (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, intime-se a parte devedora (autor) a fim de efetuar o pagamento do valor referente à condenação em honorários advocatícios, fixado pela sentença de fls. 415/419, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto pelo art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0000508-2 PEDRO ADALBERTO DO AMARAL MENDES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Converto o julgamento em diligência a fim de que o Perito seja intimado a manifestar-se sobre fls.463/471.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023106-5 IVONETE OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x BANCO MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO E CEF/RJ (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Mantenho a decisão de fls. 208, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Considerando-se que a parte requerente da perícia contábil, qual seja, a parte autora, já efetuou o depósito da primeira parcela referente ao valor devido a título de honorários periciais, conforme depreende-se de fls. 215/216, suspenda-se o presente feito até que seja comprovado o depósito das demais parcelas, perfazendo-se, assim, o total de doze, conforme determinado na decisão supracitada.\r\n\r\nIII - Após, ao ilustre expert nomeado, para feitura do laudo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007421-1 FLAVIO VINICIUS FERREIRA BORGES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária proposta por Flávio Vinícius Ferreira Borges e outro em face da Caixa Econômica Federal - CEF e Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nDespacho determinando a citação dos réus às fls. 84.\r\n\r\nContestação da primeira ré às fls. 87/108.\r\n\r\nÀs fls. 109, determinação deste Juízo para que o autor se manifestasse em réplica, bem como para que esclarecesse se possuía provas a produzir, sendo, posteriormente, dada vista à CEF para que também se manifestasse acerca de provas.\r\n\r\nRéplica acostada aos autos às fls. 113/116.\r\n\r\nConsiderando-se que os mandados de citação expedidos por este Juízo somente agora foram juntados aos autos, conforme fls. 118/119, inicia-se nesta data o prazo para resposta da segunda ré.\r\n\r\nAssim sendo, prossiga-se o presente feito nos moldes do despacho de fls. 109, abrindo-se vista à CEF, para provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a vinda da contestação da COHAB/RJ, intime-se a parte autora a fim de se manifestar em réplica, relativamente à segunda contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como para esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nApós, à COHAB/RJ, para que também se manifeste acerca de provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFinalmente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013693-9 JOSE MAURICIO VIANA RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por JOSÉ MAURÍCIO VIANA RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à revisão de cláusulas contratuais, bem como à elaboração de novos cálculos referentes ao saldo devedor, requerendo, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que este Juízo defira o depósito mensal referente às prestações devidas no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e ainda, que a parte ré se abstenha de promover a execução extrajudicial para retomada do imóvel localizado na Estrada do Camboatá, nº 4220, Costa Barros, Rio de Janeiro, objeto de Contrato por instrumento particular de Compra e Venda, e dado em Hipoteca a favor da mutuante, como garantia da dívida correspondente ao financiamento.\r\n\r\nVerifica-se, também, que a autora pretende com a presente discutir cláusulas do contrato firmado após ter problemas financeiros que lhe impediram de arcar pontualmente com as obrigações contratuais, buscando comprovar que o valor cobrado pela CEF a título de prestação mensal (R$ 265,79) é indevido.\r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se que o Primeiro Leilão Público do imóvel antes mencionado ocorreria no dia 18 de julho de 2006.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInfere-se que a CEF utilizou as normas do Decreto-Lei 70/66, para fins de execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de mútuo sobre o imóvel supracitado.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal Federal já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, se não vejamos a ementa abaixo:\r\n\r\n“EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (GRIFO NOSSO) Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-148872, RE-223075 (RTJ-175/800), RE-240361. N.PP.:(08). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF).Inclusão: 13/03/02, (MLR). Alteração: 30/04/04, (JVC). Julgamento: 18/09/2001. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 26-10-2001 PP-00063 EMENT VOL-02049-04 PP-00740. RE 287453 / RS - RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. MOREIRA ALVES.” \r\n\r\nAssim sendo, afastada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder a execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido decreto. \r\n\r\nOutrossim, o artigo 31 § 1º do Decreto-Lei 70/66, prevê, expressamente, a necessidade do agente fiduciário promover a notificação do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\nIn casu, a autora noticia que não houve qualquer notificação nos moldes legais.\r\n\r\nDesta forma, no Juízo perfunctório próprio da antecipação de tutela, SUSPENDO A DESIGNAÇÃO DA SEGUNDA HASTA PÚBLICA.\r\n\r\nContudo, convém ressaltar que, a fim de viabilizar o pedido no sentido de determinar que a Ré se abstenha de proceder a execução extrajudicial do imóvel em questão, deve a parte autora comprovar, em trinta dias, o depósito do valor incontroverso junto à CEF, qual seja, o valor que entende devido (R$ 120,00), bem como das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, correspondentes a diferença entre o valor exigido pela CEF e aquele que entender ser o devido, judicialmente, nos termos do § 2º do artigo 50 da Lei 10931/01.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nCite-se a ré, para oferecer resposta no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, apresentar os comprovantes de notificação da autora para purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013713-0 LUCIO MAURO DORNELES AVILA E OUTRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CÉSAR SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Itaboraí alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor da Varas Federais da Subseção de Itaboraí, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013814-6 PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nInfere-se que a autora firmou contrato de financiamento com a CEF em 27 de maio de 1988.\r\n\r\nRequer a autora que seja antecipada a tutela a fim de que seja sustado qualquer ato de execução extrajudicial bem como a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e que seja a CEF instada a receber as parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a autora pretende com a presente discutir cláusulas contratuais após ter problemas financeiros que lhe impediram de arcar pontualmente com as obrigações contratuais.\r\n\r\nÉ consabido que a Caixa Econômica Federal tem obrigação legal decorrente do artigo 50 § 1º da Lei 10.931/04 de receber os valores incontroversos. Portanto, deve a parte autora depositá-los diretamente na referida instituição financeira.\r\n\r\nOutrossim, convém ressaltar que para que se já suspensa a exigibilidade do valor controverso deverá a parte autora depositar judicialmente a diferença entre o valor exigido pela CEF e aquele que entender ser o devido, isto é, o valor controverso no tempo e modo contratados, nos termos do § 2º do artigo 50 da Lei 10931/01.\r\n\r\nDesta sorte, a fim de viabilizar o pedido no sentido de determinar que a Ré se abstenha de proceder a execução extrajudicial em face do Exeqüente, comprove o autor, em trinta dias, o depósito do valor incontroverso junto à CEF, bem como das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, judicialmente.\r\n\r\nNo que se refere à inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, determino que a CEF se abstenha de fazê-lo até julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSem prejuízo\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011745-3 INTERTRIGOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nINTERTRIGOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 22/65, recolhidas as custas à fl. 28.\r\n\r\nÀs fls. 89/90 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nPrestadas informações às fls. 91/97, requerendo-se, em apertada síntese a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual por perda de objeto, tendo em vista ter sido, imediatamente cumprida a decisão liminar deferida.\r\n\r\nÀs fls. 99/100 o Ministério Público Federal opina no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007163-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JULIO RODRIGUEZ REINOSO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . I - Fls. 290/295: Com a razão a parte autora, eis que o pagamento de honorários periciais, referentes à produção de prova pericial contábil, requerida pela parte ré às fls. 257, deve ser por esta depositado.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero, em parte, o despacho de fls. 286, fazendo nele constar: “... intime-se o réu para pagamento do valor dos honorários periciais...”.\r\n\r\nII - Considerando-se a manifestação de fls. 296, através da qual a parte ré requer o parcelamento do valor devido a título de honorários periciais, defiro o pleito formulado, determinando o pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), ficando o presente feito suspenso até o pagamento da última parcela.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para ciência desta decisão, devendo a mesma comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nIII - Após, ao ilustre expert nomeado, para feitura do laudo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022525-7 SUCOS DE FRUTAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. CLAUDIO JOSE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela proposta por SUCOS DE FRUTAS BRASILEIRAS LTDA nos autos de ação de ação de consignação em pagamento, objetivando a retirada do nome da empresa nas entidades de restrição ao crédito.\r\n\r\nOs argumentos aduzidos na contestação têm o condão de retirar da pretensão antecipatória o requisito do fumus bonis iures.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela porque, in casu, não se fazem presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, sobretudo o “fumus boni iures”, eis que ausente a prova do depósito, além da prova da recusa.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, em dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para que no mesmo prazo, especifique provas a serem produzidas, caso queira.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17158"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-43\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-143, 42\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-64\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-11, 12, 120, 13\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-91\r\n\r\nAILTON DA SILVA-174\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-107\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-130\r\n\r\nALEXANDRE ARANHA FREITAS-151\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-26\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO-110\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-160, 161\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-35\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-70\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-16\r\n\r\nALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS-164\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-175\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-119, 120\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-48\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-25\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-4\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-185\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-187\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-144\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-150\r\n\r\nANDREA DE MOURA SOARES-180\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-183\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-7\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-82\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-159\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-59\r\n\r\nARLETE VIEIRA CAGNIN-174\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-168\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-77\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-137, 33\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS-84, 88\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS-155\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-157\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-167\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-125\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA FELIX-114, 41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-116, 117, 127, 166, 167\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-94\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-56\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-123, 177, 184, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 115, 124, 125, 2, 5, 6, 79\r\n\r\nCESAR RODRIGUES TEIXEIRA-27\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-81\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-47\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-102\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE-88\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 12, 146, 16, 17, 178, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 57, 87\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BRITTO MOREIRA-90\r\n\r\nCLAUDIO MATTOS VRABL-72\r\n\r\nCLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES-54\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS-113\r\n\r\nDAISY GUARINO MOREIRA SALLES-163\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-100\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-109\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-39, 40\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-79\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-158\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-11, 12\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-44\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-14\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-10\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-83\r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER-182\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-150\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-152\r\n\r\nELI A. MOTA-34\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-49\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-103, 35\r\n\r\nELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA-118\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-15\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-109\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-186\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-102, 112, 39, 40\r\n\r\nFABIANO GOMES GONCALVES-187\r\n\r\nFABIO CIUFFI-175\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-45\r\n\r\nFABIO MARIANO S FONSECA-161\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-87\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-54\r\n\r\nFELIPE MANSUR MILED-30\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS ROCHA-93\r\n\r\nFERNANDO FARIZOTE-178\r\n\r\nFLAVIO C SILVEIRA-52\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-110\r\n\r\nFRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI-148\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FONSECA NOVO MOTA-118, 97\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-56, 65, 66, 73, 74, 75\r\n\r\nFRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA-118\r\n\r\nGABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO-121\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-177, 64, 65, 73, 74\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-49\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-75\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-21, 22\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-14\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-99\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-32\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-172\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-95\r\n\r\nHELIO GIL GRACINDO FILHO-113\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-140\r\n\r\nHOMERO FLESCH-175\r\n\r\nHUMBERTO DE MATOS MAIOLI-96\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-185\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-14, 179\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-156\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-136\r\n\r\nIRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS-89\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-165\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-128\r\n\r\nIZAQUIEL KOPERSTYCH-173\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-139\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-162\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-62\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-138\r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA-98\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-67\r\n\r\nJERONIMO MAGALHAES-86\r\n\r\nJOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA-171\r\n\r\nJOAO TANCREDO-123\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-149\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-44\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-181\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA-3\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-124\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-9\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-175\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-119\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-149\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-127, 129, 13, 15, 55\r\n\r\nJOSE FREIRE DA SILVA-19\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-142\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-110\r\n\r\nJOSE MARIA DE PAULA LOPES-19\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-180\r\n\r\nJOSE PEREZ DE REZENDE-173\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-134, 135, 136, 80, 92\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-101, 128\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-67, 68, 69, 71\r\n\r\nJUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA-110\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-174\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-179\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-126\r\n\r\nLEANDRO LIMA-45\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-105\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-123\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-184\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-108\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-170\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-51\r\n\r\nLUIS FILIPE AMARAL-111\r\n\r\nLUIS HENRIQUE F RIVELLI-146, 85\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-182\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-174\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS-154\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-68, 69, 70, 71\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-98\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-127\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-139, 170\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-154, 171, 96\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-58\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-180\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-140\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-162\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-3\r\n\r\nMARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA-36\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-145, 60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO BIANCAMANO-62\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-16\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-55\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-150\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-10\r\n\r\nMARGHERITA COELHO TOLEDO-57\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-63, 66\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-168\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-121\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-147\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-122\r\n\r\nMARIA ONEIDE SANTOS TRAVII-122\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-129\r\n\r\nMARIO LANDEIRO-111\r\n\r\nMARIO REIS-1\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-84\r\n\r\nMARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA-187\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-155, 85\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-116, 166\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS-83\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-61\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-95\r\n\r\nNAO CADASTRADO-92\r\n\r\nNAO CONSTA-109, 72\r\n\r\nNEI CALDERON-162\r\n\r\nNEODINO FERREIRA DE MELLO-130\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-98\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-131, 133, 28\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-106\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-117, 167\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-115, 2\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-38\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-5\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-37\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-30\r\n\r\nPAULO CESAR A. SIQUEIRA-76\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-187\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-179, 86\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE S. CIRINO-118, 97\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-145\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-182\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-54, 61\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-118, 97\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-18\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-63\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-31\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-118\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-114, 41\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-158\r\n\r\nRICARDO ALVARENGA-57\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-51, 58\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-23\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-172\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-176\r\n\r\nRITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA-132\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-104\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-112, 38, 40\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-50\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-179\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-11\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-104\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-174\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-141\r\n\r\nRONALDO ESPOSEL-53\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-142\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-153\r\n\r\nROSANA WRIGG ARAGAO MOREIRA-172\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-176\r\n\r\nSANDRA MARIA MANNARINO LOPES-93\r\n\r\nSANDRA PRATA-81\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-103, 35\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-106\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 104, 107, 110, 114, 130, 14, 145, 153, 157, 164, 181, 183, 185, 43, 46, 47, 50, 80, 81, 99\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER-187\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-172\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-183\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-144, 48\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-47\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA-169\r\n\r\nTATIANA PENNA FERREIRA-78\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-52, 53, 59\r\n\r\nVALDEMAR ALVES ESTEVES-98\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-101, 138, 46\r\n\r\nVALDIR VIEIRA-173\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-162\r\n\r\nVICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ-37\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-17\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-109, 175\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-127\r\n\r\nWILMA THEREZINHA BUGALHO ALVAREZ-127\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-151\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0018689-9 ALBERTO FAGUNDES ESTEVES (Adv. MARIO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 173. Esclareçam, comprovadamente, os interessados na sucessão de Alberto Fagundes Esteves, se foi ajuizado processo de inventário do falecido, considerando o pedido de mudança do pólo ativo para o espólio, sendo certo que neste caso, seu representante será o inventariante.\r\n\r\n2 - 91.0022549-5 ADEMAR TAVARES E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Aguarde-se cumprimento do despacho nos autos dos Embargos à Execução nº. 95.0045862-4, em apenso.\r\n\r\n3 - 99.0018393-2 ABOLICAO VEICULOS LTDA (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Manifeste-se o INSS acerca do parcelamento proposto pela executada em fls. 421.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023260-4 BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Oficie-se à CEF-PAB Justiça Federal para que providencie a conversão em renda requerida pelo INSS em fls. 407.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029503-2 FRANCISCO CESARE (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 253/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007869-4 ELEONORA ZANNI (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.006779-4, interposto pela parte autora, conforme cópia de fls. 179/181, deixe a Secretaria de proceder a intimação da REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, como determinado no despacho de fl. 167, devendo a referida fundação manter a efetivação dos depósitos que vem realizando.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012729-2 AVANIL DE MATOS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 40/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 702,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 9.000,00 (nove mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016421-5 ALCIDES ASSIS A SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 50/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019374-4 DELCIO MAIA CEREJO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União Federal/FN).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0712155-5 MOACIR JOSE DOMINGUES (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.002013-3, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n11 - 97.0078152-6 ABILI CARIM JESUS ESTEVAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 94/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a parte ré pagar os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/93, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/98), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de submeter este feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor do art. 12, da MP nº. 2.180-35.\r\n\r\n12 - 97.0106275-2 AMERICO RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 60/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a parte ré pagar os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/93, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/98), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de submeter este feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor do art. 12, da MP nº. 2.180-35.\r\n\r\n13 - 97.0108836-0 ANDREIA CORREA DA SILVA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.021214-2 ALICE COUTINHO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 85/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1570,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação ao autor Annibal Nunes, devendo o presente feito prosseguir em relação aos demais autores. \r\n\r\nTendo em vista as declarações acostadas às fls. 135/139 e 141/142 e os comprovantes de rendimentos juntados aos autos, defiro a Gratuidade de Justiça postulada. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para que retifique o pólo ativo desta ação, dele excluindo o nome do autor Annibal Nunes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.002936-8 DARCY GATTI D OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da petição de fl. 250, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, sendo certo que a qualquer momento a União Federal poderá requerer o desarquivamento dos autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028949-4 ANTONIA DA HORA PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (AGU) em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sendo certo que a qualquer momento a União poderá requerer o desarquivamento dos autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.013880-0 LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDespacho proferido à fl. 51:\r\n\r\nTendo em vista que a parte pagou, efetivamente as custas processuais (Darf fl. 21), torno sem efeito o despacho que deferiu a gratuidade de justiça à fl. 37.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a parte ré pagar os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/93, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/98), abatendo-se, também, as parcelas prescritas, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de submeter este feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor do art. 12, da MP nº. 2.180-35.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019203-0 PAURILO CAVALCANTE LIMA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021405-0 LAFAYETTE MIGNEZ DA COSTA (Adv. JOSE FREIRE DA SILVA, JOSE MARIA DE PAULA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 284/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025157-4 ANDRE LUIZ NUNES TARGINO DA COSTA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000660-2 NELSON DOS REIS FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004053-1 LENILSON MOREIRA GUIMARAES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005196-6 ALUIZIO MARIO CRUVELLO DA SILVEIRA (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 230/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nREVOGO A TUTELA concedida às fls. 90/92, nos termos do Artigo 273, § 4o, do CPC. Comunique-se, imediatamente, a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha do teor desta decisão.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no disposto no Artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.008720-1 ROSANGELA LOPES HOLANDA LIMA VERDE (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 103/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009237-3 FRANCISCO SALES MOURA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIÃO FEDERAL (DIRETOR DE INTENDÊNCIA DA AERONÁUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 269/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022717-5 AURORA PEDROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Despacho proferido à fl. 509:\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação dos nomes do quinto e do nono autores para Cid Nelson Hastenreiter e Emilia Accetta Vianna, conforme a inicial e os documentos que a instruem.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023100-2 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR RODRIGUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 32 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida petição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023688-7 ELISABETE DE SOUZA BORGES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora efetivamente a parte final do despacho de fl. 80, acostando aos autos comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026240-0 ALADIR JOSE DE SANTANNA E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nNessa perspectiva, a extinção do presente feito é a medida que se impõe, conforme a nossa regra processual vigente. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais, tendo em vista que a mesma deixou de acostar aos autos as respectivas declarações nos termos da Lei 1.060/50, não fazendo jus à concessão de Gratuidade de Justiça. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003260-5 ROSA MARIA NISKIER (Adv. FELIPE MANSUR MILED, PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 20.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 41 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida petição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos, a parte autora, comprovante de rendimentos atualizado com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004939-3 WALLACY DE SOUZA SOBREIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a declaração acostada à fl. 14 e os valores constantes no comprovante de rendimentos de fl. 19, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, e ainda, forneça cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007369-3 JOAO PAULO CASADO DA SILVA PEREIRA MARQUES REP/ P/ JOAO CARLOS PEREIRA MARQUES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, recolhendo eventual diferença de custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF a fim de que se manifeste nos autos, a teor dos artigos 82, I, e 246, do CPC.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009012-5 DANILO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 11 e os valores constantes no documento de fl. 23, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511341-3 NEUZERINA (Adv. ELI A. MOTA) x MI NISTERIO DA SAUDE - SIAPE/SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS. . À parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, especificando corretamente o pólo ativo, tendo em vista a procuração acostada à fl. 05, e ainda, indicando quem deve figurar no pólo passivo, considerando-se que o réu constante na inicial não possui personalidade jurídica própria;\r\n\r\n- atender ao art. 282, III, do CPC, especificando os fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir;\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.001133-9 ANTONIO CARLOS BRAZ RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Defiro ao perito subscritor da petição de fl. 246 o prazo de dez dias para entrega do respectivo laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023614-7 PAULO CESAR SOBRAL DE CARVALHO (Adv. MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o despacho de fl. 104 e a sentença de fls. 81/83, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003223-6 ROSELANE DE VASCONCELOS ESTEVES (Adv. VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,01\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nNessa perspectiva, a extinção do presente feito é medida que se impõe, conforme a nossa regra processual vigente. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nOficie-se a Turma do Eg. TRF 2ª Região, competente para julgamento do agravo interposto, comunicando-lhe o teor desta sentença. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, defiro à parte autora o levantamento dos depósitos judiciais acostados aos autos e faculto à mesma o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.005297-1 FERNANDO JOSE LEAL PACHECO E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 275/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 268,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para que seja determinada a utilização do FGTS da conta vinculada de Maria Catarina do Amaral Alves Peixoto, apenas para o pagamento dos encargos vencidos referentes ao financiamento n° 7.0224.0000108-9, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005368-9 MAYKE MOREIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas face à Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.021017-5 SERGIO CARVALHO DIAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022626-2 CARLOS BATISTA MONTEIRO (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX, RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 202,81\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007018-7 SIMONE XIMENES BARTHOLOMEU (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fl. 103. Cumpra a parte autora correta e integralmente o despacho de fls. 99, tendo em vista que o pedido formulado às fls. 9/10 versa sobre condenação da CEF ao cancelamento de execução extrajudicial baseada no Decreto-lei 70/66, enquanto que no pólo passivo figura a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0101931-8 MAURO QUIANELLI DA MOUTA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos réus Banco Central do Brasil, Citibank e União Federal, devendo o feito prosseguir somente com relação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo do presente feito o Bacen - Banco Central do Brasil, o Citibank e a União Federal. P.R.I.\r\n\r\n44 - 98.0002329-1 ATAILTON MIRANDA DA ROSA (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . Fl. 243. À CEF para cumprir integralmente o despacho de fl. 233, devendo depositar o valor de R$ 47,40, relativo às custas judiciais, conforme cálculo de fls. 232.\r\n\r\n45 - 98.0004358-6 MARIA VALDA LIMA (Adv. LEANDRO LIMA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos, de acordo com o julgado.\r\n\r\n46 - 99.0000243-1 EDULA ENES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.003426-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x GO WEST CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 175. Manifeste-se a parte autora (ECT).\r\n\r\n48 - 2000.51.01.014787-0 DENISE MOURA SODRE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.003162-3, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.015516-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATININGA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.005097-6, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.020113-9 UNIAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES E DAS VITIMAS DE SEGURADORAS E BANCOS-UBC/VISB E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se os termos das petições de fls. 160 e 164, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela autora Rosali Mariz Simplício Cordeiro, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, prosseguindo o feito quanto aos demais autores. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 dias.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do feito os autores Rosali Mariz Simplício Cordeiro e Gildenor Nunes Fernandes, este em face da decisão de fls. 110.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido (fls. 166/170), atenda a parte autora, em derradeira oportunidade, ao segundo parágrafo do despacho de fls. 150, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se o número de autores e a competência de alçada do Juízo (valor superior a 60 salários mínimos por autor), e recolha eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.009398-0 JOSE CARLOS DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 241/242. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 243, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.017368-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA URCA (Adv. FLAVIO C SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls:154. Indefiro a fixação de honorários de execução, tendo em vista que a CEF cumpriu voluntariamente a sua obrigação. \r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora, corretamente, a execução do julgado, atentando para o disposto no art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do CPC, com redação dada pela lei nº. 11.232/2005, de 22/12/05.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.021373-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA (Adv. RONALDO ESPOSEL). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.001529-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES) x ADILSON ANTONIO ALVES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Fl. 163. Indefiro a produção de prova pericial de engenharia. A uma, porque se trata de uma simples colisão de veículos, cuja dinâmica já se encontra perfeitamente descrita nos documentos que integram os autos. A duas, porque o réu sequer menciona qual a especialidade de engenharia de que pretende socorrer-se, o que leva a presumir desconhecimento da efetiva utilidade de tal prova.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me para designar audiência de conciliação.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.015465-1 TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n56 - 2003.51.01.005336-0 PAULO ROBERTO GONZAGA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 76/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora (com matrícula no PIS no 105.501.245-91, conforme documento de fl. 21) pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória no 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.006667-5 LIDER TAXI AEREO S/A-AIR BRASIL (Adv. RICARDO ALVARENGA, MARGHERITA COELHO TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e dou-lhes provimento, para que seja retificada a fundamentação, passando a constar, em seu último parágrafo:\r\n\r\n“Nessa perspectiva, deve o pedido ser julgado improcedente.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.018855-0 ALMIR HENRIQUE DA COSTA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 101/102. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, eis que a parte autora não é beneficiária de Justiça Gratuita.\r\n\r\nApresente, pois, a parte autora, memória de cálculos atualizada e promova corretamente a execução das custas judiciais, atentando para o disposto no art. 475-B c/c art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.232/2005, de 22/12/05.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.026990-2 ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 216/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.005345-4 MARIANA RODRIGUES MATOLA (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES). . Fls. 193/196. Indefiro a inversão do ônus da prova. A uma, porque a inversão do ônus da prova deve ser adotada quando sua produção pela parte que alega o fato revela-se difícil, onerando, assim, de forma injustificável a parte hipossuficiente. Trata-se de medida tutelar, que tem por objetivo compensar, no âmbito do processo, a situação de desigualdade que impera no mundo dos fatos. A duas, porque não restou caracterizada a hipossuficiência da parte autora, já que a mesma paga honorários ao seu advogado e não é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de aplicação de multa à CEF, nesse instante, deve também ser indeferido, considerando que somente agora, em 19.07.2006, a parte autora apresenta alegação de que a CEF não está cumprindo a decisão de fls. 110/112, proferida em 02.04.2004.\r\n\r\nPorém, determino a intimação da CEF, com urgência, para que esclareça ao Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do cumprimento da decisão de fls. 110/112, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, \"determinado que a ré viabilize a exclusão do nome da autora de todos os cadastros restritivos de créditos, cujos apontamentos decorram de emissão de cheques devolvidos, sacados contra a conta nº. 4209-9, da agência 2404, da Caixa Econômica Federal...\".\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.010833-9 DAMIAO CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Intime-se, por mandado, a Defensoria Pública da União, para que se manifeste sobre a Contestação da ECT.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.017356-3 SILVANA DE FRANCA ESTEVES (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO BIANCAMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 206,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, conforme descrita à fl. 83, HAVENDO RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 269, III, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão do informado em fl. 83.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.021040-7 LILIA HOERTEL BRAZ (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 70/85, com base no art. 518 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.276/2006. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 64 - 2004.51.01.024479-0 SUELY DIAS CORREIA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 34/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.025616-0 VICTOR MANOEL RODRIGUES FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.002336-3 BEATRIZ AGATHOS TRIVELAS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 70/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação da Autora em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.003862-7 MARIA TERESA CADILHE DE SOUSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 85/95, com base no art. 518 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.276/2006. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.005969-2 ANTONIO RUFINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.006584-9 MARIA AZEVEDO DE VASCONCELOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 77/87, com base no art. 518 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.276/2006. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.013981-0 NESTOR AURICH E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 132/158, com base no art. 518 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.276/2006. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.015652-1 JOSE MURILO MOREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 61/71, com base no art. 518 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.276/2006. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.016497-9 ANGELO ROBERTO PERRUSO (Adv. CLAUDIO MATTOS VRABL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.016965-5 LUIZ HELIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n74 - 2005.51.01.027370-7 RAIMUNDO JOSE SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 84/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora (com matrícula no PIS no 100.28753.89.2, conforme documentos de fls. 18/33) pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória no 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.000850-0 EDSON SOFFIATTI (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 113/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora (com matrícula no PIS no 100.19092.76.5, conforme documentos de fls. 08/10 e 26) pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória no 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.006259-2 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PAULO CESAR A. SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Oficie-se ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, solicitando-lhe cópia da decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência nº 2005.83.12583-9, mencionada no despacho de fls. 295, referente à presente ação ordinária.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.006698-6 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOC/ EMPRESARIA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nFls.1295. Mantenho a decisão agravada de fls. 1289/1291 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a secretaria, a parte final da referida decisão citando-se a ré.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.009573-1 ANA CRISTINA LIMA NUNES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação;\r\n\r\n- esclarecer o objeto e o estágio atual do processo nº 2005.51.51.020758-0, relacionado à fl. 27, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 92.0014883-2 ELETRO BAVARIA S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 2001.51.01.007030-0 EDNA LEITE DE AGUIAR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.019146-9 COOPERATIVA IMPERIAL DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE PETROPOLIS (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, SANDRA PRATA) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista do acórdão de fl. 98, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.015407-6 FERNANDA BORGES DE AQUINO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 223/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança requerida, com resolução de mérito, de acordo com o disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.020336-5 ANDRE LUIZ DE FIGUEIREDO MAGALHAES (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - CRTER 4A REGIAO - RJ (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.021495-8 RENATA COUTO RIJO E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.026415-9 KARINA CARVALHO DE FREITAS (Adv. LUIS HENRIQUE F RIVELLI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Recebo a apelação de fls. 110/118(impetrante) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.490027-7 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JERONIMO MAGALHAES) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.001250-3 NAIR FERREIRA DE GUSMAO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 200/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança requerida e havendo resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.004638-0 ANDERSON FABIANO GONCALVES (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.006137-0 SEVERINO OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, III e XI, do CPC. \r\n\r\nSem custas face o benefício da Justiça Gratuita que ora defiro. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.010260-7 CISA TRADING S/A (Adv. CLAUDIO MARCIO DE BRITTO MOREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 262/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a Autoridade Impetrada receba a documentação relativa às mercadorias descritas nas Declarações de Trânsito Aduaneiro nos 06/0191657-3 (fls. 75/76), 06/0191677-8 (fls. 84/85), 06/0191728-6 (fls. 89/90) e 06/0191701-4 (fls. 110/111), e, no prazo de 72 (setenta e duas horas), tome as medidas administrativas cabíveis, de acordo com a legislação que rege o regime especial de trânsito aduaneiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.013530-3 ROSANGELA DOS SANTOS (Adv. AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO TRABALHO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração de fls. 49/50, por persistirem as razões que fundamentaram o indeferimento da liminar pretendida às fls. 43/45.\r\n\r\nQuanto ao pedido de admissão da petição de fls. 49/50 como embargos declaratórios, na verdade, a Impetrante, está se insurgindo diretamente contra os argumentos e as ponderações apresentados na fundamentação da decisão de fls. 43/45, já que não se conforma com o entendimento adotado pelo Juízo, pretendendo não o saneamento de eventual omissão, contrariedade ou obscuridade, mas sim a reforma do decisum, para o que a via eleita é inadequada, devendo a parte, se assim desejar, interpor o recurso adequado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n92 - 2005.51.01.004236-9 ANA MARIA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pelos impetrantes Edgard Nunes de Farias e Euridice Zaldinar Correa, de fls. 128/126, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n93 - 2005.51.01.004498-6 TERESINHA ACCIOLY CORSEUIL GRANATO (Adv. SANDRA MARIA MANNARINO LOPES, FERNANDA DE FREITAS ROCHA) x CHEFE DO SIP-SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO MILITAR DOLESTE NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.004463-2 JORGE ZAHAR EDITOR LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n95 - 2006.51.01.004677-0 W.G. CORREA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 242/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados pela parte impetrante.\r\n\r\nOficie-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.005948-9 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-AGENCIA IRAJA (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo a apelação de fls. 208/213 (impetrante) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n97 - 95.0000150-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, REGINA CELIA S. MONTEZ) x DAMASCENO TEXTIL S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE FONSECA NOVO MOTA). . Aguarde-se a manifestação do BNDES nos autos dos Embargos à Execução n° 96.0063346-0, em apenso.\r\n\r\n98 - 96.0013988-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x COOPERATIVAO HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON (Adv. VALDEMAR ALVES ESTEVES) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . Fls. 657/658. À vista do acordo de parcelamento da dívida formalizado pelas partes às fls. 659/664, determino a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, enquanto se aguarda o cumprimento do parcelamento na esfera administrativa.\r\n\r\n99 - 96.0015103-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x RICARDO DA SILVA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a expedição de novo mandado requerida em fls. 200, à vista da certidão negativa de fls. 168.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n100 - 2004.51.01.011924-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SERGIO LEONARDO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A LIMINAR DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\r\n\r\nExpeça-se em favor do INSS o mandado de reintegração na posse do imóvel sito à Estrada Vicente de Carvalho, no 1.086-D, Rua I, Bloco C, apto. 204 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se o Requerido. P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n101 - 94.0024338-3 CELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, § 1º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), pro rata, com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da cautelar em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro à parte autora o levantamento dos depósitos judiciais acostados aos autos e faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.010223-8 VILMA MARIA DO CARMO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,17\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas face à Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.010041-6 ANTONIO CARLOS BRAZ RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . À parte autora para que:\r\n\r\n- emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, observando o disposto no art. 259, V, do CPC, e ainda, cumprindo o art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/04;\r\n\r\n- regularize a representação em juízo em relação à segunda autora, apresentando o respectivo instrumento de mandato;\r\n\r\n- apresente comprovantes de rendimentos atualizados e declarações nos termos da Lei nº 1.060/50 para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- forneça cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes;\r\n\r\n- junte cópia da petição inicial e da referida emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n104 - 2003.51.01.015996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x LAURA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada dos substabelecimentos e procuração em fl(s). 82/86, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Rodrigo Damasceno de Oliveira (OAB/RJ 104.947) e Roberto Carlos Martins Pires (OAB/RJ 56.175)\r\n\r\nEm seguida, à CEF para providenciar o recolhimento das custas referentes à distribuição da carta precatória para citação da ré, conforme requerido através do ofício de fl. 66.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, remeta, a Secretaria, a carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Mendes .\r\n\r\n105 - 2005.51.01.027483-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x DAVID SCHNEIDERMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,88\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 34, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n106 - 87.0005136-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Suspendo o processo por 60 (sessenta ) dias, conforme requerido pelo ITERJ (fls. 254 e segs.).\r\n\r\n107 - 97.0003379-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x SERGIO ROBERTO GUTERRES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,71\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do CPC; eis que satisfeita a obrigação pelo devedor. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.511903-8 ROSA MARIA ABRUZZINI COSATI (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração acostada à fl. 05 e os valores constantes do comprovante de rendimentos de fl. 07, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, adaptando-a ao rito ordinário e observando o disposto no art. 282, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n109 - 2003.51.01.016703-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL SARMENTO, NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À vista da certidão retro, providencie a Secretaria nova expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, encaminhando cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 2004.02.01.008442-4 (fls. 369), interposto pela CEF contra a decisão de fls. 311, aditando-se, dessa forma, o ofício n° 169/2005-GAB (fls. fls. 417).\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2004.02.01.002366-6.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.000419-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x ROSANGELA DA COSTA BRASIL DE ARAUJO (Adv. JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA) x OSIRIS BRASIL DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIZANGELA COSTA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO) x SUELI COELHO DA TRINDADE POLLI (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x DAYSE AMARAL DE SOUZA CRUZ (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Certifique a Secretaria acerca da apresentação de resposta da ré Rosângela da Costa Brasil de Araújo, atendendo à promoção do MPF em fl. 599/600.\r\n\r\nIntime-se o INPI, a teor do art. 17, § § 2ª e 3ª da Lei 8429/92, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n111 - 2005.51.01.027145-0 HSIA MIN WI (Adv. MARIO LANDEIRO, LUIS FILIPE AMARAL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, autorizando o requerente a firmar o competente termo de opção pela nacionalidade brasileira. \r\n\r\nCustas pelo requerente. Sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Oficial do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil competente para que se faça o registro da opção do referido termo, com base no disposto no art. 29, VII, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n112 - 2005.51.01.015130-4 SERGIO CARVALHO DIAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,50\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.025602-3 SOC/ MEDICA BRASILEIRA DE ACUPUNTURA - SMBA (Adv. HELIO GIL GRACINDO FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobre o pedido de assistência ao Estado do Rio de Janeiro, formulado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a. Região - CREFITO 2, manifestem-se as partes, a teor do art. 51, do CPC. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.490343-6 CARLOS BATISTA MONTEIRO (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX, RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n115 - 95.0045862-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x ADEMAR TAVARES E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . À vista da certidão de fls. 365, cumpra, o advogado da parte embargada, o despacho de fl. 364, devendo informar os endereços atuais dos embargados relacionados às fls. 352.\r\n\r\n116 - 95.0045882-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x JOSE FRANCELINO DE ARAUJO (Adv. MAURICIO LOSSIO). . À SEDRJ-Venezuela para redistribuir o presente feito previdenciário para uma das Varas Federais especializadas em matéria desta natureza, retificando a classe dos presentes autos.\r\n\r\n117 - 96.0023944-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x MARIA DE LOURDES OLSEN CORREIA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA). . À SEDRJ-Venezuela para redistribuir o presente feito previdenciário para uma das Varas Federais especializadas em matéria desta natureza, retificando a classe dos presentes autos.\r\n\r\n118 - 96.0063346-0 DAMASCENO TEXTIL S/A E OUTROS E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE FONSECA NOVO MOTA, FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA, ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, RENATO GOLDSTEIN). . À vista da certidão retro, dê-se nova vista ao BNDES.\r\n\r\n119 - 2001.51.01.009513-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARIA LUCIA BEZERRA DE ANDRADE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, devendo, ainda, a União (embargante) manifestar-se acerca da condenação dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n120 - 2002.51.01.022058-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANGELITA LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargada, conforme requerido em fls. 207.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 205, arquivando-se os autos com baixa na distribuição, após os traslados de praxe.\r\n\r\n121 - 2004.51.01.001007-8 QUILOMBO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (Adv. GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Fls. 71: mantenho a decisão agravada (fls. 70) por seu próprio fundamento.\r\n\r\nCumpra o executado, portanto, a parte final da referida decisão nomeando, no prazo de dez dias, bens livres e desembargados, suficientes à garantia do Juízo.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.010456-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CEBRA CONSULTORIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVII). . À vista da informação retro, e do constantes nas petições de fls. 18 e 19, intime-se o INSS para ciência e cumprimento do ato ordinatório de fl. 15 e após, dê-se vista à parte embargada, como lá determinado.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.008179-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x FRANCISCO CARLOS COSTA MARQUES E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 206/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, HAVENDO RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do Artigo 269, II, do CPC, considerando como exigível por Leonardo Orsini de Castro Amarante a quantia de R$ 1.631,79 (hum mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), na qual estão incluídos os valores de R$ 1.631.49 (hum mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta nove centavos) e as custas processuais no valor de R$ 0,30 (trinta centavos); e considerando como exigível por Nelson Alvarenga o montante de R$ 6.904,52 (seis mil novecentos e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), na qual estão incluídos os valores de R$ 6.903,25 (seis mil novecentos e três reais e vinte e cinco centavos) e as custas processuais, no valor de R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos), além dos honorários advocatícios, no valor total de R$ 853,47 (oitocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e sete centavos), tudo conforme o cálculo de fls. 03/06.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 96,58 (noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos), pro rata, correspondente a 10% (dez por cento) do excesso de execução alegado pela União Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia do cálculo de fls. 03/06, da presente sentença e das devidas certidões para os autos do processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n124 - 99.0014715-4 MARIA LUCIA BEZERRA TAVARES (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n125 - 99.0022695-0 SOC/ EDUCACIONAL BANDEIRANTE LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n126 - 2005.51.01.023981-5 NELIDE ALMEIDA QUINTELLA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO. . Esclareça a Autora, em derradeira oportunidade, o pedido constante do item 4 à fl. 05, dada a possível litispendência em relação ao pedido 3, de fl. 44, efetuado nos autos do processo no 2005.51.51.083642-9, ora em trâmite.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n127 - 00.0490872-4 MARIA DO CARMO LEAL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, WILMA THEREZINHA BUGALHO ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 670/671 e 679/678. Manifeste-se a parte ré acerca da habilitação requerida, referente ao autor falecido Antonio Nogueira.\r\n\r\n128 - 88.0015938-9 LERY MIGNOT DE CARVALHO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n129 - 90.0010948-5 RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n130 - 2003.51.01.023102-9 PAULO VILELA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO, NEODINO FERREIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão...\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 153 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida emenda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n131 - 2005.51.01.021413-2 SOLANGE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n132 - 2005.51.01.022407-1 VAGNER TAVARES DO COUTO (Adv. RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA) x IMPRENSA NACIONAL. . À parte autora para retificar o pólo ativo, fazendo constar o Espólio de Eliette Monteiro do Couto, tendo em vista o documento de fl. 20.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n133 - 2005.51.01.025836-6 ELIANA GOMES DE MELO VENTURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 79 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 22.001,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.005212-4 DANIEL PONTES BEZERRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 45.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista os valores constantes nos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 17 e 22, indefiro a Gratuidade de Justiça postulada, devendo a parte autora recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora o objeto e o estágio atual do processo 2003.51.51.038247-1, relacionado à fl. 23, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n135 - 2006.51.01.009503-2 MILTON COSTA PACHECO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que cumpra efetivamente o despacho de fl. 98, devendo atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, atentando para o número de autores em litisconsórcio ativo.\r\n\r\nCom relação ao pedido de Gratuidade de Justiça, veja-se que o pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo. É impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores possuir condições de pagá-las, fazendo os demais eventualmente jus à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista que os autores Milton Costa Pacheco e Adelicia Santana do Nascimento não demonstram hipossuficiência financeira, como se verifica dos documentos de fls. 17/78 e 94.\r\n\r\nRessalvo, no entanto, ao autor Eduardo Nogueira de Souza, que pretende a Gratuidade de Justiça, o requerimento de sua exclusão do feito para propor ação própria. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto anteriormente, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n136 - 2006.51.01.010848-8 ERMELINDA DA CONCEICAO MONSORES PAUFERRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os valores constantes no contracheque acostado à fl. 17, indefiro a Gratuidade de Justiça postulada, devendo a parte autora recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n137 - 2006.51.01.011962-0 ILMAR DE SOUZA PINTO JUNIOR (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 10 e o comprovante de rendimentos de fl. 44, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o objeto e o estágio atual do processo nº 2003.51.51.073590-2, relacionado à fl. 46, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n138 - 98.0022977-9 SONIA REGINA AMARAL DE MESQUITA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À vista da sentença de fls. 178/180 e acórdão de fl. 218, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2002.51.01.003507-8 MARLENE FERNANDES POVOA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 256/274(parte autora) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\n140 - 2005.51.01.025613-8 JOAO BATISTA AQUINO BARBOSA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o Autor se foi proferida decisão, no agravo de instrumento de fls. 96/102, conferindo-lhe efeito suspensivo, devendo a parte autora, em caso negativo, atender efetivamente ao terceiro parágrafo do despacho de fl. 93.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n141 - 2006.51.01.000131-1 JORGE MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o requerido à fl. 85, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para que cumpra, efetivamente, o despacho de fl. 84, em igual prazo.\r\n\r\n142 - 2006.51.01.002629-0 MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 114/115, aguarde-se por 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a parte autora para que cumpra efetivamente o despacho de fl.112.\r\n\r\n143 - 2006.51.01.009002-2 LUIZ ANTONIO DOS ANJOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . À parte autora para:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado da autora Ana Lúcia de Lima Brandão para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- emendar a inicial, esclarecendo em face de quem propõe o presente feito, tendo em vista a divergência entre a ré indicada à fl. 02 e a que consta às fls. 05/06;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n144 - 99.0024566-0 MARCIA TEIXEIRA PESSOA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À vista da certidão retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n145 - 2004.51.01.003072-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x ROGERIO VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 51, torno, por hora, sem efeito o despacho de fl. 49, para que a CEF regularize sua representação em juízo em relação aos subscritores das petições de fls. 40 e 47.\r\n\r\n146 - 2004.51.01.022158-2 ANDRE LUIS SALVADOR FRAGA (Adv. LUIS HENRIQUE F RIVELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls. 162/169 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n147 - 2005.51.01.002516-5 MARIA PESSOA DA ROCHA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei nº. 10.444/2002), \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto à autora Maria Pessoa da Rocha, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré (fl. 65), que também não deve ser homologado judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n148 - 2005.51.01.023818-5 UNIMED PIRAQUEACU - COOPERATIVA DE TRBALHO MEDICO (Adv. FRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls: 729/736. Recebo o Agravo Retido e mantenho a decisão agravada de fls. 718/721, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm seguida, especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n149 - 2006.51.01.000494-4 MARIA LUIZA RODRIGUES CORREA MARTINS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE-UFRJ. . Tendo em vista as declarações de hipossuficiência acostadas às fls. 10, 29 e 41 e os comprovantes de rendimentos de fls. 87, 93 e 94, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nÀ parte autora para que:\r\n\r\n- cumpra corretamente o primeiro parágrafo do despacho de fl. 88, tendo em vista que o Ministério da Saúde não tem personalidade jurídica própria, razão pela qual o pólo passivo deve ser retificado através de emenda à inicial;\r\n\r\n- atribua à causa valor compatível com a competência de alçada do Juízo (valor superior a 60 salários mínimos por autora), considerando-se o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região;\r\n\r\n- forneça duas cópias da referida emenda à inicial. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n150 - 2006.51.01.003494-8 FREDERICO LUCIANO SA BARRETO SOUB E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 42.100,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 26/27 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida emenda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n151 - 2006.51.01.007412-0 DOROTHY NAZARIO FERREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, conforme requerido.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, esclarecendo em face de quem propõe a ação considerando-se o alegado à fl. 03;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação;\r\n\r\n- apresentar declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- juntar aos autos os documentos mencionados no 1º parágrafo de fl. 03, tendo em vista a certidão retro;\r\n\r\n- fornecer duas cópias da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n152 - 2006.51.01.012179-1 JOSE GUILHERME DANTAS LUCARINY (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as cópias da inicial (fl. 14/24) e da sentença (fls.25/34) do processo n° 2005.51.01.005644-7, esclareça a parte autora sua fase atual, manifestando-se acerca do pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, para posterior verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n153 - 99.0014425-2 GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2000.51.01.019737-9 RITZ PLAZA HOTEL LEBLON LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2005.51.01.024553-0 GLEICE COUTINHO GUIMARAES E OUTRO (Adv. BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO ( CRMV - RJ) (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n156 - 2006.51.01.007946-4 SILVIA MARIA VELASQUES DE OLIVEIRA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 290/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante ao recebimento de adicional de titulação correspondente ao título de Doutor em Ciências, nos termos do Artigo 21, da Lei no 8.691/1993, a ser paga desde o ajuizamento do presente feito.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n157 - 2003.51.01.027067-9 TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n158 - 2004.51.01.002584-7 SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Fls. 170. Providencie a Secretaria a inclusão do Dr. Décio Freire, OAB/RJ 2.255-A no sistema informatizado da Justiça Federal a fim de que o mesmo acompanhe as publicações deste processo. Anote-se na capa do processo.\r\n\r\nOficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2006.51.01.002702-6 JAHU IND/ E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 289/299(parte autora) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada(União - Fazenda Nacional)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n160 - 2005.51.01.018482-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE LUIS DOREA SOARES. . Cite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n161 - 2005.51.01.026168-7 JOSE LUIS DOREA SOARES (Adv. FABIO MARIANO S FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fls. 52. Indefiro o pedido de ofício à ré tendo em vista que a parte autora não comprovou que seu nome está contido nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 45/46, citando a CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n162 - 2002.51.01.014088-3 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n163 - 2006.51.01.007318-8 MARIA DE LOURDES DA ROCHA (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 07, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, promovendo a integração ao pólo passivo da litisconsorte passiva necessária Laurinda Paula da Silva, tendo em vista o informado à fl. 03, atendendo ao parágrafo único do art. 47, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora duas cópias da petição inicial e da referida emenda à inicial para fins de instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n164 - 98.0015525-2 IRACI BARROS LOPEZ (Adv. ALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para que emende a inicial, adaptando-a ao rito ordinário, devendo observar o art. 282 do CPC. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da referida emenda. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2006.51.01.003233-2 DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x ALTAMIR DOMINGUES DA SILVA. . Forneça a parte autora cópia da petição de fl. 14, que ora recebo como aditamento à inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para que retifique autuação, registro e distribuição, a fim de que constem como procedimento ordinário.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n166 - 90.0004390-5 JOSE FRANCELINO DE ARAUJO (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . À SEDRJ-Venezuela para redistribuir o presente feito previdenciário para uma das Varas Federais especializadas em matéria desta natureza, retificando a classe dos presentes autos.\r\n\r\n167 - 91.0013260-8 MARIA DE LOURDES OLSEN CORREIA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . À SEDRJ-Venezuela para redistribuir o presente feito previdenciário para uma das Varas Federais especializadas em matéria desta natureza, retificando a classe dos presentes autos.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n168 - 90.0002849-3 S/A WHITE MARTINS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento do despacho de fls. 794, considerando os esclarecimentos prestados pela União Federal às fls. 803/806.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n169 - 2006.51.01.014181-9 SUELY BRITO LEITE (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, devendo:\r\n\r\nA) Fornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, bem como declaração nos termos da Lei 1060/50, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nB) Esclarecer a natureza preparatória desta cautelar, bem como o objeto de eventual ação principal, em atendimento ao disposto no art. 806 do CPC; \r\n\r\nC) Fornecer planilha de evolução do referido débito;\r\n\r\nD) Esclarecer o que pretende comprovar com o documento de fl. 12.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda para fins de instrução do mandado de citação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n170 - 2001.51.01.007463-8 MARLENE FERNANDES POVOA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação de fls. 210/213(parte autora) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n171 - 2003.51.01.025702-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x MACAE ADMINISTRACAO E COM/ LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA). . Sobre a execução do julgado, diga o INSS, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\n172 - 2006.51.01.008225-6 UNIPAR UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, ROSANA WRIGG ARAGAO MOREIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD). . À parte embargante, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 53/67, acostados aos autos pela Embargada.\r\n\r\nPronuncie-se a Embargante, ainda, a respeito dos pedidos “a” e “b” de fl. 43.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n173 - 00.0775747-6 JACK JOSE GIELMAN (Adv. IZAQUIEL KOPERSTYCH) x JACK JOSE GIELMAN (Adv. IZAQUIEL KOPERSTYCH) x SERPRO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA, JOSE PEREZ DE REZENDE) x SERPRO-SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA, JOSE PEREZ DE REZENDE). . Intime-se o SERPRO, com urgência, para em cumprimento à decisão transitada em julgado, fornecer ao Reclamante a guia de movimentação do FGTS, no prazo de 30(trinta) dias, por tratar-se, nesta parte, de obrigação de fazer.\r\n\r\nOficie-se, também, a CEF para que providencie a transferência do depósito de recurso ordinário, com seus acréscimos legais, feito em fls. 328, para uma conta a ser aberta na CEF - PAB Justiça Federal, à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao Contador para cumprir o despacho de fls. 470, observando os documentos de fls. 70/72.\r\n\r\n174 - 00.0928578-4 PAULO SERGIO CUNHA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI, ARLETE VIEIRA CAGNIN, AILTON DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para:\r\n\r\nApresentar o posicionamento de cada um dos autores na data anterior à aplicação das referências, os valores pertinentes a cada carreira no período do cálculo (03/1985 e 12/1986), bem como os valores pagos no mesmo período, conforme requerido pela Contadoria Judicial, em fls. 2.449;\r\n\r\nProvidenciar a assinatura da petição de fls. 1980/1981.\r\n\r\nEm relação ao autor falecido Carlos Antonio Galeno Machado, suspendo o processo por 60 dias, a teor do art. 265, I, do CPC, até que se promova a sucessão nos termos do art. 43, do CPC, devendo os interessados esclarecer e comprovar acerca da existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, a teor do art. 1º, da Lei nº 6.858/80, sendo que, somente em caso negativo, a habilitação deverá ser requerida pelos sucessores na forma da lei civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n175 - 2005.51.01.007460-7 TV GALEGA LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n176 - 2005.51.01.009554-4 LILIA VICTORIA FIQUENE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n177 - 2005.51.01.011425-3 JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Especifique, a parte ré (União/FN), as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n178 - 2004.51.01.014734-5 ALBERTO QUEIROZ DE ALMEIDA MENDES (Adv. FERNANDO FARIZOTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n179 - 2005.51.01.005627-7 ANTONIO DA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Vista aos réus para especificarem as provas que desejam produzir(fls. 140).\r\n\r\n180 - 2005.51.01.020365-1 CARLOS FERNANDO FREIRE (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, ANDREA DE MOURA SOARES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n181 - 2003.51.01.018744-2 JORGE LUIZ HOELTZ (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88/93. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, conforme determinado no despacho de fl. 87.\r\n\r\n182 - 2005.51.01.019665-8 JORGE BALDNER (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n183 - 99.0014380-9 DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . VISTA ÀS PARTES (FLS. 199).\r\n\r\n184 - 99.0020923-0 MARIA TEREZINHA ULIAM (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Expedido(s) alvará(s) de levantamento nº(s). 55/2006 referente(s) em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o(s) alvará(s) na Secretaria.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n185 - 2003.51.01.020108-6 ROSALIA MENEZES SERAFIM (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedido(s) alvará(s) de levantamento nº(s). 54/2006 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o(s) alvará(s) na Secretaria.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n186 - 2004.51.01.017178-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DERILSON DE LISBOA MELLO FILHO. . Manifeste-se a CEF, acerca da certidão negativa em fl. 408.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n187 - 2005.51.01.003535-3 ABRADECONT-ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. FABIANO GOMES GONCALVES, MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, SERGIO NELSON MANNHEIMER, PAULO ELISIO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Conforme despacho de fl. 522, abra-se vista à parte autora para se manifestar acerca das contestações de fls. 202/231 (TELEMAR) e de fls. 499/521 (ANATEL), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 127\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 17164"
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                        "28ª Vara Federal": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-34\r\n\r\nALDO G DA SILVA-4\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-2\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-4\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-4\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-45, 67\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-63\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15, 60\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO-30\r\n\r\nARLETE FONTES PADILHA-11\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-10\r\n\r\nBIANCA G LACERDA-66\r\n\r\nCARLA DE GOUVEA GONDIM-61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C DE SOUZA-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nCARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO-50\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-8\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-23\r\n\r\nCARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA-64\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-37\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-17, 18\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-20\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-12\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-12\r\n\r\nDEBORA FRANCO FERREIRA-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-64\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-47\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13, 14\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-57\r\n\r\nESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO-30\r\n\r\nFABIO SANTOS AMARO-62\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFERNANDO BASILIO DA SILVA-58\r\n\r\nFILIPPINA CHINELLI-22\r\n\r\nFLAVIO KOSTENBADER VALLE-38\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-40\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-37\r\n\r\nGILMARA GUIMARÃES RITZMANN-3\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-58, 62\r\n\r\nGLORIANO MARZULLO-22\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-33, 39, 41\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-63\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES FILHO-63\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-10, 5\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-52\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-3\r\n\r\nISAK REICH-2\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24\r\n\r\nJORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA-45\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-42\r\n\r\nJORGE LESSA-29\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-32\r\n\r\nJOSE C. DA C. JUNIOR-63\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-14\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-51\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-59\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-48\r\n\r\nJULIA ITO-54\r\n\r\nJUREMA SAMPAIO-2\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-56\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-1, 28\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-68\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-48, 55\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-55\r\n\r\nLUIZA MARIA FLORENZANO-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-21\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO BRAUNE-29\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-59, 61\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 65\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-14\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-26\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAGAO-9\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CAMPOS-35\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-43, 44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA MARGARETH CAMPOS-35\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-35, 36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO NEVES PIRES-67\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50\r\n\r\nNAO CONSTA-47, 5\r\n\r\nNELSON DUCCINI-49\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-17\r\n\r\nNEUZA MARIA ARAUJO-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-63\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-27\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-31\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-65\r\n\r\nRENATO DA SILVA-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39, 40, 41, 42, 43, 44, 46\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-18\r\n\r\nRICARDO LOPES DOMINGUEZ-16\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-15\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-17\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nROMILDA XAVIER PEREIRA-22\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-60\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-6\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-68\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 31, 33, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-30\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-53\r\n\r\nSIDNEY TEIXEIRA MARINHO-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26, 27, 28, 30, 32\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-20\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-17\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-18\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-1\r\n\r\nWALTER AUGUSTO CARDOSO-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023262-6 CARLOS MACIEL CRISTANCHO - ESPOLIO - REP/ P/ LYS MARIA DA SILVEIRA CRISTANCHO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0024723-7 MARIA DE LOURDES FERREIRA SILVA (Adv. ISAK REICH, JUREMA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x REJANE CELIA FERNANDES RIBEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Intime-se a autora, por mandado, a fim de que manifeste sobre o despacho de fl. 216, e acerca do parecer do MPF às fls. 232/233.\r\n\r\nApós, a União para que esclareça a contradição apontada pelo MPF, às fls. 232/233.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008208-9 ALMYR DOS SANTOS JORGE (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARÃES RITZMANN). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003256-0 WAGNER LUIZ SILVA DE AZEVEDO (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista a petição de fl. 108, intime-se o autor, por mandado, a fim de que constitua novo patrono.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006911-9 JULIA SCHAEDLER (Adv. DEBORA FRANCO FERREIRA) x DULCE DE MELLO DO VALE E OUTROS (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009633-0 JOELSON FERREIRA MIRANDA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Mantenho a decisão agravada, de fls. 94/95, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os ofícios de fls. 104/106, 121/122 e 125/160 e 162.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012704-1 ILDEMAR BARBOSA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021244-5 EDINA NUNES PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021953-1 ARY JUNGER BERSOT (Adv. MARIA DE FATIMA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022134-3 LEONARDO RIBEIRO DA SILVA SANTOS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026532-2 ADEMIR MARINHO DIAS (Adv. ARLETE FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027299-5 JACI DE SOUSA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor não vislumbrar na hipótese a existência de dano de difícil reparação , INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.015897-0 NILTON SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, NEUZA MARIA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nAs partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.003956-4 IRAGUACI DE OLIVEIRA AYRES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . Mantenho a decisão de fl. 157, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo de fls. 158/169, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 157.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000818-0 SERGIO GUILHERME BARBOSA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0034524-7 FAMILY COML/ INDL/ LTDA (Adv. RICARDO LOPES DOMINGUEZ) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO). . Intime-se a autora pessoalmente para que efetue o depósito dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 213.\r\n\r\n17 - 93.0057238-5 COSME TADEU LIMA LUZ E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, TANIA P. FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 307/308: Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor de Thereza Gomes Cardoso, na pessoa de sua procuradora SÔNIA MARIA CARDOSO, no valor de R$ 13.776,54, (fls. 249), mais os acréscimos legais, referente às contas vinculada/FGTS de JOSÉ CARLOS GOMES CARDOSO.\r\n\r\n18 - 95.0003606-1 JULIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 261/268.\r\n\r\n19 - 95.0007136-3 SERGIO NEY MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Forneça o autor planilha discriminada e atualizada dos cálculos, assim como, cópia para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 95.0014505-7 MARIA DA GLORIA SILVA PEREIRA (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fl. 242.\r\n\r\n21 - 96.0063198-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 323/367.\r\n\r\n22 - 97.0005346-6 NICOLAS JESUS DI SALVO E OUTROS x ANA MARIA FERREIRA MARTINS PESSANHA x PALMIRA DA CONCEICAO DA CRUZ E OUTROS (Adv. GLORIANO MARZULLO, FILIPPINA CHINELLI, ROMILDA XAVIER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os autores Juan Manuel diaz e Julian Martin Diaz sobre a petição da CEF de fls. 301.\r\n\r\n23 - 97.0070601-0 FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o termo de adesão do FGTS mencionado na sua petição de fl. 195.\r\n\r\n24 - 99.0001668-8 GERALDO DUTRA PALADINO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 245/246: Defiro o pedido de prazo por 60 dias requerido pelos autores SEBASTIÃO e SERGIO.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 220/227, A e B, o mesmo será apreciado oportunamente.\r\n\r\n25 - 99.0008317-2 LUIZ LOURENCO DA SILVA (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos, intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, disponibilizar para livre movimentação, os valores creditados em sua conta vinculada, se preenchido um dos requisitos do artigo 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\n26 - 99.0059759-1 ANTONIO MARTINS SIMOES E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pelos autores à fl. 310, devendo ainda, se manifestarem sobre a petição da CEF e termos de adesão FGTS de fls. 312/316.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.001386-4 EVERTON KELLER (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCUS SIMONINI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos, intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, disponibilizar para livre movimentação, os valores creditados em sua conta vinculada, se preenchido um dos requisitos do artigo 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.003121-0 FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 168: ao contador.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.003587-2 ROQUE BOTELHO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA, JORGE LESSA, MARCELO PINHEIRO BRAUNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fl. 143.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.004373-0 MARIA DAS GRACAS SOARES AUGUSTO E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO, LUIZA MARIA FLORENZANO, SERGIO LUIZ DA ROCHA, ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Concedo 30 dias de prazo, conforme requerido pela CEF à fl. 181.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.007873-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SHG-COM/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido pelo autor à fl. 136.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.011179-5 ELIO ARNALDO VELHO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF e termo de adesão FGTS de fls. 117/118.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.014949-0 MARINALDO BATISTA CHAVES E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75/76 e 83/84: Manifestem-se os autores Edson N. da Silva e Jorge M. da Costa.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.015362-5 ANDRE LUIZ COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro prazo de 15 dias para a CEF juntar o termo de adesão do autor DOUGLAS DE OLIVEIRA MATOS.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.024470-9 PAULO DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA ELIZABETH CAMPOS, MARIA MARGARETH CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos, referente à autora GLORIA ALEXANDRA AWERIANOW.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.026829-5 ALFREDO BISPO DOS SANTOS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Defiro prazo de 15 dias para a CEF apresentar o termo de adesão.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.029893-7 LEA GEMA XAVIER MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste(m)-se a autora sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 163/166.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.015437-7 ANGELA PEDROZA DA CUNHA RIBEIRO DE BARROS-ESPOLIO REP/ P/ HELIO PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 34.760,22 , devidamente atualizada, referente ao depósito efetuado na conta vinculada do espólio autor, dada em garantia de embargos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.021063-0 NELSON CABOCLO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Concedo o prazo de 30 dias requerido pela CEF à fl. 92.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.001291-5 CARLOS ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Forneça a CEF, no prazo de 30 dias, o termo de adesão do FGTS mencionado na sua petição de fls. 55/56.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.002902-2 RONALDO FERREIRA CORDEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Concedo o prazo de 30 dias requerido pela CEF à fl. 56.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.014061-9 DENZIL DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Concedo mais 30 dias de prazo para a CEF, conforme requerimento de fl. 57.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.003371-6 AGENOR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 76/77.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.008886-9 RUBENS JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Concedo o prazo de 30 dias requerido pela CEF à fl. 57.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013863-0 ANGELO DE LUCA PROPATO (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fl. 249: Oficie-se ao Coordenador de Recrutamento e Seleção/DGP, (fl. 205), a fim de que informe a classificação final do autor após a correção da prova discursiva, bem como a Fundação Universidade de Brasília em relação aos itens a1 e a2.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.015953-0 ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Concedo o prazo de 30 dias requerido pela CEF à fl. 52.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.000929-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x SPEED SYSTEM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Diga a ECT sobre a certidão negativa de fls.71.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.003076-8 DORVALINO OVIDIO CHRISTIANO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.012417-9 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.012651-6 GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.016192-9 SANTA MARINA SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.028931-7 JULIO CESAR CORREIA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 156 - Manifeste-se o impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 00.0708881-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x RAQUEL FONSECA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de suspensão da execução requerido pela CEF, por um ano.\r\n\r\n54 - 99.0063907-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIA ITO) x SEVERINO IVALDO CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JUDITE GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o BNDES sobre a certidão negativa de fls. 94.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.000235-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ANDRE MAURICIO MACEDO FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora sobre o bem imóvel hipotecado dado em garantia da dívida.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.006374-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL-ASCB E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço fornecido pela exeqüente à fl. 135.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.015569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RIODANTE CARVALHO. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 25.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005077-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x EULALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA). . Defiro o pedido de vista formulado pela CEF à fl. 51, por 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 93.0010640-6 INSTITUTO DE MAMOGRAFIA PROFESSOR CAMPOS DA PAZ (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Intime-se a autora, por mandado, com cópia de fls. 49 e 58, para no prazo de 10 (dez) dias, atender ao requerido pela UNIÃO/FN, sob pena de execução da garantia.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x HELIO AMARAL E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Regularize o Dr. Andre Pires Godinho, OAB/RJ 100.272, a petição de impugnação que não se encontra assinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 95.0044136-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x CRISTIANE MAGALHAES DA SILVA (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM). . A Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n62 - 99.0059394-4 MECANICA CERTA LTDA E OUTRO (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.001531-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x ANTONIO CARLOS LUTTERBACH E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE C. DA C. JUNIOR, HERMES BEZERRA NEVES FILHO). . Juntem os embargados, em 15 dias, os extratos das contas de poupança solicitados pela contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 97.0101777-3 IVAN DIAS GARCIA DINIZ ASSIST/P/ CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito na forma prevista no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 99.0063799-2 BERNARDINO JOSE LEITE BASTOS BITTENCOURT (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo conforme o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2005.51.01.023048-4 ATUM DO BRASIL CAPTURA IND/ COM/ LTDA (Adv. BIANCA G LACERDA) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência para determinar o desentranhamento do mandado de intimação MTL.0028.000104-9/2005 , a fim de que o Sr. Oficial de Justiça o cumpra corretamente, tendo em vista que a autoridade indicada por este Juízo à fl. 133 é diversa da autoridade intimada conforme certidão expedida à fl. 137.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n67 - 2004.51.01.024283-4 JOSE CARLOS VITORIO (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.004956-3 ELZA FIGUEIREDO GASPAR (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO. . Trata-se de requerimento de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado contra ato do DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO, objetivando a percepção cumulativa dos proventos de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53, II, do ADCT, da CRFB/88.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA conceituação de ex-combatente encontra-se expressa no art. 1o., da Lei no. 5.315/67, qual seja:\r\n\r\n\"Considera-se ex-combatente, para efeitos de aplicação do art. 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\"\r\n\r\nDessa conceituação, depreende-se que, no caso do militar, que após ter retornado do teatro de operações da guerra mundial, permaneceu no serviço ativo e continuou a exercer as suas atribuições até ser inativado, ou por reforma ou por passagem à reserva remunerada, não se pode atribuir a condição de ex-combatente.\r\n\r\nNo caso em apreço, a pensionista percebe benefício em razão de reformado seu falecido marido que prossegui na carreira militar, após o retorno das operações de Guerra.\r\n\r\nAdemais, pretende a impetrante a acumulação de pensão militar paga pelos cofres públicos com pensão especial mantida pela mesma fonte pagadora, constituindo-se, de certa forma em princípio, \"bis in idem\" de benefícios derivados do mesmo fato gerador, que é a participação no conflito mundial.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR por ausência de, pelo menos, um dos pressupostos legais.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17154"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-20\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO DE MATOS-2\r\n\r\nAMERICO GONCALVES VALERIO FILHO-19\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-22\r\n\r\nANDRE FURTADO-32\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-2\r\n\r\nCELSO PITHON WERNECK-1\r\n\r\nCERES SANTOS DA SILVA-24\r\n\r\nCRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO-7\r\n\r\nDANIEL TOMAZ DA LAPA-6\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-21\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES-6\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-6\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-6\r\n\r\nFLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO-32\r\n\r\nFRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-26\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-3, 6\r\n\r\nJOAO GUILHERME DUPRAT AVELAR-6\r\n\r\nJOAO OTAVIO DE NORONHA-2\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 12, 25, 26, 4, 8, 9\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-17\r\n\r\nLUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-7\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-11, 9\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-27\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-12\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-2\r\n\r\nMARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA-18\r\n\r\nMARILDA AGUIAR DE ALMEIDA-28\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-14, 15\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-19\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-5\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-19\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-2\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-29\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-7\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-24\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-23\r\n\r\nRENATA C. CHIAVEGATTO-18\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-6\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-2\r\n\r\nROGACIANO SARAIVA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-23\r\n\r\nSALETTE GONCALVES MORGADO-18\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 29\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA-28\r\n\r\nSERGIO BATALHA MENDES-18\r\n\r\nSHEILA BARRETO-20\r\n\r\nSHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14, 15, 27\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-32\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022357-0 CAMAR BRAZIL REPRESENTACOES LTDA (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 355, não há que se falar em recolhimento de custas complementares por parte da Autora em face do novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0010764-3 GRACIELA GASPARIN (Adv. ROGACIANO SARAIVA DE OLIVEIRA, OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAO OTAVIO DE NORONHA, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - SINDSPREV (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 95.0010764-3\r\n\r\nFls. 258/259- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 95.0015972-4 ANTONIO MARCOS CORREA DE MELLO (Adv. SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 36 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 115 - Defiro o prazo de 5(cinco) dias, requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 108.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023025-5 MARIA DE FATIMA ALVES CALADO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra a CEF integralmente o despacho de fls. 668, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005537-0 CANDIDO ANTONIO DE MAGALHAES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 62, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0050515-1 ANTONIO SERGIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, JOAO GUILHERME DUPRAT AVELAR, RICARDO JOSE G. BARBOSA, DANIEL TOMAZ DA LAPA) x CESARIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES) x JOEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação e se manifestar sobre fls. 406/472.\r\n\r\n7 - 95.0009247-6 CARLOS TEOBALDO GUTIERRES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Fls. 331/338 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0103160-1 FRANCISCO JOAQUIM ALVES (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 97.0103160-1\r\n\r\nFls. 333- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 98.0033270-7 TADEU BRUM SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 98.0033270-7\r\n\r\nFls. 241/268 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 99.0006126-8 WILLIANS LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 99.0006126-8\r\n\r\nFls. 255/262- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0012580-0 HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 99.0012580-0\r\n\r\nFls. 240/241 e 243/251- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 99.0015555-6 DALVA SAMAIRE PINHEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 99.0015555-6\r\n\r\nFls. 177/184- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018587-5 MARIA PEREIRA VILA NOVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018726-4 LAURA PESSINO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 2004.5101018726-4\r\n\r\nFls. 81/82- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011681-0 JOHANNES THOLE (Adv. MARIO JORGE SALOME, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2005.5101011681-0\r\n\r\nFls. 74/75- Diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021996-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS EDUARDO CABRAL TIMOTEO. . 2004.5101021996-4\r\n\r\nFls. 30/31- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.023098-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CID FREIRE SALGADO. . 2004.5101023098-4\r\n\r\nFls. 52/53- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 92.0023579-4 VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A (Adv. RENATA C. CHIAVEGATTO, SERGIO BATALHA MENDES, MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA) x RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SALETTE GONCALVES MORGADO). . 92.0023579-4\r\n\r\nFls. 172/173- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o constante das fls. 152/165, cumprindo o despacho de fls. 170, 1o. parágrafo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme despacho de fls. 170, 2o. parágrafo.\r\n\r\n19 - 98.0006039-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x ANISIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x ALBERTO FERREIRA MENDES (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x ALINE LIMA FRANZ E OUTRO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x AROLDO DA SILVA DIAS (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO) x ANA CLAUDIA DE SOUZA PAZ E OUTROS (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x ANISIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x ANTONIO BATISTA DE MATOS (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x ALLAN DE AZEVEDO BERNADO E OUTRO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x ANTONIO CABRAL DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x ALEXANDRE DAS NEVES E OUTROS (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . ...Fls. 415 - Digam as Partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela União Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022425-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x LUCIANA APARECIDA EUZEBIO BAPTISTA SANTOS. . 2005.5101022425-3\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 31/32, anote a Secretaria conforme fls. 06/08. \r\n\r\nApós, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004685-9 MANUEL AZEVEDO FERNANDES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Anote-se o novo valor atribuído à causa, ´tendo em vista o constante das fls. 47, último parágrafo.\r\n\r\n2 - Fls. 47 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 45, promovendo a correta integração do pólo ativo, tendo em vista que o Sr. Manuel Azevedo Fernandes, com base nos documentos juntados aos autos, não tem legitimidade ativa ad causam, sendo apenas procurador dos mutuários, com poderes para representá-los em relação ao imóvel em questão, conforme fls. 40.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.028894-5 MARIO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.009291-8 CARMEN VERONICA BATISTA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . “(...) (Fl. 463) Vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000282-0 IVANY GOULART DE SOUZA E OUTRO (Adv. CERES SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 99.0024400-1 JORGE DE ARAUJO MACHADO (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 141/143 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.000644-6 ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 251/256 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025424-4 PEDRO ROMENIL DA SILVA NEVES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 246/247 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001181-6 GUILHERME DE PAULA MACHADO (Adv. MARILDA AGUIAR DE ALMEIDA, SERGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59/61 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 99.0013852-0 NORMA PEREIRA MONTEIRO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO DA 1 REGIAO MILITAR-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 184: Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004066-3 VICTOR DANTAS ZSIGMOND ASSIST/ P/ HELOISA CLAUDIA DANTAS ZSIGMOND (Adv. FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIVISAO DE REGISTROS DE ESTUDANTES DA PRO-REITORIA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015441-0 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2000.51.01.031091-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x VIACAO AEREA SAO PAULO - VASP (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO). . A suspensão determinada pelo Egrégio TRF da 2ª Região, conforme decisão juntada por fax às fls. 369/370, refere-se à eficácia da decisão de fls. 343/344, não ao curso do procedimento, razão pela qual, em homenagem ao postulado do impulso oficial, torna-se necessário o prosseguimento do feito até que este se encontre maduro para julgamento.\r\n\r\nE assim procedendo, verifico, a partir da análise dos autos, que já foi dada à parte autora oportunidade de se manifestar sobre a contestação da Ré, conforme consta às fls. 239, 246 e 253/256.\r\n\r\nTambém já foi dada às partes a oportunidade de especificarem as provas que pretendessem produzir, conforme consta às fls. 257, tendo a parte autora informado não ter outras provas a produzir (fls. 258), postulando a Ré pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da parte autora, conforme petição de fls. 267/270.\r\n\r\nEm face do exposto, defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 (dez) dias. Após, apreciarei o pedido de depoimento pessoal.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 17148"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-25\r\n\r\nADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA-1\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 2\r\n\r\nALBERTO SOUTO-32\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-2\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-15\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-39\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-11\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-14\r\n\r\nAMARO GERSON MOGUEL VIEIRA-11\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-14, 9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-19, 5\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-35, 39, 4, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-11, 2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-37\r\n\r\nDELCEIR GOULART LESSA-35\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-8\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-10\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-31\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-25\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-15\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-34\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-19\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-9\r\n\r\nFLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO-23\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20, 21\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-29\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-1\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-30\r\n\r\nIRINEIA DA SILVA PINHEIRO-37\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-1, 38\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-19\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-6\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-6\r\n\r\nJOAO BENJAMIM DA SILVA-2\r\n\r\nJORGE EVANILDO M. RODRIGUES-24\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-43\r\n\r\nJOSUE PEREIRA DE CASTRO-17\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-13\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-22\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-7\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-16\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-33\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-8\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3, 30\r\n\r\nMARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL-31\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-9\r\n\r\nMONICA LOURETO PIRES-11\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-14\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-41\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-40\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nOSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA-11\r\n\r\nOSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO-27\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-18\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-5\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-1\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-5\r\n\r\nRONALDO DA SILVA BRANDAO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 32\r\n\r\nSYLVIA VALERIA PINHEIRO-12\r\n\r\nTANIA REGINA DE O. RAMOS-10\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-15\r\n\r\nVALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI-28\r\n\r\nVANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE-26\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0014969-2 SILVIO TASSO FERREIRA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA, RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . \r\n\r\n(...)vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.507703-0 GERALDO ARMOND DE OLIVEIRA CATUCA (Adv. JOAO BENJAMIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.501363-0 IAUDIR BARBOSA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (…), dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.500137-0 DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA REP/ P/ CELINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARY NADJA PEREIRA. . \r\n\r\n(…) Após, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019461-8 VANIR ARTUR EVARISTO (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM, RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...)à Justificante, para, em 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório de que o falecido era segurado do INSS à época do óbito e emende a inicial, apresentando o rol as testemunhas devidamente qualificadas, dizendo se todas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 89.0005833-9 ESPOLIO DE BARTHOLOMEU MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nFls.589: defiro à parte autora o prazo improrrogável de 60(sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n7 - 89.0006400-2 HELIO DE PAULA LIMA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . I - Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se o decisum de fls. 120/122 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nII - Fls. 347/354: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 89.0011051-9 ANOR BATISTA ESTEVES E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x MARILIA ROCHA FELIX E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Item III do despacho de fls. 703: '(...)no retorno, dê-se vista sucessiva às partes, iniciando pela parte autora. prazo de 10 (dez) dias.'\r\n\r\n9 - 89.0015387-0 ANTONIO GOMES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Defiro à requerente FRANCISCA GEORGINA RODRIGUES, patrocinada pelo Dr. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, OAB-RJ 50.916 o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 90.0017284-5 CICERO BERTO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA, TANIA REGINA DE O. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . Fls. 158/159: Expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor de CÍCERO BERTO NASCIMENTO, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 90.0018623-4 MARIA MERCES DE PINHO (Adv. MONICA LOURETO PIRES, AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA, OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 3o. do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, promova a parte autora inicialmente a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos dos artigos 604 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n12 - 91.0104192-4 MARIA SOARES FERNANDES (Adv. SYLVIA VALERIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Tendo em vista o julgamento efetivo dos embargos em apenso (processo 2000.5101.511587-0., promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 95.0011952-8 JOSE GONCALVES FERREIRA (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0108054-8 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA, ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista a existência de obrigação de fazer determinada no acórdão de 74/78, promova a parte autora corretamente a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos do artigo 604 do CPC, com a redação determinada pela Lei 8898/94, na forma do art. 730 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535315-0 ASSISVAL CERQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Trata-se de pedido de revisão do valor da renda mensal inicial (rmi) de aposentadoria tempo de serviço, ao argumento de que o inss não a calculara de forma devida por ter desrespeitado a fórmula constante do art. 5° da Lei n° 5.890, de 1973, após a alteração introduzida pela Lei n° 6.708, de 1979.\r\n\r\nO art. 14 da Lei n° 6.708 determinou a desvinculação dos montantes do maior e menor valor-teto previdenciário do salário mínimo; a partir de então, aqueles referenciais (que correspondiam a vinte e dez salários mínimos, respectivamente) passariam a ser corrigidos pelo inpc, deixando de pautar-se pelo salário mínimo.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 430 do Decreto n° 83.080, de 1979, que regulamentou a Lei n° 6.708, denominou a essa medida de referência, que substituiu o salário mínimo, de “unidade-salarial”.\r\n\r\nTendo sido o benefício do autor concedido em 1° de agosto de 1985, deveriam o menor e o maior valor-teto utilizados no cálculo da rmi de seu benefício ter obedecido às referidas normas.\r\n\r\nA propósito, note-se que os cálculos de fl. 113, requisitados por equívoco, aplicaram ao benefício do autor a correção dos salários de contribuição pela ortn/otn, não tendo pertinência para o deslinde da causa.\r\n\r\nII - Assim sendo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se foi observado, na elaboração do cálculo da rmi do benefício em questão, os valores corretos para o maior e menor-valor teto à luz das alterações introduzidas pela Lei n° 6.708, de 1979.\r\n\r\nIII - Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500805-4 ERMELINDA VERA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.000452-7 ADILSON LUIZ (Adv. JOSUE PEREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500065-5 JOAQUIM DE PAIVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511950-6 ILORITES FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa que passa a ser de R$ 21.100,00 (vinte e um mil reais), conforme fls. 22.\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nQuebra 20 - 2006.51.01.518067-0 MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 14: defiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fl. 12.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518068-2 CREMILDO CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl.13: defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl.11.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518328-2 NAZIR RUFINA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da autora foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Autora nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518425-0 EDNA CRISTINA DE CASTRO REP/ P/ TERESINHA MARIA DE CASTRO (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518746-9 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando o valor da causa em moeda nacional e esclarecendo se este valor, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, traga aos autos as cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado, se houver, do processo 2005.51.52.001866-3.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518813-9 WANTUIL DOS REIS SA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, ao Autor, para, em 10 (dez) dias, indicar valor da causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, para que o feito seja processado nesta Vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, trazer aos autos cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518870-0 MARINEIA RODRIGUES GONCALVES (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518871-1 JOSE GRUSMAO DOS SANTOS (Adv. OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/5.\r\n\r\nVerificando a ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.283 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos seus 36 últimos salários de contribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518876-0 SIDNEIA PIRES MARTINS (Adv. VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, ao Autor, para, em 10 (dez) dias, indicar valor da causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, para que o feito seja processado nesta Vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, trazer aos autos cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518879-6 SANDRA GRACA RODRIGUES PORTO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524018-6 LUCILLA MELLO MEDEIROS DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ Autora, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado do processo 2005.51.51.123525-9.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.519503-6 OAKLEY INCORPORATION E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL) x MARCO ANTONIO DA SILVA BORBA E OUTRO (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao 1º Réu, MARCO ANTONIO DA SILVA BORBA.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI, pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.506719-0 ARACY NUNES RICARDO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 55/57 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518964-8 JOSE AUGUSTO CARVALHAES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x AUDITORIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524070-8 MARIA DA CONCEICAO ARGOLO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. . Considerando que o benefício pertence à Agência da Previdência Social da Avenida Brasil que está diretamente ligada à Gerência Norte, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o reconhecimento da incapacidade da impetrante e a devida liberação do benefício de auxílio doença, tendo em vista que permanece com total paralisia nas pernas e usa cadeira de rodas para sua locomoção. Acrescenta que tal benefício lhe foi concedido em 14/08/1992, mas encontra-se suspenso desde 01/06/1999.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.517292-1 MARIA DE LOURDES BERNARDINO DA SILVA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . 1. Designo o dia 11-10-2006 às 14 horas para a realização da audiência, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Intime-se o Réu.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504330-7 MARIA HELENA MELO RICCI (Adv. RONALDO DA SILVA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 06/09/2006, às 15:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo as testemunhas da parte justificante comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 90.0055067-0 ALICE DA SILVA PINHEIRO (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Fls. 181: Aguarde-se por mais vinte dias.\r\n\r\nFornecidos, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\nElaborada a conta, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n38 - 91.0000742-0 IRACEMA PEREIRA DIAS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . As impugnações de fls. 185/186 já foram adequadamente apreciadas às fls. 180. Portanto, tomo por corretos os cálculos de fls. 181.\r\n\r\nUltrapassado o prazo para recurso desta decisão, expeça a Secretaria Ofício Requisitório somente dos honorários advocatícios, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.528314-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x RAFAEL MELECIO MARS (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 69 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 115/128, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 130 e 132/134).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 115/128.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.535069-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SERGIO MARIO PINTO DA VEIGA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE). . I- Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados pela mesma, e tendo em vista o comando inserto na Lei no. 10.173/2001, de 09.01.2001, e o constante da Resolução no. 004, de 08.02.2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 3o. da aludida Resolução.\r\n\r\nII- Retornem os autos à Contadoria para esclarecer as impugnações do INSS, refazendo os cálculos, caso necessário.\r\n\r\nIII- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.506583-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x VICTORIA EFRAINE SALAMA (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO). . Tendo em vista que efetivamente não há nos autos comprovação do tempo de serviço mínimo para a concessão de aposentadoria, como determina o art. 52 da Lei 8.213/91, e considerando que é ônus da parte autora, ora embargada, instruir a inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, determino que a parte embargada traga aos autos documentos que comprovem o tempo mínimo exigido pela Lei, sob pena de INÉPCIA, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nInsta mencionar que os documentos de fls. 156/158 destes autos e os cârnes acostados na ação ordinária perfazem 09 anos e 09 meses, que somados aos 05 anos e 09 meses da caderneta de contribuição à fl.52 dos autos principais, comprovam somente o total de 15 anos e 06 meses de tempo de serviço.\r\n\r\nTambém ressalte-se que o acórdão de fl.89 da ação ordinária determinou apenas o reconhecimento da possibilidade de ser concedida aposentadoria por tempo de serviço conjuntamente com a pensão por morte já recebida, tendo como fundamento o art. 124 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.543374-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JORGE GONCALVES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 72 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.31/41, concordou expressamente o INSS (fls.45/46) e discordou a parte embargada, genericamente (fls.43).\r\n\r\nO INSS concordou com tais cálculos, e a parte embargada limitou-se a impugná-los genericamente, sem oferecer elementos concretos de irresignação.\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.31/41.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.512261-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOSE DA COSTA ARAUJO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 70/71 . S E N T E N Ç A tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de inexistência de título a ser executado.\r\n\r\nTendo sido regularmente intimada a parte embargada para se manifestar, esta permaneceu silente (certidão de fl.09).\r\n\r\nAssiste integral razão à autarquia, tendo sido equivocada a citação efetivada à fl.57 da ação ordinária, pois a sentença transitada em julgado de fls. 44/46 declarou extinto o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido relativo ao índice de 39,67% (IRSM) com fulcro no art. 267, inc. VI e julgou improcedentes os demais pedidos com base no art. 269, inc. I, ambos do CPC.\r\n\r\nAssim, não há como acolher a pretensão executória da parte embargada, eis que inexiste título executivo a embasá-la.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, nos termos do art.267, IV, c/c o art. 594, ambos do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17171"
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WEEKS-1, 16\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-1\r\n\r\nMARCO AURELIO TORRES SANTOS-18\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 19, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-3\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-18\r\n\r\nPAULO LENIMAN BARBOSA SILVA-18\r\n\r\nPERCÍLIO LATTANZI JÚNIOR-19\r\n\r\nROGERIO RABE-2\r\n\r\nSAMUEL AUDAY BUZAGLO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 2, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUISBUTRUCE DE FREITAS-1\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-1\r\n\r\nVERA MARIA LOUREIRO FARIA-8\r\n\r\nWALLACE MARTINS-18\r\n\r\nWANDERLAN CUNHA MEDEIROS-18\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 92.0092068-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GEOVANE DOS SANTOS (Adv. LEONARDO GLEZER) x CARLOS ALBERTO HOTS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x JOSE MENDES LEITAO (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x DINEUSA CLEMENTE DA CRUZ E OUTRO (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS, LILIAN R. WEEKS, TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x JUPIRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. IRINEA ANGELICA) x MARINICEIA SOARES PEREIRA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x GENILSA PEREIRA DUARTE (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x LEONAM COELHO VIANA (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x JOSE LUIZ MENDES (Adv. SERGIO LUISBUTRUCE DE FREITAS) x ALFREDO RICCI NETO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR). . \r\n\r\nEmbora a defensora dativa Dra. Lilian Weeks tenha requerido, às fls. 1967, na defesa da ré LEONOR RAMOS DE ANDRADE, esclarecimentos acerca do laudo pericial acostado aos autos, este Juízo, ao exarar a decisão de fls. 1985, que deferiu pedido análogo de outros partes, nada observou. Desta forma, em homenagem ao princípio da ampla defesa e com a intenção de dispensar tratamento igualitário a todos as partes, entendo por bem deferir o requerido às fls. 1967, determinando o encaminhamento dos autos ao NUCRIM/SR/DPF/RJ, mais uma vez, para responder as questões formuladas naquela petição. Com o retorno dos autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e após às defesas, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto ao pleito de fls. 1995, verifique a Secretaria se, consoante afirmado, não houve nos autos qualquer constrição judicial de bens no que tange ao réu LEONAN COELHO VIANA, certificando-se. Na ausência de qualquer constrição, determino a expedição da competente certidão.\r\n\r\nPor fim, determino à Secretaria, para posterior saneamento do feito, que elabore certidão, informando se todos os réus já foram devidamente citados e interrogados, se apresentaram defesa prévia, bem como se já houve oitiva de todas as testemunhas de acusação e de defesa.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.523988-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO RABE, CHARLES MATOLA, HUILTON TOSTES) x JOAQUIM MOREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ALEXANDRA MACHADO). . Fls. 2271: findo o período da Inspeção Anual desta Vara Federal, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 2269, no tocante à intimação das defesas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 97.0060601-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO) x OLAVO SALES DA SILVEIRA (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES). . Revogo a revelia decretada em face do acusado OLAVO SALES DA SILVEIRA, tendo em vista os documentos juntados às fls. 772/773.\r\n\r\nAnte as certidões de fls. 910 e 897, intime-se a defesa do acusado FERNANDO ANTÔNIO NUNEZ para que forneça, no prazo de cinco dias, o endereço da testemunha MARCO ANTÔNIO GARAVELO, caso não informe nesse prazo, este Juízo entenderá que estará desistindo de sua oitiva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 99.0045963-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO). . Indefiro o requerido pela defesa de CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO às fls. 425/426, pois entendo assistir razão ao Ministério Público Federal quando pugna, às fls. 421 verso, pelo prosseguimento do feito, com a abertura de prazo às partes para manifestarem-se em diligências.\r\n\r\nÉ que o feito se encontra paralisado desde outubro de 2004, na tentativa de intimação da testemunha PAULO CÉSAR NUNES MOREIRA.\r\n\r\nHá certidões negativas pormenorizadas nos autos, às fls. 408 e 420, no sentido da não localização da referida testemunha, razão pela qual indefiro sua oitiva.\r\n\r\nDesta forma, às partes na forma do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539862-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO DA SILVA JORGE (Adv. ARTUR GONZAGA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000037/2006 FOLHA 227/235 . Pelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO EDUARDO DA SILVA JORGE, qualificado às fls. 175, pela prática do crime que lhe foi imputado, qual seja, o tipificado no art. 304 do Código Penal.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender suficiente para a prevenção e resposta do crime em questão, fixo a pena-base (art. 304 com as penas do art. 297, ambos do Código Penal) no seu mínimo legal, consistente em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nNão obstante presente a circunstância atenuante prevista na alínea “d”, inciso III, do art. 65, do CP, deixo de considerar tal atenuante uma vez que a pena está sendo fixada no mínimo legal, eis que adoto o respeitável entendimento demonstrado no enunciado n.º 231 da Súmula do E. STJ, in verbis: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.\r\n\r\nDada a inocorrência de agravantes genéricas, causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena-base em pena definitiva, para totalizar 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nCondeno o sentenciado ao pagamento das custas.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do Código Penal, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do Código Penal).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nAutorizo desde já que as medidas substitutivas ora aplicadas ao réu sejam cumpridas em Juízo Criminal no Estado de Minas Gerais compatível com natureza da sanção. Expeça-se carta de fiscalização do réu e depreque-se esta via CPMA desta Seção Judiciária ao Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga, em Minas Gerais, Estado onde o ora sentenciado reside, cabendo ao Juízo da Execução Penal indicar a instituição cadastrada na qual o réu cumprirá as medidas ora determinadas.\r\n\r\nTransitada em julgado, determino a inutilização do passaporte e da identidade acostadas às fls. 09, uma vez que ficou constatada a sua falsidade pelo laudo documentoscópico de fls. 28/29, tudo mediante certidão nos autos.\r\n\r\nApós, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.515420-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS VINICIUS DE MEDEIROS (Adv. JOSÉ VICENTE DE BARROS). . Às partes em diligências, na forma do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.501491-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em acatamento à decisão exarada nos autos do Habeas Corpus nº 2006.02.01.001784-5, que determinou o trancamento da presente ação penal, retiro o feito da pauta de audiências do dia 24/08/2006.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição. Aguarde-se em Secretaria eventualmente comunicação atinente ao deslinde do recurso interposto pelo Ministério Público Federal da decisão exarada em dito Habeas Corpus ou do trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.513908-6 MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000038/2006 FOLHA 236/240 . Desta forma, comungado dos posicionamentos acima destacados e os adotando como razão de decidir, INDEFIRO O PEDIDO INAUGURAL E NÃO CONCEDO A ORDEM REQUERIDA.\r\n\r\nIntimem-se os Impetrantes e oficie-se a Autoridade Coatora impetrada para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência.\r\n\r\nSem custas, na forma do inciso LXXVII, do art. 5º, da CF/88.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, promova-se à baixa do processo na distribuição arquivando-o em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.531041-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES DE APROPRIACAO INDEBITA OU ESTELIONATO QUALIFICADO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 241/244. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.529316-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE CONTRABANDO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 264. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.514266-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 189/191. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.502698-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2 CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 48/50. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.502773-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 58/60. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.502783-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2 CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 33/34. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.503654-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2 CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 41/42. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n16 - 99.0045172-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x EDSON MARTINS LOPES JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO) x RALUCIA GARJIONI SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO) x JOSE LIMA SOBRINHO (Adv. LILIAN R. WEEKS) x MICHEL HELIO PRADO DE CAMARGO LIBOS (Adv. JOSE CARLOS PINTO) x CLAUDIO ANTONIO BRUSTOLIN (Adv. ALBERTO ANDRE LASH). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000078-8/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 99.0045172-4, foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal de Cuiabá e autuada sob o n 2006.36.00.006610-0 tendo sido designado o dia 23/08/2006, às 13:30 horas, para a oitiva da testemunha de acusação Shizuo Takayama.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.529787-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAINELIS TERCIA VIANA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000077-3/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.9787-3, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal de Governador Valadares e autuada sob o nº 2006.38.13.007547-1 tendo sido designado o dia 29/08/2006, às 16:30 horas, para a oitiva da testemunha de defesa Cláudia Gomes Pinheiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.523936-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA B. FILHO) x MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CÍCERO TEIXEIRA) x BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONCA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x FLAVIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x RAIMUNDO DA SILVA PARENTE (Adv. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, PAULO ABREU DE MORAES, PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA) x FRANCISCO HERIVELTO PINTO VALE (Adv. SEM ADVOGADO) x HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x VALERIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x YARA DE CARVALHO SIMOES (Adv. WALLACE MARTINS, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x CARLA CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA MOTTA OU CARLA CARVALHO SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x RONILZA ANDRADE PASSOS SOBRINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANGELA NAZARE DE MAGALHAES JONA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO DE CASTRO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ODILON ALEXANDRE FERREIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON NUNES BARBOSA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x KERGINALDO GOMES DE LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLENE VALE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nInformação de Secretaria - A carta precatória nº CPR.0042.000102-8/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2005.51.01.523936-2, foi distribuída ao Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo e autuada sob o nº 2006.61.81.007793-3, tendo sido designado o dia 31 de julho de 2006, às 14:00 h para o interrogatório do réu PEDRO DE CASTRO ARAÚJO.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.513930-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUWIMON KAEWCHAROENSUK (Adv. PERCÍLIO LATTANZI JÚNIOR). . Informação de Secretaria - (Assentada de fls. 165/166) .... “Às partes, a fim de apresentarem as alegações finais, no prazo máximo de dez dias” ... ( o prazo passa a contar para a defesa a partir desta publicação ).\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17061"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-1\r\n\r\nDEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA-1\r\n\r\nERIVALDO FERREIRA-1\r\n\r\nFERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO-1\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-1\r\n\r\nKARLA FONSECA VALENÇA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0064049-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELIA VIEIRA NERY (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, KARLA FONSECA VALENÇA, ERIVALDO FERREIRA) x SUELY MENDES BARROS (Adv. FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO) x MARIA DA GLORIA DA SILVA NEVES (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal com o objetivo de sanar suposta omissão e corrigir suposta contradição contida na sentença prolatada pelo Juízo desta 5ª Vara Federal Criminal às fls. 1156/1170.\r\n\r\nAfirma o Embargante que houve omissão quanto à pena definida no item “b” (crime tentado) da sentença, uma vez que pena definitiva somente levou em conta a pena fixada no item “a” (crime consumado).\r\n\r\nPor tal fundamento, o Embargante requer o recebimento dos presentes embargos, a abertura de prazo de 02(dois) dias para manifestação da defesa de SUELY MENDES BARROS e a supressão da omissão/contradição ora apontada.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar observo que os presentes embargos são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo de dois dias conforme prescrito no art. 382 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAo contrário do que entende o Embargante, não há qualquer vício a ser sanado no decisum. \r\n\r\nCom efeito. A decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição ou omissão das decisões judiciais. O amplo campo de aplicação dos embargos de declaração está muito bem sintetizada na profícua lição do prof. Barbosa Moreira:\r\n\r\n“Na realidade, tanto antes quanto depois da reforma, qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração: é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade prática de cumpri-lo. Não tem a mínima relevância que se trate de decisão de grau inferior ou superior, proferida em processo de cognição (de procedimento comum ou especial), de execução ou cautelar. Tampouco importa que a decisão seja definitiva ou não, final ou interlocutória. Ainda quando o texto legal, expressis verbis, a qualifique de “irrecorrível” , há de entender-se que o faz com a ressalva implícita concernente aos embargos de declaração.” \r\n\r\n[in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 7ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 535/536].\r\n\r\nNo caso concreto não há omissão ou contradição a ser sanada. Este juízo, quando da aplicação da pena, levou em consideração a regra da continuidade delitiva e não a do concurso material, uma vez que os crimes (na forma tentada e continuada) foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, conforme disposto no caput do art. 71 do CP.\r\n\r\nAssim sendo, na falta de omissão ou contradição contida na sentença, considero inadequada a via eleita para apreciação do pleito ministerial.\r\n\r\nPor todo o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503316-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 CAPUT CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 75/77. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 17064"
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                                    "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000017-2/2006\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: NATANAEL SOARES BATISTA, brasileiro, motorista desempregado, nascido(a) em Alvarenga/MG, filho de Naim Batista e Edir Soares Batista, RG:23.414.724-6 /SSP/SP, como incurso(a) nas penas do art.304 do Código Penal, no processo 2000.51.01.501028-2. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) para comparecer perante este Juízo no DIA 21/09/2006, às 15:00 horas, na Av. Venezuela, 134, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso o(a) acusado(a) compareça desacompanhado(a) de seu(s) advogado(s). Rio de Janeiro, 20 de julho de 2006. Eu, LELIA EMANUELA CARVALHO DE MORAIS, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei e eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo e eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, assino.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da\r\n\r\n8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 17076"
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                                    "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000019-1/2006\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: ALAOR FLORES DE AZEREDO, Brasileiro, nascido em 15/01/78, filho de SINFRONIO FLORES DE MENDONÇA e MARIA MATILDE DE AZEREDO FLORES, CPF: 043.277.866-75, RG: MG-10.660.168, como incurso(a) nas penas do art. 304 do CP, no processo 2000.51.01.501266-7. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no DIA 23/08/2006, às 14h15min, na Av. Venezuela,134, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso o acusado compareça desacompanhado de seu advogado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2006. Eu, LELIA EMANUELA CARVALHO DE MORAIS, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo e, eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, assino.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da\r\n\r\n8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 17080"
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                    "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-14\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES-1\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-11\r\n\r\nANA LUCIA ZABEU HADID-12\r\n\r\nANA MARIA NETTO BRANDAO-7\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-15\r\n\r\nDECIO NEVES BOECHAT-13\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11\r\n\r\nEVELISE BARBOSA VOVIO-16\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-1\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-4\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-11\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-10\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-8\r\n\r\nJOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA-2\r\n\r\nLAURENTINO SUAREZ TUNAS-8\r\n\r\nLINA TANNURE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIS FELIPE AMARAL BARROS-5\r\n\r\nLUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA-5\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-10\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-16\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-13\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-12\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-7\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-16, 9\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-2\r\n\r\nTOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS-6\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037845-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ELEVADORES WARSAW DO BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES) x JOSE PATROCINIO PEREIRA (Adv. ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES) x THEREZA DE JESUS FERREIRA PEREIRA (Adv. ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dobem oferecido às fls. 74/86.\r\n\r\n2 - 96.0029119-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x RESC INFORMATICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO LANNES DUARTE DE SOUZA (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA). . \r\n\r\nFls. 247verso: Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do bem indicado às fls. 250, procedendo-se, ainda, à intimação do proprietário, o qual ficará com o encargo de depositário do mesmo.\r\n\r\nFeita, intime-se o co-executado MARCIO LANNES DUARTE DE SOUZA do prazo legal para a propositura de embargos, querendo.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.520963-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IND/ DE PAPEIS CARBONO GLADIADOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE ALBERTO ARANTES LOPES (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533833-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MAURO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.503624-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUGESTVA CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. LUIS FELIPE AMARAL BARROS, LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA). . Fls. 115/124: Face às alegações da Fazenda Nacional, torno insubsistente a citação da Executada, na pessoa de Américo da Silva Barros, às fls. 59 e verso. \r\n\r\nDetermino, outrossim, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, considerando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.523570-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAFE E BAR BAIONENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCA DAS CHAGAS XIMENES MELO (Adv. TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.537020-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EVER COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. ANA MARIA NETTO BRANDAO). . Intime-se o executado a dar cumprimento à determinação de fls. 57, em 10 (dez) dias, sob pena da escolha recair sobre bens livres e desembaraçados.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.538852-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x SINAL S/A SOC/ CORRETORA DE VALORES EM LIQ EXTRA (Adv. YAN DUTRA MOLINA, RUY CARDOSO VASQUES, LAURENTINO SUAREZ TUNAS). . Dê-se vista às partes da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.008916-8, por cópia às fls. 124/141, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.518454-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRANSWAC TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA (Adv. LINA TANNURE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.503060-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CROWN IND/ E COM/ LTDA (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x IB PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dos veículos indicados às fls. 96/110, no endereço de fls. 14.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.507685-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO, EDSON SOARES DA COSTA) x VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Intime-se o co-responsável JOSE CARLOS MELLO OURIVIO para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias das alterações contratuais da principal executada, bem como das atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias de sua sócia, VEPLAN S/A, referentes aos últimos cinco anos, após o que serão apreciadas as alegações veiculadas no petitório de fls. 76/83.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.510979-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PLANOCAR VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO DORNELLAS HADID E OUTROS (Adv. ANA LUCIA ZABEU HADID). . Ante a concordância manifestada pela exeqüente às fls. 49, determino a exclusão dos executados SERGIO DORNELLAS HADID e SERGIO PEIXOTO ZABEU do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nArquive-se o feito, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.531629-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (Adv. DECIO NEVES BOECHAT). . Face às alegações da Exeqüente de fls. 19/22, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da Executada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.500033-9 OCTACILIO MARIO DE MORAES BRAGA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 6 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0038390-7, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.502818-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 7 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando:\r\n\r\n1- que sejam desconstituídas totalmente as CDA´s nos 1/107989/97, 01/177526/2000, 01/107941/1997, 01/107736/1997, 01/107770/1997, 01/145868/1997, 01/145976/1997, 01/096530/1997, 01215652/2001, 01/191431/1997, 02/215566/2001, 02/215452/2001, 02/215453/2001, 02/215454/2001, 02/216553/2001, 02/216554/2001, 02/217373/2001, 02/217374/2001, 02/216891/2001, 02/215446/2001, 02/216408/2001, 02/216618/2001, 02/215445/2001, 02/216409/2001, 02/214824/2001, 02/216387/2001, 02/216418/2001, 02/214167/2001, 02215710/2001, 02/215544/2001, 04/340040/1996, 01/199750/1997, 01/199482/1997, 01/215652/2001, 01/107898/1997, 01/177471/2000, 01/108577/2001, \r\n\r\nem razão da notícia dada pelo Município Exeqüente, às fls 394/397, 399/404, 406, 408, 411, 143/414 e 146/147 dos autos da execução fiscal 2001.5101537282-2, que houve pagamento e cancelamento dos créditos ali consolidados.\r\n\r\n2- que sejam desconstituídas as demais CDA´s, no que concerne à cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP) e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), mantida a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inseridos.\r\n\r\nOportunamente atualizado o débito exeqüendo pelo Município do Rio de Janeiro, deverá retomar a Execução Fiscal supramencionada seu curso regular, com a expedição do competente precatório para pagamento da dívida em cobrança.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada, bem como cópia de fls. 394/397, 399/404, 406, 408, 411, 143/414 e 146/147 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.531519-3 CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (Adv. EVELISE BARBOSA VOVIO, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o Embargante sobre a alegada adesão ao PAES (Parcelamento Especial), em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17129"
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BARBOSA-47\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-44\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-18, 19, 22\r\n\r\nJOSE ROBERTO S. GUIMARAES-29\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-86\r\n\r\nJULIO GOMES-26\r\n\r\nKARLHEINZ ALVES NEUMANN-33\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-43\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-70\r\n\r\nLETICIA MORAES GOMES DA COSTA-68\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-15, 23\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-69\r\n\r\nLUIS A. GAMA-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-47\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DOS S. DA SILVA-21\r\n\r\nLUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI-41\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-111\r\n\r\nLUTHERO DE ARAUJO MACHADO-36\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-19\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-114\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-26\r\n\r\nMARIA CELESTE R. GRACA-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-35, 37, 40, 42, 44, 45, 46, 49, 50, 79, 80, 82\r\n\r\nMARIA DULCE REPREZAS CARDOSO-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-63, 66, 67\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-24\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-17\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-85\r\n\r\nNADIR MARIA GOMES DE ARAUJO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-25\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-26\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-73, 87, 88, 89\r\n\r\nPAULO CESAR DA FONSECA-2\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 112, 113, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA ALVINO-28\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO-52\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-56\r\n\r\nRICARDO FURTADO-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-64\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-2\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-90\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-91, 92\r\n\r\nSCHEYLA TAVEIRA DA SILVA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 11, 112, 113, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 4, 41, 42, 45, 47, 48, 49, 5, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO ROMAY-114\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-62, 85\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-68, 75, 78\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-71\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-12\r\n\r\nWAINER BORGOMONI-86\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-74\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-20, 36, 38, 39, 41, 43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000040\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0219860-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARCOPLAN CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA. . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls.29.\r\n\r\n2 - 00.0263619-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x ELEVADORES WARSAW DO BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR, PAULO CESAR DA FONSECA, NADIR MARIA GOMES DE ARAUJO). . Intime-se o executado, para que efetue o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 5 dias, decorridos 'in albis', proceda-se à penhora.\r\n\r\n3 - 00.0437409-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x MOLDGLASS CENTER IND/ COM/ LTDA (Adv. ANTONIO DA SILVA) x FRED HERBERT HARNEK MARSE E OUTRO (Adv. EVANDRO PEREIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n4 - 00.0479080-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE R. GRACA) x NELSON JANCHIS GROSMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação postal de fls. 75, cite-se por carta precatória no endereço indicado (fls.89).\r\n\r\n5 - 00.0489298-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x M G DA SILVA FERRO FORMA E ALVENARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 139, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 97.\r\n\r\n6 - 00.0520041-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ORCEL ORGANIZACAO DE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, no endereço indicado às fls. 40.\r\n\r\n7 - 00.0532869-1 FAZENDA NACIONAL x CIA/ DE PESCA NOVA LIMA NOLIPESCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n8 - 00.0716099-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO, HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR). . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 212/214 e petição de fls. 216/222, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n9 - 00.0737772-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x BRASTUNA EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA DE ATUM LTDA (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x JORGE LUIZ GUEDES DE ANDRADE D'ALMEIDA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls.100).\r\n\r\n10 - 88.0009870-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x DELA PRACA IND/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n11 - 89.0019048-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ) x ORTOFIL CLIN.ORTOP.TRAUMATOLOGICA E FISIOTE.LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUBENS LOPES DA COSTA FILHO (Adv. MARIA DULCE REPREZAS CARDOSO) x CLAUDIO LOPES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 72, cumpra-se o despacho de fls. 70.\r\n\r\nApós o oferecimento das informações, abra-se vista a exeqüente.\r\n\r\n12 - 89.0023810-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x EDITORA CODECRI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO DE MAGALHAES GOMES JAGUARIBE (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o nome de SÉRGIO MAGALHÃES GOMES JAGUARIBE, CPF n. 024.043.547-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado à fl.89, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação do co-responsável acima.\r\n\r\n13 - 89.0035263-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BAPTISTA MIRANDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANGELA MELLO DA SILVA VIEIRA (Adv. HABIB HISSA). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls.73.\r\n\r\n14 - 91.0035820-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x DIDI ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 92.0082448-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x EXPANSAO INFORMATICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nForneça a parte exeqüente o valor atualizado do débito exeqüendo.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fls. 98, em razão da manifestação da exeqüente.\r\n\r\n16 - 93.0047010-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x ICHTUS ELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EUGENIO ROBALLO MONTOTO, CPF 562.843.577-53 e RUSSEL DA SILVA RIBEIRO, CPF 468.812.127-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que torne indisponível em seu cadastro o veículo indicado às fls. 91.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n17 - 96.0044071-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x COLEGIO TREZE DE MAIO LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO FURTADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n18 - 96.0046669-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x TARMOVE S/A EXP/ IMP/ COM/ IND/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a exeqüente, o endereço dos co-responsáveis, que deseja incluir no pólo passivo.\r\n\r\n19 - 96.0047430-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x LA CAVE AUX FROMAGES IMP/ COM/ LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Tendo em vista a r. decisão do eminente relator do Agravo de Instrumento interposto, reconsidero parcialmente o despacho de fls. 45 passando a constar: À SEDRJ para incluir o nome de PEDRO GONZALES MENDES (CPF 007.467.707-15), no pólo passivo da demanda. Após, cumpra-se o despacho de fls. 94(arquivem-se os autos sem baixa).\r\n\r\n20 - 96.0049921-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA (Adv. CELIA MONTENEGRO). . À SEDRJ para incluir o nome de NUNO LISBOA FILHO, CPF 039516.427-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nApós a citação decidirei sobre a penhora no rosto dos autos do processo de inventário.\r\n\r\n21 - 97.0066013-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME DOS S. DA SILVA). . Ante a manifestação da parte exeqüente, proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo nº 960063243-0, em tramitação da 16ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n22 - 97.0067029-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x GUSTAVO BARBOSA COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUSTAVO GUIMARAES BARBOSA (Adv. SCHEYLA TAVEIRA DA SILVA, HERALDO BRITO DA SILVA). . Proceda-se à penhora (fls.56).\r\n\r\nApós, defiro a vista ao co-responsável Gustavo Guimarães Barbosa pelo prazo de cinco dias (art.40, II, do CPC).\r\n\r\n23 - 97.0089323-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x METALURGICA TITA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro parcialmente o pedido retro.\r\n\r\nPromova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante na CDA.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n24 - 97.0089589-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x GAIVOTA DO LESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do executado, renove-se a diligência de fls.46, observando-se o endereço de fls. 63, devendo o oficial de justiça contactar o Dr. George dos Santos através dos telefones 24713316 ou 24717975, para viabilizar o cumprimento da diligência em questão.\r\n\r\n25 - 98.0037569-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x EMERSON FRUGULHETTI SALES (Adv. NAO CONSTA) x TOLOUSE VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Desentranhe-se o mandado nº 5656-4/2005, a fim de que o oficial de justiça cumpra-o integralmente, devendo, no momento do registro do arresto, informar ao RGI competente que, por ora, não foi possível nomear depositário, uma vez que ninguém foi localizado para o respectivo encargo.\r\n\r\n26 - 98.0039281-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x CIA/ DE CALCADOS D N B (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, JULIO GOMES) x JOSE MANUEL MENDES MELO DA CUNHA (Adv. JULIO GOMES) x ESPOLIO DE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, CARLOS EDUARDO A MARTINS). . Ante a manifestação do exeqüente, desentranhe-se o mandado nº 24900/2005, a fim de que o oficial de justiça cumpra-o integralmente, observando-se os bens indicados à penhora.\r\n\r\nEm seguida, intime-se conforme requerido.\r\n\r\n27 - 98.0051683-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIENSE-16 COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LUIZ DURAND DE CAMPOS (CPF 528.212.187-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls. 76 e 78, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n28 - 98.0059471-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PAULO ROBERTO FALCONE POLLO (Adv. RAIMUNDO DA SILVA ALVINO). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls. 43/52, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n29 - 99.0028203-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO L J E LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO PINTO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO S. GUIMARAES, FELIPE NOGUEIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a certidão retro.\r\n\r\n30 - 99.0029923-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x AUTO MECANICA VENEZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n31 - 99.0037582-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGIA LTDA (Adv. JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO) x NOBERTO RUBEN SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE PABLO CERALLO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls. 84 e 86).\r\n\r\nApós, defiro a suspensão requerida, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n32 - 99.0039012-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MEGA SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar MEGA SUPERMERCADOS - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.65. - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 4a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n33 - 99.0039809-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x BOWNE GLOBAL SOLUTIONS LTDA (Adv. EDUARDO B M PERILLIER, KARLHEINZ ALVES NEUMANN). . \r\n\r\nEm face da petição de fls. 188, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n34 - 99.0072793-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x MYRAL MODAS LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.14 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\nApós,ao exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo (fls.42).\r\n\r\n35 - 99.0075121-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DISTRIBUIDORA RAMOS GIFT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 16, Sr. ARISTIDES ABLA, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 48.\r\n\r\n36 - 99.0075150-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO). . Proceda-se à reavaliação e reforço da penhora.\r\n\r\n37 - 99.0079181-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE COMPONENTES DE AUDIO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n38 - 99.0082662-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ESTUDIO GRAFICO NOVO RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de DIDEROT ANGELO (CPF 065.257.847-00) e JOSE GALETOL (CPF 037.680.157-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n39 - 99.0084440-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA/ (Adv. GERALDO NUNES MACHADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO FERNANDES JUNIOR, CPF 056.203.927-91 e JOSE ANTONIO FERNANDES, CPF 383.990.597-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n40 - 99.0084881-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). . \r\n\r\nEm face da exclusão do executado ao REFIS, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n41 - 99.0091488-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LAISE PALUMBO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LAISE POLUMBO DORIA CLAYTON (Adv. LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI) x LAWRENCE WILLIAM CLAYTON (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProvidencie a parte executada cópia autenticada de seus atos constitutivos, além de regularizar o substabelecimento de fls. 70..\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.520852-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CARROCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO LORENZONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nPromova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante na CDA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.521470-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CIA/ BRASILEIRA DE ROUPAS (Adv. KATIA MARIA NOGUEIRA). . Ante a manifestação do exeqüente, cumpra-se o despacho de fls.56.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.533501-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TOULON COM/ E IND/ DE MODAS LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA). . Indefiro o pedido retro, eis que a parte executada foi intimada através do Diário Oficial (fls.74/75).\r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação da proprietária do imóvel dado em garantia, esta será realizada no momento oportuno, ou seja, com a antecedência prevista no edital para realização do leilão.\r\n\r\nNão obstante, cumpra-se o despacho de fls. 69.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.534301-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BAR E RESTAURANTE SAINT TROPEZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDEQUE LIMA PEREIRA E OUTRO. . Renove-se a diligência citatória de Antônio Vilar Maronas, no endereço indicado às fls. 40.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.534639-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x KUHN CIA LTDA (Adv. CLEIDE NOGUEIRA). . Proceda-se à constatação e reavaliação.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.500119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA (Adv. JAIME HORACIO R. BARBOSA) x CARLOS EDUARDO STEEL PELLEGRINI (Adv. SEM ADVOGADO) x GIL PELLEGRINI (Adv. SEM ADVOGADO) x RICHARD JEAN PASCOAL DOBOIN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.500350-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x SOCIEDADE EDUCACIONAL BELLATO DA SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEILA BELLATO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.41).\r\n\r\n49 - 2001.51.01.508941-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x METALPLAC IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.511013-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SROULEICH IMP/ EXP/ LTDA (Adv. GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI). . Proceda-se à penhora (fls.49).\r\n\r\n51 - 2001.51.01.511112-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SROULEVICH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI). . Proceda-se à penhora (fls.48).\r\n\r\n52 - 2001.51.01.518943-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ARE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.541279-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x COBRASA CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar COBRASA CIA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.42 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, 1º Liquidante Judicial, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 1a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo N.1989.001.054146-7. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.541490-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x SPHINX DO BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por oficial de justiça.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.504398-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SPIRIT COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO). . Indefiro, por ora, a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls. 92, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nApós, manifeste-se conclusivamente a parte exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 96/138.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.507061-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x CENTRO DE PESQ ASSIST INTEGRADA A MULHER E A CRIANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de HELIO AGUINAGA (CPF 003.943.007-34), JOSÉ EUGÊNIO MEXAS FILHO (CPF 041.824.487-15), JOSE CARLOS LIMA PINHEIRO (CPF 023.750.877-04), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA DE SÁ (CPF 012.691.787-68), PAULO ROBERTO DE PONTES (CPF 006.393.117-68), JOSÉ BERGAMO DA SILVA (CPF 026.193.937-87)CLAUDIO VINHAIS DE ARAÚJO (CPF 008.155.947-04), EDUARDO HECTOR VILLAIZAN LAVANDER (CPF 024.108.187-49), DALVA AGUINAGA LOWNDES (CPF 529.930.787-04), MARIA AGUINAGA DE MORAES (CPF 671.018.107-30), RUBENS DE ANDRADE FILHO (CPF 006.021.917-34) e PEDRO PAULO DOS SANTOS (CPF 464.173.707-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.508040-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ABATEDOURO CITYAVES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de NILTON NOVAES PINHEIRO FILHO, 246.158.707-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.513172-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x POLYMAX IND/ COM/ DE BORRACHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ELSE LINDEBLATT DA SILVA (CPF 611.352.677-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.519152-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x HARUGI SAKAGUTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.36).\r\n\r\n60 - 2002.51.01.521111-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CINEMAS UNIDOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.522500-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CLERIAN BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMILE GEORGES ELIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.528272-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x THIAGO TRANSPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ALZEMIR RAMOS DE ALCÂNTARA (CPF 274.132.097-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se o executado na pessoa de seu representante, bem como deste último em nome próprio.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.528369-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MOBILAR IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\nQuebra 64 - 2002.51.01.528541-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x PADDOCK S ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.528811-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MEET RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.46).\r\n\r\n66 - 2002.51.01.529358-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x IND/ DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.29).\r\n\r\n67 - 2002.51.01.529359-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JARDIM DO PEQUENO POLEGAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.529459-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (Adv. LETICIA MORAES GOMES DA COSTA). . Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda do depósito de fls. 23 em renda. \r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o saldo remanescente.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.531429-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x FERRAGENS INHAUMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.534040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x DIGIMIL SERVICOS DE INFOMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.534069-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x INTERCON EDIFICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.32).\r\n\r\n72 - 2002.51.01.536120-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COMPTECH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.539321-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LOCASERVE LOCADORA DE AUTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.503519-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SAFETY BELT IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à nova diligência citatória, no endereço indicado pela exeqüente, às fls. 18.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.506530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.24).\r\n\r\n76 - 2003.51.01.511042-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x W W CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 15.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.515848-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DAIMARU COM/ E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FRANCISCO CARMELO CARLOS (CPF 272.732.887-72) e FRANCISCA PEREIRA CARLOS (CPF 916.366.207-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.516769-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COND SANTOS DUMONT (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.520659-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CONSERVADORA RIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 11.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.522451-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EDITORA NETUNO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MARCELO BARBOSA DOS SANTOS, CPF 496.058.527-72, ROGÉRIO BARBOSA DOS SANTOS, CPF 823.691.867-04 e LÍGIA MARIA CHAVEZ FERRAZ, CPF 385.260.697-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que torne indisponíveis em seu cadastro os veículos indicados às fls.33.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.523328-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de HANS PETER BINDSCHEDLER (CPF 405.746.287-20) e JOSE CARLOS DO NASCIMENTO GOMES (CPF 598.703.117-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.525079-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x OKEY PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 26.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.528429-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x KEY WEST RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 26.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.528779-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de .RICARDO RUSSO GARCIA, CPF 736.524.907-20 e WANDERLÉIA GONÇALVES COSTA, 914.914.447-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado à fl. 35, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação dos co-responsáveis acima.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.531768-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO). . Fls. 71: Defiro a vista ao executado pelo prazo de cinco dias (art. 40, II, CPC). \r\n\r\nApós, proceda-se à penhora (fls.78).\r\n\r\n86 - 2003.51.01.539430-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO) x COLEGIO PINHEIRO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA, WAINER BORGOMONI). . Proceda-se à penhora dos bens oferecidos e aceitos.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.547852-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EDSON JAIR PIERONI DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.548401-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x COMTRATO E COMTATO REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.549020-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CTRES CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.510400-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CRIVEL ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.14).\r\n\r\n91 - 2004.51.01.515372-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x KITECT COM/ SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 24.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.518533-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x OTICA BAHIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSE CARLOS DANTAS (CPF 519.514.797-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.521010-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANDREVAL ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de SERGIO DA SILVA SARAIVA, CPF 026.145.767-51 e SILVIO LOPES DOS SANTOS, CPF 727.345.667-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.521673-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAC CAROL COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.23).\r\n\r\n95 - 2004.51.01.521693-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SSM CONSULTORIA E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MARINA YURKIN SCANDIUZZI (CPF 018.567.957-99) e SIDNEY SCANDIUZZI (CPF 011.583.687-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.522032-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FORMAGIO PUBLICIDADE E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSNEI ROCHA FORMAGIO (CPF 222.759.246-04) e VERA LUCIA PEREIRA FORMAGIO (CPF 434.082.227-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls. 53, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.522772-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x S P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES NAUTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MANOOEL ANTONIO DE OLIVEIRA (CPF 019.628.337-04) e MARCELO DE MIRANDA (CPF 824.435.727-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.524048-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLIMERIO PEREIRA VELLOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.526352-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UTIBAN UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA BANGU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de ROBSON DE JESUS DE OLIVEIRA (CPF 024.941.257-82), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.527178-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J BERNARDINO ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JULIO CESAR VIEIRA BERNARDINO (CPF 496.815.677-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.527253-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOMA CAR CANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de SERGIO SOARES MACIEL (CPF 425.618.257-87) e CLAUDIO VINICIUS PERES DE FIGUEIREDO (CPF 699.457.137-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls. 72, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.527390-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRINT CHEMICAL IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ROZALDO CUNHA DE ALMEIDA, CPF 043.134.107-91 e REGINALDO CUNHA DE ALMEIDA, CPF 012.049.207-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.531539-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTELSERVICE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de RILDO SOUZA DE AZEVEDO, CPF 496795971-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.535670-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIACOM 2 AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CELSO GUIMARÃES (CPF 008.418.387-04) e COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES(CNPJ 33.586.082.0001-57), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.536391-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALBERTO ANDRADE DE MEDEIROS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se ao DETRAN como requerido às fls. 12.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.537929-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMMANUEL MARIE JOSEPH ALBERT VIGNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.541181-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EUROBARRA INCORPORACAO LTDA. . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ADRIANO JOSE REIS MARTINS (CPF 888.492.447-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.541491-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BABBO COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seus representantes legais, conforme requerido às fls. 26.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.542099-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ERIC RIO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de IVO LUIZ COSTA, CPF 158.722.547-68, WAGNER PINTO DE SANT'ANNA, CPF 311.749.497-91 e RAQUEL PAIXÃO CORTEZ, CPF 087989567-52, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.500230-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. . Oficie-se à Receita para que informe o endereço da executada e de seus representantes legais.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.509051-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x J LUCIO DO NASCIMENTO ME. . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.509619-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, por precatória, no endereço indicado pela exeqüente, às fls. 18.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.510240-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x R G SANTORO EDITORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de GIOVANNI SANTORO, CPF 706.759.297-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.513388-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CHURRASCARIA AMIGOS DO SUL LTDA (Adv. SERGIO ROMAY). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido, além de manifestar-se conclusivamente sobre a petição e documentos de fls. 31/167.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.518368-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. DANIEL SANTORO JOIA, GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 113\r\n\r\nId: 17087"
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                        "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                            "Atos": {
                                "17152": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON PEREIRA CORREA-5\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-76\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-11\r\n\r\nALEXANDRE DE LA REZA FELIX-1\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-54, 55, 62, 64\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-7\r\n\r\nANDRE SIGELMANN-70\r\n\r\nANGELA LOBO SARAIVA-87\r\n\r\nANIRES CASTILHOS FERNANDES-71\r\n\r\nANTONIO JORGE DE LIMA NOGUEIRA-28\r\n\r\nAUREA ORICHIO M. PINHEIRO FARIAS-77\r\n\r\nCARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA-75\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-33\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-18\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-76\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-59, 60, 63\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-41\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-3\r\n\r\nEDVAR RAMOS DE SOUZA-31\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-65, 66\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-23, 29\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-4\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-50, 51, 52, 56, 57, 58, 61, 67\r\n\r\nFLAVIA DO A MARTINS-40\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-45\r\n\r\nGEIZA FALCAO-4\r\n\r\nGERALDO AMORIM-79\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-69\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-40\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-13, 14, 86\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-71\r\n\r\nJACSON ARNALDO RASLAN-81\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-70\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARINHO SOARES-72\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-74\r\n\r\nJOSE MAURO TOLEDO PINTO-49\r\n\r\nJOSE SCHECHTER-71\r\n\r\nJUAN NARCISO ARIMATEA-45\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-31\r\n\r\nLEONARDO LEITE MOREIRA-82\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES-40\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-17\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-10, 20\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-48\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nMARCELO PARAGUASSU-69\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MIRANDA-85\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-8, 9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-53\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-30, 71, 72, 74, 75, 76, 84\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-41\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-27\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-70\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 25\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-78\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-37\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-12, 2, 21, 43, 46, 47\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-34\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-72\r\n\r\nNAO CONSTA-51, 57, 58, 63, 64, 68\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-49, 53, 79, 80\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-7, 8\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-83\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL-45\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-40\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-83\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-35\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1, 32, 73\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 52, 54, 59, 6, 61, 67, 7, 8, 87, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-33, 34, 81, 85\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13, 14, 16, 19, 35, 36, 37, 39, 86\r\n\r\nSIMAO CIRINEU DOS SANTOS-32, 73\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-77\r\n\r\nTULIO CRISTIANO M. RODRIGUES-84\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-22\r\n\r\nVICTOR AMORIM-69\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-80\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-26, 42, 44, 68\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-38, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000028\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.540806-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FAZENDA SAO GERALDO AGROPASTORIL LTDA (Adv. ALEXANDRE DE LA REZA FELIX). . Vistos etc.\r\n\r\nOs autos me vieram conclusos como Juízo Tabelar, tendo em vista a informação de fl. 131.\r\n\r\nDiante da informação e documentos de fls. 124/129, chamo o feito à ordem para retificação da segunda parte do despacho de fl. 121, passando a constar:\r\n\r\nFls. 117/118, item II - Defiro parcialmente o pedido. Oficie-se a CEF para que proceda à transferência do valor depositado sob o código da receita no. 1112 (fl. 55) para o código da receita no. 7525, mediante DARF (Documento para Depósitos Judiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente), que deverá seguir em anexo, instruindo o referido ofício.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n2 - 98.0070319-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, REJANIR MOTTA NEVES) x AVICOLA FLOR DA PRIMAVERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.16.\r\n\r\n3 - 99.0031791-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE JESUS LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nDiante da rescisão do parcelamento administrativo informado pelo exeqüente, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 99.0086635-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x RITA DE CASSIA LACERDA DE OLIVEIRA (Adv. GEIZA FALCAO). . Diante da certidão retro, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 17.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.532210-3 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANTONIO VIEIRA DOS ANJOS (Adv. ADILSON PEREIRA CORREA). . Diante da certidão retro, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.533969-7 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARCO HELENO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão do Oficial de Justiça (fl.22), indique o exeqüente a localização de bens penhoráveis, bem como o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 23.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.512135-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x SSS SISTEMA DE SAUDE SIMPLIFICADO DE ASSISTENCIA MEDIC ODONTOLOGICA E FARMACEUTICA A EMPRESAS (Adv. SEM ADVOGADO) x EMMANOEL RIBEIRO LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro parcialmente o pedido formulado à(s) fl(s). 34, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, solicitem-se tão somente as informações à Receita Federal.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.512209-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CENTRO MEDICO CORPORE SANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado à(s) fl(s). 38, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 35.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.513309-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x IVALDO DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado à(s) fl(s). 29, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 27.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.513444-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x BENJAMIN MAIEROVITCH (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.516397-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x UNION CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, renove-se a citação da empresa devedora, observando-se o endereço, bem como o representante legal,indicados à fl. 41.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.521456-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUZIA FLORIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl. 11, observando-se o endereço de fl. 26.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 13.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.521674-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x J TAVARES E FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o exeqüente o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.19.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.521684-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SONGEL SOC/ INDL/ DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o exeqüente o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.23.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.523210-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x MARCELO MACHADO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl. 07, observando-se o endereço de fl. 14.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 09.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.528448-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ARTES GRAFICAS E PAPELARIA DIVINO ESPIRITO SANTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o exeqüente o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.15.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.531434-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x EFICIENCE SERV COM/ E ADM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl. 14, observando-se o endereço de fl. 17.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 16.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.533400-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x JORGE DA SILVA MULLER (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nDiante da certidão retro, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.502371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDIPREL - EDITORA PUBLICIDADE E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o exeqüente o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.17.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.502577-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ROMEL ALVES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido de fl. 29 já foi decidido conforme o despacho de fl. 26.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 12.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.511587-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LEITE DE VACA AGRO IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado à(s) fl(s). 13/15, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, remeta-se à SEADI para retificação do pólo passivo, observando-se a petição inicial de fl. 02. \r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.11\r\n\r\n22 - 2003.51.01.524697-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JUAREZ TAVARES DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do comparecimento espontâneo do executado Juarez Tavares de Amorim, considero suprida a citação.\r\n\r\nNão obstante, o pagamento da dívida deve ser formalizado administrativamente junto ao Conselho Regional de Contabilidade, localizado na Praça Pio X, 78, 6º, 8º e 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ficando o presente feito suspenso por 30 (trinta) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.539900-9 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MARIA REGINA STRANI ZURITA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl. 11, observando-se o endereço de fl. 18.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 12.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.503473-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IND/ GRAFICA SOLEMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl.15, observando-se o endereço de fl. 18.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 17.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.509242-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELETRICA LOBO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl.16, observando-se o endereço de fl. 19.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 18.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.524701-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MARIO AUGUSTO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o exeqüente o pedido de fls.16/17, tendo em vista as certidões de fl. 09 (verso) e 12, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n27 - 00.0258021-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x ICEA IND/ COM/ ESQUADRIAS ALUMINIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 9.441 de 14/03/97 que extinguiu os créditos relativos ao INSS oriundos de contribuições, cujo total das inscrições em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 1o, inciso I, da referida Lei e do art. 795 do CPC.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 88.0021802-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ANTONIO JORGE DE LIMA NOGUEIRA) x LUDUVICE ENG E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0035056-1 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ANGELA PONCE DE LEON BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.520620-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x LUIZ CARLOS MACHADO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.533535-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF, KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x R D J LOCADORA DE FILMES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x OSMAR MONTEIRO E OUTROS x ANTONIO MANTUANO (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.533602-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000248/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.505566-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TELELISTAS EDITORA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.517578-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA VIRGINIA CORREA (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.528459-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x MARPETROL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS COELHO DE SOUZA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.528553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AAIB GUARDA SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MOREL LOPES DE ABREU E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justiça (fls. 56 e 59). Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.529659-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PONTES BAR RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RACHEL RUDGE LEITE. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 38 - 2002.51.01.532638-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LUCILIO SERAPIAO PASSINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.534090-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TELE CELULAR IMP/ COM/ DE ELETRO ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HERNANI GLATT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.506488-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x GERALDO CESAR MOTA (Adv. FLAVIA DO A MARTINS) x RONALDO ARTHUR CRUZ FABRICIO (Adv. FLAVIA DO A MARTINS, LEONARDO MAGALHAES). . À empresa executada, para se manifestar sobre o aludido às fls. 180/181, em cinco dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.506971-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA ESTRELA DO ORIENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELLO MOURA MORIEL CAMPOS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.507646-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ACCOM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEX CARDOSO MOSCIARO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.516039-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO SAO JORGE DA VILA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMELINO BOTTINO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.503411-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x J P S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUN WO HOI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.509534-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VIACAO VILA REAL LTDA (Adv. JUAN NARCISO ARIMATEA, RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.509704-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A PRINCESA DAS AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIAS DE ANDRADE JUNQUEIRA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.509710-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO FLOR DO WALQUEIRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LOPES CAMILO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.524478-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x LUIZ FERNANDO P OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.531982-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE MAURO TOLEDO PINTO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo executado, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.533403-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ISABEL WILDHAGEN GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTIN TO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.533510-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLEONICE MARINHO TAVARES (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.533540-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PALMIRA DE FATIMA MORGADO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.536135-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PLATA NEGOCIACOES COMERCIAIS E FINANCEIRAS LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO M DE LACERDA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.538283-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MANOEL JOSE CERQUEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.538822-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUCIENE ALVES DE SOUZA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.539125-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BRIGIDA FREITAS TAVARES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.539905-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA DE KATIA PORTO DE FARIAS GEETING (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.543204-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA LUCIA A CARVALHO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.543633-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HUMBERTO EUGENIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000247/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.543722-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLESIO VIEIRA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.543955-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSIANE DOS SANTOS GITAHY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.544051-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ARAMIS CAETANO DO NASCIMENTO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.544428-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOÃO PAULO MADUREIRA CAMPOS (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.502731-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FRANCISCO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.508341-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA S. FERNANDES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.508580-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JULIO CEZAR LIMA FANELLI. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.508788-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE DE ALMEIDA QUIRINO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.518388-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x FERNANDO MORELLI REPRESENTAÇÕES S/C LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Recolha-se o mandado MAN.0052.000626-1/2006.\r\n\r\nApós, diante do teor da petição de fls. 15/16, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n69 - 2003.51.01.509028-0 JOAO ALBERTO MOURA GOUVEIA PEREIRA (Adv. VICTOR AMORIM, MARCELO PARAGUASSU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Fl. 72 - Defiro ao autor a dilação requerida, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2001.51.01.535176-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ANDRE SIGELMANN, JOAO GUILHERME SAUER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG). . Diante do v. acórdão de fl. 529, da r. decisão de fls. 574/577 e da certidão de fl. 581, à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original e recente, bem como cópia autenticada dos atuais atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2001.51.03.002555-4 CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ANIRES CASTILHOS FERNANDES, JOSE SCHECHTER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.502729-1 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. JOSE ALBERTO MARINHO SOARES, MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.509425-5 POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargante, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.509653-7 NIKKON EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ embargante, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.532515-0 INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA LTDA (Adv. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargante, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.505741-3 CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES, ADILSON SILVA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.506145-7 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO M. PINHEIRO FARIAS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.524055-8 REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.526950-0 LOWNDES & SONS S/A ADMINISTRACAO CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv. GERALDO AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . À embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Providencie a autenticação das reproduções de fls. 07/10 e 13/19.\r\n\r\n2) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.520244-6 IMP/ EXP/ ZRAICK LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . À embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.520245-8 JOAO CARLOS VIANA ALVES (Adv. JACSON ARNALDO RASLAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.522245-7 QUALIVISAO COM/ EXP/ IMP/ E REPRESENTACAO DE MATERIAIS OTICOS LTDA (Adv. LEONARDO LEITE MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n83 - 92.0074045-6 SOCILART - SOCIEDADE CULTURAL DE INTEGRACAO LITERARIA E ARTISTICA LTDA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Digam as partes sobre fls. 105/108 e 111/164, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.504236-3 PAULO ALTIVO ARBO PRATES (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargante, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n85 - 2002.51.01.532709-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x L FERNANDO DE CASTRO FRANCHISING LTDA ME (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 36.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.502282-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x STECO-SERV TECNICOS DE ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE MARIA DE AGUIAR FERRAZ. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n87 - 2003.51.01.507009-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO PESTANA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ANGELA LOBO SARAIVA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 17152"
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                        }
                    },
                    "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                        "2ª Juizado Especial Federal": {
                            "Atos": {
                                "16835": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-24\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO-25\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA-32\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-17\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 32, 33\r\n\r\nANTONIO CARLOS M DA COSTA-6\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-15\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES-25\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-29\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-18\r\n\r\nEDEMIR BARBOSA DA SILVA-13\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-46\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-5\r\n\r\nELIZABETE LEITE FERREIRA-16\r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDA SEARA DA SILVA-19\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-40\r\n\r\nILMA FERREIRA ARAUJO-38\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-31\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-23\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-3\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA S. DE AZEVEDO-30\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-41\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-31\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-7\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-2\r\n\r\nMARCELO MACIEL MARTINS-48\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA-9\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-30\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-23\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-37\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-29\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-26\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-36\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-35\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20, 21\r\n\r\nOLINDA PIRES BOTELHO-45\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-33\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO DA SILVA-6\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-47\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-43\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-1\r\n\r\nROSA NOBREGA-39\r\n\r\nROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS-22\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-27\r\n\r\nROSANGELA SOARES JANNUZZI-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-11\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-34\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-1\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-48\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-28\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10, 8\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003092-3 JOSE RAIMUNDO LUIZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a citação da ré, tendo em vista tratar-se de matéria referente a repetição de indébito de competência da União Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, promover a correta citação da parte ré.\r\n\r\nSe cumprida a exigência supra, remetam-se os autos à SADJE, a fim de retificar o pólo passivo conforme emenda a inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.540902-7 ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a citação da ré, tendo em vista ser a parte autora, pensionista da UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, promover a correta citação da parte ré. \r\n\r\nSe cumprida a exigência supra, remetam-se os autos a SADJE, a fim de retificar o pólo passivo, conforme emenda à inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.029161-1 ENEDINA SERRA PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 60/61 os documentos acostados às fls. 62/68, noticiando a existência de coisa julgada, face ao processo no. 99.0063635-0, que tramitou perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, torno plenamente inexeqüível (art. 794, I, do CPC) a sentença de fls. 28/29, devido a impedimento de ordem publica, obstativo do enriquecimento ilícito e do bis in idem.\r\n\r\nSendo assim, intimem-se as partes para ciência, após dê-se baixa e arquivem-se oportunamente os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.060004-8 MILTON BOLIVAR DE ARAUJO (Adv. ENOQUE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37/40: Se por um lado o provimento judicial de fls. 22/23 condenou a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 14.400,00, por outro, em sua parte final, autorizou a ré a proceder aos descontos dos valores pagos administrativamente.\r\n\r\nIsto posto, a fim de melhor apreciar aquele petitório, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os elementos de cálculos relativos à aplicação do índice de 3,17%, bem como informe o valor total pago administrativamente à parte autora. \r\n\r\nCom a vinda das informações, rematam-se os autos ao contador judicial para a elaboração do valor efetivamente devido, devendo, do valor total apurado, serem descontados os montantes pagos administrativamente e o pago à fl. 34, para, se for o caso, quiçá ser apurada alguma diferença ainda devida. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056478-8 VANILDA CIPRIANO DE SOUZA (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.056478-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074876-0 ARE ANTONIO PINTO (Adv. REGINA CELIA MACHADO DA SILVA, ANTONIO CARLOS M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0386746), a quantia de R$ 1.096,97 ( um mil e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 16, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2005.51.51.086038-9 CLELIA COCKLES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Nada há a deferir.\r\n\r\nNão obstante ser totalmente incabível à hipótese, a interposição de Recurso Extraordinário, nesta fase processual, a parte autora obteve sentença transitada em julgado devidamente fundamentada, pelo que tão somente requereu valores pertinentes ao servidor falecido, através de procedimento especial estranho à competência absoluta deste juizado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091521-4 MARIO SEABRA FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098275-6 NEIDE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0640441), a quantia de R$ 1.328,91 (um mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 22, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098367-0 SANDRA CRISTINA SABRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0765153), a quantia de R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 52, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099477-1 MARIA DE LOURDES CILVANO VIEIRA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0072414), a quantia de R$ 1.416,85 ( um mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 12, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2005.51.51.099630-5 HAMILTON SPINDOLA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0057889), a quantia de R$ 1.974,84 ( um mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 11, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2005.51.51.102901-5 ANDRÉ LUIZ DO AMARAL HAUCH (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109456-1 LUCIANO ROBERTO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114892-2 CICERA CELIA GOMESDE LIMA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0237291), a quantia de R$ 1.278,17 (um mil duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 20, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117680-2 MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE (Adv. ELIZABETE LEITE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 01/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122838-3 MOISES FERREIRA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131286-2 CRICIA DE FATIMA ALVES RIBEIRO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto a procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.003305-2 PAULO HENRIQUE FONSECA CABRAL (Adv. FERNANDA SEARA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009112-0 AMERICA BRAGA BORGES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009116-7 LILIANE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009859-9 RUTH ARANTES DA MOTTA (Adv. ROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015083-4 ELI MELLO DE BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016721-4 IOLANDA PERES ROZEMBERG (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016747-0 JULIO NOLASCO DE BARROS NETO (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024472-5 MARIA IZABEL DE MELLO (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026700-2 BRUNO LEONARDO PINTO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n28 - 2005.51.51.131325-8 MARIA ALBENI MARTINS (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra e mantendo os efeitos da tutela antecipada, de fls. 15/16, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora realizar o tratamento objeto da pretensão, de acordo com o prescrito por seus médicos, condenando, para tanto, a União Federal a realizar o mesmo, na forma que se fizer necessária, no Hospital do Câncer III (fl. 11), ou outra instituição que lhe faça as vezes, até porque é do Ministério da Saúde a responsabilidade da definição dos critérios para a realização das ações de garantia e assistência à saúde da autora, sob pena de eventual fixação de multa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para o cumprimento.\r\n\r\nApós cumprido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.51.022013-2 MARLUCIA OLINDA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ). . Fl. 156: Indefiro, uma vez que o montante fixado no decisum foi arbitrado pelo Juízo, de forma razoável e proporcional à repercussão negativa perpetrada, sem contemplar mais qualquer outro adendo, pois suficiente e transitado em julgado nos seus estritos lindes. \r\n\r\nExpeça a Secretaria os competentes alvarás de levantamento das quantias depositadas às fls. 159. Após, intime-se a parte autora e sua ilustre patrona para retirá-los. No prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.063112-4 FLORIZA DOMINGOS LOPES (Adv. LUCIANA APARECIDA S. DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . A sentença transita em julgado restou integralmente cumprida, quanto ao seu comando, nada mais merecendo ser requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.058303-1 ANA LUCIA PIFANO RAMOS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fl. 41/42: Indefiro, haja vista que, a teor do Enunciado no. 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o disposto no art. 17 da Lei no. 10.910/04 não se aplica em sede de Juizados Especiais Federais. Por outro lado, é cediço que a publicação no Diário Oficial é o meio largamente utilizado pelos Juizados, o que legitima a intimação da parte ré, quanto à decisão de fl. 34, conforme demonstra cópia juntada à fl. 49.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o recurso interposto às fls. 43/48, por manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 34. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.038434-8 ASSIZ JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra e mantendo os efeitos da tutela antecipada, de fls. 44/45, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a incluir definitivamente o autor no sistema de cadastro da Marinha do Brasil, e disponibilizar-lhe amplo e irrestrito atendimento médico, incluindo internações, atendimentos de emergência, sob pena de eventual fixação de multa diária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem custas recursais, em vista da gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós cumprido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.056359-0 KELI CRISTINA DE ABREU MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra e mantendo parcialmente os efeitos da tutela antecipada, de fls. 12/16, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro a fornecerem os medicamentos deferidos em tutela antecipada, fls. 12/16, em posologia necessária, durante todo o tratamento da autora, devendo somente o DIVALPROATO DE SÓDIO 250 mg ser substituído por ÁCIDO VALPRÓICO, em concentração compatível com o medicamento substituído, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem custas recursais, em vista da gratuidade deferida.\r\n\r\nDeverão os réus, para possibilitarem o cumprimento desta decisão, informarem a este Juízo, no prazo máximo de dez dias, em qual unidade da rede pública de saúde em que a autora deverá receber os medicamentos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós cumprido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.083603-0 JORGE JOSE RODRIGUES (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n35 - 2005.51.51.088250-6 GILBERTO CASTRO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 36 - 2005.51.51.091782-0 LUCIA REGINA DIEGUEZ BEZERRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, conforme disposto no Enunciado 7 expedido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.102034-6 WALDIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos originais e cópias autenticadas, com a exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.104332-2 ARTUR FERREIRA SANTOS (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Daí porque, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 3º, III da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.113902-7 HUMBERT0 VEIGA DE ALMEIDA (Adv. ROSA NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.117867-7 MARIA DE FATIMA GONCALVES (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.123354-8 CARLA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos originais e cópias autenticadas, com a exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.129616-9 WILMAR ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.000702-8 MAX LUIZ SCHRODER (Adv. ROBERT LARA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.015061-5 ROSÂNGELA SOARES JANNUZZI (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.016040-2 MARIA CLARA CARVALHO DE SOUZA (Adv. OLINDA PIRES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.018236-7 ALTAMAR DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 01/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.019976-8 GILBERTO SANTOS DANIEL (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 01/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.025083-0 RENATO JORGE DE MATTOS ALMEIDA (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA, MARCELO MACIEL MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada há a deferir ou reconsiderar. Mantida está a decisão por seus próprios termos e fundamentos. Não há, diante da persuasão racional, livre convencimento e valoração das regras de experiência comum e técnica (art. 5º da Lei nº 9.099/95), qualquer aparelhamento consistente da exordial a justificar a concessão da medida antecipatória.\r\n\r\nAdemais, é facultado ao Juízo a verificação dos requisitos do art. 273 do CPC, os quais não se fizeram presentes, in limine, porquanto é necessário o exercício do contraditório a justificar o regular desenvolvimento da lide, em epígrafe.\r\n\r\nConforme inadimplemento confesso e repactuação da dívida causada pelo próprio autor, depreende-se que o antecitado acordo sequer se concretizou plenamente com a comprovação de todas as quitações das respectivas parcelas devidas (fl. 09).\r\n\r\nSendo assim, dê-se cumprimento à parte final do despacho de fl. 23.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 16835"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-44\r\n\r\nADRIANA RAMOS CASCARDO-4\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS-38\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-64\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMÕES-148\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-33\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-54\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-1, 2\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BARROS-42\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-47\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-48\r\n\r\nANDRE GUSTAVO ALVES-48\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-106\r\n\r\nANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO-70\r\n\r\nAntonio castro netto-39\r\n\r\nANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS-1\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-23\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-139\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-134\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-34\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-108\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-84\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-24\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-133, 5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-31\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES-114\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-75\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-25\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-18, 28\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-18, 28\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-57\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-112\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14, 20\r\n\r\nDiogo dos Santos Teixeira-7\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nEDDY GUIMARAES RAISINGER-151\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-110\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-92\r\n\r\nELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-49\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-103\r\n\r\nERIC BARROS XAVIER-115\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-81\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-69\r\n\r\nEZIEL FERREIRA SANTOS-82\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-129\r\n\r\nFERNANDO BARROSO DE ALMEIDA-50\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-105\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-72, 81\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-73, 74\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-94\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES RESENDE-104\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-40, 41, 42\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-89\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-130\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-66\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-63\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-143, 144\r\n\r\nJANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA-107\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-84\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS-35\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DOS SANTOS-131\r\n\r\nJORGE LUIZ RAMOS E SILVA SOUZA-29\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-80\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-91\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-118\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-87, 88\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-101, 126, 127, 128, 13, 16, 17\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-6, 7, 87, 89, 9\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-116\r\n\r\nLENI MONTEIRO-71\r\n\r\nLEONARDO G. DA LUZ-147\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-7\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO LIMA-93\r\n\r\nLUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA-102\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-6\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-133\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-25\r\n\r\nLUIZ HEUVECIO GUIMARAES-120\r\n\r\nLUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO-43\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-106, 70\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-152\r\n\r\nMANOEL CARLOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARCELO CHALREO-12\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-10\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA FREITAS-47\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-19\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA-113\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-145\r\n\r\nMARIA EMILIA S AGUIAR-107\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-129\r\n\r\nMARTA SERRANO LOPES-132\r\n\r\nMOACIR SILVA CAVALCANTI-42\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-45\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-117\r\n\r\nNAO CADASTRADO-113, 18, 65, 85, 96\r\n\r\nNAO CONSTA-137, 53, 64\r\n\r\nNARCISO DIAS DA SILVA-78\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-86\r\n\r\nNIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO-122\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-42, 43\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-11, 32\r\n\r\nOSWALDO GODOY VIDAL-121\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-115\r\n\r\nPATRICIA JACCOUD DIZ TORRES-90\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-48\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO-22\r\n\r\nPAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA-153\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES-119\r\n\r\nPAULO RONQUE-142\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-40\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-79\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-32\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-11, 32, 67\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELLOS-37\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-81\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-14, 20\r\n\r\nRICARDO LESSA DE ABREU-49\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-23\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-26, 27\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-20\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-58\r\n\r\nRODRIGO HEIL-121\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-96, 98, 99\r\n\r\nROSA CARVALHO DOS SANTOS-124\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-53\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-62, 76\r\n\r\nRUTH BRAGA JUSSARA-82\r\n\r\nS/ ADVOGADO-135, 136, 138, 146, 150, 60, 77, 83\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-42\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-111, 112, 123, 140, 141, 149, 51, 55, 56, 59, 61, 68, 95, 97\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-88\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-41\r\n\r\nSIDNEY G. RAMOS JR.-125\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-52\r\n\r\nSONIA FERREIRA ALVIM-21\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-105, 111, 116, 122, 134, 143, 144, 147, 153, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-132, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 148, 149, 150, 151, 152, 57, 59, 69\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-134\r\n\r\nVICTOR CESAR VARELLA-109\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-100\r\n\r\nVIVILANIR R. C. DARTORA-85\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.014494-4 ANA LACERDA DE BARROS (Adv. ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Fls. 341/342 - Atente o DD Causídico ao teor da informação de secretaria (fls. 340), uma vez que numerário posto à disposição dele e da Autora NÃO ESTÁ DEPOSITADO em conta já existente, mas sim em conta própria de R.P.V., aguardando para seu levantamento tão-somente o agendamento pelo telefone da C.E.F. já informado (0800-574-2112).\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.051055-6 KATIA ARGINA FERNANDES VAZ x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Ante a informação retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para ciência, e se caso, juntar cópia da referida petição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.051356-2 DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.032959-6 MAURICIO ERMAN SZYFF (Adv. ADRIANA RAMOS CASCARDO, EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada pelo contador às fls. 148 e a petição da parte autora de fls. 155/157 e a Nota Técnica de fls. 114/144, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 150/153 CONSTA OS CÁLCULOS do contador, aplicando a correção monetária e os juros.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 103) e paga (fls. 113).\r\n\r\nNa petição de fls. 155 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença, estando a atualização ainda devida contida no cálculo de fls. 150/153, razão pela qual indefiro a atualização nos moldes requeridos pelo Autor.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Expeça-se o R.P.V. do valor de fls. 150/153, dando-se ciência à P.R.F.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.057295-8 JUREMA DA SILVA ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada pelo contador às fls. 130 e a petição da parte autora de fls. 125/127, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nAssim que os autos retornaram da Turma Recursal, de ofício, foi determinada a remessa dos autos ao Contador para cálculo conforme acórdão (fls. 105).\r\n\r\nRPV expedida (fls. 123) e paga (fls. 128).\r\n\r\nNa petição de fls. 125/127 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual indefiro o requerido às fls. 125/127.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Contador para que seja efetuada a atualização nos termos do V. Acórdão de fls. 103/105.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.041939-5 MARIA REGINA PIQUET CARNEIRO PETRUS (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.051871-3 MARIA RITA ARAUJO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x EDINAIR VANDERLEI CABRAL E CABRAL E OUTRO (Adv. Diogo dos Santos Teixeira). . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A IMPLANTAR DE IMEDIATO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DE FORMA DEFINITIVA, EM FAVOR DE MARIA RITA ARAUJO PEREIRA, COMO BENEFICIÁRIA DO MILITAR FALECIDO CICINO FERREIRA DOS SANTOS, INTEGRANDO O ROL DE PENSIONISTAS, JUNTAMENTE COM EDINAIR VANDERLEI CABRAL E CABRAL E BRUNO VANDERLEI DOS SANTOS, NA PROPORÇÃO DE COTAS IGUAIS, QUE DEVERÃO SER RATEADAS, MÊS A MÊS, A PARTIR DA COMPETÊNCIA DO MÊS DE MAIO/2006, COM TODOS OS DIREITOS/DEVERES INERENTES AO PENSIONISTA MILITAR. CONDENO AINDA A UNIÃO FEDERAL A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 6.900,00(SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.\r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA POR OCASIÃO DESTA SENTENÇA, REVIGORANDO A ANTERIORMENTE CONCEDIDA E REVOGADA, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS RECURSOS E DE SEUS EFEITOS, A PARTIR DA COMPETÊNCIA DO MÊS DE MAIO DE 2006, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), NÃO PODENDO SER SUPERIOR A R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES INERENTES AO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E O REGRESSO AO ERÁRIO DO AGENTE PÚBLICO QUER DER CAUSA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO ATRASO DO ADIMPLEMENTO DA ORDEM.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação nas custas e honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.527797-1 FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.004451-3 CLEOMAR LIMA GODINHO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Ante a informação retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para ciência, e se caso, juntar cópia da referida petição.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.006246-1 ISIDORO BINDA NETO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.022354-7 ANTONIO ADAO DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003072/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.023575-6 ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO NETO (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003071/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.056652-9 MARIA LUCIA CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora já contra-arrazoado.\r\n\r\n2 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.067089-8 GILBERTO CORREA D AVILA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Republique-se.\r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069688-7 HILDEBRANDO LIMA DIAS (Adv. MANOEL CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074990-9 JOSE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.074999-5 NEUSA THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora já contra-arrazoado.\r\n\r\n2 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.083153-5 WALDYR TERRA DA COSTA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003063/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.088240-3 REINALDO PAVANI LOPES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.088938-0 JOSE BITTENCOURT PERCINI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . Republique-se.\r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.088962-8 ANTONIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.091224-9 CARLOS ALBERTO ROGER FILHO (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.091612-7 ABEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. RICARDO LOPES MEYNIEL, AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092129-9 PABLO DAMASCENI SALES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.092187-1 JOSE ESTRELA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.098488-1 CARLOS ALBERTO TROTA SARMENTO (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.098490-0 LEONARDO DA ROCHA GUILHERME (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.099090-0 ARY FERREIRA BRAGA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos verifica-se que o autor não juntou a declaração de hipossuficiência jurídica, apesar do alegado a fls. 34 e 36.\r\n\r\nFaculto ao autor o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para proceder a juntada da referida declaração, sob pena de deserção.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.099306-7 JORGE LUIZ RAMOS E SILVA SOUZA (Adv. JORGE LUIZ RAMOS E SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.099382-1 FRANCISCO CANDIDO SOBRINHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.099589-1 VALTAIR PEREIRA FELIX (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.102382-7 MARIO CAPORAL NEIVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003064/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.103334-1 CRISTIANO MARCIO REZENDE MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.103337-7 PAULO CESAR AMARAL DOS REIS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assiste razão a parte autora.\r\n\r\nRetifico a decisão de fls. 31 para constar na mesma que a presente ação foi proposta em face da União Federal, mantendo-a nos demais termos pela fundamentação anteriormente aduzida.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.113279-3 NEUSA SOUSA FONTES (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.114016-9 CREUZA MARIA MOITINHO ALIPIO BRADAO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003065/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.127193-8 MARGARETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELLOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003066/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.128894-0 DINICA PEREIRA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003067/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.020647-0 ORLANDO ALCIDES (Adv. Antonio castro netto) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 131 e 132 - Indefiro a expedição de Alvará, tendo em vista os termos do dispositivo da sentença de fls. 73/75, parte final.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.044191-8 AMELIANA DUTRA DE MOURA (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.060327-0 LALA LOTERIAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Entregues os Alvarás, uma vez que já estão expedidos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30(trinta) dias, cancelem-se os mesmos.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.061596-9 MARCELO BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. MOACIR SILVA CAVALCANTI, ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES). . Fls. 96 - Anote-se o nome do DD Causídico para fins de publicação no Diário Oficial, sem exclusão, por ora, do anterior.\r\n\r\nFls. 98/99 - Indefiro, por ora. Esclareçam os Doutos Advogados quem será o beneficiário do Alvará ´de Levantamento relativo aos honorários de sucumbência a ser expedido, devendo ser fornecido o respectivo número do C.P.F. \r\n\r\nObserve a Parte Autora que o valor de R$ 1749,34 foi creditado em sua conta-poupança em 17/10/2005, conforme se infere do demonstrativo de fls. 86.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.000637-4 LUCIMAR CAMPELO MARTINS (Adv. LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Dê-se vista às Partes sobre os cálculos de fls. 97/99, pelo prazo de 10(dez) dias e sucessivamente.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.054072-0 MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Entregues os Alvarás, uma vez que já estão expedidos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30(trinta) dias, cancelem-se os mesmos.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.057550-2 VANDERLEI CORREA PEREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.060720-5 ROSANGELA FREIRE DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se ofício nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que deverá(ao) ter validade de 30(trinta) dias, devendo o(a) Patrono(a) da Parte Autora fornecer seu número de C.P.F. para fins de expedição do Alvará relativo aos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nApós, entregues os mesmos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFls. 128/135 - Indefiro, posto que no rito dos Juizados a execução é uma fase processual e não uma ação autônoma.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016038-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a autora, pessoalmente, para cumprir o despacho de fls. 44 em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.012060-6 JORGE BAPTISTA MELLO SOBRINHO (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA, ANDRE GUSTAVO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003221/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a pagar, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, o valor relativo aos atrasados, na forma do pedido e desta sentença, compreendidos entre o período de dezembro de 1997 a dezembro de 1999, com correção monetária na forma da Lei n.º 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nA condenação à obrigação de pagar os valores devidos em atraso será satisfeita mediante indicação, pela ré, dos valores a serem requisitados na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, conforme orientação contida no enunciado n.º 17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.014345-0 GINA REJANE MENDES (Adv. RICARDO LESSA DE ABREU) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003224/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.018877-8 RUI VICTOR GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.026260-7 EDNEA LIBERATO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003059/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.027390-3 PAULO LINS JUNIOR (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.033559-3 LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003073/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.053319-6 GIANNE SOARES LEOPOLDINA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x BRENDA SOARES CHAVES/REP GIANNE SOARES LEOPOLDINA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Entregues os Alvarás, uma vez que já estão expedidos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30(trinta) dias, cancelem-se os mesmos.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.071691-6 MARIA VITORIA ALVES DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003050/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.078229-9 WILMA DOS SANTOS ASSUMPCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003057/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.079772-2 MARIA APARECIDA ARGOLO DE SOUZA (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1 - Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.091344-8 PAULO CESAR DA SILVA ABREU (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23/28 - Diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.094906-6 ESTELLA FERMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.097243-0 NADIA DE FATIMA PEREIRA FONSECA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003061/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.101119-9 GESNER DE CARVALHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003056/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.102546-0 ANTÔNIO TORRES DE ARAÚJO (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003045/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.104014-0 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003070/2006 . Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.104761-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003049/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.110796-8 WILSON DOS ANJOS PIMENTEL (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003053/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.115183-0 VANIA MARIA DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Faculto a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho de fls. 51, ante a certidão negativa de fls. 50.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.115643-8 JOAQUIM FONTES DA SILVA NETO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003051/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.119702-7 ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003058/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.120848-7 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003046/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.121888-2 ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv. ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003219/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a custear o material cirúrgico (Kit Nucleotome) necessário para a realização da cirurgia a que o autor irá se submeter.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.122569-2 NEDILSON GONÇALVES (Adv. LENI MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003225/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a retificar o nome do autor em seu prontuário médico, passando a constar o nome NEDILSON GONÇALVES, bem como a fornecer ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, declaração do atendimento médico que lhe foi prestado, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.123183-7 ARY JOSE DE MENDONCA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003074/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.128057-5 ALCEU JACINTO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003047/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.128059-9 ESCOBAR ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003054/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.131714-8 SIDNEI CARLOS BERLING DA COSTA (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003069/2006 . Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.131815-3 ENILSON JOSÉ DE ALMEIDA ROCHA (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003048/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.003902-9 JOEL ANTONIO DOS SANTOS REP/ P/ ALEXANDRE LIMA LOPES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003062/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.005588-6 DINIZARTH OLIVEIRA DIAS (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto a parte autora o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para cumprir o despacho de fls. 18 corretamente, uma vez que a petição de fls. 19 não representa emenda à petição inicial, restringindo-se a modificar o valor da causa, o que não faz parte do referido despacho de fls. 18.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.006400-0 SANDRA MARIA PEREIRA DE MIRANDA (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003055/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.009011-4 ERANI MARQUES VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003052/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.015273-9 ROBERTO LAMEGO PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003060/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.015929-1 RUTH BRAGA JUSSARA (Adv. RUTH BRAGA JUSSARA, EZIEL FERREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desconsidero o pedido de antecipação da tutela, em virtude da desistência da por parte da autora à fl. 23.\r\n\r\nCitem-se a CEF. Determino o comparecimento da parte autora a secretaria para recolher amostras de sua assinatura.\r\n\r\nApós remetam-se os autos a perícia grafotécnica da Polícia Federal para elaboração de laudo sobre a assinatura colhida da parte autora e das constantes nos documentos dos autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.020006-0 ROSENILDO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003068/2006 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n84 - 2005.51.51.012036-9 ABRAAO MEILIHZON (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003213/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.068018-1 FABIO GOMES (Adv. VIVILANIR R. C. DARTORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003214/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.092220-6 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003215/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n87 - 2003.51.51.036280-0 DENISE SPIEGEL (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04/10/2006, às 15:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n88 - 2003.51.51.036281-2 DENISE SPIEGEL (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04/10/2006, às 15:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n89 - 2004.51.51.073326-0 OLGA BOCCHETTI (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003198/2006 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora a parcela da sua pensão referente ao mês de dezembro de 1999, bem como a gratificação natalina referente ao mesmo ano.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.007580-6 RENATO JOSE DE SIQUEIRA JACCOUD (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.012332-1 CREUSA ROSA FROES TELLES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o presente feito em diligência. Intime-se a autora para que traga aos autos os extratos da aposentadoria do de cujus.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.518170-0 RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003209/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.018314-8 ARNALDO VIEIRA LIMA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003210/2006 . Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a implantar, em favor do autor, no prazo de 30 dias, o benefício da pensão especial de ex-combatente, a partir da data do ajuizamento desta ação, uma vez que não há nos autos prova do requerimento administrativo, bem como a pagar, de forma corrigida e com juros de mora de 1% desde a citação, as parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.056804-6 CRISTINA CELIA SORIANO FIDALGO (Adv. FRUMENCIO ROSSELL NOE) x UNIAO FEDERAL. . Determino a realização de perícia médica para que se verifique se a doença da autora é, de fato, decorrente de moléstia profissional. Designo como perito o Dr. Carlos Alberto Machado, CRM 224.111. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.059834-8 HAMILTON RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003204/2006 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil..\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.068200-1 ELIELTON ALVES (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003202/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a União Federal a implantar (obrigação de fazer), o adicional de compensação orgânica no percentual de 20%, no soldo do militar administrativamente, a partir da data em que o autor foi transferido para o Centro Tecnológico do Exército. Determino ainda que a União Federal (Ministério da Defesa), Exército Brasileiro - Centro Tecnológico do Exército - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento, localizada na Av. das Américas nº 28705, Guaratiba, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 23020-470, calcule os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar retroativamente da distribuição da ação, com o pagamento administrativo em até 30 (trinta) dias, limitado ao valor de 60 salários mínimos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.085066-9 DINA CAVALCANTI ALVAREZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003216/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a se abster de cancelar a pensão recebida pela autora até que esta complete 24 (vinte e quatro anos).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.099250-6 MAURO FERNANDO DE AZEVEDO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003220/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a União Federal a implantar (obrigação de fazer), o adicional de compensação orgânica no percentual de 20%, no soldo do militar administrativamente, a partir da data em que o autor foi transferido para o Centro Tecnológico do Exército. Determino ainda que a União Federal (Ministério da Defesa), Exército Brasileiro - Centro Tecnológico do Exército - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento, localizada na Av. das Américas nº 28705, Guaratiba, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 23020-470, calcule os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar retroativamente da distribuição da ação, com o pagamento administrativo em até 30 (trinta) dias, limitado ao valor de 60 salários mínimos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.099252-0 ADILSON CORRÊA DE CAMPOS (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003207/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a União Federal a implantar (obrigação de fazer), o adicional de compensação orgânica no percentual de 20%, no soldo do militar administrativamente, a partir da data em que o autor foi transferido para o Centro Tecnológico do Exército. Determino ainda que a União Federal (Ministério da Defesa), Exército Brasileiro - Centro Tecnológico do Exército - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento, localizada na Av. das Américas nº 28705, Guaratiba, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 23020-470, calcule os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar retroativamente da distribuição da ação, com o pagamento administrativo em até 30 (trinta) dias, limitado ao valor de 60 salários mínimos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.009867-8 ELIANE LIMA DE AMORIM (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05/10/2006, às 14:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.019148-4 ZILA CUNHA DE AGUIAR MARIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003218/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.031959-2 ILDENIR MAIA BARBOSA (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias (fls. 19), em que pleiteia contagem de tempo de serviço.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias/RJ, situado na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2005.51.51.001386-3 ALZIRA MARIA DE AGUIAR DE MEDEIROS (Adv. ELY JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para que traga cópia da CTPS de seu falecido marido. Intime-se a União Federal e a RFFSA para que informe se o Sr. Vicente Dantas Medeiros era ferroviário servidor público ou ferroviário celetista. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.038666-7 HARLEY PAIVA DOS ANJOS (Adv. GABRIELA FERNANDES RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003194/2006 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a este título, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros à taxa de 1% ao mês, contados desde a data do saque indevido; e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a este título a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados desde a data do saque indevido.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.056756-0 WALDECI DE SOUZA ALMEIDA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003201/2006 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.068104-5 HELOISA JOFRE TRAVASSOS (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003212/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC para reembolsar a autora na quantia de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.069272-9 PAULO SERGIO TRESSE (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA, MARIA EMILIA S AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003190/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da inscrição do nome do autor no SPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.074512-6 ENILCE COSTA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003211/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.074798-6 ANDREIA LOPES DE ALENCAR (Adv. VICTOR CESAR VARELLA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Converto o presente feito em diligência. Intime-se a autora para que traga aos autos laudo ou atestado médico informando quantos graus de ametropia possuía antes da realização da cirurgia corretiva.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.079107-0 ROBERTO PEREIRA FRANCO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, os extratos de FGTS da contas cujos valores pretende atualizar.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.086710-4 JURINEUZA PEDREIRA DA CRUZ MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência. Designo audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 21/08/06, às 15:00h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.096444-4 FILLIPE SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FURNAS x FUNDAÇAO JOSE PELUCIO FERREIRA - UFRJ (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003205/2006 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação à segunda e à terceira rés.\r\n\r\nPor outro lado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, com relação à primeira ré, e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias de acesso ao cargo público.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.098928-3 MARINA FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003199/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a se abster de cobrar da autora a quantia de R$ 270,57, eis que fruto de serviço prestado inadequadamente, em violação ao art.39, III do CDC, não havendo vontade negocial emanada pela autora e capaz de obrigá-la contratualmente; obrigação de não-fazer a qual arbitro multa diária de R$ 25,00, por dia de descumprimento.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de R$ 500,00, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o que deve ser feito até 30 dias a contar da intimação da presente, sob pena de incidência de juros de mora de 1% ao mês, ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.099646-9 LUIS CLAUDIO RODRIGUES (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003192/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para DECLARAR a inexistência de dívidas do autor perante a ré, com relação ao contrato de mútuo nº 19.0202.110.0000681-91, e para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da inscrição indevida do nome do autor no SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.099770-0 JACIOL DOS SANTOS (Adv. ERIC BARROS XAVIER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27/09/2006, às 17:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.103069-8 ORLANDO PIRAJA RIBEIRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, os extratos das contas de poupança relativos aos períodos que se postula a atualização.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.104089-8 EDLAINE SANTOS OLIVEIRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos atualizados das contas de FGTS, sob pena de extinção.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.115636-0 ELIA MANNARINO GUGLIELMO (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS AVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003208/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que respeite o limite de reajuste decorrente de mudança de faixa etária previsto na Resolução nº 74/04 da ANS, qual seja de 11,75 % (onze vírgula setenta e cinco por cento). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.122464-0 SEVERINO DIOMISIO ROMÃO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003191/2006 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC) e REVOGO a decisão de fls. 22/24, que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.122958-2 ANTONIO EDMO GOMES (Adv. LUIZ HEUVECIO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003200/2006 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros à taxa de 1% ao mês, contados da data da inscrição do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como para CONFIRMAR a decisão de fls. 16/18 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.125422-9 JORGE BRAVO DA SILVA (Adv. RODRIGO HEIL, OSWALDO GODOY VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003195/2006 . Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl 40) e para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.720,30 (dois mil setecentos e vinte reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros à taxa de 1% ao mês, contados desde a data dos saques indevidos; e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar à autora, a este título a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes desde a data dos saques indevidos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.125941-0 NAIR AGLAICY DA SILVA CARVALHO (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré para que junte extrato atualizado da conta de FGTS da autora - Cód. Estab. 9820611910066/90606397065, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.127148-3 GABRIEL GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003217/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a habilitar o autor na etapa de comprovação de documentos, confirmando, desta maneira, a tutela antecipada preteritamente deferida (fls. 18/19).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.131828-1 ROSA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSA CARVALHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003203/2006 . Isto Posto, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da autora, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias de acesso ao cargo público.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.015680-0 LYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY (Adv. SIDNEY G. RAMOS JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003193/2006 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.43/44) e CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 4.167,00 (quatro mil cento e sessenta e sete reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros à taxa de 1% ao mês, contados desde a data das transferências indevidas; e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a este título a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da data das transferências indevidas.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.019186-1 OTAVIA DOS SANTOS ROSARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003196/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.019188-5 SEBASTIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003197/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.019190-3 CIDELID TAVARES BARCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003206/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.031340-1 LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA, MARILIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Sem prejuízo, de interposição de eventual recurso, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.032126-4 MARLY GONCALVES GONDIM (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária constante no documento de fls. 20, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.032718-7 CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO (Adv. JORGE AUGUSTO DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a parte ré mantenha o serviço de home care do autor enquanto durar a necessidade deste, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n132 - 2005.51.51.104819-8 MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES E OUTRO (Adv. MARTA SERRANO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I,do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n133 - 2005.51.51.088520-9 NORMALIA DE ARAUJO (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n134 - 2002.51.51.021929-4 ANGELA MARIA GAETA (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA, ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento do feito, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e retornem ao arquivo.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.076006-1 PAULO CASTELLO BRANCO MASSON (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.089353-0 VERA REGINA LEMOS RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.095356-2 MARIO ANTONIO DE PAULA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.101197-7 IOCIR COUTO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.102929-5 VERA LUCIA CESAR DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nForneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado pela Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.106766-1 GLORIA DAS DORES MARQUES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.107797-6 VERA MARIA SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.117963-3 ARTUR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO RONQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nForneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, em relação ao Autor SEVERINO CESAR DE LIMA, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.121264-8 ZELIA BRITO MELO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.121266-1 VANDERCLAUDIO DA COSTA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.122468-7 NAZARE PEREIRA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nForneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado pela Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.127433-2 VIVIANA TORCIA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, para condenar a CEF a restituir a quantia de R$ 1,66(um real e sessenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege para recurso pela ré.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.129422-7 VALDIRA SOUZA DA SILVA (Adv. LEONARDO G. DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.131416-0 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMÕES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nForneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado pela Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.002485-3 MARIA DILURDE DA SILVA PRUDENCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nInforme a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias se foi localizado para o autor, junto ao banco depositário, conta de FGTS relativo ao plano econômico Collor.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.004538-8 LUIZ DE GONZAGA RODRIGUES FERRAZ (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.005891-7 IRACEMA BEZERRA COSTA (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nConcedo a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça toda documentação referente aos saques realizados nas contas de FGTS da autora, devendo a Ré juntar documento onde conste a assinatura da autora. Cumprido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.006935-6 SOLANGE JOAQUIM OTERO CASTOR (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nForneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado pela Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.009784-4 MAURO ARJA FERNANDES (Adv. PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 17131"
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                        "4ª Juizado Especial Federal": {
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                                "17022": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA-59\r\n\r\nANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO-57\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-1\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-48\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-39\r\n\r\nANABELA FLAMINO BRAS GARCIA-59\r\n\r\nANDERSON MIRAGLIA SOUZA-61\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES-11\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-23\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-31\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-22\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-8\r\n\r\nBRUNO DE ABREU DA SILVA-51\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-32\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-45\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32, 38, 41, 44\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-5, 7\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-4\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-29\r\n\r\nFLAVIO BERANGER SILVA-46\r\n\r\nGEDIVAL VASCONCELLOS DA SILVA-38\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-19\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-21, 24\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-58\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUES-23\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-23\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-25\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 15, 53, 6\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-20\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-18\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS-45\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-9\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-25\r\n\r\nMARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT-60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-54, 58\r\n\r\nMARCOS A SILVA-36\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35\r\n\r\nMARILENE SEIXAS VIANA-28\r\n\r\nMARILUCIA LIRA BEZERRA-17\r\n\r\nMICHELLE ROTBAND MIZRAHY-25\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-42\r\n\r\nMILTON MORAES-60\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-26, 56, 57\r\n\r\nOSVALDO R DE A JUNIOR-55\r\n\r\nPAULO AFONSO LOYOLA COSTA-56\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-47\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA PORTO-46\r\n\r\nREBECCA GOULART COHEN-46\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-1\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-16\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR-27\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-30, 31, 39, 40, 42, 43, 59, 60, 61\r\n\r\nROMEU DE FREITAS FLORES-2\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-3\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-49\r\n\r\nROSANE MALHEIOS REGO-50\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-13, 30\r\n\r\nS/ ADVOGADO-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 37, 4, 40, 41, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIMONE DA COSTA RODRIGUES-52\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-61\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-12\r\n\r\nSYLVIO LOUREIRO-35\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-54\r\n\r\nVERA LUCIA ARANHA RAMOS PIMENTEL-26\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.023230-4 EDUARDO LUIZ MARIANO PORTELLA (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.034762-5 WAGNER MORAES FONSECA (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 46: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 20(vinte) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.008308-0 MARIA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.018672-4 PAULINA DIAS CORDEIRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.020031-9 VANDRE BATISTA DE MOURA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a patrona do autor para que informe o número do CPF, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 119.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.025163-7 RENATO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, os contracheques referentes a novembro/2000 e dezembro/2000.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.026851-0 JADERLEI VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a patrona do autor para que informe o número do CPF, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 126.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.052533-6 JOSE MARCOS DE JESUS RIBEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.056696-0 CARLOS CESAR VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 15 (quinze) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nFica autorizada, ainda, a realização de cópia dos cálculos elaborados pelo contador judicial, a fim de possibilitar que seja apontado e comprovado eventual equívoco na elaboração dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.056814-1 MARCIO JOSE CASTRO DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, os contracheques referentes a agosto/1999 até dezembro/2000.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.029243-7 ANA PRODAN CAMPOS (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono da autora para que informe o número do CPF, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o cumprimento integral do despacho de fl. 92.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.015261-9 LUIZ CARLOS SALES DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a patrona do autor para que informe o número do CPF, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.51.016889-5 MILTON TAVARES BRAGANÇA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . ... expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.022208-7 VALERIA DAS GRACAS TINTIM NOGUEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . ... expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.056619-0 RENATO COSTA MORAES LOTERO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098487-0 MARA LOLOBRIGIDA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 21: Defiro à parte autora a dilação de prazo por mais 15(quinze) dias improrrogáveis, para fins de cumprimento ao determinado no despacho de fl. 20.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104707-8 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 53: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10(dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126630-0 MARILENE SIMOES DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente a determinação de fl. 35, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131098-1 RICARDO SILVA JARDIM (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . ... expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012053-2 LUIZ CLAUDIO ALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia do comprovante de residência em nome próprio e atualizado.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023877-4 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024790-8 EDUARDO FERREIRA DA COSTA E SILVA NETO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028606-9 MARIA MAGDALENA SANTIAGO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUES, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028758-0 EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.51.080939-9 MONICA CASTELO DE MENDONÇA (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIA PEREIRA DIAS, MICHELLE ROTBAND MIZRAHY). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará judicial, haja vista que restou cumprido o determinado no julgado, sendo certo que o levantamento deve se dar após regular procedimento administrativo junto à CEF ou através de alvará judicial ou formal de partilha a ser obtido junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.046726-2 DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (Adv. VERA LUCIA ARANHA RAMOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará, devendo comparecer neste Juizado munida dos documentos de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nAlvará relativo aos honorários de sucumbência à disposição do(a) Dr(a). VERA LUCIA ARANHA RAMOS PIMENTEL, OAB/RJ no. 112.679, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.048467-3 LUCIANA EWERTON QUADROS FERNANDEZ (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Autor ou do Dr(a). Rodolfo R. de Vasconcelos Junior, OAB/RJ no. 080979, na Secretaria desta Vara, bem como Alvará relativo aos honorários de sucumbência à disposição do patrono da autora.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.055132-7 DAVID CESAR DE CARVALHO (Adv. MARILENE SEIXAS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.004576-1 NEIDE GONCALVES FRAUCHES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.017670-3 VALTERIO MARINHO PASSOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do documento apresentado pela CEF.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.024128-8 ARMANDO SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003391/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente ao período trabalhado na empresa WHITE SERVICE SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 42,55 (COD. ESTAB. 09920602320152, COD EMPRG. 2193), no mínimo, segundo a posição da(s) conta(s) em 10/02/2006 (fl. 42), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.069930-0 TEREZA MARIA ROLO FACHADA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003392/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (TEREZA MARIA ROLO FACHADA - PIS: 1067120244-5; COD. ESTAB.: 59920600539435 / COD EMPRG.: 38996), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.699,41 (três mil, seiscentos e noventa e nove e quarenta e um centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.079106-9 PAULO ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26/28: Defiro a devolução de prazo, alertando ao autor que deverá cumprir o determinado à fl. 25, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.091490-8 ROGERIO FRANCISCO (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.091588-3 LAURA NEGRO DE LA PISA (Adv. SYLVIO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para efetivo cumprimento do despacho de fl. 22, devendo manifestar, através de declaração de próprio punho, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.098174-0 ENOS FONSECA DORIA FILHO (Adv. MARCOS A SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.110035-4 ANTONIO PRIETO DOURADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 63: Defiro o requerido, tendo em vista que a contestação de fls. 34/62 é estranha aos autos, eis que traz a documentação de terceiro e não do autor.\r\n\r\nDesentranhem-se a petição e os documentos de fls. 34/62, devendo, a Secretaria, juntar informação de cumprimento da referida determinação, procedendo à renumeração dos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.113486-8 GIDEONI LOURENÇO (Adv. GEDIVAL VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003395/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GIDEONI LOURENÇO - PIS: 1029713856-9; COD. ESTAB.: 59920602615953 / COD EMPRG.: 103223), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.301,36 (quinze mil, trezentos e um reais e trinta e seis centavos) importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.116260-8 MARIA LUCIA CERQUEIRA LIMA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003393/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.118688-1 RAFAEL DOS SANTOS NETTO REP/P/LUCIMAR DOS SANTOS NETTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003389/2006 FOLHA 24 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.119000-8 SEBASTIAO CHAGAS DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003394/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre as contas vinculadas do FGTS da parte autora (SEBASTIÃO CHAGAS DINIZ - PIS: 1077763677-5; COD. ESTAB.: 9820610112849 / COD EMPRG.: 90311544720 / VALOR: 0,84; COD. ESTAB.: 9820611897342 / COD EMPRG.: 90442548202 / VALOR: 193,40; COD. ESTAB.: 9820611928954 / COD EMPRG.: 90464066620 / VALOR: 16,13; COD. ESTAB.: 9820612155711 / COD EMPRG.: 90330561796 / VALOR: 18,57 e COD. ESTAB.: 9820612390789 / COD EMPRG.: 90396729089 / VALOR: 77,44, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 306,38 (trezentos e seis reais e trinta e oito centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.132102-4 ROSA MARIA MATTOS COELHO (Adv. MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o documento juntado pela CEF (fl. 22), no sentido do estorno do valor depositado, esclarecendo, ainda, se pretende produzir prova oral.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.003648-0 EDMUNDO BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003390/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na(s) empresa(s) ARKI SERV SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 478,55 (COD. ESTAB. 9820610028729, COD. EMPRG. 90449421007), segundo a posição da(s) conta(s) em 10/04/2006 (fl. 94), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.008220-8 JACIARA MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 56: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 15 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.011225-0 AMAURY SANDRO PEREIRA BRAGA (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS, LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 16: Defiro a dilação de prazo requerida, por mais 10(dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.016987-9 JOSE AUGUSTO DA SILVA GOULART (Adv. REBECCA GOULART COHEN, FLAVIO BERANGER SILVA, RAQUEL OLIVEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.017009-2 LUCIA HELENA MARÇAL MELLO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.020350-4 ANTONIO CLAUDIO DAMASCENO (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS). . Intime-se a parte Ré, a fim de que regularize a petição de contestação, eis que desprovida de assinatura, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.022600-0 JANETE ROSA MUNIS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 16: Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando a advogada dativa Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ no. 62.250, como patrona da causa em questão.\r\n\r\nDefiro 10 (dez) dias improrrogáveis para que seja cumprida integralmente a determinação de fl. 14.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.024686-2 WILMA MALHEIROS REGO (Adv. ROSANE MALHEIOS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.031283-4 RODRIGO ESTEVES DE SOUZA (Adv. BRUNO DE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031724-8 UBIRATAN FERREIRA SARMENTO (Adv. SIMONE DA COSTA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2004.51.51.056231-3 LAURIA DE SOUZA TINOCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que a ré informa que a pretensão pretendida nesta ação foi obtida administrativamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.51.008625-4 CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003398/2006 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.059501-0 RICARDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. OSVALDO R DE A JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003404/2006 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,00\r\n\r\n. Por todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.014091-5 ADILSON RIBEIRO NEVES (Adv. PAULO AFONSO LOYOLA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003400/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.038915-2 DELSON JOSE DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003403/2006 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.091789-2 MARCOS ANTONIO ALVES (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003396/2006 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que a CEF, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, promova a exclusão do nome do Autor de todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão das devoluções dos cheques de nº 000026, 000028 e 000037, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para o imediato cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.092743-5 MAGNOLIA CAVALCANTI FERREIRA (Adv. AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA, ANABELA FLAMINO BRAS GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003397/2006 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.102225-2 ERNESTO EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MILTON MORAES, MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003401/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.006169-2 JOSE PEDRO LUIS (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, ANDERSON MIRAGLIA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003402/2006 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 17022"
                                ]
                            }
                        },
                        "5ª Juizado Especial Federal": {
                            "Atos": {
                                "16481": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-3\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nana paula de araújo massard-12\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-16\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-16\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-7\r\n\r\nIVAN DA SILVA PEREIRA-11\r\n\r\nJANE MARIA BARROS FERREIRA-15\r\n\r\nJOÃO CARLOS XIMENES-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-5\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 13, 14, 9\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-7\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004595-4 CLEO DA SILVA BARBOSA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.021742-3 RAFAEL ROSA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.023851-7 MARCIO AMADOR (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.026028-6 NILZA NEPOMUCENO LIMA (Adv. JOÃO CARLOS XIMENES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.033541-9 FERNANDES MIGUEL (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.037922-8 GUMERCINDO PEREIRA GUIMARAES FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.049516-2 DEOLINDA DUARTE MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.063220-7 DAVIDSON JOSE BARROS DE CASTRO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.072799-1 LEONARDO CARARINO DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.080261-7 JAIME VITAL PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.012412-7 DORA LUCIA MESQUITA (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.023876-5 ELOISA MARIA DO ROSARIO DA SILVA NOGUEIRA (Adv. ana paula de araújo massard) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.031494-9 MARCO AURELIO OLIVEIRA DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.010833-3 EDINA COSTA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.052178-9 FERNANDO LUIZ DEJOS (Adv. JANE MARIA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098332-3 VICTOR WRENCHER MOURA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.51.002441-4 EDMUR FRANCISCO DE SOUZA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 16481."
                                ],
                                "15868": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-30\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2, 9\r\n\r\nARACATI SANTOS-13\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-28\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-23\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-32, 9\r\n\r\nEDNA LARANJEIRAS DA SILVA-37\r\n\r\nELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS-41\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES-1\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-7\r\n\r\nFERNANDO WEYLANDE VAZ-35\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-40\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-39\r\n\r\nJOAO JOSE DOS REIS GOMES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-21\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO-5\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-24\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-38, 6\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-10\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-25\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-33\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-4\r\n\r\nMARILZA DA PENHA SANTOS-2\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-27\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-2, 3\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-42\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-36\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-11, 14, 15, 26, 8\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41\r\n\r\nSORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA-29\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-34\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-16, 17, 18, 20\r\n\r\nVIVIANNE LYLIAN RIBEIRO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050097-6 JERONYMO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.025205-5 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA, MARILZA DA PENHA SANTOS, JOAO JOSE DOS REIS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098520-4 FERNANDO DIAS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo requerer a retificação do pólo passivo da presente demanda, em que deve constar a União Federal/Fazenda Nacional, em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional e não o INSS, tendo em vista a matéria tributária,\r\n\r\nIII -Com o retorno, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024606-0 ELIAS MERENCIO DA SILVA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) juntar aos autos a Declaração de IRPF do ano em que ocorreram os descontos impugnados;\r\n\r\nb) apresentar certidão emitida por seu empregador, na qual conste a natureza da verba recebida, a data de pagamento e valor do IR retido na fonte.\r\n\r\nc) juntar aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado do Processo 2006.5151024605-9.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025097-0 SILVANA MARIA CAETANO NASCIMENTO (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . I - Remetam-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo, e não a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nesclarecer se requereu administrativamente a isenção do IR, devendo, em caso afirmativo, juntar aos autos cópia do requerimento e respectivo indeferimento da Receita Federal.\r\n\r\njuntar aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados;\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028589-2 LUCIA PINTO DE AZEVEDO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Remetam-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo, por se tratar de matéria tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) juntar aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados;\r\n\r\nb) informar a este Juízo a data em que se associou ao FUNCEF, juntando aos autos documento em que conste o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições para a FUNCEF no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, assim como cópia da(s) declaração(ões) de ajuste anual referente a este período;\r\n\r\nc) juntar aos autos cópia da declaração de ajuste anula do IR, ano base 2002.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029531-9 LEONARDO MEIREILES DE ANGELIS (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x UNIAO FEDERAL. . I - À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido, indicando de forma discriminada os valores dos quais pretende ser ressarcido a título de imposto de renda sobre os abonos de férias, comprovando-os através da apresentação de certidão emitida por seu empregador em que conste a natureza da verba recebida, a data de pagamento e o valor do imposto de renda retido na fonte;\r\n\r\njuntar aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.027350-2 RITA DE CASSIA DA SILVA COELHO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de revisão da decisão proferida em fls. 54/55, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se e, após, cumpram-se as determinações da referida decisão.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.029255-7 LUIZ CARLOS CORREA DE MORAES VALENTINO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002304/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.029808-0 BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de revisão da decisão proferida em fls. 56/57, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se e, após, cumpram-se as determinações da referida decisão.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079978-0 ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença e certidão de trânsito em julgado dos Processos 20055101017822-0 e 20055151010948-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129597-9 MARLUCE DE ARAUJO MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Comprove o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo respectivo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SADJE para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005995-7 CAROLINA BASTOS DE JESUS (Adv. ARACATI SANTOS) x LUIZ ALBERTO FERRAZ DE JESUS - ESPOLIO. . \r\n\r\n1. À SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo da presente, substituindo-o pela União Federal.\r\n\r\n2.Intime-se a parte autora para informar se possui outras fontes de renda, devendo apresentar cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2005 ou da Declaração de Isento, conforme o caso.\r\n\r\n3. Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item 5. \r\n\r\n4. A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa. \r\n\r\n5. Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006067-5 FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 21 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a possibilidade de fracionamento das parcelas atrasadas decorrentes da mesma causa de pedir representaria desvirtuamento da finalidade dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o critério de fixação de competência pelo valor da causa, de natureza absoluta, poderia ser facilmente contornado na imensa maioria das ações em trâmite na Justiça Federal.\r\n\r\nA própria parte autora reconhece que há possibilidade do ajuizamento de outras ações postulando o pagamento da mesma parcela pretendida nesta demanda, diferindo apenas o exercício financeiro pretérito a que se refere a verba remuneratória.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo a petição de fls. 22/23 como emenda à inicial. Considerando que o conteúdo econômico da presente demanda é superior ao valor fixado no art. 3º da Lei 10.259/01 e que não houve renúncia ao valor excedente pela parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006068-7 LUIZ CARLOS BARROSO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 23 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a possibilidade de fracionamento das parcelas atrasadas decorrentes da mesma causa de pedir representaria desvirtuamento da finalidade dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o critério de fixação de competência pelo valor da causa, de natureza absoluta, poderia ser facilmente contornado na imensa maioria das ações em trâmite na Justiça Federal.\r\n\r\nA própria parte autora reconhece que há possibilidade do ajuizamento de outras ações postulando o pagamento da mesma parcela pre tendida nesta demanda, diferindo apenas o exercício financeiro pretérito a que se refere a verba remuneratória.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo a petição de fls. 24/25 como emenda à inicial. Considerando que o conteúdo econômico da presente demanda é superior ao valor fixado no art. 3º da Lei 10.259/01 e que não houve renúncia ao valor excedente pela parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011405-2 RONALDO DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002294/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 13/15.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011807-0 HUGO ALVES FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002300/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 11/13.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011808-2 FIRMINO FRANCISCO GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002299/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 11/13.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012269-3 NILTON GONÇALVES DE LIMA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002303/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012542-6 SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002295/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 16/18.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015494-3 PAULO GOMES DE CASTRO FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002296/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“INDEFIRO pedido de gratuidade, vez que há nos autos provas de que o autor não é hipossuficiência.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 103/105.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018120-0 EDITH DE LIMA MATTOS (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018293-8 JUREMA JOSE DE MORAES CORREA E OUTROS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019228-2 ANTONIO DE PAULA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002305/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023028-3 GILBERTO JOVIANO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024062-8 LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o informado em fls. 25 e 27, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado dos Processo 2006.5151008528-3, 2005.5151003035-6 e 2005.51510123261-1, para fins de verificação de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028088-2 ALEXANDRE DELFIM F DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028557-0 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028643-4 CARLOS ALBERTO PINTO DE BARROS (Adv. SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo indicar o valor do eventual resíduo, ou, ao menos, a natureza da verba que lhe é supostamente devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029714-6 MAXIMA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO MELO (Adv. VIVIANNE LYLIAN RIBEIRO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . I - Encaminhem-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda à inclusão do INSS no pólo passivo da presente demanda, em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nIII- Inobstante, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.51.000944-6 LUCIA GOMES GONCALVES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da alegação da ré de que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 pela internet.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.029252-1 CLARA CUNHA DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002301/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.088063-7 MORGANA MEDEIROS DOS SANTOS MURRAY (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002302/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.102989-1 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.104293-7 CLEIA JESUINO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO WEYLANDE VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora em derradeira oportunidade a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncumpra o determinado no despacho de fls. 25.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.No caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\nRegularize a representação processual, devendo apresentar procuração firmada por instrumento público.\r\n\r\nDefiro, desde já, a gratuidade para a lavratura da procuração, devendo o representante do autor retirar o respectivo ofício na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.113426-1 AMAURY NEVES MARIA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.005164-9 DESAR GOMES CAMPOS E SILVA (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de adesão contendo assinatura do autor, ou, caso não tenha sido feito por este meio, comprove, de forma específica e detalhada o respectivo termo, via internet.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.007256-2 MARLENE MACEDO REBELLO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Encaminhem-se os presentes autos a SDERJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar no pólo passivo a Fazenda Nacional, em virtude da natureza da matéria tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de cumpra a determinação abaixo, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção devendo apresentar documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item V.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. O valor apurado deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.011130-0 ERNANE GUEDES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024435-0 ADENILSON LEONCIO DE SOUZA REP/ P/ MARIANA LUIZA ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a petição inicial no tocante à representação, devendo juntar aos autos Termo de Curatela da representante, em nome do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Intime-se o MPF, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.51.047661-1 CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.076196-2 SANDIR SILVA DE PAULA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 15868."
                                ],
                                "15895": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-6\r\n\r\nALCEMIR FERREIRA ALFENA-38\r\n\r\nALEXANDRE ORTOLAN FRANCO-31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-15\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-34, 35\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-5\r\n\r\nEUGENIO FERREIRA RIBEIRO-30\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-39\r\n\r\nGENISON ALEXANDRE DE SOUZA-7\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-16, 17\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nGUILHERMANO GOMES DA SILVA-27\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-23, 33\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-13, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-16, 17\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-39\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-20, 22\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nMARIA CELIA FERNANDES GRAHAM-26\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS-32\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-20, 22\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-29\r\n\r\nPAULO CESAR N DE OLIVEIRA SOUZA-6\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-1\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-15\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-11\r\n\r\nTANIA MARIA BRAGA BARROS-25\r\n\r\nTATIANA MARIA LUDMILA C. M. F. BRAGA-37\r\n\r\nUMBERTO LOURENÇO DA SILVA-36\r\n\r\nWANDA SILVA CARNEIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011088-5 ROSALVO ARIALDO PEREIRA NUNES (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro na íntegra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.018592-2 GEORGETE FERREIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os cálculos retro, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste informando se renuncia expressamente ao recebimento do valor que exceder a R$ 21.000,00, a fim de receber esta quantia por RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01) ou se opta pelo recebimento do valor integral R$ 22.009,36 através de precatório, nos termos do parágrafo 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.021946-8 SERGIO RICARDO COSTA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - Indefiro o requerido, uma vez que a sentença é clara ao limitar os efeitos financeiros do reajuste ao mês de dezembro de 2000.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.057367-7 MARCOS ANTONIO VIEIRA RAMOS (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos contracheques referentes ao período entre outubro de 1998 a dezembro de 2000.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o determinado no despacho de fls. 94.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.084457-0 NEUZA DA SILVA BRAZIL (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para requerer a inclusão de ANDRE DA SILVA BRAZIL e LUIZ AMERICO DA SILVA BRAZIL no pólo ativo, caso sejam seus filhos, devendo apresentar cópia das respectivas certidões de nascimento. \r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para inclusão dos litisconsortes no pólo ativo. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008295-1 SANDRA REGINA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CESAR N DE OLIVEIRA SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . 1. Intime-se a parte autora fim de que informe se há algum dependente do falecido percebendo a pensão postulada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso positivo, incluí-lo(a) no pólo passivo da presente demanda e informar o endereço completo do mesmo para citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente a certidão de dependentes habilitados à pensão do falecido e o procedimento administrativo interno relativo ao pedido de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008857-6 VALDERINA GOMES XAVIER E OUTRO (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora a fim de que, em derradeira oportunidade e no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente as determinações do item II do despacho de fls.39.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.043844-8 JOSEFA AMORIM (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se novamente a União Federal, bem como o INSS, para que no prazo de 10 (dez) dias informe ao Juízo o período em que a autora recebeu adicional de insalubridade.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069367-9 RODRIGO BENTO DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos sua fichas financeiras referentes aos meses de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração do total de contribuições militares médico-hospitalares, descontados em relação aos contracheques juntados aos autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083389-1 LINDALVA MARIA RAMALHO AFONSO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - À SEDRJ para retificação do pólo ativo da presente demanda, devendo constar Lindalva Maria da Conceição Ramalho.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas fichas financeiras de julho a dezembro de 2000.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração das diferenças ocorridas desde janeiro de 1993 a dezembro de 2000 (inclusive), excluindo-se as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos contados da propositura da presente ação. Na apuração das diferenças, deverão ser consideradas apenas as parcelas de natureza remuneratória, excluídas eventuais vantagens pessoais recebidas como GCET, representação, salário família, Grat. CO COT, adiantamento 1/2 a NM, assistência pré-escolar, Complementação de CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, observando-se ainda eventual alteração do posto ocupado pela parte autora no período em questão, e a conseqüente modificação do percentual de diferença a ser considerado.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083762-8 JOSÉ CARLOS CORREA SOARES (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002307/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (JOSÉ CARLOS CORREA SOARES), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 464,22 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 88/92, conforme determinado pelo despacho de fls. 73. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110969-2 ELBA DE PAULA BITTENCOURT x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a expedição de ofício, uma vez que a própria parte pode obter diretamente a documentação mencionada, sem interveniência do Poder Judiciário, em vista de ser Direito de Petição, consagrado a nível constitucional (art. 5º, XXXIV).\r\n\r\nCumpra o despacho retro, item I, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113799-7 ROSANGELA COUTO VIEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro na íntegra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120373-8 MARCOS EDUARDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias , cumpra as exigências da contadoria judicial de fls. retro, juntando aos autos cópia de seus contracheques referentes aos meses de 10/2000 a 12/2000.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida a exigência, retornem os autos à contadoria e, após, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007709-2 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002310/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012173-1 FERNANDO SERGIO RIBEIRO FERREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012658-3 ANSELMO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014393-3 HOSMAN LARA MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014491-3 MARIA NIZETE DA SILVA SOBRAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014537-1 MARIA JOSE SALAZART CORREA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014740-9 LUIZ HILARIO RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014834-7 LEA FARIA BORGES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026777-4 RITA MARIA TORRES E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Comprove o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo respectivo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SADJE para inclusão. Na hipótese de renúncia da cota-parte por alguns dos sucessores, a mesma deverá ser manifestada através de instrumento público, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028362-7 SELMA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que esclareça o mês exato a partir do qual foi retirada a gratificação mencionada na inicial e junte seus contracheques desde então, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa. \r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.51.056740-2 IARA ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. TANIA MARIA BRAGA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às autoras acerca do informado pela CEF às fls. 74/75.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.069376-0 MICHELE DE SOUZA PINHEIRO (Adv. MARIA CELIA FERNANDES GRAHAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.074011-6 ONDINA DE CARVALHO GOMES (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.074283-6 EUTANIA BATISTA TEIXEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.,\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ex-empregado de entidade filantrópica (LBA) que, nos termos do Decreto Lei nº 194/67, estava dispensada de efetuar os depósitos mensais do FGTS dos respectivos empregados, pagando diretamente aos mesmos as quantias devidas ao término do contrato de trabalho.\r\n\r\nTal sistemática perdurou até 12/10/1989, com o advento da Lei nº 7.839 que estabeleceu, em seu art. 13, a obrigatoriedade de depósito mensal em contas vinculadas por todos os empregadores.\r\n\r\nDeste modo, quanto aos expurgos relativos a 01º/02/89 (Plano Verão), a CEF é parte ilegítima, vez que não havia qualquer depósito em conta vinculada que pudesse ser passível de expurgo inflacionário.\r\n\r\nQuanto aos expurgos relativos a 01º/05/90 (Plano Collor I), cabe à parte autora comprovar que houve o depósito do FGTS relativo ao período em questão em conta vinculada, ainda que em outro banco depositário que não fosse a CEF (art. 10, § 2º da Lei 7.839/89), não servindo a tal finalidade mera planilha de cálculo apresentada pelo órgão empregador.\r\n\r\nEm face do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora comprove eventual depósito efetuado relativo a 01º/05/90 (Plano Collor I), apresentando o respectivo extrato de sua conta vinculada, junto à CEF ou a outro banco depositário, relativa a tal período.\r\n\r\nEm seguida, cite-se e intimem-se os Réus. Os réus deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º., 5º. e 6º. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nOs réus terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, devendo trazer aos autos comprovação dos depósitos efetuados em conta fundiária ou, caso não tenha havido depósito, apresentar planilha contábil referente aos expurgos do Plano Verão (jan/89) e Collor I (abr/90). \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração dos incidentes sobre os valores dos expurgos. \r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 29 - 2005.51.51.081511-6 JOAO ROSTIROLLE CESAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002308/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.091938-4 MARIA EMILIA MARTINS DE LIMA (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - indefiro, tendo em vista que o valor da condenação foi corrigido nos termos do art. 13 da Lei 8.036/90, conforme esclarecido na decisão de fls. 59, não havendo que se falar em atualização pela Tabela da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.113394-3 MARIA AUGUSTA SARAIVA CORREA (Adv. ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.113478-9 RICARDO DE OLIVEIRA GAGO (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002306/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que não cabe recurso em face desta decisão, nos termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.122275-7 AURELINO ALVES DOS SANTOS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de adesão contendo assinatura do autor, ou, caso não tenha sido feito por este meio, comprove, de forma específica e detalhada o respectivo termo, via internet.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.125068-6 VERA LUCIA MEDEIROS (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora em derradeira oportunidade, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias cumpra o item I do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.125069-8 MAURILDA COELHO BAFFA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora em derradeira oportunidade, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias cumpra o item I do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.005134-0 JOAO MENDES DE ALMEIDA (Adv. UMBERTO LOURENÇO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de adesão contendo assinatura do autor, ou, caso não tenha sido feito por este meio, comprove, de forma específica e detalhada o respectivo termo, via internet.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.007163-6 WILDE MONTEIRO FILHO (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA C. M. F. BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002309/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WILDE MONTEIRO FILHO - PIS/PASEP: 106.155.1310-4 - 59970509393551/52013), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.108,01 (quinze mil, cento e oito reais e um centavo), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.025806-2 KATIA THIAGO VENTURA E OUTROS (Adv. ALCEMIR FERREIRA ALFENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Comprove o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo respectivo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SADJE para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.026925-4 NAIR DE CARVALHO REIS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SADJE para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 15895."
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                        },
                        "6ª Juizado Especial Federal": {
                            "Atos": {
                                "17137": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-29\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-28, 47, 48, 53\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-54\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-19\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES LUCAS-38\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-18\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-37\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-42\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-22\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-22\r\n\r\nFRANCISCO OVERTION SOUZA MANÇO-44\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-30\r\n\r\nGELSON OMAR DOS SANTOS-14\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-21, 9\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-38\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36, 45\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-45, 46\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-17, 20\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-49\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-25\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-41\r\n\r\nMARIO DE BRITO-1\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-52\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-34\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-22\r\n\r\nRENE ENTRIEL-39\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 24, 26, 27, 3, 31, 32, 33, 50, 51, 6, 7, 8\r\n\r\nSILVIO DA COSTA SANTANA-43\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-10\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-40\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-45\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000371\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008049-5 ALZIRA LEVY SALOMÃO (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.012316-0 MARGARIDA DA SILVA LARRUBIA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006713-6 IZABEL VIEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099212-9 AUREA DE MENDONÇA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099722-0 LILION PEREIRA DA ROCHA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.101673-2 ILANY DIAS CAMARGO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.101733-5 CARMELITO DA SILVA FRAGOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.101794-3 MARIA LUCIA AZEDIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102415-7 IVAN DUARTE NUNES ALVES REP/P/ HENYETTE LOURDES MUNIZ ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103309-2 FLORINDO ZANAZI (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.106079-4 CREUZA UCHOA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.108718-0 MANOEL FERNANDES MOCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.111643-0 SEBASTIAO AUGUSTO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113181-8 FLORA DA CONCEICAO DIAS DE ALMEIDA (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114809-0 ALTAMIR LINHARES DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115129-5 FELICIA CATALDE CARMELLA SAMMARTINO (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117161-0 MANUEL DE CARVALHO ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117440-4 FRANCISCO CARDOSO LOPES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.117587-1 JOSE DA CONCEICAO DE SOUSA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.121748-8 JAIRO CARDOSO LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.121907-2 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.122593-0 PEDRO DA SILVA REIS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123569-7 WALDIR DA FONSECA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI COM A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OTN/ORTN, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.127509-9 REYNALDO CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009090-4 ANNA RODRIGUES DE FARIAS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.021867-2 JOSE VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.022886-0 SERGIO JORGE MAROTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023674-1 ANA ALVES DE LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023719-8 NEUZA MARTINS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025817-7 ANTONIO ANTUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.027670-2 MILTON PICORELLI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.027671-4 MARIA CAETANA ANDRÉ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.027806-1 ANNIBAL FLAVONI AFFONSO REP/ CANDIDA MADUREIRA DOS SANTOS FLAVONI AFONSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028525-9 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.028537-5 THEREZINHA ALVES DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.028857-1 JOAQUIM PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.028957-5 JOAO GOMES DE DEUS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029157-0 EDISON GONÇALVES ORTIZ (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, CLAUDIA SIMOES LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.029396-7 MARIA DE LOURDES FERNANDES ENTRIEL (Adv. RENE ENTRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029595-2 MARIA ROSA DOLORES CASAS MOREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029616-6 LORETO DE SOUZA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029660-9 CANDIDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.029709-2 PAULO JORGE MACHADO (Adv. SILVIO DA COSTA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.029716-0 VITAL FRANCISCO BRANDAO CAVALCANTE (Adv. FRANCISCO OVERTION SOUZA MANÇO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.029746-8 THEREZINHA DO MENINO JESUS CATUNDA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.029747-0 EDSON DE ASSUMPÇAO CATUNDA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029816-3 ELIAS JORGE DERANI (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.029940-4 LUCILIA MARTHA DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.029947-7 LUIZ ANTONIO SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.030155-1 LENICE DA SILVA FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.030158-7 MARIA DA CONCEICAO BERTRAND DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031121-0 TERESINHA DE CARVALHO RAMOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.031253-6 EDIR GARRITANO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.031792-3 JOSE ANTONIO CAPALBO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 17137"
                                ],
                                "17149": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-21\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nDAYSE ALVES-22\r\n\r\nDIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO-5\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-9\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-8\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-7\r\n\r\nJOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES-18\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-10\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-6\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-6\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-14, 17\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-19\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS E SILVA-3\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12, 13\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000373\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034733-5 ENGRACIA REIS PATRAO COTAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que à parte autora cumpra o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524919-7 ALCILAO CORREA BATISTA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art.284 do CPC, formulando pedido e indicando os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117242-0 MARTINIANO NUNES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRAÇAS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120867-0 THOMIRES DO ESPÍRITO SANTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, e informe se a data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.500007-2 LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº51148726, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.500463-6 MIRIAN MOITINHO LEITE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art.284 do CPC, formulando pedido e indicando os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511884-8 COSME DAMIÃO DAS DORES (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 59757110, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518388-9 ALOISIO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando compro vante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012326-0 ANTONIO DA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 11/14, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026228-4 ANTONIO FERREIRA MOITAS (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026814-6 SIDNEY QUEIROZ PRADO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027017-7 JANAINA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e nomeio a Dra.SUELY COÉ CHAGAS PIRES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 47.362, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027637-4 EDUARDO FERNANDES GUIMARAES NETO REP/ IVONE FERNANDES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e nomeio a Dra.SUELY COÉ CHAGAS PIRES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 47.362, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50, devendo a curadora do autor regularizar a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareçer a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes à advogada nomeada no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, do CPC..\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029277-0 MARILENE DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 10, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº513.051.339-4, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029279-3 JOSE CARLOS RODRIGUES DE MELLO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº.53326125, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029292-6 HELIO MURILO DE LIMA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 513.265.393-2, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029735-3 ANA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029814-0 DIOLINO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para que retifique o nome da parte autora conforme cópia do documento de CPF às fls.06. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029845-0 SUELI DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente o menor da presente ação e providencie a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029902-7 GENUINA SILVA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, e informe se a data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029934-9 THEREZINHA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031463-6 MARIO FERREIRA BALTHAR (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 17149"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-100\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-90\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-3\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-63\r\n\r\nAUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA-69\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-88\r\n\r\nCARLOS NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-72\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-60\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-36\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-65, 85\r\n\r\nDEBORA PAVAO DOS SANTOS-48\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-59, 89, 91\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-119, 120, 21, 40, 45, 67\r\n\r\nELENAIR CUNHA DE LIMA-121\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-84\r\n\r\nErodites Sampaio Figueira-11\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-95\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-93, 94\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-41\r\n\r\nFLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO-80\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-109, 95\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1, 35, 52\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-96, 97\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-34\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-64\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-14, 28\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-117, 31\r\n\r\nJOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE-23\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-101, 102, 103, 112, 113, 114, 49\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-15\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-110\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-116, 29\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-37\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-50\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-111, 71\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-26\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-32\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-105\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-70\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-104\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-105, 106, 107, 61\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-66\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-29\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-68\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-81\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-43\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-86\r\n\r\nMARIA HELENA MARQUES CAMPISTA-38\r\n\r\nMARKUS CUNHA-98, 99\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-83\r\n\r\nMIRYAN PAULINO-92\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-108\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-118\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-35\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-44\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-95\r\n\r\nROSANGELA MARINS LOPES COUTO-51\r\n\r\nS/ ADVOGADO-54\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-20, 22, 33, 42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-115, 13, 16, 17, 18, 24, 25, 30, 39, 46, 47, 5, 55, 56, 57, 58, 7, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 9\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-37\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-34\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-2\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-87\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-62, 82\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000372\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075093-2 VALMIRA SEABRA NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527105-1 BEATRIZ DE ASSIS MARTINS COSTA TEIXEIRA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.033903-3 ELIANA RODRIGUES PEREIRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053458-9 ANTONIO PAULA MUNIZ (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.072720-3 CECILIA DE NAZARE MALCHER MOTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074898-0 ROMULO AUGUSTO VASCONCELOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.077106-0 LOURIVAL BELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.077386-9 JUREMA DA GLORIA PEREIRA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.077720-6 GRACINDA MACHADO LOURENÇO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079530-0 JOSE VALENTIM DA SILVA (Adv. CARLOS NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079555-5 CELY ALVES DA SILVA (Adv. Erodites Sampaio Figueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079990-1 ASCENDINO CANEDO (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.081012-0 RUY MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDER SON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.083628-4 VALTEMIR PENA DE MORAES (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.083722-7 niucelia matos barboza (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.085687-8 MAURO SERGIO ALVES DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.090174-4 MARIA DA CONCEIÇAO DA ROCHA VAZ COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.090547-6 PAULO ROBERTO IZIDORO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.091286-9 NELSON CAPISANI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.091356-4 JORGE LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA MACEDO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.091904-9 JOAQUIM UBIRACI JOSE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.092150-0 LUIZ CARLOS DA SILVA AZEVEDO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.092196-2 CARLOS MURILO MALUF DE BARROS (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.094578-4 EMILIO FRANCISCO DECOTHE NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.095192-9 MARIO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.098130-2 RAIMUNDO NONATO MACIEL DOS SANTOS[ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.099247-6 MARIA DA GLORIA MAGALHAES SCARAMBONE (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.099629-9 AGOSTINHO FERREIRA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.104403-0 ADILSON NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.106401-5 ARMINDA BATISTA D OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.109925-0 WALDYR FORTUNATO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.114725-5 WILSON DA APARECIDA LASSAROTE (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.115722-4 LOURIVAL VENANCIO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.120260-6 HERCULES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.121246-6 DEOCLETO BEZERRA CAVALCANTE FILHO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.122413-4 EDIMAR DA COSTA MENDES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.123080-8 FERNANDO DINIZ DIAS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.123110-2 MARIO DE MELLO (Adv. MARIA HELENA MARQUES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.124731-6 VERA PORTILHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.126476-4 SEVERINA DE ANDRADE GUERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.126865-4 MILLED ASSED (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.128280-8 WALDEMIRO IGNACIO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511410-7 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518356-7 SILVIO JOSE DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.000832-0 JOAO SANTILHO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.001051-9 NILO BORGES SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.002492-0 ANTONIO DE SOUZA FILHO REP/ AILTON NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.009719-4 HELOISA MARIA MARTINEZ PAVAO DOS SANTOS (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.010126-4 MARIA HOSANA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.011201-8 EONICE AFONSO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.011870-7 ZIGOMAR MARINS (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.013509-2 JANETE FERREIRA JORGE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.015713-0 WALMYR FONSECA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.020653-0 FERNANDO REZENDE DO PRADO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.022317-5 DELFINO DE LIMA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.022325-4 GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.022404-0 ADELINO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.022465-9 MARIA BERNADETE TAVARES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.023321-1 VERA MARIA SIMOES SPERANZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.024427-0 RENAN MARTINS DOS SANTOS (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.024455-5 LUIZ CARLOS BENTO RUSSO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.024756-8 ALCIDES AUGUSTO DA SILVA FILHO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.024849-4 ZEMIRA SOUZA DA ROCHA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.024919-0 JONAS DOS SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.025069-5 ARGEMIRA SANTANA DOS SANTOS (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.025183-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.025366-0 LUCY CAMPOS GIOIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.025444-5 SONIA CORREA NETTO PARENTE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.025670-3 AROLDO TOUCHON DO ARAUJO FILHO (Adv. AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO, IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.026388-4 KALIMAN CHIAPPINI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.026394-0 JULIO JOSE FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.026504-2 MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA MENDES (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, DO C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.027070-0 ARMANDO DE PAULA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.027352-0 ANTONIO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.027585-0 GERALDO DAMIQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.027647-7 MARLENE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.027811-5 VERA LUCIA PAES DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.027846-2 ZELLY MOREIRA DE MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.027856-5 NELY MARINHO PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.028114-0 VILMA LICIO DE ALMEIDA (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.028138-2 SEBASTIANA DA SILVA PAPA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.028337-8 IVAN ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.028491-7 SANDRA MARIA PIMENTA DUARTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.028594-6 RAIMUNDO NONATO GABRIEL (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.028605-7 SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.028664-1 MARTA GUIMARAES SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.028670-7 LUIZ ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.028862-5 SOLANGE DA SILVA MENDES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.028982-4 JOSE CARLOS DE ABREU BRANDAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.029111-9 STENIO ANTONIO DE MATTOS FERREIRA (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.029165-0 MILTON LOPES DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.029196-0 JOSE EDUARDO SIQUEIRA DE CASTRO (Adv. MIRYAN PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.029211-2 CARLITO TAVARES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário mencionado na petição inicial e nos documentos a ela anexados, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro 1994 aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, estando a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificada contrariamente à pretensão da parte autora, sendo cabível julgamento liminar de improcedência com base no artigo 285-A do C.P.C., acrescentado pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nEm função da data do início do benefício e dos salários-de-contribuição empregados no cálculo da renda mensal inicial, o período básico de cálculo do benefício (PBC) não abrange o mês de fevereiro de 1994, de maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.029256-2 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS HERCULANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.029297-5 AYR TEIXEIRA VAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.029383-9 MANOEL DANTAS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.029388-8 TEREZINHA DO CARMO LIBANO CARDOSO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.029508-3 CARLINDO ANTUNES (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.029511-3 ENY DE ALMEIDA SILVA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.029544-7 ADERBAL GODINHO MACHADO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.029580-0 MARIA DE LOURDES CECILIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.029581-2 ROBERTO ALVARO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.029589-7 ALBERTO PINTON FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.029685-3 MARIA JOSE DE JESUS AGAPITO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.029688-9 ELISABETE BRAZ NASCIMENTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.029697-0 MARIA JOSE LACERDA MANOEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.029700-6 MARIA VALDELIA FREIRE SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.029794-8 NORMA MARIA TELLES PIRES DIAS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.029831-0 GERALDO DA SILVA AMARAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário indicado na inicial, mediante à adoção do artigo 26 da Lei nº. 8.870/94, pagando-lhe as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nEm primeiro lugar, urge declarar a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO artigo 26 da Lei nº. 8.870/94 dispõe que os benefícios concedidos nos termos da Lei nº. 8.213/91 entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja a renda mensal inicial tenha sido calculada sobre o salário-de-benefício inferior a média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do artigo 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência de abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente á diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nConsoante o documento de fls. 11, a RMI do benefício do autor corresponde a Cr$ 474.154,59, apurada segundo o coeficiente de 70% sobre o salário-de-benefício, concluindo-se que este equivalia a CR$ 677.363,70, muito aquém do limite máximo estabelecido, na data do início do benefício para o salário-de-contribuição, de Cr$ 923.262,76 (segundo a PT/MTPS nº. 3.308/92), motivo pelo qual inocorre, no presente feito, a limitação asseverada na tese vestibular.\r\n\r\nSituando-se o salário-de-benefício da renda mensal inicial do benefício do autor muito abaixo do teto vigente para os salários-de-contribuição em vigor na data da concessão, não houve qualquer limitação à hipótese abstratamente prevista no artigo 26 da Lei nº. 8.870/94, não havendo qualquer diferença a ser computada a partir de abril de 1994, o que impõe a total improcedência do pedido. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.029860-6 ISABEL CRISTINA CAMAZ CALADO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.029883-7 ASSIS CHATEAUBRIAND VITORINO PATROCINIO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.029971-4 UBIRAJARA RODRIGUES DINIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.029994-5 GUIOMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.029997-0 ENY ARAUJO CERQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.030148-4 JORGE DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.031140-4 MARCOS FELIPE SILVA DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.031145-3 ROBERTO JACKSON GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.031212-3 JOSE VICENTE RODRIGUES (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.031508-2 NAIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.031521-5 NILZETE DOS SANTOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.031699-2 WILSON PINTO FRANCA (Adv. ELENAIR CUNHA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 121\r\n\r\nId: 17138"
                                ]
                            }
                        },
                        "8ª Juizado Especial Federal": {
                            "Atos": {
                                "16775": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA FARIA-26\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-17, 20, 21, 23, 3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-29\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-15, 34, 35, 47, 5\r\n\r\nANDRE FABRO SELANO-18\r\n\r\nANDRE LUIZ NEVES DE ARAUJO-32\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-20\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-9\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-3\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-20\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-12\r\n\r\nEDIMA FABRO SELANO-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 23\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-25\r\n\r\nELIZABETH V DE LACERDA-43\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24, 47\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-14\r\n\r\nJOANNA SOUTO-26\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-17\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-35\r\n\r\nJUREMA PAPALARDO CHAGAS-19\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nLEONARDO LIN GONCALVES-8\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-33\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-10\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-11\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-42\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-1\r\n\r\nMARIANA SIANI-6\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-25\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-7\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-4\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-30, 43\r\n\r\nREGINA DA ROCHA RODRIGUES-31\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22, 5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-27, 28, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-27, 28, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 46\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-21\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22, 5\r\n\r\nSANDRA MARIA MANNARINO LOPES-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000631\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010605-8 TERESINHA BARROSO DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.049912-3 JOSE VALMI DA SILVA LEAL (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.071037-5 ARLANZA TEIXEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061482-2 REGINA ESTEVES BRAGA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069155-5 RAUL FIORENZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069707-7 RENATE LORE EVA MULLER (Adv. MARIANA SIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074219-8 LAURA LAZARO CASTILHO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079851-9 DARY ANTUNES (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088999-9 ODENIR MOREIRA PERES (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091036-8 JOSE LEON NAHON (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091996-7 ANTONIO DIAS DE SOUZA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.099498-9 MARILDA GOSLING VELLOSO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103880-6 DANIEL CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109563-2 MILTON TEIXEIRA CORREA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109872-4 FILEMO MARTINS VIANNA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115871-0 DAX GOMES FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121448-7 CARLOS GAMA SCHETTINI (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125543-0 ANTONIO DE PADUA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO (Adv. EDIMA FABRO SELANO, ANDRE FABRO SELANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125676-7 WALTAIR PEREIRA PINTO (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131468-8 OCTAVIO GOUVEIA DE CALDAS (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131803-7 JOSE MARTINS DE MELO (Adv. RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.132304-5 CEZAR MARQUES DINIZ FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005815-2 DEJANIRA ROMÃO DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009670-0 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011690-5 JOSE MARIA PINTO (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012962-6 ALFREDO MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA, JOANNA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014052-0 IVAN GONCALVES DE BARROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014056-7 JOSE ROBERTO LADEIRA DE CAMPOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014106-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014365-9 URBANO ANELO BERBERT (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018642-7 MARIA DE LOURDES SALDANHA DE ARRUDA FALCÃO (Adv. REGINA DA ROCHA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.023641-8 MARGARIDA ROSA LOPES (Adv. SANDRA MARIA MANNARINO LOPES, ANDRE LUIZ NEVES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.023689-3 AURORA GOMES CABRAL (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.024733-7 JAIRO DE ARAUJO BASTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.025684-3 BENEDITO MAURICIO DA SILVA (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.025743-4 DJANYR MALAQUIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.025762-8 GIANCARLO AGONIGI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.025763-0 FELIX MARCOS PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.025764-1 JOSE ZIRRETTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025765-3 EMA DE SOUZA MACHADO (Adv. REI NALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025772-0 ABELARDO ACCETTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.025973-0 ALMIR DE LIMA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025998-4 JOAO CANDIDO FILHO (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.026445-1 OSWALDO AGUIAR DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.026448-7 EVARISTO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.026455-4 SALVATORE SICILIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029234-3 ESTEVAO DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : ESTEVÃO DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 09/11, verifico tratar-se de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (NB 92/115.338.029-0).\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 16775"
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JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.082834-5 FRANCISCO CICERO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027345-5 HERMINIO DURAN FRANCISCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.031886-4 NILTON MARIO PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.052534-1 PEDRINA FRANCISCA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.061321-7 JORGE RIBAS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.073698-4 JOSE LUIZ MAXIMO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.005014-8 FRANCISCO XAVIER DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.009148-5 JOSE PEREIRA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.013356-0 EURICO NASCIMENTO FILHO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.019740-8 CEZAR DA COSTA MATTOS JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.031573-9 JOSEPHA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.034018-7 MARIA PANNO ROSA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.039404-4 ARYOVALDO DE CASTRO LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.040212-0 FRANCISCO XIMENES VIANA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.048555-4 FLORENCIO JOAO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.057160-4 JOSE AVELINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.058576-7 LUZIA REGINA FERREIRA PASCHOAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.062438-4 JÕAO CARLOS DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.064863-7 JOSE VALTER DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOSE VALTER DE MATTOS \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante das cópias acostadas às fls. 07 e 12/15, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2003.51.51.057634-4.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.084189-9 PAULO ROBERTO GIANNINI (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.100568-0 JORGE BORGES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.118927-4 DAGOBERTO SOARES DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.127153-7 NEIDE BARBOSA MORAIS DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.002259-5 MAURO DO VALLE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.003425-1 LUIZ GONZAGA LEITE DA COSTA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.003535-8 JOCELEM MANOEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.004133-4 DIVA ESTEVES MASCARENHAS REP/ CLAUDIA MARCIA CUNHA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.004623-0 ALDEMAR VAZ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.020105-2 MARIA SILVA DE OLIVEIRA REP/P LUZINETE GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021951-2 SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS REP/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a conceder um acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelo documento de fls. 07, verifico tratar-se de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (NB 92/109.949.411-4).\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.022707-7 ANTONIO CELESTINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.027073-6 MEREJANE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : MEREJANE FERREIRA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 09/10, verifico tratar-se de benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (NB 083.116.943-5).\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 16776"
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RAMALHEDA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 25\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-16, 27\r\n\r\nEMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR-31\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-3\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-36\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-6, 8\r\n\r\nISIS DIAS PINTO-26\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-30\r\n\r\nJORGE FREIRE DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-17, 18, 20, 21, 9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-37, 41, 42\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-17, 18, 20, 21\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-33\r\n\r\nMARION CHRYSTALINO SARAIVA-1\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-32\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-38\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-39\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-34\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-34\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-19\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-15\r\n\r\nVANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000634\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055672-6 FILIPE MANDARINO E OUTRO (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, quanto a autora Marion Chrystalino Saraiva e, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062254-1 LYRES DE JESUS MOREIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.010120-0 IVAN JULIO MONTEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061429-9 JOSUE DE JESUS BRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067176-3 JUÇARA DE JESUS SARDINHA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JUÇARA DE JESUS SARDINHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nO próximo censo demográfico será realizado em 2010, e as próximas tábuas de mortalidade serão também projeções baseadas nos censos de 1980, 1991 e 2000. É certo que a tábua de mortalidade a ser confeccionada com base nos dados do censo de 2010 também apresentará incremento significativo quanto às dos anos anteriores em virtude de inexorável e evidente melhoria da qualidade de vida do brasileiro. \r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098554-0 JOSE CARLOS COSTA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098631-2 ALAIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099524-6 CARLOS RUY DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102160-0 GENOCIR PINTO FRAGA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104968-3 FLORIANO GUILHERME FERREIRA (Adv. ANDRE MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110129-2 RITA SILVIA NADJA DE AGUIAR (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110224-7 EDISON AMORIM DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110688-5 JOSE AURELIO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113231-8 ROBERTO PAIXÃO DE OLIVEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA, VANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114032-7 JOSE CELSO LEONCIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115672-4 MARIA CAROLINA SICILIANO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.115818-6 MIGUEL GRACINDO MOURA DE SOUZA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.115822-8 PAULO SERGIO ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.120616-8 MANOEL MESSIAS RATON DOS SANTOS (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123076-6 JORGE DOS SANTOS LOPES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123086-9 ASTROGILDO JOÃO RIBEIRO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123822-4 CLAUDIO EMANOEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126293-7 MARIA ANTONIA PEREIRA GINIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126686-4 WALTER JOSE PEREIRA (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128776-4 HELENA EUGENIA GAULIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.000567-6 JOAO CUSTODIO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO, ISIS DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005406-7 MANUEL MARTINS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.005407-9 ABIB CANDIDO ALVES (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : ABIB CANDIDO ALVES\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor do seu benefício previdenciário aplicando-se os reajuste legais, bem como o pagamento de valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 14 e 17, verifico tratar-se de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (NB 92/043.121.166-3).\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.005434-1 JURANY DE SOUZA CUNHA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011704-1 FERNANDO ANTONIO GIRÃO DE MELO (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012607-8 JORGE GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : JORGE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício de auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelo documento de fls. 16, verifico tratar-se de benefício de auxílio-acidente de trabalho (NB 94/105.342.593-4).\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013633-3 JOÃO LUIS AVILA SOARES (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : JOAO LUIS AVILA SOARES \r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 44/45, verifico tratar-se de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 91/120.138.731-8).\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.017805-4 JUREMA AFFONSO QUEIROZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JUREMA AFFONSO QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 21 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.023447-1 RONALD GONCALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024810-0 WALDEMAR ADAUTO MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE PERES ZATTONI, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.025080-4 RAUL TENORIO CAVALCANTE (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.025557-7 VERONICA DA COSTA DOBNIK POPOVIC (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026843-2 SILVIA DA NATIVIDADE CORREIA DA SILVA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028269-6 ARNO PAULO HILLMER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : ARNO PAULO HILLMER\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando-se o percentual de 100%.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 10 e 16/17, verifico tratar-se de benefício de auxílio-acidente (NB 94/072.527.542-1).\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029045-0 ZILA ASSUMPCAO DA SILVA E OUTRO (Adv. ARAGUARI DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: ZILA ASSUMPÇÃO DA SILVA E CILEA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nNa hipótese sub examen, as requerentes pretendem o levantamento dos valores depositados pelo INSS a título de benefício previdenciário devidos ao seu genitor Sr. Cid da Silva, falecido em abril de 2005.\r\n\r\nA competência para o processamento de Alvará Judicial em razão de sucessão causa mortis, nos termos da Súmula no. 161 do STJ, é da Justiça Estadual, ainda que os valores não recebidos em vida estejam depositados em instituição federal, visto que esta é mera executora da ordem judicial, não havendo qualquer litígio contra ela.\r\n\r\nEnunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, preconiza que o Juiz do Juizado Especial Federal ao reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029177-6 WILSON AUGUSTO MORGADO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029951-9 JOSE ANTONIO CANDIDO PEREIRA DA ROCHA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 16777"
                                ],
                                "16778": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAELSON FERREIRA VERISSIMO-18\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-16, 2, 27, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-32, 37, 42, 43\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 8, 9\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-5\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10, 17, 44\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-37\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20, 21, 22, 24, 26, 38, 39, 40\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-8\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-1\r\n\r\nGERALDO DI STASIO FILHO-4\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-28\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-15\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-11\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-31\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA-36\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16, 25, 27, 30\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-7\r\n\r\nOTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO-29\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-14\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23, 34, 42, 43, 9\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23, 34, 9\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-41\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-32\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-33\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000635\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074039-9 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.021547-9 IVAN BARBOSA MARTINS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.034764-5 ILTES SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.055003-7 SYLVIO DA COSTA (Adv. GERALDO DI STASIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057145-4 JOSE ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005867-6 NORIVAL MORAES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.016734-9 CARLOS DA GRAÇA ARAUJO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.029800-6 MARIA GABRIELLA DE FARIA CORTES (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.043085-1 JOSE DIAS COELHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.052078-5 ANTONIO ABREU DE SOUZA GOMES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.052214-9 ALOYSIO BRANDAO DA SILVA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074963-6 NEWTON DORIA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088811-9 CRISPIN LEITE SIQUEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092949-3 ILDEFONSO LOTT (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.102212-4 CAMILLO MICHALKA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110857-2 GENILDA GOMES MATIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113466-2 HILDA CORREIA RIBEIRO CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114051-0 HENRIQUE DA EIRAS (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.114800-4 NELSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.121202-8 AIRTON LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.121253-3 ELZA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121374-4 ODALEA THEREZINHA PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123703-7 LUIZ CARLOS DE ARAUJO GONDIM (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126333-4 JOSE DA COSTA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005062-1 SEBASTIAO TERTULIANO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005623-4 ACIR WERNECK DE MORAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.006515-6 ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.007246-0 DELMAR DE ABREU LOPES (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.008850-8 ZALDIR ZANATTA (Adv. OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017656-2 NEWTON DA ROCHA MAIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023011-8 ORLANDO FERREIRA NETTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.023305-3 DIVANILDO ARAUJO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.023993-6 SEVERINO ALVES BARBOSA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.024126-8 JULIA REGINA LEITE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024475-0 ROSEMARY DA SILVA LAGE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.024611-4 BENTO CESPEDES DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.025148-1 MANUEL RODRIGUES FERNANDES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.025367-2 MOISEIS RODRIGUES LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.025368-4 INES MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025394-5 MARIA PEREIRA DA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025486-0 DARCI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.025677-6 VITOR GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025694-6 SHERLEY FONTES TRANCOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025950-9 DURVAL FELIPPE DE PAULA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 16778"
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                                "16779": [
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 2, 3, 9\r\n\r\nALBERTO SOUTO-6\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-1\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-40, 41, 42, 43, 44, 6, 8\r\n\r\nAnisete Rodrigues Holanda Cavalcante-18\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-8\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-31\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 45, 5, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-33\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-25\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-18\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11, 16, 19, 21, 34, 4\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-13, 27, 32\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-9\r\n\r\nEDNA CASTILHO SIMOES PIRES-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 15, 17, 20, 23, 41, 42, 44, 45\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-39\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-35\r\n\r\nJULIO CEZAR BEZERRA-28\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-40\r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-10, 14\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-22\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-2\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-43\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-26\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-36\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-38\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-30\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-30\r\n\r\nROBERTO RAAD-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-38\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-29\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-10, 14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000636\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.009609-0 JOSE BRAS DE ARAUJO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.024295-1 WALDIR CERQUEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.049928-7 JORGE DA SILVA GONZAGA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061501-2 HELENA FERREIRA GRADIM (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061773-2 MANOEL MIGUEL CORREIA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091960-8 ANIZIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104389-9 JOAO JERONIMO (Adv. EDNA CASTILHO SIMOES PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109869-4 SYDNEY MARINHO CARDOSO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114152-6 JORGE DO OURO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120272-2 SYLMAR LACERDA DE SOUZA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120929-7 ANTONIO RIBEIRO FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121608-3 JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122132-7 JOSE GERPE SONEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125786-3 VICENTE CERQUEIRA FILHO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126653-0 EURIDES LIMA DE MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126751-0 ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128253-5 ONIPIO CABOCLO FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131813-0 RENATO ARGENTO (Adv. Anisete Rodrigues Holanda Cavalcante, CARMEN GUIMARAES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000457-0 JOSE MATHEUS GONCALVES CELANO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.005758-5 SEBASTIANA DUARTE VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): SEBASTIANA DUARTE VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 47 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006055-9 JOSE RODRIGUES VALENTE FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006310-0 MARIA PANNO LEONETTI (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006514-4 ODULFO MARTINS MORAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008151-4 ELIEZER DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.008726-7 DIAMANTINO FRANCISCO DAS OLIVEIRAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011080-0 ANTONIO FERNANDES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012578-5 VALDEMAR ALVES DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013213-3 JULIO MENDES RODRIGUES (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014029-4 LUIZ JOSE DE FRANCA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014097-0 FRANCISCO BASILIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014790-2 MILTON CORREA DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.018088-7 JUAREZ RANGEL BORGES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.023200-0 EMILIA ALVES CORREIA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.023296-6 ODEMIR FERREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.023428-8 AIROSO DA COSTA LOPES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.023653-4 THEREZA BASTOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023799-0 ANTONIO FIRMINO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024123-2 NEWTON MACEDO VIANNA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024712-0 JOSE ANTONIO DOS REIS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025082-8 DIOMEDES FELINTO DE SOUSA (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025279-5 SEBASTIAO FALHEIROS DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.025293-0 SENEVAL SEVERINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025298-9 GERALDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025300-3 DOLORES PERIATO MION (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.025386-6 JOAO CALDAS CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 16779"
                                ],
                                "17023": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-11\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1, 2\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-4\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-5, 6\r\n\r\nRENATA PRATES SCHWARTZ-7, 8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 7, 8\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SOUZA-9\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000637\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056439-5 JACILDE COSTA OLIVEIRA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JUCARA CORREA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Tendo em vista a petição de fls. 101, redesigno a audiência para o dia 27 de setembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência da nova data designada.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.085069-4 TANIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a TANIA MARA DA CONCEIÇÃO SANTOS (CPF.: 018.749.287-54) o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 24/02/2005, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, diante da consistência das provas contidas nos autos e em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o benefício assistencial.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011437-4 GISELE FONTENELE DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, Neurologista, CRM 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014025-7 ALZIRA RAMOS MUNIZ (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, CRM n. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019887-9 MADALENA MARIA DE LIMA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, CRM n. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019891-0 ILSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, CRM n. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n7 - 2003.51.51.038546-0 SILVIA MARIA PRATES SOHWARTZ (Adv. RENATA PRATES SCHWARTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. 01/03 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269,\r\n\r\ninc. I, do CPC, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.061466-7 ANNA MARIA VELLOSO (Adv. RENATA PRATES SCHWARTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. 01/03 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenaçã\r\n\r\no em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da pres\r\n\r\nente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, 6, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.022642-8 JAYANE DE MELO ALVES (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cumpra-se o determinado à fl. 181, intimando-se, por oficial de justiça, o INSS para implantar o benefício assistencial (LOAS) em nome da autora, nos termos do despacho de fl. 157, em 48 horas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para cadastrar o CPF da autora (126.481.187-05).\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se o último parágrafo de fl. 182.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.042257-0 ISABEL CRISTINA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a APS - Irajá, na pessoa de seu chefe, para que forneça cópias do PA que indeferiu o benefício da parte autora, NB 133.132.906-7, em 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nCom a documentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.088237-3 ANA CHAVES DIAMANTINO (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se, a autoridade referida às fls. retro, por oficial de justiça, para que atenda ao já requisitado, sob pena de cominação de multa pessoal, com fulcro no art. 14 do CPC, sem prejuízo de expedição de ofício ao MPF e superior hierárquico. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.124691-9 WANDERSON COELHO CANDIDO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, bem como cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/ despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002750-7 JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins do imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença do autor(NB 513.130.103-0, acompanhado de todas as perícias já realizada, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome do mesmo.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá o Autor comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17023"
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                        "Atos": {
                            "16873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-1\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DE SOUZA-24\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-11, 6, 8\r\n\r\nDAVI MOURA-9\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-23\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-5\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 25\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 2, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-12, 2, 26, 3\r\n\r\nROSANE ROSA-7\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-13, 15\r\n\r\nWAGNER ROBERTO BIGHI-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000689\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.011619-9/01 MARIA DA GLORIA TAVARES ADRIANO x MILSON JOSE ADRIANO x CELINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.006995-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ALESSANDRO DE SOUSA MOURA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.007056-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO LEONELO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002080-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRO RABELLO DE ABREU. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004260-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002861-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003027-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x VANDERLEI DA CUNHA (Adv. ROSANE ROSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003453-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUIS CLAUDIO ARAUJO COSTA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.003514-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOUBER RIBEIRO SOARES (Adv. DAVI MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003601-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCIO CORREIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003900-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LEANDRO BARROS MONTEIRO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.000834-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GOMERCINDO DAMIAO DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.055882-6/01 ANA MARIA SABINO LOPES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011689-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO SIDENER SALME JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013126-1/01 ELIANE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.61.000348-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS FORNI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.017323-4/01 ALEXANDER PAIVA GARFINHO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.056018-7/01 MARIA AMELIA GUSMAO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.056575-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DE ANDRADE DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.056656-6/01 LAURENTINA DESCHAMPS PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.056681-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IRENE BAHIA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.079004-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA PAULA LAGRANHA FONTOURA TAVORA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.079469-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCI PALHEIROS BURNIER (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.110580-7/01 MARIA ROSSINO DE SOUZA (Adv. AMANDA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.003442-5/01 HERCILIA PORTUGAL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.000130-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON BRUNO DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.001468-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON DA SILVA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 16873"
                            ]
                        },
                        "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "17254": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000385-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x CLAUDETE MARQUES. . (...) Por conta disso, nego o efeito suspensivo pleiteado, mantendo em sua integralidade a decisão recorrida. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, encaminhando cópia da presente decisão para o devido cumprimento. Intime-se a recorrida para que apresente contra-razões no prazo de dez dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17254"
                                ],
                                "17255": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3, 4\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-4\r\n\r\nJOSE MILTON VALENTE-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005894-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO JORGE SANTOS DO NASCIMENTO x HILDEBRANDO PESSANHA PEDRA JUNIOR x LIENDES VELASCO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, acolho em parte os embargos de declaração opostos para integrar a decisão anteriormente proferida, na forma da fundamentação supra expendida, mantendo-a integralmente quanto ao resultado nela contido.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002046-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x LUIZ FERNANDO JOSE (Adv. JOSE MILTON VALENTE). . Posto isto, acolho em parte os embargos de declaração opostos para integrar a decisão anteriormente proferida, na forma da fundamentação supra expendida, mantendo-a integralmente quanto ao resultado nela contido.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003889-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABRICIO PEREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Posto isto, acolho em parte os embargos de declaração opostos para integrar a decisão anteriormente proferida, na forma da fundamentação supra expendida, mantendo-a integralmente quanto ao resultado nela contido.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518059-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CORREA TELLES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . Posto isto, rejeito os embargos opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 17255"
                                ],
                                "17250": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 2\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002877-7/01 ZULEICA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004072-8/01 DALMIR FIGUEIRA REIS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 17250"
                                ],
                                "17251": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016785-8/01 ROMILDO JOSE MIRANDA DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interpostos pela parte, respectivamente, no prazo de 10 e 15 dias. Ainda, tomar ciência do acórdão de fls. 61 e 62.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 17251"
                                ],
                                "17252": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088541-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 17252"
                                ],
                                "17253": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042213-1/01 SONIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088356-0/01 VALKIRIA SILVA GOULART (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088535-0/01 JOSE AVELINO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006327-5/01 JOSE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006341-0/01 MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 17253"
                                ]
                            }
                        },
                        "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "17150": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-28, 74\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-15\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-69\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-68\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-88\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-95\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-91\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-116, 117, 121, 125, 126, 127, 128, 130, 135, 143, 150\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-82\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-100, 106, 115, 13, 132, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 47, 53, 56, 57, 89, 93, 95, 98\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-113\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 14, 30, 46, 5, 52, 64, 65, 66, 84, 88, 9, 94\r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO-4\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-103\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-123, 34, 37, 51\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-33, 87\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-81, 83\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-18\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-6\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-100, 112, 118, 90\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-49\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-13, 34, 35\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-136\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3, 37, 43\r\n\r\nCLAUDIO DE MORAES MEIRELES-30\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO P SILVA-153\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO-9\r\n\r\nDANIELA MARIA ROCHA MOTTA-80\r\n\r\nDAVI MOURA-27\r\n\r\nDAVID A NIGRI-57\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-69\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-102, 106, 107, 108, 114, 115, 133, 134, 140, 141, 142, 145, 146, 148, 149, 151, 152, 99\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-2\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-72\r\n\r\nELIANE CASTELAR LIMA DO VAL-97\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-19\r\n\r\nFERNANDA ALTOÉ RUGERO-21\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-86\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-45\r\n\r\nFERNANDO JOSE FACANHA GASPAR-63\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-16, 62\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-54\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-154\r\n\r\nGEORGIANA CARVALHO MAGALHÃES-48\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-23\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-5\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-71, 78\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-11\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-94\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-85\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-138\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-27\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-86, 87\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-31\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-147\r\n\r\nJANE MARIA DE SOUZA-40\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-139\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-64, 66\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-111, 122\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-109, 124, 131, 144, 53, 73\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-39\r\n\r\nJULIANA CAMPOS DE AGUIAR-52\r\n\r\nJURANDIR VAZ DO NASCIMENTO-155\r\n\r\nKATIA RODRIGUES-4\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA-24\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-104, 132\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-25\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-120\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-101\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-120\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-67\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ-17\r\n\r\nMARCELINO NEVES-26, 27\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-23\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-14\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-80\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-101, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 18, 20, 25, 28, 29, 32, 50, 58, 59, 62, 63, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 88, 91, 92, 96, 97, 99\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-55\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-48\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-79\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANÇA-123\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-20\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-84\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-35\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-26\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-15\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-51\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-59\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-65\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-110\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-36, 46\r\n\r\nPRISCILA TELLES ROMEU-11\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-105\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-98\r\n\r\nRENATO RABE-1, 16, 17, 2, 21, 23, 24, 3, 31, 40, 45, 49, 54, 55, 60, 61, 7, 72, 8, 81, 84, 90\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-92\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-60, 61\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-137\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-56\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-19\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-47, 98\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS-29\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-38, 76\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-33\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-77\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-96\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-85\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-42, 44, 50, 93\r\n\r\nSUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA-89\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-75\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-119\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-70\r\n\r\nVERA LUCIA PAES-129\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-58\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-104, 132\r\n\r\nWAGNER COELHO DA SILVA-41\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007435-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARCIO ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.514495-7/01 ANGELA MARIA DE LIMA PESSANHA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.010539-2/01 ROSEMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2002.51.52.000690-8/01 UNIAO FEDERAL x SUELI VICOSO GONCALVES (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x ELIANE DE FATIMA PIRES DE SOUZA (Adv. KATIA RODRIGUES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2002.51.52.001069-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABILIO QUINTANILHA NETO x MARIO ALBERTO MIRA DE FIGUEIREDO x SEBASTIAO MARTINS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2002.51.53.001416-1/01 LUCIA HELENA DA SILVA SOUSA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2002.51.62.000095-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAO PAULO SENTINELI DA SILVA. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.011488-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x GERALDO BALBINO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.013915-1/01 MARIA HELENA PAULO DE MEDEIROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALMA HASSAD (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.022649-7/01 MARLENE DUPONT SOBRINHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.035121-8/01 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL) x NELY DA SILVA CARVALHO (Adv. PRISCILA TELLES ROMEU). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.045662-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.078108-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE VIEIRA DA SILVA MELLO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.003083-6/01 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA LESSA DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.016761-1/01 NILMA LOPES RODRIGUES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2003.51.53.002324-5/01 JOAO BATISTA CHAVES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2003.51.53.005283-0/01 JOSE REYNALDO DOS SANTOS (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2003.51.53.005516-7/01 ONICIO DE SOUZA MARTINS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.004693-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x ALIENE SILVA DE OLIVEIRA REP/ P/ ZILTA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2003.51.55.002823-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON MARTINS DA COSTA (Adv. MARILZA DE FREITAS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2003.51.55.003219-7/01 LIONEL SCHUELER (Adv. FERNANDA ALTOÉ RUGERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2003.51.55.003858-8/01 WALDEMAR LUDWIG (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2003.51.56.000024-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x NELY FERREIRA RAYBOLT REP POR ROSELI FERREIRA RAYBOLT x JOSE RICARDO RAYBOLT REP POR ROSELI FERREIRA RAYBOLT (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2003.51.58.000015-0/01 JOSE AMERICO BRASIL (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2003.51.58.003147-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ BRANDAO LEITE (Adv. LIA FERREIRA GUZZON). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.002776-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x RONALDO FAUSTINO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.003294-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ADENILSON PAREDES BOTELHO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.000674-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA DE SOUZA MELLO (Adv. ADALBERTO FREIRE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.004694-0/01 SEVERINO SEVERO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.012953-5/01 MARCIO JOSE DIAS COSTA (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.021787-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA MADALENA DE ANDRADE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2003.51.61.002072-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABELARDO FRANCISCO DE MELO. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2003.51.66.001256-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x ANTONIO WILBERGER (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.005144-6/01 OSCAR PAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.009938-8/01 TELMO MACHADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.013353-0/01 OTAVIO DOMINGOS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.015499-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JORGE FERREIRA FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.018411-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x FIDELIS GOMES DO COUTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.018415-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ZENY DE ALVARENGA SOUTTO MAYOR (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.020017-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSELICE CALMOM DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.026800-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.026914-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ADRIANA PIRES DA ROCHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.036130-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONI0 AUGUSTO MARCAL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.036458-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ODETTE DE GOUVEIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.043677-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIO ALVES PEREIRA (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem jul gados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.044837-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA BARRETO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.046264-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE LICIBONE DE ABREU (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.046752-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ZILDA MARIA DE LIMA (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHÃES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.053488-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x BEILA IANKILEVIZ (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.054380-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA BRAVES DOS SANTOS REPRESENTADA POR ALZIRA MARIA NEVES DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.058458-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x MARLENE MAIA COELHO (Adv. OSWALDO SOARES PORTES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.058834-0/01 JAIME ARNOLDO WALTER (Adv. JULIANA CAMPOS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nQuebra A relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.060270-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RAIMUNDO NONATO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.060953-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x WILMA DE MACEDO LOPES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.069359-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELCIO AMBROSIO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.071047-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ESPEDITO DA SILVA MELO (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.072731-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALFREDO DAVID NIGRI (Adv. DAVID A NIGRI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2004.51.52.001949-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2004.51.52.003008-7/01 GENECY XAVIER DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2004.51.53.001132-6/01 MARIA ALICE MONTEIRO RAMOS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2004.51.53.002638-0/01 BENEDITA MACIEL BARBOSA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2004.51.53.003857-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO CARLOS SOARES VIANA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2004.51.53.004227-0/01 MARIA JOSE AZEVEDO RAMOS (Adv. FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2004.51.53.004314-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCIDES SILVA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2004.51.53.004448-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA DAS CHAGAS DAMASCENO LISBOA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2004.51.53.005161-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELSON GOMES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2004.51.54.001458-0/01 JOSUE CORREA NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2004.51.56.001113-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELLA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.002109-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MISACK HILARIO (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.004127-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO BERNARDES PINTO (Adv. VERA LUCIA DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.004935-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL MESSIAS FRANCA (Adv. GILBERTO ANCHIETA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.008338-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JULIANO MENDES AMARO REP/JAIR FERREIRA AMARO FILHO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.008641-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LAERIE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.009114-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTAVIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.009368-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON LOUSADA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2004.51.60.009475-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL DUARTE DE JESUS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2004.51.60.010586-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DE ARAUJO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.013104-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS NEVES SILVA LOPES (Adv. GILBERTO ANCHIETA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.013448-1/01 LEANDRO FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2004.51.63.000448-4/01 JORGE JOSE FEIJO x JOSE SEVERINO DE SOUZA FILHO (Adv. DANIELA MARIA ROCHA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2004.51.63.000720-5/01 EDIR ESTEVES MEDEIROS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2004.51.63.000722-9/01 JOSE DA SILVA (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2004.51.63.000742-4/01 ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2004.51.64.000214-9/01 BENEDICTA MARIA ALVES (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2004.51.65.000103-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x JOAO JOSE DA COSTA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2004.51.66.000688-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x CRISTIANE DE SOUZA SANTOS REPRESENTADA POR JAIR DE LIMA SANTOS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2004.51.66.000691-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x ADEMIR SANTOS PIMENTEL (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.000026-1/01 ALICE FIGUEIRA REIS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.000370-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ARISTIDES FERNANDES (Adv. SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.004129-9/01 JOSE DE SIQUEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.004823-3/01 THEODORICO DA CUNHA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.006946-7/01 MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.008964-8/01 ESMERALDA FRANCISCA MACEDO NOVAES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.009562-4/01 ENILSON PAZ DAS NEVES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.010921-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ARMANDO MOURA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.010977-5/01 MARIO SALES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.033534-9/01 MARIA ALICE LUCENA DO VAL (Adv. ELIANE CASTELAR LIMA DO VAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.043056-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x IRAYR ROSA RAMOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.048242-5/01 ALAIR TEIXEIRA DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.057668-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NERY FONTES DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.079209-8/01 ARLINDA DA SILVA BASTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.088358-4/01 REYNALDO VIEIRA IGNACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.088954-9/01 AMELIA DE OLIVEIRA JORDÃO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.091579-2/01 NILDA DE SIMONE FEITAL (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.091827-6/01 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE SENA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.091895-1/01 EDITH SOARES POTSCH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.091968-2/01 WILMO RIBEIRO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.091969-4/01 JOSE LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.092523-2/01 MARIA JOSE BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.098257-4/01 MARIA ALCINA SEVERO CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.099137-0/01 MANUEL AUGUSTO DUARTE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.100531-0/01 MARIA ELITE GOMES DE ABREU (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.102272-0/01 GEORGETTE BAPTISTA RUA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.103154-0/01 TEREZA GOMES DA CONCEIÇAO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.103902-1/01 NOELIA SOUZA BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.104664-5/01 ARACY LIEMEK ALONSO BALDI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.104670-0/01 ELIANA CARPINTERO VIANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.107370-3/01 MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.109525-5/01 JALILE VIEIRA DA SILVA x LEOPOLDINA ROSA RODRIGUES x MARIA LUZIA AUGUSTO x MARINA DE JESUS DA SILVA x SANDRA DA PENHA MACHADO LARANJEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.110291-0/01 VALDELICE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.110541-8/01 ANGELICA XIMENES DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.113293-8/01 ARACI MEDEIROS DE BARROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.113380-3/01 EDINA PEREIRA DE MENEZES (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.115365-6/01 ANNE MARIE FERREIRA MARTINHO AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.120341-6/01 IRACEMA BARROS DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.121880-8/01 FATIMA MARIA VIANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.121928-0/01 ELISA RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem jul gados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.121933-3/01 ILCE FERREIRA MOURAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.123889-3/01 ZULEIKA AYRES PARES (Adv. VERA LUCIA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.125127-7/01 CARMELITA NADIR DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.125506-4/01 HILDA GOMES DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.125799-1/01 DULCINEA DE FREITAS TONON (Adv. VERONICA BEZERRA DE MELO, LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.128521-4/01 VILMA JOVEMNILHA FERREIRA AIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.128582-2/01 CARMEM DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nQuebra A relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.131508-5/01 NEUZA PINTO MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n136 - 2005.51.52.005926-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ITALO ALBIZZATI (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n137 - 2005.51.58.001554-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES BASILIO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n138 - 2005.51.60.000431-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.000513-5/01 HERMES LAZARO BOMFIM (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.006745-1/01 FLORA BANDEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.006787-6/01 EMILIA MEDINA KORNALEMSKI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.006827-3/01 ENI ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.007205-7/01 SEVERINA LEAO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.007259-8/01 MARIA DULCE DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.008084-4/01 SEVERINA DE FATIMA DE SOUZA BERTOCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.009386-3/01 ILKA SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.010392-3/01 ANNA MARIA THOMPSON DE CARVALHO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.010704-7/01 MARIA DA LUZ ORNELLAS BULHOES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.010709-6/01 LEILA CONCEIÇÃO ANACLETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.010794-1/01 MARIA APARECIDA SIMÕES DE FARIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.010904-4/01 LUCY ANDRADE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.010916-0/01 carlota ribeiro barroso (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.019628-7/01 FRANCISCO BAPTISTA (Adv. CLAUDIO MARCELO P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n154 - 2006.51.52.000418-8/01 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n155 - 2005.51.53.004056-2/01 MARLI LOPES DIAS x JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 17150"
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Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000750-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FARMACIA GARCIA LTDA (Adv. RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA União Federal/Fazenda Nacional requereu a fls. 35 a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 46.\r\n\r\nA União Federal/Fazenda Nacional foi regularmente intimada acerca da referida sentença a fls. 46, verso.\r\n\r\nO executado foi regularmente intimado para recolhimento das custas judiciais, conforme se infere do comprovante de entrega da Carta de Intimação juntado a fls.50, verso.\r\n\r\nA execução fiscal é procedimento especial e obedece ao disposto na Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nAs custas judiciais devidas são de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, com mínimo de 10 (dez) UFIR = R$ 9,10 (nove reais e dez centavos) e com máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR = R$ 1.639,44 (hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), consoante disposto na Tabela I, a, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nImpende ressaltar que extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor de Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição, como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial, para calcular o valor das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado, por mandado, para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001676-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte a manifestação do Exeqüente a fls 71, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses, face à adesão do Executado ao programa REFIS.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nArquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001745-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR, ORLANDO BARBOSA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte a manifestação do Exeqüente a fls 120, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses, face à adesão do Executado ao programa REFIS.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nArquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002495-1 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí em face da Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nConsiderando que a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA - em Liquidação - Dec. 3.277/99 - Ato de Dissolução) tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério dos Transportes, declino da competência para o juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, uma vez que a executada não foi incluída no rol taxativo estabelecido no art.109 da CF/88.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002496-3 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí em face da Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nConsiderando que a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA - em Liquidação - Dec. 3.277/99 - Ato de Dissolução) tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério dos Transportes, declino da competência para o juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, uma vez que a executada não foi incluída no rol taxativo estabelecido no art.109 da CF/88.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002497-5 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO). . Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí em face da Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nConsiderando que a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA - em Liquidação - Dec. 3.277/99 - Ato de Dissolução) tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério dos Transportes, declino da competência para o juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, uma vez que a executada não foi incluída no rol taxativo estabelecido no art.109 da CF/88.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002604-2 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí em face da Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nConsiderando que a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA - em Liquidação - Dec. 3.277/99 - Ato de Dissolução) tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério dos Transportes, declino da competência para o juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, uma vez que a executada não foi incluída no rol taxativo estabelecido no art.109 da CF/88.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002605-4 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, MILTON OTHUKI, WALDINEI MUNIZ PEREIRA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí em face da Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nConsiderando que a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA - em Liquidação - Dec. 3.277/99 - Ato de Dissolução) tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério dos Transportes, declino da competência para o juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, uma vez que a executada não foi incluída no rol taxativo estabelecido no art.109 da CF/88.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002152-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANSUR LTDA M E (Adv. RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA União Federal/Fazenda Nacional requereu a fls. 62 e 73 a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls.72.\r\n\r\nA União Federal/Fazenda Nacional foi regularmente intimada acerca da referida sentença, conforme certidão a fls. 72 verso.\r\n\r\nO executado foi regularmente intimado para recolhimento das custas judiciais, conforme se infere do mandado de intimação juntado a fls.77 .\r\n\r\nA União Federal/ Fazenda Nacional tomou ciência do levantamento de penhora a fls 78/80, conforme fls.81.\r\n\r\nA execução fiscal é procedimento especial e obedece ao disposto na Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nAs custas judiciais devidas são de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, com mínimo de 10 (dez) UFIR = R$ 9,10 (nove reais e dez centavos) e com máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR = R$ 1.639,44 (hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), consoante disposto na Tabela I, a, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nImpende ressaltar que extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor de Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição, como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial, para calcular o valor das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado, por mandado, para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000489-7 MARIA NEVES DE MATTOS (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . “Despacho proferido às fls. 216/217:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001107-5 MANOEL MARTINS DE CARVALHO REP/P/JOSE MARCIO RAPOSO DE CARVALHO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 21:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001632-2 EFREM MAZZA (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 19:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002091-0 OSVALDO FERREIRA CAMPOS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 25:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002312-0 ALBERTINA BARRA DA SILVA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . ”Despacho proferido às fls. 12:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002382-0 MARLENE JORAS (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 23:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 17051"
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Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062688-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO). . Dê-se vista ao executado dos cálculos de fls. 71/72.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente, requerendo o que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.000849-0 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) REP/ CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEFEC CENTRO DE FORMACAO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv. VINICIUS MOTA DE EGIDIO). . Manifestem-se o exeqüente e o executado acerca da continuidade do parcelamento concedido à parte, devendo este último apresentar, no prazo de 10 dias, os últimos 12 comprovantes dos valores pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002196-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DICAL DIESEL CAMPOS LIMITADA (Adv. ACI HELI COUTINHO). . Aguarde-se o retorno dos Embargos à Execução nº 2004.51.03.000940-9.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.002177-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x DEMACO DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Recebo a apelação da exeqüente no duplo efeito. Intime-se a apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000578-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESPÓLIO DE JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES). . Considerando a inércia da CEF e que o juízo se encontra garantido, suspendo este feito até que haja o deslinde do processo de inventário.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000729-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSIMAR CARDOSO DA SILVA. . Manifeste-se o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001229-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x POSTO NOVA ERA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). . Manifeste-se o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000723-9 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO (Adv. SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA) x MARCOLINO ALVES ROCHA (Adv. MARCOLINO ALVES ROCHA). . Dê-se ciência às partes da distribuição da presente demanda para este Juízo. Intime-se a exeqüente (RFFSA), bem como a União para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001404-7 ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Nada a prover quanto ao pedido formulado às fls. 187/188, eis que o benefício pretendido foi indeferido na sentença proferida às fls. 149/152, sendo, neste particular, mantida pelo E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria no sentido de obter informações junto à Central de Mandados com relação ao cumprimento do mandado de fls. 186, expedido em fevereiro/2006.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001492-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria proceda ao traslado das cópias de fls. 252/255, 257 e 266 para os autos da execução fiscal nº 92.0102903-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos, tendo em vista a ausência de valores a serem executados.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.001371-4 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001123-4 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 39, tão-somente para substituir a douta perita ali indicada, nomeando para o referido encargo o perito Marco Aurélio Nery, o qual deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários no prazo de cinco dias, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de modo legítimo, na forma do art. 424, do CPC.\r\n\r\nApós, vista às partes para se manifestarem acerca dos honorários periciais, tendo em vista que já houve a indicação de assistentes técnicos e de quesitos.\r\n\r\nFinalmente, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001053-2 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte embargante e indispensável para a formação do convencimento do Juízo.\r\n\r\nNomeio para assumir o encargo o perito Marco Nery, de endereço conhecido deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários ou escusa motivada, no prazo de 5(cinco) dias (art. 146, parágrafo único, do CPC.).\r\n\r\nFinalmente, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001544-0 ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES REP/ HEROILTON FIUZA ALVES (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001619-4 COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA (Adv. MARCOS BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nIntime-se a apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001620-0 EXTERNATO JOAO XXIII LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001734-4 CABRAL & COLLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, esclarecendo a alegada adesão a parcelamento, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de (10) dez dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000267-9 USINA SAO JOAO (B.LYSANDRO) S/A E OUTRO (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA embargada, por sua vez, manifestou-se no sentido de julgamento antecipado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000752-5 I DA SILVA ALVES DROGARIA ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 17203"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-3\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-6\r\n\r\nOSVALDO OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-1, 2\r\n\r\nVANESSA RIMES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004116-0 MARCELINO DA VITORIA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004116-0\r\n\r\nMARCELINO DA VITORIA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.004116-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado de fls. 76 e seguintes feita pelo Instituto Nacional \r\n\r\ndo Seguro Social. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa em sua \r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002213-2 ISAAC NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nCite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, apresentar demonstrativo atualizado dos valores devidos pelo Autor, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002691-5 JORGE DE SOUZA DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002691-5\r\n\r\nJORGE DE SOUZA DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.002691-5\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formulando-o o pedido certo e determinado, tendo em vista a divergência com relação a data inicial do beneficio em gozo, conforme informação do sistema Plenus, e aquela informada na peça vestibular, bem como, esclarecer a que indeferimento está se referindo, uma vez que o benefício nº 501107286-6, espécie 31, Auxilio Doença Previdenciário, está ativo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002773-7 VERA LUCIA CUNHA DE LIRA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002773-7\r\n\r\nVERA LUCIA CUNHA DE LIRA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.002773-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de Elias Vidal de Figueiredo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação para atuar como dativo, tendo em vista não constar o(a) patrono(a) na lista de dativos fornecida pela OAB de Duque de Caxias, devendo esclarecer se pretende continuar patrocinando a causa em favor do(a) autor(a).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002779-8 ELIANE QUEIROZ BERNARDO (Adv. VANESSA RIMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de FÁBIO QUEIROZ BERNARDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; em caso positivo, trazer informações aos autos, bem como informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido FÁBIO QUEIROZ BERNARDO, filho de Eliane Queiroz Baernardo, CPF nº 013.972.977-19, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/09/2006, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\nCPF: 013.225.727-04.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002794-4 MARIA ÂNGELA DE MOURA NOGUEIRA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão de auxílio doença, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANIK SYMONE RODRIGUES SARDINHA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CLÍNICA MÉDICA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderão às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nQuebra Com a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006930-2 JORGE SANTANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006930-2\r\n\r\nJORGE SANTANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2005.51.68.006930-2.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado de fls. 31 e seguinte feita pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 17091"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-1\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2, 5, 6\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-5, 6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-4\r\n\r\nRENATA DA SILVA GOMES-2\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003261-3 IZAIAS DINIZ DE SOUZA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003261-3\r\n\r\nIZAIAS DINIZ DE SOUZA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2005.51.68.003261-3.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado de fls. 45 e seguintes feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004683-1 MARIA ASSIS SILVA DA MATTA (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 46, 51 e 54/55. Nada a prover. O julgado foi cumprido em sua totalidade, inclusive com ciência da Autora, conforme certidão inserta às fls. 52 dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005413-0 ADALTO BATISTA MARTINS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a petição de fls. 56 foi protocolada em 23-05-06, antes da publicação do despacho de fls. 54(01-06-06), deixo de apreciá-la e concedo novo prazo para que a parte autora cumpra o referido despacho, ou seja, manifeste-se em dez dias sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 52/53 e 57/58.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001861-0 MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MANUEL FRANCO FERNANDES.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda para, no mesmo prazo, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício; em caso positivo, informar os dados ao Juízo, bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido MANUEL FRANCO FERNANDES, filho de Maria Franco, CPF nº 563.209.067-15, qualificando-os em caso positivo\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 28/09/2006, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.60.003824-1 JORGE DA COSTA MARTINS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Os documentos desentranhados encontram-se nesta Secretaria, à disposição da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003826-5 JORGE DA SILVA AZEVEDO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Os documentos desentranhados encontram-se nesta Secretaria, à disposição da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 17090"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-9\r\n\r\nANA MARIA S MAGALHAES-17\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MELO-17\r\n\r\nANDERSON CARDOSO MOURA-19\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-3\r\n\r\nCLAUDIA GUERRA MEROLA-1\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SIMAO-4\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-16\r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI-17\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-14\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO-20\r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE-15\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-17, 18, 19\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-6\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-8\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-5\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA-18\r\n\r\nNILZETE DA COSTA AMORIM-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-10, 11\r\n\r\nROBERTO RAAD-12\r\n\r\nSERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE-19\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-1\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000766-7 MARIA DE LOURDES GONCALVES (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA). . Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho exarado às fls. 26, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido ou não, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002055-8 FLORISVALDO LEITE DA SILVA (Adv. NILZETE DA COSTA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento processual, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 265, I, do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista ao Réu, a fim de se manifestar acerca do pedido e informar se há dependentes habilitados.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000951-2 ALTAMIRO LUIZ DA SILVEIRA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento processual, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 265, I, do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista ao Réu, a fim de se manifestar acerca do pedido e informar se há dependentes habilitados.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.001981-5 ANDRE SANTOS GODEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.41- Compulsando os autos verifico que o benefício recebido pelo autor foi cessado em razão da idade em 10/04/2005, conforme comprova o documento de fls.43. Indefiro, portanto, a inclusão da Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social no pólo passivo da demanda. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002296-6 CLEIDE SANTANNA DE JESUS E OUTRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SONIA BATISTA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS. . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo, ressalvando a eficácia da antecipação da tutela concedida na decisão de fls. 112 e mantida na sentença de fls. 128/129. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005919-9 FABIANA CORREA BRITO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 63. Defiro a dilação requerida por 10(dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006789-5 JOSE LOPES VIEGAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006789-5\r\n\r\nJOSE LOPES VIEGAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.006789-5\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007613-6 EVALDO FERREIRA ALDEIA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007613-6\r\n\r\nEVALDO FERREIRA ALDEIA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.007613-6\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001665-0 ODELMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, onde deverá constar ODELMA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002132-2 LUIZ VIRTUOSO DA PAZ (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002133-4 LUIZ VIRTUOSO DA PAZ (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002137-1 GELSON PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002704-0 MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. Alega estar em gozo do benefício de auxílio-doença desde 01/10/2005, com data prevista para ser cessado em 31/07/2006.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao NB 515007454-0; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio a perita judicial o(a) Dr(a). Cláudia Maria Miranda Santos, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Neurologia para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado (a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1.º, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002740-3 VAGNER GOMES FERREIRA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, sem prejuízo de nova apreciação, após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, sob pena de extinção do processo, regularizar sua representação processual, já que a procuração não foi assinada.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial ou se chegou a requerer, em caso positivo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). FRANCISCO FELIPPO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CLÍNICA MÉDICA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.68.001716-8 ANA CRISTINA DA SILVA ALVES (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a autora os valores devidos a título de pensão (nº 04182871) relativos aos meses de maio a dezembro de 2002, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros a partir da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União para informar o valor devido. Em seguida, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.006237-0 NEWTON COSTA SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a incluir nos vencimentos do autor a GDATA no patamar de sessenta pontos, a partir da vigência da MP nº 198/2004 (16/07/2004) e até que haja efetiva variação da gratificação em razão do desempenho dos servidores ativos, quando deverá o índice cair para trinta pontos (Lei 10.404/02, com as alterações da Lei 10.971/2004). Os atrasados devem ser pagos na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União indicar o respectivo valor, para fins de requisição. Juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento pela tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267 do CPC, em relação ao pedido de inclusão de dependentes e pagamento de salário-família.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.68.006845-0 JOAO LUIZ DE JESUS MATTOS (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI, ANA MARIA S MAGALHAES, ANA PAULA DA COSTA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo, ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 23 e mantida na sentença de fls. 70/71. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.006957-0 JOSE MONTILHO FIGUEIRA (Adv. MARIA JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000117-7 SIMONE MARQUITO DE LIMA (Adv. ANDERSON CARDOSO MOURA, SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001596-6 MOYSES LOPES MENEZES (Adv. LEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 19.563,06 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos), com base nos cálculos de fls. 29, e a pagar a referida quantia, nos termos do inciso III, do art. 20, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002763-4 JOSE MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; apresentar cópias de todos os extratos de eventuais contas de FGTS da parte autora, com as datas da última movimentação efetuada em cada uma delas, bem como apresentar cópia de eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, informando, ainda, o estágio atual do cumprimento do pactuado. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 17249"
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Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004308-8 WALDOMIRO CARLOS ANDRELINO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005677-0 NANCY RODRIGUES PEREIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000216-9 LEONTINA COSTA TEIXEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro a realização de nova perícia na especialidade ortopedia, tendo em vista que no laudo juntado o perito judicial concluiu que inexiste incapacidade na referida especialidade. \r\n\r\nQuanto ao pedido de realização de perícia médica, entendo que somente será cabível em caso de a parte autora ter sido submetida aos mesmos exames perante a autarquia previdenciária.\r\n\r\nNão pode concordar este Juízo com a realização de diversos exames até que se descubra alguma deficiência ou anomalia do segurado. Este mister quem detém é o órgão concessor dos benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, visando a solução da questão trazida a Juízo, intime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia dos antecedentes médicos constantes do requerimento administrativo nº 57420578.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000741-6 JOSE FRANCISCO GOMES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001723-9 WILMA LOPES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada, bem como para ciência do teor do ofício de fl. 21, no prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002353-7 SANDRO LUCIANO MESQUITA DA CRUZ (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica-geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data do ajuizamento da ação, qual seja, 26/06/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002435-9 ALAER FRANCISCO LOURENÇO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002436-0 MANOEL SEVERINO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002811-0 ROSITA APARECIDA DE AZEREDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Centro, com endereço na Av. Marechal Floriano, nº 199, Centro, RJ, para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 21/082975373-7.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002815-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002819-5 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002841-9 ZELY PINTO DE AQUINO (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42-074.043.187-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007313-5 JADILSON DE SOUZA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, constante às fls. 57/59, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, comprovante de inscrição do PIS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002115-2 ALTAIR MARTINS DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002400-1 CARLOS HENRIQUE VILAÇA DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001916-9 ROSINETE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 31/10/2006, às 10:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 17201"
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                    "Itaboraí": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-4\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-39, 9\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-39\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-44\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-25\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-44\r\n\r\nANDRE STAFFA NETO-36\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-45\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO GILABERT-28\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-38\r\n\r\nCARLOS DIAS DE JESUS-41\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-16\r\n\r\nCEZAR MATTAR-35\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-21\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-45\r\n\r\nDENIO NOGUEIRA ROCHA-35\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-15, 17\r\n\r\nELENICE BAPTISTA DE SOUZA-40\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-24, 32, 6\r\n\r\nELVIRA REBELLO-13, 4\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-34\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-3\r\n\r\nEVANDERSON DE JESUS GUTIERRES-19\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-13\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-36\r\n\r\nHELENIO PORTO BARROS-43\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-36, 37\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-32, 6\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-34\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-10, 8, 9\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-46\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA-20\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-36\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-37\r\n\r\nJUDITH ALVES CAMILLO-36\r\n\r\nLEILA LOPES FERREIRA-29\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-2, 26\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-36\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-14\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-18\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-13\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42, 7\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-32\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 12, 2, 22, 23, 26, 27\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-12\r\n\r\nMONICA CAMARA-25\r\n\r\nMUNIQUE TOSTES CORDEIRO-36\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35, 36, 37\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 22, 23\r\n\r\nNARA VIRGINIA DA CAL-8\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-41, 8\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-33\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-20, 38\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-1, 33\r\n\r\nPAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA-13\r\n\r\nPAULO VINICIUS MACEDO-36\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-7\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-44\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-36\r\n\r\nROBSON CLEY DE SOUZA-16\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-13\r\n\r\nRONILSON NORBERTO DA ROCHA-45\r\n\r\nROSANGELA DE ALMEIDA-30, 31\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-45\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-10\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-40\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 18, 19, 46\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-40\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nSONIA MARIA HERNANDES GARCIA-36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 41, 9\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-42\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-7\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24, 42\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-8\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000644-4 RONALDO JORGE MARINI (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.07.000638-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JUAN PERON DE CASTRO MAIA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Reconsidero o despacho de fls. retro, tendo em vista que se encontram acostados aos autos às fls. 21/22 a planilha demonstrativa do débito e às fls. 27/32, o original do contrato de empréstimo.\r\n\r\nFls. 34: Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, se ainda tem interesse na conversão do feito para o rito monitório, devendo, em caso negativo, apresentar, no mesmo prazo, o original da nota promissória.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.07.000435-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ARI DA SILVA MIRANDA. . Defiro, por 30 (trinta) dias, a dilação de prazo requerida pela parte CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2000.51.07.000606-2 NUBIA FERNANDES MAIA (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000262-9 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 127/135: Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo autor.\r\n\r\nEm relação à antecipação de tutela, indefiro o requerido pelo autor na parte final de fls. 134, na medida em que a questão já foi apreciada às fls. 125.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, a cópia da emenda à inicial, necessária para instruir o mandado citatório. Atendido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0056775-7 GUALTER CALDEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o alegado pelo autor às fls. 359.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0028237-8 PAULO JORGE RIBEIRO DE VELASCO E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x IDAIL DO CARMO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x JOSE VICENTE RODRIGUES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o desligamento da advogada Dra. Rachel Ramires de Lima do quadro de defensores dativos deste Juízo, nomeio em sua substituição, o Dr. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, com os poderes da cláusula ad judicia, para patrocinar os interesses do autor NILTON HENRIQUE DE SOUZA. Anote a Secretaria. Intime-se o defensor para ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, em 10 dias, os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, firmados pelos autores IDAIL DO CARMO, JOSÉ VICENTE RODRIGUES, MARLENE PELEGRINO, PAULO JORGE RIBEIRO DE VELASCO e VALCIMAR BRAGA DA SILVEIRA, devendo, ainda, esclarecer quanto ao cumprimento do julgado em relação ao autor NILTON HENRIQUE DE SOUZA.\r\n\r\n8 - 98.0029696-4 SEBASTIAO NETTO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x SILVIO SOARES (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x DILCA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. NARA VIRGINIA DA CAL) x ALCEDINO DE SOUZA MARTINS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 316: Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para esclarecer, em 10 dias, quanto ao cumprimento do determinado às fls. 303.\r\n\r\n9 - 98.0801044-0 MARCUS LEIBEL E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimem-se os autores ADÃO COSTA, JOENI DUTRA TAVARES, MARCUS LEIBEL e ROGÉRIO SULINO NASCIMENTO DA SILVA para ciência da efetivação dos créditos nas contas vinculadas do FGTS, sendo certo de que o levantamento dos valores poderá ser feito diretamente em qualquer agência da CEF, desde que presentes qualquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTraga a CEF, no prazo de 10 dias, a cópia dos termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, firmados pelos autores RAIMUNDO CARLOS NOBRE DE OLIVEIRA, EDNA MARIA DA COSTA, REGINA CELIA VILAR BARCELLOS, conforme mencionado às fls. 399 e 410.\r\n\r\nManifestem-se os autores FRANCISCO OTACILIO SILVEIRA e JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO, no prazo de 10 dias, sobre os termos de adesão de fls. 403 e 407, devendo, ainda, esclarecerem acerca do levantamento das quantias pleiteadas relativas ao acordo.\r\n\r\n10 - 99.0600047-3 ANA PAULA LIMA PINHEIRO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que, em processos análogos, a CEF vem, recentemente, cumprindo os julgados, abra-se vista à mesma, por 30 dias, para esse fim, em relação aos autores ANA PAULA PINHEIRO, IRENI ALVES DA SILVA e JOSEFINA LUZIA ALVES, devendo, ainda, apresentar a cópia do termo de adesão do autor SILVIO PEREIRA DOS SANTOS, devidamente assinado, uma vez que a cópia juntada às fls. 389 encontra-se sem assinatura do mesmo.\r\n\r\n11 - 2000.51.07.000604-9 ORLANDO LEAO TEIXEIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o alegado pelo autor às fls. 225/226.\r\n\r\nQuebra 12 - 2000.51.07.000819-8 AMARO FERREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 295/298.\r\n\r\n13 - 2002.51.07.000254-5 CONPARI CONSTRUCOES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA). . Intime-se a 2ª ré SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a peça de fls. 419/423, tendo em vista que a mesma encontra-se sem a assinatura do subscritor, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado. \r\n\r\nCumprido, cite-se a executada (parte autora), nos moldes do art. 652 do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.07.000452-2 EDSON JOSE MARIA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a CEF sobre fls. 129/130, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n15 - 98.0804522-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUCAUTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n16 - 2000.51.07.000370-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x POSTO CALUNDU LTDA E OUTRO (Adv. ROBSON CLEY DE SOUZA). . Ante a manifestação da exequente, oficie-se ao DETRAN na forma requerida, bem como expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, que deverá recair nos bens indicados à fl.39.\r\n\r\n17 - 2000.51.07.000472-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COML/ DE CEREAIS KI-TETEIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que houve a baixa regular da sociedade executada, conforme noticia o documento de fls. retro, diga o exequente.\r\n\r\n18 - 2002.51.07.000421-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINTRAUMA CLINICA INTEGRADA MACACU S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exequente, em cinco dias, sobre a certidão de fls. 21 verso, requerendo o que for cabível à espécie.\r\n\r\n19 - 2002.51.07.000468-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES) x CENTRO EDUCACIONAL SUL AMERICANO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não manifestação do exeqüente até a presente data, suspendo a execução com fulcro no art. 40 e parágrafos, pelo prazo de 01 (um ) ano, dando-se ciência da presente decisão ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n20 - 2004.51.07.000680-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PAISAGIO COML/ VIDEO FOTO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA). . Manifeste-se o exequente sobre o bem nomeado à penhora às fl.50/51.\r\n\r\n21 - 2005.51.07.000253-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO OUTEIRO DAS PEDRAS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA). . Sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, diga a exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.07.000861-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELYN PORTO DE CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, cumpra a CEF o determinado à fl. 29, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da exeqüente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000862-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NELSON PEREIRA MACHADO JUNIOR (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, cumpra a CEF o determinado à fl.28 no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da exeqüente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 2000.51.07.000136-2 GUALTER CALDEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da Ação Ordinária nº 99.0056775-7.\r\n\r\n25 - 2004.51.07.000979-2 ADILSON XAVIER DE AZEREDO (Adv. MONICA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o determinado no 1º parágrafo do despacho de fl. 69, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.07.000709-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WAGNER TOSTA GIMENES E OUTRO. . I - A fim de possibilitar a formação da relação processual, com a citação dos réus, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, promover a autenticação dos documentos que acompanham a inicial e que consistem na prova escrita a que se refere o art. 1.102-a, do C.P.C.\r\n\r\nII - Atendido, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do artigo 1.102-b do CPC.\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000885-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELAINE FRANCISCO COSTA. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos moldes do art. 652 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2001.51.07.000914-6 ROBERVAL DE SOUZA KIRTON (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.07.000089-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2007, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Cite-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000107-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv. ROSANGELA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2007, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Cite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.07.000208-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv. ROSANGELA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2007, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 99.0001137-6 GUALTER CALDEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da Ação Ordinária nº 99.0056775-7.\r\n\r\n33 - 2004.51.07.000259-1 RONALDO JORGE MARINI (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2004.51.07.000868-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x ALZIRA FERREIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs Embargos à Execução promovida por ALZIRA FERREIRA, nos autos do processo nº 2001.5107.000266-8, alegando a nulidade da citação, bem como o excesso de execução.\r\n\r\nInsurge-se contra os cálculos apresentados às fls. 126/127, alegando que os mesmos deixaram de considerar as parcelas já creditadas à época dos expurgos, aplicando, no mês de janeiro de 1989, o chamado índice cheio.\r\n\r\nRecebidos os embargos (fl. 15).\r\n\r\nImpugnação às fls. 17/20.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, em conformidade com o julgado, este apresenta os cálculos de fls. 23/27, com os quais concordaram as partes (fls. 35 e 37).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação, uma vez que, comprovado nos autos principais (fls. 131/132) que a conta da autora se encontra inativa, faz jus a mesma ao saque dos valores nela depositados, estando correto o mandado expedido.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão à CEF. A r. decisão de fls. 98/100 determinou expressamente o desconto dos percentuais creditados, à época, o que não foi feito nos cálculos do autor, de fls. 126/127 dos autos principais, conforme informação do contador do Juízo, à fl. 123, dos referidos autos. \r\n\r\nOs cálculos de fls. 23/27, dos presentes autos, foram elaborados pelo Contador Judicial, de acordo com o programa implantado junto ao sistema de informática, ao entendimento de ser o que melhor espelha o título contido na r. sentença exeqüenda, dos autos da ação principal.\r\n\r\nOs índices de correção monetária são os mesmos utilizados para atualização dos precatórios, fixados estes critérios pelo Conselho da Justiça Federal, trazendo, pois, embutidos, todos os índices que o Eg. STJ entende devidos, além de ter sido efetivamente apresentada memória de cálculos pormenorizada e corrigida a taxa de juros a ser aplicada.\r\n\r\nDevem persistir, pois, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, às fls. 23/27, ressatando-se que as partes com eles concordaram.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 5.262,38 (cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme cálculos de fls. 23/27 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 23/27, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.07.000851-2 EUGENIO AVRAMESCO (Adv. DENIO NOGUEIRA ROCHA, CEZAR MATTAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize o embargante sua representação processual, no prazo de cinco dias, tendo em vista que o subscritor das petições de fls. 107/115 e 120/121, não está constituído nos autos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n36 - 2002.51.07.000326-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DILCE DE AGUIAR ARAUJO (Adv. PAULO VINICIUS MACEDO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. MUNIQUE TOSTES CORDEIRO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, ROBERTO MONTEIRO SOARES, JORGE ALVES CAMPOS, FRANCISCO CASTIGLIOLA, JUDITH ALVES CAMILLO, SONIA MARIA HERNANDES GARCIA , ANDRE STAFFA NETO, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . 1) Fls. 728: Intimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pela defesa da ré WANDA MARIA DA MOTTA para comparecerem à audiência designada para o dia 25/09/2006, às 14:20 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\n2) Fls. 713: Intimem-se os réus dos processos nº 2002.5107000326-4, 2002.5107000390-2, 2004.5107000422-8, 2003.5107001136-8 e 2002.5107000325-2 para ciência da expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas dos réus PAULO REMUSAT FILHO e IDE SEIXAS TAVARES.\r\n\r\n37 - 2002.51.07.000377-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ALICE GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Intimem-se as rés para ciência da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa da ré Maria Alice Gomes dos Santos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 99.0302543-2 JORGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça a Secretaria deste Juízo a fim de retirar a certidão requerida.\r\n\r\nInerte, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 98.0800882-8 ELIAS LUCAS EVANGELISTA (Adv. ALVARIS TO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2006.51.07.000185-6 JOAO BATISTA CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . (...).\r\n\r\n... Fls. 487/510 - Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da peça de bloqueio apresentada pela CEF, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifiquem os Réus, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10(dez) dias, nos termos do art. 191 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 98.0023317-2 DELVINA FERREIRA BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS DIAS DE JESUS) x ABEL VICENTE LOPES (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\n......... Após, esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, se os autores DELVINA FERREIRA BRAGA DA SILVA, JORGE BRAGA e MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES assinaram termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, bem como se houve pagamento administrativo aos aludidos autores dos valores pleiteados, devendo, em caso positivo, apresentar os respectivos termos e os extratos das contas vinculadas comprovando o pagamento.\r\n\r\nEm relação à autora MARISTELA DE LIMA SANTANA, esclareça a CEF, em 10 dias, se houve levantamento da quantia relativa ao termo de adesão firmado pela autora às fls. 345.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n42 - 2002.51.07.000065-2 HELIO MAURO DE FREITAS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do despacho de fl. 115, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2004.51.07.000935-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x GESSE POLICARPO DE MEIRELES (Adv. HELENIO PORTO BARROS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2004.51.07.000444-7 ALESSANDRO GARCIA GONCALVES DE CASTRO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.005546-9 LUCIA JOAQUINA DE CASTRO LIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, RONILSON NORBERTO DA ROCHA) x GLORIA CARDOSO DE CASTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . (...)\r\n\r\n......Oportunamente, dê-se vista às partes, bem como ao Curador, para ciência da promoção ministerial.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n46 - 2004.51.07.000530-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JACYNTHA DA CONCEICAO COSTA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . (...)\r\n\r\n“...No prazo do art. 499 do CPP, formulem os réus as diligências que por bem entendam necessárias à instrução do presente feito....”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16345."
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                    },
                    "Magé": {
                        "1ª Vara Federal de Magé": {
                            "Atos": {
                                "17085": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-7\r\n\r\nCELSO MAGALHAES DE SOUZA-17, 22, 23\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-11, 13\r\n\r\nEDIVAR SOUZA TAVARES-8\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19\r\n\r\nFLAVIA NASSER PATROCINIO-19\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-15\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES FERREIRA-24\r\n\r\nHENRIQUE A. S. DA SILVA-1\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-2, 3, 4, 5\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-8\r\n\r\nJOSIAS PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-18\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-15, 16, 17, 22, 23\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-20, 21, 3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-10, 11, 14, 18, 24\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALVES DOS REIS-4\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-20\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 28\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-2, 25\r\n\r\nPAULO CESAR COSTA-1\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nSAINT-CLAIR FELIX DE MORAES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 14, 21, 25, 26, 7, 9\r\n\r\nYARACY CID DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0006142-5 SUCESSAO DE DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA - HABILITADA MARIA DE LIMA SILVA (Adv. PAULO CESAR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE A. S. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que os cálculos dos reajustes do benefício previdenciário da autora sejam refeitos desde a data da sua concessão, com base nos índices de revisão do salário mínimo, conforme a Súmula nº 260 do TFR, até abril de 1989; a partir daí, restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as diferenças não prescritas que restarem apuradas em liquidação por arbitramento, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação e honorários advocatícios que, atento aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nDeixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF da 2ª Região, para o reexame necessário, ex vi art. 475, § 3o, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.14.000195-3 NILSON DA SILVA ROCHA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.14.000678-1 SUCESSAO DE MANOEL RAMOS - HABILITADAS CELESTINA RAMOS E ANA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que os cálculos dos reajustes do benefício previdenciário da autora sejam refeitos desde a data da sua concessão, com base nos índices de revisão do salário mínimo, conforme a Súmula nº 260 do TFR, até abril de 1989; a partir daí, restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as diferenças não prescritas que restarem apuradas em liquidação por arbitramento, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando os juros deverão ser computados na razão de 1% ao mês, e honorários advocatícios que, atento aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nDeixo de determinar a remessa dos autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, para o reexame necessário, ex vi art. 475, § 3.º , do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 10.352/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.14.001894-5 SUELI FRANCA DE QUEROZ (Adv. MARIA DO SOCORRO ALVES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que o Juízo, por várias vezes, tentou intimar a parte, inclusive por edital, não logrando êxito, tendo a mesma permanecido inerte e, não sendo diligente, sequer atualizou o seu endereço, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.14.000224-3 SUCESSÃO DE LUIZ ELIAS - HABILITADA: FRANCISCA DA SILVA ELIAS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que os cálculos dos reajustes do benefício previdenciário da autora sejam refeitos desde a data da sua concessão, com base nos índices de revisão do salário mínimo, conforme a Súmula nº 260 do TFR, até abril de 1989; a partir daí, restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as diferenças não prescritas que restarem apuradas em liquidação por arbitramento, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil quando os juros deverão ser computados na razão de 1% ao mês, e honorários advocatícios que, atento aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nDeixo de determinar a remessa dos autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, para o reexame necessário, ex vi art. 475, § 3.º , do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 10.352/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.14.000353-3 WALDEMAR VITOR DE ASSIS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARACY CID DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a publicação do edital de fls. 113 e, considerando, ainda, que, até o momento, não houve pedido de habilitação de interessados em suceder a parte autora na presente demanda, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.14.000385-5 ALDO COSTANDELI SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO, SAINT-CLAIR FELIX DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 82/83 . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento do mérito na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários, que arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.14.000022-3 GUILHERME DOS SANTOS JUNIOR (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil na forma requerida pelo Ministério Público Federal à fl. 59, instruindo-se o ofício com cópias de fls. 04/07, 17, 37 e 57/59.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, ante a sentença de fl. 17 que julgou o processo sem apreciação do mérito, devendo as partes requerer o que lhes for de direito através de ação própria. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000180-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MERCADINHO CIDADE DE GUAPI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação, apresentando cópia dos atos constitutivos da empresa. Na mesma oportunidade, deverá a executada trazer aos autos o instrumento de mandato na forma do disposto no artigo 38 do CPC, que exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nJunte-se por linha a petição de embargos à execução até que sejam cumpridas as determinações acima.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000534-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (PAM MISTO DE FRAGOSO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos novas certidões, constando o nome correto do sujeito passivo - Município de Magé - considerando-se que as Prefeituras não possuem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nCom a vinda das CDA's corretas, remetam-se os presentes autos `a SECMA para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, devolvo ao Município de Magé o prazo legal para oferecimento dos embargos, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2004.51.14.000020-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ. (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA RETA DE GUAPI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 40: Defiro.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, bem como para que se manifeste acerca da certidão retro, dizendo se há interesse em aplicar o disposto no art. 28 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000107-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PIABETA LTDA - ME (Adv. JOSIAS PEREIRA DA SILVA). . A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, desde que respeitadas as normas previstas no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLogo a inexigibilidade alegada no item no item 1 da petição de fl. 59, não carece sequer de análise pela parte exeqüente.\r\n\r\nA seguir, o executado peticionou novamente (fl. 63), pleiteando o parcelamento do débito. \r\n\r\nCabe destacar que através do pedido voluntário de parcelamento, o executado reconheceu expressamente a dívida exeqüenda e assumiu o compromisso de liquidá-lo, configurando, desta forma, uma confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado do presente despacho e o exeqüente, este, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n13 - 2004.51.14.000161-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA RETA DE GUAPI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32: Defiro.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, bem como para que se manifeste acerca da certidão retro, dizendo se há interesse em aplicar o disposto no art. 28 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000191-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DLE JANEIRO- CFR-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA RETA DE GUAPI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32: Defiro.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, bem como para que se manifeste acerca da certidão retro, dizendo se há interesse em aplicar o disposto no art. 28 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2004.51.14.000396-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x IPS CONSULT. E ASSIST. A IND E COM LTDA. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca de certidão de folha 21.\r\n\r\n16 - 2005.51.14.000282-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INDAIA BRAS/ AGUAS MIN/ LTDA. . Suspendo o presente feito ante a oposição dos embargos à execução recebidos em despacho próprio, até que ao menos se dê decisão final nesta instância\r\n\r\n17 - 2005.51.64.000668-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MIDOL MINER/ DOLOMITA LTDA (Adv. CELSO MAGALHAES DE SOUZA). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito ante a oposição dos embargos à execução recebidos em despacho próprio, até que ao menos se dê decisão final nesta instância.\r\n\r\n18 - 2006.51.14.000143-8 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x CASA SAÚDE NS. DA PIEDADE MAGÉ. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca do auto de penhora de folha 20.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.14.000257-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CELIA CRISTINA AZEVEDO CUNHA (Adv. FLAVIA NASSER PATROCINIO). . \r\n\r\nProcesso nº2004.5114000257-4\r\n\r\nExeqüente:Caixa Econômica Federal \r\n\r\nExeqüido:Célia Cristina Azevedo Cunha\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Célia Cristina de Azevedo (fls. 34/37), de modo a se extinguir a presente Execução por Título Extrajudicial, ao argumento, em síntese, de que os documentos que instruíram a inicial não constituem título executivo extrajudicial, por não constar do contrato a assinatura da executada. Alega, ainda, que não fora juntada aos autos a nota promissória, assinada pela mesma. Por fim, sustenta que o documento de fl. 14 trata-se de um protesto falso.\r\n\r\nIntimada, a Caixa Econômica Federal se manifestou às fls. 84/92, pelo prosseguimento da execução, uma vez que funda-se em contrato firmado com a excipiente e não na nota promissória, que fora juntada por engano.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSegundo o entendimento já pacificado da jurisprudência, “Documento particular firmado pelas partes e por duas testemunhas é titulo executivo extrajudicial e, portanto, não se presta ao manejo da ação monitória, devendo o credor, desde logo, propor a execução, sob pena de indeferimento da petição inicial. (RJTAMG, 64/199, maioria)”. FUX Luiz, CURSO DE DIREITO \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. Ed. Forense.1.ª edição, 3.ª triagem /2001. pág. 1008. Rodapé 46.\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no aresto abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE MUTUO BANCARIO. CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO HÁBIL. Código de Processo Civil, ART. 585, II.\r\n\r\nI - O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta corrente, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, não se confundindo com contrato de abertura de crédito.\r\n\r\nII - Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ; RESP - 253638/RJ; Quarta Turma; Relator: Aldir Passarinho Junior; Fonte: Diário da Justiça, de 10-06-2002, pág.213). \r\n\r\nPor oportuno, ressalte-se que descabe a aplicação da Sumula 233 do STJ, tendo em vista que o título em análise refere-se a contrato de mútuo bancário, com valor fixo e previsão de juros e não a contrato de abertura de crédito rotativo que é objeto da Súmula acima mencionada.\r\n\r\nNo que se refere à nota promissória, a mesma não é exigível, tendo em vista que o contrato de mútuo ora executado é por si só título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, visto que o emitente da nota promissória cuja cópia fora juntada às fls. 11, é pessoa diversa da executada, ora excipiente, desentranhe-se, juntado-se por linha.\r\n\r\nFinalmente, equivoca-se a excipiente ao sustentar que a falsidade do documento de fls. 14, tendo em vista que se trata de instrumento público de mandato e não de protesto.\r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO a exceção de préexecutividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, prossiga-se na execução, cumprindo-se o item “3” de fl. 28.\r\n\r\nMagé, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2000.51.14.000822-4 MARIA DO CARMO FILHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nNão há custas judiciais a serem recolhidas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0020425-0 ALDO COSTANDELI SOARES (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro em consonância com o art. 4.º da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.14.000382-0 INDAIA BRAS/ AGUAS MIN/ LTDA (Adv. CELSO MAGALHAES DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 21/23 . Vistos e etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.14.000383-2 MIDOL MINER/ DOLOMITA LTDA (Adv. CELSO MAGALHAES DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 146/148 . Vistos e etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.14.000268-6 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das determinações feitas nos autos do processo de execução. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.64.001672-7 MARCO ANTONIO FERREIRA CASSIMIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor do autor o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com data de inicio do beneficio em 14/01/2003 (data do requerimento administrativo), aplicando no cálculo da renda mensal inicial a legislação vigente na data do requerimento administrativo. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.64.004414-0 MARI LANE FRANCISCO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.64.000580-5 IZAIAS GONCALVES DOS REIS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.64.000629-9 JOSE FELISARDO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.64.000783-8 ALDEMIR FONSECA RANGEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.64.000859-4 LAURINDA DE ALMEIDA APOLINARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.64.000958-6 ILIZALDO DE OLIVEIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.64.001164-7 NIVALDO RIBEIRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.64.001696-7 ANTONIO AUGUSTO MACEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.64.001772-8 DINESIO PORTES DE CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.64.001773-0 NILSON MONTEIRO DA ROZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.64.000267-5 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.64.000313-8 MARIA FATIMA DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.64.000402-7 ACACIO GOMES LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.64.000467-2 LAURENI DAS DORES PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 17085"
                                ],
                                "17096": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-16, 17, 5\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-20, 21, 7\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-4\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-18, 19, 20, 21, 23, 24\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-6\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-2\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-2\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-3\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-22, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 3\r\n\r\nWAGNER KLEIN DOS SANTOS-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000389-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO MAGE LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 13, intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a determinação de fl. 11, sob pena de arquivamento sem baixa do presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000200-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS, GILBERTO LOPES FERRONE) x MARIA CONSTANCIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial, da sentença, de acórdão, se houver, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado e do alvará judicial mencionado à fl. 02, referentes ao processo nº 97.0102138-0, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.64.004252-0 JOVELINA BEZERRA GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.64.000690-1 CELSO SANTOS DA SILVA (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE o pedido de implantação do benefício, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor do autor o benefício de pensão pela morte do segurado CLÁUDIO JOSÉ DE MENDONÇA, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data da propositura da demanda (02/08/2005), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de liberação de valores devidos ao falecido segurado a título de revisão de benefício, nos temos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por absoluta incompetência da Justiça Federal conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.000928-1 ACYR BOTELHO SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte o autor declaração, renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.001984-5 ALDENIR REGINA ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por incabível, eis que diante da documentação acostada, não foi possível, através de uma análise superficial, aferir-se a manutenção da qualidade de segurado do falecido Sr. Wilton da Silva de Oliveira.\r\n\r\nCite-se e intime-se-o para que traga cópia do processo administrativo concessório do benefício do falecido segurado, Sr. Wilton da Silva de Oliveira informando, principalmente a data de sua efetiva suspensão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.002108-6 MARILDA ANGELO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação, mesma oportunidade em que deverá a parte autora emendar a inicial a fim de requerer a inclusão dos dependentes de fl. 17 no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003014-2 GERALDO LUIZ DE PAULA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da necessidade de fixação da competência deste Juízo determino a intimação da parte autora para que esclareça os fatos narrados na inicial relativos à espécie do benefício concedido à parte autora, já que pelo documento juntado à fl. 14 se verifica tratar-se de um auxílio-doença de natureza não acidentária.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.64.003030-0 NILSON CORDEIRO MADEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora pleiteia que seja o réu obrigado a promover a correção da renda mensal inicial de seu benefício.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar. Bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação do réu.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., art. 45 da Resolução n.30, Editada em 22\\11\\2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda ao cálculo dos valores pretendidos nos termos do pedido constante da inicial, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n10 - 2006.51.64.003031-2 MATEUS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora pleiteia que seja o réu obrigado a promover a correção da renda mensal inicial de seu benefício.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar. Bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação do réu.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., art. 45 da Resolução n.30, Editada em 22\\11\\2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda ao cálculo dos valores pretendidos nos termos do pedido constante da inicial, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n11 - 2006.51.64.003037-3 CLAUDIO BARBOSA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora pleiteia que seja o réu obrigado a promover a correção da renda mensal inicial de seu benefício.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar. Bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação do réu.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., art. 45 da Resolução n.30, Editada em 22\\11\\2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda ao cálculo dos valores pretendidos nos termos do pedido constante da inicial, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.003040-3 ANTONIO MEDINA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora pleiteia que seja o réu obrigado a promover a correção da renda mensal inicial de seu benefício.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar. Bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação do réu.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., art. 45 da Resolução n.30, Editada em 22\\11\\2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda ao cálculo dos valores pretendidos nos termos do pedido constante da inicial, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003041-5 ALCEIR PINHEIRO SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora pleiteia que seja o réu obrigado a promover a correção da renda mensal inicial de seu benefício.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar. Bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação do réu.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., art. 45 da Resolução n.30, Editada em 22\\11\\2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda ao cálculo dos valores pretendidos nos termos do pedido constante da inicial, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003044-0 ANTONIA PEREIRA VICENTE (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação do réu. \r\n\r\nNomeio a Dra. Gisele Hart Azevedo, perita deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.64.004645-8 FABIO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item anterior, e considerando a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma do artigo 1º F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.000926-8 ANDERSON DO NASCIMENTO ELIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize, no prazo de dez dias, a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 15 contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais. \r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.000930-0 ALEXANDRE CORDEIRO DA HORA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize, no prazo de dez dias, a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 19 contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais. \r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.64.000990-2 ALCY SILVA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 414/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.001519-7 SERGIO TEJADA MEIRELLES (Adv. WAGNER KLEIN DOS SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (09/02/2005), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC) e 2) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a providenciar a exclusão do nome do au tor dos cadastros de proteção ao crédito cuja inclusão tenha por base o débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL providencie a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito cuja inclusão tenha por base o débito objeto da presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.64.001697-9 CELSO ROSA MEIRELLES (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.64.001725-0 MARLI VIEIRA LIMA MARTINS (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 7/9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.000011-3 MARINETE SOUSA DA SILVA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nEntendo inexistir a figura do alvará judicial como procedimento judicial próprio, devendo haver a propositura de ação própria em caso de resistência do órgão gestor do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a as adeqüações quanto ao pólo ativo, quanto ao procedimento e pedido, no prazo de 10 dias, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.000316-3 FERNANDO DA SILVA ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.64.000321-7 JOAO VIANEZ DE VASCONCELOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 17096"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-2\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 14, 18, 22, 45\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 24, 25, 4, 45, 46, 47, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-20\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-34\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA COUTINHO-23\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA-38\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-16, 22\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-10, 6\r\n\r\nCARLOS DE AGUIAR-19\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES-8\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-19\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-44\r\n\r\nCELIO EDUARDO ALCANTARA ERTHAL ROCHA-25\r\n\r\nCELSO NORONHA DA CUNHA-28\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-24\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-13\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-18, 19\r\n\r\nDANIELE COSENDEY C. DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 41, 42\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-46, 47\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-37, 40\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-8\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-21\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-34\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-43\r\n\r\nGISELLE JULIANA DOS SANTOS-3\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-30\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-44\r\n\r\nIZAIAS WENCESLAU EMERICH-36\r\n\r\nJACQUES ATTIE-5\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-28\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27, 28\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-15\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-19, 4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-33\r\n\r\nLEILA DA SILVA NEVES-26\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-3\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-26\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-26, 32\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37, 38, 39\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-32\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-27, 31\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-29\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-36\r\n\r\nMARIO DE BRITO-42\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-23\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-43\r\n\r\nORLANDO PEREIRA DE MENDONCA-29\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-39\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nRENATA CONCEICAO DA SILVA-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33, 43\r\n\r\nRICARDO SOARES MACHADO-9\r\n\r\nROGERIO BORGES DE CASTRO-3\r\n\r\nROSANA COSTA LIMA-39\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS FRIAS MOTTA-4\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-17, 5\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS-12\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-28\r\n\r\nWILSON LANNES GUARY-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0032755-9 ALCINO FIALHO BITTENCOURT E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , GRACA CASTRO MACIEL). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Niterói, Dr. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nRenato Paes\r\n\r\nTécnico Judiciário - Matr. nº 10.949\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nProcesso nº 88.0032755-9\r\n\r\nFls. 216/217. Apela a parte autora da sentença que extinguiu a execução na forma do art. 794, I, do CPC, por ter havido pagamento e por nada ter sido requerido posteriormente (fl. 214). \r\n\r\nVerifico que às fls. 198/203 e fls. 205/210 foi requerida a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC, para pagamento de diferenças oriundas de atualização de valores pagos sem a devida correção.\r\n\r\nÉ evidente o equívoco da sentença que ao extinguir o processo indeferiu indevidamente a petição inicial de execução de fls. 198/203 e fls. 205/210. Desta forma, aplico por analogia o art. 296 do CPC para reformar o decisum de fl. 214. Ademais, é de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais, porquanto certamente o autor obteria êxito em seu recurso no TRF da 2ª Região. \r\n\r\nDesta forma, REFORMO o decisum de fls. 214 e passo a apreciar as petições de fls. 198/203 e fls. 205/210 da parte autora.\r\n\r\nO autor, ALVIM NEVES BORGES, requer a citação do INSS às fls. 198/203 na forma do art. 730 do CPC, sob o fundamento de que há diferenças devidas em face da conta de atualização elaborada pela Contadoria do Juízo às fls. 187/188.\r\n\r\nNão assiste razão a este autor.\r\n\r\nO INSS e todos os autores firmaram acordo que foi homologado pelo Juízo às fls. 41/42. A autarquia previdenciária elaborou os cálculos (fls. 45/46) que foram apresentados pelos autores (fl. 44), sendo homologados por sentença à fl. 47. Entretanto, ficou reconhecido pelas partes que nada era devido para o autor, ALVIM NEVES BORGES. \r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o requerimento de fls. 198/203.\r\n\r\nJá os demais autores apresentam cálculos de atualização de fls. 205/210 em que apuram diferença através da utilização da UFIR.\r\n\r\nA conta de liquidação foi realizada em 08/1998. O precatório foi formalizado em 11/1999 e, como determinava a Constituição, seu valor foi devidamente corrigido (fls. 133 do precatório). Desta feita, tendo o depósito sido efetuado no ano 2002, cumpriu o INSS o disposto no art. 100, parágrafo 1.º, da Constituição, em sua redação original, não podendo ser considerado inadimplente.\r\n\r\nA conta de fls. 205/210 indexou o valor encontrado em 08/1998 em UFIR, sendo que esta foi extinta, estando seu valor fixado em R$ 1,0641, desde 01/2000. Dessa forma, indevido o valor da UFIR de R$ 1,2130 na competência de setembro de 2002, utilizado pelo autor. \r\n\r\nDe outra parte, não cabe juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE - Agr 442502/SP, Rel. Min. Eros Grau, julgamento 21/02/06, Primeira Turma, DJ de 24/03/06; RE 298616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento 31/10/02, Tribunal Pleno, DJ 03/10/03).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, também, o requerimento de fls. 205/210. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 95.0055026-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x ROMERO PEREIRA GARCIA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 173/183 e 196, de 5.475,07 UFIR's para MANUEL RODRIGUES CARVALHO, 4.394,61 UFIR's para EVANY FREITAS, 5.821,06 para MARIA JOSÉ MARQUES E BENEVIDES, 6.826,83 UFIR's para DELCIA PIRES RODRIGUES e 3.565,42 UFIR's de honorários advocatícios, todos os valores atualizados na competência de janeiro de 1994.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0033237-0, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 92.0112459-7 AKZO NOBEL COATINGS LTDA (Adv. GISELLE JULIANA DOS SANTOS, ROGERIO BORGES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . AKZO NOBEL COATINGS LTDA, pessoa jurídica qualificada e representada nos autos, requer a homologação da renúncia ao direito de execução (fls. 295/296 e 314/315).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nSendo a desistência da execução uma faculdade do credor, impõe-se sua homologação, não sendo necessária a anuência da parte adversa. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a renúncia ao direito de execução e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte autora, na forma do art. 569 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 88.0034531-0 MARLENE DE OLIVEIRA MARINHO E OUTROS (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO, SANDRA MARIA SANTOS FRIAS MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a autora Altair Pitta da Silva, via postal, de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002656520. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nInforme o advogado o número de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o cadastro de RPV.\r\n\r\n5 - 90.0033720-8 EDMAR FERREIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . A autora Maria Overney Barroso faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 136. \r\n\r\nSuspenso o andamento do feito, a fim de proceder à habilitação de possíveis interessados, até a presente data não houve pedido de sucessão processual. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXCLUO a autora Maria Overney Barroso da relação processual, na forma do art. 267, IV do CPC. À SEDNI para as devidas alterações. \r\n\r\nApós, tendo o autor expressamente concordado com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 149), diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio dos RPVs / Precatórios, com base na conta de fls. 128/136. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n6 - 90.0034655-0 HERNANI JOSE PACHECO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nFl. 60. Defiro, em parte. Oficie-se a agência do INSS mantenedora do benefício da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo os valores das parcelas de contribuição efetuadas pelo autor no período de 01/10/1978 a 30/09/1988, decorrentes de seu retorno à atividade laboral, bem como o valor do posterior pecúlio recebido e a data de seu efetivo pagamento. \r\n\r\nVinda a resposta, retornem os autos à SECNI. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 90.0036144-3 ADELIA SARAIVA COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se a decisão.\r\n\r\nO representante do Autor encontra-se suspenso de praticar atos de advogado, nos termos do ofício no. 207/04 - COR - OAB/RJ. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Autor(a) para ciência do ocorrido, bem como para que constitua novo patrono, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, por ausência de representação processual.\r\n\r\n8 - 91.0053176-6 HERCILIA PORTUGAL MACHADO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 91.0053179-0 ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, RICARDO SOARES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A autora faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 67. O INSS, à fl. 103/105, anuiu expressamente aos pedidos de sucessão processual, desde que observada a reserva de quinhão de dois irmãos do \"de cujus\". \r\n\r\nAssiste parcial razão à autarquia previdenciária. \r\n\r\nConforme se verifica do documento de fl. 92, certidão de óbito da mãe da autora, esta deixou seis filhos, ou seja, a autora e mais cinco. Assim sendo, cada habilitantes têm direito à 1/5 (um quinto) do total devido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de ZENÁDIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO, ZINÉA RANGEL LIMA, ZENIS GOMES RANGEL e MARIA LÚCIA DAMASCENO RANGEL, em sucessão à autora falecida. Á SEDNI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SECNI, a fim de ratear o valor apurado às fls. 79/81 entre os autores, observada a proporção acima. \r\n\r\nVindo os autos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPVs. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas. \r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n10 - 91.0053703-9 ALTAMIR COUTO FILHO E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero a última parte do despacho de fl. 203, tendo em vista que os alvarás de todos os autores já foram expedidos (fl. 90 do precatório e fl. 206).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a co-autora HELENA PAZZINI DOS SANTOS, via postal, acerca do alvará de fl. 206. \r\n\r\nFl. 189, b. Indefiro, tendo em vista que a quantia depositada em favor da autora falecida Júlia Rocha Bezerra integra seu patrimônio, somente podendo ser destinada, conseqüentemente, a seus sucessores regularmente habilitados nos autos. \r\n\r\nIntime-se o INSS, a fim de fornecer os dados necessários ao estorno da verba restante na conta n.º 15732-1, agência 4021. \r\n\r\nApós, oficie-se à CEF.\r\n\r\n11 - 91.0054270-9 JOSELITA CORTES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 91.0131405-0 ADHEMAR RODRIGUES TORRES E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 91.0140501-2 JOSE CASTANHEIRA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono da parte autora, a fim de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o número de CPF de seu cliente, bem como acerca de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002656473. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 91.0141063-6 SONIA REGINA FREITAS MARTINS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 92.0112823-1 OSWALDY RIBAMAR TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando-se que os benefícios previdenciários dos autores Walter Dobbs e Walter Martins apresentam DIB's que coincidem com datas de reajuste do salário mínimo, certamente não existem diferenças a serem apuradas, de acordo com a Súmula 260/TFR. \r\n\r\nSendo assim, retornem os autos à SECNI, a fim de atualizar os cálculos de fls. 153/183, bem como elaborar a conta em favor da autora Zilá dos Reis Assis, com base nos dados de fl. 28.\r\n\r\nApós, dê-se novamente vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 92.0113818-0 JOSE RODRIGUES MAIO NOVO E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 92.0113866-0 ADELINA CARNEIRO DO NASCIMENTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Indefiro o pedido de execução do julgado com base nos cálculos de fls. 34/43, pois os mesmos foram elaborados em desconformidade com o título executivo, já que a Súmula 260 não pressupõe equivalência com o salário mínimo. \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SECNI, a fim de elaborar os cálculos de liquidação, com base nos dados de fl. 84.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 93.0080637-8 ANTONIO MIGUEL DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 93.0084797-0 HELIO NUNES (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR, CARLOS DE AGUIAR, JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 94.0030526-5 ARISTIDES ANGELO E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, DANIELE COSENDEY C. DE OLIVEIRA, WILSON LANNES GUARY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0053744-3 OLGA MARCELO GONCALVES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0208129-0 EVANDRO ROQUE DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.010523-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. AMANDA ALMEIDA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.011582-9 JOSE PAULO CUNHA BALTAZAR (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.013087-9 CARLOS GOULART ROCHA E SILVA (Adv. CELIO EDUARDO ALCANTARA ERTHAL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 91.0057107-5 WALTER AZEVEDO E OUTROS (Adv. LEILA DA SILVA NEVES, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEI RA). . Ante a notícia de óbito dos autores Walter Azevedo, Manoel Eugênio, Altevo de Souza e Leir dos Santos, suspendo o andamento do feito, tão-somente em relação a estes, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) dos “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União, a fim de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os dados solicitados às fls. 348/349.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0100358-6 JORGE MAURO BRAGA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n28 - 98.0030016-3 CELIA LEITE DE SOUZA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo a CEF depositado o valor referente aos honorários advocatícios (fls. 126/127), intime-se a ré, a fim de efetuar o depósito da quantia principal, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nAtendida a determinação acima, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 98.0200673-4 IRENE DE MORAES MELLO CASTELAR (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ORLANDO PEREIRA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Fl. 168. Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 99.0203392-0 JORGE GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 166, tendo em vista que o título executivo não condenou a ré em honorários advocatícios. \r\n\r\nQuanto às demais disposições, esclareço que a CEF deverá ser intimada via mandado, devidamente instruído com os extratos da conta de FGTS da parte credora, além de mencionar o número de seu PIS.\r\n\r\n31 - 99.0207745-5 JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 99.0208098-7 NATHALIA CORREA CAMPOS MENDES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (União) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.000499-9 JOSE PAULO GOMES (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 73. Defiro. Intime-se a CAIXA, a fim de trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos extratos de FGTS da parte autora referentes ao período da condenação. \r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.002078-6 PAULO CEZAR CHAGAS E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 242. Defiro, em parte. Ao contrário do que afirma a parte autora, observo que a CEF cumpriu a obrigação principal em 18.03.2005, conforme documento de fl. 237. Considerando-se a juntada do mandado de citação em 03.03.2005, certamente a CEF ficou em mora por pequeno lapso temporal. \r\n\r\nTodavia, diante da nova sistemática processual, a qual confere ao devedor o razoável prazo de 15 (quinze) dias para adimplir a obrigação de pagar quantia certa sem a incidência de multa, entendo não ser esta devida in casu, já que não foi concedido à ré tempo hábil para satisfação do crédito. Embora a CEF tenha extrapolado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento de sua obrigação, não houve qualquer prejuízo para a parte credora. A aplicação de multa deve refletir um modo de coerção para o devedor cumprir a condenação dentro de limites aceitáveis, e não uma maneira de auferir vantagem econômica se, porventura, o réu necessitar de prazo um pouco mais extenso. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF, via mandado, a fim de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 15% do valor depositado à fl. 237, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.002332-5 ISAC FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumpri mento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.003451-7 OSMAR DINIZ MONTEIRO (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, IZAIAS WENCESLAU EMERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado, voluntariamente (fls. 181/184). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.003892-4 AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o despacho de fl. 111.\r\n\r\nA Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o sistema de execução por quantia certa contra devedor solvente, encerrando a clássica separação entre o processo de conhecimento e o de execução, o qual passou a ser regulado na própria fase cognitiva (Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a devedora, via mandado, a fim de efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, correspondentes a 15% (quinze por cento) do montante depositado às fls. 81/87, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nFls. 90/91. Indefiro o pedido de expedição de alvará, haja vista que o valor depositado não se encontra à disposição deste Juízo, bem como pelo fato de que tal medida poderia importar, em princípio, em violação ao art. 20 da Lei 8.036/90. Cabe ao autor, se estiver enquadrado em quaisquer das hipóteses legais, providenciar a documentação necessária para o saque.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.004306-3 JOAQUIM CAMARA VIEIRA (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 108. Indefiro, por ora. Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a impossibilidade de obter administrativamente as cópias dos extratos da conta de FGTS. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, aguarde-se no arquivo, com baixa na distribuição, o impulso conseqüente que permita a execução do julgado.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.004738-0 NELSON MORTARI JUNIOR E OUTROS (Adv. ROSANA COSTA LIMA, PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a comprovar o cumprimento de sua obrigação em relação ao autor Nelson Mortari Júnior (fl. 144), a mesma apresentou documentos de fls. 146/155, requerendo a extinção do feito. Concedida vista à parte autora (fl. 156), esta permaneceu silente (fl. 168). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.004824-3 VERA LUCIA BRASILEIRO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.006194-6 MONICA SIMOES (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 52/53. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.006681-6 SONIA REGINA DA SILVA VASQUES (Adv. MARIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n43 - 2002.51.02.003940-8 JOSE PAULO PERIARD E OUTRO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado, voluntariamente (fls. 122/126). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 92.0110604-1 JOANNA BITTENCOURT DORING (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 88.0033829-1 ANTONIO DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final do despacho de fl.207.\r\n\r\n(...) Após, intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono pela Imprensa Oficial, de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas seguintes contas-corrente: nº002467239 para ANTONIO DOS SANTOS CUNHA, n°002467247 para MIGUEL LOPES ; bem como que os saques também podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o co-autor MANOEL MENDES QUARESMA, para apresentar o número de seu CPF, a fim de possibilitar o envio de pedido de RPV, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, atendidas as determinações acima, cumpra a Secretaria o despacho de fl.202.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.007242-5 EDUARDO PAULO E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final do despacho de fl.114\r\n\r\n(...) ante a notícia de óbito dos autores FRANCISCO JOSÉ CAMPOS e GELSON TRINDADE DA SILVA, suspendo o andamento do feito, tão-somente em relação a estes, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) dos “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.007246-2 MIRIAM MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final do despacho de fl.108.\r\n\r\n(...) ante a notícia de óbito dos autores JORGE TEIXEIRA DA CRUZ e JOAQUIM DE MATTOS PACHECO, suspendo o andamento do feito, tão-somente em relação a estes, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) dos “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17019"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-5\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-2\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-42, 43, 44, 45\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-42\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-8\r\n\r\nCARMEM LUCIA CORREA DA COSTA-10\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-38, 39, 41\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23, 27\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA-28, 32\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-13\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-22\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-40\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-12, 14, 17, 21\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS MACHADO-1, 4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-28\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-3\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nHELOISA MARIA DE ARAUJO CARNEIRO-9\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-51\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-23\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16, 19\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-50\r\n\r\nJOIL GOMES DE MACEDO-15\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-20, 27\r\n\r\nLUCIO MASULLO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-28\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-9\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-11, 18, 37\r\n\r\nMARCELLO GUIMARAES-40\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10, 25, 3\r\n\r\nMARCELO CHALREO-35\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-10\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36, 37\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-36\r\n\r\nMARIA EDITH VIEIRA TRAVASSOS-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26, 48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 13, 15, 29, 30, 31, 33, 34\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-50\r\n\r\nMARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-24, 26, 30, 31\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-46, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-11\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-29\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-19\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-3, 5, 51, 6, 7, 8\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38, 39, 41, 47\r\n\r\nROSANA COSTA LIMA-43\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004189-1 PEDRO HENRIQUE ALVES (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fl. 23, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0056589-0 ANTONIO LUIZ JACCOUD CARDOZO (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Sem custas nem honorários. 2. Considerando o resultado negativo da diligência, devolva-se o crédito ao erário no tocante à verba sucumbencial. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 95.0050033-7 CELINA DA SILVA ANDRADE REP/ P/ SUELI ALVES ANDRADE (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001834-0 PEDRO HENRIQUE ALVES (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fl. 73, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas ou honorários. Traslade-se para os autos da ação principal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0056395-1 JURACY RIBEIRO LIMA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0115180-2 MOACIR PINTO FIGUEIRA (Adv. MARIA EDITH VIEIRA TRAVASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 93.0080567-3 BENVINDA MARIA BASTOS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0031775-1 CARLOS DE FREITAS FERNANDES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0006904-0 ROBERTO TIMOTHEO DA COSTA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELOISA MARIA DE ARAUJO CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n10 - 96.0033191-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BRADESCO-BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 304. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0046814-3 JOSE MARIA ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 396. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0201459-1 ADRIANO PEDRO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n13 - 98.0202972-6 ANTONIO CARLOS DUARTE (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0204588-8 JAIR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o noticiado pela parte autora à fl. 182, no que tange à sua adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes à guia de depósito de fl. 180. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 98.0206109-3 ANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS E OUTROS (Adv. JOIL GOMES DE MACEDO, RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0200167-0 ARY FERREIRA (Adv. LUCIO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A execução que se operou no feito é de entregar dinheiro. Contudo, uma vez realizado o depósito na conta vinculada, cumprida está a obrigação, já que a atribuição para verificar os requisitos da Lei para levantamento do FGTS continua sendo da CEF, já que tal pedido não foi objeto da lide. Isto posto, comprovado o crédito à fl. 192 e diante da concordância do autor com o valor depositado, julgo extinto o processo com base no art. 794 I do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 99.0203625-2 ARMANDO BARBOSA RANGEL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a notícia de recebimento do crédito informada pela parte autora à fl. 189, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 99.0203860-3 ARMINDO MATOS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,42% (Janeiro/1989) e 44,80% (Abril/1990), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo litisconsorte LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES, bem como resumo de crédito em nome dos autores ARMINDO MATOS DE MIRANDA, LUIZ CARLOS COUTINHO LIMA, PAULO ROBERTO PESSANHA MAGALHÃES e SÔNIA MARIA NOGUEIRA. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 99.0203900-6 JOSE FERNANDES ALVES PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 170. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0204428-0 SIDIOMAR JORGE SARDINHA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 158. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0204524-3 MARTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 174. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n22 - 99.0205019-0 ROSANA MARIA COELHO BAHIA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.026820-9 SEVERINO DIAS CARNEIRO (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Quanto à percepção do valor devido à parte autora/credora, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada, cabendo à própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aferir se estão presentes os requisitos para o levantamento da conta, já que tal questionamento não fez parte do julgado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002498-6 ROMIU SOARES BARBOSA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.003377-0 JOSE FABIANO SOARES (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.004052-9 WELITON BARBOSA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004498-5 JORGE AUGUSTO FERNANDES (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 168. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.004760-3 ROGERIO TEIXEIRA (Adv. DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005123-0 OG MARCELINO DA CRUZ (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.005531-4 JOSE CAMPANHOLE (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.005871-6 ALVARO LUIS DE SOUZA SPIEGEL (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.006808-4 RONALDO DELCIO DA SILVA (Adv. DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referente à guia de depósito de fls. 143. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.000476-1 DUNAEV GEORGII (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA, MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.000774-9 CARLOS FRANCISCO BARROS (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003028-0 ANDRE LUIZ DAMASCENO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.003341-4 ESPOLIO DE EDNO SOUZA GOVEIA REPRESENTADO POR GLORIA RIBEIRO GOUVEIA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários de sucumbência referentes à guia de depósito de fl. 142.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.000757-2 MOACYR QUIRINO COSTA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.004692-9 PEDRO JOSE MARES GONZALEZ (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.006000-8 SERGIO SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022760-9 ROBERTO KANT DE LIMA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO, MARCELLO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.008678-6 MAGNO JOSE BARRETO MAIA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.000301-4 LUCIA ALONSO DE FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.001837-6 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. RO SANA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004674-8 EDUARDO JORGE MONTEIRO DE BARROS DA FONSECA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.005822-2 ESPOLIO DE HILSON CESAR DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.02.000653-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x MANOEL RICARDO MELO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 36, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários nem custas. Após o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.000721-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x FRANCISCO CLAUDIO CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de desistência formulado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.000741-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NATALI LIRIA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 53, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2004.51.02.002662-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x ANGELA BARTOLETE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL diligenciado no sentido de trazer aos autos endereço atualizado da ré, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, III CPC. PRI. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n50 - 2003.51.02.008975-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x RONALDO CAMARA FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. consubstancia\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 91.0059489-0 JOACYR CORREA DOS REIS E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 16853"
                                ],
                                "16854": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-47\r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-12\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-7\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-5\r\n\r\nARINILTA RIBEIRO CAETANO-1\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-48\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-14\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-47\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-32, 33\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-45\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-34, 49\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-3, 43\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-41\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-31\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-42\r\n\r\nGLAUCO VENEU HALMOSY-10\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-26\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-29\r\n\r\nJOAO CORREA-9\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-37\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-6\r\n\r\nJOSE RENATO FIUZA-1, 11\r\n\r\nJOSE VICENTE S. JANOT DE MATTOS-33\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-24\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26, 27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-17\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-18\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES-34\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-36\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-33\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA RAMOS-27\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-38\r\n\r\nMARIA FATIMA ASSED-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19, 21\r\n\r\nMARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-39\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-13\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-32\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-15\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-44\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15, 16, 17, 32, 36, 41\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 37, 39, 40\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-30\r\n\r\nOSWALDO BATISTA JUNIOR-20\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 10, 11, 12, 13, 2, 4, 42, 43, 44, 45, 48, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO CARDOSO COELHO-38\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-28, 49\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-23\r\n\r\nRANDOLPHO DE CARVALHO RIBAS-46\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-22\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-40\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19, 21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-25, 35, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nUILHERME SOUZA DE AZEVEDO-33\r\n\r\nVALDIR COSTA-46\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-47\r\n\r\nWALTER BRAUN-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000283\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0043228-1 MARTHA RAMOS DE MENEZES (Adv. JOSE RENATO FIUZA, ARINILTA RIBEIRO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n2 - 90.0031894-7 MIGUEL ALEXANDRE FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado pelo Contador Judicial, no sentido do não abatimento dos depósitos efetuados nos autos quando da decisão homologatória de fl. 239, reconsidero a referida decisão, homologando os seguintes valores: R$ 91,74 (Miguel Alexandre Fernandes); R$ 464,50 (João Carlos Fernandes) e R$ 13,65 (Dra. Maria de Fátima Assed). Expeçam-se as RPV's, mediante prévia intimação das partes. Por derradeiro, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 90.0033500-0 SERGIO EDUARDO DUARTE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Em cumprimento ao decidido nos autos do AI n. 200602010015320, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso apenas para impedir a inscrição no CADIN, determino o prosseguimento do feito. Considerando que já decorreu o prazo para que as partes, Sr. Pedro Ivo e seu advogado Dr. Frank, devolvessem o valor pago a maior, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, a fim de possibilitar a adoção das providencias cabíveis, ficando a mesma advertida que deverá observar o determinado em sede de agravo.\r\n\r\n4 - 90.0035427-7 NOEMI ALVES DE LEMOS (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0053255-0 IVANITA CONCEICAO DA COSTA BARROS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste sobre a certidão de fl. 78, a fim de possibilitar a expedição da requisição de pagamento.\r\n\r\n6 - 91.0053906-6 ISAURA MOTTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 91.0053921-0 IRAI TAVARES RODRIGUES (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1-Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. 2-Ao Contador para apresentar cálculos atualizados dos honorários periciais em moeda corrente, consoante decisão de fl. 116. 3-Com o retorno, expeça-se RPV em favor do perito VICENTE SIQUEIRA BRICK.\r\n\r\n8 - 91.0141252-3 ZAHIRA ALVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte Autora sobre o certificado à fl. 168, pelo prazo de dez dias. Decorrido sem manifestação, reaquivem-se com baixa, não antes de prévia vista ao INSS.\r\n\r\n9 - 92.0110603-3 MILTON JARDIM (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n10 - 92.0112306-0 EDIT HALMOSY E OUTROS (Adv. GLAUCO VENEU HALMOSY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Diante do pedido de habilitação formulado à fl. 151, oficie-se ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, a fim de que o valor depositado em favor de Simon Denes Halmosy seja colocado a disposição deste juízo. 2 - Oficie-se à CEF, a fim de que informe se houve levantamento do crédito devido a Klarissa . 3 - Considerando que Edit e Simon Denes vieram aos autos na condição de sucessores do autor originário Simon Halmosy, torna-se prescindível ouvir o INSS no tocante ao pedido de habilitação. No entanto, a apreciação de tal pleito, condiciona-se a apresentação pelos interessados da certidão de óbito. Isto posto, concedo o prazo de 10 dias para que os autores tragam aos autos a certidão de óbito de Edir e Simon Denes. 4 - Com o cumprimento do item 3, venham conclusos para que se decida sobre a habilitação que deverá se seguir da requisição de RPV e expedição de alvará.\r\n\r\n11 - 93.0081308-0 JOAQUINA RANGEL NUNES (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n12 - 94.0035018-0 ROSA ALVES DE GOUVEIA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n13 - 95.0053932-2 YVETTE MEUREN (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.003927-2 ARY MARQUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006464-7 EDILSON ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da não apresentação do atestado de precariedade econômica, à parte autora, a fim de comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006496-9 SERGIO MORAES PIMENTEL (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . As razões invocadas às fls. 20/21 não são suficientes para modificar o posicionamento manifestado à fl. 19. Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração. Cite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.000149-6 MARIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O feito apontado no termo de informação de fl. 80 não é processo administrativo, mas judicial, tramitando em Vara Federal. Isto posto, ao autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da inicial do referido feito, sob pena de extinção. Após, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 92.0053877-0 LUCIANO CALDAS FELIPE E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 95.0056162-0 LEANDRA KELLER CAMARGO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Os presentes autos possuem como processo dependente a Cautelar Inominada nº 93.26665-9, que se encontra com a parte autora desde 13/11/2003, conforme certificado às fls. 149/150. Considerando o decidido pelo E. TRF - 2ª Região, às fls. 123/125, intime-se o autor, a fim de que devolva os autos. Com devolução, apensem-se e encaminhem-se ambos os feitos para uma das Varas da Justiça Estadual.\r\n\r\n20 - 98.0203503-3 SILVIO BISPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ao autor para dizer se foi dado cumprimento ao julgado. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 98.0206933-7 JANDIR GALVAO DE ARRUDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004113-3 HUMBERTINA MARIA BERCE (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da homologação do pedido de desistência formulado pelo autor, à CEF sobre a petição de fl.220, no tocante aos honorárias sucumbências e aos depósitos judiciais já realizados.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.000991-7 JORGE ROBERTO NUNES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Conforme requerido à fl. 238, defiro a dilação do prazo por 10 dias à parte autora a fim de que preste a informação determinada no despacho de fl. 224.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000848-0 ROSELI DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Uma vez apontada a possibilidade de prevenção e tendo em vista que este instituto processual é modificador de competência, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias requeridas, sob pena de extinção do presente feito. Após, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0044139-3 FRANCISCO LEONARDO PEREIRA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para informar o requerido através do ofício de fl. 238. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 98.0201325-0 ANDRINA GAIA TEIXEIRA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor para se manifestar sobre a notícia de adesão trazida aos autos pela CEF à fl. 197.\r\n\r\n27 - 98.0202321-3 ALDO ALVES E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da notícia de adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01 em relação à litisconsorte EDIMEA TEIXERA DE VASCONCELOS, determino sua exclusão do feito. À SEDNI para anotar. Após, face aos cálculos apresentados às fls. 606/608, à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia contábil.\r\n\r\n28 - 98.0202916-5 MICHEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Como decidido nos embargos, declaro devido o valor de R$ 329,72 (MICHEL RIBEIRO DA SILVA). Intime-se a CEF para que reverta, ressalvadas as devidas compensações, os valores penhorados para a conta fundiária do autor, caso seja ativa, ressaltando que, nesta hipótese, caberá ao próprio devedor aferir administrativamente se estão presentes os requisitos para o levantamento, ou, encontrando-se a conta inativa, deposite em Juízo, a fim de possibilitar a expedição de alvará, devendo, em qualquer caso, complementar o valor depositado para que corresponda ao homologado neste feito, observada a data do cálculo.\r\n\r\n29 - 99.0204888-9 IRLEY THOMAZ FIGUEIREDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que se manifeste sobre o informado às fls. 155/156, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.000539-6 SEBASTIAO JOSE LIPARISI E OUTROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 em relação aos litisconsortes Marco Aurélio, Ricardo Ferreira e Julio Sérgio e que a planilha de cálculos de fls. 180/214 não abrange estes, determino a sua exclusão do feito. À SEDNI para anotações. Após, à contadoria judicial para conferência dos cálculos.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.004358-0 ANTONIO DAVID E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Expeçam-se os alvarás de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais (guias de fls. 436 e 438). 2. Após, à CEF para se manifestar sobre a petição de fl. 444/445, conforme determinado à fl. 446.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.002252-0 MARIANA VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.003902-0 MARCIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE VICENTE S. JANOT DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA) x HELOISA TAVARES (Adv. UILHERME SOUZA DE AZEVEDO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.004884-4 GLORIA ANGELA POLICARPO CANELLAS E OUTROS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Especifiquem-se as provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 89.0044104-3 GAMALIEL TEIXEIRA DE MELLO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003429-1 FABIO REGO CORDEIRO (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2004.51.02.002075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x MARCELO AMARAL FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 43 meses contados a partir de 31/03/06. Decorrido o prazo, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 91.0041892-7 MOYSES ELIAS CURY E OUTRO (Adv. PAULO CARDOSO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2002.51.02.004253-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x JORGE LUIS ANACLETO (Adv. NAO CONSTA). . Diante da diligência negativa certificada pelo Oficial de Justiça à fl. 55, à parte autora/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido in albis, intime-se pessoalmente sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005294-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ESPOLIO DE VILMA GUIMARAES DA SILVA CORREA (Adv. NAO CONSTA). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n41 - 2005.51.02.003627-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nQuebra 9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 94.0030057-3 NEUZA GONCALVES FERREIRA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Compulsando os autos, verifico que, à fl. 199, foi determinado ao autor diligenciar, junto ao INSS, a restauração de seu processo concessório, a fim de possibilitar a correta elaboração dos cálculos. No entanto, informa a autarquia, à fl. 202, que tal procedimento depende do comparecimento do autor ao posto na previdência e da apresentação de documentos referentes às contribuições previdenciárias, bem como de suas CTPS. Nesse contexto, instado a se manifestar, este se manteve inerte. Foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de acordo com a documentação juntada aos autos. Com o retorno, instadas as partes a se manifestarem, requereu o INSS a extinção do feito e o autor nada disse. Isto posto, à parte autora para requerer o que entender devido. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 96.0031509-4 NEUZA RABELLO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido em sede recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 95.0023963-9 ALBANO DE MATTOS (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado à fl. 43, à parte autora para requerer o que entender devido. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 95.0055266-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 95.0055311-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA) x JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. RANDOLPHO DE CARVALHO RIBAS). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 96.0035044-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x GELSON DA COSTA QUINTAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 97.0042174-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x OZENIR MACHADO DA ROSA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.001407-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x MICHEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 16854"
                                ],
                                "16855": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-6, 7\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-1\r\n\r\nALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO-4\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-37\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-24\r\n\r\nANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU-16\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-12\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-10, 13, 3, 9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO C. JAULINO-29\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-15\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-44, 46\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA R OLIVEIRA-8\r\n\r\nCREUZA TOLEDO CARDINOT-9\r\n\r\nCRISTINA GRANDELLE DA COSTA-26\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-43\r\n\r\nEDSON QUEIROZ BEZERRA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23, 26, 30\r\n\r\nEMMANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO-39\r\n\r\nFERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-4\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-14, 41\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-18\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-29\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-22\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-16\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-44, 46\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-11\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-45\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-2, 4\r\n\r\nJANILCE DE SOUZA GUIMARAES-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-34, 35\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-25\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-37\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES SOARES-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-28\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO-20\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-27, 30\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-32\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO SOUZA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 39\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-20\r\n\r\nMARLENE C. DE ALMEIDA-2\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNAO CONSTA-31, 33, 38, 41\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-3, 31\r\n\r\nNIVEA MARIA XIMENES-33\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-11\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-10\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 12, 14, 15, 2, 4, 43, 45, 5, 6, 7\r\n\r\nPAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-34\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-13\r\n\r\nROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO-17\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 42\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-35\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-38, 39, 40\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-36\r\n\r\nSUELI P. DINIZ-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 27, 28\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-1\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000284\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0031904-8 MANOEL CONCEICAO SANTOS E OUTROS (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL, JOSE LUIZ MONTOVANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Cumpram os autores RAIMUNDO REIS CORDEIRO e JOSÉ DE NAZARETH MORAES o determinado à fl. 282, trazendo aos autos os documentos necessários à promoção da habilitação dos herdeiros, sob pena de exclusão do presente feito. \r\n\r\nApós, às partes, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 290/301, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n2 - 90.0032594-3 ADOLPHO RIBEIRO MARQUES JUNIOR (Adv. MARLENE C. DE ALMEIDA) x AFFONSO PAULO MONTEIRO VIANNA (Adv. EDSON QUEIROZ BEZERRA) x JUVENCIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento. \r\n\r\n3 - 90.0035501-0 HIRTON LOBO GUIMARAES E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0056384-6 ROSARIO REMEDIOS DELGADO DELGADO E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 91.0057198-9 MARINA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO RODRIGUES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da notícia de óbito da autora Maria José do Espírito Santo Cruz, informada pelo oficial de justiça na certidão de fl. 180, na qual também foi certificada a existência de um herdeiro da falecida, intime-se pessoalmente Augusto César da Cruz, no endereço de fl. 180, a fim de que, caso queira, promova a habilitação no presente feito, trazendo aos autos, cópia da certidão de óbito de sua genitora, tendo em vista a existência de crédito depositado em seu favor.\r\n\r\n6 - 91.0057734-0 ALTINO MACHADO ORMOND (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A fim de possibilitar a execução do julgado, ao Autor para apresentar o nome e endereço do(s) empregador(es) durante os 36 últimos meses de contribuição. Com a resposta, oficie-se, solicitando as informações.\r\n\r\n7 - 91.0057917-3 SEVERINA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a impossibilidade de realização do cálculo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 91.0110424-1 HAMILTON FIRME MACIEL (Adv. CAROLINA DE SOUZA R OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELI P. DINIZ). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 92.0113424-0 JOSE DA COSTA TRINDADE (Adv. CREUZA TOLEDO CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 92.0114743-0 ARLETE RODRIGUES DA CONCEICAO ALVES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 93.0083177-1 MARIA JOSE BOTELHO LOPES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 93.0084597-7 OTHONIEL DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 94.0031082-0 ALTINA DE ALMEIDA GOMES (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 95.0052110-5 JOSE PEDROSA BARBOSA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Nos termos do art. 7o., XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório à Dra. RITA DE CÁSSIA DAL PRÁ - OAB 125.126/RJ, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 95.0056064-0 ELLIETE AZEVEDO E SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquive-se com baixa independentemente de novas intimações.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.000975-9 MARINEIDE AMANCIO DA SILVA (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x FRANCISCA ELAINE PEREIRA DA SILVA (Adv. JANILCE DE SOUZA GUIMARAES). . 1 - Recebo o recurso no seu duplo efeito, ressalvada a tutela de urgência deferida na sentença. 2 - Ao Apelado/autor, que deverá, inclusive, se manifestar sobre o requerido pela União Federal à fl. 194. 3 - Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005573-7 ARLETE GARCIA DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não obstante a intempestividade da resposta do INSS, à fl. 164, diante do fato que contra a Fazenda Pública não se operam os efeitos da revelia, a teor do disposto no art. 320, II do CPC, ao autor em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 95.0054646-9 MARCOS ALVES DE SOUZA (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À CEF para que esclareça minuciosamente os documentos que necessita para dar cumprimento ao julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 99.0201483-6 JOSE RAIMUNDO CRISTOVAM NASCIMENTO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Com o julgamento do agravo, não há que se falar em alteração dos critérios de calculo fixados em audiência (fl. 339/340). Isto posto, indefiro o pedido de fls. 376/379 e 385/388. Aguarde-se a notícia de transito em julgado do agravo. Com a sua vinda, intime-se a Cef pessoalmente, a fim de que promova a revisão contratual com base na conta elaborada pela Contadoria Judicial (fl. 355/358).\r\n\r\n20 - 2001.51.02.002188-6 MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Diante do informado pela CEF à fl. 195, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.004369-9 ORLANDO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEIÇAO SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À exeqüente/CEF sobre a intimação de fls. 134/135, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0057534-8 JESSY QUITETE FERREIRA E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 95.0052988-2 ANTONIO JOAQUIM SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF a fim de que traga aos autos cópias dos termos de adesão assinados pelos autores.\r\n\r\n24 - 99.0208161-4 LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do cumprimento espontâneo do julgado pela CEF, não há mais o que ser apurado, haja vista a concordância dos autores face ao resumo de crédito apresentado. Nesse contento, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Após, conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000125-1 ANTONIO DO AMOR DIVINO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais, em nome do subscritor da petição de fl. 182. Após, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a alegação do autor quanto ao não cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002557-7 JOAO BERTO DA SILVA (Adv. CRISTINA GRANDELLE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002579-6 MALAQUIAS MACHADO FERREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos, à parte autora para requerer o que entender devido. Em seu silêncio, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.002724-0 CARLOS ROBERTO MARQUES PASSOS E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF para se manifestar sobre o requerido pelo autor à fl. 175.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.006018-8 SANDRA DOS SANTOS PUGA (Adv. CARLOS AUGUSTO C. JAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao estorno dos valores depositados a título de honorários, referentes à guia de depósito de fl. 123, bem como comprova , se for o caso, o cumprimento do julgado em relação à autora SANDRA DOS SANTOS PUGA e ao seu advogado.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.003617-8 PEDRO BALDUINO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos, ao autor, a fim de dar cumprimento ao determinado à fl. 102.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025649-6 LILIAN CATIA SANTOS FERREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CONSTA). . Considerando que já houve concessão da gratuidade de justiça requerida, nada há a executar em relação a honorários. \r\n\r\nNeste contexto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.004825-6 REGINA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF sobre o requerido pela Autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006619-0 IVAN HOCHE XIMENES JUNIOR (Adv. NIVEA MARIA XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ao Autor para se manifestar sobre a litispendência/coisa julgada noticiada à fl. 47. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n34 - 94.0030692-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUST. DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA). . Ao Requerente/Sindicato para manifestação pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 96.0030080-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x AUREO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Requerente/Sindicato para manifestação pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 96.0034033-1 PEDRO PAULO PIRES MOURA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nos termos do art. 7o., XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório à Dra. MONICA QUEIROZ BARBOZA - OAB 116.970/RJ, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2001.51.02.006354-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x HERVAL DA COSTA PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Diante do termo de renúncia à fl. 104, à parte autora/CEF, a fim de regularizar sua capacidade postulatória, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, subam para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.004439-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NAIARA DA SILVA MARINHO (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se pes soalmente a CEF, a fim de que se manifeste sobre a diligência negativa certificada à fl. 36, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.005103-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. EMMANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pela CEF à fl. 56. Após, conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.006301-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HELOISA NUNES FARIA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x HELOISA NUNES FARIA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA). . Considerando que a reconvenção é modalidade de resposta, o que se mostre incompatível com o rito da ação monitória, previsto em capítulo à parte no código processual, indefiro o pleito de fls. 19/20.À exeqüente/CEF sobre os embargos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n41 - 2003.51.02.001012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAX ANTONIO PAUL, FRANK MARTINI CLARO) x MARIA EDITH B LINDGREN (Adv. NAO CONSTA). . Notifique-se o requerido no endereço residencial informado à fl. 56.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0202568-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC BLOCO V (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 89.0040248-0 VERA LUCIA ASSUMPCAO DA SILVA E OUTROS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2001.51.02.003148-0 GERALDA LESSA CARDOSO RODRIGUES (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2000.51.02.005196-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MANOEL JOSE DE FARIA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, HELIO RIBEIRO LOUREIRO, HELIO RIBEIRO LOUREIRO). . 1 - Diante do informado pelo INSS à fl. 58, promova o autor ALFREDO FERREIRA DE SOUZA a habilitação de DULCINETE DOS S. DE SOUZA, se for o caso.\r\n\r\n2 - O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados em relação ao autor MANOEL JOSÉ DE FARIA JÚNIOR.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.002340-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x GERALDA LESSA CARDOSO RODRIGUES (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 16855"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-5\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-15, 22, 23\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-20, 21\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-13\r\n\r\nANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS-24\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-22\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-16, 17, 18\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-3\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-13\r\n\r\nDANIELE COSENDEY C. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-12\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-22\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-12\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3, 5\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-21\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-15\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-8\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-14\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-19\r\n\r\nINGEBORG GABRIEL PECLY-10\r\n\r\nJUCILENE DA CONCEIÇAO-9\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 10, 11, 16, 18, 2, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12, 19\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-20\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nRENATA DA C GUIMARAES-15\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-24\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-17\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11\r\n\r\nZULEICA DE TEIXEIRA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0033399-4 ANTONIO MARIA DA SILVA FARIAS (Adv. DA NIELE COSENDEY C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 95.0055511-5 BELEGARDE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 95.0056058-5 EVANDRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 12.635,03.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 97.0043664-0 IOLANDA PELLEGRINO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.000557-8 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . A fim de conferir efetividade à decisão judicial transitada em julgado, determino a intimação do INSS para que promova a revisão da RMI na forma do cálculo de fl. 122.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.003821-0 ADEVALDO CORREA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 409/411 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o réu a recalcular a RENDA MENSAL INICIAL do Autor, considerando os valores dos salários de contribuição efetivamente contribuídos, observada a limitação do teto legal, ressalvando-se as parcelas pagas na via administrativa e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios judiciais. Condeno, ainda, a parte Ré, ante a sua maior sucumbência, ao pagamento dos honorários em favor do Advogado do Autor, os quais arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.006352-0 LAUDICEA SANTOS VILAS BOAS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Deixo de receber o recurso de fl. 76, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 514 do CPC.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.013174-4 ZELIA FERNANDES PALHANO SOARES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Assine o advogado da causa a petição de fl. 50/51.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.015062-3 JOSE DA PENHA DA CONCEICAO (Adv. JUCILENE DA CONCEIÇAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.015716-2 ILK DE SOUZA GARCIA (Adv. INGEBORG GABRIEL PECLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001506-1 ALFRADIQUE MOTA DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 94.0034656-5 IVANA VALLE MACHADO BRAGA E OUTROS (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA, DAVID ZANGIROLAMI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nAs autoras Ivana Valle Machado e Sandra Maria Ferreira Souza pactuaram com a União o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e as referidas autoras, tendo em vista os documentos de fls. 76/77 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003240-3 MARIO JOSE PEREIRA BRAGA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 427/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, condenando a ré a incorporar à remuneração do Autor, no período de 10.05.2000 até 31/12/2000, o percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste percentual de reajuste com quaisquer outros que lhes tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e a pagar a parte autora as diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação (10.05.2005), devendo incidir sobre este valor juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo a sucumbência da parte autora a de maior vulto, condeno-a em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto suspendo a sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.02.000621-0 CARLOS MURILLO CRUZ TAVORA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,83\r\n\r\n. À vista do exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré, tendo como base de cálculo os saldos das contas vinculadas dos Autores reconstituídos mediante a capitalização progressiva de juros (fls. 17/25,fls.36/43 e fls. 55/64), a creditar os índices de correção monetária segundo os índices de 42,72% em janeiro de 1989 e, em 44,80% em abril de 1990, excluídos tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros remuneratórios a taxa de 6% ao ano e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até vigência do Novo Código Civil de 1% ao mês, a posteriori. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido o levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 29C da Lei 8036/90 (introduzido pela M.P.2164-41 de 2001).\r\n\r\nAo SEDNI para a inclusão do autor NACIB MANSUR no pólo ativo.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004700-5 LUCIA MARIA PINTO NACIF (Adv. RENATA DA C GUIMARAES, FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 436/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 623,49\r\n\r\n. À vista do exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C para condenar a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 43.306,05 (Quarenta e três mil, trezentos e seis reais e cinco centavos), código estabelecimento conta vinculada nº 000032051-80, código de empregador 00004900000014 no mínimo, segundo a posição da conta em 10/03/2002 (doc. de fls. 17), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação em dezembro de 2005, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem honorários a teor do artigo 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003997-1 SEBASTIAO ROCHA FILHO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 416/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para que a autoridade Impetrada proceda à averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante no regime celetista sob condições especiais, no período de outubro de 1975 até o advento da Lei 8.112/90, acrescido do multiplicador de 1,40 na forma da legislação previdenciária vigente na ocasião, para ser somado ao tempo de serviço estatutário, devendo, ainda, ser expedida a respectiva certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório\r\n\r\n17 - 2005.51.02.000664-7 CARMEN SEGRILO SIMAS (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x DIRETORA DO DDV DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA UFF (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 412/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para que a autoridade Impetrada proceda à averbação do tempo de serviço prestado pela impetrante no regime celetista sob condições especiais, no período de abril de 1979 até o advento da Lei 8.112/90, acrescido do multiplicador de 1,20 na forma da legislação previdenciária vigente na ocasião, para ser somado ao tempo de serviço estatutário comum, devendo, ainda, ser expedida a respectiva certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.003829-6 JOSE BERNARDO DE SOUZA FRANCO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 420/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para que a autoridade Impetrada proceda à averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante no regime celetista sob condições especiais, no período de dezembro de 1971 até o advento da Lei 8.112/90, acrescido do multiplicador de 1,40 na forma da legislação previdenciária vigente na ocasião, para ser somado ao tempo de serviço estatutário, devendo, ainda, ser expedida a respectiva certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2001.51.02.004039-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ROSANE SBARRA LOURIVAL MOCO E OUTROS (Adv. GIUSEPPE D'ACRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 341,05 { R$ 114,55 (Rosane Sbarra Lourival Moco) + R$ 148,50 (Aldemir dos Santos Guimarães) + R$ 61,76 (Maria Lucia de Freitas Coelho Ferreira) + R$ 16,24 (honorários advocatícios), julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 40/45 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000979-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x SILEA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 432/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 4.355,51 (quatro mil e trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 17/21 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001545-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x CINDRA ROSA DA CRUZ (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 434/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 4.140,83 {R$ 3.943,65 (embargada) + R$ 197,18 (honorários advocatícios)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 16/20 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003638-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x RICARDO CORREA BELCHIOR (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN, ELIANE BARBOSA DINIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 423/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 5.852,57 (cinco mil e oitocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 31/35 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003269-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x ADAO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2005.51.02.007686-8 JOSE ENIO MANHAES E OUTRO (Adv. ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ZULEICA DE TEIXEIRA). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição de fls. 127/136 e sobre a contestação da CEF e da Emgea de fls. 83/111.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 17012"
                                ],
                                "17013": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-27\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-47\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-19\r\n\r\nANA BERNADETE JARDIM PINTO-44\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-24\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-47\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-5\r\n\r\nAUGUSTE SEVENIER-18\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-10, 11, 7\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-35\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-22\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-29\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-12\r\n\r\nDECIO LIMA DE REZENDE-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nELVIRA REBELLO-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-41, 42\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-32\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-9\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-34\r\n\r\nISABELLA MACHADO G. JUSTO-29\r\n\r\nJESSICA BATISTA GONÇALVES-19\r\n\r\nJOACY GENUINO DA SILVA-32\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-3\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-24\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE CERQUEIRA-48\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 11, 12, 13, 16, 17, 2, 20, 21, 22, 28, 33, 46, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-38\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA-4\r\n\r\nMARIA DA GRACA LINS FERREIRA-45\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-21\r\n\r\nMARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON-8\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-15\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-25\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-18\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-36\r\n\r\nMONICA STALLEIKEN MARTINS-46\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 25, 34, 37, 39, 40, 44, 45, 48\r\n\r\nNAO CONSTA-35, 36, 41, 42, 43\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-41, 42\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-14\r\n\r\nRAIMUNDO ARIMAR BEZERRA-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-43\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-10, 14, 15, 3, 4, 8\r\n\r\nRONALD EURICO VILLELA-30\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-20, 39, 40\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-32\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-26\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-43\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-38\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-31\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0040053-3 ANISIO CORREA DE SA E OUTROS x LOURIVAL RIBEIRO E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS, ora executado, satisfez a obrigação em relação aos autores Anísio Correa de Sá, Antonio Soares, Belarmino Alves de Mesquita, Dalmi Alves da Costa, Jair Alves de Mesquita, Jose Domingues Wernecil, Lourival Ribeiro, Luiz Gomes Barreiros e Romeu Batista Lopes , determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n2 - 89.0043407-1 ADEMARIO CARDOSO LESSA E OUTROS x JOSE NELSON JOAQUIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento do autor Ary Gonçalves da Silva, noticiado à fl. 469, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n3 - 89.0044352-6 MAURICELIO DA SILVA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a petição de fl. 94, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n4 - 90.0032093-3 MANOEL SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Restaurada a distribuição, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 114 (expedição de RPV).\r\n\r\n5 - 91.0057926-2 VIOLETA DA SILVA SANTOS REP/ P/ MARIA JOSE DOS SANTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0110925-3 MANOEL GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 94.0031069-2 JOAO DA SILVA LESSA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a resposta da chefe da APS Marica/RJ, oficie-se à Agência da Previdência Social em Niterói/RJ para que remeta a este Juízo cópia do processo concessório do autor João da Silva Lessa (42/71153217-6, org. mant. 1705150, org. pág. 535621) ou informe se já houve revisão da RMI, apresentado o valor e a da revisão.\r\n\r\n8 - 94.0033761-2 ESIO FRANCA MOLEZON (Adv. MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON, DECIO LIMA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . A fim de conferir efetividade à decisão judicial transitada em julgado, determino a intimação do INSS para que promova a revisão da RMI na forma da Lei 6.423/77.\r\n\r\nApós a implantação serão apuradas as diferenças.\r\n\r\n9 - 95.0051133-9 VIRGILIO DE SOUZA SANDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a certidão de fl. 234, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n10 - 95.0051899-6 GIUSTINO MACCHIARULO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a concordância da parte credora, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n11 - 95.0054647-7 DARIO ALVES SOUTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 96.0033108-1 JOSE MORO E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0043884-8 ANTONIO VICOSO MARTINS PINHEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 99.0204380-1 ARLINDO MOTTA DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.001224-5 EDUARDO JOSE MARTINEZ PROCOPIO (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Apresentem as partes os quesitos, conforme já determinado na decisão de fl. 59, facultada a indicação de assistente técnico. Começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho para que indique a este Juízo perito médico na especialidade de cardiologia.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.006134-0 MARIA ANTONIETA VILELA DE MENDONCA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.007656-2 ANTONIO DE JESUS GOMES (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.005772-6 LECY DE CARVALHO (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) À parte Autora sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.009472-3 ERNANDO JANDRE DE MELO (Adv. JESSICA BATISTA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.011159-9 JOAO CANDIDO GONCALVES DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Promova a parte credora a execução do julgado, instruindo a inicial com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.011462-0 ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001829-7 MARINA CHAVES DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de cardiologia.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique a este Juízo perito médico na especialidade de cardiologia.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006855-0 MILTON RODRIGUES VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504033-1 VALMIR DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Manifeste-se a parte Autora acerca do endereço do Autor, tendo em vista a divergência entre o comprovante de fl. 11 e o endereço indicado na inicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002991-3 ARISTONIO RODRIGUES SOARES (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Fl. 13 - Forneça a parte Autora cópia de comprovante de residência, confirmando o endereço indicado na inicial.\r\n\r\n4) Após, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 94.0034471-6 JOSE CARLOS MACEDO E OUTROS x JOAO DA COSTA MAIA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca o pagamento dos atrasados dos 28,86%.\r\n\r\nOs autores Jose Carlos Macedo, João da Costa Maia e Celso Rodrigues da Silva pactuaram extrajudicialmente com o INSS o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial.\r\n\r\nPor seu turno, o executado satisfez a obrigação em relação a autor Ademir Lagos do Amaral.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão dos referidos autores do pólo ativo.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2001.51.02.000012-3 EDSON INACIO CAMPOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,35\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do autor Edson Inácio Campos, bem como a não localização do mesmo, certidão de fls. 215, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, a autora Vera Lúcia Tito dos Santos, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 212, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nPor seu turno, o instrumento de fls. 222/223 configura modalidade de transferência de obrigação de direitos e obrigações intitulada “contrato de gaveta”. O mesmo não gera efeitos perante terceiros, face à impossibilidade de registro no R.G.I. Observando que atualmente, conforme certidão de fl. 215, reside no imóvel objeto da lide Isabel Cristina Leal Esquincálha como “gaveteira”.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos em apenso. Após, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0055241-8 JOAO PAULO DA CRUZ MARIA REP/ P/ DELSO PEREIRA DA CRUZ (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Promova a parte credora a execução do julgado, instruindo a inicial com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n29 - 95.0055918-8 AMARO JOSE DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. ISABELLA MACHADO G. JUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nObservando o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, a preclusão da decisão de fl. 398 e a informação da CEF de fl. 414.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0046926-3 FREDERICO DE FIGUEIREDO CID ASSISTIDO POR MARIA JOSE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (Adv. RONALD EURICO VILLELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (União).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 98.0206218-9 ADEMIR XAVIER RODRIGUES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.005644-6 LUIZ ANTONIO ALMEIDA DO ROSARIO (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,74\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 133/135, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.002198-0 NOEMIA AMELIA DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 90/95 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento do segurado PAULO ROBERTO SANTOS (NB 21/114.907.419-9), condenando também ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de 14/10/1999 (data da entrada do requerimento - fls. 10), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na qual os cálculos serão confeccionados pela Seção de Contadoria, em razão da gratuidade de justiça (fls. 40), com acréscimo de:\r\n\r\njuros de mora a partir da citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003);\r\n\r\ncorreção monetária nos termos da tabela da precatórios da Justiça Federal, e conforme Súmulas nº 148 e 43 do C. STJ;\r\n\r\nhonorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, e observados os termos da Súmula n.º 111 do C. STJ. Sem custas processuais.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontes tabilidade do direito autoral, e autorizadora do deferimento da medida com fulcro no art. 273, II, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para determinar que a ré implante o benefício a partir da próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 65,00.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região para reexame necessário (art. 475, § 2º, do C.P.C.).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002566-2 ELZELIE OLIVEIRA TAVARES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,03. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir as determinações judiciais de fls. 20 e 26 destes autos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento nos incisos I e IV, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.000876-1 LUCENIRA DE SOUZA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003179-8 JORGE BANDEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1) Regularize a parte Autora a sua representação postulatória.\r\n\r\n2) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006362-0 ALEXANDRE PIRES ALVES TEIXEIRA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x COORDENADORA DO CURSO DE LETRAS PORTUGUES/LITERATURAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do Impetrante de fl. 20, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.002578-6 FLAVIA BEATRIZ FERREIRA DE NAZARETH (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Fl. 52 - Recolhidas as custas na CEF, face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002590-7 ALMIR BERNARDO HONORATO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA GERENCIA REGIONAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A EXORDIAL, julgando o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 295, V c/c 267, I, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas nºs. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002591-9 OSMAR DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA GERENCIA REGIONAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A EXORDIAL, julgando o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 295, V c/c 267, I, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas nºs. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2004.51.02.002651-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x ANTONIO CARLOS BELO LISBOA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.003501-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x FRANCISCO HUMBERTO DOS SANTOS CUNHA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.003531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GERALDO DOS REIS LESSA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.02.002947-0 LUCIA CANDIDA CONCEICAO (Adv. ANA BERNADETE JARDIM PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Designo o dia 30/08/2006, às 15:30 horas, para a audiência de Justificação.\r\n\r\n3)Cite(m)-se. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo requerimento expresso da parte arrolante.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2006.51.02.003148-8 CILENE VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GRACA LINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, por sobrecarga na pauta, determino a alteração do rito para ordinário.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação da autuação e registro.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa para o equivalente, em moeda corrente nacional, a 61 vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2003.51.02.000791-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x GERTRUDES STAAB (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a Decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.003268-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA MEDEIROS (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 . Tendo em vista as manifestações da CEF de fl. 213 e 217, julgo, por sentença, extintos os presentes embargos em razão da perda superveniente do seus objeto. Observando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do embargos à execução nº 2005.5102.000965-0 e o fato de que já houve levantamento do valor depositado.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n48 - 2006.51.02.000163-0 DEBORA ALVES ABRANTES (Adv. LEONARDO RODRIGUES DE CERQUEIRA) x COORDENADOR GERAL DA COSEAC UFF (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da Impetrante, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 17013"
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                        "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 41, 44, 46, 47, 48\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-55\r\n\r\nALEXANDRE M. G. DA CUNHA E COSTA-63\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-4\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-17, 20, 25, 45, 47\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-11, 31\r\n\r\nANTONIO CALIL NETO-54\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-15, 46\r\n\r\nATTILA MARIA SILVA-59\r\n\r\nBERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN-37\r\n\r\nCARLA MARIA O S FERREIRA-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-64, 65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-33\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-67\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-19\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-49\r\n\r\nCAROLINA ASSAD GUIMARAES-35\r\n\r\nCELINEA LIMA DA SILVA ROCHA-51\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-61\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 17\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-33\r\n\r\nDENISE MARTINS-10\r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA-50\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 11, 32, 34, 35, 36, 38, 39, 56, 63, 64, 65, 68\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-39\r\n\r\nELVIRA BASTOS DAL BELLO-43\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-9\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-13, 14, 19, 21, 24, 26, 43, 44, 45, 49, 50\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-14\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-52\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-57\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-56\r\n\r\nJOAO DA SILVA SIQUEIRA-53\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-18\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-21\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-27\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-42\r\n\r\nLUIZ GONZAGA M. DESMARAIS-66\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-42, 44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-59, 61\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-17, 23\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32, 57, 60\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-12, 13, 16, 2, 22\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-32\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-12, 41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 4, 49, 5, 51, 53, 54, 55, 58, 6, 62, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 22, 34, 40, 67\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-62\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-3\r\n\r\nOSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES-48\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-6\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-44\r\n\r\nRAIMUNDO JANUARIO PEREIRA-58\r\n\r\nREGIANE MARQUES RODRIGUES-26\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-45\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-29\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-38\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-25\r\n\r\nROOSEVELT GUAICURUS-40\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-45\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-7\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-36\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-57\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-47\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-13, 18, 21\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-37, 66\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-56, 57\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-30\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-24\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000074-5 GERALDO CANDIDO GARCIA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 110-111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas, observando-se a renúncia expressa aos valores excedentes conforme fl. 34, no total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculo às fls.22/32, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.004018-8 NEYDE BEZERRA DE ANDRADE (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 106-109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 2.989,05, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 78/90, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000556-9 ALCINO MONTEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 3.498,96, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 18/32, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes, a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se, na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom relação à obrigação de pagar, após a conta de atualização de débito, expeça-se RPV.\r\n\r\nConfirmado o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001526-5 MARIA THEREZA GUARILHA STAREC (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, por 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 26.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001620-8 JOSE FRANCISCO PEREIRA RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001928-3 OCTACYL LEAL CHRISTO (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente documento em que conste a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001950-7 HELENA FRANKLIN LIMA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) processo(s) nº 00.0772936-7 e 88.0034859-9, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 93.0084273-0, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001762-6 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Quanto aos processos nº 2003.51.51.036650-7, 2003.51.51.045691-0, 2003.51.51.060614-2, 97.0107236-7, 2000.51.01.003059-0, 2003.51.60.005222-8, 2003.51.60.005915-6, 2004.51.01024736-4 e 2006.51.51.021718-7, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) nº 2000.51.02.003898-5, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021330-3 SILVIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ELY JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora o comprovante de residência conforme endereço constante na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000958-7 ROZARIA DE FATIMA DE CARVALHO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 58-60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001494-7 HELOISA HELENA ROSMANINHO MANTOVANI (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 112-114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.52.000037-6 RUBEM LUIZ DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 38-49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço prestado em condições especiais para o comum, nos termos do parágrafo do artigo 70 do Decreto 3.048/99, nos períodos de 27 de abril de 1976 a 02 de junho de 1976 (fls.07); de 12 de agosto de 1976 a 27 de dezembro de 1976 (fls.07); de 03 de janeiro de 1977 a 28 de março de 1977 (fls.07); de 28 de abril de 1977 a 29 de março de 1978 (fls.07); de 22 de junho de 1978 a 23 de abril de 1980 (fls.08); de 22 de maio de 1980 a 26 de julho de 1982 (fls.08); de 18 de outubro de 1982 a 22 de maio de 1985 (fls.08); de 18 de outubro de 1982 a 20 de maio de 1985 (fls. 10); de 22 de maio de 1980 a 26 de julho de 1982; de 04 de junho de 1986 a 24 de setembro de 1986 (fls.10); de 01 de outubro de 1986 a 29 de agosto de 1987 (fls.10); de 14 de outubro de 1987 a 31 de março de 1992 (fls.11); de 11 de dezembro de 1974 a 11 de janeiro de 1975 (fls.13); de 12 de janeiro de 1975 a 24 de janeiro de 1975 (fls.13); de 03 de janeiro de 1977 a 23 de março de 1977 (fls.13); de 28 de abril de 1977 a 29 de março de 1978 (fls. 13); de 05 de setembro de 1975 a 31 de dezembro de 1976; de 22 de junho de 1978 a 23 de abril de 1980 (fls. 14); de 04 de junho de 1986 a 24 de setembro de 1986; de 01 de outubro de 1968 a 29 de agosto de 1987 (fls. 15); de 22 de maio de 1980 a 26 de julho de 1982 (fls. 16); de 18 de outubro de 1982 a 20 de maio de 1985 (fls. 16); de 14 de outubro de 1987 a 31 de março de 1992 (fls. 18); de 29 de junho de 1973 a 31 de outubro de 1974 (fls. 18); de 14 de outubro de 1987 a 31 de março de 1982 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Em caso de aquisição dos requisitos de concessão do benefício aposentadoria, o mesmo deverá ser implantado no prazo máximo de quarenta e cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devendo, ainda, proceder ao cálculo administrativo das provenientes parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, fixando como data de início de benefício o dia 15/04/2002 (DER), incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.007765-8 LUCIO THOMAZ DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 81-83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 8.703,07, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.96/109, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.009206-4 AIDYL GONCALVES SOARES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 112-116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Deste modo, assiste razão ao Embargante, visto que a sentença proferida omitiu-se sobre um dos itens do pedido formulado. Assim sendo, tendo em vista o evidente erro material cometido, ACOLHO os presentes embargos de declaração, passando a sentença deste processo a ser redigida da seguinte forma:\r\n\r\n\" A parte autora devidamente qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL porque objetiva a revisão de seu benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI, nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, além da revisão da renda mensal de sua pensão por morte, em razão das alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir, por tratar-se de questão unicamente de direito (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nÉ sabido que o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República revela comando normativo a ser observado e respeitado, servindo de norte para o legislador ordinário no sentido de que seja assegurado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nOra, a supracitada regra constitucional possui eficácia limitada e depende de lei regulamentadora. Dessa forma, os índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios devem manter o poder de compra das rendas, mas não podem ser vinculados à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição). \r\n\r\nA seu turno, o art. 41, da lei nº 8.213/91, estabeleceu que os be nefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores à edição original, o INPC foi sucedido pelo IRSM (Lei n.º 8.542/92), pelo IPC-r (Lei n.º 8.80/94) e pelo IGP-DI (Lei n.º 9.711/98). Posteriormente, o percentual do reajuste passou a ser fixado diretamente, desvinculado de índice específico, exigindo-se a preservação do valor dos benefícios, o que foi feito pelas Medidas Provisórias 1572-1/97, 1.663/98, 1.824-1/99 e 2.022-17/00. A redação atual do art. 41 da Lei n.º 8.213/91, dada pela Lei n.º 10.699/03, delegou ao regulamento a fixação do percentual de reajuste dos benefícios, mantida a exigência da preservação do seu valor real. Os índices de correção utilizados pela legislação e aplicados pela Ré nos últimos anos não têm se distanciado do mandamento constitucional. Vejamos alguns exemplos:\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 1.572-1, de 28/05/1997, concedeu aos benefícios previdenciários um reajuste de 7,76%, referente a junho de 1997, quando a inflação medida pelo INPC nos doze meses anteriores foi de 6,95%. Ou seja, o índice concedido foi superior à inflação aferida pelo INPC.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 1.663/1998, concedeu aos benefícios previdenciários um reajuste de 4,81%, referente a junho de 1998, quando a inflação medida pelo INPC nos doze meses anteriores foi de 4,75%. Ou seja, o índice concedido foi superior à inflação aferida pelo INPC.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 1.824-1, de 28/05/1999, concedeu aos benefícios previdenciários um reajuste de 4,61%, referente a junho de 1997, quando a inflação medida pelo INPC no período de junho de 1998 a maio de 1999 foi de 3,14%. Ou seja, o índice concedido foi superior à inflação aferida pelo INPC.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 2.022-17/2000 concedeu aos benefícios previdenciários um reajuste de 5,81%, referente a junho de 1997, quando a inflação medida pelo INPC nos doze meses anteriores foi ligeiramente menor.\r\n\r\nO Decreto n.º 3.826, de 31/05/2001, autorizou o reajuste dos benefícios em 7,66%, a partir de junho de 2001, valor praticamente igual à variação do INPC no período.\r\n\r\nVerifica-se que os reajustes concedidos aos benefícios no período considerado não se afastaram do INPC, não se podendo afirmar que não foi preservado o valor real dos benefícios.\r\n\r\nDe todo o exposto, resulta cristalina a imprecisão dos índices inflacionários como instrumento de medição da inflação real. A forma como cada pessoa, física ou jurídica, sofre os efeitos da inflação em determinado período será função do seu consumo dos diferentes produtos e serviços. Sendo tais índices voltados à aferição setorizada da evolução dos preços de produtos e serviços, o valor do percentual apurado depende do período de apuração escolhido e da sistemática empregada. A eleição deste ou daquele índice sempre trará ônus para alguns e vantagens para outros, dependendo do perfil de consumo de cada um.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito, no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/09/98.\r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei. Destarte, fica a cargo da lei determinar o índice a ser aplicado, não podendo o juiz promover escolhas diversas, substituindo-se ao legislador, eis que estaria exercendo atividade diversa da jurisdicional.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento do RE nº. 376.846-SC, reiterando sua jurisprudência anterior sobre a matéria, decidiu no sentido do descabimento da substituição dos índices previstos nas leis e regulamentos, mencionados anteriormente, pelo IGP-DI, nos períodos apontados na inicial, o que levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a cancelar, na Sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a sua Súmula nº. 03.\r\n\r\nNo que tange à revisão da renda mensal da pensão por morte, a controvérsia cinge-se à verificação de qual o coeficiente aplicável para cálculo do benefício de pensão por morte previdenciária, concedida em 09/02/93(fl.14). \r\n\r\nA Lei nº 3.807/60, em seu art. 37, estabelecia que o coeficiente de cálculo para a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte seria o de 50% do valor da aposentadoria que seria devida ao segurado, com acréscimo de 10% por dependente, até o máximo de 100%. Tal regime, inalterado sob a égide do Decreto nº 89.312/84, foi modificado pela disciplina constante do art. 75 da Lei nº 8.213/91, que ampliou o coeficiente básico para 80%, com a possibilidade de aumento de 10% por cada dependente, até um total de 100%. Posteriormente, nova ampliação do coeficiente básico ocorre com a redação atribuída ao referido dispositivo pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nDeve-se reconhecer, na esteira da farta jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que a disciplina normativa atual tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador, conforme entendimento adotado nos acórdãos a seguir ementados:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\n- O art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.032/95, é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\n- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos\".\r\n\r\n(EREsp nº 311.302/AL, Relator o Ministro VICENTE LEAL, DJU de 16/09/2002).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO. PERCENTUAL. COTA FAMILIAR. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI Nº 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. Em tema de benefício previdenciário, a Terceira Seção tem entendimento no sentido da incidência imediata da lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, ut arts. 5º, XXXVI, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, alcançando as relações jurídicas anteriores nos efeitos a serem produzidas em decorrência da própria continuidade da relação, a partir de sua vigência.\r\n\r\n2. Nesse contexto, o dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando de seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido\".\r\n\r\n(REsp nº 345.678/AL, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 02/09/2002). \r\n\r\nDeve ser reconhecido, ainda, o direito à complementação da pensão previdenciária, nos termos da Lei nº 8.186/91, para que seja complementado o valor do benefício até que alcance o patamar da remuneração do pessoal em atividade, em valor a ser apurado administrativamente.\r\n\r\nNesse sentido, também, o teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nAssim, como a pensão da parte autora foi concedida em 09/02/93(fl. 14), deve ser revista a renda mensal do benefício, adaptando-a às disposições contidas no art. 75, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, a fim de alterar o coeficiente (100%) e a base de cálculo (salário-de-benefício). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que se refere ao reajuste do benefício com base no IGP-DI, na forma do art.269, inciso I, do CPC, e, PROCEDENTE, em relação à revisão da renda mensal da pensão, também nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 6.156,39, tudo conforme cálculos às fls. 51/53, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas, salvo na hipótese de recurso (arts. 42, §1º, c/c 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01).Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nConfirmado o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.009482-6 SEBASTIAO PEREIRA FIGUEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Deste modo, ACOLHO os presentes embargos, para fazer com que o dispositivo da sentença impugnada passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.000857-8 JOSE ANTONIO PAIXAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 07-13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar e reajustar o benefício previdenciário do autor (nº 76.091.069-3) considerando o percentual de 100% do salário-de-benefício, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, respeitados prescrição qüinqüenal e limite de sessenta salários, devendo o respectivo cálculo ser produzido em esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, sob pena de preclusão, para a posterior expedição de RPV. Concedo o prazo de 45 dias para o cumprimento da obrigação de fazer a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.001133-4 JOSE NATIVIDADE DE MELLO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 50-55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio-doença ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 15 de outubro de 2004, data que fixo para fins de início de benefício, monetariamente corrigidas e incidindo juros demora de 1% ao mês a contar da citação, aplicando-se a parte final do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que o réu calcule a RMI em esfera administrativa para posterior expedição de RPV. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença para que o INSS providencie a implantação do benefício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\n.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. Sem custas e sem honorários por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.003809-1 IVAN BRUNO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 14-20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 5.554,20, conforme cálculo a fls.41/52, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria especial, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.004185-5 JOAO BAPTISTA RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR, FERNANDA MARINS ROCHA). . Apreciando-se o requerido a fls.46/47, vislumbra-se que a sentença de fls. 41/43 encontra-se despojada de erro material.\r\n\r\nNa verdade, pretende, o réu, rever critérios do cálculo, consoante denota a informação de fls.58, admissível, apenas, por força de interposição de recurso, por força do Princípio da Imutabilidade.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o requerido a fls. 46 e seguintes.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do dispositivo de fls. 43.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.004771-7 MARCIANO RODRIGUES PEIXOTO FILHO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 28-34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.005359-6 MARIA NICOLAU COSTA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 91-97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005467-9 MARIA DOS ANJOS DUARTE (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 21-27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00, conforme cálculo a fls.47/57, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria por invalidez, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000255-6 VITORIA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Justifique a parte autora, em 05 dias, a ausência a esta audiência, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000428-0 ANA CLAUDIA LEITE DA SILVA (Adv. VALMIR DULCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000993-9 NADIR RODRIGUES ARAUJO (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 84-90 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.52.001409-1 ELENA PEREIRA DE MORAES (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 35-37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer em até trinta dias a contar da intimação desta sentença o benefício pensão por morte à autora, cujo instituidor é Wilson Pereira Chacrinha, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir da cessação da mesma, inclusive com o pagamento do 13o, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, monetariamente corrigidas, aplicando a parte final do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que o INSS proceda ao cálculo na esfera administrativa em 30 dias, sob pena de preclusão, para a posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001445-5 ELMIR DE ABREU E SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 75-77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.52.004513-7 PAULO RONAN ALMEIDA RECIO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 65-66 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 103,45\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art.1º da Lei 10.259/01, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000453-0 ELY MACEDO DE ANDRADE (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por sua intempestividade à luz do disposto no artigo 49 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001303-7 YOLANDA CAMPOS CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 98-99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001493-5 HELOISA HELENA ROSMANINHO MANTOVANI (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N.º 2006.5152001493-5\r\n\r\nAUTORA: HELOISA HELENA ROSMANINHO MANTOVANI\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - T I P O - C\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL requerendo o recebimento de diferenças em seus vencimentos pela aplicação do índice de 3,17%.\r\n\r\nOcorre que, conforme o documento de fls.09, a autora é servidora da UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e não da União Federal, conforme alegara na inicial.\r\n\r\nA legitimidade passiva para analisar e, conforme o caso, promover a revisão requerida pela parte autora é da UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, o que afasta a legitimidade da União Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01, e art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5, da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói,20 de julho de 2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.52.004281-8 HAMILTON SOARES VIANA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos opostos embargos de declaração, por força do princípio do contraditório, manifeste-se a parte ré em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à SEDNI para incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se a União Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.52.000259-0 MOEMA DE CASTRO E SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 133-136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000395-0 ALCIDEA FERREIRA DE CASSIA MELLO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Conforme informação da Contadoria Judicial a fls.51, traga, a CEF, os extratos de sua (s) conta (s) vinculada (s) do FGTS no período entre Março de 1989 a Maio de 1990 ou apresente os cálculos referentes ao FGTS da parte autora referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000847-9 MARIO ROBERTO MOREIRA ASSAD (Adv. CAROLINA ASSAD GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Traga, a parte autora, contracheque atual ou documentação comprobatória de alteração de mudança de seu regime jurídico para o regime estatutário.\r\n\r\nPRAZO; 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.000933-2 DARCY THIENGO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 78-80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC, com relação aos índices 18,02% (LBC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR).,\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 30,25 (trinta reais e vinte e cinco centavos), segundo extratos a fls.33/36; R$ 507,85 (quinhentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme extratos a fls.37/41; R$ 65,23 (sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) conforme extratos a fls.42/45; R$ 51,67 (cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos), conforme extratos a fls.46/50 e R$ 102,83 (cento e dois reais e oitenta e três centavos) conforme extratos a fls.51/53, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (cem reais), ressalvada a hipótese de honorários sucumbenciais (art. 5º, da Resolução nº 440, de 30/05/05, do CJF). Expeça-se ofício com a solicitação do pagamento, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma dos artigos 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001205-7 RITA ELIZA BRASIL COLARES E OUTRO (Adv. BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 56-60 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,34\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95,c/c art. 1º da Lei Nº 10.259/2001 ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001477-7 HELIO DOS SANTOS MENEZES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 70-72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.001537-0 JOSE ALBRECHT JUNIOR (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 67-69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.002051-0 MARIA RAIMUNDO NOGUEIRA COSTA (Adv. ROOSEVELT GUAICURUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência da tado recentemente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2002.51.52.002341-4 ABEL MOREIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, reformando a sentença e julgando improcedente a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.52.002472-8 EDILEO SIMAS RIBAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença recorrida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.000554-4 NEUZA LIMA PEREIRA (Adv. ELVIRA BASTOS DAL BELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.003456-8 FRANCISCA RIBEIRO DE CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO, CARLA MARIA O S FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS, ADRIANA REIS DE PAULA , FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.011422-9 FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.016625-4 GUILHERME FERREIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.000715-6 WALTER CARDOSO ROMANO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.001734-4 MANOEL NASCIMENTO (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifico a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa\r\n\r\n49 - 2005.51.52.001180-2 NAIR PRISCINA DA CUNHA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2005.51.52.006156-8 ORESTE DUARTE DOS SANTOS (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2003.51.52.007515-7 MARIA JOSE4 ALVES SANTOS (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença de fls. 34/35 para julgar improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.52.007865-1 MAGNO BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu e deu provimento aos embargos interpostos pela parte ré, integrando o acórdão de fls. 83/86 no sentido de negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.52.000018-6 PEDRO IVO DO AMARAL SILVA (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu e deu provimento aos embargos interpostos pela parte ré, integrando o acórdão de fls. 55/58 no sentido de negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.52.004659-2 EMILIA BILCHERG CALIL (Adv. ANTONIO CALIL NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.52.005882-0 WAGNER PORTO CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2002.51.52.001300-7 VALDIR REGINALDO DA SILVA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.006972-8 CELILEA MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . \r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da decisão de fls. 141/142, que indeferiu a devolução do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme decisão de fls. 122/123, que deu provimento aos recursos das partes rés, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n58 - 2004.51.52.002571-7 LIA LOPES BONFIM (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.52.001288-0 CRISTOVALDO DIAS CASTANHEIRA (Adv. ATTILA MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.52.001974-6 PAULO ROBERTO DE SOUZA GONCALVES (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.52.003587-9 THEREZINHA DA SILVA SANCHES (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.52.004504-6 NILO SERGIO FERRARO CARVALHO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.52.004750-0 LECI SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE M. G. DA CUNHA E COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.000550-8 NELSON MITRANO NETO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.000738-4 ANDREA BRITO LATGE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.000863-7 MANOEL RODRIGUES DE CASTRO (Adv. LUIZ GONZAGA M. DESMARAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2006.51.52.001060-7 ELIZABETH DE MIRANDA FREIRE (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.52.001541-1 MARCOS PEREIRA ROSA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 17078"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 15, 51\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS-6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-25\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-17\r\n\r\nALVACYR GOUVEA DA COSTA-43\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA-23\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-21\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-49\r\n\r\nANDRE LIMA CHAVES-50\r\n\r\nARILZO PESSANHA RIBEIRO-56\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-51\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO-35\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-19\r\n\r\nCARLOS FRONTIM DE QUEIROZ-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-39\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-52\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-15, 33, 34, 35\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-28\r\n\r\nCRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-12, 47\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 18, 2\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-9\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-10, 37, 40, 41, 43, 48\r\n\r\nDIEGO JOVENTINO DIAS-60\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-54\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-49\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-13\r\n\r\nELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO-48\r\n\r\nENIO IMBRIACO-22, 32\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-8\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-53\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-23\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-39\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-42\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-22\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-30\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-42\r\n\r\nJAMIL SIMAO-16\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-33, 34\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-58\r\n\r\nJOSE C. CORREA-54\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-7\r\n\r\nJOSE JOÃO ZEGHIR NETO-53\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 26, 27, 29, 31, 57\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA ALVES-21\r\n\r\nLETICIA PASTOR-33, 34\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-40\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-60, 61\r\n\r\nMANOELA NEVES DE CASTRO-8\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-18\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-34, 35\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38, 44, 46\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO-61\r\n\r\nMARINEIDE DOS SANTOS MAIA-4\r\n\r\nMARLON REZENDE FERREIRA-37\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-12, 13, 14, 16\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 19, 20, 25, 26, 28, 3, 30, 31, 32, 33, 36, 4, 45, 5, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 62\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 47, 54, 6\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-59\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-62\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-36\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-56\r\n\r\nRALF RANGEL RIGO-10\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-56\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-3\r\n\r\nRODOLFO THOMPSON-45\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-2\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1\r\n\r\nSIDALI JOAO G. FILHO-49\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-55\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-24\r\n\r\nWALTER AUGUSTO CARDOSO-9\r\n\r\nWHELIGTON VIEIRA DIAS-34\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-44\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000176-2 FLORISBELA ANTUNES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 108 . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora é titular de pensão por morte, cujo valor, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei nº. 8213/91, corresponde ao do benefício que lhe deu origem. Este, por sua vez, tem como data inicial 01.11.1989, conforme se verifica a partir dos documentos de fls. 36 e 48 a 53, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001748-4 MARLUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 104/105 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 76 da Resolução nº 30, do Colendo Tribunal Regional da 2ª Região e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000434-6 SALOMAO RUBENS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 110 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 94.0034197-0, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002046-7 PEDRO DE ALCANTARA PEREIRA (Adv. MARINEIDE DOS SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora é titular de aposentadoria por tempo de serviço. Esta, por sua vez, tem como data inicial 04/08/1993, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação ou não do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002068-6 ELZO PORTELA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 83/85 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, bem como não se mostrando aplicável o índice de 39,67%, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006828-0 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,52\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais relativas aos meses de setembro de 2001 a julho de 2002, no valor de R$ 1.591,48 (cf. fl. 166), atualizado até 02/12/2005, bem como daquelas devidas e não pagas no curso do processo, enquanto durar a obrigação, que deverão ser acrescidas de juros de mora convencionais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada cota, e multa de 20% sobre o valor do débito até 09/01/2003, de acordo com o art. 32 da convenção do condomínio, e de 2% sobre o valor do débito nos termos do art. 1.336, § 1º do CC, a partir de 10/01/2003, data de entrada em vigor da Lei n. 10.406, e correção monetária na forma do artigo da convenção de condomínio citado, utilizando-se, para tanto dos índices adotados pelo Conselho Federal da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais. \r\n\r\nDeve o autor trazer aos autos, no prazo de 10 dias, planilha de cálculos e comprovante da dívida constituída, se existente. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.000726-7 VERA LUCIA SIMAO DE MELO (Adv. CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 353/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar à autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de restituição, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), 09/12/2002. \r\n\r\nb) pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), 09/12/2002. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.005408-0 MARIA DA BONANCA MOREIRA MAIO (Adv. MANOELA NEVES DE CASTRO) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7A REGIAO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 369/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado na presente data. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.000684-6 JOAQUIM PINTO DE QUEIROZ (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOAQUIM PINTO DE QUEIROZ opõe à sentença de fls. 70/74 os embargos de declaração de fls. 79/80, sob o argumento de ter a mesma incorrido em obscuridade ao determinar que sobre o valor da condenação, a título de danos morais, deveriam incidir juros de mora no percentual de 1% ao ano, quando o certo seria o de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nTendo sido intimada a parte autora no dia 29/06/2006 e protocolados os embargos no dia 04/07/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, todavia, hão de ser julgados improcedentes, porquanto ausente qualquer das condições de sua procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, entendo que o caso versado pela embargante não enseja qualquer obscuridade, a ser reparada pela presente via. Contudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material que emergiu do dispositivo da sentença guerreada ao considerar que deveria incidir sobre o crédito devido à autora juros de mora de 1% ao ano, quando o correto seria de 1% ao mês.\r\n\r\nCumpre asseverar que, com relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, nego seguimento aos presentes embargos, ante a ausência das condições específicas de sua admissibilidade, mas reconheço o erro material ocorrido para, consoante a fundamentação supra, reformar o dispositivo da sentença de fls. 70/74, a fim de que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1. a pagar ao autor indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigidos, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar desta data até o efetivo pagamento; \r\n\r\n2. a se abster da prática de quaisquer atos que importem em envio de cobrança ao autor relativa ao financiamento pactuado, confirmando a tutela anteriormente deferida (folha 31).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFl. 77: anote a Secretaria para que das futuras publicações conste o nome do causídico Walter Augusto Cardoso, OAB/RJ 25.423.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que possam, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar eventual recurso, valendo o silêncio como ratificação daqueles eventualmente já apresentados.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.003632-0 IVANY ADAME (Adv. RALF RANGEL RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nConsiderando a divergência acerca da responsabilidade pelo resgate do título de capitalização, intime-se a Caixa Econômica Federal, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\na) informe a forma adotada para o levantamento dos recursos investidos, se pela utilização de cartão magnético e respectiva senha ou se pela assinatura de termo de autorização;\r\n\r\nb) traga aos autos os documentos próprios que comprovem o resgate realizado; e\r\n\r\nc) a data e o valor do resgate. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.52.001558-6 ROMILDA EDUVIRGEM KUHN (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça carta precatória dirigida ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, a fim de que se digne determinar a intimação da autora, no endereço constante à fl. 90, para que preste depoimento pessoal com a finalidade de possível reconhecimento de período laborado como trabalhadora rural.\r\n\r\nA autora deverá informar se já está recebendo algum benefício previdenciário e se possui interesse no prosseguimento do feito. Em caso afirmativo, também informe se deseja arrolar possíveis testemunhas a serem ouvidas, devendo fornecer os respectivos endereços.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.009869-8 UMBERTO SILVA DE AZEVEDO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.016659-0 ALBERTINA DE SOUZA DOMINGUES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Face a notícia de óbito da parte autora, cancelo a audiência marcada para o dia 10.08.2006, às 15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 30 dias, promova a habilitação dos herdeiros. Na hipótese de já ter havido a abertura de inventário, deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos o termo de inventariança e rol de herdeiros.\r\n\r\nApós, se for o caso, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.003798-7 PEDRO LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (Adv. CARLOS FRONTIM DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quais os períodos que não foram reconhecidos pelo INSS, no cálculo do tempo total de contribuição, trazendo documentos que comprovem os vínculos, bem como, se for o caso, a efetiva exposição a agentes agressivos.\r\n\r\nTraga o INSS, no mesmo período, cópia do processo administrativo concessório da aposentadoria do Sr. Pedro Luiz de Azevedo Marinho (NB 42/82.762376/3).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.003929-7 MARIA ROSA PINHEIRO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A documentação adunada aos autos pelo INSS comprova que , em março de 2005, o INSS cumpriu a decisão cautelar que determinou o reajuste do benefício.\r\n\r\nOutrossim, a autarquia noticia, por meio dos documentos de fls.46 e seguintes, que a diminuição do valor do benefício é decorrente de dois empréstimos consignados.\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral não merece prosperar. Indefiro, desde já, o pagamento de honorários. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.004937-0 NILZA CORREIA DA SILVA (Adv. JAMIL SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Apresente o advogado da parte Autora, em 15 dias, cópia do CPF a fim de possibilitar a expedição da RPV dos honorários de sucumbência. Na ausência de manifestação, expeça-se a RPV apenas da parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.002599-0 ORCINEA ALVES CORREA BENTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004647-6 NICEIA LOREDO DA SILVA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se à parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a carta de concessão do benefício do instituidor da pensão, ou documento que a equivalha, no qual constem a DIB e a RMI, bem como a relação de seus 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo daquele, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) onde laborou o ex-segurado, que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima, e, considerando-se que a DIB e a RMI do benefício que aufere já foram informados através do documento de fl. 10, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição do instituidor da pensão, de modo a ser revisada não somente a RMI do benefício anterior, mas também a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406, C.C.), a partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI e a DIB do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que à parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001177-6 GERALDO OLIVEIRA DA FONTE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 91.0055481-2, tendo em vista que o referido processo versa sobre o reajuste do valor dos benefícios de acordo com o salário mínimo de junho/89, gratificação natalina e correção monetária pela Súmula 71 TFR, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001655-5 MODESTO PEREIRA CASTELO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 90.0033923-5, tendo em vista que o referido processo versa sobre a manutenção do benefício pela equivalência salarial e gratificação natalina, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2002.51.52.001961-7 JOAO BAPTISTA PIMENTEL (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a UFF suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.003133-6 RICARDO DIAS LEAL (Adv. ENIO IMBRIACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Tendo em vista que a certidão de óbito noticia que o falecido deixou bens, intime-se o advogado atuante no feito, pelo Diário Oficial, para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.006065-8 SANDRO MOURA COELHO (Adv. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF da advogada, sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.006251-5 ANTONIO ADEMIR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso dos autores, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.006943-1 MARCELO RODRIGUES SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3-Expeçam-se as RPVs e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF\r\n\r\n26 - 2003.51.52.007927-8 FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO VASCONCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.008673-8 PEDRO PASSALINI RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso dos autores, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.009725-6 ALCINO SOARES SEPULCHRO (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF\r\n\r\n29 - 2003.51.52.015325-9 ALEXANDRE SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.017377-5 PEDRO PAULO BARBOSA DE SOUSA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.017851-7 ADEMIR GOMES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.005391-2 MARIZA SANT'ANNA MIRANDA (Adv. ENIO IMBRIACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIndefiro o pagamento de honorários ao defensor dativo, face ao evidente vício da petição inicial.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para as partes requererem o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.52.006755-0 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL, LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM). . Tendo em vista que a certidão de óbito dá conta que o autor deixou 5 filhos, intime-se a advogada atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, apresente a habilitação ou a renúncia dos mesmos em relação aos créditos decorrentes da presente demanda. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, venham conclusos para a apreciação da habilitação.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.006757-4 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL, LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. WHELIGTON VIEIRA DIAS, JOAO THOMAZ P. GONDIM). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a noticia do óbito da parte autora, confirmada pela certidão adunada à fl.153, e que, em princípio, o espólio é parte legitima para ocupar o pólo das demandas que têm por objeto o pagamento das diferenças de correção monetária de contas de poupança, determino a intimação do representante autoral para que, no prazo de dez dias, informe sobre a existência de inventário e de outros herdeiros, colacionando aos autos o termo de inventariança, e promova, se assim desejar, a regular habilitação dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2003.51.52.006935-2 LEOPOLDO MUYLARTE NETTO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO BANERJ (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a noticia do óbito da parte autora, confirmada pela certidão adunada à fl.153, e que, em princípio, o espólio é parte legitima para ocupar o pólo das demandas que têm por objeto o pagamento das diferenças de correção monetária de contas de poupança, determino a intimação do representante autoral para que, no prazo de dez dias, informe sobre a existência de inventário e de outros herdeiros, colacionando aos autos o termo de inventariança, e promova, se assim desejar, a regular habilitação dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.001239-5 ZILMA COELHO MARINS (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 64/68.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n37 - 2004.51.52.002077-0 IMOLA STOP VEICULOS DE SAO GONCALO LTDA REPRESENTADA POR ANDREIA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. MARLON REZENDE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 344/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar à autora a importância de R$ 0,70 (setenta centavos), a título de restituição em dobro, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), 30/10/2003;\r\n\r\nb) pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), 29/10/2003.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.003279-5 JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nArbitro os honorários do (a) defensor(a) dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.003881-5 CARLOS FELIX PEIXOTO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diante da inércia do \"expert\" em não cumprir a de terminação do juízo, destituo o perito indicado, Dr.. Alexandre Pelizzon de Oliveira.\r\n\r\nNomeio como perito contábil o Dr. JOELSON ZUCHEN, com endereço à Av. Graça Aranha, nº 326 - Sala 21 - Centro - Rio de Janeiro - RJ., para realização da perícia contábil que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO contrato de empréstimo foi quitado?\r\n\r\nOs valores dos depósitos de fls. 21/22, à época da quitação, eram compatíveis com o saldo devedor do contrato nº 19.0224.110.00000849-10? Havendo contradições, explicite.\r\n\r\nEm caso negativo ou positivo, forneça planilha de cálculos.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.000207-2 ESPEDITO SALES DE ABREU (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 101/103 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para :\r\n\r\n1) CONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 188,66 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em 20/06/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de ESPEDITO SALES DE ABREU, titular do PIS nº 1032641989-1 e das contas vinculadas do FGTS de nº 140 e 155, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente.\r\n\r\n2) CONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2005.51.52.000355-6 RENATA NACIF DE TOLEDO PIZA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n1) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a data de abertura da conta corrente nº 000194837001, agência nº 1247, de titularidade da autora, RENATA NACIF DE TOLEDO PIZA, bem como a data de protocolo do termo de rescisão de contrato de trabalho, para fins de levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, mediante a apresentação dos documentos próprios. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.52.000789-6 ELIANY MARIA RESTORI E SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré, para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a planilha de evolução do mútuo realizado com o autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a ré a que se referem os valores pagos pela autora em fevereiro de 2005, no montante de R$ 418,41 (quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) e R$ 210,20 (duzentos e dez reais e vinte centavos), esclarecendo, ainda, se tais depósitos foram utilizados para amortizar o débito e quais prestações foram amortizadas, devendo para tanto apresentar os documentos pertinentes. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, aponte a ré a data em que foi quitada a prestação de agosto de 2004 e a forma como se deu esse pagamento (débito em conta ou consignação em folha de pagamento).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.52.002001-3 RODRIGO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. ALVACYR GOUVEA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Defiro, à CEF, a dilação do prazo, por 15 dias, para que informe a este juízo, de forma pormenorizada, comprovando documentalmente, a que se refere as pendências bancárias, apontadas pelo Serasa, em fl. 53, a primeira com data de 19/06/2002, no valor de R$ 268,52, e a segunda com data de 17/02/2002, no valor de R$ 533,66. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.003973-3 PETRONA HERERA DE ABREU (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 86/88 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para :\r\n\r\nCONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 2.846,83(dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) no saldo da conta vinculada de n° 899, em 10/07/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao trabalhador IZACHIAS DE ABREU, titular do PIS nº 1032191638-4, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 30. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.005659-7 ROSA SCAVONE PEREIRA (Adv. RODOLFO THOMPSON) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de competência comum de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 26 de julho de 2006.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.005941-0 NILCE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 117/119 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para :\r\n\r\nCONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 6.254,07(seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e sete centavos) no saldo da conta vinculada de n° 120, em 31.05.2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao trabalhador JOSÉ ANTONIO DA COSTA NETO, titular do PIS nº 1032361941-7, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade concedida à fl. 18. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.005947-1 ELIZABETH SOARES DE MATTOS VASQUES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.52.006253-6 ADRIANA FERNANDES DE MELLO ESTEVES RODRIGUES (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 15 dias, para que traga aos autos cópia da sentença e acórdão do processo nº 2003.51.52.000161-7 que tramita no 1º JEF de Niterói. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.001173-9 VENANCIO JOSE INOCENCIO FILHO (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO, SIDALI JOAO G. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 89/91 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para :\r\n\r\n1) CONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 9.809,73 (nove mil, oitocentos e nove reais e setenta e três centavos), em 08/06/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, de acordo com cálculos relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de VENÂNCIO JOSE INOCENCIO FILHO, titular do PIS nº 1005021903-8 e da conta vinculada do FGTS de nº 18453, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente.\r\n\r\n2) CONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 13. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002107-1 AIRTON MONTEIRO (Adv. ANDRE LIMA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que, de acordo com o documento acostado aos autos à fl. 20, a parte autora tem domicílio em Cascadura,Rio de Janeiro, situado na jurisdição dos Juizados Federais do Rio de Janeiro e considerando que a competência dos JEF's é absoluta, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2003.51.52.016657-6 OSWALDO ABILIO NASCIMENTO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente o INSS do recurso interposto pela parte autora \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.000214-3 MARIA ILZE MERCADOR DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos na Secretaria do juízo aguardando a parte autora promover a citação da litisconsorte necessária.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.000719-0 TANIA MARIA GOMES RODRIGUES (Adv. JOSE JOÃO ZEGHIR NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 35.853,79. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2002.51.52.002105-3 OACIR ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE C. CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, NAO CONSTA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União/Fazenda. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2004.51.52.005685-4 ANTONIO DE JESUS ALVES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.000297-7 JURACY MARIA DO ROSARIO PEIXO (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCEICAO FRAGA DA SILVA E OUTRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, ARILZO PESSANHA RIBEIRO). . Às rés Conceição e Ilma para que se manifestem sobre os documentos de fls. 302/326, bem como para apresentarem, se for o caso, as alegações finais.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.000129-1 PAULO DE MORAIS SARMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.000902-2 JAIR BARCELOS DE MATTOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.52.000880-0 JORGE SEVERO DA SILVA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2004.51.52.005702-0 MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS (Adv. DIEGO JOVENTINO DIAS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CAARJ. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2005.51.52.000622-3 SONIA MARIA DE CASTRO CARDOSO (Adv. MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CAARJ. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.000844-3 ROBERTA VITORIA DOS SANTOS ELOY REP/ PATRICIA VITAL DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora se vem recebendo os medicamentos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 17024"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-3, 5, 6\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-1\r\n\r\nCLAUDIO HABIB GOMES-5\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-5\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-7\r\n\r\nITAMAR SOUZA CARDINOT-4\r\n\r\nIZABELLA BARROSO TEIXEIRA-3\r\n\r\nJOSIANE MELLO-7\r\n\r\nKÁTIA SOARES ARAÚJO-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-5\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000481-5 MARLENE QUINTEIRO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001976-4 ISA GARCIA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento contido na fl.17, na medida em que há clara litispendência entre esta ação e uma outra veiculada no Processo nº 2003.51.55.001420-1 (fls.11).\r\n\r\nO Processo nº 2003.51.55.001981-8 veicula ação demandada por outra pessoa (IZA CAVALCANTE VELLOSO).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.55.000093-3 CLOVIS CARVALHO DANTAS CAVALCANTE (Adv. IZABELLA BARROSO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001580-5 SERGIO ROBERTO ESTEVAN (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2002.51.55.000012-0 HERNANDES CAMPOS TAVARES E OUTRO (Adv. CLAUDIO HABIB GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fica intimado o patrono do autor de que se encontra disponível o alvará de levantamento, para ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\n6 - 2002.51.55.000199-8 ROBERTO ROSA DA SILVA (Adv. KÁTIA SOARES ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fica intimado o patrono do autor de que se encontra disponível o alvará de levantamento, para ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.003512-2 MANOELA MARIA DA SILVA (Adv. JOSIANE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fica intimado o patrono do autor de que se encontra disponível o alvará de levantamento, para ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 17033"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-14\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-13\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-2\r\n\r\nDORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA-10\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-8, 9\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUCIANA DE FRANCA BRITO-3\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-8, 9\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-8, 9\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA PRAZERES-4\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-1\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nUADRE DA SILVA COELHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000342-3 IVANI VIGNE BABO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 14.\r\n\r\nNoticiada nos autos a morte de Ivani Vigne Babo (fls. 14), e comprovada a qualidade de dependente habilitado à pensão deixada por ela de Carlos Alberto Babo (fls. 22), segundo o entendimento da jurisprudência, baseado no que dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, ele passa a ter legitimidade para requerer o pagamento dos valores não recebidos em vida pela segurada morta:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DEVIDAS A SEGURADO MORTO. PLEITEAMENTO. LEGITIMIDADE. PENSIONISTA. ART. 112 DA LEI 8.213/91.\r\n\r\nO art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que a pessoa habilitada à pensão por morte tem legitimidade para requerer o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado morto.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ; RESP 243461/SC; Quinta Turma; Relator: José Arnaldo da Fonseca; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 02/09/2002, pág. 221.)\r\n\r\nAssim, altere-se o pólo ativo da ação, substituindo-se Ivani Vigne Babo (falecida) por Carlos Alberto Babo, com comunicação ao Distribuidor e as anotações devidas.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de cinco dias, se há outros beneficiários da pensão por morte deixada por Ivani Vigne Babo, indicando-os, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000420-8 CARLOS JORGE PACCA CORREA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 27.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000556-0 JEREMIAS DO NASCIMENTO ROSA (Adv. LUCIANA DE FRANCA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 33, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 33), por mais 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 31, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000741-6 SILEDA MARIA TOSTES (Adv. MARIA LUISA GONZAGA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 17, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os autos do processo nº 2004.51.60.001655-1.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001; ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil);\r\n\r\nb) apresente comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT;\r\n\r\nc) apresente cópia legível do documento de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000779-9 MARIA NAZARE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000784-2 ALICE DA SILVA XAVIER (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 5 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000793-3 EDENIR MENDONCA MANHAES (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000199-2 OTAVIO ALVES FEITOZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000200-5 MANOEL AUGUSTO DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000777-5 MARIA DE FATIMA TELLES (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar decla ração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011112-9 JAIR GALOSI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente ao processo nº 2003.51.60.001816-6 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento deste despacho, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000467-1 JACIARA DA SILVA BONELLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 21, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumpra, integralmente, o despacho de fls. 19, esclarecendo a sua pretensão relativamente ao pedido de dano moral.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000720-9 FLAVIO DE MATTOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação de fls. 27, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os autos dos processos indicados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente ao processo nº 2003.51.60.001816-6 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte autora deve apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000797-0 DAMIAO MIGUEL (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO, ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente ao processo nº 98.00074015 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento deste despacho, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 16138."
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                                    "PORTARIA Nº 06/2006, de 25/07/2006\r\n\r\nO Doutor MARCELO BRETAS, Juiz Federal da 1ª Vara de Petrópolis, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 57 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça Federal da 2a Região, com redação dada pelo Provimento 18/2005,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do inciso IV do art. 2º do Provimento Conjunto nº 04, de 16/12/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nArt. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para a gravação do cd-room, certificação da listagem de sentenças proferidas por mês em pasta própria do computador, mediante as subdivisões pertinentes, e lavratura de certidão nos autos do registro da sentença.\r\n\r\nAlexandre Silva dos Santos - matrícula 13.462 \r\n\r\nCarla Beatriz Lesser - matrícula nº 15.310\r\n\r\nNilo Cândido de Paula - matrícula nº 15.020\r\n\r\nPatrícia de Abreu Colucci - matrícula nº 13.485\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, dando-lhe ciência.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\nId: 17055"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO BACELAR-1\r\n\r\nDANIEBER MARCHIORI MÜLLER-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-1\r\n\r\nMARCIO MAURO DIAS LOPES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.06.000984-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CERVEJARIA ITAIPAVA S/A E OUTRO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO BACELAR, MARCIO MAURO DIAS LOPES, DANIEBER MARCHIORI MÜLLER). . Fls. 366 e 368. Expeçam-se Cartas Precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, enviando-lhes cópias da denúncia, dos interrogatórios e das testemunhas de acusação.\r\n\r\nPara oitiva das 4ª e 5ª testemunhas arroladas a fls. 366, DESIGNO o dia 02/08/2006, às 14hs.\r\n\r\nIntimem-se-as pessoalmente, assim com o MPF, ficando a defesa intimada mediante a publicação deste ato.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17008"
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                                "16610": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO FRANCA BRANCO-3\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-16, 17\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-14\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-7\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS-4\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-15\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA-11\r\n\r\nJANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA-1\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-9\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-13, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 2, 3, 4, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nRAFAEL P DE MELLO-6\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-11\r\n\r\nSAINT-CLAIR FELIX DE MORAES-2\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-10\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006712-3 WALTER FELDMANN (Adv. JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 288,28 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), devendo ser pago o valor de R$ 24.322,42 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 47-51.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido dezembro de 2005. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ vista de o valor de condenação ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, sem prejuízo do estabelecido no art. 46 da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do eg. TRF da 2ª Região, em cinco dias fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso não se manifeste no prazo supra, considerar-se-á tácita a renúncia.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007360-3 PAULO GUERRA PEIXE (Adv. SAINT-CLAIR FELIX DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls. 30, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil. Em seguida intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias. Caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.008097-8 NEUSA MARIA DE ALMEIDA ALVES (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls. 32 após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias. Caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001073-7 MANOEL MACEDO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com 267, inciso III, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.003546-1 TEREZA ROSA RAEDER (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001174-6 NAIR DO ROSARIO PINTO PEREIRA (Adv. RAFAEL P DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls. 29, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias. Caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.000443-6 NELSON AUGUSTO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.56.005084-6 LUIZ EDIMAR CARNEIRO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I, CPC, e condeno o INMETRO a pagar ao(s) Autor(es) as diferenças em atraso que lhe são devidas de janeiro/1995 a dezembro/2001 pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração, descontado(s) o(s) pagamento(s) que eventualmente já lhe tenha(m) sido feito(s) a este título, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 135/137, que totalizam R$ 3.660,50 (três mil seiscentos e sessenta reais e cinqüenta centavos), quantia cujo pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/01 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.56.002696-0 ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 125-128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, afastando a preliminar argüida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.56.007743-8 ALCEU ALVES CORREIA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação a fim de buscar o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nConcluída a instrução probatória foi proferida sentença a fls. 66-68, integrada pela decisão de fls. 76-77, em que foi julgado procedente o pedido, deferida a antecipação de tutela e determinado o restabelecimento do benefício nº 5010095196, no prazo de 15 dias, bem como o pagamento das parcelas em atraso, devidas desde a indevida cessação (05/11/2003).\r\n\r\nIntimado em 02/05/2005 a restabelecer o benefício, o INSS não cumpriu o estabelecido; razão pela qual, no despacho de fls. 104, o Juízo majorou o valor da multa anteriormente arbitrada e determinou nova intimação da Autarquia.\r\n\r\nIntimado, novamente (em 28/07/2006), a cumprir a decisão de fls. 76-77, o INSS comunicou o cumprimento da obrigação (fls. 114-116), comunicação esta complementada pelas informações de fls. 122-124. \r\n\r\nA fls. 117-118 e 125-126, a parte autora argumenta que o INSS, apesar ter restabelecido o benefício, não pagou os valores atrasados, compreendidos entre novembro de 2003 e abril de 2005, requerendo a aplicação das penalidades de advertência e multa diária.\r\n\r\nA parte autora tem razão ao indignar-se com a demora injustificada do réu em promover o restabelecimento de seu benefício. \r\n\r\nNo entanto, verifico que o INSS não foi intimado a pagar os valores atrasados compreendidos entre a indevida cessação e o restabelecimento do benefício, motivo pelo qual não há que se falar em descumprimento da brigação e, conseqüente, aplicação de multa cominatória, no que tange ao pagamento de atrasados, como deseja o autor.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao INSS para que efetue o pagamento das parcelas em atraso, devidas entre 05/11/2003 e 26/04/2005, uma vez que, apesar de não se poder precisar a data do efetivo restabelecimento, é incontroverso que houve o pagamento a partir de 27/04/2005.\r\n\r\nNo tocante a multa cominada, em razão da demora, injustificada, no restabelecimento do benefício, aguarde-se. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000345-6 IVANIR DA SILVA MONT MOR (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nNo entanto, mesmo considerando o pedido feito em sede de tutela, entendo que não pode ficar a parte autora a mercê de um possível “golpista”, sem solução para o seu problema e sem conseguir sacar seu benefício, privada, portanto, de seu meio de sustento.\r\n\r\nAssim, muito embora entenda que caberia à parte autora ter diligenciado também perante o INSS a fim de verificar o que estava ocorrendo, considero possível se buscar uma tentativa imediata de solução, ao menos no que tange ao acesso do benefício. \r\n\r\nNeste ínterim, intime-se a CEF para esclarecer este Juízo, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de abertura de nova conta à parte autora, que somente poderia ser movimentada mediante o uso de cartão e de senha. \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no mesmo prazo, em que Banco/agência/conta tem sido depositado o seu benefício, informando ainda, caso tenha havido a alteração do Banco, se procurou o INSS para regularizar esta situação. \r\n\r\nJunte a CEF cópia dos extratos bancários da parte autora, também no prazo de 10 (dez) dias, juntamente com cópia do contrato de empréstimo com consignação que teria sido firmado pela parte autora. \r\n\r\nCaso haja descumprimento, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nNo prazo acima estipulado, deverão as partes informar ainda se pretendem produzir outras provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000052-9 FERNANDO MARIA MADURO PAES LEME REP/POR MARIA ALICE DA FONSECA LAMAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor”\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001676-8 GERALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR:\r\n\r\n“(...) , dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001731-1 VERA LUCIA MULLER KAIPPERT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR:\r\n\r\n“(...) , dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001994-0 JURACI RODRIGUES AMBROSIO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.56.001029-8 LUIZ EDUARDO ROCHA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PENÚNTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.”\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001030-4 MARIZA DE SOUZA DIAS (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PENÚNTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 16610"
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                                "17082": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-9\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-3\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-10, 11\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-7\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-7\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATTI TELLES-9\r\n\r\nJOVIANO DA CUNHA MEDEIROS-11\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-6\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-2\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 45\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000461-8 ARINO CORREA NUNES (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000797-8 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000071-7 LOURDES MARIA ANTONIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000232-5 REUCIDE DE BARROS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002676-7 RAULY LUIZ RODRIGUES (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002856-9 SEBASTIANA APARECIDA MIGUEL (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003344-9 CLAUDETE CORDEIRO GUILHERME (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004805-2 CARLOS ALBERTO ESTEVES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 28/30 PROFERIDA EM 04/04/2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000229-2 MADALENE GONCALVES FONTANEZZI (Adv. DANIEL SEROZINI, JOAO TADEU PETTINATTI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001507/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados (“retroação” - sic) decorrentes, ressalvada a prescrição qüinqüenal, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Confirmo, expressamente, a tutela antecipada anteriormente concedida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001635-3 JULIO CESAR BRAGA GOMES (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao Autor o auxílio-transporte da Medida Provisória 2165-36, de 23/08/2001. Condeno, ainda, a mesma a pagar os atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo até eventual licenciamento, devendo ser observado o abatimento dos valores já pagos pela Ré e o desconto de 6% do valor do soldo, à época, quanto ao pagamento dos atrasados decorrentes.Sobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, segundo a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, a contar da data da citação, de forma simples e decrescente.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001636-5 JOSE RICARDO MADALENA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao Autor o auxílio-transporte da Medida Provisória 2165-36, de 23/08/2001. Condeno, ainda, a mesma a pagar os atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo até eventual licenciamento, devendo ser observado o abatimento dos valores já pagos pela Ré e o desconto de 6% do valor do soldo, à época, quanto ao pagamento dos atrasados decorrentes.Sobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, segundo a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, a contar da data da citação, de forma simples e decrescente.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000207-3 NELIO JOSE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001495/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000353-3 LUIZ AMERICO ARMONDI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001493/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000457-4 JOAQUIM CARNEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000651-0 LEONIDAS MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001494/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000679-0 DYRCE HERMOGENES FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001490/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000822-1 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001499/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000860-9 SEBASTIAO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001482/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000861-0 JOAQUIM DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001509/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000898-1 JORGE LUIS PASSOS BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001511/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000989-4 JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001477/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000991-2 CARLOS FERNANDES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001491/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001034-3 JOSE GUIMARAES MARTINEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001481/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001063-0 SERGIO MACEDO SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001476/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001114-1 NEY SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001480/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001145-1 JOSE LUIZ DA SILVA AMBROZIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001492/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001150-5 MARIA JOSE PASSOS BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001498/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001314-9 MARILDA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001484/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001328-9 CARLOS FERNANDO MOREIRA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001508/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001370-8 SUELI MARTINS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001483/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001396-4 MARIA APARECIDA MOREIRA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001485/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001451-8 ELISABETE TEODORO VALENTIM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001500/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001464-6 MARIA FRANCISCA DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001478/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001477-4 MILTON MARTINS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001479/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001485-3 VALDIR MEIRELES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001491-9 SEBASTIAO NILO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001534-1 JOSE GOMES DE FARIA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001497/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001558-4 SEBASTIAO DE MEDEIROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001510/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001784-2 FRANCISCO CLEMENTINO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001502/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001786-6 JOSE FLAUZINO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001501/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001828-7 JOSE AMARO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001506/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001844-5 JORDELINA SILVA BARBOSA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001503/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001946-2 ANTONIO ALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001504/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000098-6 ELZA GOMES MEDEIROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001505/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.59.001278-1 MARIA APARECIDA DE MEDEIROS SOARES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 17082"
                                ],
                                "17028": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-4\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-4\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-22, 29, 30, 40, 44, 45, 49\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15, 6, 7, 8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-16, 2, 3, 5, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000543-8 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001449/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004146-0 ANGELA MARIA MODESTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001442/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004178-1 LUIZA CLAUDINA PASSOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001443/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004779-5 JORGE RODRIGUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2006 . (...) ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005166-0 JAIR FELIPPE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005382-5 JOAO OVIDIO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005484-2 ALCY DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000083-7 DURCELINA MATHIAS BERNARDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados (“retroação” - sic) decorrentes, ressalvada a prescrição qüinqüenal, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000388-7 MARIA DO CARMO MEIRELES DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000827-7 CARLOS ROBERTO DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 . (...) ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000847-2 JOSE CORREA DE MELO REP/ POR MARIA APARECIDA MELO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo - defeito de representação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000900-2 VALDEMIR TADEU DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001445/2006 . (...) ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001168-9 SUELI DE MELO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001448/2006 . (...) ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001408-3 DILCE RODRIGUES DE SOUZA ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001446/2006 . (...) ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001584-1 WALTER JESUS OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000828-2 INACIO JOSE STANGE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1o Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para um dos Juizados Especiais Federais de Varginha, Minas Gerais, com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000198-6 JOSE DE MOURA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001435/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000203-6 LAERCIO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000285-1 ARYDINAIA FERREIRA MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001438/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000560-8 OBADIAS DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001431/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000691-1 HELENICE FLORENTINO BALIEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001473/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000754-0 JOSE RAMOS DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000767-8 ISMAEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001468/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000901-8 OLIVIA MARIA MARQUES LEITE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001434/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000903-1 LUCIMAR DA PENHA MARQUES LEITE SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001418/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000905-5 MIGUEL VICENTE DO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001430/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000995-0 BENEDITA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001463/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000996-1 ADEMIR DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos , a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título, nos termos de fls. 33/40. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente.Indefiro o requerimento de desentranhamento dos documentos de fls. 47/48, uma vez que o mesmo foi trazido aos autos como fonte jurisprudencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001039-2 AMERICO CARLOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001440/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001058-6 NICE GOMES CHRISTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001441/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001067-7 NORBERTO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001451/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001134-7 TEREZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001455/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001162-1 MARIA DA GLORIA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001454/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001172-4 ANGELO CHRISTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001416/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001303-4 DALMO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001317-4 DERCIDIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001453/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001340-0 JOSE FRANCISCO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001433/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001341-1 MANOEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001472/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001366-6 DAYZI MATTOS VIANNA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001461/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001452-0 MANOEL DUTRA GOMES NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001474/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001456-7 PEDRO MATOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001467/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001494-4 JOSE ANTONIO MARMO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001419/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001507-9 AILSA DE OLIVEIRA SOARES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001466/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001508-0 JOAQUIM FERNANDES x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001475/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001559-6 PAULO NOSSAR PARANHOS x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001564-0 MANOEL EDUARDO NETO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001573-0 VIRGILIO BUENO DE GODOY x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001464/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001579-1 GERALDO SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001432/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.001582-1 APARECIDA IZABEL DE SOUZA PARANHOS x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001437/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.001586-9 ROBERTO SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001471/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.001597-3 NEUSA MARIA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.001699-0 EMANOEL JOSE DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001460/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.001700-3 TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001415/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.59.001744-1 HILTON ARAUJO VIANNA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001462/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.59.001752-0 WILMA ROSA DE ALMEIDA LEITE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001414/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.59.001787-8 LUIZ DA COSTA FERREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001457/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.59.001788-0 MARCILIO TAVARES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.59.001817-2 JOAO ANTONIO FERNANDES RICHARD x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001459/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.59.001843-3 MARIA NATALINA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001456/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.59.001859-7 MANUELITA MARIA MACEDO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001413/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.59.000003-2 MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.59.000005-6 ANTONIO LUIZ DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001422/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.59.000118-8 MARIA APPARECIDA LEMES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001421/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.59.000135-8 TANIA DO REGO NEVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001420/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.59.001403-4 JOAO FRANCISCO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001444/2006 . (...) ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 17028"
                                ],
                                "17123": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-20, 28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-9\r\n\r\nCLOVIS JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nELISIANA FATIMA B. R. XISTO-1\r\n\r\nELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO-33\r\n\r\nFERNANDA FLORENZANO DE SOUZA-61\r\n\r\nGILSON ANTONIO MEDEIROS XISTO-1\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 5, 51, 52, 54, 56, 57, 58, 61, 7, 8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 17, 2, 21, 23, 29, 3, 32, 35, 39, 4, 42, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 55, 59, 6, 60, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 63, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004695-0 ZENAIDE RAMOS VILELA ROSENBOURG (Adv. ELISIANA FATIMA B. R. XISTO, GILSON ANTONIO MEDEIROS XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001581/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 6.048,65 (seis mil, quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 24 de junho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004818-0 GUILHERME TONERIS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001554/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004899-4 JOSE MARIA VARELA DE ALMEIDA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, CLOVIS JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001530/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005058-7 EDNA LUCIA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001559/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005181-6 ODETE PENA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001573/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 12.114,54 (doze mil, cento e quatorze mil e cinqüenta e quatro centavos), atualizado até 30 de junho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005227-4 JOSE IRINEU DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001575/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 226,62 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 09 de junho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005283-3 JOAO CASEMIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001552/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005364-3 DIVINA ROBERTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005370-9 MIGUEL BRAZIL APOLINARIO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001578/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.351,98 (um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), atualizado até 29 de junho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005376-0 DENIR DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001561/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005406-4 ALFREDO JOSE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001574/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.015,59 (dois mil, quinze reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 20 de junho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005407-6 JOAO GERALDO DE ALMEIDA REP/ POR CANDIDA DO CARMO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001572/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005421-0 MARIA LUSIA DA CUNHA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001544/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.005462-3 NANCY MONTEIRO DELGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001548/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.005472-6 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001582/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 10.916,64 (dez mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 06 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.005512-3 FRANCISCA LEITE TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001571/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005525-1 LEONARDO NOGUEIRA CEZAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001533/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.09.000184-1 REGINA MARIA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001532/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000014-0 ORMINDA GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000023-0 FRANCISCA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000067-9 RICHARD ROCHA DE ANDRADE JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001529/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000084-9 THEREZA ARAUJO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001526/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000100-3 MARIA DIAS DA SILVA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001531/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000104-0 DOLORES MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001567/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000174-0 ERCILIA SOARES DRUMMOND (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001580/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 8.163,96 (oito mil, cento e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), atualizado até 05 de maio de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000182-9 ALVINA BARBOSA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001540/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.000191-0 MARIA VIRGINIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001564/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.000302-4 JURACY DE ANDRADE (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001525/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.000395-4 RENATO SILVA TRIGUEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001558/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000473-9 MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001566/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.000482-0 WALDYR CARDOZO GATAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001579/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 10.703,60 (dez mil, setecentos e três reais e sessenta centavos), atualizado até 06 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.000485-5 RAIMUNDA DO AMOR DIVINO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001538/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.000512-4 IOLANDA MIRANDA BARBOSA (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001570/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.000521-5 JOAO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001537/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.000595-1 LUIZA ALVES DO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001563/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.000602-5 MARLI LIMA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001565/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.000632-3 ROZINHA PAULA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001541/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.000633-5 ISABEL AUGUSTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001534/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.000636-0 GILDA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001560/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.000643-8 JOSE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001535/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.000644-0 LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001536/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.000675-0 MARLENE APARECIDA ALVES DIONIZIO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 05/06/2006.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.000704-2 MARIA MARGARIDA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001568/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.59.000749-2 MARIA DO CARMO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001557/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.59.000772-8 MARIA CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001551/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.59.000826-5 CONCEICAO MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001562/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.59.000889-7 ANGELINA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001569/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.59.000929-4 MARIA JOSE CARDOSO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001577/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 3.038,12 (três mil, trinta e oito reais e doze centavos), atualizado até 28 de junho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.59.001115-0 LUIZ CARLOS DA PENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001546/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.59.001148-3 GERALDO BENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 6.576,82 (seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 30 de junho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.59.001223-2 MAILDE FERREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001550/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.59.001243-8 CUSTODIO MACHADO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.59.001310-8 MARIA TEREZA CORREA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001528/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.59.001324-8 DURVALINA GONCALVES MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001549/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.59.001440-0 MARIA DA GLORIA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001539/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.59.001492-7 AMELIA CHAVES VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001543/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.59.001511-7 FRANCISCA MARIA CANDIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001553/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.59.000124-0 IZAURA DE PAIVA BUTTNER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001547/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.59.000147-0 SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001527/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.59.000575-0 DIRCE PENHA DA CONCEICAO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001576/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.258,31 (um mil, duzentos e cinqüenta e oito centavos e trinta e um centavos), atualizado até 23 de junho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.59.000804-0 MARCO ANTONIO CAMILO (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002154/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o benefício de aposentadoria do Autor, pagando-lhe todos os atrasados, desde a data da suspensão, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, fazendo incidir juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Defiro antecipação de tutela, com natureza de liminar, nos termos do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar que o Réu cumpra a obrigação de fazer, contida na sentença, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Há veracidade nas alegações, conforme a prova produzida, bem como, existe o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, eis que o benefício suprimido possui natureza alimentar.Intime-se, para imediato cumprimento, com urgência.P.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.59.001685-0 IRENE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2005.51.59.001469-5 LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.59.001510-9 JOSE CESAR DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001521/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.59.001543-2 JOSE CARLOS ROCHA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.59.001551-1 IRENE DEOCLIDIA SOARES CORTES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001512/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.59.001596-1 EUGENIA DA SILVA ALBUQUERQUE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001515/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.59.001602-3 JOSE MARIA SOARES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001519/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.59.001646-1 ANTONIO LEMES DE JESUS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001518/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.59.001672-2 ANGELICA IZABEL DE SOUZA CARVALHO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001517/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.59.001692-8 ADEMIR DA CONCEICAO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001516/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.59.000100-0 MILTON SIMEAO DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001514/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, in cidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.59.000125-5 YOLANDA DE SOUZA ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 17123"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nAURELIO MORAES PELEGRINO-7\r\n\r\nEUGENIO FERREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-11\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-1\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-8\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-3\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-6\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-10, 9\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000230-2 ELIAS MARVILA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000230-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista dos autos fora de cartório, diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos deste Juizado, o qual permite a consulta e visualização de todo o processo, a qualquer tempo, pelos interessados, ainda que os autos estejam baixados. Tal visualização é possível através dos terminais de auto-atendimento localizados nas sedes da Justiça Federal, bem como através da internet, no endereço www.jfrj.gov.br, onde o usuário, após consultar a última fase do processo, deverá selecionar a aba “peças”, através da qual, mediante a digitação do número do CPF da parte autora, poderá consultar e, se for o caso, imprimir todo o processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, via publicação.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05-(cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000702-6 CELSO TARGINO DA SILVA (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2005.51.67.000702-6\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 181/186.\r\n\r\nRequisite-se ao Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região, o pagamento, por depósito de R$ 9.382,82, obtidos através da soma do montante da condenação (R$ 8.582,82, atualizado até 21/07/06), com a multa imposta por este Juízo, no valor de R$ 800,00 (fls. 308 / 309).\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000401-7 ANTONIO CORREA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 88.946,59, mantendo-se a data de início do benefício em 02/06/1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 7.101,73, atualizado até julho de 2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...)\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000526-5 WILSON FERNANDES DE CASTRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000526-5\r\n\r\nConforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Revendo meu posicionamento, entendo que o salário-mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deva ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que, na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial a título de parcelas atrasadas supostamente devidas alcança R$ 27.550,11 (fls. 26/37).\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao que exceda a sessenta salários mínimos, que na época da propositura da ação equivaliam a R$ 18.000,00 (60 x R$ 300,00). Caso contrário, este processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói ou São Gonçalo, de acordo com a data da distribuição do feito, salientando que as Varas Federais de São Gonçalo somente foram instaladas em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000769-9 JOAO DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001126-5 MARIA AMBROZINA MAIA FERREIRA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNa forma do art. 45 do CPC, é ônus do advogado - e não do juízo - dar ciência à parte da renúncia ao mandato.\r\n\r\nO documento anexado à petição não comprova, como determina a lei, ter sido o mandante notificado pelo mandatário da renúncia.\r\n\r\nPermanece assim o advogado subscritor da petição como representante da parte autora, devendo o prazo em curso voltar a fluir da data da publicação do presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002048-5 MARLI REIS (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002048-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão, desde a data do protocolo administrativo em de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado IVAIR ASSUMPÇÃO CHAVES, falecido em 25/03/1999 conforme certidão de óbito de fls.9. O ex-segurado falecido era beneficiário da aposentadoria por invalidez NB 011.095.689-3, instituída em 01/12/1990, benefício este que não possui derivados conforme consulta ao sistema PLENUS da DATAPREV.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de setembro de 2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o Sr. IVAIR ASSUMPÇÃO CHAVES, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002152-0 MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002152-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 045.331.833-9, instituída em 01/05/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência do documento nos autos.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002133-7 JOSE DE AGUIAR FIGUEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002133-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2001.51.01.016206-0, em curso na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 11.\r\n\r\nConfira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002134-9 CARMEM VIEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002141-6\r\n\r\nAutor:CARMEM VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRé:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação do réu ao pagamento de indenização a fim de ressarcir o prejuízo inflacionário que lhe foi causado pela omissão do Poder Executivo na elaboração de ato normativo nos anos de 1999, 2000 e 2001 que concedesse aos servidores públicos a revisão de seus vencimentos, na forma do art. 37, X da Constituição Federal, com aplicação do índice do INPC.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 13, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 11/12.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de prioridade de tramitação, eis que a parte autora não preenche o requisito do art. 71, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a Ré, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, retorne-me conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.67.001116-9 MARCIA SILVA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESO nº 2005.51.67.001116-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo da conta vinculada de FGTS de JUVENAL DOS SANTOS SOUZA, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm análise dos autos verifico que na certidão de óbito do de cujus à fl. 13 consta seu estado civil como casado, bem como a existência de 02 filhos. Noto, ainda, que a certidão de casamento não instrui os autos.\r\n\r\nEm relação aos alvarás de fls. 16/17, observo que cada um dos autores foram autorizados a receber ¼ (um quarto) do saldo total existente na conta vinculada do FGTS do falecido, sendo os outros beneficiários Bianca Karen da Costa Souza e Ana Cláudia da Costa Rosa (fl. 20). \r\n\r\nAssim a legitimidade é do espólio do optante, representado por seu inventariante (art. 12, V do CPC) com a comprovação nos autos da nomeação pelo Juízo Orfanológico, ou por seu cônjuge supérstite e HERDEIROS (art. 1060, I do CPC), tratando-se, neste caso, de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora, em 10 (dez) dias, a inicial, sob pena de extinção, de forma a regularizar o pólo ativo da presente relação processual.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001974-4 ROSSANA MARIA SODRÉ PEÇANHA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001974-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento de seu saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nQuebra 'Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, na forma do art. 283 e 284 do CPC, de modo retificar o pedido, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo, que assim possui nítido caráter condenatório. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente cópia de documento que contenha o número de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas vinculadas de FGTS da autora.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17202"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-1\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-18\r\n\r\nERNESTO JOHANNES TROUW-17\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-2\r\n\r\nGERVASIO NOGUEIRA-3\r\n\r\nJOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE-18\r\n\r\nLEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO-16\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-17\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-13\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nMARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA-11\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-16\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nREGINA CELIA SANCHES LOPES-12\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-10\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-16\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA FILHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 4\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nTERESINHA VIEIRA FERREIRA-18\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004846-7 ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de mandado de segurança impetrado em 2003 para o fim de compelir a autoridade impetrada a emitir certidão positiva com efeitos de negativa até que seja efetivamente apreciado o pedido de compensação 13.746.000575/00-42.\r\n\r\nDeferida a liminar para obtenção de uma única certidão vinculada ao periculum in mora alegado pela parte autora, não houve mais manifestação das partes.\r\n\r\nConsiderando que o feito encontra-se parado, concluso para sentença, desde setembro de 2003, intime-se a parte autora para dizer se persiste o interesse no feito, ou se desiste da impetração. Caso a resposta do impetrante seja no sentido do prosseguimento, intime-se o impetrado para esclarecer qual a atual situação de seu pedido de compensação, bem como para informar a existência de outros débitos pendentes que obstem a expedição da certidão pretendida. Após, conclusos. P.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002890-8 CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000727/2006 . SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA sentença embargada deixou bem clara, em sua fundamentação, que a contribuição de 2,4% para o FUNRURAL tinha base constitucional e legal para sua cobrança e deixou de existir COMO PARCELA AUTÔNOMA apenas em razão de haver sido englobada pela contribuição prevista no art. 3o, I, da Lei 7.787/89. Por isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para esclarecer que a contribuição prevista no art. 3o, I, da Lei 7.787/89 (e modificações posteriores) é devida pela alíquota de 20% (isto é, a sentença não autorizou seja deduzida dessa alíquota de 20% o valor da antiga contribuição, que era de 2,4%), e que só houve autorização de compensação caso, além da contribuição devida (20%), o impetrante também tenha continuado pagando a contribuição para o FUNRURAL. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0028286-3 GUIOMAR MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. GERVASIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (QUINZE) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.000703-3 BENEDITO PESTANA DE DEUS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.000932-0 JOANITA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Cumprido o despacho de fls. 61 dos autos em apenso e tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nIII - Certificado pela Secretaria, que consta dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004292-9 ARISTIDES JOSÉ DE SOUZA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Defiro o requerido às fls. 13-14, proceda a Secretaria da forma prevista no artigo 3o., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nIII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 91.0060279-5, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nIII - Intime o INSS para que forneça, na mesma oportunidade, relação de dependentes habilitados do de cujus.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008062-1 LUIZ DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, à parte autora para que providencie regularização da representação processual.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo o INSS, na mesma oportunidade providenciar o fornecimento da INFBEN ou CONBAS, nas quais conste DIB e RMI.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008065-7 NILZA NOVAES DE FREITAS LIMA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze ) dias tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008180-7 NILCEA GONÇALVES PORTUGAL (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Defiro o requerido às fls. 74, proceda a Secretaria da forma prevista no artigo 3o., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nIII - À autora para que requeira o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Discordando dos cálculos a autora, apresente as planilhas com os cálculos que julgue corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nV - Cumprido, cite-se.\r\n\r\nVI - Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008204-6 JOSÉ EMILIO MOREIRA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para que requeira o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008211-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARY JOSÉ DE PAIVA (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA). . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Torno sem efeito o acordo homologado às fls. 11.\r\n\r\nIII - À SEADI para promover a retificação dos pólos ativo e passivo, fazendo constar como pólo ativo ARY JOSÉ DE PAIVA e como pólo passivo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se, devendo o INSS, na mesma oportunidade providenciar o fornecimento da INFBEN ou CONBAS, nas quais conste DIB e RMI.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008398-1 AUGUSTA REGINA DOS SANTOS DIAS (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze ) dias tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.024925-0 JOSE EDSON DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, à parte autora para que providencie requerimento para habilitação de todos os herdeiros do de cujus, na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005369-1 ANTONIETA LEMOS DA COSTA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006724-0 ESMIR DA SILVA ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001423-9 PAULICEIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Fls. 41 - Defiro a prorrogação do prazo por 30 dias, para cumprimento do despacho de fls. 35.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002305-8 AC LOBATO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Fls. 226 - Defiro o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 223, conforme requerido.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 88.0018489-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, TERESINHA VIEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (Adv. JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE) x MARIA DE FATIMA PINTO. . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias. Conforme fls. 114.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17113"
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                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-4\r\n\r\nALTAIR FERNANDES DE SOUZA-42, 45\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-40\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-12\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-57\r\n\r\nCARLA FREDERICA RODRIGUES DA COSTA-39\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-38\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-19, 37, 4, 5\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-34, 35\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-32\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-40\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-58\r\n\r\nFABIO SALIBA-40\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-61\r\n\r\nFLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA-23\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-39\r\n\r\nGILESE RODRIGUES VICTER DIAS-28\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-21, 33, 41, 47, 52, 53, 56, 9\r\n\r\nJARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JÚNIOR-27\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-26\r\n\r\nJOSE EDUARDO CICCHELLI-58\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BRAGA-43\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-30\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-43\r\n\r\nMARCIO CARLOS MENDES RAPOZO-13, 59\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44, 45, 47, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 46, 48, 49, 5, 50, 51\r\n\r\nNAO CONSTA-44\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-41, 42, 43, 59, 60\r\n\r\nPAULO SERGIO DA MOTTA GONÇALVES-38\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-52\r\n\r\nREISINALDO MARTINS ESTEVES-60\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO-11\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO-51\r\n\r\nROSA MARIA DE LIMA-55\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-54\r\n\r\nROSANGELA BRAGANCA DE PINA-36\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-31\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-16, 22, 29\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-1, 10, 14, 15, 17, 2, 20, 3, 46, 50, 57, 6, 7\r\n\r\nVIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME-57\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-18, 24, 25, 48, 49, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNOBILE JOSE HENRIQUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nQuebra '51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001349-1 CARLOS FERNANDES BRANDAO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos os valores pagos a título de Imposto de Renda a partir de novembro de 2003.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.65.000050-9 PAULO CESAR CARREIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como apresente cálculo dos valores atrasados a partir de maio de 2005.\r\n\r\n3 - 2003.51.65.000226-9 ALMERITA SOARES DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nTendo em vista a data de protocolo da petição de fls. 97/103, defiro o prazo de DEZ DIAS para o cumprimento da decisão de fl. 95, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000438-2 MARIA MADALENA DA SILVA REP/PAULO MARTINS AMORIM (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeçam-se RPVs ao TRF-2a. Região para pagamento dos créditos do autor e do advogado no valor de R$ 1.558,89 (mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e R$ 308,43 (trezentos e oito reais e quarenta e três centavos), respectivamente, conforme cálculo elaborado pela parte ré a fls. 124/125, tudo em conformidade com a Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.000564-7 CELESTINA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nFls. 132/134: diga a parte autora.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - 2003.51.65.002263-3 MARLI DE LIMA MEDEIROS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000244-4 PAULO ROBERTO BITZER (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000319-9 ANNA DIAS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000493-3 ISAURA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000562-7 MARIA OLINDA DA SILVA MEDEIROS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.000565-2 DUCILIA ESCADA VILLELA NUNES (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se o INSS para que cumpra, em QUARENTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (Cinqüenta reais), o despacho de fls. 44, trazendo aos autos a carta de concessão ou documento onde conste o coeficiente de cálculo e histórico de contribuições.\r\n\r\nOficie-se à APS - RIO DE JANEIRO - LARANJEIRAS, com endereço fornecido em fl. 46, como requerido.\r\n\r\n12 - 2004.51.65.000607-3 CANDIDO SEABRA MELLO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.65.000610-3 ADEJAR RODRIGUES GAMA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.65.000649-8 ANTONIO DE SOUZA DE BARROS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2004.51.65.000739-9 MOACYR FERNANDES RIBEIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.65.000743-0 MARIA MADALENA DUARTE DE ARAUJO (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nFl. 70: defiro, como requerido.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nPrazo: VINTE DIAS.\r\n\r\n17 - 2004.51.65.000813-6 ELIZABETH MARIA DA MOTTA REP/CRISTINA DE FATIMA MOTTA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra corretamente o despacho de fl. 58, tendo em vista a apresentação dos documentos solicitados à parte autora à fl. 60, sob pena de multa já fixada pelo referido despacho.\r\n\r\n18 - 2004.51.65.000851-3 CHRISOSTOMO CORREA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.65.000853-7 RIZIOMAR DE JESUS SILVA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.65.000942-6 ADIR PIRES DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2004.51.65.000964-5 DANIEL ALVES DE FREITAS (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.65.001088-0 MANUEL LONGRAS GOMES (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópia LEGÍVEL da carta de concessão do benefício, bem como cópias dos comprovantes de contribuição do período compreendido entre maio/1984 e abril/1987.\r\n\r\nFornecidos, retornem os autos ao contador para verificação de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.65.001142-1 DOLORES MOUTEIRA RODRIGUES (Adv. FLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.65.001307-7 JOSE EUFRASIO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.65.001494-0 NILO VIANA MACHADO REP/LILIA DA SILVA COSTA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.15.000382-8 MARIA NILZA GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nComprove o INSS, em VINTE DIAS, o integral cumprimento da obrigação de fazer conforme sentença de fls. 46/50, sob pena de multa diária de R$ 100,00, implantando o benefício no valor de R$ 1.054,53.\r\n\r\n27 - 2005.51.65.000758-6 CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA (Adv. JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.65.001177-2 VERA MARIA RODRIGUES VICTER DIAS (Adv. GILESE RODRIGUES VICTER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nTendo em vista o Enunciado nº 30, que dispõe que “o exame de admissibilidade o recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório”, intime-se o INSS para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma.\r\n\r\n29 - 2005.51.65.001285-5 FABIO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 18/09/2006, às 18:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/11/2006, às 15:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nPor fim, considerada a excepcionalidade do caso dos autos, entendo necessário o deferimento da tutela antecipada postulada.\r\n\r\nA incapacidade temporária do autor, já reconhecida anteriormente nos autos do processo nº 2002.5165.000272-1, chegou a ser, mais recentemente, reconhecida pelo próprio INSS ao conceder o benefício NB 515.563.143-9, em 09/01/2006 (fls. 23), embora posteriormente cessado, com conclusão diametralmente oposta, conforme se infere dos documentos de fls. 30/32.\r\n\r\nEmbora a conclusão administrativa em regra conte com a presunção de legitimidade, no caso dos autos entendo injustificável a repetida alternância de conclusões, sem critérios confiáveis, a respeito da capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nCom efeito, não se mostra razoável que, no exame promovido pelo INSS no dia 09/01/2006 (fls. 23), haja sido reconhecida a incapacidade até 08/07/2006, e que, apenas um mês depois, em 09/02/2006, outro perito ateste a sua cessação nesta data.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos juntados às fls. 40/48, representam indícios suficientes do risco de dano.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 273, I, do CPC, defiro a tutela antecipada, determinando ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença do autor no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se, com urgência.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000125-4 ZAIDA MEIRELLES GUERRA GONCALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000136-9 THEREZA FERNANDES DA SILVA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 19/09/2006, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/01/2007, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS, CRM 52445246, que aceitou o encargo, na especialidade de ORTOPEDIA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2003.51.65.000254-3 SEBASTIAO GERALDO DA COSTA CARVALHO (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.65.000616-0 ARLETE DIAS DE VASCONCELLOS (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.65.000160-6 ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.65.000161-8 ROSEMARY DINIZ DE CASTRO MENEZES (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.15.000617-1 MARIO TRICANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA BRAGANCA DE PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.65.000008-0 JORGE ANTONIO DE FREITAS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para que cumpra corretamente, em QUARENTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (Cinqüenta reais), o despacho de fls.74, trazendo aos autos demonstrativo dos valores devidos ao autor e compensados.\r\n\r\n38 - 2003.51.65.000119-8 DEVANIR DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA MOTTA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.65.000649-4 MARIA LUCIA PEREIRA SILVA (Adv. CARLA FREDERICA RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ciência à CEF do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor da parte autora, devendo atentar para eventuais honorários sucumbenciais.\r\n\r\nRetornados, expeça-se mandado de intimação para pagamento em SESSENTA DIAS, sob pena de penhora.\r\n\r\nExaurido o prazo sem a comprovação, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n40 - 2004.51.65.000212-2 FABIO SALIBA (Adv. FABIO SALIBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nExpeçam-se alvarás.\r\n\r\nExpedidos, intimem-se a parte autora e advogado para que os retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.65.000529-9 ADRIANA TURL MANSO (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.65.000737-5 SILAS VARGAS LEITE (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.65.000818-5 MICHELI FERREIRA DE LIMA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.65.001275-9 MURILO CHIMENES ESCANILHA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que comprove o recolhimento das custas de preparo do recurso interposto. (R$ 156,00 - Cento e cinqüenta e seis reais), sob pena de deserção.\r\n\r\nPrazo: 48 horas.\r\n\r\n45 - 2004.51.65.001566-9 MARCO ANTONIO SANCHES DE BRITO (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.15.000232-0 NELSON FERNANDES DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.65.000202-3 JAYR FRANCISCO RITA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.65.000240-0 RENE FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.65.000370-2 PAULO FRANCK MOTA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.65.000404-4 MARIA HELENA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.65.000513-9 LUIZ AMERICO PEREIRA COUTO (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.65.000808-6 FERNANDO LUZ NETO (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2005.51.65.000853-0 VALDEMAR DE MENEZES SORIANO (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.65.001026-3 CHRISTA MARIA MAGDA KULLAK (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensora da autora.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2005.51.65.001145-0 VERA LUCIA DA SILVA LIMA (Adv. ROSA MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 32, SOB PENA DE EXTINÇÃO, informando se firmou Termo de Adesão de que trata a Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\n56 - 2005.51.65.001232-6 PAULO JOSE DE SOUZA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.65.001277-6 RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Baixem em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos:\r\n\r\nFaturas do cartão de crédito CAIXA/VISA nº 4329 8900 3085 5126 de vencimentos em setembro/2005 e outubro/2005.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2004.51.65.001164-0 DANIELLE RIOS PINTO (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n59 - 2004.51.65.001261-9 MAIKON BRUNO CORDEIRO DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n60 - 2005.51.65.000154-7 EVALDO MAIA DA SILVA (Adv. REISINALDO MARTINS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n61 - 2005.51.65.000952-2 SIMONE CASTOR (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 17007"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-27, 33\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-44\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-10, 14, 21, 23, 29, 30, 31, 40, 41, 43, 6, 9\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-26, 28\r\n\r\nANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA-20, 24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-38\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-15, 16, 27, 32, 4, 5\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS-18\r\n\r\nDAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS-8\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA ARAÚJO-4, 5\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-42\r\n\r\nHERCULES BROMANA-28\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLUÍS EDUARDO GUEDES KELMER-4\r\n\r\nMANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA-19, 2, 33\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-24\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 27, 29, 3, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-12, 13, 17, 36, 37, 39, 7\r\n\r\nPATRICIA BERNARDES COSTA-20, 24\r\n\r\nROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-28\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-15, 32\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-3\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 27, 31, 34, 42, 45, 5\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-22, 35\r\n\r\nSIDNEI NUNES-45\r\n\r\nSIDONIO NUNES-45\r\n\r\nVIVIANI DA SILVA LIMA-45\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002944-8 GEFSON VIEIRA MAGRANI (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000015-2 MARCO ANTONIO DE SOUZA MELLO (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 76: Indefiro o requerido, eis que, diante do acórdão irrecorrido proferido pela 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (fls. 48), ocorreu o trânsito em julgado daquela decisão, pondo fim ao processo.\r\n\r\nSaliente-se, por oportuno, que foram interpostos Embargos de Declaração diante do mencionado acórdão, tendo-lhes sido negado provimento (fls. 68).\r\n\r\nDo resultado dos Embargos foi dada vista ao advogado da parte autora (fls. 71), que não se manifestou, ocorrendo o trânsito em julgado, o qual foi certificado em fls. 73.\r\n\r\nAssim, não há prosseguimento a ser dado ao feito.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.004363-1 LUIZ MORAES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 203/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000293-1 IZAURA DE FREITAS CARVALHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I., inclusive a RFFSA.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000744-8 EDI DE MATOS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I., inclusive a RFFSA.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68%\r\n\r\n6 - 2004.51.63.001085-0 PERCILIA FERREIRA PEREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002408-6 DILSON DA ROCHA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002508-0 IRIS FELICIO OBEICA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002511-0 ARY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça de que cuida a Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002515-7 ANTONIO FRANCISCO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002533-9 MARIA CRISTINA JEFFERSON DE AGUIAR (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o perito para que responda, com urgência, a TODOS os quesitos formulados pelo Juízo em fls. 25/27.\r\n\r\nDeve, ainda, responder ao quesito suplementar que ora se apresenta, esclarecendo ao Juízo se a parte autora era portadora da enfermidade alegada na ocasião do óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos médicos que atestem a existência da patologia alegada ao tempo que seu pai era vivo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, uma vez que não há cópia da contestação arquivada em Secretaria sobre a questão versada nos autos, razão pela qual deverá ser desentranhada a certidão de fls. 40.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002535-2 PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002673-3 PAULO DA SILVA PERALTA FILHO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os valores negativos apresentados pela autarquia-ré às fls. 34/38, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002779-8 ANTONIO DE LIMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça de que cuida a Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002822-5 JOSE NORBERTO DUTRA SEIXAS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria especial percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002918-7 MARIA EMILIA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n17 - 2005.51.63.003058-0 MARIA FERNANDES DUTRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Fator Previdenciário\r\n\r\n18 - 2005.51.63.003096-7 ANTONIO BRAZ (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito.\r\n\r\nII) Designo o dia 24/08/2006, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso.\r\n\r\nV) Intime-se a parte autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.63.000061-0 CECILIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A matéria em discussão na presente demanda diz respeito a fatos, sendo certo que os documentos juntados pela Autora, por si só, não comprovam a união estável.\r\n\r\nAssim, designo audiência para oitiva de testemunhas no dia 21/09/2006, às 15h.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente rol de testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n20 - 2006.51.63.000168-6 MARIA DA SILVA CLOVIS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, PATRICIA BERNARDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A S S E N T A D A\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA N( 2006.51.63.000168-6\r\n\r\nAos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Três Rios, na sala de audiências do Juízo da Vara Única Federal de Três Rios, onde se encontrava a MM. Juíza Federal, Dra. SIMONE BRETAS, comigo, Analista Judiciário adiante declarado, na hora designada, foi aberta a audiência dos autos em epígrafe. \r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram a Autora MARIA DA SILVA CLOVIS DOS SANTOS e seu Advogado, Dr. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA OAB/RJ - 112224, o Procurador do INSS, Dr. MARCELO NOVELINO CAMARGO, matrícula 1311712 e as testemunhas da autora JOÃO ANTONIO, APARECIDA PINHEIRO e LUCIANA APARECIDA MORAES FERNANDES SILVA, as quais foram ouvidas em termos apartados.\r\n\r\nPELO JUÍZO FOI DITO: “Segue sentença”.\r\n\r\nNada mais havendo, mandou a MM. Juíza Federal encerrar esta audiência, do que, para constar, foi lavrado este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____________, Patrícia Loures Felicio, Analista Judiciário, o digitei; e eu, ___________, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMM JUIZA FEDERAL:\r\n\r\nADVOGADO(A) DA AUTORA:\r\n\r\nPROCURADOR DO INSS:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso nº 2006.5163000168-6\r\n\r\nAutora: MARIA DA SILVA CLOVIS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza Federal: Drª. SIMONE BRETAS\r\n\r\nSentença nº \r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido\r\n\r\n2.1. Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual a Autora pretende a implantação do benefício pensão por morte do ex-segurado ARMANDO BARBOSA DOS SANTOS, sob a alegação de ter convivido maritalmente com este, após a separação judicial.\r\n\r\n2.2. Primeiramente, impõe-se observar ter sido verificado que o falecido segurado ostentava a condição de separado da Sra. Maria da Silvia Clóvis dos Santos, desde 28/09/1988, mas restou evidente da documentação adunada em fls. 11 e seguintes, a convivência em comum do casal.\r\n\r\n2.3. Assim, passa-se à análise do direito da Autora, o qual entendo merecer acolhida. \r\n\r\nConsoante decisão em requerimento administrativo, o INSS entendeu que a Autora não comprovou a existência de união estável com o falecido segurado, considerando que a convivência no mesmo domicílio não seria suficiente para a demonstrar que mantinham sociedade de fato ( fl. 12 ). \r\n\r\nDeixou o INSS de considerar os documentos fornecidos pela Autora como início de prova material, permitindo-lhe a deflagração de justificação administrativa para tentar comprovar a união estável, forçando-a a buscar o judiciário para tal fim, quando poderia ter solucionado a questão no próprio âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, restando cumprida a exigência de início de prova material, comprovando o vínculo da Autora com seu companheiro, atendendo ao disposto no § 7o, do art. 22 do Decreto nº 3.048/99, cujo rol não é taxativo.\r\n\r\n2.4. Ultrapassada esta etapa, foi designada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos que corroboram a alegação da Autora.\r\n\r\nComo se pode perceber dos depoimentos colhidos em audiência, o falecido ARMANDO BARBOSA DOS SANTOS e a Autora residiam no mesmo endereço, que viveram como marido e mulher até a morte do segurado, sendo que a mantença da casa era compartilhada pelo “de cujus” e pela autora.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência, a confirmar que, reconhecida a união estável, prescindível a prova de dependência econômica, eis que a mesma é presumida, a teor do art. § 4o, I, art. 16, da Lei 8.213/91:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA EM SENTENÇA.\r\n\r\n1. O reconhecimento judicial da sociedade de fato impõe o deferimento do benefício de pensão por morte à companheira do segurado falecido, eis que presumida a dependência econômica.\r\n\r\n2. O indeferimento do benefício implica em violação a direito líquido e certo sanável pela ação mandamental.\r\n\r\n3.Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nTRF 3ª região - 2ª turma - Proc.199961140038550 - Relator Juiz Martinez Perez - DJU 21/10/2002\r\n\r\n2.5. Quanto ao direito, desde a promulgação da atual Constituição Federal, mormente tendo em conta o disposto no seu art. 226, §3°, nosso ordenamento jurídico tem dispensado tratamento pouco formalista ao instituto “família”. Assim, mais atento ao conteúdo das relações familiares do que às formalidade legais, sobretudo ante o surgimento habitual de células familiares formadas às vezes por apenas um dos genitores e filhos, optou-se por reconhecer constitucionalmente os direitos à entidade familiar, ainda que de constituição mínima.\r\n\r\nDesta forma que, reconhecida a existência fática da entidade familiar formada pela Autora e pelo seu então companheiro - o segurado falecido -, não há como negar a existência do direito à pensão de que trata o mencionado art. 74 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDemonstrada a ocorrência da situação fática descrita em lei (companheirismo que caracterize unidade familiar e dependência econômica), é de se reconhecer o direito à pensão. A designação do segurado de pessoa como sua companheira, por si só, nada representa, tendo tão somente valor probante, mas perfeitamente substituível por outras provas e indícios.\r\n\r\nAssim, de rigor a procedência do pleito autoral, esclarecendo que as parcelas são devidas desde a data da propositura da ação, em 11/04/2006.\r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder pensão previdenciária à Autora pela morte do segurado Armando Barbosa dos Santos, desde 11/04/2006, bem como ao pagamento das quantias que deveriam haver sido pagas a este título desde esta data.\r\n\r\nCom fulcro no § 4o do art. 273 c/c art. 4o da Lei 10.259/01, DEFIRO a tutela antecipada, a fim de que a Autora receba imediatamente sua pensão, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, devendo a parte Ré implantar o benefício no prazo de 15 (quinze) dias, bem como proceder ao cálculo dos valores devidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nSobre os valores da condenação deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. \r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nSaem as partes intimadas neste ato.”\r\n\r\nTrês Rios/RJ, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Única de Três Rios\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000271-0 GILDO SOARES CANDIDO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000339-7 WALDIR DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 26/07/06, às 16:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a). neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n23 - 2006.51.63.000353-1 ALZIRA RODRIGUES THALER (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo para o dia 14/09/2006, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação.da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for.o caso, seus termos.\r\n\r\n24 - 2006.51.63.000371-3 WILLIAN SERGIO ALVES (Adv. PATRICIA BERNARDES COSTA, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo para o dia 14/09/2006, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.63.000864-7 ROGERIO VIEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 1639/1643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e declaro prescritas todas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora ao reajuste integral de 28,86%, concedido pela Lei nº 8.627/93, ressalvando-se a compensação com o índice efetivamente conferido à parte autora pela mencionada lei. \r\n\r\nO valor da condenação, referente às diferenças não prescritas apuradas até 28/12/2000, data do início da vigência da MP nº 2.131, deverá ser apurado pela própria Ré, que deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por ser este o teto legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.63.000064-4 MAURO JANUARIO DA COSTA (Adv. ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Defiro o prazo de 10 dias a fim de que a CEF comprove o cumprimento do acórdão de fl. 54.\r\n\r\n27 - 2004.51.63.000414-9 MAURICIO DE LACERDA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\n28 - 2004.51.63.000971-8 HELVECIO ALVES DE MIRANDA FILHO (Adv. HERCULES BROMANA, ROBERTO CARLOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à CEF a compensar o Autor na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a titulo danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNos termos do art. 73 da Resolução nº 30 do TRF 2ª Região, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito dos valores acima na conta corrente de titularidade do Autor junto à instituição, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.63.000010-0 OLIMPIO COUTINHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a desistência do recurso interposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.63.000036-7 JORGE DECIO DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a desistência do recurso interposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.63.001032-4 WALTER FRANKLIN DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria cópia dos autos, exceto fls. 75/86, para remessa ao Ministério Público Estadual de Juiz de Fora.\r\n\r\nDesentranhem-se, mediante certidão as referidas fls. 75/86, acostando-as à contra-capa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2005.51.63.001484-6 NELSON DA SILVA JUSTINIANO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para elaborar a memória discriminada dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2003.51.63.000117-0 JAQUELINE SANTOS PEREIRA (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Manifeste-se a RFFSA sobre a petição de fl. 119.\r\n\r\n34 - 2003.51.63.000163-6 ENRIQUE MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2003.51.63.000774-2 RAMIZ GRACA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autorizado pela Portaria 007/2005, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.63.004922-0 JORGE SANSEVERINO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2003.51.63.005193-7 PEDRO PAULO VICTAL VIEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autorizado pela Portaria 007/2005, intime-se o autor para dizer se renuncia aos valores que excedem o limite do JEF, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.63.000021-1 VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 47 - À Secretaria para anotação.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 45, intimando-se as partes para ratificarem o pedido de fl. 44.\r\n\r\n39 - 2005.51.63.002811-0 DINORA DE ALMEIDA SALES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autorizado pela Portaria 007/2005, esclareça a autora, no prazo de 05 dias, se o instituidor da sua pensão exercia a atividade como ferroviário. Em caso positivo requerer a citação da União e RFFSA, no mesmo prazo acima. Caso contrário retornem os autos ao gabinete para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.63.000226-5 MARIA JOSE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nApós, ao gabinete para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.63.000237-0 GERALDO BITTENCOURT (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem os autos a SEADI para distribuir livremente o feito, conforme despacho anterior.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2003.51.63.001471-0 THEREZINHA FONTAINHA RANGEL MENDES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Intime-se a UFRJ (endereço fl. 25) da sentença de fls. 62/65.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.63.000270-0 MAURO SERGIO DE LIMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Considerando a certidão de fl. 98 e a petição do autor à fl. 100, intime-se a parte ré para apresentar cópia da petição protocolada em 02/02/2005, bem como cumprir integralmente a determinação contida na sentença de fls. 95/97.\r\n\r\n44 - 2004.51.63.000875-1 AGAIR MORELLI DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para, no prazo de 10 dias, comprovar que os valores demonstrados às fls. 35/36 foram sacados pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n45 - 2006.51.63.000248-4 OLIMPIO COUTINHO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES, VIVIANI DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizado pela Portaria 007/2005. intime-se o autor para que apresente documentos/elementos, que esclareçam a possibilidade de prevenção apontada neste feito, tendo em vista o documento de fl. 24, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 17140"
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                    },
                    "Volta Redonda": {
                        "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                            "Atos": {
                                "17242": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-22, 25, 29\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-59\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA-63\r\n\r\nANA NERI MARTINS MACHADO-37\r\n\r\nANDREA PIMENTEL M. E SILVA-48\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-16, 24\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-1\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 3, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO CARVALHO-65\r\n\r\nANTONIO CORREA RABELLO-66\r\n\r\nAPARECIDA VELOSO PEREIRA-31\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-69\r\n\r\nCLAUDIO CORTES DE CASTRO-70\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-13\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-39, 40, 56\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-69\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34, 43, 52, 54\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-57\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-36, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 52, 54\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-67, 68\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-57, 8\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-19, 20, 21\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-61, 63\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-14\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-35\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-70\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-12, 19\r\n\r\nHUGO REZENDE-69\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-42\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-59, 61\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-62\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-40, 47\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-23, 27\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-15\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-64\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-35\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA COSTA-64\r\n\r\nJOSE SOARES-71\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-41\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-49, 51, 53\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-20\r\n\r\nKÁTIA COMPASSO ARBEX-58\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-40\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-54\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-53\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 12, 5\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-38\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-34\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-13, 14, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-33, 60, 61, 63\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42, 46, 55\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-4, 6\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-4, 9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17, 18, 28, 60\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-55\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-36, 39, 40\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-49\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39, 41, 51\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-33\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-32\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-50\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-70\r\n\r\nPEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO-70\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-70\r\n\r\nPERSIO KOZLOWSKI DE PAULA-10\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-61, 63\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-50, 56\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-1\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 2, 4, 6\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-50\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-30\r\n\r\nRODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES-66\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-58, 62\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-64\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO MAGALHAES-34\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA FIRMO-64\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-56\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37, 38, 44, 45, 48, 53\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-60, 61, 63\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-2, 7, 8\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-6, 8, 9\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-57\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0054892-7 FRANCISCO DOS REIS E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À secretaria para que cancele o alvará n° 205/05, acostado à contracapa dos autos em epígrafe, bem como para que proceda a consulta pelo CPF da autora ROSA MARIA BARBOSA DA SILVA à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte em questão para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se se há interesse na expedição de novo alvará.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 96.0059480-5 SAMUEL DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Considerando-se que, conforme já decidido pelo STJ, a dedução dos honorários contratuais do valor principal na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) não é aplicável aos contratos de honorários advocatícios celebrados anteriormente à sua vigência, indefiro o pedido de fls. 141/142. \r\n\r\nAssim sendo, desentranhe-se o contrato acostado às fls. 142, devolvendo-o ao subscritor de fl. 141, no prazo de 05 dias, a fim de que este possa pleitear o devido recebimento pela via pertinente.\r\n\r\nExpeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n3 - 96.0070052-4 JOAQUIM DIAS SARGENTO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 97 - Indefiro.\r\n\r\nConfiro novo e derradeiro prazo de 10 dias para que seja cumprido o despacho de fls. 67.\r\n\r\nDecorridos sem o devido atendimento ao determinado, retornem os autos ao arquivo até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 97.0030912-6 UMBERTO DALPRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 93/100 e 106/136, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5 - 97.0031037-0 FRANCISCO JULIO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 98.0501666-8 ANGELINO DE JESUS RIBEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0502710-4 POSTO FLORIANO LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Haja vista a manifestação de fls. 326/329, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0400371-8 LUIZ GERALDO MAGALHAES RIBEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES, ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 150 - Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nConsiderando-se que às fls. 146/147 consta a informação de que já houve partilha dos bens do de cujus não há que se falar em habilitação do espólio.\r\n\r\nAssim, regularize a parte autora, no prazo de 20 dias, o pedido de habilitação formulado, devendo vir aos autos todos os sucessores de LUIZ GERALDO MAGALHAES RIBEIRO, na forma da lei civil.\r\n\r\n9 - 99.0400385-8 MARCOS DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Sobreste-se o feito até a vinda de informações acerca da efetivação dos créditos relativos às requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.001759-9 JERONYMO DA ROCHA AZEVEDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se que, conforme já decidido pelo STJ, a dedução dos honorários contratuais do valor principal na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) não é aplicável aos contratos de honorários advocatícios celebrados anteriormente à sua vigência, indefiro o pedido de fls. 251/252, devendo a respectiva cobrança de tais valores ser pleiteada pela via pertinente.\r\n\r\nCumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a habilitação de MAURA RODRIGUES DE AZEVEDO ANTUNES, LOURDES DE AZEVEDO SOARES, DARCI RODRIGUES DE AZEVEDO, EUNICE AZEVEDO SERVO, PEDRO RODRIGUES DE AZEVEDO, JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO, VARLINO RODRIGUES DE AZEVEDO, WALDIR ROCHA DE AZEVEDO, NILZA RODRIGUES DE AZEVEDO e HELENA DE AZEVEDO SILVA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002859-1 TELMA RODRIGUES PESTANA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.002862-1 HELIO CALHAU (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.000610-0 GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001492-3 WALDIR DE SOUZA COELHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003134-9 ROGERIO VALADAO DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial médica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo PASCHOAL SANTHIAGO GIL AL CON, Médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52.10762-0, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que os autores são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até trinta dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003143-0 ANAYDE NOGUEIRA AUGUSTO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003365-6 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias cumpra o determinado no último parágrafo de fls. 22, no sentido de juntar aos autos cópia do processo administrativo do qual resultou o indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003775-3 MARCIO ANTONIO PINHEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado no último parágrafo de fls. 26, no sentido de juntar aos autos cópia do processo administrativo do qual resultou o indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003894-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ANDIARA TOLEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Dê-se vista dos autos à parte autora sobre a certidão negativa de fls. 46, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004023-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ZAKIL SOARES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Dê-se vista dos autos à parte autora sobre a certidão negativa de fls. 43, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004035-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JORGE LUIZ BAESSO. . À parte autora para ciência das informações de fls. 95/96 e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004363-7 JOSE ROSA RITSON (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000008-4 MARIA HELENA AMORIM SIQUEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000027-8 MARIA IZABEL DE SOUZA MORGADO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000030-8 SILVANA SANTA DE JESUS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000239-1 NUR MATUCK DA SILVA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000280-9 MAURILIO FERREIRA DE FRANCA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000284-6 EDSON NONATO DA CRUZ (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000406-5 ANTONIA ANA MACHADO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000474-0 MARIA HELENA TEIXEIRA GARCIA E OUTROS (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000482-0 ORLANDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. APARECIDA VELOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001133-1 JOSE FERREIRA DOS REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nRecebo a petição protocolizada em 14 de julho de 2006 como emenda a petição inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom essas considerações, ausente a verossimilhança das alegações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇAÕ DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.04.000978-9 EMERSON LUCILIANO QUINTAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a CEF sobre as informações de fls. 106, esclarecendo a este Juízo, no prazo de 15 dias, se há possibilidade de utilização do percentual de depósito de FGTS não sujeito à restrição mencionada às fls. 106 para efetivação de acordo nos presentes autos, na forma requerida às fls. 108.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0028949-9 ALFREDO PEREIRA ALVES (Adv. SERGIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de interesse.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 96.0060604-8 PAULO AFONSO DE LIMA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Defiro a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15 dias, planilha de evolução salarial de sua categoria profissional, emitida pelo respectivo órgão de classe.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para que, em igual prazo, junte aos autos planilha demonstrativa da evolução do financiamento em questão.\r\n\r\n36 - 97.0033462-7 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Malgrado as informações de fls. 431/436, retornem os autos à CEF para que junte aos autos as cópias dos alvarás de levantamento nº 1050/03, 1051/03 e 1052/03 com as respectivas autenticações indicativas de saques.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 97.0035953-0 BENEDITO AMERICO DIAS (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDeverá a parte, no prazo acima, esclarecer o teor da petição de fls.135, haja vista não existir documento acostado aos autos em epígrafe comprobatório de depósitos, bem como não ter sido instaurado o processo executivo. \r\n\r\nDecorridos in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 97.0036437-2 DIRCINHA DE FATIMA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x DEJAIR VIANA DOS SANTOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor DANILO CESAR DE OLIVEIRA, no prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 182/184.\r\n\r\n39 - 97.0036509-3 RONALDO MELO AUGUSTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se SEBASTIAO GENIVALDO DA SILVA, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 154/155 e 158.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente SAMUEL CHAVES DA CUNHA para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as informações de fls. 145/147, 149/152 e 154/157.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n40 - 97.0036585-9 ROBERTO FIRMIANO SOARES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Manifeste-se o autor REINALDO ANTONIO VIEIRA COELHO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 214/218.\r\n\r\n41 - 97.0036814-9 ROSEMARY MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, JOSE VALENTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a autora ROSANGELA ESTEVAO DE OLIVEIRA, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 197/199.\r\n\r\n42 - 98.0500720-0 JADIR DE SOUZA CONCINO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos à SEDVR para que seja corrigido o nome do primeiro autor para “JADIR DE SOUZA CORVINO”.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o INSS para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo se haviam dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de JADIR DE SOUZA CORVINO quando da ocorrência do falecimento deste e, em caso positivo, quem eram as pessoas.\r\n\r\n43 - 98.0501028-7 SERGIO AGUIAR E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF à(s) fl(s). 265 e 272 juntou resumo e extratos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) SERGIO AGUIAR, RENATO LOPES MOTTA, SEBASTIAO LUIZ DA LUZ e SILVIA MARIA DA CUNHA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nSem prejuízo, informem os patronos dos autores em nome de quem deverá ser expedido o alvará de honorários (guia de fls. 268).\r\n\r\n44 - 98.0501246-8 ELAIR PEREIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de JORGE FERREIRA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n45 - 98.0501396-0 MARLENE MEIRELES SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF, à(s) fl.(s) 162 e 169, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se RICHARD NUNES e ROBSON MARCELO OLIVEIRA MACHADO no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se VALQUIRIA JORGE SEPP, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 166.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n46 - 98.0502036-3 EGNALDO PINHEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de EGNALDO PINHEIRO SANTOS e GERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n47 - 98.0502100-9 SERGIO ANTONIO QUEIROZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vista dos autos ao autor SEBASTIAO SEHELK DE MATOS para ciência do ofício de fls. 226 e para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos solicitados pelo banco depositário, a fim de possibilitar a localização de seus extratos das contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\n48 - 98.0502729-5 MARCOS DE CARVALHO E SILVA (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF sobre as informações de fls. 179/180, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 98.0502926-3 AGENARIO PEREIRA BAIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . À CEF para que se manifeste sobre a petição de fls. 305 e, querendo, cumpra espontaneamente o julgado em relação aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 dias, devendo a efetivação de tais créditos ser comprovada documentalmente nos autos.\r\n\r\n50 - 98.0503308-2 SEBASTIAO PEREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n51 - 98.0504424-6 EFIGENIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao patrono dos autores para ciência do depósito de fls. 348, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem oposição, expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 99.0402539-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de JOSE DOS SANTOS, ANTONIO MEIRA DA SILVA, FERNANDO ANTONIO CABRAL DE SOUZA e VERA LUCIA MORAES DA SILVA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n53 - 99.0402838-9 GILSON GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciente as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista á CEF para que desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es) GILSON GONÇALVES, ELIZABETH MELGAÇO DE MARCELOS, MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, EDUARDO JOSÉ VIEIRA, FLAVIO DA SILVA ROCHA, JOAQUIM TEODORO, ESPÓLIO DE PAULO DA CUNHA MOREIRA REP/ P/ AMANCIA DE ALMEIDA MOREIRA, LEIDEMARIA SOARES CHAGAS, EDILCE MARIA PINTO e THEREZINHA MAZZA PEREIRA, bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2000.51.04.002689-7 ERNESTINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n55 - 2002.51.04.000179-4 MARCO ANTONIO MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDeverá a parte, no prazo acima, esclarecer se pretendeu aderir ao acordo previsto na LC 110/01, uma vez que não consta do termo acostado às fls.96 dos autos em epígrafe a sua assinatura, bem como a parte ré alegar que foram efetuados saques.\r\n\r\n56 - 2003.51.04.000398-9 ADEMIR DIAS DE MOURA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de ADEMIR DIAS DE MOURA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n57 - 2003.51.04.000464-7 JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de BERLI DE OLIVEIRA SOUZA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2004.51.04.002983-1 NELSON BAPTISTA MOSTACADA (Adv. KÁTIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado pela CEF às fls.96/109 dos autos em epígrafe.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.000044-4 MARIA DO CARMO MATOS NOBREGA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Retornem os autos à CEF para que cumpra o despacho de fls. 64, no prazo de 10 dias, haja vista que a petição de fls. 65/66 não condiz com o que foi determinado por este Juízo.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.000151-5 DIVA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001494-7 LAERTE FELIX DE LIMA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, forneça a este Juízo os extratos das contas vinculadas do autor, relativos aos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003883-6 LUIZ ANTONIO ALVES DE MORAIS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (dez) dias, sobre o informado pela CEF às fls.25/34 dos autos em epígrafe.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000060-6 LINDOMAURA VIEIRA SOUZA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 29/32, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 99.0402082-5 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, JOSE LUIZ DA SILVA COSTA, SERGIO TEIXEIRA FIRMO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fl. 407 - Defiro o prazo de 60 dias para que a Fazenda Nacional se manifeste acerca do levantamento dos valores consignados pelos 1o. e 2o. impetrantes.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001034-0 PEDRO SILV A DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS MELO CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO DA APS BARRA MANSA. . Fls. 89/90 - Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000904-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a desistência do Mandado de Segurança não depende da anuência da autoridade impetrada ou de quem quer que seja (conforme precedentes: RESP 373619/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003; RESP 440019 / RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 24/02/2003; AROMS 12394 / MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/02/2002 e RESP 61244 / RJ, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 14/04/1997 e; AgRg no Ag 469426, Rel. Min. Castro Meira), com fulcro no art. 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas face ao seu recolhimento integral a fls. 132.\r\n\r\nSem honorários advocatícios consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, comunicando-se acerca da prolação desta sentença.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001027-2 JOSE RICARDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência da decisão constante de fls. 101/103 e para que, no prazo de 10 dias, comprove os depósitos determinados em referida decisão, sob pena de não efetivação de seus efeitos.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado às fls. 86.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001254-2 MARISA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, no prazo da resposta, trazer aos autos a íntegra do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel versado nos autos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n69 - 98.0504748-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ZILDA VITALINA MOREIRA (Adv. HUGO REZENDE). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.54.004280-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MAURO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO, CLAUDIO CORTES DE CASTRO). . Tendo em vista a decisão de fls.347/350, acostada aos autos em epígrafe por meio de cópia, reconsidero o despacho de fls.344, bem como determino o sobrestamento do feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n71 - 2006.51.04.001229-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDesigno o dia 09 de agosto de 2006, às 14h00 para a audiência de inquirição da testemunha de acusação, CÉLIO PIRIARD VIAL.\r\n\r\nNotifique-se a testemunha, bem como seu superior hierárquico.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da defesa, haja vista o disposto na súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante informando-se acerca da designação desta audiência e encaminhe o ofício também via fax.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17242"
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FERNANDES-12, 9\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-7\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-7, 8\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MENDONCA-11\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-4\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-1\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-11\r\n\r\nMaria Carolina Ramos Silva-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE PAIVA AMORIM-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-13, 15, 9\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-10, 9\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-4\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-16\r\n\r\nNELSON JORGE P. DE LIMA-5\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-17\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-10\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-16\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 9\r\n\r\nUBIRAJARA PORTES GAMA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCAROLINA DE PAIVA RECHDEN\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.000170-1 NARCIZO FRAGA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDemonstre a parte autora vínculo entre os documentos de fls. 65/68 e o nome do autor, junte ainda os valores efetivamente pagos a título adicional de periculosidade apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 2005.51.04.000695-1 LUIZ VANAZZI SILVA (Adv. Maria Carolina Ramos Silva, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista certidão de fls. 82, desconsidere-se o despacho de fls. 81. Aguarde-se até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003717-0 MARCIO FRANCISCO HORTA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nManifestem-se os autores, em 10 (dez) dias, acerca da contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, haja vista também não ser razoável que a tal “minuciosa depuração do contrato” perdure por mais de 4 (quatro) anos, sem que o mutuário tenha uma resposta ao requerimento formulado, intime-se a CEF a informar, em 30 (trinta) dias, com clareza, se ainda há pendências a obstar o levantamento do gravame incidente sobre o imóvel versado nos autos, devendo, em caso positivo, especificá-las e comprová-las, de preferência por documentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0050458-0 FRANCISCO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, MARIO PEIXOTO NELSON, ERIVECIO MENDONCA, UBIRAJARA PORTES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 96.0056452-3 DEOLINDA ONOFRE DE JESUS (Adv. NELSON JORGE P. DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 96.0059112-1 WALDENOR JOSE FERNANDES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 97.0032214-9 MARIO PIRES DE ABREU (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS, MARIA DE FATIMA DE PAIVA AMORIM, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2000.51.04.003244-7 GERALDO DUTRA DE MORAIS E OUTROS (Adv. ALOIZIO PEREZ, ANTELMO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0035421-0 LAERCIO ANTONIO BUSTAMANTE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 97.0036447-0 BERTO ELIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 98.0501756-7 LUIZ CARLOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA, MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 98.0502179-3 SONIA MARIA TAVARES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 99.0400937-6 HELIO JORGE GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 99.0402592-4 EDMUNDO OLIVEIRA PRADO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 99.0402699-8 NELSON MARIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000767-7 MARIA EDINA DE SOUZA LIMA MAGALHAES E OUTROS (Adv. MAURO REIS SANTIAGO ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 96.0059599-2 MARLENE RODRIGUES FILORDI (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 16469."
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